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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 829 de 1000

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0808281-38.2024.8.10.0026

ID: 259305333

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808281-38.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0808281-38.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: S. E. D. S. F. CLAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0808281-38.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: S. E. D. S. F. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de S. E. D. S. F., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 215-A, por duas vezes, em relação às vítimas Janaína dos Santos Araújo e R. P. D. S., e art. 332, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). A denúncia apresentada contém a exposição do fato que, pelo menos em tese, configura infração penal, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado e a classificação do crime a ele imputado, além do rol de testemunhas, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia ofertada pelo órgão ministerial foi recebida em decisão de ID 136305202. A resposta à acusação ofertada pela defesa do denunciado (ID 139959387) não logrou demonstrar, de plano, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que é imputável. Outrossim, há indícios da ocorrência do crime e a ação penal está sendo proposta dentro do prazo prescricional, inexistindo neste momento primeiro qualquer causa de extinção da punibilidade, motivo pelo qual resta afastada a aplicação do art. 397 do CPP. Assim, estando a respeitável denúncia apta ao fim que se destina e considerando a necessidade de dilação probatória, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de Maio de 2025, às 14h00, que ocorrerá por sistema de videoconferência, devendo ser acessada através do link: meet.google.com/bem-txps-ysz (SALA 1), na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se, ao final, o interrogatório do réu. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao Fórum da Comarca de Balsas/MA. Faculta-se as testemunhas que se encontrem nos Termos Judiciários da Comarca de Balsas (Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso) a participação na audiência por meio do comparecimento na respectiva Sala do Projeto Justiça de Todos. Por sua vez, intime-se o acusado para que compareça ao ato designado, acompanhado de seu defensor. Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, devendo informar ao oficial (a) a impossibilidade de acesso, caso não possuam os recursos necessários, para que, no horário supracitado, compareçam no Fórum local, para participação na audiência. ESTA DECISÃO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 22 de Abril de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24112915470850100000126226075 SCAN0048 Documento Diverso 24112915470859400000126226077 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112915472422800000126226080 Manifestação ministerial Petição 24120215483752700000126353973 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24120216522779100000126364387 CERTIDÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL PJES. E. D. S. F. Certidão de Antecedentes Penais 24120216522789800000126364390 Vista MP Vista MP 24112915472422800000126226080 Denúncia e Representação Ministerial Denúncia 24120318384876700000126493731 Habilitação nos autos Petição 24120411344661400000126558031 procuração assinada Procuração 24120411344673400000126558033 Petição Petição 24120416295176100000126600331 Decisão Decisão 24120416324845300000126595754 Citação Citação 24120515314157200000126698316 SABINO EVANGELISTA Certidão de Oficial de Justiça 24121214054628600000127246686 Petição Petição 24121519194679200000127409862 Intimação Intimação 24120416324845300000126595754 Intimação Intimação 24120416324845300000126595754 Intimação Intimação 24120416324845300000126595754 Petição Petição 25013119325670700000129967732 RESPOSTA A ACUSACAO - SABINO Petição 25013119325682700000129967733 ENDEREÇOS: M. P. D. E. D. M. RUA HORÁCIO GONÇALVES, S/N, ROSALINA, VARGEM GRANDE - MA - CEP: 65430-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (00)0000-0000 S. E. D. S. F. Av 2, 11, Vila Militar Bacaba, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 ENDEREÇOS DAS SALAS DO PROJETO JUSTIÇA DE TODOS - FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - Local: Biblioteca Municipal Cultural Professora Lucileide Cunha de Sá, na Rua do Comércio, s/n.º, Centro, CEP 65805-000, Fortaleza dos Nogueiras - Horário: 8 às 13h - Tel: (99) 98522-3085 / 98501-4519 (whatsapp); - TASSO FRAGOSO - Local: Centro Administrativo Municipal, na Avenida Santos Dumont, s/n.º, Centro, CEP 65820-000, Tasso Fragoso - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98455-4368 (whatsapp); - NOVA COLINAS - Local: Casa do Cidadão, na Rua Maturino, s/n.º, Centro, CEP 65808-000, Nova Colinas. - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98442-7549 (whatsapp); - SÃO PEDRO DOS CRENTES - Local: Secretaria de Assistência Social, na Rua Lírio dos Vales, s/n.º, Centro, CEP 65978-000, São Pedro dos Crentes - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (63) 99212-2502 (whatsapp)

