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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 804 de 1000

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0818083-07.2025.8.10.0000

ID: 335448668

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818083-07.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA DE BURITICUPU

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0818083-07.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802802-24.2025.8.10.0028 PACIENTE: DOMINGOS DOS SANTOS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0818083-07.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802802-24.2025.8.10.0028 PACIENTE: DOMINGOS DOS SANTOS ALVES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor de Domingos dos Santos Alves, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/06/2025, por volta das 11h30, tendo a prisão sido convertida em preventiva em 27/06/2025 (ID 152721230), em razão da suposta prática dos crimes de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal), supostamente ocorridos na madrugada de 24/06/2025, por volta das 2h30, nas dependências do Hospital Pedro Neiva de Santana, localizado no município de Buriticupu/MA. A impetrante alega, em síntese, que a prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Sustenta que as diligências policiais iniciaram-se apenas no dia seguinte aos fatos, configurando lapso temporal superior a 30 horas entre a ocorrência do crime e a prisão, o que afastaria a possibilidade de flagrante, mesmo em suas modalidades imprópria ou presumida. Aduz, ainda, que o paciente não foi encontrado na posse dos bens subtraídos ou de instrumentos relacionados ao crime, inexistindo, portanto, prova de sua vinculação direta aos fatos. Sustenta, também, que a prisão preventiva foi decretada com base genérica em antecedentes ou processos pretéritos, sem a demonstração concreta da necessidade da medida, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade da prisão e o consequente relaxamento da custódia. A inicial veio acompanhada dos documentos reputados necessários. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de medida liminar em habeas corpus possui caráter excepcional, sendo admissível apenas diante de flagrante ilegalidade, desde que demonstrados, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora, aptos a justificar a imediata proteção da liberdade de locomoção do paciente. No caso, não obstante os argumentos apresentados, não se verifica, nesta análise preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão por ausência do estado de flagrância, pontuo que eventual nulidade do flagrante fica, como regra, superado com a superveniência do decreto preventivo, tendo em vista o novo título justificar a privação da liberdade (STJ - HC: 735459 RJ 2022/0106472-7. Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 20/04/2022). No que diz respeito à ausência de provas da autoria delitiva, destaca-se que tal questão demanda reexame aprofundado de elementos probatórios, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal originária. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que: “o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.” (STJ - HC: 696753 PB 2021/0312233-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Quanto à legalidade da prisão preventiva, verifica-se que a decisão que decretou a custódia encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com base na materialidade do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública. Ressalte-se que o paciente responde a outros processos criminais, como os de n.º 0802405-62.2025.8.10.0028 (receptação e furto) e n.º 0801827-02.2025.8.10.0028 (furto), nos quais lhe foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o paciente, beneficiado com liberdade provisória em processos anteriores, ter supostamente reincidido em nova conduta delitiva, indica risco de reiteração criminosa e demonstra a insuficiência de outras medidas para assegurar o cumprimento da lei penal. Dessa forma, em juízo preliminar, entendo não estarem presentes os requisitos que autorizem a concessão da medida liminar. Eventual aprofundamento na análise do alegado constrangimento ilegal poderá ser realizado após a manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência desta decisão, ficando dispensada de prestar informações, salvo se houver fato novo que deva ser levado ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida, dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000005-50.2013.8.10.0054

