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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 802 de 1000

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000310-50.2019.8.10.0110

ID: 277010905

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Penalva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-50.2019.8.10.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYZE SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

RAYZE SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000310-50.2019.8.10.0110 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000310-50.2019.8.10.0110 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: CLAUDECY PINHEIRO ASCENCAO Advogado do(a) REU: RAYZE SANTOS COSTA - MA19892 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDECY PINHEIRO ASCENÇÃO, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenando-se o acusado nas penas capituladas no artigo 129, § 9º, do CPB, fixando-a em 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de detenção (ID 133412076). No ID 148544651, juntada do Cálculo da prescrição da pretensão punitiva em concreto. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CPB, à pena de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de detenção, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (04/12/2019) e a data da publicação da sentença (26/11/2024), transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de CLAUDECY PINHEIRO ASCENÇÃO, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Penalva/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0800077-93.2024.8.10.0029

ID: 320333890

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800077-93.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA GIRLANA SILVA CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA GIRLANA SILVA CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368. E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800077-93.2024.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: CLEUTO DOS SANTOS MEDEIROS. Imputação: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de CLEUTO DOS SANTOS MEDEIROS, regularmente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), fato ocorrido em 03 de janeiro de 2024. No curso da instrução, antes da produção de provas, o Ministério Público retratou-se de sua deliberação inicial e ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal incidental, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, a qual foi aceita pelo acusado, assistido por seus advogados constituídos, e homologada por este juízo em audiência realizada em 18/02/2025. Dentre as condições pactuadas no acordo constavam: a confissão formal da prática delitiva; a doação de equipamento eletrônico (impressora/scanner) com características específicas; a proibição de ausentar-se por mais de 07 (sete) dias da Região dos Cocais sem prévia comunicação; e a entrega da arma de fogo apreendida, mediante apresentação de documentação de registro e guia de transporte. Posteriormente, a defesa protocolou petição informando o cumprimento integral das condições pactuadas e requereu a restituição da fiança prestada no curso da persecução penal, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com a devida atualização monetária, com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, reconhecendo o cumprimento do acordo e postulando a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. É o relatório. Decido. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal foi ofertada pelo Ministério Público após retratação expressa da decisão anterior, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, e apresentada ainda na audiência de instrução e julgamento, antes da produção de qualquer prova. Verifica-se que o acordo foi formalmente aceito pelo acusado na presença de seus advogados, tendo sido homologado por este juízo na mesma assentada, com observância aos requisitos legais e garantias processuais. Conforme petição da defesa e documentos acostados aos autos, todas as condições impostas foram integralmente cumpridas no prazo fixado, a saber: a entrega da impressora/scanner com as características exigidas, a apresentação de documentação referente à arma de fogo, com devolução regularizada, bem como a observância da limitação territorial. Não há nos autos qualquer notícia de descumprimento ou pendência. O Ministério Público, em manifestação expressa, reconheceu o adimplemento das obrigações assumidas e pugnou pela decretação da extinção da punibilidade, com base no §13 do art. 28-A do CPP, o qual dispõe: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, por expressa previsão legal e pela natureza jurídica do ANPP, que, uma vez cumprido, afasta a necessidade de prosseguimento da persecução penal. Quanto ao pedido de restituição da fiança, é cabível sua concessão, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” No presente caso, a fiança prestada não foi declarada perdida, tampouco houve qualquer registro de descumprimento das condições impostas. Sendo assim, a restituição do valor caucionado é medida de rigor, devendo observar-se a devida atualização monetária, conforme determinado pela norma legal. Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEUTO DOS SANTOS MEDEIROS, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos. Com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA prestada pelo acusado, no montante original de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com a devida atualização monetária, a contar da data do recolhimento até o efetivo levantamento. Determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor atualizado, conforme os índices de correção monetária adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Apresentado o cálculo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do acusado. Intimem-se: a) o Ministério Público Estadual, com vista dos autos; b) a advogada do réu, via DJEN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caxias (MA), data registrada no sistema. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, respondendo (PORTMAG-GCGJ – 10702025)

