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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 811 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002962-47.2017.8.10.0001

ID: 282173136

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002962-47.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAPHAEL PENHA HERMANO

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AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

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BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

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MICHEL LACERDA FERREIRA

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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ALINE CURVELO TAVARES

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PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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STEFANE LIMA COSTA

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DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

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KARLENE KELEN MARQUES MENDONCA

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LARISSA THAIS DA SILVA NEVES

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ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

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EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 RÉU: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO S… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 RÉU: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 03.03.2020, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente, condenando os réus pela prática do delito tipificado no art. 311-A, do CPB. O Ministério Público apresentou recurso somente em relação aos réus Wemerson Abreu Castro, Antônio Colares Lima Filho e Gisele dos Santos Campos, o qual foi improvido. Os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, apresentaram recurso, o qual foi parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta a ré Gilvanice Costa dos Santos, por uma restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Acórdão confirmatório da sentença em 15.04.2025. É o relatório. Decido. A denúncia foi recebida em 28.08.2013, conforme decisão constante no ID 67958746, pág. 152. Consta nos autos que os acusados foram julgados por sentença prolatada em 03.03.2020, nos seguintes termos: 1 – Antônio Colares Lima Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 2 – Gilvanice Costa dos Santos: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB 3 – Gisele dos Santos Campos: condenada a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 4 – Helton do Nascimento Resplandes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 5 – Ivan Serra Rodrigues, condenado a pena de 8 (oito) meses, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 6 – João Batista Mendes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 7 – Jorge Rêgo de Jesus: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 8 – Jorgivan da Conceição Reis: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Leonardo Silva Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 10 – Miguel Dias dos Santos Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 11 – Moisés Costa Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Nataniel Muniz Maciel: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Nivaldo Bispo Amorim Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 13 – Tony Gledson Soares de Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Wemerson Abreu Castro: condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, do CPB. Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Nesse sentido, dispõem os artigos mencionados: Art. 109. (…) V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – Pelo recebimento da denúncia; (…) IV - pela publicação de sentença ou acórdão; Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão executória do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Assim, entre data do recebimento da denúncia em 28.03.2013, pag. 20/89, ID 679555877752, e a sentença condenatória em 03.03.2020, ID 679555877752, pág, 20/89, transcorreu 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, verificada, desse modo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, que nos termos do art. 109, V e VI, do CP ocorre em 3 (três) anos, para os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, vez que foram condenados a pena de 8 (oito) meses de reclusão e em 4 (quatro) anos pra o réu Wemerson Abreu Castro, condenado a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB. Feitas as devidas e necessárias anotações e comunicações, transitando em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0800509-09.2025.8.10.0052

ID: 317825964

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800509-09.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CESAR CARVALHO

Intimação

Advogados:

NARDO ASSUNCAO DA CUNHA

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FABIO CESAR CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IAN VICTOR BASTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0800509-09.2025.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: D. N. L., G. P… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0800509-09.2025.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: D. N. L., G. P. M., P. V. C. Q., R. P. E. P., E. C. F. Advogados do(a) REU: FABIO CESAR CARVALHO - MA7192-A, IAN VICTOR BASTOS SILVA - MA24480, NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro, praticados por D. N. L., G. P. M., P. V. C. Q., E. C. F. e R. P. E. P.. Na petição de id n° 140695547 consta o Inquérito Policial n° 002668/2025-DPC-PHO com seu respectivo relatório, oportunidade em que a autoridade policial representou pela sua prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia e pugnou pela preventiva, busca e apreensão, bem como pela quebra de sigilo de dados telefônicos (id n° 141125343) Recebida a denúncia em 27/05/2025 e decretada a prisão preventiva (id n° 149798875). Cumprido o mandado de prisão em desfavor de P. V. C. Q. em 12/06/2025 (id n° 151479492). Cumprido o mandado de prisão em desfavor de D. N. L. em 12/06/2025 (id n° 151479505). Cumprido o mandado de prisão em desfavor de E. C. F. em 12/06/2025 (id n° 152567501). Cumprido o mandado de prisão em desfavor de R. P. E. P. em 12/06/2025 (id n° 152573410). Na petição de mov. 152573384 a defesa de R. P. E. P. pugnou pela revogação da medida cautelar. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do pleito (id n° 152613887). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo à fundamentação e Decido. No presente caso, alega a defesa que em atenção a presunção da inocência, a substituição da prisão cautelar pela imposição de medidas diversas da prisão seria prudência adequada (princípio proporcionalidade) para as circunstâncias do caso, uma vez que a investigada é ré primária e não oferece risco a ordem público. A despeito da alegação defensiva, não se vislumbra, no presente momento processual, qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva da acusada, tampouco sua substituição por prisão domiciliar. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam a extrema gravidade da conduta imputada à requerente, consubstanciada em um crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, associado à prática de extorsão mediante sequestro, com atuação nitidamente organizada e preordenada, circunstância que denota alto grau de reprovabilidade da conduta e manifesta periculosidade social do grupo criminoso. Segundo se extrai da exordial acusatória, no dia 24 de abril de 2024, no Povoado Estrada Nova, nesta comarca, os réus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, armados e mediante grave ameaça, invadiram o domicílio da vítima E. D., subtraindo bens e valores em espécie, na presença de sua esposa, filhos, genro, sobrinho e neto de apenas um ano de idade. A atuação criminosa, ademais, não se limitou à subtração patrimonial com violência e grave ameaça, mas evoluiu para a prática de extorsão mediante sequestro, com retenção da vítima em cativeiro, após ser amarrada, vendada e fisicamente agredida com uso de arma branca, com o objetivo de forçá-la a realizar transferência bancária no valor de R$ 24.000,00, bem como para coagir familiares ao pagamento de resgate, mediante ameaças de morte. Durante o sequestro, a vítima permaneceu em local ermo, sob total vulnerabilidade física e psicológica, sendo libertada apenas após diligente atuação da polícia, que logrou êxito em localizá-la por meio de rastreamento telefônico. O modus operandi do delito demonstra sofisticado grau de premeditação, planejamento e divisão de tarefas entre os coautores, o que reforça a necessidade da segregação cautelar como medida indispensável para a garantia da ordem pública Importante frisar que, conforme apurado nas investigações policiais e destacado no relatório do Inquérito Policial n° 002668/2025-DPC-PHO, a própria R. P. E. P. participou do planejamento do sequestro ao lado de sua irmã menor de idade, KERLY MIRLANY PEREIRA COELHO, à época namorada da vítima, a qual repassou informações privilegiadas sobre os bens, valores e rotina pessoal e financeira de E. D.. A apuração revelou ainda que ROSICLEIA é companheira de D. N. L., apontado como um dos executores do sequestro, e que prestou auxílio direto ao grupo criminoso, não apenas no planejamento, mas também na execução da empreitada delitiva, inclusive passando a utilizar, após o crime, o aparelho celular da própria vítima — o que indica vínculo direto com os bens subtraídos e reforça sua adesão ao grupo criminoso. Tais circunstâncias demonstram, de maneira cristalina, que a acusada não apenas participou ativamente do crime, como foi peça essencial à sua consumação, exercendo função de informante e elo de ligação entre os coautores e a rotina da vítima, o que denota alto grau de periculosidade concreta, suficiente para justificar a manutenção da prisão como garantia da ordem pública. Ressalte-se que não se aplica ao investigado quaisquer das Medidas Cautelares dispostas nos arts. 317 a 319 do CPP, pois tais medidas alternativas à prisão se mostraram ineficientes para o vertente caso neste momento, visto que a liberdade do agente seria motivo para descrédito da justiça e um estímulo para a prática de infração penal, o que justifica a medida acautelatória visando à garantia da ordem pública. Por fim, conforme pacífico magistério jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis ao representado – tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e profissão definida, por si só, não garantem o direito à revogação ou não decretação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela, na linha do entendimento consolidado do STJ (HC 138.733/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA e RHC 46.887/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA). No tocante ao pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, embora a defesa tenha colacionado documentos que comprovam que a acusada é genitora de criança de sete anos de idade, não restou demonstrado que o menor encontra-se desassistido ou em situação de risco social, a justificar a excepcionalidade da medida. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, não configura antecipação ilegal da pena nem violação ao princípio da presunção de inocência. A medida tem como finalidade precípua assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, estando devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes para que se adote medida cautelar restritiva da liberdade. _______________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________ Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO POR R. P. E. P.. Aguarde o cumprimento dos mandados e retornem os autos conclusos para análise de eventual reposta à acusação. Providências necessárias. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000028-26.2018.8.10.0052