ID: 258462497

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-50.2013.8.10.0054

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERNANDES MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000005-50.2013.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHONATAN FERNANDES MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 (QUINZE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CRISTINA LEAL MEIRELES, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROCEDE: FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, com o prazo de 15 (quinze) dias, se processam os termos da Ação Penal Processo 0000005-50.2013.8.10.0054, sendo o presente para INTIMAR: JHONATAN FERNANDES MOURA, domiciliado em lugar incerto e não sabido, para fins de tomar conhecimento por todos os termos da sentença proferida nos presentes autos: [...] Trata-se de AÇÃO PENAL em face de JHONATAN FERNANDES MOURA, com a finalidade de apurar o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013 e recebida a denúncia em 06 de maio de 2013 (Id. 88388087, fls.44/45). Em 09 de junho de 2016 fora determinada a suspensão do processo e prazo prescricional em virtude da citação por edital do réu (Id. 88388087, fls. 103). Decorrido 11 (onze) anos desde o recebimento da denúncia, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a Fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Nessa perspectiva, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. No caso dos autos, o crime de lesão corporal possui pena de reclusão de 03 (três) meses a 3 (três) anos. Contudo, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que, ainda que condenado a pena máxima do crime ora imputado, o prazo prescricional não ultrapassaria os 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV. Destarte, o prosseguimento do feito com esgotamento de todo aparato processual e estatal seria inútil, quando se antevê, de modo inequívoco, a prescrição de fortuita condenação do réu, podendo ser aplicada de plano a extinção da punibilidade com base no princípio da intervenção mínima, da economia processual e monetária, de forma a implementar a utilização da máquina judiciária para a resolução e julgamento de crimes mais complexos. Assim, a leitura atenta do caderno processual nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando que a pena imposta em uma possível sentença condenatória não ultrapassaria 03 (três) anos, devido as circunstâncias judiciais favoráveis e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente incorreria na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observaria que já teria ocorrido a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, pois já transcorreu lapso temporal superior a 11 (onze) anos do recebimento da denúncia em 06/05/2013 até a presente data, mesmo havendo a suspensão do prazo em 09/06/2016. Logo, prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se, assim, da prescrição antecipada ou virtual, pois se percebe de antemão que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado JHONATAN FERNANDES MOURA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Intime-se o acusado por edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Proceda a baixa no mandado de prisão caso expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Dado e passado o presente nesta Cidade e Comarca de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, 4 de abril de 2025. Eu, Paula Viana Dias Carvalho de Souza, Secretária Judicial , Mat. TJMA 206607, digitei e conferi. Juíza Cristina Leal Meireles Titular da 2ª Vara da Comarca Pres. Dutra/MA

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Processo nº 0000372-33.2020.8.10.0053

ID: 315212106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000372-33.2020.8.10.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO DA COSTA AGUIAR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 05 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 05 dias) A Doutora Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº. 0000372-33.2020.8.10.0053, onde figura como parte autora Delegacia de Polícia Civil de Porto Franco e como parte ré DIVINO DA COSTA AGUIAR. O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO da parte ré DIVINO DA COSTA AGUIAR, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA, adiante transcrita: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia, em 06/11/2024 (ID 133809809) em desfavor de DIVINO DA COSTA AGUIAR, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 e 147, ambos do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida no dia 08 de novembro de 2024 (ID 134194256). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação pleiteando o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de ameaça (ID 135508805). DECIDO. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 147, do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (05/09/2020) e o recebimento da denúncia (08/11/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIVINO DA COSTA AGUIAR, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 147, do CPB. Dando continuidade ao feito, verifico, da defesa apresentada (ID 135508805), que não se configura qualquer das causas de absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do OFC-CEMSVDF – 752024, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução, conforme data a ser disponibilizada pelo magistrado titular da unidade (ou quem estiver respondendo), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em seguida, intimem-se o acusado e a defesa. Intimem-se, ainda, as testemunhas e, sendo servidoras públicas ou militares, requisitem-nas. Caso necessário, expeça-se carta precatória com prazo de 20 dias (art. 222 do CPP), intimando-se, nesta hipótese acerca da expedição (Súmula 273 do STJ). Notifique-se o Ministério Público. P. R. I. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data do sistema. SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. Eu, Mariana Gomes Pereira Lucena, Secretária Judicial da 2ª Vara, conferi e MARIANA GOMES PEREIRA LUCENA, digitou. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Porto Franco/MA

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Processo nº 0021473-40.2010.8.10.0001