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Processo nº 0810515-34.2025.8.10.0001

ID: 275991878

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810515-34.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0810515-34.2025.8.10.0001 RÉU: JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio do… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0810515-34.2025.8.10.0001 RÉU: JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia em desfavor de JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, acusando-o da prática de crime de roubo impróprio e desacato, tipificados nos arts. 157, § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, do CPB, narrando o seguinte: “No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 09h, no Supermercado Mateus Super Turu, localizado na Av. São Luís Rei de França, Turu, nesta cidade, o indivíduo supra denunciado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, subtraiu uma mochila infantil do Supermercado Mateus Super Turu e, após, agrediu a funcionária Dayana Ferraz Lopes, que tentava recuperar o bem, a fim de assegurar a detenção da coisa para si, conforme Boletim de Ocorrência de ID 141238178 - Pág. 10-12. Infere-se do incluso inquérito policial, que a funcionária Dayana Ferraz Lopes (Termo de Declarações de ID 141238178- Pág. 5), que trabalha no Supermercado Mateus Super Turu no Departamento de Prevenção de Perdas, observou quando um homem, posteriormente identificado como sendo o denunciado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, adentrou ao estabelecimento descalço e exalando odor de bebida alcoólica, razão pela qual decidiu monitorá-lo. Assim, JHONE RAIDAN foi em direção ao setor de eletrodoméstico, onde pegou um fogão cooktop, marca Atlas, no valor de R$ 459,00 e se dirigiu à saída do estabelecimento. Nesse momento, um funcionário percebeu a ação e mandou que o denunciado não levasse o bem, de forma que o fogão acabou caindo e JHONE se evadiu sem levar nada. Cerca de 30 minutos depois, o indigitado retornou ao local e, desta vez, pegou uma mochila infantil, que valia R$ 69,00 (sessenta e nove reais) e saiu da loja. Então, Dayana Ferraz seguiu o denunciado até a parada de ônibus, na intenção de recuperar o bem subtraído, momento em que abordou JHONE, o qual deferiu dois socos em seu braço direito e empreendeu fuga. Ato seguido, a Polícia Militar foi acionada, e os militares Pedro Rodrigues Severo (ID 141238178 - Pág. 2) e Rafael Gomes Noleto Ribeiro (ID 141238178 - Pág. 4) foram acionados e localizaram o indigitado, bastante agressivo, nas proximidades do estabelecimento Supermercado Mateus. Na ocasião, JHONE agrediu verbalmente a guarnição com palavras de baixo calão e gestos, inclusive tentou desferir socos nos militares. Dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, este foi conduzido ao 7º DP, onde foram ouvidas as testemunhas, ocasião em que Dayana Ferraz afirmou que já conhecia JHONE, pois este já havia tentado furtar o Supermercado Mateus Super Turu em outras oportunidades, mas que sempre devolvia os produtos quando abordado, sendo essa a primeira vez que agiu com agressividade." Auto de Prisão em Flagrante, 137256980, pág. 2; Termos de Depoimento, ID 141238178, pág. 2-5; Boletim de Ocorrência, ID 141238178, pág. 10-12; BOPMMA, ID 141238178, pág. 13-15; Interrogatório, ID 141238178, pág. 19; Auto de Apresentação e Apreensão, ID 141238178, pág. 17; Termo de Restituição de ID 141238178, pág. 18; Relatório Conclusivo, ID 141246856, pág. 9-10. Denúncia de ID 141728328. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2025, ID 141803673. O acusado foi citado, ID 143179143 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, ID 144032078. Despacho Judicial afastando as hipóteses de absolvição sumária e designando data para realização da instrução, ID 144415259. Audiência de Instrução realizada em duas oportunidades, colhido o depoimento da informante Dayana Ferraz Lopes, e das testemunhas Pedro Rodrigues Severo e Rafael Gomes Noleto Ribeiro, em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado, nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP, dando-se por encerrada a instrução, deferido o requerimento das partes para apresentação de alegações finais em memorais, IDs 146392753 e 147455681. O Ministério Público apresentou alegações finais, na qual fez um relato do processo, sustentou restar comprovadas a autoria e materialidade delitiva, requereu a condenação do acusado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS nos termos da denúncia, art. 157 § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, do Código Penal Brasileiro, ID 148164995. A defesa apresentou suas derradeiras alegações, fez breve relato do processo, requereu a desclassificação para o delito de furto, sustentou que as elementares do crime de roubo não restaram comprovadas, alegou que o crime seria impossível, em razão do acusado já ser conhecido por todos os funcionários do estabelecimento, bem como já estava sendo monitorado, e os funcionários preparados para evitar a ação, de modo que o delito imputado ao acusado não se consumaria por ineficácia absoluta meio empregado. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do crime na forma tentada, por fim, a aplicação da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito do art. 331, do CPB, com fixação da pena abaixo do mínimo legal, com superação da súmula 231, do STJ. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, 137256980, pág. 2; Termos de Depoimento, ID 141238178, pág. 2-5; Boletim de Ocorrência, ID 141238178, pág. 10-12; BOPMMA, ID 141238178, pág. 13-15; Interrogatório, ID 141238178, pág. 19; Auto de Apresentação e Apreensão, ID 141238178, pág. 17; Termo de Restituição de ID 141238178, pág. 18; Relatório Conclusivo, ID 141246856, pág. 9-10. Passo a análise da autoria: A informante Dayana Ferraz Lopes, funcionária da loja, ouvida em Juízo, conforme mídia constante no PJE mídias, afirmou que ele já foi algumas vezes lá, mas o abordavam e ele devolvia, saia de boa, nessas vezes ele sempre pegou o objeto, aí fazem a abordagem, aí também saiu de bordo, dessa vez, ele tentou, ele entrou a primeira vez pela porta 1, a declarante estava na porta 2, eram duas portas, quando ele entrou, ele foi direto para o eletro, quando ele chega no eletro, ele pega um fogão, desse que coloca na mesa, Cooktop, aí ele pegou, como ele estava muito alterado, com teor alcoólico, a depoente ficou de banda e passou para a central, para instruir se podia abordar ou não, passou para a central, a central copiou a primeira vez, um colaborador que justamente foi em cima, para ele não pegar, como é mulher e ele tava muito alterado, não abordou a primeira vez, só ficou de banda, chamou o Delta para lhe dar apoio, porque sempre chamam ele, Delta é o segurança, quando o colaborador foi pegar, ele já jogou no chão, mas não quebrou, ele ficou irritado e jogou no chão e saiu, aí ele foi, e falaram para ele não voltar, após uns 30 minutos, uns minutinhos, ele retornou para a loja, quando ele retornou, ele já foi direto na sessão de bolsa, aí ele também botou a bolsa, entrou, botou a bolsa no ombro e saiu, com a bolsa nas costas, a declarante correu atrás dele, nesse momento, já pegou já na bolsa e falou para ele que não tinha como ele levar, porque ele não pagou, ele já estava saindo da Loja, o cara falou, ele ia tirar a bolsa, ele já estava fora saindo da porta 1, já estava fora, aí, com a agressão, ele falava que não ia dar, a declarante foi tentar puxar a bolsa, ele lhe deu dois murros no braço, tentou afastar de volta, naquele momento já foi pro Delta, aí o chefe também correu para poder segurar ele, para ver se a declarante conseguia tirar a bolsa, até que conseguiu tirar a bolsa, ele xingava, ele é muito agressivo, ele também queria bater no Delta, queria bater seu chefe, aí que a viatura também foi passando, não o viu com agressividade com os policiais, pois foi pegar seus documentos, que era para ir para a delegacia, quando eu chegou, ele já estava lá dentro da viatura, dentro da viatura, ele estava muito agressivo, ele dava de pontapés, ele xingava, ele dava no moço, ele xingava os processos que era puta, que ele não respeitava a polícia civil, ele só escutava ele, chamava de vagabundo, que não prestava, que não tinha medo de polícia, ele falava muito, olha, xingava, a agressão contra a depoente foi no momento que tentou recuperar o bem, recuperar a mochila, ele deu uma cotovelada, por trás, porque, se não soltasse, ele corria, aí ficava segurando e ele tentando bater, ele tentando bater. A testemunha Pedro Rodrigues Severo, ouvido