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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 803 de 1000

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001114-31.2018.8.10.0117

ID: 337990970

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001114-31.2018.8.10.0117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO COSTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GERSON LEAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0001114-31.2018.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0001114-31.2018.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: GEISON WILLIAM CABRAL DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) REU: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A Advogado do(a) REU: GERSON LEAO NUNES - MA8587-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GEISON WILLIAN CABRAL DA SILVA, FRANCIVALDO CALDAS RAMOS e ALFREDO SOARES DA COSTA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput (Receptação), e 304 (Uso de Documento Falso), ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, em 05 de novembro de 2018, durante operação da Polícia Rodoviária Federal, o denunciado Geison foi abordado conduzindo um veículo que se verificou ser clonado e com restrição de furto/roubo. As investigações apontaram que o bem fora adquirido por Geison de Francivaldo, que, por sua vez, o adquiriu de Alfredo, que o teria comprado de um terceiro conhecido como "Rogério", sem que nenhum deles adotasse as cautelas necessárias para verificar a procedência lícita do automóvel. A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2019 (ID 55171348 – pág. 13). Após regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. As defesas, por sua vez, pleitearam a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, entre outras teses. Em 03 de abril de 2024, foi proferida sentença (ID 115816106), julgando procedente a denúncia para condenar os três réus às penas de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de receptação e 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de uso de documento falso, totalizando 03 (três) anos de reclusão em regime aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direitos. A Defensoria Pública, representando o sentenciado ALFREDO COSTA DOS SANTOS, interpôs Recurso de Apelação (ID 117390395), arguindo, como matéria prejudicial ao mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa. Intimado a se manifestar, o Ministério Público, em pareceres de IDs 129866872 e 136708656, opinou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade de todos os sentenciados, dada a identidade de suas situações processuais. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser decidida é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito recursal e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. A pretensão defensiva, corroborada pelo Órgão Ministerial, merece acolhimento. A sentença condenatória estabeleceu as penas em 01 (um) ano para o crime de receptação e 02 (dois) anos para o de uso de documento falso. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para penas iguais a um ano ou, sendo superiores, que não excedam a dois, é de 4 (quatro) anos. O artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação — o que ocorreu no caso em tela, visto que o Ministério Público não recorreu —, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Trata-se da prescrição retroativa. O primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, em 02 de agosto de 2019. O segundo marco interruptivo foi a publicação da sentença penal condenatória, em 03 de abril de 2024. Do simples cômputo do lapso temporal, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreram mais de 4 (quatro) anos, superando o prazo prescricional estabelecido pela legislação para os delitos em questão. Desta forma, é forçoso reconhecer que o Estado perdeu o seu jus puniendi, sendo imperativa a declaração de extinção da punibilidade de todos os sentenciados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos sentenciados GEISON WILLIAM CABRAL DA SILVA, FRANCIVALDO CALDAS RAMOS e ALFREDO SOARES DA COSTA SANTOS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Por consequência, julgo prejudicada a análise de mérito do Recurso de Apelação interposto (ID 117390395). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo, arquivando-se os autos em seguida. Santa Quitéria/MA, datado no sistema. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Chapadinha/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0001114-31.2018.8.10.0117

ID: 337990993

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001114-31.2018.8.10.0117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0001114-31.2018.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0001114-31.2018.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: GEISON WILLIAM CABRAL DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) REU: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A Advogado do(a) REU: GERSON LEAO NUNES - MA8587-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GEISON WILLIAN CABRAL DA SILVA, FRANCIVALDO CALDAS RAMOS e ALFREDO SOARES DA COSTA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput (Receptação), e 304 (Uso de Documento Falso), ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, em 05 de novembro de 2018, durante operação da Polícia Rodoviária Federal, o denunciado Geison foi abordado conduzindo um veículo que se verificou ser clonado e com restrição de furto/roubo. As investigações apontaram que o bem fora adquirido por Geison de Francivaldo, que, por sua vez, o adquiriu de Alfredo, que o teria comprado de um terceiro conhecido como "Rogério", sem que nenhum deles adotasse as cautelas necessárias para verificar a procedência lícita do automóvel. A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2019 (ID 55171348 – pág. 13). Após regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. As defesas, por sua vez, pleitearam a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, entre outras teses. Em 03 de abril de 2024, foi proferida sentença (ID 115816106), julgando procedente a denúncia para condenar os três réus às penas de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de receptação e 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de uso de documento falso, totalizando 03 (três) anos de reclusão em regime aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direitos. A Defensoria Pública, representando o sentenciado ALFREDO COSTA DOS SANTOS, interpôs Recurso de Apelação (ID 117390395), arguindo, como matéria prejudicial ao mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa. Intimado a se manifestar, o Ministério Público, em pareceres de IDs 129866872 e 136708656, opinou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade de todos os sentenciados, dada a identidade de suas situações processuais. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser decidida é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito recursal e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. A pretensão defensiva, corroborada pelo Órgão Ministerial, merece acolhimento. A sentença condenatória estabeleceu as penas em 01 (um) ano para o crime de receptação e 02 (dois) anos para o de uso de documento falso. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para penas iguais a um ano ou, sendo superiores, que não excedam a dois, é de 4 (quatro) anos. O artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação — o que ocorreu no caso em tela, visto que o Ministério Público não recorreu —, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Trata-se da prescrição retroativa. O primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, em 02 de agosto de 2019. O segundo marco interruptivo foi a publicação da sentença penal condenatória, em 03 de abril de 2024. Do simples cômputo do lapso temporal, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreram mais de 4 (quatro) anos, superando o prazo prescricional estabelecido pela legislação para os delitos em questão. Desta forma, é forçoso reconhecer que o Estado perdeu o seu jus puniendi, sendo imperativa a declaração de extinção da punibilidade de todos os sentenciados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos sentenciados GEISON WILLIAM CABRAL DA SILVA, FRANCIVALDO CALDAS RAMOS e ALFREDO SOARES DA COSTA SANTOS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Por consequência, julgo prejudicada a análise de mérito do Recurso de Apelação interposto (ID 117390395). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo, arquivando-se os autos em seguida. Santa Quitéria/MA, datado no sistema. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Chapadinha/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0802165-22.2024.8.10.0121

ID: 320490369

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802165-22.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADE CARNEIRO TRINDADE

Decisão (expediente)

Advogados:

JADE CARNEIRO TRINDADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PONTES LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SAMPAIO

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0802165-22.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0802165-22.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): JOSÉ NARILSON CANDEIRA FRANCO e outros (4) Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JADE CARNEIRO TRINDADE - MA8625 DECISÃO RÉU PRESO Vistos. Trata-se de análise da manutenção da prisão preventiva do acusado JOSÉ NARILSON CANDEIRA FRANCO, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Chapadinha/MA, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas com causas de aumento de pena), e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Consta dos autos que, em 19/12/2024, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar, foram apreendidos na residência do acusado aproximadamente 25g de substância semelhante a crack, uma pistola calibre .40 com dois carregadores e sete munições intactas, uma balança de precisão, dois aparelhos celulares e uma motocicleta. Os elementos constantes do inquérito policial apontam indícios de que o acusado estaria envolvido na administração de ponto de venda de drogas, em associação com outros investigados. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O art. 316, parágrafo único, do CPP, estabelece que o órgão emissor da decisão que decretou a medida extrema deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar o ergástulo ilegal. No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos da custódia preventiva, razão pela qual deverá subsistir, senão vejamos. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Desse modo, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, seja na fase investigatória, seja no curso do processo criminal, podendo se dar nesta última, a requerimento do Parquet, do querelante ou do assistente. Como toda e qualquer prisão cautelar, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ou seja, para a decretação da prisão preventiva, necessária se faz a concorrência de alguns pressupostos e requisitos, sendo eles: os primeiros, indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva; os segundos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Analisando o acervo probatório presente na presente ação, vislumbro os requisitos autorizadores da prisão preventiva: O fumus boni iuris, isto é, a autoria e materialidade do delito, está devidamente provado. A materialidade delitiva encontra-se, portanto, evidenciada por meio da apreensão dos referidos objetos, enquanto os indícios de autoria recaem sobre o acusado, apontado como um dos responsáveis pela administração de ponto de tráfico de entorpecentes na localidade, em possível associação com outros indivíduos. Ademais, a prisão é necessária e se justifica diante da gravidade em concreto do delito. Portanto, desnecessário grande esforço argumentativo para demonstrar que a manutenção da preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública. Preenchido o requisito do periculum libertatis. Deste modo, aplicar, em fatos graves como o dos autos, considerando o modus operandi e as circunstâncias que cercam o delito, uma medida alternativa à prisão é, em certa medida, fragilizar a ordem pública, além de comprometer a instrução criminal e a aplicação da lei penal. In casu, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte deste Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento. Assim, não há que se falar em carência de fundamentação idônea para decretação da preventiva, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, pelo contrário, as circunstâncias descritas corroboram a necessidade da segregação acautelatória do acusado. Ressalte-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Diante disso, não vislumbro a possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa do que a prisão. Face do exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do custodiado JOSÉ NARILSON CANDEIRA FRANCO, visto que se encontram satisfeitos os requisitos legais (garantia da ordem pública, prova da existência do crime e indício de autoria), e que seria insuficiente a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. DA CONTINUIDADE DO FEITO Aguarde-se em Secretaria a manifestação do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mando de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0818850-45.2025.8.10.0000