ID: 261024865

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021473-40.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCUS MENESES SOUSA

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MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

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EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0021473-40.2010.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Lin Song e Jose Cardoso de Holanda … Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0021473-40.2010.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Lin Song e Jose Cardoso de Holanda Filho Advogados: José Flávio Costa Mendes (OAB/MA nº 8.143), Eugênio José Pacelli Braga (OAB/MA nº 16.993), Migliacciu Cantanhede Soares (OAB/MA nº 16.336) Incidência Penal: art. 62 da Lei nº 9.605/98 DECISÃO Trata-se de Pedido de Prorrogação de prazo de sursis requerido pelas partes. A defesa protocolou petição em manifestação aos documentos encaminhados pela SEMURH, alegando que as pendências ali indicadas não existem. Aduziu que o processo administrativo relativo à regularização da área já se encontra concluído, juntando certidão de uso e ocupação do solo para comprovar suas alegações. Por fim, asseverou que o único trâmite ainda em curso refere-se exclusivamente à obtenção da licença ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) (ID 143408437). Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu a prorrogação do prazo de suspensão e a intimação do réu para que informe o prazo que precisará para concluir as obras a fim de que ele seja compatível com a prorrogação. Pugnou, ainda, pelo saneamento do feito, certificando-se a Secretaria dessa Vara, por quanto tempo o processo ainda pode ser prorrogado, bem assim pela intimação do réu para que informe quanto tempo precisará para executar a obra assim que recebido o alvará necessário. Requereu, por fim, a intimação da SEMURH para justificar a falta de concessão do alvará de construção. (ID 144877297). Proferido despacho determinando a expedição de certidão sobre os períodos de suspensão do processo, bem assim a intimação da defesa para informar sobre o prazo para conclusão da obra e também para juntar documento que comprovasse o andamento do processo de licença junto à SEMMAM. Além disso, fora determinada a expedição de ofício à SEMURH para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justificasse a falta de concessão do alvará de construção (ID 145053873). Certidão atestando o período de suspensão do processo (ID 146003525). Expedido o ofício à SEHURH , conforme ID 146286339. Com vista dos autos, o órgão ministerial requereu a prorrogação do prazo de suspensão por 02 (dois) anos, condicionada à bimestral informação a esse Juízo sobre a evolução das obras. (ID 146557260). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito em questão está em período de prova, tendo a defesa informado que aguarda a obtenção da licença ambiental junto à SEMMAM para início das obras. Solicitou, ainda, prazo de 06 (seis) meses para conclusão da obra. Por sua vez, o órgão ministerial se manifestou favorável a prorrogação do sursis processual pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o réu seja intimado a cada dois meses para informar sobre a situação da obra. O art. 28 da Lei nº9.605/1998 trata da suspensão condicional do processo, in verbis: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. In casu, conforme dados constantes da certidão de ID 146003525, o feito já esteve suspenso pelo prazo de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias, podendo, portanto, ser novamente prorrogada a suspensão. Ante o exposto, PRORROGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO por mais dois anos, a contar de 05/03/2025. O réu deverá ser intimado bimestralmente, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o andamento da licença ambiental e da obra, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, dando-se sempre vista ao órgão ministerial, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. KARINY LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0021473-40.2010.8.10.0001

ID: 261024866

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021473-40.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

Intimação

Advogados:

MARCUS MENESES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0021473-40.2010.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Lin Song e Jose Cardoso de Holanda … Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0021473-40.2010.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Lin Song e Jose Cardoso de Holanda Filho Advogados: José Flávio Costa Mendes (OAB/MA nº 8.143), Eugênio José Pacelli Braga (OAB/MA nº 16.993), Migliacciu Cantanhede Soares (OAB/MA nº 16.336) Incidência Penal: art. 62 da Lei nº 9.605/98 DECISÃO Trata-se de Pedido de Prorrogação de prazo de sursis requerido pelas partes. A defesa protocolou petição em manifestação aos documentos encaminhados pela SEMURH, alegando que as pendências ali indicadas não existem. Aduziu que o processo administrativo relativo à regularização da área já se encontra concluído, juntando certidão de uso e ocupação do solo para comprovar suas alegações. Por fim, asseverou que o único trâmite ainda em curso refere-se exclusivamente à obtenção da licença ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) (ID 143408437). Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu a prorrogação do prazo de suspensão e a intimação do réu para que informe o prazo que precisará para concluir as obras a fim de que ele seja compatível com a prorrogação. Pugnou, ainda, pelo saneamento do feito, certificando-se a Secretaria dessa Vara, por quanto tempo o processo ainda pode ser prorrogado, bem assim pela intimação do réu para que informe quanto tempo precisará para executar a obra assim que recebido o alvará necessário. Requereu, por fim, a intimação da SEMURH para justificar a falta de concessão do alvará de construção. (ID 144877297). Proferido despacho determinando a expedição de certidão sobre os períodos de suspensão do processo, bem assim a intimação da defesa para informar sobre o prazo para conclusão da obra e também para juntar documento que comprovasse o andamento do processo de licença junto à SEMMAM. Além disso, fora determinada a expedição de ofício à SEMURH para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justificasse a falta de concessão do alvará de construção (ID 145053873). Certidão atestando o período de suspensão do processo (ID 146003525). Expedido o ofício à SEHURH , conforme ID 146286339. Com vista dos autos, o órgão ministerial requereu a prorrogação do prazo de suspensão por 02 (dois) anos, condicionada à bimestral informação a esse Juízo sobre a evolução das obras. (ID 146557260). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito em questão está em período de prova, tendo a defesa informado que aguarda a obtenção da licença ambiental junto à SEMMAM para início das obras. Solicitou, ainda, prazo de 06 (seis) meses para conclusão da obra. Por sua vez, o órgão ministerial se manifestou favorável a prorrogação do sursis processual pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o réu seja intimado a cada dois meses para informar sobre a situação da obra. O art. 28 da Lei nº9.605/1998 trata da suspensão condicional do processo, in verbis: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. In casu, conforme dados constantes da certidão de ID 146003525, o feito já esteve suspenso pelo prazo de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias, podendo, portanto, ser novamente prorrogada a suspensão. Ante o exposto, PRORROGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO por mais dois anos, a contar de 05/03/2025. O réu deverá ser intimado bimestralmente, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o andamento da licença ambiental e da obra, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, dando-se sempre vista ao órgão ministerial, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. KARINY LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0021473-40.2010.8.10.0001

ID: 261024867

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021473-40.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS MENESES SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCUS MENESES SOUSA

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MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