em Juízo, conforme mídia constante no PJE mídias, afirmou que sua guarnição seguia em deslocamento pela Avenida São Luís Rei de França, foram acionados por uma moça e um rapaz, o rapaz era segurança do Mateus, e a moça era a vítima, informando que ele tina subtraído momentos antes um fogão Cooktop, porém eles haviam restabelecido, e que naquele momento ele havia subtraído uma bolsa de costas, e no momento em que ela foi resgatar, ele a agrediu, ela indicou o cidadão, e diante de tal situação, chegaram até ele, verbalizaram com ele, pediram para que ele parasse, colocasse a mão na cabeça para que fizessem a revista pessoal, momento este que ele já começou muito agressivo, mandando não encostar nele, que não tinha nada, que ele tinha devolvido, e ainda assim verbalizou novamente com ele para que colocasse a mão na cabeça e virasse de costas, ainda assim ele continuou agressivo, mandando saírem de perto, proferindo palavras de baixo calão, então encostaram um pouco nele, ele viu que conseguiram imobilizá-lo, o revistaram, e num momento de descuido ele lhe empurrou e lhe desferiu um soco, momento em que viram que não tinha alternativa a não ser fazer uso da algema, e conduzi-lo até a DP, ainda algemado e quando ele foi colocado dentro do gabinete da viatura, pediram para que entrasse e virasse de costas para retirarem a algema, ele continuou a chutar dentro do gabinete, então, não tendo outro modo, fecharam e o conduziram até a 7ª DP, onde o entregaram ileso, conforme consta no laudo, ele falou: “saim de perto de mim seus macacos, porra, não vai me levar caralho, soldado de merda” esse tipo de coisa, ele aparentava estar sob efeito de álcool, ele não se encontrava com arma ou objeto cortante. A testemunha Rafael Gomes Noleto Ribeiro, policial militar, ouvido em Juízo, conforme mídia no PJE mídias, relatou que estavam em patrulhamento normal pela São Luís Rei de França, quando passaram próximo ao supermercado onde ocorreu o fato, foram abordados por um segurança que contou a versão do que tinha acontecido lá, e o indivíduo estava nas imediações, e aproveitaram o momento para abordá-lo, durante essa abordagem ele se exaltou, até tentou agredir a guarnição, então tomaram as medidas cabíveis, o imobilizaram, fizeram uso da algema, diante da ameaça que ele havia feito de agredir a guarnição, o colocaram na viatura, ele inclusive ficou chutando a viatura, e o levaram para a DP, ele proferiu palavras para a guarnição, a mais agressiva foi “macaco”, “porra”, “cu de galinha”, que eram uns “merda”, esse tipo de palavras, não o conhecia, nem tinha informações sobre ele, ele estava visivelmente sob efeito de álcool. O acusado Jhone Raidan Coelho dos Santos, em seu interrogatório em Juízo, conforme mídia constante no sistema PJE mídia, afirmou que estava no Centro, pegou um ônibus e foi para o restaurante Barriga Verde, na São Luís Rei de França, pegou a mochila e a moça viu, não pegou fogão, devolveu e foi esperar o ônibus, foi quando os policiais vieram, lembra que estava muito bêbado, não tentou agredir a moça, devolveu a mochila, estava muito bêbado, só recorda que pegou a mochila, não lembra de ter pegado o fogão, a moça lhe chamou e devolveu, e foi sentar na para de ônibus, e os policiais chegaram, não xingou a moça, xingou os policiais, entregou a mochila dentro do supermercado. In casu, analisando as provas colhidas na instrução criminal, verifico tratar-se de crime de roubo impróprio, é o que se extrai do depoimento da informante Dayana Ferraz, a qual relatou que ao abordar o acusado para não levar a res furtiva, este reagiu lhe dando dois socos, portanto, deduz-se que o réu iniciou a prática do crime de furto, contudo diante da abordagem empregou violência para assegurar a detenção da res furtiva. Pode-se dizer, em linhas gerais, que o roubo impróprio é um furto mal sucedido, haja vista que o agente, ao ser percebido e impedido de concluir a subtração do bem, reage com violência contra o ofendido com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou de se eximir de eventual responsabilidade. É certo que o roubo impróprio se consuma no momento em que o agente, depois de subtrair a coisa, emprega violência ou grave ameaça para garantir a detenção da res ou assegurar a impunidade do crime. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E VIAS DE FATO - DESCABIMENTO. Se após a tentativa de subtração dos bens, o acusado, por meio de agressões, tentou se desvencilhar da vítima para empreender fuga e, consequentemente, garantir a impunidade, não é possível a desclassificação para furto tentado em concurso material com vias de fato, devendo ser mantida a condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 1º c/c o art. 14, II, ambos do CP. (TJ-MG - APR: 10701200066523001 Uberaba, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/02/2021) Diante dos elementos probatórios coletados em Juízo, não pairam dúvidas de que o acusado efetivamente praticou os delitos narrados na denúncia. Como se observa, a informante e testemunhas narraram minuciosamente a ocorrência dos fatos com riqueza de detalhes, de forma coerente e harmônica, deixando claro como se deu a ação criminosa e a prisão do réu, evitando a consumação do delito, o que revela a existência de provas concretas capazes de embasar um decreto condenatório. A informante Dayana Ferraz confirmou como se deu a ação delituosa, em que o réu tenta furtar uma bolsa da loja, agindo com violência contra a informante no momento em que esta tenta recuperar a res furtiva. Destacou que momentos antes o acusado entrou na loja e tentou furtar um cooktop, sendo advertido pelo segurança da loja, retornando ao local momentos depois, dirigindo ao setor de bolsas e colocando uma mochila nas costas e dirigindo para a porta de saída, momento em que foi abordado pela informante, advertindo-lhe que não poderia sair com a bolsa, pois não havia efetuado o pagamento, nesse momento o réu reagiu com violência, estando configurada a grave ameaça. As testemunhas narraram como o réu reagiu a prisão, agredindo os policiais e proferindo palavras de baixo calão. Assim, os elementos probatórios colacionados nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e responsabilidade criminal do réu pela prática do crime de roubo tentado e desacato. Ademais, verifica-se que o réu não esteve na posse da rés furtiva suficiente para caracterizar a consumação do delito, como tem entendido o Pretório Excelso (HC 95998/SP), tendo em vista que a consumação do delito se dá com a subtração do bem, ou seja, no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, sem o seu consentimento. O bem é subtraído contra sua vontade, expressa ou presumida. Nesse passo, a consumação do crime de roubo, não ocorreu por circunstâncias alheias a vontade do acusado pois fora detido e preso ainda no local sem ter se apropriado dos bem da vítima, ou seja, ainda nos atos executórios do delito, portanto verifica-se a tentativa no caso em comento. A empreitada não lhe foi favorável, foi descoberto, preso em flagrante delito e processado, com a res furtiva recuperada e devolvida à vítima, só restando aplicar-lhe a reprimenda que o caso requer. Quanto a tese da defesa de crime impossível, devido à existência do sistema de vigilância do supermercado, não se sustenta diante da análise da efetividade e do propósito da conduta do agente. Embora as câmeras e seguranças possam dificultar a consumação do furto, elas não o tornam absolutamente ineficaz ou o objeto impróprio para a prática delitiva. O que se observa é uma tentativa, ainda que com reduzidas chances de sucesso, de subtrair bens alheios. A vigilância atua como um obstáculo, e não como um impedimento intransponível que eliminaria por completo a possibilidade de lesão ao bem jurídico. Assim, a conduta do agente permanece apta a deflagrar o processo executório do furto, configurando, no mínimo, a tentativa de furto, e não a impossibilidade absoluta de sua ocorrência. Sendo assim, examinando os elementos de convicção existentes no bojo dos autos, a conclusão que se extrai, é que a presente ação deve ser julgada procedente, condenando o réu JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma branca e concurso de pessoas, tipificado no art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, do CPB. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, CONDENO o acusado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, pelo crime de roubo tentado narrado na denúncia, art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, c/c art. 69, do CPB, passo à dosimetria da pena: Pelo crime de roubo, art. 157, § 1º, do CPB: A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, manteve-se dentro da normalidade; Quanto aos seus antecedentes penais, de acordo com pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, pje e seeu, verifica-se que o réu possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anteriores aos presentes fatos: 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024 Execução Penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência; bem como responde as seguintes ações penais: a) ação penal n° 0014831-41.2016.8.10.0001 – tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís – pela prática de furto e dano ao patrimônio - arts. 155 e 163, ambos do CP – Condenado a pena restritiva de direitos, - encontra-se em grau de recurso; b) ação penal n° 0009473-56.2020.8.10.0001 – tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís – arts. 307 e 311, ambos do CP;.c) ação Penal n° 0848133-18.