ID: 335493161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818850-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE BARRA DO CORDA-MA

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0818850-45.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802367-87.2024.8.10.0027 PACIENTE: FRANCINILDO RODRIG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0818850-45.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802367-87.2024.8.10.0027 PACIENTE: FRANCINILDO RODRIGUES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor do paciente Francinildo Rodrigues dos Santos, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 19/05/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, tendo o juízo impetrado fundamentado a prisão na garantia da ordem pública. Verifica-se, ainda, que no dia 25/11/2024 foi realizada audiência de instrução, ocasião em que o processo foi suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental, a partir de alegações da genitora do paciente no sentido de que este apresenta quadro de insanidade mental, decorrente do uso contínuo de entorpecentes desde os 14 anos. No dia 28/11/2024, por meio do despacho de ID 135442169 (processo de origem), a autoridade impetrada determinou, no prazo de 30 (trinta) dias, que fosse realizada avaliação biopsicossocial do paciente, com intuito de determinar se, no tempo do suposto delito, o paciente era inimputável. No dia 13/02/2025 (ID 141363358 - processo de origem), foi marcada a avaliação, a qual, até o momento, não foi realizada. No presente mandamus, o impetrante afirma, em síntese, excesso de prazo para realização da avaliação biopsicossocial, argumentando que passados mais de 05 (cinco) meses, o paciente continua segregado, sem a conclusão do exame. Por fim, argumenta ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas. Desse modo, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, exigindo que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora. Desse modo, eventual concessão deve ser restrita a situações de ilegalidade manifesta, cuja continuidade seja intolerável frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Por outro lado, a validade da segregação preventiva exige fundamentação concreta da decisão que a determinou, amparada em pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Além desses requisitos, a jurisprudência exige que a persecução criminal tramite em prazo razoável, de modo que os atos instrutórios, compatíveis com a complexidade do feito, não sejam praticados com demora excessiva, resultando no indesejado excesso de prazo para formação da culpa. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a aferição do excesso de prazo não se resume a mero critério matemático, exigindo juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). In casu, verifico que o magistrado de origem fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da ordem pública, destacando que o paciente responde outras ações penais por delitos envolvendo violência doméstica, tais como o Processo n.º 0805844-55.2023.8.10.0027, no qual ele obteve o benefício da liberdade provisória, mediante o cumprimento de determinadas medidas cautelares, tendo-as descumprido 5 (cinco) meses depois. Desse modo, em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar requerida, uma vez que a eventual liberdade do paciente, neste momento, representa risco concreto à ordem pública, bem como a integridade da vítima (genitora do paciente). Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, no entanto, DETERMINO, DE OFÍCIO, que o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda -MA, promova a designação de nova data para a realização do exame de insanidade mental. Notifique-se a autoridade apontada coatora para ciência desta decisão, e apresentação de informações no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0805538-38.2022.8.10.0022