ID: 257881816

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000028-26.2018.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMENILTON PEREIRA SOARES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000028-26.2018.8.10.0052 ACUSADO(S): ROMENILTON PEREIRA SOARES CAPITULAÇÃO ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de DENÚNCIA oferecida em desfavor de ROMENILTON PEREIRA SOARES, já qualificado(s), em que lhe(s) é imputada a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, em face da(s) vítima(s) ROMENILTON PEREIRA SOARES. DENÚNCIA RECEBIDA EM ID. 47779387 (21/05/2018), apresentada resposta à acusação em ID. 47779387, fls. 50 E AGENDADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Após análise dos autos, verificou-se que que ainda não foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Consta também nos autos, pedido de AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DA COMARCA PARA TRABALHAR, com manifestação favorável do Ministério Público acostada em ID. 111459315. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, vislumbro a necessidade de ser analisada a configuração do fenômeno da Prescrição Virtual ou em Perspectiva, por ausência superveniente de justa causa para a instauração da Ação Penal, as quais devem ser reconhecidas ex officio, nos moldes do art. 61 do CPP. Para tanto, faremos algumas considerações de ordem material. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se conforme art. 109, do CPB, n verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (obs. Prescreve em 02 (dois) anos se o crime foi praticado antes da alteração dada pela Lei nº 12.234, de 2010 publicada no DOU de 6.5.2010 / VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. se o crime foi praticado depois da alteração dada pela Lei nº 12.234, de 2010 publicada no DOU de 6.5.2010 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; (...) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) In casu, tendo sido imputada ao acusado a prática dos crimes previstos no(s) Artigo 155 § 4º Incisos I e IV do CPB, nos termos da Denúncia, verifico a ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva, senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso sub examine, diante da tipificação do crime do Artigo 155 § 4º Incisos I e IV do CPB, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa. Contudo observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao acusado, sua pena seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos, e multa, observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao acusado, sua pena seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (um) anos. SENDO QUE SE § 2º DO ART. 155 PREVÊ QUE Se o RÉU FOR PRIMÁRIO e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Desta forma, se a pena eventualmente aplicada não excederia 02 (dois) anos, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e não havendo marco interruptivo após a data de recebimento da Denúncia em 21/05/2018, restam decorridos mais de 06 (seis) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da extinção de punibilidade do acusado. Extinta a punibilidade também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ROMENILTON PEREIRA SOARES, em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV; art. 109, V, c/c art. 114, II, e art. 117, I, todos do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0807718-65.2025.8.10.0040

