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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 828 de 1000

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0014718-53.2017.8.10.0001

ID: 320180201

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014718-53.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014718-53.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014718-53.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): KLEYSSON NINA GONCALVES E OUTROS ADVOGADO(s): ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A DECISÃO (Id nº 153315993): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KLEYSSON NINA GONÇALVES (ID 149780062), com fundamento nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos de reclusão. A defesa sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa e contraditória quanto ao reconhecimento do delito de associação para o tráfico e à aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, bem como quanto à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Ao final, requereu a absolvição do réu, bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com consequente redimensionamento da pena imposta. Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios (ID 150876223). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 382 do CPP, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Dispõe o art. 382 do CPP: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Analisando os autos, não se vislumbra qualquer vício que justifique o acolhimento dos Embargos Declaratórios. O réu requereu a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, com o consequente redimensionamento da pena. Todavia, verifica-se que o embargante, por meio dos presentes embargos, busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo reavaliar questões já devidamente enfrentadas e decididas na sentença, o que extrapola os limites do recurso manejado. As razões apresentadas pela defesa não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza, por si só, a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Outrossim, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/2/2013. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, "os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ( Código de Processo Penal Comentado, 2020, p. 1962). Nesse sentido: A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. (EDcl no AgRg no HC n. 792.160/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Grifei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts . 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste vício de omissão se a questão apresentada nos embargos está devidamente analisada no acórdão, mediante fundamentação suficiente para embasar a convicção do Colegiado, que não está obrigado a rebater os argumentos defensivos que em tese, não são capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CP, bastando que apresente a necessária fundamentação, na forma do art. 93, IX, da CF . III - O embargante pretende o reexame de matéria já julgada, objetivo que não se conforma à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não há que se falar em vício no acórdão embargado tão somente porque contrário aos interesses do embargante. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-DF 07413245620208070001 1877366, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/06/2024). Grifei. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Consigne-se que eventuais embargos de declaração com nítido caráter protelatório serão julgados improcedentes, uma vez que os fundamentos adotados para a dosimetria da pena foram devidamente expostos, não havendo que se falar em absolvição ou redução além do patamar já fixado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 2109/2025

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Processo nº 0820720-30.2022.8.10.0001

ID: 308603494

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820720-30.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE FONSECA

Sentença (expediente)

Advogados:

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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EDUARDO MORAES DA CRUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0820720-30.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0820720-30.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra o acusado LUÍS HENRIQUE FONSECA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís /MA, profissão não informada, nascido em 28.04.2003, CPF nº 617.995.603-09, filho de Luíza Cristina Fonseca, residente na Travessa Castelo Branco, nº 23-A, Bairro Pão de Açúcar, São Luís/MA, atribuindo-lhe do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, na forma do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 20.04.2022, por volta das 9h50, o denunciado, na companhia de outro indivíduo identificado como “Marcos” subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38, um cordão de ouro com pingente e uma aliança de ouro de propriedade da vítima Dilmar Rodrigues Lima, cujo fato ocorreu na Rua 10, Quadra 18, casa 01, Bairro Angelim, nesta Capital. Conforme relatado nos autos, na data e horário mencionados, a vítima encontrava-se na porta de sua residência, em conversa com um vizinho, quando foi surpreendida pelo ora denunciado e por um comparsa. Este último, portando uma arma de fogo, anunciou o assalto, bradando: “PERDEU, PERDEU”. Imediatamente, LUIS HENRIQUE FONSECA arrancou da vítima um cordão de ouro com pingente, bem como sua aliança. No exato momento da subtração, o policial militar Marcos Adriano Portugal Samenezes, que passava pelo local em uma motocicleta, presenciou a ação criminosa e efetuou um disparo para o alto, o que levou os infratores a empreenderem fuga. O comparsa armado conseguiu evadir-se, entretanto, o ora denunciado não obteve êxito na fuga, sendo capturado na Avenida Tarquínio Lopes pelo Soldado Marcos Adriano Portugal. No momento da prisão, o denunciado encontrava-se de posse dos bens subtraídos (res furtivae). Em seguida, o policial acionou uma guarnição da Polícia Militar, que se deslocou até o local para prestar apoio, conduzindo LUIS HENRIQUE FONSECA à Delegacia de Polícia. Em sede de interrogatório perante a Autoridade Policial, LUIS HENRIQUE FONSECA confessou a prática delitiva. Declarou que foi convidado pelo vizinho identificado como “Marcos” para a prática de assaltos; que, durante o trajeto, este lhe mostrou estar armado com um revólver calibre .38; que aceitou participar do crime por estar em dificuldades financeiras; que abordaram a vítima no bairro Angelim, subtraindo-lhe um cordão de ouro com pingente e uma aliança; que, ao ouvirem um disparo, fugiram do local; e que foi detido em posse dos objetos roubados. A res furtiva foi integralmente recuperada e restituída à vítima. Em audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. A ação penal foi fundamentada no inquérito policial nº 22/2022, que foi instaurado perante o 14º Distrito Policial do Bequimão, a partir do auto de prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida no dia 03.06.2022 e na oportunidade a prisão preventiva foi revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Durante a fase de produção de provas, foram ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. A Defesa não complementou o rol de testemunhas. O réu foi declarado revel, logo, não foi feito seu interrogatório judicial. Ao final do ato instrutório, as partes não requereram diligências complementares, sendo-lhes concedido vista dos autos para alegações finais memoriais. O Ministério Público estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou o conteúdo da acusação inicial, e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado Luís Henrique Fonseca nas reprimendas do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. O acusado Luís Henrique Fonseca, por meio de seu advogado constituído, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, além do reconhecimento da participação de menor importância e reconhecimento da circunstância judicial de relevante valor moral ou social. Em resumo, o relatório. Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Conforme já se observou no relatório do caso, trata-se de processo criminal em que o acusado Luís Henrique Fonseca foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelo suposto cometimento do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2o, incisos II, e § 2o-A, inciso I, do Código Penal), por fato ocorrido no dia 20.04.2020 e que teve como vítima Dilmar Rodrigues Lima. Para o esclarecimento do caso, necessário é que, portanto, se submeta o acervo probatório constante nos autos à percuciente análise para que então se possa averiguar se estão ou não presentes os elementos configuradores da materialidade e autoria delitivas, se as condutas atribuídas aos réus se subsumem ao tipo penal em comento, se estão presentes todos os seus elementos, e a ocorrência das suas circunstâncias. Por isso, e no intuito de conferir à hipótese solução justa, comporta verificar estes aspectos da questão. Releva notar que o mencionado dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) A vítima Dilmar Rodrigues Lima foi ouvida sobre um roubo ocorrido no bairro Angelim em 20 de abril de 2022, por volta das 9h50, quando teve um cordão e uma aliança de ouro subtraídos por duas pessoas. Dilmar relatou que foi abordado em frente à sua casa por dois rapazes, um deles armado, que exigiram seus pertences. Um policial à paisana presenciou a ação, interveio e prendeu um dos assaltantes, Luís Henrique Fonseca, recuperando os objetos roubados. O outro assaltante conseguiu fugir. Dilmar reconheceu Luís Henrique como a pessoa que pegou seus pertences. Os objetos foram devolvidos a Dilmar na delegacia, para onde o assaltante preso foi levado com o apoio de outros policiais. Dilmar esclareceu que entregou os objetos sem resistência para evitar quebras. A testemunha Marcos Adriano Portugal Sá Meneses, policial militar, relatou que no dia dos fatos estava de folga e quando estava na rua onde ocorreu o crime, visualizou a ação criminosa e se aproximou quando os agentes tentaram empreender fuga. A princípio, pediu que eles deitassem no chão, mas o indivíduo que conseguiu fugir sacou a arma, então pegou sua pistola e efetuou um disparo. Esse indivíduo correu no sentido contrário. O policial disse que estava pilotando uma motocicleta apenas com uma mão, então foi em busca de autuar o indivíduo que estava com os pertences da vítima, no caso, o acusado Luís Henrique. Disse que os dois agentes estavam a pés. Fez a revista pessoal no acusado, e nenhuma arma foi encontrada com ele, apenas os pertences da vítima. Conduziu o acusado até a casa da vítima, que prontamente identificou seus objetos subtraídos e reconheceu o sujeito. Ademais, contou que foi para a delegacia em sua própria moto, a vítima foi sozinha em seu carro e o acusado foi com a viatura policial. Respondeu que não conhecia o acusado e não tem informações sobre quem seria o indivíduo que conseguiu fugir. A testemunha Bruno Anderson Teixeira Oliveira, policial militar, contou que a guarnição policial soube da ocorrência via CIOPS e se deslocaram ao local. Quando chegaram, o sujeito já se encontrava detido pelo policial que estava de folga, então fizeram a condução do sujeito à Delegacia. Contou que lhe foi narrado que duas pessoas participaram do assalto, e um deles correu para um lado enquanto o outro correu para dentro de uma residência, e o policial que estava à paisana conseguiu prender um deles. Não sabe a qualificação do segundo sujeito. Não lembra se fizeram o termo de apreensão e devolução dos bens subtraídos. Não lembra se o acusado confessou o delito, mas afirmou que a vítima o reconheceu. Negou já conhecer o acusado de diligências anteriores. A testemunha Moisés de Jesus Ferreira Serrão, policial militar, disse que estava em serviço juntamente com o policial Bruno Anderson quando foram informados via rádio sobre a ocorrência narrada na denúncia. Deslocaram-se ao Angelim e quando chegaram encontraram o policial Portugal, que relatou os fatos ocorridos. Em seguida, conduziram o sujeito autuado para a delegacia. Disse que a vítima estava no local e reconheceu o acusado. Outrossim, disse que a res furtiva já estava em posse do policial Portugal. Afirmou que o acusado confessou a prática do crime em delegacia e não soube dizer se o acusado já tinha outras passagens policiais. Estas, pois, as provas produzidas no curso da fase de contraditório judicial, cuja íntegra do seu conteúdo encontra-se registrada no bojo do processo eletrônico. É certo que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de fundamental relevância para comprovação dos fatos, ainda mais quando cercada com todas as minúcias da conduta indigitada e em harmonia com as provas produzidas no curso da fase de investigação, evidenciando a verossimilhança do conteúdo da acusação. No caso dos autos, a vítima narrou com firmeza como se deu a prática criminosa e seu depoimento está em perfeita harmonia com o depoimento do policial Marcos Adriano Portugal Sá Meneses, que estava fora de serviço e visualizou a prática criminosa, tendo agido prontamente para autuação em flagrante do acusado, possibilitando a recuperação dos bens subtraídos. Os demais policiais militares ouvidos em juízo corroboram com os depoimentos das outras testemunhas, e o próprio acusado confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, logo, não há dúvidas sobre as circunstâncias do fato delituoso, tampouco há dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime atribuído na denúncia, que foram devidamente comprovadas em sede de contraditório e ampla defesa. A atuação conjugada de esforços entre o acusado e um segundo agente criminoso não identificado – fato esse confirmado pela vítima - autoriza a incidência da causa de aumento de pena do artigo 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas), bem como o comprovado emprego de arma de fogo autoriza a concomitante aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §º2-A, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o acusado Luís Henrique Fonseca, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, e, ainda, §2º-A, I, do Código Penal. Passo a aplicação individualizada da pena: 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais: A. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a prevista para o crime praticado. B. O sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. C. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no julgamento. D. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. E. O motivo para a prática do crime, está relacionado à intenção de obter lucro fácil, o que configura motivação inerente aos delitos patrimoniais. F. As circunstâncias do crime são significativas e importam reprovação, pois o crime patrimonial foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que representa maior domínio da cena do crime, tratando-se de fator decisivo ao sucesso da empreitada criminosa que constitui, inclusive, causa de aumento de pena (artigo. 157, §2º, inciso II, do Código Penal) que será avaliada nesta primeira etapa de julgamento, para adequada individualização da pena do agente. G. As consequências do crime não foram graves, a considerar que o produto do crime foi restituído a vítima, cuja integridade física restou preservada. H. O comportamento da vítima sujeita a ação criminosa em nada contribuiu para o crime, tratando-se de circunstância judicial neutra. Diante a caracterização de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base do sentenciado Matheus Pestana Martins em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e, ainda, em 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Nesta segunda etapa de aplicação de pena, verifico a presença de 2 (duas) circunstâncias atenuantes, por ter confessado a prática do crime perante a autoridade policial e por ser, à época do fato, menor de 21 anos, conforme comprovado através de cópia do RG constante em ID 65210568. A Defesa pede em alegações finais o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal em razão de “relevante valor social e pessoal da conduta colaborativa”, aduzindo que o réu colaborou com a Polícia Judiciária ao relevar espontaneamente o nome de seu comparsa, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias do crime. Ocorre que isso se trata de confissão, já reconhecida e que será devidamente valorada adiante nesta fase da dosimetria da pena. Assim, não é possível a aplicação de duas atenuantes com base no mesmo fato. Considerando o Enunciado de Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária no patamar mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Verifico que a defesa técnica de Luís Henrique Fonseca pugnou pelo reconhecimento da participação de menor importância do acusado, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal. Todavia, verifico que não assiste razão a defesa. Explico. Em seu depoimento, o acusado afirmou que no dia dos fatos foi convidado por seu vizinho Marcos para praticar assaltos, tendo prontamente aceitado, e se deslocaram ao angelim, e abordaram um homem na porta de uma residência com um cachorro, que então se aproximaram da vítima, e seu amigo Marcos apontou a arma para ele anunciando o assalto, e nesse momento Luís Henrique puxou o cordão da vítima e saiu correndo, mas Marcos ainda mandou a vítima entregar a aliança de ouro. Esse depoimento, aliado à oitiva da vítima, demonstram que o acusado agiu ativamente na prática delitiva, e, inclusive, foi encontrado em posse dos itens subtraídos. O acusado apenas não estava portando arma de fogo, o que não é suficiente para ensejar a aplicação da causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP. Assim, é inequívoca a participação direta e imprescindível do acusado Luís Henrique Fonseca para o êxito e consumação do crime, não tendo sido uma atuação de pouca importância, logo, não é aplicável a causa de diminuição por participação de menor importância em relação ao sentenciado. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Na sequência, conforme fundamentação já adotada no curso do presente julgamento, incidente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, por ter sido praticado mediante o emprego de arma de fogo. Assim, majoro a pena do sentenciado na fração legal de 2/3 (dois terços), resultando na pena privativa de liberdade ao final desta etapa de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ainda, 17 (dezessete) dias-multa. Condeno, então, o sentenciado Luís Henrique Fonseca à pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, ainda, ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do crime, corrigido monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal), devendo ser liquidado por cálculo da Contadoria Judicial, e recolhido nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal, de acordo com a competência estabelecida no artigo 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Diante a quantidade da pena aplicada estabeleço ao sentenciado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, “caput” e parágrafos, do Código Penal. Não promovo a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, do Código Penal, por ter sido o crime praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que inviabiliza a concessão do benefício respectivo. Concedo ao sentenciado o direito de interpor recurso em liberdade, visto que a sua prisão foi revogada no curso da tramitação da presente ação penal, sem que fosse renovado pleito para restabelecimento de sua custódia durante a tramitação do processo. Custas a cargo do sentenciado (artigo 804 do Código de Processo Penal), a quem concedo os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/1950 c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), competindo ao juízo da execução decidir sobre a sua exigibilidade, a partir da condição econômica do sentenciado. Não há bens sob custódia judicial a ensejar pronunciamento judicial. Inaplicável o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que a res furtiva foi integralmente recuperada e restituída à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, por vista dos autos; o advogado, via DJEN; o acusado, pessoalmente, no endereço informado nos autos ou se estiver preso, ou, se solto e não houver comunicação de novo(s) endereço(s), por edital, com prazo de 90 dias; a vítima, através do endereço eletrônico dilmarrep@gmail.com. Publique-se no DJEN na íntegra. Após, com o trânsito em julgado desta sentença, concomitantemente: i) Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; ii) Comunique-se à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; iii) expeça-se a guia de recolhimento do sentenciado Luís Henrique Fonseca à vista do regime semiaberto que lhes foi estabelecido para início de cumprimento de pena, na esteira da previsão contida no informativo OFC-CMAAFSC – 11992022, que traça as diretrizes da nova redação trazida pela Resolução do CNJ nº 474 de 19/09/2022 e Res.-CNJ 113/2010, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal pela ferramenta SEEU; Após, ARQUIVEM-se, com as baixas necessárias. São Luís - MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0843025-71.2023.8.10.0001