ID: 333577717

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805538-38.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARROS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSYRAN MESQUITA TRABULSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAIANE CAMPOS ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL NO DIA 21 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805538-38.2022.8.10.0022 1º APELANTE: DAGOBERTO ALVEZ BEZERRA DEFENSORA PÚBLICA: LUDMILLA ANDRES… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL NO DIA 21 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805538-38.2022.8.10.0022 1º APELANTE: DAGOBERTO ALVEZ BEZERRA DEFENSORA PÚBLICA: LUDMILLA ANDRESSA DA SILVA BARBOSA 2º APELANTE: VALMIR PEREIRA NEVES ADVOGADA: DAIANE ALENCAR (OAB/DF N.º 61.598) 3º APELANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: ELZA DA SILVA LEITE (OAB/TO N.º 5.302) 4º APELANTE: GILBERTO SILVA LIMA ADVOGADO: IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA (OAB/MA N.º 9.996) 5º APELANTE: GEOVÂNIO HURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTONIO ARAÚJO DE ANDRADE (OAB/MA 25.896) E MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS (OAB/MA 12.060) 6ª APELANTE: RUBENS NEVES ALVES ADVOGADO: MATEUS DA SILVA LINHARES NETO (OAB/MA N.º 21.969) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E V, DO CP ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR DEFESA EXERCIDA POR FALSO ADVOGADO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, que os condenou à pena de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 1.595 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). Pleiteiam absolvição, nulidade processual e aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), além de redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade absoluta dos atos processuais praticados por defensor não habilitado; (ii) estabelecer se a abordagem policial foi legal; (iii) determinar se há cerceamento de defesa em razão da juntada de laudos após a instrução; e (iv) examinar a existência de provas suficientes para a condenação, bem como eventual cabimento da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir do ID nº 31140808 exclusivamente em relação ao 5ª Apelante, por terem sido realizados por indivíduo não habilitado à advocacia, conforme confirmado pela OAB/MA, em afronta ao devido processo legal e ao direito à defesa técnica (art. 5º, LIV e LV, da CF/88; art. 263 e art. 564, IV, do CPP). A abordagem policial aos veículos foi legal, pois fundada em elementos objetivos como tentativa de evasão de fiscalização, informações contraditórias dos ocupantes e evidências materiais de vínculo entre os veículos, atendendo aos requisitos do art. 244 do CPP e à jurisprudência consolidada do STJ. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quanto à juntada tardia de laudos periciais, pois houve concessão de vista à defesa antes da fase de alegações finais, sem demonstração de prejuízo, preservando o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). As provas constantes nos autos — laudos técnicos, depoimentos policiais e extração de dados telefônicos — confirmam a materialidade e a autoria delitivas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com atuação coordenada e divisão de tarefas entre os réus. A exclusão do tráfico privilegiado é adequada, pois os elementos probatórios demonstram envolvimento estável, estruturado e habitual dos acusados na atividade criminosa, com transporte interestadual, uso de linguagem cifrada e expressiva quantidade de droga. A dosimetria das penas observou os critérios do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, com valoração negativa de culpabilidade, personalidade e conduta social. O regime fechado e a não substituição da pena são compatíveis com a gravidade concreta dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos e declarado a nulidade dos atos processuais em relação ao 5ª apelante. Tese de julgamento: A atuação processual de pessoa sem inscrição na OAB gera nulidade absoluta e insanável dos atos por ela praticados, com prejuízo presumido ao réu. A abordagem policial fundada em condutas objetivamente suspeitas é válida e não configura prova ilícita. A juntada de prova técnica após a instrução não configura cerceamento de defesa quando garantida a vista às partes. É inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando comprovado o envolvimento estrutural e habitual do réu com organização criminosa e transporte interestadual de droga. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59 e 69; CPP, arts. 240, 244, 263 e 564, IV; Lei 8.906/94, art. 4º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, 35 e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no RHC 200130/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJe 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0805538-38.2022.8.10.0022, “unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA (ID 31140992), pela qual foram condenados às penas de 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, como incursos nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), sendo-lhes negado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Segundo descreve a denúncia (ID 31140764, aditada em ID 31140801), no dia 06 de outubro de 2022, por volta das 15h, nas imediações do Km 667 da Rodovia BR-222, no município de Açailândia/MA, os denunciados RUBENS NEVES ALVES, GILBERTO SILVA LIMA, DAGOBERTO ALVES BEZERRA, GEOVANIO HURTADO DE OLIVEIRA, VALMIR PEREIRA NEVES e ROBSON PEREIRA DA SILVA, previamente associados para o fim de praticar tráfico de drogas, foram flagrados transportando, em três veículos distintos, substâncias entorpecentes ilícitas oriundas de outro Estado da Federação. RUBENS conduzia um Fiat/Strada onde foram encontrados 66 invólucros de crack (aproximadamente 67,2 kg) e um de cocaína (265g), ocultos em compartimento no veículo. GILBERTO e DAGOBERTO estavam em um Chevrolert/Spin, também com compartimento oculto, inicialmente sem droga visível, mas onde, dias depois, a polícia encontrou outros 60 invólucros de crack escondidos no teto. GEOVANIO, VALMIR e ROBSON seguiam em um Fiat/Siena, atuando como batedores. Após o flagrante de RUBENS, os demais foram abordados, e as ligações entre eles confirmadas por documentos e confissões parciais, caracterizando a associação para o tráfico e o transporte interestadual da droga sem autorização legal. As razões recursais do 1º Apelante (Dagoberto Alvez Bezerra) encontram-se no ID 31141051, em que requer a reforma da sentença condenatória com base em quatro teses principais. Primeiramente, sustenta a nulidade das provas decorrentes da abordagem veicular sem fundada suspeita ou autorização judicial, em violação ao art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca e os elementos dela derivados. Em segundo lugar, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico, afirmando que era apenas passageiro do veículo e que sua versão foi confirmada pelo condutor, sem comprovação de posse ou conhecimento da droga. Em terceiro, requer a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, por ausência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, não se configurando o animus associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, postula a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da mesma lei, diante de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. Por sua vez, as razões da 2ª Apelante (Valmir Pereira Neves) estão dispostas no ID 32671642, nas quais sustenta, inicialmente, nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que laudos periciais extraídos de aparelho celular foram juntados após a instrução, impedindo o contraditório. Alega também nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, em violação ao art. 244 do CPP. Defende a absolvição por insuficiência de provas, afirmando que nenhuma droga foi encontrada em sua posse, que era apenas passageiro do veículo e que não possui vínculo com os demais acusados. Quanto ao delito de associação, sustenta ausência de vínculo estável e permanente, não preenchendo os requisitos do art. 35 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da mesma lei, por preencher todos os requisitos legais. As razões recursais do 3ª Apelante (Robson Pereira da Silva) encontram-se dispostas no ID 33877773, pelas quais sustenta que não foram encontrados entorpecentes no veículo em que estava, tampouco há elementos que o vinculem aos demais acusados ou à droga apreendida. Aponta que a condenação baseou-se apenas em depoimentos policiais, o que afronta o art. 155 do CPP, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do mesmo diploma. Em relação ao crime de associação, alega inexistência de vínculo estável e duradouro entre os réus, o que descaracteriza o tipo penal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), argumentando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. As razões recursais do 4ª Apelante (Gilberto Silva Lima) encontram-se no ID 36683674, em que alega, em síntese, que a sentença condenatória deve ser reformada por ausência de provas suficientes à condenação. A defesa alega que o apelante foi induzido ao erro ao aceitar proposta para apenas conhecer uma rota de transporte, sem ter ciência de que havia drogas no veículo, configurando erro sobre elemento do tipo (art. 20, §1º, do CP). Sustenta-se, ainda, que não há elementos nos autos que comprovem vínculo estável ou permanente com os demais acusados, afastando a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, requer a redução da pena-base, alegando que a majoração foi indevida, sem respaldo em elementos concretos sobre personalidade ou vida social do réu, e com base em circunstâncias próprias do tipo penal, o que afronta a jurisprudência do STJ. Por fim, a defesa invoca o princípio do in dubio pro reo e a ausência de elementos probatórios sólidos para requerer a absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP. As razões recursais do 5ª Apelante (Giovânio Hurtado de Oliveira) encontram-se dispostas no ID 31141005, em que alega, objetivamente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que laudos periciais extraídos de seu aparelho telefônico foram juntados aos autos após o encerramento da instrução processual, sem que lhe fosse dada oportunidade de se manifestar. Sustenta ainda a nulidade da abordagem policial, realizada com base apenas em seu suposto nervosismo, sem qualquer elemento objetivo que justificasse a revista, o que violaria os artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. No mérito, alega insuficiência de provas para sua condenação, afirmando que não foi encontrado nenhum entorpecente em sua posse, que apenas prestava serviço como motorista e desconhecia a existência de drogas nos veículos dos demais corréus. Argumenta também que a dosimetria da pena foi desproporcional, pois não levou em consideração sua primariedade e a sua suposta atuação secundária, o que justificaria a aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Por fim, requer a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da sanção. Em suas razões de recurso de ID 40139926, o 6ª Apelante (Rubens Neves Alves) alega, em síntese, a nulidade da abordagem policial que originou a ação penal, sustentando que não havia fundada suspeita para justificar a revista, uma vez que esta se baseou unicamente no suposto nervosismo do acusado, o que violaria os artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a absolvição do crime de associação para o tráfico, por ausência de prova quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, ao argumento de que o réu é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e agiu apenas como "mula". Por fim, pede o redimensionamento da pena aplicada, sob a alegação de que a sentença baseou-se em fundamentação genérica e desprovida de elementos concretos para justificar a elevação da pena-base, requerendo, inclusive, a aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões do Ministério Público nos IDs 31141048, 31141057, 40139913, 40139915, 40139917 e 40139933, em que requer o desprovimento de todos os recursos. Em petições de IDs 37257021 e 40138900, Giovanio Hurtado de Oliveira requer a declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir da petição de habilitação do advogado constante no ID nº 31140808 (Maurício Gomes Nunes OAB/MA Nº 24.713-A), sob o argumento de que sua defesa foi exercida por falso advogado, sem inscrição regular na OAB, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Alega que a ausência de defesa técnica constitui vício insanável, com prejuízo presumido, conforme o enunciado 523 da Súmula do STF. Sustenta que a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e cita precedentes do STF e STJ que reconhecem a nulidade de atos praticados por pessoa sem habilitação profissional. Informa que há ação penal na Justiça Federal comprovando a falsidade do diploma do suposto advogado. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade e a expedição de alvará de soltura. Em manifestação de ID 40139911, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de nulidade formulado pelo acusado Geovanio Hurtado de Oliveira. Segundo seu parecer, não há, no momento, nulidade processual evidente que justifique a anulação dos atos, pois não se comprovou de forma definitiva a incapacidade postulatória do advogado constituído, cuja suspensão profissional ainda é objeto de apuração em outro processo (n.º 1097994-95.2023.4.01.3700), sem conclusão ou condenação. O MP entende que, diante da existência de sentença já prolatada, o reconhecimento da nulidade é inviável nesta fase processual, sem prejuízo de eventual reapreciação pela instância superior. Não obstante regularmente intimada via sistema, a Procuradoria Geral de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar parecer (ID 40783672). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, Dagoberto Alvez Bezerra, Geovânio Hurtado de Oliveira, Gilberto Silva Lima, Robson Pereira da Silva, Valmir Pereira Neves e Rubens Neves Alves em que os réus foram condenados a 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.595 (mil, quinhentos e noventa e cinco) dias-multa, 11 (onze) anos, ante a prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), uma vez que em 6 de outubro de 2022, Rubens Neves Alves foi flagrado conduzindo um veículo com compartimento oculto contendo cerca de 67,5 kg de drogas, entre crack e cocaína. Ele integrava um comboio com Gilberto Silva Lima, Dagoberto Alves Bezerra, Geovânio Hurtado de Oliveira, Valmir Pereira Neves e Robson Pereira da Silva, que atuavam como batedores. A viagem partiu do Mato Grosso com destino ao Maranhão. Mensagens extraídas dos celulares confirmaram a associação e a logística coordenada entre os réus. A droga era transportada de forma oculta para evitar a fiscalização policial. Conforme consta em peça acusatória, os acusados, previamente associados, transportavam aproximadamente 67,2 kg de crack e 265g de cocaína, em três veículos que partiam de Várzea Grande/MT com destino a Santa Inês/MA. O entorpecente estava oculto em compartimento no veículo conduzido por Rubens, enquanto os demais atuavam como batedores. A abordagem policial ocorreu na BR-222, em Açailândia/MA, onde foram encontrados os entorpecentes. Infere-se que os seis apelantes recorrem da sentença condenatória sob argumentos distintos, mas com pontos de convergência. Dagoberto Alvez Bezerra sustenta a nulidade das provas por abordagem ilegal, nega vínculo com a droga apreendida, refuta a associação para o tráfico e, subsidiariamente, pleiteia o tráfico privilegiado. Valmir Pereira Neves alega cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudos, questiona a legalidade da abordagem, nega vínculo com os demais acusados e também requer o reconhecimento do tráfico privilegiado. Robson Pereira da Silva afirma que não havia droga no veículo em que estava e que sua condenação baseou-se apenas em depoimentos policiais, sem provas de associação, requerendo absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Gilberto Silva Lima alega ter sido induzido ao erro quanto ao conteúdo ilícito da carga, inexistência de vínculo associativo, erro na fixação da pena-base e ausência de provas suficientes para a condenação. Geovânio Hurtado de Oliveira aponta cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudos, ilegalidade da abordagem baseada apenas em nervosismo, insuficiência probatória, desproporcionalidade na pena e pede absolvição ou aplicação do § 4º do art. 33, com regime mais brando. Por fim, Rubens Neves Alves também questiona a legalidade da abordagem, nega vínculo estável para fins de associação, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e requer a redução da pena com substituição por restritiva de direitos. Analiso. Ab initio, passa-se a analisar o pedido incidental formulado pela defesa técnica de Geovânio Hurtado de Oliveira, nos autos da Ação Penal nº 0805538-38.2022.8.10.0022 ( id 40139900), no qual se requer o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do ID nº 31140808, inclusive, sob o argumento de que foram praticados por indivíduo que se apresentava como advogado sem estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, circunstância que comprometeu a higidez da defesa técnica do acusado. O pedido merece acolhimento. Consoante se extrai do Ofício expedido pela OAB/MA, constante no ID nº 40139928, houve confirmação oficial, por parte da Seccional Maranhense da Ordem, de que Maurício Gomes Nunes – suposto defensor técnico do acusado – jamais concluiu o curso de Direito, tendo apresentado diploma falsificado para fins de inscrição na Ordem. Tal fato levou à abertura do Processo Administrativo nº 10.0000.2023.012383-6, culminando no cancelamento da inscrição OAB/MA nº 24.713-A, com base no art. 8º, II, da Lei nº 8.906/94. Transcreve-se o trecho pertinente: “[...] a inscrição foi cancelada após a instituição de ensino a qual constava como expedidora do diploma de graduação de Maurício Gomes Nunes ter confirmado que ele jamais concluiu o curso de direito e que o documento apresentado não consta dos bancos da faculdade e seria falsificado. Portanto, ele jamais poderia ter praticado qualquer ato na condição de advogado.” Assim, resta inequívoco que diversos atos processuais – como a habilitação da defesa, resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento, além da interposição de apelação – foram praticados por pessoa desprovida de qualquer habilitação legal para o exercício da advocacia, o que constitui grave afronta ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), à indispensabilidade da defesa técnica (art. 263 do CPP), bem como à norma expressa do art. 4º do Estatuto da OAB, que prevê a nulidade dos atos privativos de advogado praticados por quem não possua inscrição válida nos quadros da Ordem. Aplica-se ainda, por analogia, o enunciado da Súmula 523 do STF, segundo o qual: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” No caso, trata-se não de mera deficiência técnica, mas de ausência completa de defesa válida, porquanto o réu esteve representado por alguém que não era advogado. Dessa forma, reconheço a existência de nulidade absoluta insanável, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal, a partir do momento em que Maurício Gomes Nunes passou a atuar nos autos como defensor de Geovânio Hurtado de Oliveira. Ante o exposto, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.906/94, no art. 263 e no art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, defiro o pedido formulado para declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir do ID nº 31140808, inclusive, tendo em vista que foram realizados por pessoa sem habilitação legal para o exercício da advocacia, determinar a reanálise da fase processual correspondente, com a devida nomeação ou constituição de novo defensor regularmente inscrito nos quadros da OAB. Superada o pedido de nulidade suscitado, passo à análise das preliminares levantadas pelos recorrentes, bem como quanto a autoria e materialidade delitiva. Quanto a alegação de nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, não se sustenta à luz dos elementos objetivos que motivaram a ação dos agentes, devidamente relatados nas contrarrazões ministeriais. Ao contrário do caso mencionado pela defesa, onde a abordagem teria ocorrido unicamente pelo nervosismo do suspeito, o presente feito demonstra a presença de múltiplos elementos concretos que justificaram a intervenção policial. O veículo Fiat/Strada, conduzido por Rubens Neves Alves, foi identificado em conduta típica de evasão de fiscalização policial ao realizar manobra de conversão para evitar passar pela unidade da PRF. Tal atitude, somada às respostas contraditórias fornecidas durante a abordagem — especialmente quanto à profissão e à origem da viagem, declarada como sendo do Estado do Mato Grosso, rota sabidamente utilizada para o tráfico de entorpecentes —, constitui fundada suspeita nos moldes exigidos pelo art. 244 do CPP. Ressalte-se que tais circunstâncias precederam a revista e foram devidamente registradas nos depoimentos dos policiais federais e militares que participaram da operação, conforme exposto pelo depoimento do Policial Rodoviário Federal Lucas Diógenes Sabóia, o qual relatou que: “(…) no dia dos fatos estava trabalhando na unidade operacional do posto da PRF, nesta cidade; que no referido dia estava acompanhado dos policiais Batista, Igor, Diego e Anderson; que geralmente as equipes de Policiais rodoviários são formadas por dois policiais, porém nesse dia havia uma equipe do grupo tático na área; que enquanto permanecia no posto da PRF, outra equipe de policiais se deslocou para realizar a abordagem do veículo Fiat/Strada, haja vista que o condutor do referido veículo havia apresentado atitude suspeita ao tomar um desvio quando da realização de fiscalização de rotina realizada pela PRF na área; que tomou conhecimento de que o condutor do veículo Strada ao ser entrevistado pelos policiais que o abordaram, apresentou informações desconexas, não sabendo responder a simples perguntas sobre seu trabalho; que diante dos fatos, a equipe que efetuou a abordagem do veículo estrada, entrou em contato com ele e solicitou que ele efetuasse abordagens a outros condutores de veículos, haja vista que provavelmente o veículo abordado estava acompanhado de outras pessoas; que em dado momento, realizaram a abordagem ao veículo Chevrolet/Spin, uma vez que este possuía a placa do estado do Mato Grosso o que era incomum na região; que o veículo Chevrolet/Spin era ocupado por duas pessoas, o condutor Gilberto e o passageiro Dagoberto; que Dagoberto informou que apenas havia pego carona com o acusado Gilberto Lima, sendo tal versão confirmada pelo segundo; que estranhou o fato de não haver mala no veículo, apesar de ter sido uma viagem longa; que ao realizarem a revista no veículo, encontraram um documento pessoal pertencente a Rubens Neves Alves, o condutor do Veículo Fiat/Strada, o qual havia sido encontrada diversa quantidade de drogas escondidas em seu interior; que a polícia militar abordou um veículo Fiat/Siena, ocupado por três pessoas; que tomou conhecimento de que o veículo Fiat/Strada havia sido locado pelo proprietário do Siena; que chegaram a revistar o veículo Chevrolet/Spin, mas na ocasião nada encontraram; que posteriormente tomou conhecimento de que equipe da Polícia Civil, com auxílio de um cães farejadores encontraram drogas num fundo falso, localizado no teto do Chevrolet/Spin; que os veículos com rota de origem no estado do Mato Grosso devem ser observados com maior atenção, haja vista que o referido Estado é rota de escoamento de droga.” (Trecho extraído da sentença de ID 31140992) A tentativa de evasão, somado ao fato de o motorista de um dos veículos quando indagado pelos agentes públicos ter apresentado informações desconexas, não sabendo sequer informar com o que trabalhava, já se constitui em indicativo objetivo de tentativa de evasão de fiscalização, o que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, configura fundada suspeita, verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TENTATIVA DE FUGA DURANTE A ABORDAGEM . APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . A exorbitante quantidade de droga apreendida em poder do agente evidencia a gravidade concreta da conduta e se revela como motivo idôneo e apto a embasar o decreto prisional. Precedente. 2. No caso, foram apreendidos em poder do paciente 2 .659 kg de maconha, circunstância apropriada a demonstrar a necessidade da prisão preventiva. 3. A tentativa de evasão durante a abordagem policial, especialmente quando expõe a risco os presentes, além de demonstrar a gravidade concreta da conduta, é fundamento concreto e hábil a evidenciar a indispensabilidade da custódia com o fim de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Precedente . 4. No caso, verifica-se a tentativa de fuga pelo agravante realizada com manobras bruscas, em alta velocidade, na contramão da direção, desrespeitando as faixas de pedestres, semáforos e placas, acarretando risco de vida aos demais condutores e pedestres. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão . Precedente. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 200130 MG 2024/0230358-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2024) Além disso, a abordagem da Spin branca, veículo no qual se encontravam os corréus Dagoberto e Gilberto, não foi aleatória. Foi motivada por comunicação interna entre as equipes da PRF, após a constatação de elementos suspeitos no primeiro veículo abordado. A posterior análise das contradições nas declarações dos ocupantes, a ausência de bagagens compatíveis com uma viagem interestadual, a localização de documento de identificação do condutor do primeiro veículo (Rubens) dentro do segundo automóvel, e a existência de antecedentes criminais, reforçaram ainda mais a suspeita concreta de envolvimento dos abordados em atividade criminosa. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão afirmou que "a intuição policial, que orienta o agente do Estado a suspeitar de criminosos a partir de comportamento objetivos, não macula o processo penal" (STF: Ag.Reg. no HC 253.675-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 27.03.2025, Publicado em 31.03.2025) Importante frisar que a jurisprudência invocada pela defesa — especialmente o Recurso em Habeas Corpus n.º 158580/BA — trata de casos em que a abordagem se deu unicamente por “atitude suspeita” ou nervosismo, desprovida de qualquer elemento objetivo. Não é o que se verifica nos autos. Aqui, a conduta evasiva do condutor, a incoerência das informações prestadas, a conexão entre os veículos, a localização de documentos cruzados e o histórico criminal dos envolvidos demonstram uma cadeia lógica de indícios aptos a ensejar a intervenção estatal. Cumpre observar que o fato de a autoria delitiva encontrar respaldo no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que a defesa não impugnou em nenhum momento referidos testemunhos. A propósito, de acordo com a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada”. (AgRg no HC nº 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). Ainda, verifica-se que a posterior localização de expressiva quantidade de drogas (mais de 67kg de crack e 265g de cocaína) no interior do veículo conduzido pelo réu não se deu por mero acaso ou por abuso da autoridade, mas como consequência direta da abordagem fundamentada, precedida por comportamento atípico e contradições verificadas de forma objetiva durante a fiscalização. A jurisprudência citada pela defesa — relativa ao trancamento de ação penal fundada exclusivamente no nervosismo do abordado — não se aplica ao presente caso, pois aqui houve um conjunto robusto de indícios concretos e observáveis, não se tratando de mera suposição ou intuição dos agentes. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA E FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURAD A. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) 2. No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infração administrativa de trânsito (o veículo possuía película no vidro que impedia a visualização dos passageiros), o que justificou a ação policial . Após ordem de parada, percebeu-se no interior do veículo fardos característicos para embalar drogas, bem como forte odor de maconha, o que justificou a busca veicular/pessoal. Na abordagem foram apreendidos 25kg de maconha e 1kg de crack.3. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia, pois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva .4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 885796 SP 2024/0015411-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco ilicitude na prova obtida, uma vez que a diligência policial observou os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a realização da abordagem e revista veicular, de modo a preservar a legalidade dos elementos probatórios colhidos na persecução penal. Quanto ao pleito de nulidade por cerceamento de defesa, ante a alegação de que o laudo de extração de dados telefônicos foi juntado aos autos após a audiência de instrução, impossibilitando a manifestação do acusado sobre seu conteúdo, antecipo que tal tese não merece prosperar. Isso porque o referido laudo (ID 31140923) foi devidamente autorizado pelo juízo ao final da instrução e, tão logo juntado aos autos, foi determinado que se concedesse vista à defesa de todos os acusados para manifestação no prazo legal, antes mesmo da abertura do prazo para alegações finais. Houve, portanto, respeito integral ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ressalta-se, ademais, que a defesa do recorrente foi expressamente intimada e permaneceu inerte, não formulando qualquer requerimento complementar, embora tivesse plena oportunidade para tanto. Assim, tendo sido garantido à parte o direito de ciência e manifestação sobre a prova técnica, não se configura qualquer nulidade processual. Ademais, conforme orientação pacífica da jurisprudência, a eventual irregularidade na juntada tardia de prova pericial não impõe o desentranhamento do documento, mas sim, quando muito, a reabertura da instrução, desde que demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, afasta-se a tese de cerceamento de defesa e a consequente pretensão de exclusão do referido laudo dos autos. Superadas as preliminares, passo à análise da autoria e materialidade delitiva dos réus. No que se refere aos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput) e associação para o tráfico (artigo 35), ambos da Lei nº 11.343/2006, a condenação dos acusados está amplamente fundamentada em provas consistentes e convergentes, que demonstram não apenas a materialidade delitiva, mas também o vínculo associativo entre os envolvidos, bem como a atuação conjunta no transporte interestadual de entorpecentes, com divisão de tarefas e organização logística. A materialidade dos delitos foi devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ID 31140739, págs. 13/14), que registrou a apreensão de sessenta e seis invólucros contendo crack, totalizando 67,275g, e um invólucro contendo cocaína com peso de 265g, todos encontrados no veículo Fiat/Strada conduzido por Rubens Neves Alves. Além disso, foram apreendidos sessenta tabletes adicionais escondidos em um fundo falso no teto do veículo Chevrolet/Spin, descoberta realizada com auxílio de cães farejadores pela Polícia Civil. A natureza entorpecente das substâncias foi confirmada pelos laudos de constatação provisória e definitivos (IDs 31140739, págs. 37/38), que identificaram alcaloide cocaína em ambas as formas — base e crack —, substância proibida conforme regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98 e da Resolução RDC nº 265/2019 da Anvisa. A autoria delitiva quanto ao tráfico de drogas foi evidenciada pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais e militares (Pje mídias ID 31140929), que relataram a conduta suspeita do réu Rubens ao desviar do posto da PRF, sendo abordado em seguida. Durante a revista no Fiat/Strada, localizou-se grande quantidade de droga. Rubens demonstrava nervosismo e prestava informações desconexas. Ele também indicou que outros dois veículos o acompanhavam, o que levou à abordagem do Chevrolet/Spin, conduzido por Gilberto Silva Lima e ocupado por Dagoberto Alves Bezerra, e do Fiat/Siena, conduzido por Geovânio Hurtado de Oliveira, que transportava Valmir Pereira Neves e Robson Pereira da Silva. Importante destacar que os policiais encontraram, no interior do veículo Chevrolet/Spin, um documento de identidade de Rubens, indicando conexão entre os ocupantes dos veículos. O próprio policial Lucas Diogénes Sabóia relatou que Dagoberto e Gilberto entraram em contradição ao explicar como se conheceram e que, apesar da longa viagem, o veículo Chevrolet/Spin não possuía bagagem, o que aumentou a suspeita de ocultação de ilícitos. Dias depois, a Polícia Civil localizou, com auxílio de cães farejadores, a droga escondida no teto do referido veículo. Com relação ao crime de associação para o tráfico, o Relatório de Extração de Celulares produzido no bojo do Inquérito Policial nº 10/2022 pela SENARC/INTERIOR (ID 31140934) contém elementos concretos que demonstram o vínculo associativo existente entre os investigados Rubens Neves Alves, Robson Pereira da Silva, Dagoberto Alves Bezerra, Gilberto Silva Lima e Valmir Pereira Neves, o qual se caracteriza pela estabilidade e permanência na atuação conjunta voltada para a prática do tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A partir da análise dos dados extraídos de diversos aparelhos celulares, identificaram-se comunicações frequentes entre os réus, com diálogos que revelam divisão de tarefas, cooperação mútua e um sistema articulado de planejamento e execução de atividades criminosas. Rubens Neves Alves aparece como figura central nas comunicações, sendo destinatário e remetente de mensagens trocadas com diversos membros da associação. Em diálogo com uma pessoa identificada como Geovanio, conhecido como “Bugrinho” ou “Geovane 2”, no dia 6 de outubro de 2022, Rubens envia uma série de mensagens com o objetivo de coordenar o deslocamento dos veículos utilizados no transporte de entorpecentes. Às 13h11, Rubens questiona: “Cadê você cara?”, seguido de outro áudio às 13h12: “Porra esse telefone aí rapaz”. Geovanio responde às 13h18 com a seguinte orientação: “Ê amigo, bota pra andar porra. Pode ir te embora. Chega no posto fiscal, na carne de sol do posto fiscal, você entra pra direita e vai embora que o horário tá bom. Espera nós lá em Ciderlândia. É a última cidadezinha. Pode ir embora. Entra pra direita e toca o pau. Porque agora é bom de cê andar pô, que tá todo mundo pro almoço. Vai te embora. Bota pra andar pô.” Em outro momento, às 16h13, Bugrinho reforça: “Deixa eu falar procê. Vai fazendo horário, vai fazendo horário, pra você entrar até Buriticupu a noite. De Buriticupu pra frente nós tem que entrar a noite. Não vai meter a cara igual aquele dia pô.” As expressões utilizadas evidenciam não apenas o conhecimento da rota e das condições de policiamento, mas também a integração entre os interlocutores no transporte da droga. Dagoberto Alves Bezerra também figura como elemento ativo da associação. Em conversa com Sebastião Toreiro, no dia 6 de outubro de 2022, é instruído quanto ao ritmo e às paradas estratégicas no percurso. Às 14h54, Sebastião orienta: “Ê bebê! Você entra daí pra frente, onde vocês entrou, tem aquela primeira cidadezinha. Para, toma um suco, faz uns quinze minuto, aí cês sai de novo. Vai até lá Bom Jesus, fica mais uns quinze minuto, vai indo devagarzinho, oitenta. Pra você ganhar tempo. Pra nós entrar de Buriti pra frente depois das seis da tarde. Aí nós já poldou ocês, nós já poldou ocês, entendeu? A intenção cês segurar, pra nós poldar ocês, beleza.” A mesma mensagem é posteriormente encaminhada por Dagoberto ao contato salvo como “RRR”, demonstrando o compartilhamento coordenado de instruções entre os membros da associação. Gilberto Silva Lima, por sua vez, atua no suporte logístico e financeiro da associação. Em 4 de outubro de 2022, em conversa com o número identificado como “XPNETOSILVA009” (ligado a Valmir Pereira Neves), recebe instruções para aguardar um motorista: “Menino vai passar aí, vai pegar você aí. Pode ficar na frente bem aí do carro preto, Geovane.” Na mesma ocasião, Gilberto realiza uma transferência de R$ 5.000,00 para a conta de uma empresa chamada JC COMÉRCIO e, posteriormente, recebe um PIX no valor de R$ 4.000,00. O interlocutor orienta: “Vai lá paga o hotel. Paga esse hotel aí, vai lá e saca o que der. Já vou deixar o dinheiro pra você ir embora. Saca o que der lá desse dinheiro. Pega um caderno... pega um caderno e marca pra mim tudo o que cê gastou. De hotel, comida, guincho, tudo.” A relação hierárquica e a função administrativa desempenhada por Gilberto são evidentes. Valmir Pereira Neves também mantém diálogos com conteúdo diretamente relacionado ao tráfico de drogas. Em troca de mensagens com o contato “Patrola”, com DDI +591, oriundo da Bolívia, Valmir envia anotações de valores recebidos e devidos, bem como comprovantes de depósitos em valores elevados, como R$ 14.500,00 e R$ 5.000,00. Em um dos áudios enviados no dia 29 de agosto de 2022, às 12h49, Valmir questiona: “Fala patrão. Você vai mandar lá pro grandão a cem peruana pra ele?”, expressão que, conforme o relatório, refere-se a cem quilos de droga peruana (pó). Ainda em outro diálogo, com o contato salvo como “DDL”, são mencionados os termos “ouro, arma, azulzinho, branco e verde”, expressões usualmente utilizadas como gírias para armas e entorpecentes, como cocaína e maconha. Valmir responde com “Isso mesmo”, concordando com a proposta de movimentação e distribuição de grandes quantidades de droga. Por fim, diversos dos diálogos analisados são marcados por tentativas de apagamento de mensagens, uso de versões modificadas de aplicativos de mensagens (como o GBWhatsApp, utilizado por Gilberto) e uso de conversas temporárias, o que reforça a intenção deliberada de ocultar as atividades criminosas e evitar a rastreabilidade dos vínculos entre os membros do grupo. Dessa forma, o conjunto dos elementos constantes no relatório policial evidencia com clareza a existência de uma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, marcada pela atuação coordenada, divisão de tarefas e estabilidade nas relações entre os envolvidos. Os trechos extraídos das comunicações não apenas confirmam a materialidade das condutas imputadas, mas sobretudo demonstram o vínculo associativo entre os réus, que se uniram de maneira estável e permanente para viabilizar a prática reiterada de delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Superadas as teses de mérito, passo à análise da dosimetria. Partindo para a análise das teses recursais atinentes ao cálculo dosimétrico, cumpre ressaltar que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. A dosimetria da pena aplicada aos réus Rubens Neves Alves, Gilberto Silva Lima (nome social Gil), Dagoberto Alves Bezerra, Geovânio Hurtado de Oliveira, Valmir Pereira Neves e Robson Pereira da Silva foi realizada de forma uniforme, contemplando de maneira autônoma os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujas penas foram somadas em razão do concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal. A sentença observou rigorosamente os critérios legais de individualização da pena, conforme os artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006, com destaque para a gravidade concreta dos fatos e a significativa quantidade de droga apreendida. No que tange à análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, atinente tanto ao crime de tráfico de drogas quanto ao de associação para o tráfico, a magistrada valorou negativamente três vetores: a culpabilidade, a personalidade e a conduta social dos acusados. A culpabilidade foi considerada intensa, tendo em vista a plena consciência dos réus quanto à ilicitude dos atos praticados e o grau de reprovabilidade envolvido na execução do tráfico interestadual de drogas, o que exigiu planejamento detalhado, divisão de tarefas e comunicação coordenada entre os envolvidos. A personalidade dos acusados foi reputada voltada à prática delitiva, evidenciada pelo modus operandi sofisticado da empreitada criminosa, que envolveu o uso de veículos com compartimentos ocultos e a utilização de codinomes nas trocas de mensagens interceptadas, revelando frieza e familiaridade com o ambiente criminoso. Quanto à conduta social, esta foi classificada como desviante e não produtiva, com destaque para a ausência de vínculos sociais lícitos e o envolvimento direto dos réus em um esquema estruturado de tráfico em larga escala, cuja finalidade era a introdução de entorpecentes no território maranhense, vindo do Estado do Mato Grosso. No que tange ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, a pena-base foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, com 667 dias-multa, acima do mínimo legal. Essa exasperação inicial decorreu justamente da valoração negativa dessas três circunstâncias. A sentença destacou que foram apreendidos 66 invólucros de crack, totalizando aproximadamente 67,275 kg, além de 265 g de cocaína, e posteriormente outros 60 invólucros contendo mais de 60 kg de crack, evidenciando alto potencial lesivo à saúde pública. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. Já na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do tráfico, com transporte interestadual de droga entre os Estados de Mato Grosso e Maranhão. A fração de aumento foi de 1/6, elevando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 778 dias-multa. Quanto ao crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas, a pena-base foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, com 817 dias-multa, igualmente acima do mínimo legal. O juízo fundamentou a elevação inicial da pena com base nas mesmas circunstâncias judiciais utilizadas no tráfico. Não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada definitivamente nesses patamares. Por fim, não é possível reconhecer o benefício do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Embora alguns dos réus sejam tecnicamente primários e possuam bons antecedentes, os elementos dos autos revelam envolvimento profundo e estruturado com o tráfico interestadual de drogas. As provas demonstram uma atuação organizada, com divisão de tarefas, uso de veículos com compartimentos ocultos e comunicação constante entre os envolvidos. Foram apreendidos mais de 67 kg de crack e 265 g de cocaína, além de mensagens que evidenciam planejamento logístico e tentativas de driblar a fiscalização. Também se constatou o uso de linguagem codificada e movimentações financeiras expressivas, que não condizem com um envolvimento episódico. Assim, fica claro que os réus se dedicavam de forma habitual à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual. 2 . No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se, da conclusão das instâncias ordinárias, especialmente das provas colhidas, que as conversas entre os corréus ocorreram de maio a julho de 2013 e os dados coletados indicam que se tratava de conversas que demonstram conhecimento sobre fornecedores de drogas e negociações. Ainda consignou-se caber ao paciente a guarda e entrega dos entorpecentes apreendidos, com apreensão de mais de 300kg de maconha, em 612 tijolos, indicando atuação estável e permanente de associação voltada ao tráfico de drogas. 3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Em razão do concurso material entre os delitos, procedeu-se ao somatório das penas, resultando na pena privativa de liberdade definitiva de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, com 1.595 dias-multa para cada um dos réus, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A sentença afastou a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e o sursis, diante da natureza dos crimes e das penas aplicadas, bem como negou o direito de apelar em liberdade, com base na manutenção dos fundamentos da prisão preventiva, voltados à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Dessa forma, verifica-se que a dosimetria foi realizada com base em critérios objetivos e devidamente fundamentados, tratando separadamente cada crime imputado aos réus, respeitando os parâmetros legais e as circunstâncias concretas do caso. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer ministerial, conheço dos recursos e, em relação ao sentenciado GEOVÂNIO HURTADO DE OLIVEIRA, DECLARO A NULIDADE absoluta de todos os atos processuais praticados a partir do ID nº 31140808. No mais, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0005008-21.2014.8.10.0031