ID: 278357306

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807718-65.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807718-65.2025.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelante : José de Ribamar de Azevedo Santos Advogado : Willkerso… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807718-65.2025.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelante : José de Ribamar de Azevedo Santos Advogado : Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Apelado : Banco Bradesco S/A. Advogado : Sem representação processual constituída nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45252592). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45252591). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Conforme certificado, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos moldes da decisão retro, porém, deixou de cumprir integralmente a diligência, tendo em vista que não juntou a documentação que comprove sua atual situação econômico-financeira. Ressalte-se que os extratos bancários apresentados pela autora são datados de julho de 2023, ao passo que o ingresso em juízo ocorreu em abril de 2025, não guardando relação com os efeitos práticos da determinação voltada à comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Diante de tal omissão, a parte não trouxe ao Juízo elementos concretos que viabilizassem a análise judicial quanto à concessão do benefício da gratuidade, conforme veremos. O benefício da gratuidade da justiça não é um fim em si, senão um instrumento para a materialização da isonomia para a garantia de acesso ao Judiciário. Sob tal perspectiva, importa reconhecer que não existe no ordenamento constitucional ou infraconstitucional direito à isenção de pagamento de custas e despesas processuais; persiste, contudo, direito ao acesso à justiça não dificultado por barreiras financeiras intransponíveis ou desproporcionais. Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e honorários de advogado, é certo que tratamos de presunção legal relativa, portanto, somente incidente quando não há elementos e informações em sentido contrário. A parte autora não adimpliu o comando judicial de emenda à inicial e não trouxe aos autos os elementos que permitiriam o alcance da decisão ajustada a sua situação atual; não demonstrou, portanto, que faz jus à isenção total das custas, posto ter renda e não comprova se encontrar em nenhuma situação de excepcionalidade que lhe subtraia a possibilidade do pagamento de custas, ainda que reduzidas. Tem-se que, na prática judicial, a solicitação de benefícios de gratuidade deve ser motivada pela falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. No entanto, é fundamental ressaltar que a isenção total das despesas deve ser considerada de forma excepcional, reservada para situações em que a impossibilidade de pagamento é clara e justificada. A conclusão de que a isenção total quanto ao pagamento das despesas processuais é medida de caráter excepcional se extrai da leitura do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. - grifei Conforme se observa, a lei permite que o juiz conceda redução percentual nas custas processuais, sem estabelecer um limite para o desconto, além de possibilitar o parcelamento dos valores devidos. Essa flexibilidade visa adequar o pagamento das despesas judiciais às condições econômicas do usuário do sistema de justiça (modulação da gratuidade). Ao analisarmos a questão, percebemos que a alegação de falta de recursos financeiros para o pagamento das custas não resulta automaticamente na isenção total de despesas. Entre o pagamento integral e a isenção completa, existe uma margem ampla para concessão de descontos e possibilidade de parcelamento. O objetivo é tornar as despesas processuais plenamente suportáveis para as partes envolvidas, ainda que o pagamento das custas se restrinja a uma fração do que seria originalmente devido. A compreensão da importância do recolhimento das custas judiciais é fundamental para o equilíbrio do sistema e a otimização do uso do Poder Judiciário. A solução legal, que envolve a redução percentual e o parcelamento das custas, permite que o magistrado avalie a capacidade econômica da parte envolvida; ao confrontar essa informação com o valor efetivo das despesas, busca-se harmonizar a necessidade de racionalização do serviço público com o direito fundamental de acesso à Justiça. Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES. ART. 98, §§ 5º e 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento. (TJ-PB - AI: 08111672620198150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) – grifei JUSTIÇA GRATUITA – Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor, mas concedeu redução em elevado percentual (90%) das despesas processuais, isentando-o das despesas iniciais e de citação – Decisão atenta às peculiaridades dos autos e ao disposto no art. 98, § 5º, do CPC – Ausente demonstração de que o recolhimento em pequeno percentual (10%) das despesas processuais prejudicaria o sustento do agravante e seus familiares – Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20044980820238260000 SP 2004498-08.2023.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) – grifei Por outro lado, evidencia-se a necessidade de dar efeitos materiais ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente (Lei Estadual n.º 9.109/2009), conforme previsão, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Assim, o descumprimento da determinação de emenda que, no caso concreto, inviabilizou a análise judicial quanto à concessão da gratuidade, seja integral ou parcial, implica no reconhecimento de que não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Sabe-se que não é necessária a intimação pessoal da parte para ser extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1.º, CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 703.998/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 198). Em situação similar, o TJMA já decidiu da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito ocorreu com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, fato este que ocorreu em face da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, procuração. II - Anota-se, que a determinação do magistrado de origem restou fundamentada na norma do artigo 321 do CPC, eis que indicou com precisão o vício da petição inicial enumerando as provas que deveriam constar nos autos para análise da demanda. Nesse sentido, a consequência da não regularização da petição inicial, respeitada a oportunidade de emenda, é a extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelação Improvida. (ApCiv 0803849-39.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/12/2022). Ante o exposto, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Eventuais custas pelo demandante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Quanto ao valor das custas judiciais, é incompossível ao cidadão do interior condições de arcar com as custas processuais. O apelante aufere do sistema previdenciário um salário-mínimo. Ora, neste país, o cidadão que recebe um salário-mínimo tá com fome. É por isso que não sabemos a realidade do IBGE. Se 125 milhões de pessoas com fome ou 35 milhões. E para exemplo concreto é só acompanhá-lo em um Supermercado ou na quitanda do seu bairro. E o que ela consegue comprar com o salário-mínimo. Na realidade não é um salário-mínimo é um salário de miséria!!! O nosso país continua desigual!! Uns poucos com muitos!! E muitos sem nada!!!! É a realidade!!! Não é preciso nem apresentar documentação. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo Consignado RMC com emissão de cartão de crédito. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita ao Autor. Insurgência que prospera. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio do Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao JEC em favor o Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhado de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural. Representação por Advogado particular. Irrelevância. Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Autor aposentado, idoso, que aufere benefício previdenciário, compondo renda mensal de apenas 01 (um) salário-mínimo. Presunção inerente à Pessoa Natural não elidida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372247-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) (TJSP; AI 2372247-32.2024.8.26.0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 07/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO AO APELANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERMEDIAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DO CONTRATO. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR ORIGINÁRIO. MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA SENTENÇA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo Autor visando a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo contratado mediante fraude de correspondente bancário, com a consequente repetição do indébito em dobro. Bem como, a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00, com a condenação solidária de todos os Réus/Rés. II. Questões em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (I) concessão de gratuidade de justiça ao Autor/Apelante; (II) nulidade do contrato de empréstimo contratado mediante fraude de correspondente bancária; (III) restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor na forma dobrada; e (IV) majoração da indenização por danos morais com a condenação solidária de todos os Réus/Rés. III. Razões de decidir. 3. No intuito de preservar a isonomia, considera-se como razoável para fins de auferir a hipossuficiência o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Parâmetro esse adotado para deferimento da gratuidade de justiça, situação na qual enquadra o Autor, uma vez que seus rendimentos mensais líquidos são inferiores ao referido valor. 4. A atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiro em caso de fraude não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos e na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores, visto que se trata de fortuito interno. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ). lV. Dispositivo e tese. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com a condenação do Banco Santander na restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor, com compensação do valor do denominado troco, nos termos do art. 182 do Código Civil. Inversão dos encargos de sucumbência em relação ao Santander em favor do Autor. Tese de julgamento: A atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiro em caso de fraude não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos e na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores, visto que se trata de fortuito interno. --------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e 99, § 3º, 373, II; Código Civil, art. 182; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, § único, 25, § 1º e 56; Lei n. 12.529/2011; Resolução CMN n. 5.037/2022; e Resolução n. 4.292/2013 do BACEN, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 479, RESP 1771984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma Cível, j.20.10.2020; e TJDFT, APC 0707819-82, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j.18.09.2024, e APC 0702800-59. Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 01.02.2023. (TJDF; APC 07163.77-64.2022.8.07.0001; 194.7894; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas Filho; Julg. 21/11/2024; Publ. PJe 03/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C. C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência do réu em contrarrazões requerendo a revogação da benesse deferida ao autor. Descabimento. Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante. Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade. Descabimento. Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado. Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. Nulidade. Não acolhimento. Autor que confessa ter contratado o empréstimo. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos. Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos. Cartão de crédito utilizado para compras. Prova documental inequívoca. Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré. Contratação válida. Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária. Inteligência do art. 188, do CC. Consequente inexistência do dever de indenizar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e atuação de forma temerária. Art. 80, II e V, do CPC. Multa devida. Responsabilidade da parta autora contra a lealdade e a boa-fé processual evidenciada. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005896-64.2024.8.26.0196; Relator (a): LAVINIo DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (TJSP; AC 1005896-64.2024.8.26.0196; Franca; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 29/11/2024) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reforma da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Insiro-os. Sentença reformada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6 – Int. 7 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0802591-34.2024.8.10.0024