ID: 314615986

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0843025-71.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARLA FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0843025-71.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0843025-71.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: EVERTON BAYMA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra EVERTON BAYMA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo previsto no artigo 155, caput do CP. Narra o parquet que no dia 15 de julho de 2023, por volta de 21h00min, no interior do ônibus Cohatrac II, enquanto transitava pela Av. Jerônimo de Albuquerque, no bairro Cohab Anil, nesta cidade, o denunciado, teria subtraído o aparelho celular, Motorola E-6, cor azul, pertencente a vítima Karla Fernanda Pereira. Assim, entendendo comprovadas a autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação dos acusados nas sanções do tipo penal acima citado. A denúncia foi recebida no dia 14/09/2023, conforme ID.101470133. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.108946158). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu. (ID. 128941999). Em alegações finais orais, o Ministério Público pleiteou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID. 128941999). Por sua vez, a defesa dos acusados em Alegações Finais orais, requereu aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a fixação da pena em seu grau mínimo (ID. 128941999). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de EVERTON BAYMA DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do CPB. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido a conduta elencada naquela norma penal incriminadora. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A Vítima KARLA FERNANDA PEREIRA, declarou em juízo: “Eu estava no ônibus com a minha mãe, eu estava na cadeira que já fica pro corredor, aí entrou uma pessoa no ônibus, inclusive, me deu boa noite e eu respondi, e ele sentou lá atrás, e eu continuei no celular, porque eu estava esperando a resposta da minha tia, aí ele fez sinal, só que assim, eu estava desatenta, porque eu estava conversando com minha mãe com o celular na mão, e pouco antes do ônibus parar, ele puxou o celular, aí o ônibus parou e ele desceu correndo, e eu fiquei meio sem ação, só que com o movimento brusco as outras pessoas do ônibus perceberam, aí viraram e perguntaram: ele te roubou? Aí eu: sim, aí falaram: desce correndo que lá atrás tem uma viatura, aí eu desci do ônibus e realmente tinha uma viatura atrás, já tinha pego ele, e eu falei que o celular era meu, inclusive tinha a foto bem na frente, aí eles identificaram, e eu subi no ônibus, porque isso nunca tinha acontecido comigo, não sabia como era o procedimento, aí eu desci no terminal de integração, e a viatura foi atrás do ônibus, aí eles disseram que eu tinha que ir na delegacia, pra registrar a ocorrência (...) sim, era o meu, inclusive tinha a foto na capa do celular, na frente eles olharam e perceberam que a foto era minha (...) não recordo bem, porque eu não observei o rosto diretamente, mas eu lembro dos traços, que era um moço moreno (...) foi sim (...) isso, puxou e desceu correndo do ônibus, só puxou (...) sozinha, ele chegou sozinho no ônibus (...) foi quase na mesma hora, porque o ônibus ainda estava parado quando eu desci, a viatura estava bem atrás e ele já estava com os policiais (...) na verdade, quando eu desci e olhei, o celular já estava na mão do policial, que eles já tinham tomado dele, e estava segurando ele (...) sim (...) não, inclusive a minha mãe estava comigo também no dia e ela desceu junto comigo, e ela percebeu (...) isso, eu olhei a pessoa na hora que ele foi preso e acho que na delegacia ainda consegui olhar ele na hora que ele estava saindo do carro, foi só esses dois momentos.” A Testemunha EDSON FREIRE SANTOS, policial militar, declarou em juízo: “Positivo, a gente estava saindo da Isabel Cafeteira, sentido Jerônimo de Albuquerque, e o ônibus passou e a gente saiu sem desconfiar de nada, saiu atrás, e já um pouco mais na frente, o ônibus deu uma parada, e ele desceu do veículo, nessa descida dele a gente também já parou e foi feita abordagem do mesmo, e com ele a gente localizou um celular, e foi indagado sobre a procedência e não soube informar, e essa foi a situação (...) isso, se apresentaram duas senhoras, se eu não me engano, dizendo ser proprietária do celular, a gente pegou ela, a proprietária, e ele e conduzimos até o plantão do Cohatrac (...) ela informou que ela estava sentada e ele chegou, e sentou parece que atrás, e num descuido lá, rapidamente ele subtraiu o celular dela (...) positivo, é o mesmo (...) essa situação na Cohab, mais próximo da feira, é constante, é rotineiro isso ali (...) tava sim, senhora, com ele (...) isso, por esse motivo, conduzidos ao DP.” A Testemunha JOSÉ LUIZ BAIMA JÚNIOR, policial militar, declarou em juízo: “Nós estávamos fazendo ronda, né, lá na avenida, num horário de pouco movimento, então chamou atenção da gente que o ônibus parou, e ali não é uma parada de ônibus, o ônibus simplesmente parou, uma pessoa saiu de dentro, tomando sentido feira da Cohab e os populares dentro do ônibus gritando, então aquilo chamou atenção da gente, né, como a gente já tinha conhecimento prévio de que era a pessoa, resolvemos abordar, aí os populares chegaram e informaram que ele tinha acabado de subtrair um celular de uma senhora que estava dentro do ônibus e então a gente deu prosseguimento, conduzimos à delegacia (...) ela lá nos informou que o celular era dela, mas só na delegacia que foi constatado isso (...) sim, sim (resposta do questionamento do promotor sobre o reconhecimento em juízo do réu) (...) sim, tanto reconheceu ele, como o aparelho.” Por fim, o réu, por sua vez, declarou em juízo: “Confesso, foi verdade mesmo, foi, eu entrei no ônibus cumprimentando todo mundo, tá entendendo, tava devendo droga, tava devendo trezentos reais de drogas (...) eu entrei dentro desse busão, saí cumprimentando todo mundo, sentei da porta de trás, e eram duas moças, uma moça e uma senhora, cumprimentei, sentei do lado, eu confesso, aí eu puxei o sinal pra abrir a porta, quando eu puxei e abriram a porta, eu puxei o celular, a moça estava com o celular na mão, eu puxei a corda, a porta do ônibus abriu e quando a porta do ônibus abriu, eu puxei o celular e saí correndo, quando eu saí correndo a viatura estava lá, realmente os policiais falaram a verdade (...) foi, a viatura estava lá parada (...) estava, na minha mão (...) sozinho (...)” Encerrada a instrução processual, verifico que os elementos de prova são suficientes para a procedência da denúncia em relação ao crime tipificado no artigo 155, caput, do CPB, uma vez que as provas colhidas durante a fase investigatória restaram confirmadas pela prova produzida no curso da instrução criminal, sob a égide do contraditório e ampla defesa. Explico. Da análise probatória, verifica-se que a materialidade delitiva do crime de furto está devidamente comprovado nos autos. Isso se evidencia pelo auto de apresentação e apreensão (ID.97748314 - Pág. 11), Boletim de Ocorrência (ID.97748314 - Pág. 17), Termo de Entrega (ID.97748314 - Pág. 19), auto de prisão (ID.9 97748314 - Pág. 2), pelos depoimentos das testemunhas colhidos em sede policial e em juízo, e pelo depoimento da vítima em juízo que ratifica o depoimento dado em sede policial. Quanto à autoria, esta restou inconteste diante de todos os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento. A vítima, em depoimento foi firme e coerente, afirmando que se encontrava sentada no ônibus com sua mãe, utilizando seu celular, quando o réu, entrou no mesmo ônibus e momentos depois, subitamente puxou o aparelho de suas mãos e saiu correndo, aproveitando-se da parada do ônibus. Narrou ainda que, diante da reação dos demais passageiros, desceu do veículo e encontrou uma viatura policial logo atrás, que já havia detido o autor com o celular em mãos, inclusive reconhecido como de sua propriedade. A versão da vítima encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas Edson Freire Santos e José Luiz Baima Júnior, policiais militares que diligenciaram a abordagem. Ambos relataram que estavam em patrulhamento e observaram quando o réu desceu apressadamente do ônibus, sendo imediatamente abordado. Relataram que o réu estava na posse do celular e não soube explicar sua procedência. Ressaltaram que a vítima os alcançou e afirmou ser proprietária do bem, o que foi confirmado pela presença de foto pessoal na capa do aparelho. Sobre os depoimentos supramencionados, inicialmente cabe registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar a respeito do valor probatório do depoimento de policiais: “A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade ( CPP, arts. 203 e 206, 1.ª parte). O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (HC 485.543 SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 21.05.2019, v.u.). O réu, em seu interrogatório judicial, confessou expressamente a prática do crime, detalhando a dinâmica do furto e afirmando que agiu em razão de dívida relacionada ao uso de entorpecentes. Sua confissão judicial, somada à robusta prova testemunhal, reforça a certeza quanto à autoria delitiva. Evidente a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel. Também se afigura presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus furandi. A consumação se dá com a inversão da posse. Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, deixando patentes autoria e materialidade, motivo pelo qual a condenação é medida de rigor. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu EVERTON BAYMA DOS SANTOS às penas do art. 155, caput, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação com trânsito em julgado por crime anterior. No que respeita à conduta social, não consta que seja pessoa contumaz na prática de crimes. Em relação à personalidade, nada a considerar. Quanto aos motivos, o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. No que se refere às circunstâncias, nada a valorar. As consequências não foram de maior gravidade, tendo em vista que o bem foi recuperado e entregue à vítima. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, constato a inexistência de circunstâncias agravantes. Reconheço, contudo, a presença de 01 (uma) atenuante em favor do réu: a confissão espontânea do delito perante a autoridade policial, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Tal atenuante autoriza a redução da pena provisória fixada na primeira fase, todavia, em observância à Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 158 do Supremo Tribunal Federal, é vedado a redução da pena aquém do mínimo, vejamos: Súmula n.º 231, do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tema 158, do STF: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Cinge-se que o verbete da súmula da Corte da Cidadania permanece vigente, bem como sua aplicação é dominante no âmbito do STJ e do e. TJMA, inclusive, diante da manutenção de sentenças proferidas por este juízo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2094324 PR 2023/0311067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) “[…] I. Encontrando-se já fixada no piso do tipo penal a reprimenda do réu, pela presença das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), torna-se incabível a aplicação da fração pretendida (1/6) pela defesa no cálculo de tais atenuantes, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. II. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ não afronta o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário.”(TJMA–APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal n° 0802760-27.2023.8.10.0001; Sessão virtual iniciada em 15 de agosto de 2024 e finalizada em 22 de agosto de 2024. Relator: Desembargador Vicente de Castro). “I. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ, a qual é corroborada pelo Tema 158 do STF, não viola o princípio da individualização da pena, porquanto hipotética redução para patamar inferior ao piso legal causaria manifesta insegurança jurídica, indo de encontro à reprovação mínima estabelecida no tipo penal. […]” (APELAÇÃO CRIMINAL TJMA – 011866- 85.2019.8.10.0001 – Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR – Sessão Virtual de 23/01/23 a 30/01/23). De igual modo, o Tema 158 do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 158. REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou em regime de repercussão geral que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 06.04.2009). 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Os recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1092752 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019). Desse modo, após a aplicação da atenuante em voga, mantenho pena intermediária em seu patamar mínimo, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexistem agravantes genéricas, bem como causas de diminuição e de aumento de pena, seja da parte especial ou geral. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma dos arts. 44 e 46 do CPB, na modalidade que o juiz da Vara de Execuções Criminais e sua equipe multiprofissional entenderem convenientes. Incabível a suspensão condicional da pena, posto ser cabível a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, inciso III do CP). Diante da pena imposta, concede ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de condenar o réu a uma possível reparação do dano, tendo em vista a recuperação do bem pela vítima. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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Processo nº 0000739-95.2012.8.10.0131