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EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0021473-40.2010.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Lin Song e Jose Cardoso de Holanda … Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0021473-40.2010.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Lin Song e Jose Cardoso de Holanda Filho Advogados: José Flávio Costa Mendes (OAB/MA nº 8.143), Eugênio José Pacelli Braga (OAB/MA nº 16.993), Migliacciu Cantanhede Soares (OAB/MA nº 16.336) Incidência Penal: art. 62 da Lei nº 9.605/98 DECISÃO Trata-se de Pedido de Prorrogação de prazo de sursis requerido pelas partes. A defesa protocolou petição em manifestação aos documentos encaminhados pela SEMURH, alegando que as pendências ali indicadas não existem. Aduziu que o processo administrativo relativo à regularização da área já se encontra concluído, juntando certidão de uso e ocupação do solo para comprovar suas alegações. Por fim, asseverou que o único trâmite ainda em curso refere-se exclusivamente à obtenção da licença ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) (ID 143408437). Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu a prorrogação do prazo de suspensão e a intimação do réu para que informe o prazo que precisará para concluir as obras a fim de que ele seja compatível com a prorrogação. Pugnou, ainda, pelo saneamento do feito, certificando-se a Secretaria dessa Vara, por quanto tempo o processo ainda pode ser prorrogado, bem assim pela intimação do réu para que informe quanto tempo precisará para executar a obra assim que recebido o alvará necessário. Requereu, por fim, a intimação da SEMURH para justificar a falta de concessão do alvará de construção. (ID 144877297). Proferido despacho determinando a expedição de certidão sobre os períodos de suspensão do processo, bem assim a intimação da defesa para informar sobre o prazo para conclusão da obra e também para juntar documento que comprovasse o andamento do processo de licença junto à SEMMAM. Além disso, fora determinada a expedição de ofício à SEMURH para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justificasse a falta de concessão do alvará de construção (ID 145053873). Certidão atestando o período de suspensão do processo (ID 146003525). Expedido o ofício à SEHURH , conforme ID 146286339. Com vista dos autos, o órgão ministerial requereu a prorrogação do prazo de suspensão por 02 (dois) anos, condicionada à bimestral informação a esse Juízo sobre a evolução das obras. (ID 146557260). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito em questão está em período de prova, tendo a defesa informado que aguarda a obtenção da licença ambiental junto à SEMMAM para início das obras. Solicitou, ainda, prazo de 06 (seis) meses para conclusão da obra. Por sua vez, o órgão ministerial se manifestou favorável a prorrogação do sursis processual pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o réu seja intimado a cada dois meses para informar sobre a situação da obra. O art. 28 da Lei nº9.605/1998 trata da suspensão condicional do processo, in verbis: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. In casu, conforme dados constantes da certidão de ID 146003525, o feito já esteve suspenso pelo prazo de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias, podendo, portanto, ser novamente prorrogada a suspensão. Ante o exposto, PRORROGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO por mais dois anos, a contar de 05/03/2025. O réu deverá ser intimado bimestralmente, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o andamento da licença ambiental e da obra, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, dando-se sempre vista ao órgão ministerial, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. KARINY LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0800642-03.2024.8.10.0144

ID: 312872841

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0800642-03.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800642-03.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800642-03.2024.8.10.0144 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA INDICIADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS, ante o cometimento do delito previsto no art. 15 da Lei n.º 10.826/03. No ID. 137467465 o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Na audiência de ID. 145914837, o indiciado FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS manifestou pelo parcelamento do valor: “(…) reconhece e confessa os fatos que lhes foram imputados, aderindo às condições do acordo proposto pelo representante do Ministério Público. O patrono do denunciado, por sua vez, embora tenha concordado com a proposta do Ministério Público, apresentou contraproposta, requerendo o parcelamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, em duas parcelas mensais. Conforme registrado na gravação audiovisual. (...)”. Com nova vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do ANPP: “Diante da formal aceitação do Acordo de Não Persecução Penal pelo indiciado, e considerando que tal medida não compromete o caráter pedagógico pretendido, requer-se a homologação judicial do acordo nos termos da contraproposta, com a devida autorização para o parcelamento do valor em 02 (duas) vezes, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal” (ID. 149845869). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente [...]”. No caso concreto, na audiência de ID. 145914837, restou consignado que o indiciado “(…) apresentou contraproposta, requerendo o parcelamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, em duas parcelas mensais (...)”. O Ministério Público, por sua vez, no ID. 149845869, manifestou-se no seguinte sentido: “Diante da formal aceitação do Acordo de Não Persecução Penal pelo indiciado, e considerando que tal medida não compromete o caráter pedagógico pretendido, requer-se a homologação judicial do acordo nos termos da contraproposta, com a devida autorização para o parcelamento do valor em 02 (duas) vezes, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal”. Ressalte-se que o indiciado firmou o acordo acompanhado de seu advogado, conforme se depreende da ata de ID. 145914837, não se vislumbrando, assim, elementos que possam infirmar a manifestação de vontade de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS, tendo, inclusive, confessado a prática da infração penal abordada nos autos. Assim, não se constata inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas no acordo, restando inexistentes óbices para a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o indiciado FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. Diante da presente homologação, DETERMINO: A - A intimação do indiciado para iniciar o cumprimento das obrigações acordadas, observados as condições e os prazos estabelecidos no acordo (ID. 149845869); B - A suspensão do processo/prazo prescricional até o complemento das obrigações do ANPP (art. 116, inciso IV, do Código Penal). Ressalto que a fiscalização do cumprimento da condição se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade da medida. Considerando a tese fixada em Incidente de Assunção de Competência/TJMA, que veda a indicação de órgão públicos como beneficiários de prestação pecuniária, o montante do acordo (R$ 3.036,00), que corresponde a 02 (dois) salários mínimos, dividido em até 02 (duas) parcelas, será depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA, cujo valor, posteriormente, será destinado à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Por fim, advirto que, conforme o § 10, do art. 28-A, do CPP: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão [...]”. Evolua-se a classe judicial para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Altera-se o polo ativo do feito para que conste o nome do MINISTÉRIO PÚBLICO, titular da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0800642-03.2024.8.10.0144