ID: 312006982

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802591-34.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802591-34.2024.8.10.0024 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Rosalina Costa Da Silva Advogado : Estefanio So… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802591-34.2024.8.10.0024 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Rosalina Costa Da Silva Advogado : Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798) Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : José Alberto Couto Maciel ( OAB/MA 27.963) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46360236). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (Id.46360233). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Contrarrazões ao Id.46360241. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ROSALINA COSTA DA SILVA vs. BANCO BRADESCO S.A. Identificação do Caso: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, EmprÃ©stimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Processo com atos calendarizados na forma do art. 191 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não caduca (arts. 167 e 169 do Código Civil). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. Superada as questões prejudiciais de mérito e as preliminares, passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Conquanto não tenha sido apresentado o contrato, do extrato bancário acostado à contestação extrai-se que o valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO ROSALINA COSTA DA SILVA a pagar a BANCO BRADESCO S.A. o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.”. A apelante busca a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, e em caso de manutenção, que seja excluída da condenação a multa imposta por litigância de má-fé, argumentando que apenas exerceu seu direito de ação, garantido pela Constituição Federal. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de raiz. O banco demonstrou a contratação do empréstimo, que originou os descontos contestados. Contudo, não vislumbro nos autos elementos que comprovem eventual dolo ou dano processual causado pela apelante, que apenas buscou, sem êxito, o cancelamento de um produto bancário contratado, cujos termos discorda. Diante disso, retiro a condenação por litigância de má-fé fixada pelo juízo de solo. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de alteração contratual para inclusão de sócio e impôs multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor da causa para cada réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de multa por litigância de má-fé, aplicada diante da constatação da veracidade da assinatura do autor no documento cuja anulação se pretendia, contrariando sua tese de que havia fraude. III. Razões de decidir 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração do elemento subjetivo dolo ou culpa grave, não sendo suficiente a improcedência do pedido ou a contrariedade com prova pericial para caracterizá-la. 4. Hipótese na qual o autor, pessoa hipossuficiente e de baixa escolaridade, assistido pela defensoria pública, alegou falsidade de assinatura em alteração contratual que o vinculava como sócio de empresa desconhecida, apoiando-se em divergência gráfica aparente. 5. A constatação, em perícia grafotécnica, da autenticidade da assinatura, não é suficiente, por si só, para caracterizar conduta dolosa do autor em alterar a verdade dos fatos. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova do elemento subjetivo dolo ou culpa grave, não sendo suficiente a improcedência da ação ou o desacerto da tese jurídica sustentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, III e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no agint no aresp 1.733.144/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14.12.2020; agint no aresp 1.550.744/RJ, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, j. 15.12.2020; agint no aresp 1.353.853/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, j. 06.11.2018. (TJMG; APCV 5001516-84.2019.8.13.0480; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) (mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor visando ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé imposta na sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 80 do CPC/2015 para a condenação por litigância de má-fé, especialmente a comprovação do dolo processual. III. Razões de decidir 3. A má-fé processual não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, com prova cabal de dolo processual, entendido como a intenção deliberada de obstruir, lesar ou frustrar o trâmite regular do processo. 4. No caso concreto, não há elementos que evidenciem conduta dolosa por parte do apelante. O simples ajuizamento de uma ação improcedente não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé. 5. A ausência de insurgência quanto à assinatura constante no contrato apresentado, destacada na sentença, reforça a inexistência de dolo processual. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a necessidade de demonstração inequívoca do dolo processual para aplicação da penalidade por litigância de má-fé (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/06/2020). lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de dolo processual, sendo insuficiente a improcedência do pedido inicial para sua caracterização. (TJMT; AC 1009063-28.2023.8.11.0007; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 12/02/2025; DJMT 14/02/2025) (mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Terezinha Manduca contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. A apelante sustenta a inexistência de dolo ou má-fé, alegando que exerceu regularmente seu direito de ação e requer o afastamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou intenção maliciosa da parte; (II) estabelecer se os fatos e as provas constantes nos autos configuram alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC para aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção maliciosa, consistente na prática de conduta desleal com o objetivo de obstruir o trâmite processual ou causar prejuízo à parte adversa. 4. O artigo 80 do CPC prevê taxativamente as hipóteses de litigância de má-fé, sendo necessário que ao menos uma delas esteja configurada para justificar a imposição da penalidade. 5. No caso em exame, ainda que tenha sido constatada a regularidade do contrato de empréstimo por meio de documento assinado digitalmente, não há evidências de que a apelante tenha agido com dolo ou alterado a verdade dos fatos, prevalecendo a presunção de boa-fé. 6. Precedente desta Corte confirma que a ausência de prova irrefutável da má-fé ou do dolo impede a aplicação da multa, pois o exercício do direito de ação é protegido constitucionalmente. 7. Considerando, ainda, que a autora é analfabeta e há indícios de se tratar de pessoa indígena, a presunção de má-fé é afastada pela vulnerabilidade da parte. 8. Recomenda-se, contudo, o encaminhamento de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar relacionada à atuação do advogado responsável. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou de conduta desleal que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2. O exercício do direito de ação, sem elementos que demonstrem intenção maliciosa, não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação Cível nº 0007392-79.2017.8.11.0012, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/09/2024, publicado no DJE em 29/09/2024. (TJMT; AC 1004451-27.2023.8.11.0046; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 28/01/2025; DJMT 30/01/2025) (mudei o layout) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reforma parcial da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Retiro a condenação por litigância de má-fé. Mantenho os demais termos da sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Adiro parcialmente aos argumentos deitados na peça recursal do apelante. Insiro-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0800498-09.2023.8.10.0065