ID: 319598145

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado] NÚMERO DOS AUTOS: 0000739-95.2012.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO BR 222, 222, Povoado São Benedito, IGARAPé DO MEIO - MA - CEP: 65345-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): JOEDSON PEREIRA DA SILVA 471 KM 15, ZONA RURAL, CATANDUVAS - PR - CEP: 85470-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Joedson Pereira da Silva, por intermédio de seu advogado constituído Renato Dias Gomes, em face da sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que não houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para patrocinar sua defesa nos presentes autos. Requer seja sanada a omissão quanto ao não arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, bem como a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado e à Procuradoria Geral do Estado. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com o escopo de sanar vícios da decisão embargada, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, assiste razão ao embargante, porquanto efetivamente se verifica omissão na sentença proferida, uma vez que não foi enfrentada a questão atinente ao arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado. Consoante bem observado pelo Ministério Público no parecer de mérito acostado aos autos, conquanto tenham ocorrido causas de suspensão e interrupção da prescrição, considerando que o fato delituoso imputado ao acusado Joedson Pereira da Silva ocorreu em 10/12/2003, constata-se que já transcorreu o lapso temporal de 21 anos e 4 meses até o momento, superando o prazo prescricional máximo de 20 anos previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, ainda que se considerem marcos interruptivos e suspensivos. Desta feita, a prescrição da pretensão punitiva se dá antes de proferida a sentença condenatória, utilizando como norte para a aferição do lapso prescricional o máximo da pena privativa prevista para os crimes. Com efeito, acolhendo o parecer ministerial, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, I, ambos do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade de Joedson Pereira da Silva em relação ao delito do art. 157, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Todavia, verifico que na sentença embargada não foi tratada a questão relativa aos honorários advocatícios do defensor dativo constituído, desde a resposta à acusação (ID Num. 69232449 - Pág. 132). No presente caso, não houve especificação quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, apesar de o defensor dativo ter sido devidamente nomeado e atuado no feito. Verifico dos autos que Renato Dias Gomes foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu Joedson Pereira da Silva, tendo apresentado defesa, apresentado peças interlocutórias e participado de audiência instrutória (ID Num. 69232449 - Pág. 245). Deste modo, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão verificada. Consultando a tabela de honorários da OAB/MA vigente para matéria criminal, especificamente para acompanhamento até decisão de primeiro grau, incluindo audiências e defesa, tendo em vista que não houve alegações finais no presente feito, deve ser debitado do valor total de R$ 9.660,00 o valor previsto no item 2.5.5 da tabela (Somente Alegações Finais - R$ 4.850,00), resultando no valor de R$ 4.810,00. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença embargada, arbitrando os honorários advocatícios do defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil oitocentos e dez reais), conforme tabela da OAB/MA para matéria criminal referente ao acompanhamento até decisão de primeiro grau, descontado o valor relativo às alegações finais não realizadas. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e à Procuradoria Geral do Estado para conhecimento e providências pertinentes ao pagamento dos honorários ora arbitrados. Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, dada a natureza absolutória da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Ciente ao Ministério Público. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0861740-98.2022.8.10.0001