ID: 312881303

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0800642-03.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DAVID DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO DAVID DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800642-03.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800642-03.2024.8.10.0144 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA INDICIADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS, ante o cometimento do delito previsto no art. 15 da Lei n.º 10.826/03. No ID. 137467465 o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Na audiência de ID. 145914837, o indiciado FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS manifestou pelo parcelamento do valor: “(…) reconhece e confessa os fatos que lhes foram imputados, aderindo às condições do acordo proposto pelo representante do Ministério Público. O patrono do denunciado, por sua vez, embora tenha concordado com a proposta do Ministério Público, apresentou contraproposta, requerendo o parcelamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, em duas parcelas mensais. Conforme registrado na gravação audiovisual. (...)”. Com nova vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do ANPP: “Diante da formal aceitação do Acordo de Não Persecução Penal pelo indiciado, e considerando que tal medida não compromete o caráter pedagógico pretendido, requer-se a homologação judicial do acordo nos termos da contraproposta, com a devida autorização para o parcelamento do valor em 02 (duas) vezes, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal” (ID. 149845869). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente [...]”. No caso concreto, na audiência de ID. 145914837, restou consignado que o indiciado “(…) apresentou contraproposta, requerendo o parcelamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, em duas parcelas mensais (...)”. O Ministério Público, por sua vez, no ID. 149845869, manifestou-se no seguinte sentido: “Diante da formal aceitação do Acordo de Não Persecução Penal pelo indiciado, e considerando que tal medida não compromete o caráter pedagógico pretendido, requer-se a homologação judicial do acordo nos termos da contraproposta, com a devida autorização para o parcelamento do valor em 02 (duas) vezes, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal”. Ressalte-se que o indiciado firmou o acordo acompanhado de seu advogado, conforme se depreende da ata de ID. 145914837, não se vislumbrando, assim, elementos que possam infirmar a manifestação de vontade de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS, tendo, inclusive, confessado a prática da infração penal abordada nos autos. Assim, não se constata inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas no acordo, restando inexistentes óbices para a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o indiciado FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. Diante da presente homologação, DETERMINO: A - A intimação do indiciado para iniciar o cumprimento das obrigações acordadas, observados as condições e os prazos estabelecidos no acordo (ID. 149845869); B - A suspensão do processo/prazo prescricional até o complemento das obrigações do ANPP (art. 116, inciso IV, do Código Penal). Ressalto que a fiscalização do cumprimento da condição se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade da medida. Considerando a tese fixada em Incidente de Assunção de Competência/TJMA, que veda a indicação de órgão públicos como beneficiários de prestação pecuniária, o montante do acordo (R$ 3.036,00), que corresponde a 02 (dois) salários mínimos, dividido em até 02 (duas) parcelas, será depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA, cujo valor, posteriormente, será destinado à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Por fim, advirto que, conforme o § 10, do art. 28-A, do CPP: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão [...]”. Evolua-se a classe judicial para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Altera-se o polo ativo do feito para que conste o nome do MINISTÉRIO PÚBLICO, titular da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0817178-02.2025.8.10.0000