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Processo nº 0800607-37.2021.8.10.0083

ID: 323536181

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800607-37.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR

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RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800607-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800607-37.2021.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): M. P. D. E. D. M. REQUERIDO(S): L. D. A. C. Advogados do(a) REU: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - MA11525-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A, RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO - MA2068-A DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela defesa de L. D. A. C., no qual pleiteia a reinquirição da vítima Isabelle Sudré Ribeiro e da testemunha Rosiele Pereira Sudré, com fundamento no surgimento de fato novo relevante (ID 109741297). A defesa alegou que, após a audiência de instrução realizada em 04/12/2023, a genitora da vítima procurou espontaneamente os advogados do réu para relatar que a filha teria confessado não ter mantido relação sexual com o acusado, atribuindo a denúncia a um motivo emocional. Anexou vídeo com o relato da genitora e destacou que a instrução processual ainda não se encontra encerrada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 139083264) Vieram os autos conclusos. É cediço que o art. 156 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a faculdade de determinar, de ofício ou mediante requerimento das partes, a produção das provas que entender indispensáveis à formação de seu convencimento, prerrogativa decorrente do princípio da busca da verdade real. No caso dos autos, a suposta retratação informal da vítima, narrada por sua própria genitora, representa fato substancialmente novo, com potencial de impacto direto na valoração da prova essencial nos crimes de natureza sexual, qual seja, a palavra da vítima. Embora os depoimentos da vítima e de sua genitora tenham sido regularmente colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, a instrução ainda está em curso, o que permite a reabertura da oitiva com base em elementos supervenientes e relevantes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a retratação da vítima, quando acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, impõe ao Judiciário a obrigação de oportunizar sua confirmação em juízo, pois, “configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo -, na revisão, com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal” (STJ - RHC: 58442 SP 2015/0084051-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2015). Assim, diante do fato novo relevante e da manifestação favorável do Ministério Público, entende-se necessária e proporcional a reinquirição das pessoas indicadas, como forma de garantir a plena apuração dos fatos e o respeito ao devido processo legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reinquirição da vítima Isabelle Sudré Ribeiro e da testemunha Rosiele Pereira Sudré, a fim de que prestem novo depoimento em juízo, exclusivamente quanto aos fatos supervenientes alegados pela defesa. Dessa forma, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14h00, para realização da audiência de instrução, a qual se realizará presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). Considerando a necessidade de proceder à escuta da menor, determino a colheita do depoimento especial de Isabelle Sudré Ribeiro, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA. A menor deverá ser assistido por profissional habilitado no ato da audiência, com o objetivo de assegurar um ambiente adequado e acolhedor, conforme disposto na referida lei. Para tanto, fica indicada a servidora Lucia de Fátima Mohana Silva, facilitadora em depoimento especial, para conduzir o depoimento especial sem dano, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.431/2017. INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa, o(s) réu(s), a vítima Isabelle Sudré Ribeiro, bem como as testemunhas Rosiele Pereira Sudré e L. L. D. J., esta última qualificada no ID 108129638. Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800607-37.2021.8.10.0083

ID: 323536188

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800607-37.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR

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RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800607-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800607-37.2021.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): M. P. D. E. D. M. REQUERIDO(S): L. D. A. C. Advogados do(a) REU: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - MA11525-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A, RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO - MA2068-A DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela defesa de L. D. A. C., no qual pleiteia a reinquirição da vítima Isabelle Sudré Ribeiro e da testemunha Rosiele Pereira Sudré, com fundamento no surgimento de fato novo relevante (ID 109741297). A defesa alegou que, após a audiência de instrução realizada em 04/12/2023, a genitora da vítima procurou espontaneamente os advogados do réu para relatar que a filha teria confessado não ter mantido relação sexual com o acusado, atribuindo a denúncia a um motivo emocional. Anexou vídeo com o relato da genitora e destacou que a instrução processual ainda não se encontra encerrada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 139083264) Vieram os autos conclusos. É cediço que o art. 156 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a faculdade de determinar, de ofício ou mediante requerimento das partes, a produção das provas que entender indispensáveis à formação de seu convencimento, prerrogativa decorrente do princípio da busca da verdade real. No caso dos autos, a suposta retratação informal da vítima, narrada por sua própria genitora, representa fato substancialmente novo, com potencial de impacto direto na valoração da prova essencial nos crimes de natureza sexual, qual seja, a palavra da vítima. Embora os depoimentos da vítima e de sua genitora tenham sido regularmente colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, a instrução ainda está em curso, o que permite a reabertura da oitiva com base em elementos supervenientes e relevantes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a retratação da vítima, quando acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, impõe ao Judiciário a obrigação de oportunizar sua confirmação em juízo, pois, “configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo -, na revisão, com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal” (STJ - RHC: 58442 SP 2015/0084051-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2015). Assim, diante do fato novo relevante e da manifestação favorável do Ministério Público, entende-se necessária e proporcional a reinquirição das pessoas indicadas, como forma de garantir a plena apuração dos fatos e o respeito ao devido processo legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reinquirição da vítima Isabelle Sudré Ribeiro e da testemunha Rosiele Pereira Sudré, a fim de que prestem novo depoimento em juízo, exclusivamente quanto aos fatos supervenientes alegados pela defesa. Dessa forma, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14h00, para realização da audiência de instrução, a qual se realizará presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). Considerando a necessidade de proceder à escuta da menor, determino a colheita do depoimento especial de Isabelle Sudré Ribeiro, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA. A menor deverá ser assistido por profissional habilitado no ato da audiência, com o objetivo de assegurar um ambiente adequado e acolhedor, conforme disposto na referida lei. Para tanto, fica indicada a servidora Lucia de Fátima Mohana Silva, facilitadora em depoimento especial, para conduzir o depoimento especial sem dano, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.431/2017. INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa, o(s) réu(s), a vítima Isabelle Sudré Ribeiro, bem como as testemunhas Rosiele Pereira Sudré e L. L. D. J., esta última qualificada no ID 108129638. Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800607-37.2021.8.10.0083

ID: 323536199

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800607-37.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR

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RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800607-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800607-37.2021.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): M. P. D. E. D. M. REQUERIDO(S): L. D. A. C. Advogados do(a) REU: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - MA11525-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A, RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO - MA2068-A DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela defesa de L. D. A. C., no qual pleiteia a reinquirição da vítima Isabelle Sudré Ribeiro e da testemunha Rosiele Pereira Sudré, com fundamento no surgimento de fato novo relevante (ID 109741297). A defesa alegou que, após a audiência de instrução realizada em 04/12/2023, a genitora da vítima procurou espontaneamente os advogados do réu para relatar que a filha teria confessado não ter mantido relação sexual com o acusado, atribuindo a denúncia a um motivo emocional. Anexou vídeo com o relato da genitora e destacou que a instrução processual ainda não se encontra encerrada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 139083264) Vieram os autos conclusos. É cediço que o art. 156 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a faculdade de determinar, de ofício ou mediante requerimento das partes, a produção das provas que entender indispensáveis à formação de seu convencimento, prerrogativa decorrente do princípio da busca da verdade real. No caso dos autos, a suposta retratação informal da vítima, narrada por sua própria genitora, representa fato substancialmente novo, com potencial de impacto direto na valoração da prova essencial nos crimes de natureza sexual, qual seja, a palavra da vítima. Embora os depoimentos da vítima e de sua genitora tenham sido regularmente colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, a instrução ainda está em curso, o que permite a reabertura da oitiva com base em elementos supervenientes e relevantes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a retratação da vítima, quando acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, impõe ao Judiciário a obrigação de oportunizar sua confirmação em juízo, pois, “configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova. Diante do princípio da verdade real, não há por que não garantir ao condenado a possibilidade de confrontar essa retratação - se confirmada em Juízo -, na revisão, com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal” (STJ - RHC: 58442 SP 2015/0084051-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2015). Assim, diante do fato novo relevante e da manifestação favorável do Ministério Público, entende-se necessária e proporcional a reinquirição das pessoas indicadas, como forma de garantir a plena apuração dos fatos e o respeito ao devido processo legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reinquirição da vítima Isabelle Sudré Ribeiro e da testemunha Rosiele Pereira Sudré, a fim de que prestem novo depoimento em juízo, exclusivamente quanto aos fatos supervenientes alegados pela defesa. Dessa forma, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14h00, para realização da audiência de instrução, a qual se realizará presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). Considerando a necessidade de proceder à escuta da menor, determino a colheita do depoimento especial de Isabelle Sudré Ribeiro, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA. A menor deverá ser assistido por profissional habilitado no ato da audiência, com o objetivo de assegurar um ambiente adequado e acolhedor, conforme disposto na referida lei. Para tanto, fica indicada a servidora Lucia de Fátima Mohana Silva, facilitadora em depoimento especial, para conduzir o depoimento especial sem dano, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.431/2017. INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa, o(s) réu(s), a vítima Isabelle Sudré Ribeiro, bem como as testemunhas Rosiele Pereira Sudré e L. L. D. J., esta última qualificada no ID 108129638. Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0806278-28.2023.8.10.0000