ID: 310366486

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0861740-98.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO CASTRO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0861740-98.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0861740-98.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO CASTRO LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM , Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0861740-98.2022.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO CASTRO, natural de São Luís/MA, nascido em 22/10/1989, filho de Maria dos Remédios Campos Nascimento e Gervásio Silva Castro, RG 039165221 SSP/MA, CPF 605.538.613-52, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)O Ministério Público Estadual, por sua representante, apresentou denúncia contra RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO CASTRO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Consta na denúncia que no dia 26 de outubro de 2022, por volta das 15h45min, policiais militares realizavam patrulhamento na Avenida dos Africanos, próximo ao Motel Pandora, no Bairro Areinha, quando avistaram três indivíduos em atitude suspeita num campo de futebol. Ao tentarem abordá-los, um dos suspeitos, identificado como Ricardo Henrique, correu em direção ao mangue e tentou se desfazer de um objeto. O acusado foi alcançado pelos policiais, que recuperaram o objeto arremessado: um recipiente plástico contendo 165 porções de crack. No local, o acusado afirmou que a droga seria comercializada a R$ 10,00 cada unidade. Ricardo Henrique foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, onde foi informado de seus direitos constitucionais, optando por permanecer em silêncio. O material apreendido foi submetido a exame pericial preliminar, o qual confirmou tratar-se de substância entorpecente. Laudo pericial criminal nº 2384/2022 - ILAF de ID 86342467 (páginas 02/06), atestou que nos 37,398 gramas de material amarelo sólido foi detectada a presença de COCAÍNA. Regularmente notificado, o acusado apresentou defesa prévia. A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2023 (ID 98883246). Após sua citação, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem como ao interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006), considerando demonstradas autoria e materialidade delitivas. A Defensoria Pública, representando o denunciado, requereu preliminarmente a desclassificação da conduta imputada ao réu para o tráfico privilegiado, com a consequente abertura de prazo para eventual proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, ou remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, em caso de recusa. No mérito, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo ou em fração próxima. Em resumo, é o relatório. Decido. II – DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA Inicialmente, faz-se necessário o enfrentamento da preliminar levantada pela defesa que pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e necessidade de vistas para o Ministério Público propor Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, tal preliminar não merece prosperar. A aplicação do ANPP exige, nos termos do art. 28-A do CPP, que o crime imputado tenha pena mínima inferior a quatro anos. No caso concreto, o acusado foi denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas na forma simples (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), cuja pena mínima cominada em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º do art. 33, é causa de diminuição de pena, incidente na terceira fase da dosimetria, sem alterar a tipicidade da conduta. Não se trata de hipótese de desclassificação do crime para outro tipo penal com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Destarte, não cabe ANPP nos casos em que, embora se reconheça o tráfico privilegiado, a denúncia tenha sido ofertada pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, pois a incidência da causa de diminuição de pena é circunstância superveniente e depende de análise meritória pelo Juízo, não se confundindo com hipótese de desclassificação formal que possibilite a incidência do benefício negocial. No caso concreto, a denúncia foi regularmente recebida e instruída pela imputação do crime previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/06. A eventual aplicação da minorante do §4º, reconhecida apenas após ampla instrução probatória e não na fase de recebimento da denúncia, não torna viável o acordo, sob pena de subversão do procedimento e ofensa ao sistema acusatório. Portanto, rejeito a preliminar apresentada pela defesa. III – DOS FUNDAMENTOS Da prova material A materialidade delitiva se encontra comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de página 14 (ID 79248824) e laudo pericial criminal nº 2384/2022 - ILAF de ID 86342467 (páginas 02/06) que atestam a presença de cocaína, substância proscrita. Da prova oral Dos testemunhos policiais O policial militar, Alexsandro da Silva de Menezes relatou que, durante patrulhamento de rotina na Avenida dos Africanos, próximo ao bairro Areinha, em local já conhecido por atividades de tráfico de drogas, avistou três indivíduos em atitude suspeita em um campo de futebol. Ao se aproximarem, um dos suspeitos se afastou dos demais e dispensou um objeto, fato que o policial conseguiu visualizar mesmo à distância de aproximadamente 30 metros, chegando a suspeitar inicialmente que seria uma arma. Após a abordagem e revista pessoal, nada foi encontrado com os suspeitos, sendo os outros dois liberados. Enquanto os colegas vasculhavam a área, o depoente, encarregado de manter a vigilância sobre o acusado, acabou se distraindo momentaneamente e o perdeu de vista. O policial Bandeira localizou o recipiente contendo a substância entorpecente, e, após buscas, encontraram o acusado nas proximidades, já com outra vestimenta. Segundo o depoente, o réu admitiu ser o dono da droga e declarou que a venderia. O local, segundo o policial, é ponto conhecido de tráfico, especialmente no fim da tarde. Por sua vez, Orlando Bandeira Ferreira, confirmou que realizavam patrulhamento rotineiro em local sabidamente utilizado para venda de drogas, quando visualizaram o acusado sentado no campo, próximo a outras duas pessoas. Disse que o réu se levantou, disfarçou e dispensou algo, afastando-se dos demais. Na abordagem, nada foi encontrado com os indivíduos, sendo os outros dois liberados. Durante buscas no mangue, local de difícil acesso, foi a testemunha quem encontrou o material entorpecente. Afirmou ainda que, após perseguição, o acusado foi localizado em outra área, já com roupas diferentes, tendo assumido a propriedade da droga e afirmado que seria para venda. Declarou ainda que não conhecia o acusado e não soube informar se seus colegas o conheciam. Por fim, o agente Daniel Silva Aroucha narrou que, ao passarem pela área do campo de futebol durante patrulhamento, avistaram três indivíduos em atitude suspeita. Um deles se levantou e se afastou, tendo o Cabo Menezes informado que viu esse indivíduo dispensar algo. Após a abordagem, os policiais procuraram o objeto e, ao retornarem, o suspeito já havia se evadido, mas, logo após, encontraram-no em uma comunidade próxima, trajando outra roupa, ocasião em que admitiu a posse da substância com a intenção de vendê-la. Do interrogatório Em seu interrogatório o denunciado confessou a prática delitiva. Durante o seu depoimento, a princípio, declarou que estava no campo com três conhecidos e que jogariam futebol, negando que tenha descartado drogas. Contudo, ao longo do depoimento, reconheceu que após os policiais apresentarem o material entorpecente encontrado e afirmarem que o viram descartá-lo, confirmou ser o proprietário da substância. Justificou que havia começado a vender drogas recentemente, em razão de estar desempregado, com uma filha pequena e em dificuldades financeiras, afirmando que precisava pagar pela droga e sustentar a família. Relatou ainda que não possui antecedentes criminais. Da atenuante da confissão e superação da súmula 231 do STJ Relativamente ao pretendido afastamento da Súmula 231 do STJ, que impede a incidência de circunstância atenuante impossibilitando a redução da pena aquém do mínimo legal, compreendo que, muito embora seu enunciado não possua eficácia vinculante, sua aplicação é medida que melhor se adequa aos princípios que regem nosso ordenamento jurídico, tais quais a segurança jurídica e a isonomia. Da autoria e destinação da droga A autoria se revela incontroversa. Os testemunhos prestados pelos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentaram-se absolutamente coerentes, firmes e harmônicos entre si, conferindo especial credibilidade às suas declarações. Todos os agentes públicos que participaram da diligência narraram, com detalhes e sem divergências relevantes, que o acusado, ao notar a aproximação da viatura policial em local conhecido por ser ponto de venda de drogas, afastou-se dos demais indivíduos presentes no campo de futebol, agindo de maneira dissimulada, e, nesse contexto, dispensou um objeto em direção ao mangue. A narrativa dos policiais revelou, ainda, que o acusado, após ter sido abordado e submetido à revista pessoal, da qual nada foi extraído de imediato, conseguiu evadir-se do local, sendo recapturado instantes depois nas imediações, com vestimentas trocadas. A fuga, por si só, já indica comportamento típico de quem tenta frustrar a ação estatal diante de flagrante delito, reforçando a presunção de que agia com consciência da ilicitude de sua conduta. Não bastasse isso, no local indicado como ponto de descarte, os policiais lograram êxito em localizar o recipiente contendo grande quantidade de substância entorpecente, fracionada em diversas porções, acondicionadas de maneira típica ao tráfico, o que reforça a convicção de que o material ali foi lançado pelo acusado com a intenção de ocultá-lo da abordagem policial. Destaco que a Jurisprudência é assente no sentido de que os depoimentos policiais são válidos a sustentar um decreto condenatório, uma vez que devem ser reputados como verdadeiros até prova em contrário, não podendo, por sua simples condição funcional, considerá-los testemunhas inidôneas ou suspeitas, mormente quando apresentam relato minucioso a respeito das circunstâncias da prisão que se coadunam com as demais provas apuradas. In verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há de se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria do delito; 2) O depoimento dos policiais que realizam a prisão em flagrante dos réus merecem especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos; 3) Apelo conhecido e não provido.(TJ-AP - APL: 00000874720188030007 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Tribunal)”. "Não se pode presumir, em policiais ouvidos como testemunhas, a intenção de incriminar, falsamente, o acusado da prática de crime contra a saúde pública, na modalidade de tráfico de entorpecente, por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição" (RT 614/2576). No mesmo sentido: TJMG: RT 444/406, 604/407; TJTJ: RT 595/423; TJSP: RT 390/208, 727/473. Importa, ainda, salientar que a defesa técnica não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar ou colocar em dúvida a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais militares. Nenhuma ilicitude na abordagem foi demonstrada, tampouco qualquer circunstância que pudesse abalar a imparcialidade ou a legitimidade da ação policial. Ademais, durante o interrogatório judicial, o próprio acusado confessou de maneira espontânea que a droga lhe pertencia e que havia iniciado sua comercialização em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de sustentar sua família. Essa admissão, feita perante o juízo e com assistência técnica, corrobora diretamente a narrativa dos agentes públicos, conferindo solidez ainda maior ao conjunto probatório. Portanto, a confissão judicial do réu, aliada à prova testemunhal convergente e à apreensão da droga no local indicado pelos policiais, formam um arcabouço probatório robusto e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável quanto à autoria do crime. IV – DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO CASTRO, antes qualificado, pela prática da conduta ilícita de tráfico ilegal de drogas, tipificada no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, na modalidade trazer consigo. V – DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. Seus antecedentes e conduta social não lhe são favoráveis. Quanto a sua personalidade não é possível valorá-la, diante da ausência de avaliação profissional. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, salvo aquela afirmada pelo próprio réu, de que sua difícil situação financeira o teria conduzido à traficância. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie e as consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Não há vítima específica, impossibilitando análise da circunstância judicial do comportamento. Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Beneficia o acusado a presença de uma atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja a confissão perante a autoridade judicial; contudo, considerando que a pena fora aplicada no seu patamar mínimo, deixo de aplicá-la em observância a Súmula 231, do STJ, qual seja, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (Sumula 231, do STJ) Não há, no caso, concreto a incidência de circunstâncias agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, dentre aquelas previstas no Código Penal. De outro lado, vislumbro possível a aplicação da causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado é primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorizem entender que se dedique ele a atividades criminosas e ou que seja vinculado a organização criminosa, de modo que diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso, que TORNO DEFINITIVA, ante a ausência de circunstâncias judiciais outras e causas de diminuição e de aumento de pena. Detração No caso em exame, tem-se que o acusado permaneceu no cárcere por 02 (dois) dias, o que computado na pena física imposta (01 (um) ano 08 (oito) meses de reclusão) reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso. Fixação do regime de cumprimento da pena Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387, § 2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Código Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Todavia, caso não encontrado o acusado para intimação desta sentença no endereço declarado ou em outro local a prisão poderá ser decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início do cumprimento da pena somente ocorre com o comparecimento do apenado, de forma espontânea ou coercitiva. Determino a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A, e 72, todos da Lei 11.343/2011. Não há bens a restituir. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciar: a) lançar no registro eletrônico o presente julgado; b) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos do apenado; c) expedir mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado; d) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução), por via eletrônica, à 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; d) lançar no campo OBSERVAÇÃO da Guia de Execução a anotação de que o crime reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Isento o acusado do pagamento de custas e despesas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda a intimação por edital) e o Defensor público. Após, certificar cada intimação e os respectivos trânsitos em julgado, se for o caso. Cumprir com urgência. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª vara de entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (90 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0802486-69.2021.8.10.0054