ID: 300275970

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800498-09.2023.8.10.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800498-09.2023.8.10.0065 Recorrente: Alcino Pereira de Carvalho Advogado: Paulo Ernandes d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800498-09.2023.8.10.0065 Recorrente: Alcino Pereira de Carvalho Advogado: Paulo Ernandes de Oliveira (OAB/MA 17.135) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Alcino Pereira de Carvalho, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0800498-09.2023.8.10.0065. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 11 anos e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 147-A, §1º, e art. 217-A, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Em apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal (Id. 44492675), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 45584182, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 59, 71 e 217-A do CP; arts. 33, §2º, ‘a’, 155, 386, VII e 387, §1º do CPP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) a condenação baseou-se exclusivamente em provas inquisitoriais; (ii) desconsideração indevida da continuidade delitiva; (iii) a manutenção das circunstâncias judiciais se deu com arrimo em fundamentação inidônea; (iv) insuficiência de prova para condenação; (v) inexistência de dolo libidinoso ou configuração apenas de tentativa; e (vi) fixação injustificada de regime inicial fechado e indeferimento de apelar em liberdade (Id. 46053893). Contrarrazões apresentadas no Id. 46129888. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: “2. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos, não é passível de revisão por esta instância superior, salvo flagrante desproporcionalidade” (AgRg no REsp n. 2.182.898/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Igual óbice incide em relação ao argumento de ausência de provas para a condenação e a desconsideração da continuidade delitiva, senão vejamos: “A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (AgRg no AREsp 1662166/ms, Ministro Sebastião Reis, Sexta Turma, DJe 22/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1898364, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 20/03/2023). E mais: “A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte” (AgRg no AREsp 2405262, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 04/06/2024). Noutro giro, referente à insurgência de ausência de provas para a condenação, mormente as provas colhidas na fase inquisitorial, o recurso também não pode ser acolhido, fazendo constar expressamente o acórdão que “a sentença condenatória baseou-se em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por testemunhas presenciais, informes do Conselho Tutelar e imagens de câmera de vigilância que evidenciam o padrão de perseguição exercido pelo acusado” (Id. 4492675). Assim, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório, sem que se possa falar em ofensa ao art. 155 do CPP. Precedentes.” (AgRg no HC 916417/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/08/2024). Dando continuidade, quanto à tese de inexistência de dolo libidinoso ou configuração apenas de tentativa, o recurso não encontra guarida, pois conforme se extrai do julgado “é absoluta a presunção de violência em casos de prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos com pessoa menor de 14 anos. Para a configuração do tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de 14 anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que ocorreu no caso.” (AgRg no AREsp n. 2.218.588/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025)”. Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ. Outrossim, o acórdão, ao negar o direito de substituição do regime inicial de cumprimento da pena e autorização para o recorrente recorrer em liberdade, assentou expressamente: Igualmente, não há como acolher o pedido de substituição do regime inicial de cumprimento. Fixada pena superior a 8 anos, impõe-se o regime fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Além disso: “Igualmente, não há como acolher o pedido de substituição do regime inicial de cumprimento. Fixada pena superior a 8 anos, impõe-se o regime fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.” Portanto, a considerar as premissas adotadas, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, que já decidiu em caso análogo: “2. O regime prisional fechado é adequado para penas superiores a 8 anos de reclusão, conforme o Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1625636/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, HC 531.431/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no HC n. 875.749/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29/4/2024” (AgRg no HC n. 991.763/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). De igual modo: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando há gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva” (AgRg no HC n. 977.021/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000491-75.2012.8.10.0052