ID: 315220500

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005008-21.2014.8.10.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCA DA SILVA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias Processo nº: 0005008-21.2014.8.10.0031 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias Processo nº: 0005008-21.2014.8.10.0031 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada: ANTONIO FRANÇA DA SILVA O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Bruno Arthur de Mattos, Substituto da 18ª Zona Judiciária, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO FRANÇA DA SILVA, com endereço no (a) Rua 07, Quadra 05, Casa nº. 512, Conjunto Habitacional Mutirão, Bairro Boa Vista, nesta cidade, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da sentença proferida por este Juízo, nos seguintes termos: "[...] S E N T E N Ç A Vistos. RELATÓRIO: ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, por infringência à norma do art. 12 e art. 17 da Lei 10.826/03, porque no dia 07/11/2014, o réu foi acusado por meio de denúncia a Polícia Militar que estaria fabricando e vendendo armas de fogo para criminosos. A polícia se dirigiu a residência do acusado, onde encontrou os objetos para fabricação, este fora preso em flagrante de delito e afirmou que as sucatas eram de seu pai, já falecido. Foram arroladas três testemunhas pela Acusação. A peça exordial veio instruída com o Inquérito Policial n° 075/2014, fls. 01/27, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Chapadinha/MA. Auto de prisão em flagrante, fls.01/06.Autos de apresentação e apreensão, fl. 15.Exame de eficiência de arma de fogo, fl.17.Em audiência audiovisual de instrução realizada em 11/06/2019. Foram ouvidas a testemunha de Acusação ALEK SANDRO DOS SANTOS COSTA e interrogado o réu ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA. Não foram apresentadas testemunhas de Defesa. Postulou o membro do Ministério Público, em suas razões finais, a absolvição do réu ANTÔNIO na pena do art. 12 e art. 17 da Lei 10.826/03. Sustentou que inexiste provas suficientes da autoria do crime, fls. 64/66.Em suas derradeiras alegações finais, pugnou a Defesa pela absolvição do acusado, por não haver provas suficientes para condenação. Anexado aos autos mídia em DVD, a conter os seguintes arquivos com extensão .wmv, fl. 60.Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: De início, registro que o feito encontra-se formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não constatando vícios ou nulidades a serem sanados. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, merece ser julgada improcedente a imputação inicial. A materialidade do delito está bem atestada pelos autos de apresentação e apreensão à fl. 15, corroborado pelo depoimento do Policial Militar condutor do caso. A testemunha de Acusação ALEK SANDRO DOS SANTOS COSTA, ouvido em juízo, relatou que recebeu denúncias sobre a fabricação e comercialização de armas feitas pelo acusado. A Polícia se dirigiu até a residência do acusado, onde encontrou ferramentas e armas em cima da mesa, apreenderam os objetos e encaminharam o réu para delegacia. O acusado ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA, ouvido em juízo, quis permanecer em silêncio, pois estava bastante emotivo. Assim, não há nos autos, elementos irrefutáveis de prova a atestar ter o acusado praticado a infração penal e não se pode condenar na dúvida. Portanto, acolhendo as alegações defensivas e por não subsistirem dados de autoria delitiva nos autos seguros a lastrear, com a imprescindível certeza do julgador, a prolação de um édito condenatório, de rigor é mesmo a absolvição do acusado. Posto isso, e do que mais dos autos consta e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a imputação inicial e absolvo ANTÔNIO FRANÇA DA SILVA, nascido em 16/02/1957, filho de Francisco Alves da Silva e Maria Alves de França, RG nº 500.013, natural de Buriti-MA, dos crimes do art. 12 e art. 17 da Lei 10.826/03.Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive oficiando ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, dando-lhe ciência desta decisão e arquivem-se os autos com baixa no registro. Cumpra-se. Chapadinha/MA, 07 de janeiro de 2020. Batista Coelho Neto Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1º Vara de Chapadinha. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum da Comarca de Chapadinha/MA. Dado e passado o presente nesta cidade de Chapadinha/MA. Aos 30/06/2025. Eu, Keylane de Araujo Rodrigues Galvão, servidora da 1ª Vara de Chapadinha/MA, digitei. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0817865-76.2025.8.10.0000