ID: 339010715

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802486-69.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0802486-69.2021.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: NEGÃO registrado(a) civilmente como NEURIVAN CONCEICAO DE SOUSA ENDEREÇO: NEGÃO registrado(a) civilmente como NEURIVAN CONCEICAO DE SOUSA MESTRE, 0, POV PALMA, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA pelas condutas dos arts. 147, caput, 150, §1º e 163, Parágrafo Único, I, do Código Penal Brasileiro, bem como art. 15 da Lei Federal 10.826/2003, todos em concurso material (art. 69 do CPB) e em contexto de aplicação da Lei Federal nº 11.340/2006. Aponta o Ministéro Público que, em 24 de março de 2020, por volta das 20h30min, no Povoado Calumbi, o acusado, em posse de arma de fogo, invadiu sem consentimento a Chácara Maria Viúva, local onde residiam a sua antiga companheira, Maria Micilene, a mãe dela, Maria Nunes e o seu filho de apenas 06 (seis) anos. Esclarece o órgão acusador que o réu entrou no local gritando para que Maria Micilene e Maria Nunes saíssem da residência, efetuando 03 (três) disparos, que atingiram a porta e as paredes da casa. O acusado, conforme indica, tentou arrombar a porta do imóvel e chegou a quebrar cadeiras, mesas, armários e lâmpadas da área externa. A denúncia foi ofertada em 02 de fevereiro de 2022 (ID 60100292) e recebida na mesma data (ID 60117372). Resposta à acusação anexada (ID 124920687). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 148751807), ocasião em que o MPE requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa, apresentando suas alegações finais orais, pugnou pelo pedido de extinção da punibilidade quanto aos crimes de ameaça, violação de domicílio e dano. No que tange ao crime de disparo de arma de fogo, a defesa pugnou pela absolvição por ausência de prova material segura, bem como requereu subsidiariamente a pena no mínimo legal. Eis a síntese. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento de prescrição, considerando que sobre o agente recai a imputação do art. 147, do CP, que prevê pena máxima de 06 meses de detenção, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Senão, vejamos. É certo que, com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o jus puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se pairando para sempre sobre o indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada. Nessa esteira, estabelece o Código Penal Brasileiro nos seus artigos in verbis: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição, decadência ou perempção; Art.109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Desta forma, considerando que o último ato de interrupção da prescrição aconteceu em 02 de fevereiro de 2022, verifico que já transcorreram mais de três anos até a presente data. Logo, como o crime previsto no art. 147, do CP, prescreve em 03 anos, e já se passaram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a data atual, há de ser extinta a punibilidade. Com relação aos delitos do art. 150, §1º e art. 163, parágrafo único, ambos do Código Penal, verifico que a prescrição não ocorreu, considerando a pena máxima respectiva de 02 (dois) anos e 03 (três) anos de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos e 08 (oito) anos, conforme intelecção do art. 109 do Código Penal. Desse modo, passo à análise dos arts. 150, §1º e 163, Parágrafo Único, I, do Código Penal Brasileiro, bem como art. 15 da Lei Federal 10.826/2003, todos em concurso material (art. 69 do CPB). ART. 150, §1º, DO CP A materialidade resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência alusivo aos fatos, depoimentos das testemunhas e das fotografias anexadas no ID 58243668, p. 22 e ss.. Quanto à autoria, verifica-se que as testemunhas foram incontestes em apontar o acusado como autor dos fatos.Senão vejamos. A vítima Maria Micilene Nunes Campelo apontou que o acusado chegou tentando quebrar as portas, que queria entrar e não foi aberta a porta para ele. Destacou que ele atirou nas lâmpadas e ficou rodando a residência, quebrou cadeiras e várias coisas na casa. Salientou que não abriram a porta de forma alguma. Indicou que o local é uma chácara e ele falava "abra a porta, ou vou matar todos dentro". Explicou que a raiva era por conta da separação. Explanou que ele tentou subir para destelhar e não conseguiu, bem como tinha uma pessoa com ele, que conseguiram escutar a voz. Afirmou que escutou 03 disparos de arma de fogo e que ele chegou no local por volta das 20h. A testemunha José Nilson Nunes Campelo foi ouvida e afirmou que recebeu uma ligação de noite, aduzindo que estava ocorrendo um tiroteio na casa da sua mãe e que o acusado invadiu a casa dela. Salientou que chamou a polícia e encontrou a casa quebrada. Explicou que viu a cadeira, porta, telha e os tiros próximos da porta, como era a noite, tinha muita coisa quebrada. O acusado não foi ouvido, pois ausente na audiência. Portanto, verifica-se que o acusado, de fato, violou o domicílio da vítima, ao adentrar no terreno da chácara, local onde não morava, sendo que os depoimentos da vítima e da testemunha foram incontestes nesse sentido. Ademais, denota-se que a violação foi cometida durante a noite, posto que os fatos ocorreram, conforme confirmou a vítima, às 20h, de modo que evidente que os fatos se amoldam ao art. 150, §1º, do CP. ART. 163, parágrafo único, I, DO CP Quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, a materialidade resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência alusivo aos fatos, depoimentos das testemunhas e fotografias anexadas no ID 58243668, p. 22 e ss.. A autoria delitiva, por seu turno, é comprovada através da oitiva da vítima e da testemunha. Podemos observar que o delito de dano abrange três tipos de conduta, quais sejam: destruir, inutilizar e deteriorar. Este dano poderá ser total ou até mesmo parcial, sendo importante que se configure algum tipo de prejuízo econômico para a vítima. As testemunhas foram incontestes em apontar o acusado como autor dos fatos.Senão vejamos. A vítima Maria Micilene Nunes Campelo apontou que o acusado chegou tentando quebrar as portas, que queria entrar e não foi aberta a porta para ele. Destacou que ele atirou nas lâmpadas e ficou rodando a residência, quebrou cadeiras e várias coisas na casa. Salientou que não abriram a porta de forma alguma. Indicou que o local é uma chácara e ele falava "abra a porta, ou vou matar todos dentro". Explicou que a raiva era por conta da separação. Explanou que ele tentou subir para destelhar e não conseguiu, bem como tinha uma pessoa com ele, que conseguiram escutar a voz. Afirmou que escutou 03 disparos de arma de fogo e que ele chegou no local por volta das 20h. A testemunha José Nilson Nunes Campelo foi ouvida e afirmou que recebeu uma ligação de noite, aduzindo que estava ocorrendo um tiroteio na casa da sua mãe e que o acusado invadiu a casa dela. Salientou que chamou a polícia e encontrou a casa quebrada. Explicou que viu a cadeira, porta, telha e os tiros próximos da porta, como era a noite, tinha muita coisa quebrada. Todas as pessoas ouvidas foram uníssonas em asseverar que o acusado, deliberadamente, causou o dano ao patrimônio da vítima que lhe está imputado, não havendo dúvidas da sua ocorrência. Ademais, pelas fotografias anexadas no ID 58243668, p. 22 e ss, vislumbra-se que o acusado quebrou diversos móveis da residência, como armários, portas e cadeiras. A qualificadora descrita no art. 163, paragrafo único, I, do CP, também resta demonstrada, haja vista que a vítima afirmou que, ao tempo da conduta, o acusado a ameaçou. Portanto, no que toca ao delito descrito no art. 163, p. único, I, do CP, tanto a materialidade quanto autoria estão bem demonstradas, devendo ser ressaltado que a ação delitiva ainda foi realizada em um contexto de violência doméstica. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. No que tange ao crime de disparo de arma de fogo, a materialidade resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência alusivo aos fatos, depoimentos das testemunhas e das fotografias anexadas no ID 58243668, p. 22 e ss.. Quanto à autoria, verifica-se que as testemunhas foram incontestes em apontar o acusado como autor dos fatos. Senão vejamos. A vítima Maria Micilene Nunes Campelo apontou que o acusado chegou tentando quebrar as portas, que queria entrar e não foi aberta a porta para ele. Destacou que ele atirou nas lâmpadas e ficou rodando a residência, quebrou cadeiras e várias coisas na casa. Salientou que não abriram a porta de forma alguma. Indicou que o local é uma chácara e ele falava "abra a porta, ou vou matar todos dentro". Explicou que a raiva era por conta da separação. Explanou que ele tentou subir para destelhar e não conseguiu, bem como tinha uma pessoa com ele, que conseguiram escutar a voz. Afirmou que escutou 03 disparos de arma de fogo e que ele chegou no local por volta das 20h. A testemunha José Nilson Nunes Campelo foi ouvida e afirmou que recebeu uma ligação de noite, aduzindo que estava ocorrendo um tiroteio na casa da sua mãe e que o acusado invadiu a casa dela. Salientou que chamou a polícia e encontrou a casa quebrada. Explicou que viu a cadeira, porta, telha e os tiros próximos da porta, como era a noite, tinha muita coisa quebrada. O acusado não foi ouvido, pois ausente na audiência. Desse modo, resta evidente que o acusado disparou arma de fogo na residência, ao passo que os tiros foram ouvidos pela vítima, bem como a testemunha foi informada que estava ocorrendo um tiroteio na casa. Nesse aspecto, a alegação da defesa de que não há prova material suficiente para a caracterização do delito não merece prosperar, ainda mais porque o delito foi demonstrado por outros meios de provas, tais como as fotografias anexadas no ID 58243668, p. 22 e ss. e no depoimento da vítima e da testemunha. Nesses termos, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DE PERÍCIA . CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL . PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão da arma de fogo é dispensável para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art . 14 da Lei 10.826/2003, quando a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova, como a prova testemunhal, filmagens da conduta delitiva e confissão dos réus. 2. Deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo para reconhecer a consunção do crime de porte ilegal de arma de uso permitido e disparo de arma de fogo (art . 15 da Lei 10.826/2003) quando as provas carreadas aos autos revelam-se insuficientes a denotar que esses crimes ocorreram em contextos fáticos distintos. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar igual ou inferior a quatro anos, correto o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, verificada a primariedade do réu e a existência de uma única circunstância judicial negativa aplica-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, por expressa disposição do art . 33, § 2º, alínea ?c? e § 3º, do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da existência de circunstância judicial negativa. 5 . Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJ-DF 07001093920218070010 DF 0700109-39.2021.8 .07.0010, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Diante disso, com base na oitiva da vítima e da testemunha, bem como das fotografias do local anexadas nos autos, resta demonstrada a materialidade e autoria delitiva do delito encartado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. Por fim, em relação a todos os delitos acima citados, presente a tipicidade, tanto objetiva como subjetiva, tanto formal como material, há indício para o conhecimento da ilicitude e culpabilidade do comportamento do acusado, o que se confirma na medida em que não foram alegadas teses excludentes destes elementos do conceito analítico de crime. Assim, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da denúncia para: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, por infrigência ao art. art. 147, do CP, o que faço com base no art. 107, inc. IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, para que produza todos os efeitos legais; b) CONDENAR o réu NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA nas penas dos artigos 150, §1º e 163, Parágrafo Único, I, do Código Penal Brasileiro, bem como art. 15 da Lei Federal 10.826/2003, todos em concurso material (art. 69 do CPB) e em contexto de aplicação da Lei Federal nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 59 e 68, do CPP. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59,do Código Penal, observo ser que o réu agiu com culpabilidade normal, nada a valorar em relação aos seus antecedentes; nada a valorar com relação a conduta social e sua personalidade; motivos já implícitos no delito; circunstâncias e consequencias normais ao tipo e nada a valorar quanto a conduta da vítima. Dessa forma, considerando que não há circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção quanto ao delito do art. 150, §1º, do CP; no que tange ao art. 163, §1º, inciso I, do CP, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e, quanto ao crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não há atenuantes e agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção quanto ao delito do art. 150, §1º, do CP; no que tange ao art. 163, §1º, inciso I, do CP, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e, quanto ao crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não estando presentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção quanto ao delito do art. 150, §1º, do CP; no que tange ao art. 163, §1º, inciso I, do CP, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e, quanto ao crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicando os ditames do art. 69 do Código Penal, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, bem como 20 (vinte) dias-multa, a ser calculada em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo primeiro a pena de reclusão ser executada, posto que mais grave. O regime inicial para cumprimento de pena será o ABERTO, na forma do art. 33, § 1º, alínea c, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), em razão do quantum aplicado e grave ameaça empregada. Transitada esta decisão em julgado: a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; b) calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça-se a competente guia definitiva; e) oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, comunicando sobre esta condenação; f) faça-se comunicação da suspensão dos direitos políticos do condenado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (art. 15, inciso III da Constituição Federal); g) façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral. Por fim, transitada em julgada a sentença para a acusação, voltem-me os autos conclusos para a análise da prescrição quanto aos crimes do art. 150, §1º e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do CP, considerando a pena aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/ MA, data de assinatura do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0817253-41.2025.8.10.0000