ID: 313792070

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817178-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0817178-02.2025.8.10.0000 PACIENTE: W. P. L. IMPETRANTE: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS OAB/MA 9.391 IMPETRAD… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0817178-02.2025.8.10.0000 PACIENTE: W. P. L. IMPETRANTE: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS OAB/MA 9.391 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0806554-27.2022.8.10.0022 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, III E IV, E ART. 211 DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de W. P. L., sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver de Douglas Costa Silva, em 16 de janeiro de 2020. Segundo a denúncia, a vítima foi morta com disparo de arma de fogo, golpes de instrumento perfuro-contuso e violência física, em local diverso daquele onde o corpo foi encontrado, dias depois, em estado de putrefação, enterrado em cova rasa na zona rural de Cidelândia/MA. O laudo de necrópsia apontou múltiplas lesões, incluindo necrose retal, destruição ovular e sinais de extrema crueldade. Ainda de acordo com a acusação, a vítima foi vista no dia dos fatos em companhia dos denunciados, que apresentaram versões contraditórias. O carro da vítima foi localizado incendiado, e elementos como a quebra de sigilo telefônico e depoimentos indicaram indícios de autoria. A defesa sustentou que o paciente se encontra preso há mais de dez meses sem que a instrução criminal tivesse sido concluída, apesar de depender apenas da oitiva de uma única testemunha. Sustentou que há excesso de prazo injustificado para o encerramento da fase instrutória, sem complexidade na causa e sem que a defesa tivesse contribuído para a demora, o que configuraria violação ao princípio da duração razoável do processo e antecipação indevida da pena. Aduziu, ainda, que a decisão que manteve a prisão não apresentou fundamentação concreta, contrariando os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315, §2º, do Código de Processo Penal, além de destacar que a revisão da custódia foi realizada fora do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP. Diante disso, requereu, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do excesso de prazo, da nulidade da prisão pela ausência de reavaliação tempestiva, da falta de fundamentação idônea e da suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, exigindo a demonstração clara do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos apresentados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente está sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora. A prisão preventiva foi decretada e mantida por decisão fundamentada, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, que responde por homicídio qualificado com características de extrema violência, premeditação e ocultação de cadáver, além de ter permanecido foragido por mais de quatro anos. Desde a sua captura, a instrução teve andamento, encontrando-se pendente apenas a oitiva de uma testemunha, não se evidenciando, ao menos neste juízo de cognição sumária, mora estatal injustificada capaz de configurar excesso de prazo. Ressalte-se que o feito tramita sob a competência do Tribunal do Júri, cuja natureza impõe certa complexidade processual, autorizando razoável elasticidade na avaliação da duração da prisão cautelar. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a aferição do excesso de prazo deve ser feita a partir de critérios de razoabilidade, e não por mera contagem aritmética, especialmente quando não há desídia do juízo de origem. No que se refere ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, observa-se que houve reavaliação judicial recente e devidamente fundamentada da prisão preventiva, de modo que não se pode falar, neste momento, em nulidade da custódia por ausência de revisão periódica. Não se identifica, ademais, qualquer fato novo ou alteração relevante na situação processual do paciente que justifique, de plano, a revogação da medida extrema. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da liminar em sede de habeas corpus. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Comunique-se esta decisão à autoridade apontada como coatora, enviando-lhe, nesta oportunidade, cópias da inicial, dos documentos que a instruem e da presente decisão. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo regimental, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0000280-12.2019.8.10.0111

ID: 327627553

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000280-12.2019.8.10.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CARDOSO

Sentença (expediente)

Advogados:

THAINAR DO NASCIMENTO LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000280-12.2019.8.10.0111 [Roubo Majorado] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido:… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000280-12.2019.8.10.0111 [Roubo Majorado] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: PAULO RICARDO CARDOSO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em 13 de agosto de 2019 em desfavor de PAULO RICARDO CARDOSO, vulgo "RICARDO BAIXADEIRO", devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Roubo Majorado) e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Corrupção de Menores). Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 12 de setembro de 2018, por volta das 20h00, no Povoado Cordeiro, zona rural deste município de Pio XII/MA, o denunciado, em comunhão de desígnios com o adolescente W.G.A.S., teria subtraído, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, duas motocicletas pertencentes às vítimas Carlos Henrique da Silva Araújo e Francisca Araújo dos Santos. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 104/2018-DPPIOXII, foi recebida por este Juízo em 14 de agosto de 2019. O acusado foi citado e, por meio de defensora dativa nomeada, Dra. Thainar do Nascimento Lucena, apresentou Resposta à Acusação em 10 de outubro de 2019, reservando-se o direito de discutir o mérito no decorrer da instrução processual. Durante o trâmite processual, surgiram as primeiras notícias sobre o falecimento do réu. Em certidão datada de 31 de agosto de 2021, um Oficial de Justiça da Comarca de Viana/MA informou que, ao tentar intimar o acusado, foi comunicado por sua avó que o mesmo era falecido, embora a família não possuísse a certidão de óbito. Tal informação foi reiterada no Termo de Audiência de Instrução de 06 de maio de 2022, na qual se certificou o falecimento do acusado, motivando a suspensão do ato e a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após diversas diligências e despachos proferidos por este Juízo com o fito de obter prova cabal do óbito, incluindo manifestações do Ministério Público que pugnavam pela confirmação do falecimento para fins de extinção da punibilidade, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Viana/MA. Em resposta, por meio do Ofício nº 413/2025-GAB/SEMUS, datado de 14 de julho de 2025, a referida Secretaria encaminhou a este Juízo a Declaração de Óbito nº 29267538, atestando o falecimento de PAULO RICARDO CARDOSO. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente Ação Penal visa apurar a responsabilidade criminal de PAULO RICARDO CARDOSO pelos delitos de roubo majorado e corrupção de menores. Contudo, a superveniência de seu falecimento impede o prosseguimento do feito e a aplicação de qualquer sanção penal por parte do Estado. A morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade, conforme prevê expressamente o artigo 107, inciso I, do Código Penal: Trata-se de causa personalíssima que extingue o jus puniendi estatal, ou seja, o direito-dever do Estado de processar e punir o indivíduo. Com o óbito do réu, desaparece um dos sujeitos da relação processual, tornando impossível a continuidade da persecução penal e a eventual imposição de uma pena, que por sua natureza é intransferível. Para que se declare a extinção da punibilidade por este motivo, a legislação processual exige prova idônea do falecimento. No caso em apreço, após as diligências empreendidas por este Juízo, a exigência legal foi plenamente satisfeita. Foi juntada aos autos a Declaração de Óbito nº 29267538, emitida pelo Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e encaminhada oficialmente pela Secretaria Municipal de Saúde de Viana/MA. O referido documento atesta, de forma inequívoca, que PAULO RICARDO CARDOSO, nascido em 13/05/1995, filho de Jacilene Cardoso , veio a óbito no dia 16 de agosto de 2020, em decorrência de "Agressão por meio de disparo de outra arma de fogo ou de arma não especificada". Os dados de qualificação são coincidentes com os do réu nestes autos, não restando dúvidas quanto à sua identidade. Desta forma, comprovada materialmente a morte do acusado por meio do documento hábil, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO RICARDO CARDOSO, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal em razão de seu falecimento devidamente comprovado. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios a defensora dativa, Dra. Thainar do Nascimento Lucena, OAB/MA 19.972, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apresentar resposta à acusação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Dispensada comunicação à vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às devidas baixas e comunicações de praxe, arquivando-se os autos em seguida. Cumpram-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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