ID: 322326428

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 0806278-28.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L F C ALVES LTDA

Decisão

Advogados:

THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO

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CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

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MARIANA COSTA HELUY

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ANA FLAVIA ABREU BEZERRA DOS SANTOS

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RENNAN LOPES MOURA

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JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

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JOSE GUIMARAES MENDES NETO

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CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

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MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES

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THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENNO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CESAR PENHA DA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENDES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO VASCONCELOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENNER GOMES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALILA DE SOUZA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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ANDERSON DE MENESES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THARICK SANTOS FERREIRA

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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FABIOLA BORGES DE MESQUITA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Nº 0806278-28.2023.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Luís Felipe Oliveira de Carvalho (ID 46014502), visando à substituição dos bens atualmente sequestrados - dois veículos Toyota Hilux e quatro motocicletas Honda NXR 160, avaliados em R$ 481.528,00 - por um trator John Deere 6150, adquirido em 11/10/2024, com valor declarado de R$ 615.000,00. Sustenta o Requerente, em essência, que a medida pretendida atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), por conferir maior liquidez e simplificar a guarda judicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 46586150) pugnou pelo indeferimento, destacando que o sequestro foi decretado para assegurar reparação mínima estimada em R$ 10.336.276,17, montante superior, em muito, ao valor dos bens indicados, enfatizando que aqueles já constritos se revelam insuficientes, além de que a substituição esvaziaria a finalidade da tutela patrimonial penal. É, em síntese, o Relatório. Decido. Preliminarmente, convém registrar que o Código de Processo Penal (CPP, arts. 125 a 132) disciplina o sequestro de bens para garantia de reparação do dano e eventual confisco, enquanto o Código de Ritos Civil (CPC, art. 805), invocado pelo Requerente, prevê o princípio da execução menos gravosa, aplicável subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), contudo, não se podendo olvidar que a Carta Republicana (CRFB, art. 5º, XXXV e art. 129, I) assegura a efetividade jurisdicional e legitima a atuação ministerial na tutela do patrimônio público. Nessa senda, malgrado o CPC (art. 805) imponha ao julgador a adoção da medida executiva menos onerosa ao executado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (v.g., RMS nº 52.537/RS) ressalta que tal diretriz não possui caráter absoluto, cedendo lugar à necessidade de preservação do interesse público e da efetividade das medidas assecuratórias – sobretudo quando se objetiva ressarcir prejuízo ao erário ou impedir fruição do proveito ilícito –, calhando anotar que “as medidas cautelares reais tem a finalidade de assegurar o confisco como efeito da condenação, a garantir indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais e penas pecuniárias ao Estado e, paralelamente, obstar o locupletamento indevido do réu com a prática da infração penal. Por sua vez, a alienação antecipada é uma cautela da efetividade da medida assecuratória real decretada, com fim de manter a incolumidade do valor do bem constrito, e não o bem em si. Portanto, não se trata de garantia dos interesses do réu, mas sim dos bens jurídicos protegidos pela norma processual em questão, que são os interesses patrimoniais das eventuais vítimas, o patrimônio público, relativamente aos dispêndios estatais na persecução penal, e a idoneidade do sistema penal, desestimulando o criminoso a cometer crimes, tendo em vista a ausência de vantagem patrimonial decorrente (prevenção especial negativa)” – STJ, RMS 52.537/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/09/2017. Na espécie aqui versada, a quantia perseguida na futura execução (R$ 10,3 milhões) excede em mais de dezesseis vezes o valor do bem ofertado em substituição (avaliado em aproximadamente R$ 615 mil). Ademais, o Ministério Público demonstra que parte dos bens originais sequer foi localizada, subsistindo, pois, risco concreto de frustração da tutela ressarcitória. Desse modo, admitir a troca pretendida implicaria redução do patrimônio efetivamente constrito, agravando a já reconhecida insuficiência de garantia e frustrando a finalidade primordial do sequestro (CPP, art. 125), sendo inarredável que a preocupação com a menor onerosidade sucumbe diante da primazia da efetividade e da integral recomposição do dano. Com efeito, a substituição, como postulada, somente se revelaria admissível na hipótese de o bem indicado cobrir integralmente - ou superasse - a estimativa do prejuízo, situação não verificada, conforme já demonstrado. De outra ponta, precedentes citados pela defesa (p.ex., AgRg na Cautel 59/DF) não se ajustam à espécie, pois referem casos em que a garantia substitutiva correspondia ao total do dano ou em que havia oferta de complementação. Oportuno considerar, por derradeiro, que nada obsta ao investigado a renovação do pleito, contudo, apresentando bens adicionais ou depositando a diferença necessária ao alcance da quantia bloqueada, solução já endossada pelo STJ, sendo imperioso reconhecer que, na configuração atual, a pretensão mostra-se claramente insuficiente. ANTE O EXPOSTO, com suporte no Código de Processo Penal (CPP, arts. 125-132), consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e considerando a manifesta inadequação da garantia ofertada, INDEFIRO o pedido de substituição de bens formulado por Luís Felipe Oliveira de Carvalho. Intimem-se o requerente e o Ministério Público. Caso haja interesse, faculto ao solicitante complementar a garantia mediante indicação de outros bens ou depósito judicial capaz de alcançar a totalidade do valor estimado do dano. Diante da interposição de Recurso Especial (ID 46380789), após o prazo regimental para impugnação desta decisão, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para processamento daquela insurgência de previsão constitucional, por carecer este órgão fracionário de competência para tanto. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0806278-28.2023.8.10.0000

ID: 322326436

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 0806278-28.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZMOM PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO

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CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA HELUY

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ANA FLAVIA ABREU BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENNAN LOPES MOURA

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JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

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JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENNO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CESAR PENHA DA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENDES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO VASCONCELOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENNER GOMES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALILA DE SOUZA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE MENESES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THARICK SANTOS FERREIRA