ID: 300139047

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000491-75.2012.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS FERREIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº: 0000491-75.2012.8.10.0052 ACUSADO: JOSE LUIS FERREIRA Últ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº: 0000491-75.2012.8.10.0052 ACUSADO: JOSE LUIS FERREIRA Último endereço conhecido: ZONA RURAL, S/N, POVOADO PEDRINHA DOS ARAUJO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 O Doutor ALEXANDRE SABINO MEIRA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL o acusado JOSE LUIS FERREIRA, brasileiro, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de SENTENÇA DE ID 130974064. SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSE LUIS FERREIRA por suposta prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto do art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia e não sendo possível localizar o réu, foi determinada a citação por edital (ID n. 72889512, pág. 38). Citado por edital, o requerido não compareceu nem constituiu advogado, sobrevindo decisão de suspensão do processo em 25/02/2015, nos termos do art. 366, do CPP (ID n. 72889512, pág. 43). Com vista nos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo em razão da prescrição virtual (ID n. 127469984). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A priori, observo que o processo tramita neste juízo desde o ano de 2012, estando suspenso desde 25/02/2015, nos termos do art. 366 do CPP. Suspenso o processo em razão do réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, suspende-se não apenas o processo, como também o prazo prescricional (art. 366, CPP). A suspensão do prazo prescricional, contudo, limita-se à pena máxima em abstrato prevista ao delito, nos termos da Súmula n. 415 do STJ, in verbis: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Tema 438, nos seguintes termos: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Assim, o prazo de suspensão da prescrição do processo deve limitar-se ao tampo máximo da pena em abstrato. No caso dos autos, considerando que o tempo máximo da pena abstratamente prevista ao crime do art. 129, §9º, do CP, é de 04 (quatro) anos, e tendo o processo sido suspenso em 25/02/2015, o período prescricional restou suspenso até a data de 25/02/2019, tornando a fluir o prazo prescricional, portanto, após essa data. Assim, passo a analisar a possível prescrição da pretensão punitiva estatal. A princípio, faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso em exame, da análise dos autos, e levando em consideração as circunstâncias judiciais, bem como demais aspectos relativos à dosimetria da pena, vê-se que, em caso de eventual condenação, a pena in concreto imposta ao acusado fixar-se-á no mínimo legal determinado ao tipo penal, não ultrapassando, portanto, o quantum de 03 (três) meses. Por consequência, a aplicação de tal pena, implicaria no prazo prescricional de 03 (três) anos a ser aplicado ao delito, de acordo com o art. 109, VI, do CP. In casu, da data da em que o prazo prescricional voltou a correr (25/02/2019) até a presente data, já transcorreu mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o que culminaria, em caso de eventual condenação, no reconhecimento da prescrição retroativa em sentença, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV e art. 110, §1º, ambos do CP. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo de ofício, nos termos do art. 61 do CPP. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, e com fundamento no art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSE LUIS FERREIRA, o fazendo com espeque no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Determino à Secretaria Judicial que:1. Proceda com a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedido em desfavor do acusado no BNMP referente a este processo. 2. Dê ciência ao Ministério Público. 3. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquive-se com baixa na distribuição. Fica a destinação de eventuais bens apreendidos, a cargo de edital de eliminação/destinação, a ser expedido por este juízo, oportunamente. Dispensada a intimação da vítima, uma vez que não há assistente de acusação habilitado nos autos, não podendo, dessa forma, interpor recurso em face da sentença. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS, OFÍCIOS. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA. Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques, localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA, vara2_pin@tjma.jus.br, 98-2055-4203 Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 30 de Maio de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0800810-48.2025.8.10.0086

ID: 315999320

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800810-48.2025.8.10.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALTERBY NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARDOSO DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTERBY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA DE ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0800810-48.2025.8.10.0086 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: LUIZ GONÇALVES DA SILVA Advogados: GABRIEL CARDOSO DE LIMA - MA24871, IGOR SILVA DE ARRUDA - MA29184, JOSE WALTERBY… PROCESSO Nº: 0800810-48.2025.8.10.0086 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: LUIZ GONÇALVES DA SILVA Advogados: GABRIEL CARDOSO DE LIMA - MA24871, IGOR SILVA DE ARRUDA - MA29184, JOSE WALTERBY NUNES SILVA - MA15506-A DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de L. G. D. S., qualificado nos autos, pelos crimes tipificados nos arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006, 129, § 13º, 147 e 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, e arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, todos no contexto da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 69 do Código Penal. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Verifico o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal. Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum. Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada, devendo ser adotadas as seguintes providências pela secretaria: 1. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Ficam desde já ciente o denunciado de que, em caso de condenação, poderá ser condenado igualmente a indenizar a vítima, nos termos do art. 387, IV, CPP. Portanto, deverá o (a) acusado (a) se defender também em relação a reparação civil do dano provocado em face da vítima (art. 5º, LV, CF/88). 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3. Caso o denunciado não apresente defesa escrita no prazo legal por ausência de poder aquisitivo para constituir advogado, notifique-se o Defensor Público desta comarca para a mesma finalidade, tendo prazo em dobro, conforme dicção do art. 186 do CPC. 4. Arguidas exceções, procede-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos artigos 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1º). Restando infrutífera a citação do acusado, pessoalmente, cite-se pela via Editalícia, nos moldes do art. 361, do Código de Processo Penal. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO C/C REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Alega a defesa, em síntese, a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, requerendo o relaxamento da prisão por ilegalidade ou sua revogação, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. Pois bem. No caso em tela, verifico a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado decretada em audiência de custódia realizada em 31/05/2025 (ID. 150281451), notadamente para a garantia da ordem pública, garantia da integridade da vítima, não havendo alteração fática, nem jurídica, que motive a revogação da medida, conforme restará aqui fundamentado. A gravidade do ocorrido se revela por se tratar de um crime descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça, uso de arma de fogo e violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, não se verificando, no caso concreto, qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada e nem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, já que necessária à garantia da ordem pública, consubstanciada na existência de indícios de materialidade e autoria do crime. Verifica-se que não houve qualquer alteração fática ou circunstancial capaz de modificar o contexto que fundamentou a decretação da prisão preventiva, permanecendo incólumes os elementos que evidenciam a necessidade da medida. Ao analisar o pedido de relaxamento da prisão preventiva, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que justifique a medida. Embora a defesa tenha alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, observa-se que a denúncia foi regularmente oferecida pelo Ministério Público em 26/06/2025, sendo recebida na presente data, circunstância que supre eventual demora na formalização da investigação, restando prejudicada a tese. No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, igualmente não assiste razão à defesa. A prisão foi decretada em estrita observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, estando presentes os seus pressupostos e fundamentos legais. Consta dos autos que o acusado, ciente da existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, invadiu sua residência durante o período noturno, portando arma de fogo, ocasião em que proferiu ameaças e praticou agressões físicas, inclusive na presença dos filhos da ofendida. Há, ainda, relatos de que o acusado já apresentava conduta violenta reiterada no contexto da convivência conjugal, sendo a vítima submetida a agressões anteriores. Importante destacar que a medida protetiva violada foi deferida em processo anterior (autos nº 0800531-62.2025.8.10.0086), o que demonstra desrespeito à autoridade judicial e descumprimento de ordem legal. O modus operandi do denunciado revela alto grau de periculosidade e audácia, com risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, que inclusive manifestou temor em relação à eventual soltura do acusado (ID 152341386), o que reforça a necessidade de sua custódia para a garantia da ordem pública e segurança da vítima. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado L. G. D. S.. Ademais, de antemão, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão analisados eventuais pedidos de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de aplicação prática do princípio da razoável duração do processo, o que não gera prejuízos à observância do devido processo legal previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal, pois todas as fases e atos processuais serão respeitados. Designo para o dia 02/09/2025, às 14:00 horas audiência de instrução e julgamento a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq ou, pelo QR CODE abaixo: Intime-se o acusado e as testemunhas da acusação, bem como eventuais testemunhas arroladas na resposta à acusação. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, se for o caso. Cumpra-se com urgência, em razão de se tratar de réu preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO Juíza de Direito Titular da Vara Única de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0801825-16.2025.8.10.0001