ID: 318092973

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817865-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Plantão Judiciário de 2º Grau Habeas Corpus Criminal nº 0817865-76.2025.8.10.0000 Paciente: THYAGO RODRIGUES CARDOSO Impetrante: FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/PI nº 11.072) Impetrado: JUIZ… Plantão Judiciário de 2º Grau Habeas Corpus Criminal nº 0817865-76.2025.8.10.0000 Paciente: THYAGO RODRIGUES CARDOSO Impetrante: FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/PI nº 11.072) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON/MA Relator Plantonista: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado em favor de Thyago Rodrigues Cardoso, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, nos autos do processo nº 0808206-57.2025.8.10.0060. Afirmou a impetrante que, em 02/07/2025, o paciente foi preso em flagrante, ante imputação da prática dos crimes tipificado nos arts. 33 e 34 da Lei nº 11.343/06 e 180 do Código Penal, sendo essa custódia convertida em segregação preventiva, sob a justificativa de que evidencia o fumus comissi delicti e na preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. Asseverou que o paciente encontra-se submetidos a constrangimento ilegal, eis que ausentes indícios mínimos da autoria delitiva, argumentando, para tanto, que a droga apreendida se encontrava no interior da residência do co-investigado Francimar Lopes da Silva e que com ele não foi encontrado qualquer entorpecente após a realização de busca pessoal. Afirmou, ainda, que o decreto prisional contém fundamentação inidônea, porquanto ausentes elementos concretos acerca da imprescindibilidade do encarceramento do segregado, revelando-se suficiente para salvaguardar a ordem pública a substituição do ergástulo provisório por cautelares alternativas. Nessa esteira, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da segregação provisória do autuado, aplicando-se, acaso necessário, medidas cautelares diversas do cárcere. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 47010264 a 47010267. Eis o que cabia relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, infere-se que o vertente writ se reveste do caráter de urgência a que se refere o art. 21, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, haja vista que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/07/2025, ocorrendo a audiência de custódia com decretação da custódia cautelar em 03/07/2025, às 16:05 hrs. Como cediço, a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, quando cristalizada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º do CPP) e presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, ante a sumariedade do rito empregado pelo remédio constitucional. Na espécie, a despeito dos argumentos tecidos pela impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, no que concerne à alegada fundamentação inidônea do decreto prisional, urge destacar que, somente a decisão judicial flagrantemente ultrajante aos preceitos constitucionais e legais ou aquela absolutamente desprovida de embasamento se enquadra em situação capaz de conduzir à concessão do pleito liminar na via heroica. Nesse contexto, verifica-se que, ao decretar a prisão preventiva do custodiado, o magistrado singular fundamentou sua decisão na existência de indícios concretos de autoria e prova da materialidade delitiva, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão de 09 (nove) porções de cocaína e 48 (quarenta e oito) pedras de “crack” e sacos plásticos destinados utilizados como embalagem da droga, 01 (um) aparelho de telefone celular com registro de furto, laudos de exame preliminar. Registre-se, ainda, que pelos depoimentos testemunhais se extrai que o local da prisão do paciente é conhecido como ponto destinado à comercialização de entorpecentes, por se tratar de imóvel com características residenciais, todavia, sem qualquer mobília (ID 47010264 - Págs. 12 a 108). A autoridade impetrada destacou, ainda, o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade dos delitos praticados, impondo-se o registro, nesse aspecto que, além do paciente possuir outros registros criminais, inclusive por crime de tráfico de drogas, consta do autos suporte probatório indicando que ele integra a facção criminosa denominada “Bonde dos 40”(ID 47010264 - Pag. 73 e ID 153484687 dos autos originários). Assim, aparentemente, inexiste mácula no decreto prisional apta a invalidar a custódia preventiva dele decorrente, tendo o impetrado, com base nas peculiaridades da espécie, demonstrado a necessidade de sua manutenção (arts. 312 e 313, III, do CPP). De igual modo, uma vez justificada a imprescindibilidade da segregação preventiva do paciente, a sua substituição por medidas cautelares diversas do cárcere se revela, a princípio, inadequada ao caso concreto. Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada, sem prejuízo de eventual reexame da questão em sede meritória apropriada. Requisitem-se informações à autoridade judiciária impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, servindo esta decisão como ofício para esta finalidade. Logo após, determino o imediato encaminhamento dos autos à regular distribuição, observada a brevidade do caso e as formalidades cabíveis. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Plantonista

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Processo nº 0800005-21.2023.8.10.0101

ID: 326904243

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800005-21.2023.8.10.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLEFY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FRANCINEY COSTA AROUCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800005-21.2023.8.10.0101 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: LIDIANE DOS SANTOS MENDES e outros Réu: WALLEFY DOS SANTOS DECISÃO Wallefy dos Santos, por meio de advogado constituído, apresentou resposta a acusação pedido de revogação de sua prisão preventiva e subsidiariamente o relaxamento da prisão por excesso de prazo ID. 153394459, lega, alega preliminarmente, que a denúncia deve ser considerada parcialmente inepta. A justificativa é que a denúncia carece de individualização suficiente da conduta, especialmente no que se refere às alegações graves presentes no corpo da peça ministerial — como suposto estupro e agressões físicas — que não são objeto da imputação penal formal, a qual se limita a imputação da conduta prevista artigo 24-A da Lei Maria da Penha. No pedido, sustenta a defesa, a inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, bem como que o réu é primário e possui profissão, residência fixa e não apresenta risco a sociedade ou a vítima, requereu o relaxamento da prisão por excesso de prazo e ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia cautelar. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo não acolhimento da preliminar, pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 154106584. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. Em relação a preliminar suscitada, observo que a denúncia expôs o fato criminoso de forma clara e objetiva, especificando data, hora e local do crime, assim como as circunstâncias deste, qualificação e a conduta do acusado, em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a qual foi devidamente recebida ID. 152220739. Conforme afirma o parquet a notícia de crimes mais graves se refere a uma passagem do depoimento da vítima no inquérito policial, os quais não foram imputados na denúncia ao réu, sendo o alcance de tal conclusão óbvia, após a leitura, ainda que perfunctória, da inicial acusatória, tanto que o aprofundamento das investigações em relação aos referidos crime foi solicitado por meio de cota, que será apurado em ação própria. Razão pela qual, REJEITO a preliminar suscitada. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Contudo tendo em vista, que o acusado foi preso em flagrante nos autos do processo número 0800101-65.2025.8.10.0101, descumprindo as medidas protetivas impostas por este juízo, demostrando o reiterado desrespeito do representado WALLEFY às condições impostas à sua liberdade, hei deferir o pedido de liberdade nestes autos, não sendo necessário permanecer preso pelos dois processos. Portanto, por todas essas razões, revogo a prisão preventiva do requerente nos presentes autos, eis que permanecerá preso nos autos do processo de número 0800101-65.2025.8.10.0101. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 316, caput, do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória de WALLEFY DOS SANTOS. Em juízo de estrita delibação, entendo que as alegações defensivas, previstas no artigo 397 do CPP, não têm procedência na atual fase processual, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária. Ante o exposto: a) MANTENHO o recebimento da denúncia REJEITO a preliminar de inépcia parcial da denúncia e AFASTO a possibilidade de absolvição sumária pelas razões acima invocadas, quanto ao delito previsto no art. 129, §2°, III e IV, do Código Penal; b) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 9h00min, com o fim de proceder ao interrogatório da parte ré e à oitiva de testemunhas de acusação, bem como a oitiva das testemunhas de defesa, as quais poderão ser apresentadas em banca; c) Fica facultada a todos os intimados a participação no ato presencialmente ou por videoconferência, a ser acessada pelo link https://meet.google.com/drg-yswd-nef (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Se residente em Igarapé do Meio e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), situado na rua - Igarapé do Meio - MA, ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Monção-MA; d) INTIMEM-SE os defensores, o réu e as seguintes testemunhas da acusação por mandado/carta precatória: 1. LIDIANE DOS SANTOS MENDES, vítima qualificada; 3. MARCIO DO CARMO GALVÃO, policial militar qualificado; 4. MARCOS VINÍCIUS MONTE PALMA MARQUES, policial militar qualificado; f) CIÊNCIA ao MPE; Sendo alguma testemunha servidores públicos ou militares, requisitem-nas. Atos necessário no BNMP. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0800241-41.2025.8.10.0088