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Nº 0806278-28.2023.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Luís Felipe Oliveira de Carvalho (ID 46014502), visando à substituição dos bens atualmente sequestrados - dois veículos Toyota Hilux e quatro motocicletas Honda NXR 160, avaliados em R$ 481.528,00 - por um trator John Deere 6150, adquirido em 11/10/2024, com valor declarado de R$ 615.000,00. Sustenta o Requerente, em essência, que a medida pretendida atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), por conferir maior liquidez e simplificar a guarda judicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 46586150) pugnou pelo indeferimento, destacando que o sequestro foi decretado para assegurar reparação mínima estimada em R$ 10.336.276,17, montante superior, em muito, ao valor dos bens indicados, enfatizando que aqueles já constritos se revelam insuficientes, além de que a substituição esvaziaria a finalidade da tutela patrimonial penal. É, em síntese, o Relatório. Decido. Preliminarmente, convém registrar que o Código de Processo Penal (CPP, arts. 125 a 132) disciplina o sequestro de bens para garantia de reparação do dano e eventual confisco, enquanto o Código de Ritos Civil (CPC, art. 805), invocado pelo Requerente, prevê o princípio da execução menos gravosa, aplicável subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), contudo, não se podendo olvidar que a Carta Republicana (CRFB, art. 5º, XXXV e art. 129, I) assegura a efetividade jurisdicional e legitima a atuação ministerial na tutela do patrimônio público. Nessa senda, malgrado o CPC (art. 805) imponha ao julgador a adoção da medida executiva menos onerosa ao executado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (v.g., RMS nº 52.537/RS) ressalta que tal diretriz não possui caráter absoluto, cedendo lugar à necessidade de preservação do interesse público e da efetividade das medidas assecuratórias – sobretudo quando se objetiva ressarcir prejuízo ao erário ou impedir fruição do proveito ilícito –, calhando anotar que “as medidas cautelares reais tem a finalidade de assegurar o confisco como efeito da condenação, a garantir indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais e penas pecuniárias ao Estado e, paralelamente, obstar o locupletamento indevido do réu com a prática da infração penal. Por sua vez, a alienação antecipada é uma cautela da efetividade da medida assecuratória real decretada, com fim de manter a incolumidade do valor do bem constrito, e não o bem em si. Portanto, não se trata de garantia dos interesses do réu, mas sim dos bens jurídicos protegidos pela norma processual em questão, que são os interesses patrimoniais das eventuais vítimas, o patrimônio público, relativamente aos dispêndios estatais na persecução penal, e a idoneidade do sistema penal, desestimulando o criminoso a cometer crimes, tendo em vista a ausência de vantagem patrimonial decorrente (prevenção especial negativa)” – STJ, RMS 52.537/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/09/2017. Na espécie aqui versada, a quantia perseguida na futura execução (R$ 10,3 milhões) excede em mais de dezesseis vezes o valor do bem ofertado em substituição (avaliado em aproximadamente R$ 615 mil). Ademais, o Ministério Público demonstra que parte dos bens originais sequer foi localizada, subsistindo, pois, risco concreto de frustração da tutela ressarcitória. Desse modo, admitir a troca pretendida implicaria redução do patrimônio efetivamente constrito, agravando a já reconhecida insuficiência de garantia e frustrando a finalidade primordial do sequestro (CPP, art. 125), sendo inarredável que a preocupação com a menor onerosidade sucumbe diante da primazia da efetividade e da integral recomposição do dano. Com efeito, a substituição, como postulada, somente se revelaria admissível na hipótese de o bem indicado cobrir integralmente - ou superasse - a estimativa do prejuízo, situação não verificada, conforme já demonstrado. De outra ponta, precedentes citados pela defesa (p.ex., AgRg na Cautel 59/DF) não se ajustam à espécie, pois referem casos em que a garantia substitutiva correspondia ao total do dano ou em que havia oferta de complementação. Oportuno considerar, por derradeiro, que nada obsta ao investigado a renovação do pleito, contudo, apresentando bens adicionais ou depositando a diferença necessária ao alcance da quantia bloqueada, solução já endossada pelo STJ, sendo imperioso reconhecer que, na configuração atual, a pretensão mostra-se claramente insuficiente. ANTE O EXPOSTO, com suporte no Código de Processo Penal (CPP, arts. 125-132), consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e considerando a manifesta inadequação da garantia ofertada, INDEFIRO o pedido de substituição de bens formulado por Luís Felipe Oliveira de Carvalho. Intimem-se o requerente e o Ministério Público. Caso haja interesse, faculto ao solicitante complementar a garantia mediante indicação de outros bens ou depósito judicial capaz de alcançar a totalidade do valor estimado do dano. Diante da interposição de Recurso Especial (ID 46380789), após o prazo regimental para impugnação desta decisão, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para processamento daquela insurgência de previsão constitucional, por carecer este órgão fracionário de competência para tanto. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000533-83.2014.8.10.0140