ID: 315504195

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0801825-16.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA VIANA GARCIA

Intimação

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA VIANA GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0801825-16.2025.8.10.0001 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0801825-16.2025.8.10.0001 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE: F. M. D. S. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, formulado por F. M. D. S., devidamente qualificado nos autos, por meio da Defensoria Pública e posteriormente, por advogado, requerendo, em síntese, o relaxamento da Prisão Preventiva, fundamentando o pedido no excesso de prazo na conclusão do correspondente inquérito policial (Ids 151006453 e 151365533). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 151752971). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. §1º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º)”. É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Ressalte-se que, a autoridade judiciária somente estará autorizada a decretar ou manter a segregação cautelar, quando, além de presentes os requisitos constantes do art. 312, se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Verifica-se dos autos que o requerente teve sua prisão temporária convertida em prisão preventiva em 26/05/2025, em razão de estarem presentes os requisitos da previsto no art. 312, do CPP, bem como pela iminência de que o investigado, em liberdade, possam ameaçar e amedrontar as vítimas, caso venha a retomar o contato. Desse modo, conforme demonstra na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, os fatos narrados demonstram a extrema periculosidade do investigado, o autuado abusou sexualmente das vítimas, duas crianças de 11 e 12 anos de idade, tratando-se, no presente caso, de uma absoluta presunção de violência. A garantia da ordem pública, encontra-se suficientemente demonstrada diante da gravidade concreta dos delitos, da vulnerabilidade das vítimas e da possibilidade de reiteração delitiva. Já a conveniência da instrução criminal resta demonstrada tendo em vista que o investigado instalou dispositivo de filmagem em área íntima da casa e já houve a supressão de prova associada à tal conduta. Soma-se a isso o fato de que em crimes dessa natureza, em que há suspeita da existência de práticas associadas à parafilia conhecida como pedofilia, é comum o armazenamento de materiais ilícitos de natureza pornográfica envolvendo vítimas, e que podem ser facilmente destruídos ou escondidos, podendo não se resumir apenas aos dispositivos ora apreendidos e que serão submetidos à análise técnica. Impende ressaltar que a gravidade in concreto do crime por ele supostamente praticado, aliado à necessidade da garantia da ordem pública, há de ser dito que a segregação não se trata de mero decreto de prisão preventiva, mas necessidade de aplicação de medida severa visando resguardar integridade física e psíquica da vítima. Outrossim, nenhum fato novo sobreveio aos autos desde o decreto da prisão preventiva do requerente, subsistindo os motivos que a ensejaram. Desse modo, entendo que subsiste o pressuposto do periculum libertatis, assim como o fumus comissi delicti, consubstanciado nos autos pelo lastro probatório produzido até o momento, que traz indícios da autoria e materialidade delitiva, não existindo prova da alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, estando presentes os requisitos que a autorizaram e persistindo, portanto, a necessidade de manutenção da mesma, inclusive porque, presta-se também a garantir o resultado útil do processo. Ademais, impende esclarecer que os prazos processuais devem ser vistos de forma englobada e não isoladamente. Assim, o prazo para o encerramento da conclusão do inquérito policial depende das peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação de eventual demora através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. A superação do prazo para a formação da culpa deverá, sempre, ser examinada com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, uma vez que, mesmo ultrapassado o prazo global para conclusão do inquérito, a alegação de excesso não pode resultar de mera soma aritmética, devendo haver um juízo de razoabilidade, não se admitindo o rigorismo hermenêutico pretendido na impetração. Ademais, o prazo para a conclusão do inquérito policial não é absoluto, fatal e improrrogável, sendo que o excesso, segundo o pacífico entendimento jurisprudencial, deve ser aferido à luz de cada caso concreto e suas particularidades, porquanto admite flexibilidade com vistas a resguardar o interesse da coletividade. Outrossim, cumpre salientar que a autoridade policial já procedeu à juntada do relatório final de investigação aos autos do Inquérito Policial nº 0801459-74.2025.8.10.0001, o que evidencia o encerramento da fase inquisitorial. Ressalte-se que os autos se encontram atualmente com vista ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis, notadamente a análise quanto ao oferecimento da denúncia. Diante desse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que a investigação foi concluída dentro do prazo razoável, observando-se os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da persecução penal (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de excesso de prazo ou vício que justifique a concessão de liberdade do investigado. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA de F. M. D. S.. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao requerente por meio de seu(ua) advogado(a) e Defensor(a) Público(a). Por fim, considerando a conclusão das investigações e tendo em vista que a autoridade policial apresentou o relatório final do inquérito policial referente a presente medida, entendo que não há razão para o prosseguimento da tramitação destes autos. Assim, determino que junte-se cópia da presente representação, nos autos do Inquérito Policial nº 0801459-74.2025.8.10.0001. Em seguida, não havendo mais providências a serem tomadas por este Juízo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. MD

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Processo nº 0803026-03.2023.8.10.0037