ID: 261859010

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0800241-41.2025.8.10.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELMADAN DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMADAN DIAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0800241-41.2025.8.10.0088 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) [Liberdade Provisória] REQUERENTE: VICTOR KAUA RIBEIRO DOURADO, WERON HEDRES SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: ELMADAN DIAS OLIVEIRA - MA28374 REQUERIDO: COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE DECISÃO Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por VICTOR KAUA RIBEIRO DOURADO e WERON HEDRES SANTOS DE SOUSA, já qualificados nos autos, visando à revogação da prisão preventiva decretada no processo nº 0800092-45.2025.8.10.0088. Os requerentes foram presos em flagrante em 23/01/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo a prisão sido homologada e convertida em preventiva em 25/01/2025 (ID 139313654). O primeiro pedido de revogação (ID 141564733) foi indeferido (ID 142115502), fundamentado na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e forma de acondicionamento da droga, e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de fuga. Posteriormente, o pedido de reconsideração (ID 144756151), sustentando ilegalidade da busca, ausência de materialidade delitiva e excesso de prazo, também foi indeferido (ID 145064215). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento em ambas as oportunidades (ID 141643160 e ID 144833187). Após a última decisão, realizou-se a audiência de instrução e julgamento em 14/04/2025 (ID 146373095), com oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. As alegações finais foram requeridas por memoriais, e foi determinada a juntada do laudo pericial definitivo. A defesa já apresentou seus memoriais (ID 146342378). Vieram os autos conclusos para reavaliação da necessidade da prisão, diante da conclusão da fase instrutória. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A prisão preventiva, medida cautelar, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser revista quando ausentes seus pressupostos. Inicialmente, a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal (ID 139313654). À época, havia risco à instrução, considerando a tentativa de fuga e a situação de emprego dos réus. Contudo, com a realização da audiência de instrução e julgamento em 14/04/2025 (ID 146373095) e a produção da prova oral, a fase instrutória foi encerrada. Assim, a manutenção da prisão com fundamento na conveniência da instrução perde força, pois os elementos necessários para a formação do convencimento já foram colhidos sob o crivo do contraditório. Neste momento processual, com a instrução encerrada e a prova produzida, a manutenção da prisão preventiva afigura-se desproporcional e excessivamente gravosa. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se suficientes e adequadas para acautelar o meio social e garantir o regular andamento do processo até a prolação da sentença. A aplicação de medidas como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com outros envolvidos e o recolhimento domiciliar noturno são aptas a vincular os requerentes ao processo e evitar eventual reiteração delitiva, sem a necessidade de mantê-los segregados cautelarmente. Ante o exposto, considerando a superveniência da Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0800092-45.2025.8.10.0088 e a reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 316 e 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos requerentes VICTOR KAUA RIBEIRO DOURADO e WERON HEDRES SANTOS DE SOUSA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: i) Comparecimento periódico em juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades; ii) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos da Ação Penal nº 0800092-45.2025.8.10.0088; iii) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 06h, e nos dias de folga. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Intimem-se as partes, por seus representantes legais (advogado via PJe e Ministério Público pessoalmente). Cientifiquem-se os requerentes das condições impostas, advertindo-os de que o descumprimento de qualquer delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva. Cientifiquem-se os requerentes da necessidade de informar os seus endereço e meios de contato atualizados. Comunique-se à autoridade policial e à administração do estabelecimento prisional. Após as intimações, certifique-se nos autos principais (nº 0800092-45.2025.8.10.0088) a presente decisão. Após, arquivem-se estes autos incidentais com as devidas baixas. Cumpra-se com urgência. Atualize-se o BNMP. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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Processo nº 0802855-64.2024.8.10.0052

ID: 259004156

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: INTERNAçãO PROVISóRIA Nº Processo: 0802855-64.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073) Proc: 0802855-64.2024.8.10.0052 DECISÃO Trata-se de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (1207… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073) Proc: 0802855-64.2024.8.10.0052 DECISÃO Trata-se de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de C. D. B. A. e C. E. A. C., todos qualificados nos presentes autos. Oferecida a representação pelo Ministério Público, atribuindo aos menores a prática do ato infracional análogo ao crime do art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Decisão de recebimento da representação no ID n. 135907522. Defesa prévia apresentada pelo menor CARLOS EDUARDO ALVES, no ID n. 137468533. Defesa prévia apresentada pelo menor C. D. B. A., no ID n. 145785640. Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. DECIDO. Observo que ambas as defesas alegam iguais fundamentos, quais sejam: a) negativa geral dos fatos atribuídos; b) subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, como a medida de liberdade assistida. Preliminarmente, contudo, sustenta a necessidade de concessão de aplicação da remissão, prevista no art. 126 do ECA. Os fundamentos de mérito serão melhor apreciados durante a instrução processual, após a oitiva dos adolescentes e das testemunhas arroladas pelas partes. Quanto a preliminar de necessidade de concessão da remissão, necessário se faz observar que somente pode ser concedida pelo Ministério Público, ou pelo juiz, caso em que, necessariamente deverá ser ouvido o Ministério Público para concessão, conforme o art. 126 do ECA, in verbis: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo No caso dos autos, observo que o Ministério Público, entendeu, pelo menos a princípio, pelo oferecimento da representação, ao invés de concessão de remissão ao agente, como se aduz a partir da peça ofertada no ID n. 131888913. Quanto à este magistrado, entendo que, ao menos por hora, não há motivo para que lhe seja concedida a remissão judicial, uma vez que os fatos imputados aos adolescentes tratam-se de atos infracionais análogos à crimes graves (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), havendo prova da materialidade delitiva, conforme exame cadavérico de ID n. ID 124656336, página 12, bem como indícios mínimos de autoria, a partir dos depoimentos colhidos em sede de investigação policial. Além disso, apesar de ambos os adolescentes não possuírem antecedentes, respondem à outros 02 (dois) processos por atos infracionais também análogos ao crime de homicídio (autos nº 0802857-34.2024.8.10.0052 e 0802858-19.2024.8.10.0052), o que representa, por hora, a impossibilidade de concessão da remissão, sendo necessária a instrução processual para melhor avaliar os fatos que lhe foram imputados, bem como o contexto no qual ocorreram, razão pela qual, INDEFIRO, por hora, o pedido de aplicação do instituto da remissão aos adolescentes. Assim, tendo em vista a necessidade de dar prosseguimento ao feito, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO para o dia 13/05/2025, às 16h00min, a se realizar de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, oportunidade na qual serão produzidas as provas orais, cumpridas possíveis diligências, juntado o relatório da equipe interprofissional e ouvido o causídico constituído ou o defensor nomeado, além do órgão do Ministério Público, seguido de decisão, nos termos do art. 186, §4º da Lei 8.069/90 (Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. [...] § 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão. ). Eventuais pedidos de participação por VIDEOCONFERÊNCIA ou de forma TELEPRESENCIAL devem observar RIGOROSAMENTE os termos da Resolução 354/2020 do CNJ e outras que regem o ato, ficando desde já deferido a participação por meio das Salas de Justiça, desde que em regular funcionamento e testadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sob a supervisão da Secretaria Judicial desta vara. Por tal razão, DETERMINO à SECRETARIA JUDICIAL que: 1. INTIME o adolescente e seu representante legal para comparecerem a audiência designada; 2. INTIME o defensor do representado; 3. INTIMEM as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defesa a respeito da audiência aprazada; 4. NOTIFIQUE o Ministério Público; 5. EXPEÇA Carta Precatória, caso necessário; 6. RETIFIQUE o polo passivo da demanda para "MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL"; RETIFIQUE a classe processual para "PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL", caso necessário; SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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