ID: 278176837

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-83.2014.8.10.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000533-83.2014.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(A): JOAB S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000533-83.2014.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(A): JOAB SANTANA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOAB SANTANA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 163 § único, incisos II e IV todos do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenado-se o acusado nas penas capituladas no artigo 129, § 9º do Código Penal, sendo fixada em 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção (ID 52772888). Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado (ID 140740548). É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme pleiteou o Ministério Público. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CPB, à pena de 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (30/06/2014) e a data da publicação da sentença (22/04/2022), transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de JOAB SANTANA, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0000533-83.2014.8.10.0140

ID: 278164205

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-83.2014.8.10.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE FATIMA SOBRAL DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000533-83.2014.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(A): JOAB S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000533-83.2014.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(A): JOAB SANTANA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOAB SANTANA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 163 § único, incisos II e IV todos do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenado-se o acusado nas penas capituladas no artigo 129, § 9º do Código Penal, sendo fixada em 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção (ID 52772888). Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado (ID 140740548). É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme pleiteou o Ministério Público. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CPB, à pena de 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (30/06/2014) e a data da publicação da sentença (22/04/2022), transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de JOAB SANTANA, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0807981-23.2025.8.10.0000

ID: 256134193

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807981-23.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RANIEL CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA NONATO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0807981-23.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801519-72.2023.8.10.0080 PACIENTE: RANIEL CABRAL MART… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0807981-23.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801519-72.2023.8.10.0080 PACIENTE: RANIEL CABRAL MARTINS IMPETRANTES: FLAVIO TEIXEIRA NONATO - OAB MA 20371-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Flavio Teixeira Nonato, em favor do paciente Raniel Cabral Martins, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 23/11/2023, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput da Lei 11.343/06, tendo a autoridade impetrada fundamentado a sua decisão na garantia da ordem pública. O impetrante afirma, em síntese, excesso de prazo para formação de culpa, argumentando que o paciente se encontra preso há mais de 500 (quinhentos) dias, isto é, há cerca de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, tempo que considera desproporcional. Por fim, sustenta que o paciente não possui antecedentes criminais, bem como não oferece risco à instrução criminal, de modo que há possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Desse modo, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem a imposição de cautelares diversas da prisão. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, exigindo que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora. Desse modo, eventual concessão deve ser restrita a situações de ilegalidade manifesta, cuja continuidade seja intolerável frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. No tocante à prisão preventiva, sua validade está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Para além desses requisitos, a Jurisprudência acrescenta um outro, relativo à necessidade de que a persecução criminal que originou o mandamus caminhe em marcha de razoável celeridade, de modo que entre os atos que deflagram e permitem a apuração dos fatos processados haja um intervalo de tempo que não seja excessivo, isto é, que não desborde dos limites atinentes à complexidade do feito, surgindo daí a ideia de excesso de prazo para a formação da culpa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a aferição de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática, mas demanda um juízo de razoabilidade, devendo ser sopesados não apenas o tempo da prisão cautelar, como também as peculiaridades da causa, sua complexidade e os demais fatores que possam influir na tramitação da ação penal e dos seus recursos (STJ - HC: 534400 SP 2019/0280900-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2020). In casu, constato que a instrução criminal foi concluída, com a audiência de instrução realizada em 26/02/2025. Assim, não se pode alegar excesso de prazo, uma vez que, conforme a súmula n.º 52 do STJ, “a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada quando a instrução criminal é encerrada.” No mais, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas”. (AgRg no HC n. 738.533/RJ, Relator Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Com efeito, o Laudo de Exame Químico (ID 110347033, p. 16-19) apontou que o paciente estaria, em tese, na posse de 1 kg (um quilograma) de material análogo à maconha, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva do paciente. Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, entendo não ser o caso de concessão da liminar pleiteada, de modo que eventual ilegalidade que possa ser considerada causadora de constrangimento ilegal será melhor analisada no exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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