ID: 335055093

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817253-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA TAJRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JORGE NOGUEIRA TAJRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0817253-41.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800137… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0817253-41.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800137-73.2025.8.10.0080 PACIENTE: JEFERSON COSTA DE SOUZA IMPETRANTE: JORGE NOGUEIRA TAJRA (OAB/MA Nº 13.425) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 147, 163, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jorge Nogueira Tajra, em favor de Jeferson Costa de Souza, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/01/2025, em via pública, no município de Cantanhede/MA, em razão de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 163 (dano), 147 (ameaça) e 331 (desacato), todos do Código Penal, cometidos, em tese, em 19/01/2025, nas imediações do Fórum da cidade supracitada, ocasião em que teria arremessado objetos contra o veículo de uma servidora do Poder Judiciário, além de proferir ameaças a servidores públicos do local. Em sede policial, o conduzido confessou parcialmente os fatos (admitindo o dano, mas negando as ameaças) e teve arbitrada fiança no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), não recolhida por alegada hipossuficiência financeira do paciente. Durante a audiência de custódia realizada em 25/01/2025, o Ministério Público manifestou-se pelo relaxamento da prisão, por não vislumbrar os pressupostos legais da prisão em flagrante — ante o lapso de 6 (seis) dias entre os fatos e a captura — e requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dada a gravidade do fato e os antecedentes do paciente. Apesar da manifestação ministerial, a magistrada então plantonista entendeu não configurado o estado de flagrância e, portanto, não homologou o flagrante, revogando a fiança anteriormente imposta e relaxando a prisão. Contudo, com base na análise dos elementos do caso concreto, decretou a prisão preventiva do paciente, entendendo estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, notadamente para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas. Insurge-se a defesa contra a decisão da autoridade apontada como coatora, sustentando, inicialmente, que a prisão preventiva foi decretada de ofício, ficando violado o comando disposto no art. 311 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), bem como entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 676). Alega que o Ministério Público, embora tenha opinado pela aplicação de medidas cautelares, não requereu expressamente a decretação da prisão preventiva, razão pela qual teria havido atuação judicial ex officio vedada pela legislação e jurisprudência acima citada. Assevera que a manutenção da prisão, iniciada em 25/01/2025, é ilegal, pois não houve recebimento da denúncia nem conclusão do inquérito policial, tampouco decisão sobre pedido de relaxamento da prisão preventiva protocolado em 18/02/2025. Asseveram que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis), sendo os fatos apurados de menor gravidade e ausente fundamentação concreta e individualizada. Ao final, o impetrante requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revogação da prisão preventiva, com expedição imediata de alvará de soltura. Quanto ao mérito, pugna pela concessão definitiva do habeas corpus. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP. A petição inicial está instruída com os documentos de ID’s 46740548 a 46740553. A autoridade coatora prestou informações (ID 47598341) nas quais afirma que: (i) o paciente foi preso em flagrante em 25/01/2025, por supostas condutas envolvendo ameaças e desacato a servidoras do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; (ii) a audiência de custódia foi designada em regime de plantão para o dia 26/01/2025 (ID 139348233), ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva; (iii) em 18/02/2025, a defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão, o qual recebeu manifestação do Ministério Público pelo indeferimento em 27/02/2025; e (iv) por fim, em 24/04/2025, foi declarada sua suspeição nos autos, tendo a Corregedoria-Geral da Justiça determinado a remessa do feito ao juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba/MA, com registro no sistema em 09/05/2025. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, a presente ação constitucional tem por objeto a revogação, inclusive liminarmente, da prisão preventiva do paciente decretada no Auto de Prisão em Flagrante nº 0800137-73.2025.8.10.0080. Para tanto, o impetrante sustenta, em síntese, a impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva e a ausência dos seus requisitos autorizadores (art. 312 do CPP). Pois bem. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que desponta evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, adianto que não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida pelo impetrante. Como é sabido, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente em casos excepcionais deve ser restringida a liberdade do cidadão por meio da prisão cautelar, sendo esta a ultima ratio, aplicável somente quando estritamente presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ficando resguardado, com tal imposição, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/1988[1]. Para a decretação e manutenção da prisão preventiva, contudo, são indispensáveis a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, cabendo à autoridade judicial demonstrar, ademais, que a prisão cautelar é necessária para a proteção de pelo menos um dos pressupostos referidos art. 312 do CPP, quais sejam, ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Exige-se que o decreto preventivo demonstre, com base em elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia cautelar e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo vedadas considerações genéricas e baseadas estritamente na gravidade abstrata do crime. Nesse sentido: STF, HC nº 250.850 AgR, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 05/03/2025, publicação em 10/03/2025; STJ, AgRg no HC n° 981.539/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2025, publicação em 31/03/2025. Na espécie dos autos, verifico que a autoridade coatora decretou a prisão cautelar do paciente por entender caracterizados a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria, além do requisito da garantia da ordem pública, configurado no fundado risco de reiteração delitiva do custodiado. Para melhor compreensão, transcrevo a fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar em questão (ID 47305218): “(…) Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JEFERSON COSTA DE SOUZA, o qual foi conduzido e autuado em flagrante como incurso na conduta descrita no art. 163, (dano), art. 147 (ameaça) e art. 311 (desacato), todos do Código Penal. Segundo relatam os autos, a guarnição da polícia militar foi acionada dia 19/01/2025 após fatos ocorridos nos arredores do Fórum da Cidade de Cantanhede, na oportunidade o flagranteado teria danificado o carro de uma das funcionárias do Fórum após arremessar pedaços de telha e madeira, bem como teria ameaçado outra funcionária e o vigilante do Fórum momento após. Consta que no dia 25/01/2025, o agressor foi encontrado e conduzido à Delegacia de Polícia. Em sede Policial a autoridade policial fixou fiança no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que não foram pagas até o presente momento. Efetuada a lavratura, em atenção ao art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, o auto de prisão em flagrante fora encaminhado a este juízo, para averiguar-se sua legalidade. Constam nos autos os ofícios de comunicação ao Judiciário, as oitivas dos condutores, da testemunha e o interrogatório do conduzido, notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais do flagranteado, termo de comunicação da prisão à família e exame de corpo de delito autuado. É o breve relatório. Passo a decidir. I – DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Pelo exposto, passo, então, à primeira etapa, qual seja, análise da legalidade da prisão e, sendo o caso, da possibilidade de concessão da liberdade provisória. Pois bem. Preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal que se considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, bem como quem acaba de cometê-la, sendo perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou ainda, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos autos observo que o crime em questão teria sido cometido em 19/01/2025, ao reverso da prisão que se deu somente em 25/01/2025. Portanto, 06 (seis) dias após o supracitado crime. Pois bem, observo não estarem preenchidos os requisitos do art. 302, do CPP aptos a configurar o estado de flagrância, isso porque a prisão só veio a ocorrer vários dias após o suposto crime. Assim, é de se proceder a revogação da fiança fixada e o consequente relaxamento da prisão em flagrante dada a ausência de requisitos para sua configuração. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, NÃO HOMOLOGO o vertente auto de prisão em flagrante, REVOGO A FIANÇA FIXADA e RELAXO A PRISÃO REALIZADA. Por outro lado, o membro do Ministério requereu a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Este juízo tem conhecimento de que atualmente a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação do Delegado de Polícia, haja vista a impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, com o advento do “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), que alterou a redação do art. 311 do CPP. Ocorre que não existe vedação legal da determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido quando vislumbra requisitos para a prisão preventiva, desde de que o parquet ou a Polícia tenha requerido qualquer das medidas, atuação essa que não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido operar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. No caso, em análise houve manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. Neste sentido, vejamos: A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS AO CÁRCERE, PERMITE AO JUIZ AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUTELARES E, NESSA CONDIÇÃO, IMPOR A MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA, SEM SE FALAR EM PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO. STJ. 5ª TURMA. AGRG NO HC 900.602/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 20/5/2024. A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PELA CAUTELAR MÁXIMA, EM SENTIDO DIVERSO DO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO OFENDIDO, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ATUAÇÃO EX OFFICIO. STJ. 6ª TURMA. RHC 145.225-RO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 15/02/2022 (INFO 725). APESAR DA DISCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PROMOTOR DE JUSTIÇA E O MAGISTRADO DE ORIGEM ACERCA DA ESPÉCIE DE MEDIDA CAUTELAR A SER ADOTADA, HOUVE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO PARA QUE OUTRAS CAUTELARES ALTERNATIVAS FOSSEM FIXADAS, SITUAÇÃO BEM DISTINTA DE QUANDO O JULGADOR AGE SPONTE SUA. NO CASO, DEPOIS DE OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, O JUÍZO DE CUSTÓDIA HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E ENTENDEU QUE A MEDIDA MAIS ADEQUADA, NA ESPÉCIE, ERA A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO EXCEDEU OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO E NEM TAMPOUCO AGIU DE OFÍCIO, DE MODO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE É COMPATÍVEL COM A NOVA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ALÉM DE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. STF. 1ª TURMA. RHC 234974 AGR, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, JULGADO EM 19/12/2023. Faço também constar que o relaxamento da prisão em flagrante, considerada ilegal por não atender os pressuposto do art. 302 do CPP, não impede a decretação da prisão preventiva, desde que presentes seus requisitos legais. Isso porque deve haver uma diferenciação entre o juízo de legalidade realizado na prisão em flagrante e os requisitos e circunstâncias autorizativas da prisão preventiva, justamente, por serem institutos diversos, com condições específicas, podendo a prisão preventiva ser decretada em qualquer fase, inclusive na pré-processual, desde que atendidos seus pressupostos legais. Passo a possibilidade de decretação da prisão preventiva. O art. 312 do CPP prevê a possibilidade da decretação da prisão preventiva com fulcro na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, e indícios suficientes de autoria. No caso em análise, verifico que os requisitos para a concessão da medida cautelar da prisão preventiva encontram-se presentes. Com o depoimento dos condutores e da vítima prestados na delegacia, entendo que a materialidade e os indícios suficientes de autoria criminosa restaram devidamente comprovados nos autos. Quanto à necessidade de garantia da Ordem Pública, que possui como caráter precípuo impedir que o preso em flagrante dê prosseguimento a sua sanha delituosa, que pode colocar novamente em risco o correto funcionamento do sistema de justiça na medida em que está a ameaçar o regular serviço do sistema de justiça ao desacatar funcionários, danificar bens e ameaçar pessoas no exercício de sua função. A natureza dos crimes revela que foram especialmente dirigidos para funcionários no exercício de sua função, bem como a sede funcional do Fórum local, do qual esse ameaçou invadir o local e quebrar tudo, conduta essa que merece especial atenção na medida em são crimes dotados de maior reprovabilidade por comprometerem o exercício livre dos serviços do sistema de justiça. Para tanto, basta observar o recente caso ocorrido no juízo de Bom Jardim em que o prédio foi depreciado e servidores além do próprio magistrado atacado por popular sem qualquer justificativa em ato de barbaridade violenta, reforçando então a maior atenção estatal para os casos de ameaças e agressão contra os componentes do sistema de justiça do Estado. O preso responde ainda aos processos de nº 0800083-44.2024.8.10.0080 (pelo art. 155, § 4º, do CP, furto qualificado), 0801459-65.2024.8.10.0080 (pelo art. 147, do CP, ameaça), e processo de nº 0801070-80.2024.8.10.0080 (art. 180, do CP, receptação), o que reforça a tese de que o flagranteado vem empreitando saga criminosa em múltiplos processos criminais em curso. Não obstante, consta que no processo de nº 0801070-80.2024.8.10.0080, fora deferida a liberdade provisória ao preso, mediante a concessão de medidas cautelares, dentre as quais não voltar a praticar outra infração criminal o que restou descumprido pelo flagranteado que reiterou ações criminosas. (...) Ademais, que, por ora, não é possível a substituição prisão cautelar por outras medidas cautelares, pois, como posto acima, presentes os requisitos e fundamentos previstos nos arts. 311 a 313 do CPP e, assim, revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, com fulcro nos 312, c/c 313, inciso III, do Código de Processo Penal, presentes os indícios de autoria, bem como configurada a materialidade, para fins de garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JEFERSON COSTA DE SOUZA, qualificado nos autos. (...).” (Grifei) Da análise da fundamentação da decisão de decretação da prisão preventiva, verifico, no âmbito desta fase não exauriente da pretensão deduzida pelo impetrante, que o cerceamento antecipado da liberdade do paciente aparenta ser necessário e está idoneamente motivado, com arrimo em circunstâncias do caso concreto, que denotam a gravidade concreta da condutas e a periculosidade social do custodiado, consistente na existência de diversos registros criminais, inclusive com ações penais envolvendo delitos patrimoniais (furto qualificado) e também de ameaça, destacando-se que a suposta prática do crime que ensejou a prisão cautelar em questão ocorreu enquanto estava em liberdade provisória. Com efeito, a decisão impugnada apresenta motivação compatível com os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. É de se notar que, contrariamente ao alegado na petição de ingresso, a garantia da ordem pública é um dos fundamentos elencados no art. 312, caput, do CPP para a decretação da prisão preventiva, sendo desnecessária a presença concomitante de outras condicionantes. Tais elementos e circunstâncias, que consubstanciam o fundado risco de reiteração delitiva, são idôneos e legítimos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, encontrando amparo na jurisprudência pacífica do STF e do STJ, conforme demonstram os julgados a seguir colacionados (grifos não constam nas redações originárias): “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (...). 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a necessidade de se evitar a reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 214.325-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 13/10/2022; HC 219.163-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/10/2022; HC 174.957-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/2/2021. (...).” (STF, HC 226367 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-05-2023 PUBLIC 12-05-2023) “Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Superveniência de sentença condenatória. Probabilidade de reiteração criminosa. Supressão de instância. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. O entendimento do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). (...).” (STF, HC 221084 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. VIGILÂNCIA ININTERRUPTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente possui ocorrências recentes por crimes da mesma espécie e havia sido agraciado com liberdade provisória, o que demonstra que as cautelares alternativas não se mostraram eficazes. 3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública. (...) (STJ, AgRg no HC n. 953.361/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 810.968/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Quanto à alegação de decretação da prisão de ofício pela autoridade coatora, cumpre destacar a existência de fato novo que torna superada qualquer tese defensiva elaborada sob a ótica dessa linha argumentativa. De acordo com as informações da autoridade impetrada, o Ministério Público Estadual - embora tenha se manifestado, no primeiro momento, favorável à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em parecer que antecedeu a audiência de custódia - modificou o seu posicionamento, passando o representante ministerial a postular pela manutenção da prisão preventiva da paciente. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o representante ministerial, entendendo ser devida, requereu a manutenção da prisão preventiva do paciente, nestes termos: “Desse modo, o Ministério Público requer que seja mantida a prisão preventiva Jeferson Costa de Souza, v. ‘Boca de Bofe’, tendo em vista que no caso em análise, estão presentes os requisitos para a concessão desta medida.” Tal postulação ministerial, superveniente à audiência de custódia, pela higidez da prisão cautelar da paciente, supre o alegado vício de não observância do prévio requerimento de que trata o art. 311 do CPP. Nesse sentido é a orientação decisória do STJ, confira-se (grifos não constam nos originais): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA PRISÃO. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, decretada com base na quantidade de droga apreendida, configura constrangimento ilegal, especialmente quando o Ministério Público inicialmente manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas. 2. Embora, em um primeiro momento, o Ministério Público estadual tenha se manifestado pela substituição da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão, posteriormente o órgão acusador ratificou a conversão da prisão nos autos do pedido de revogação da prisão formulado pela defesa. 3. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, o que justifica a medida para garantia da ordem pública. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 979.434/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ‘[a] manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de ofício e de violação do art. 311 do CPP (AgRg no RHC 152.473/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021)’ - AgRg no HC n. 674.164/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 15/3/2022). 4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 931.837/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) Também deve ser afastada a hipótese de que a custódia cautelar revelar-se-ia desproporcional com a pena eventualmente imposta em caso de condenação, pois teria o paciente direito a regime menos gravoso. Tal tese de violação do princípio da homogeneidade, ainda que tivesse sido suscitada pelo impetrante, o que não ocorreu, seria inadmissível na presente via especialíssima do habeas corpus, tendo em vista que não é possível ter a certeza de qual a sanção ou regime de cumprimento de pena será aplicado ao segregado, em caso de condenação, após, obviamente, a tramitação da ação penal e a observância do devido processo legal. Pontuo que, em face do acautelamento provisório do paciente encontrar amparo nos arts. 312 do CPP, torna-se irrelevante o quantitativo de pena abstratamente previsto no preceito secundário da infração penal a ele imputada. Nesse sentido, colho, uma vez mais, a orientação decisória do STF e do STJ (grifos nossos): “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRESENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FIXAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Saber se estão presentes os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. 3. Saber se a prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade da pena. (...) III. Razões de decidir 6. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF também admite que ‘a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva’ é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar (HC 126.905/RJ, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29/8/2017). Outros julgados no mesmo sentido. 8. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração delitiva como violadora da ordem pública. 9. Não há como avançar na análise do argumento de eventual desproporcionalidade da custódia cautelar em face da suposta pena que será imposta ao paciente (violação ao princípio da homogeneidade da pena), pois é inviável, na via do habeas corpus, realizar prognóstico sobre o regime prisional que será aplicado no caso de eventual condenação, especialmente se consideradas as circunstâncias em que o crime foi praticado. (...).” (STF, HC 248929 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2024 PUBLIC 07-01-2025) “DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA CRIANÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que teria sido baseada em decisão genérica e com violação do princípio da homogeneidade, ressaltando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) fundamentação genérica na decisão que decretou a prisão preventiva; (ii) necessidade de observância do princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias, para decretação e manutenção da prisão preventiva, não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente em razão da gravidade concreta do delito. 4. Não cabe, especialmente em sede de habeas corpus, buscar uma previsão futurística da pena, sendo apenas na conclusão do processo que se revelará se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela brutalidade das agressões perpetradas contra vítima em contexto de violência doméstica, com risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública. 2. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser eventualmente aplicada configura juízo prospectivo, cuja análise somente será possível após a devida instrução processual e julgamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 20; CPP, arts. 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.977/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; STJ, AgRg no HC 895.045/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 649.276/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.” (STJ, RHC n. 210.588/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) (Destaquei) Desse modo, nesta seara de exame preambular da pretensão deduzida pelo impetrante, concluo que a decisão de decretação do cárcere preventivo do paciente está suficientemente fundamentada, inexistindo a alegada violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 312 do CPP. Considerando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, tenho que a substituição da segregação antecipada por medidas cautelares do art. 319 do CPP, no momento presente, mostra-se insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública, diante das circunstâncias fáticas, especialmente por envolver condutas revestidas de gravidade concreta. Ademais, pontuo que as alegadas condições pessoais do paciente, ainda que lhe fossem favoráveis, não são suficientes para o deferimento da liminar vindicada, porquanto demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar, para preservar a ordem pública. Sobre o tema, o STF e o STJ tem manifestado entendimento de que, condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e profissão definida, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Nesse sentido: STF, HC 250.197 AgR[2], Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2025, publicação em 13/03/2025; STJ, AgRg no RHC 203.635/BA[3], relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025, publicação em 11/02/2025. Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade da decisão impugnada, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos aventados pelo impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Por entender necessárias, requisito informações complementares ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anajatuba, designado pela Portaria-CGJ nº 1686/2025 (ID 46740552), as quais deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. Após transcorrido o referido prazo, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Cópia desta decisão servirá como ofício para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]CF/1988. Art. 5º. (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...). [2]STF: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 8. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a prisão preventiva pode ser mantida com base na periculosidade do agente, na necessidade de resguardar a ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, desde que fundamentada de forma idônea. 9. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. (...).” (HC 250197 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) [3]STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO INFIRMAM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 203.635/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025)