ID: 321728191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803026-03.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803026-03.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: OTTO TORRES COIMBRA Advogado(s) do reclamado: LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN (O… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803026-03.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: OTTO TORRES COIMBRA Advogado(s) do reclamado: LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN (OAB 17408-MA), ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA (OAB 25372-MA) DECISÃO Trata-se de Pedido Revogação de Prisão Preventiva apresentado por OTTO TORRES COIMBRA, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal. Consta dos autos que o acusado agrediu fisicamente seus enteados Ewerton Camilo Almeida e Weslwy Camilo Almeida, lesionando ambos de maneira grave na região das costas, coxa e braço esquerdo, mediante golpes de faca. Na ocasião do flagrante, este juízo concedeu a liberdade provisória ao acusado, fixando as seguintes medidas cautelares: comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; comparecer em juízo todas as vezes que intimado para atos de instrução criminal e para julgamento; proibição de ausentar-se da Comarca de Grajaú, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização; fornecer endereço atualizado e informar qualquer mudança de endereço; não praticar nova infração penal; recolhimento domiciliar no período noturno, dias de folga e finais de semana a partir das 21h00min; proibição de se aproximar das vítimas, mantendo distância mínima de 100 metros das mesmas (ID 100667850). A denúncia foi recebida após sucessivas tentativas de citação do acusado e intimação para comparecimento em audiência para apresentação de Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Por não ser encontrado, foi determinada a citação do acusado por edital e, posteriormente, a suspensão do processo e do prazo prescricional. Com efeito, o Ministério Público requereu a decretação da prisão Preventiva, alegando o descumprimento das medidas anteriormente fixadas, bem como a prática de novos crimes pelo acusado nas cidades de Grajaú/MA e Codó/MA, conforme se denota dos processos nº 0805375-42.2024.8.10.0037 e nº 0800010-62.2024.8.10.0148. No ID 148721644, foi decretada a prisão preventiva do acusado tendo em vista o descumprimento das medidas cautelares impostas, bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. No ID 150229206, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva, alegando o padecimento de doenças psicológicas graves, bem como possuir um filho menor com Transtorno do Espectro Autista, o qual depende dele para sobreviver. Alega, ainda, que não compareceu em juízo por falta de conhecimento jurídico, acreditando que o dever de comparecer havia cessado após a pandemia. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Após, vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que a Constituição Federal, no art. 5º, LXI, LXV, LXVI, garante à pessoa física o direito de ir e vir em tempo de paz, sendo a liberdade, portanto, a regra e a prisão exceção. Sobre o tema, Luis Flávio Gomes, comentando a reforma do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.403/2011, ministra que: "(...) Com a reforma do CPP que agora estamos comentando fecha-se o ciclo: restam apenas duas prisões cautelares: temporária e preventiva. Ambas exigem fundamentação concreta do juiz (CPP, art. 283, com nova redação). Todas as demais formas de prisão cautelar foram eliminadas. A prisão cautelar é excepcional. Exige demonstração dessa excepcionalidade (pelo juiz). A prisão cautelar é a extrema ratio da última ratio (que é o direito penal). Só pode ser adotada em casos de extrema necessidade e quando incabíveis as medidas cautelares substitutivas ou alternativas (CPP, art. 319; veja ainda 282, §6º) (...)". Também de acordo com a melhor doutrina a prisão preventiva exige a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, ou seja, respectivamente a presença da prova da existência do crime e de indícios da autoria, bem como de uma ou mais hipóteses previstas no art. 312, do CPP, isto é, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, prevalece a exceção, isto é, a necessidade da prisão cautelar, tendo em vista que sobejamente demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Isso porque, em que pese o acusado alegue padecimento de doenças psicológicas, juntando laudos médicos e pericial judicial para recebimento de benefício junto à previdência, tais fatos não retiram ou minimizam a perturbação causada por ele à ordem pública, tendo em vista que no período de seu desaparecimento, deu causa a dois processos penais pelo suposto cometimento de lesão corporal e ameaças a pessoas distintas, nas cidades de Grajaú/MA e Codó/MA. Referidos fatos, aliados à gravidade dos acontecimentos processados na presente ação penal, seriam suficientes para manter o decreto prisional. Mas não bastasse isto, o acusado ainda tem em seu desfavor uma conduta evasiva, sempre fugindo dos fatos e responsabilizações penais. Não convence a alegação de que tem pouco conhecimento jurídico e por isso deixou de cumprir as cautelares impostas em audiência, primeiro porque foram bem explicadas, segundo porque não consistiram somente no comparecimento bimestral em juízo, mas na proibição de mudar de endereço e obrigação de informar o juízo sobre eventuais mudanças de endereço, além da proibição de se ausentar da comarca de Grajaú por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização, de não praticar nova infração penal, dentre outras. Ora, não ter conhecimento jurídico para entender termos técnicos é compreensível, mas alegar isto para descumprir reiteradamente TODAS as medidas impostas é, no mínimo, questionável. Frise-se, ademais, que o fato de o autuado ter condições subjetivas favoráveis, por si só, não é suficiente para ensejar a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento já pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. Inexiste ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando a autoridade coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou o ergástulo cautelar. 2. A garantia à ordem pública e a conveniência da instrução criminal se justificam, porquanto se constatou que o paciente, além de responder a dois processos perante o Tribunal do Júri, encontrava-se, quando da sua prisão em flagrante, foragido do sistema penitenciário. 3. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como, residência fixa, trabalho lícito, primariedade e possuir bons antecedentes, por si sós, não tem o condão de obstaculizar a custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores. 4. Liminar cassada e ordem denegada, com a expedição do respectivo mandado de prisão. (TJ-MA - HC: 0466382015 MA 0008403-80.2015.8.10.0000, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 20/10/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/10/2015) Por fim, o delito imputado ao autuado figura no rol do art. 313 do Código de Processo Penal, sendo necessária a conversão do flagrante em prisão preventiva, a fim de evitar novas transgressões e novas agressões à vítima. Diante de todo o exposto, e considerando a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado pela defesa do acusado OTTO TORRES COIMBRA e MANTENHO SUA PRISÃO PREVENTIVA. Intime-se, via Advogado. Dê ciência ao Ministério Público. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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