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Processo nº 0000061-31.2019.8.10.0068

ID: 314959114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-31.2019.8.10.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000061-31.2019.8.10.0068 [Prevaricação] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000061-31.2019.8.10.0068 [Prevaricação] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Abertura Aos 23 de junho de 2025, na sala de audiências da Comarca de Arame, Estado do Maranhão, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz de Direito Rafael de Lima Sampaio Rosa, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal supracitada, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em face de ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA, em conformidade com o artigo 399 do Código de Processo Penal. Pregão Realizado o pregão, constatou-se a presença das seguintes partes: Representante do Ministério Público: Dr. Felipe Augusto Rotondo Réu(s): ANTONIO FILHO BRAGA DE SOUSA Defensor(a): Dr(a).BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA Testemunhas arroladas pela acusação e/ou defesa, conforme depoimentos prestados nos termos a seguir mencionados. 1.Abertura da Audiência Após abertura da audiência e análise inicial, o Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade em razão do adimplemento do prazo prescricional. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal. Os fatos que fundamentam a denúncia teriam ocorrido em outubro de 2018, quando o denunciado, na então função de escrivão ad hoc, teria deixado de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Conforme se verifica nos autos, a denúncia foi recebida por este Juízo em 24 de julho de 2019, sendo este o último marco interruptivo da contagem prescricional até a presente data, nos termos do Art. 117, I, do Código Penal. O crime de prevaricação (Art. 319 do CP) tem pena máxima de 1 (um) ano de detenção. De acordo com o Art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima não excede 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos. Dessa forma, partindo do marco interruptivo do recebimento da denúncia, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o Estado exercer sua pretensão punitiva esgotou-se em 23 de julho de 2023. Considerando que até a presente data não sobreveio nova causa de interrupção da prescrição, como a prolação de sentença condenatória, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. DO PEDIDO Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, por consequência, requer seja declarada extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, com fundamento no Art. 107, inciso IV, c/c o Art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Requer, por fim, o arquivamento do feito após o cumprimento das formalidades legais. Nestes termos, Pede deferimento. 1. Deliberação O MM. Juiz de Direito, então, prolatou a seguinte SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal (prevaricação), por supostamente, no exercício da função de escrivão ad hoc, ter deixado de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, em outubro de 2018. O Ministério Público, em manifestação recente, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição. Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 24 de julho de 2019, ocasião que configura o último marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. O delito imputado ao réu – prevaricação – possui pena máxima cominada de 1 (um) ano de detenção, conforme o art. 319 do Código Penal. Assim, segundo o art. 109, inciso V, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Considerando que não houve outro marco interruptivo posterior, constato que o prazo prescricional transcorreu integralmente até 23 de julho de 2023, sem o proferimento de sentença penal condenatória ou outro ato interruptivo válido. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado está caracterizada, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO FILHO BRAGA DE SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Determino o arquivamento do feito em razão da dispensa de prazo recursal pelas partes, com as anotações de praxe e cumprimento das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arbitro em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) os honorários do defensor dativo que atuou no feito, o Sr. BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA - OAB/MA 11012. Registro e Encerramento Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, sendo lavrada a presente ata, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal, assinada digitalmente por mim Juiz de Direito. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz de Direito da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0014718-53.2017.8.10.0001

ID: 277333655

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014718-53.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CARDOSO CUNHA

Sentença (expediente)

Advogados:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014718-53.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014718-53.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): RICARDO CARDOSO CUNHA e ANA DOMINGAS RODRIGUES, PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARTE(S) ACUSADA: KLEYSSON NINA GONÇALVES Advogado: ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A SENTENÇA (Id nº 147427706): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ANA DOMINGAS RODRIGUES, KLEYSSON NINA GONÇALVES e RICARDO CARDOSO CUNHA, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 27 de novembro de 2017, Ana Domingas Rodrigues, Kleysson Nina Gonçalves e Ricardo Cardoso Cunha foram presos em flagrante por envolvimento com o tráfico de drogas. Eles foram surpreendidos transportando e entregando entorpecentes (maconha e cocaína) nas proximidades de uma igreja, com fortes indícios de que a droga se destinava à comercialização. A ação policial teve início após informações repassadas à SEIC, relatando que uma transação de drogas ocorreria por volta das 18h no Residencial Cordeiro, em Paço do Lumiar/MA, próximo à Igreja Batista local. O denunciante indicou Kleysson como o responsável pela entrega. Com base nisso, uma equipe da polícia civil montou campana no local para flagrar a atividade criminosa. Ademais, por volta das 20h, os policiais observaram a chegada de Ricardo, pilotando uma motocicleta Honda XRE branca, tendo Ana Domingas na garupa. Logo após estacionarem, Kleysson se aproximou com uma sacola e a entregou a Ana. No exato momento da entrega, todos foram abordados, e os policiais constataram que a sacola continha cerca de 3 kg de maconha prensada. Ana confessou, ainda no local, que estava recebendo a droga de Kleysson. Em seguida, os acusados foram levados à residência de Kleysson, onde, após buscas, a polícia encontrou várias porções de cocaína e uma porção de maconha. Já em um terreno em frente à casa, foram localizadas mais porções de maconha prensada dentro de uma caixa de papelão. Com isso, todos os envolvidos receberam voz de prisão e foram encaminhados à delegacia. Denúncia recebida em 10/09/2021 (ID 63792083). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus na penas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006. Em alegações finais, a ré Ana Domingas requereu: O reconhecimento da atenuante da confissão; a aplicação do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; Absolvição quanto ao ilícito disposto no Art. 35 da Lei nº 11.343/2006; O não reconhecimento da majorante disposta no Art. 40, III da Lei nº 11.343/2006; a aplicação do incidente de diminuição de pena previsto no Art. 33, §4º da Lei nº 11.324/2006. O réu Kleysson Ninaa, em alegações finais, pugnou pela: Absolvição do delito societário (art.35 da Lei Antidrogas); O reconhecimento do privilegio em sua conduta. (art.33,§ 4º, da Lei Antidrogas); O reconhecimento de sua confissão quando da dosimetria da pena. Em relação ao réu Ricardo Cardoso, este pleiteou: Absolvição nos termos do art. 386, VI do Código Penal Brasileiro; Absolvição do ilícito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06; Absolvição da causa de aumento tipificada no art. 40, III, da Lei 11.343/06; aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, e consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelos laudos periciais acostados aos autos, os quais atestam a natureza ilícita das substâncias apreendidas, especificamente maconha e cocaína. Quanto a autoria delitiva, constato que também restou claramente demonstrada. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais que acompanharam a operação revelam que Ricardo Cardoso transportava Ana Domingas até o ponto de entrega, momento em que Kleysson Nina aproximou-se com a droga e a repassou à Ana, tudo monitorado e flagrado em tempo real. Além disso, a apreensão das drogas foi acompanhada de circunstâncias típicas da traficância, como a entrega em via pública mediante vigilância policial prévia, a confissão da ré Ana Domingas quanto ao recebimento da droga, e a posterior localização de mais entorpecentes na residência de Kleysson e em terreno próximo, reforçando de forma inequívoca a ocorrência dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. A posterior localização de mais substâncias ilícitas no imóvel de Kleysson demonstra o envolvimento direto e consciente de todos os réus com a atividade criminosa, de forma articulada e reiterada. Não há que se falar em absolvição dos réus por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de porte para uso próprio nem no reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo a condenação medida que se impõe diante das provas coligidas. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. O tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui diversos núcleos, como trazer consigo, guardar, vender e ter em depósito, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga. Da mesma forma, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Cumpre destacar que resta plenamente caracterizada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, eis que os fatos ocorreram nas imediações de uma igreja, conforme comprovado nos autos. A entrega da substância entorpecente foi flagrada nas proximidades da Igreja Batista do Residencial Cordeiro, o que atrai a incidência da majorante legal. Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Diante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno ANA DOMINGAS RODRIGUES, KLEYSSON NINA GONÇALVES e RICARDO CARDOSO CUNHA, nas penas dos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 1) ANA DOMINGAS RODRIGUES 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. A ré possui antecedentes criminais, uma vez que foi condenada na ação penal nº 32307-29.2015.8.10.0001. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena da acusada ANA DOMINGAS RODRIGUES definitiva em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 1.366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias-multa. 1) KLEYSSON NINA GONÇALVES 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena da acusada KLEYSSON NINA GONÇALVES definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. 1) RICARDO CARDOSO CUNHA 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena da acusada RICARDO CARDOSO CUNHA definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante ao veículo HONDA XRE 300, placa OJN-1 989, os celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Ademais, quanto as drogas e os bens inutilizados, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0801675-88.2025.8.10.0048

ID: 322554603

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801675-88.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0801675-88.2025.8.10.0048 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: M. M. Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A Requerido: 2.… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0801675-88.2025.8.10.0048 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: M. M. Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A Requerido: 2. D. R. D. P. C. D. I. -. 1. D. P. INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de M. M., por meio do qual se requer o relaxamento da prisão preventiva. A defesa alega, em síntese, que o ingresso domiciliar ocorreu de forma forçada, sem o consentimento do morador e fora do período diurno (por volta das 5h20), sendo, portanto, ilegal e passível de reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 5º, LXV, da Carta Magna. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, destacando que o cumprimento da prisão se deu às 5h30, ou seja, já dentro do período diurno previsto no art. 22, III, da Lei nº 13.869/19, e que não houve qualquer demonstração de abuso de autoridade ou excesso por parte dos agentes públicos. Decido. De fato, dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” A jurisprudência e a doutrina têm pacificado que o conceito de “dia”, para fins de cumprimento de mandado judicial em domicílio, abrange o período entre 5h e 21h. Tal interpretação encontra respaldo, inclusive, no art. 22, III, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que positivou o entendimento, justamente para conferir segurança jurídica à atuação estatal. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA CASA DO PACIENTE. ORDEM JUDICIAL MAIS AMPLA QUE O PEDIDO MINISTERIAL. EQUÍVOCO DA DEFESA . HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. ALVORECER. CRITÉRIOS FÍSICO-ASTRONÔMICO, CRONOLÓGICO E MISTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. O pedido de busca e apreensão formulado pela autoridade coatora contemplou não só dispositivos eletrônicos como também documentos e acesso a redes sociais do investigado, o que foi autorizado pelo juízo, tornando legítima a ação policial. 2. O cumprimento do mandado de busca e apreensão às 5h30, nos primeiros sinais de luminosidade do dia, não encerra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder, porquanto atende o comando do art . 245, caput, do CPP e do art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 . 3. Na fase em que se encontra a ação penal, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando a prova da materialidade dos delitos e os indícios fortes de autoria que já ressaem do inquérito policial e indicam a prática dos crimes de uso de documento falso, fraude eletrônica continuada e associação criminosa, com prejuízo às vítimas e a inúmeras instituições financeiras, havendo notícia que parte das informações das vítimas foi obtida em site do governo federal, após invasão das contas pessoais no app SouGov.br, sendo o paciente apontado como aliciador das pessoas também envolvidas, desempenhando papel importante no grupo criminoso. 4 . Não bastasse, o paciente encontra-se foragido, não sendo mais localizado desde que colocado em liberdade, quando do vencimento do prazo da prisão temporária. 5. Ordem denegada. (TJ-DF 07319949620248070000 1907019, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2024) No caso concreto, o mandado de prisão preventiva foi cumprido dentro do horário permitido, conforme mostra as próprias câmeras presentes na rua da residência do réu. Trata-se, portanto, de horário que já se insere no conceito de período diurno, sendo lícito o ingresso domiciliar respaldado por mandado judicial. Ressalte-se que, além da legalidade do horário, não há nos autos qualquer elemento que indique arbitrariedade, violência ou conduta abusiva por parte dos agentes estatais, inexistindo fundamentos para o reconhecimento de nulidade da prisão ou mesmo para a adoção de providências correicionais. Dessa forma, não se verifica ilegalidade que enseje o relaxamento da prisão com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, XI e LXV, da Constituição Federal, art. 283, §2º, do CPP e art. 22, III, da Lei nº 13.869/2019, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa. Tendo em vista que os fatos tratados neste expediente já são objeto do processo nº 0801631-69.2025.8.10.0048, determino o arquivamento do presente feito, com as devidas anotações no sistema. Cientifique-se a defesa. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 25041322501434700000135751778 PROCURAÇÃO - M. M. Procuração 25041322501443500000135751783 VIDEO PRISÃO ILEGAL - PARTE I Audio e/ou vídeo 25041322501450500000135751788 VIDEO PRISÃO ILEGAL - PARTE II Audio e/ou vídeo 25041322501468500000135751791 VIDEO PRISÃO ILEGAL - PARTE III Audio e/ou vídeo 25041322501484500000135751790 VIDEO - PRISÃO - JÁ COM IMPRESSA NO LOCAL Audio e/ou vídeo 25041322501505200000135752144 TERMO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA Documento Diverso 25041322501514000000135751792 COMUNICADO DE PRISAO COM HORARIO DIVERGENTE Documento Diverso 25041322501520800000135752143 Decisão Despacho 25041510280942800000135895541 Vista MP Vista MP 25041510280942800000135895541 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 25041616585798200000136020852 Decisão Decisão 25071009095734000000140466261

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