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 155, caput, c/c art. 14, II, art. 163, art. 329 e art. 331, todos do CP – encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/2025; d) Inquérito Policial n° 0854672-97.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto majorado, previsto no art. 155, §1º, do CP – Em investigação; e) Ação Penal n° 0854690-21.2022.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP – Audiência de instrução designada para o dia 23.04.2025; f) Ação Penal n° 0818102-44.2024.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto simples, previsto no art. 155 do CP - tramitando. g) Ação Penal n° 0821427-27.2024.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pela prática dos crimes de ameaça, desacato e resistência, previsto nos arts. 147, 331 e 329, todos do CP – recebida a denúncia dia 06/05/2024 - em instrução. i) Inquérito Policial n° 0859091-92.2024.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís- tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155 c/c 14, II, do Código Penal - pendente o réu de realizar a Avaliação Biopsicossocial; Conduta social, não há notícias, não podendo ser valorada; Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade, não podendo ser valorada negativamente; os motivos do crime são próprios do tipo em questão, não comportando valoração; as circunstâncias igualmente próprias do tipo em questão, não comportando valoração; as consequências, mostram-se desfavoráveis, ante o prejuízo suportado pela vítima, e o dano psicológico que encontra-se passando, relatando que após o fato precisou de auxílio financeiro; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Concluída esta análise, constata-se a existência de uma circunstância judicial militando em desfavor do acusado em questão, maus antecedentes, valorada no patamar de 1/8, fixo a pena provisoriamente em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; Na segunda fase, inexistem atenuantes a serem consideradas, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I, reincidência, vez que possui 2 (duas) condenações anteriores com trânsito em julgado 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024, processo de execução penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência, das quais a primeira foi utilizada na primeira fase, e a segunda será utilizada nesta fase para configuração da reincidência, agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, razão pela qual diminuo a pena em 1/3, fixando definitivamente a pena em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, e 10 (dez) dias-multa. 2 - Pelo delito tipificado no art. 331, do CPB: A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, manteve-se dentro da normalidade; Quanto aos seus antecedentes penais, de acordo com pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, pje e seeu, verifica-se que o réu possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anteriores aos presentes fatos: 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024 Execução Penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência; bem como responde as seguintes ações penais: a) ação penal n° 0014831-41.2016.8.10.0001 – tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís – pela prática de furto e dano ao patrimônio - arts. 155 e 163, ambos do CP – Condenado a pena restritiva de direitos, - encontra-se em grau de recurso; b) ação penal n° 0009473-56.2020.8.10.0001 – tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís – arts. 307 e 311, ambos do CP;.c) ação Penal n° 0848133-18.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 155, caput, c/c art. 14, II, art. 163, art. 329 e art. 331, todos do CP – encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/2025; d) Inquérito Policial n° 0854672-97.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto majorado, previsto no art. 155, §1º, do CP – Em investigação; e) Ação Penal n° 0854690-21.2022.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP – Audiência de instrução designada para o dia 23.04.2025; f) Ação Penal n° 0818102-44.2024.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto simples, previsto no art. 155 do CP - tramitando. g) Ação Penal n° 0821427-27.2024.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pela prática dos crimes de ameaça, desacato e resistência, previsto nos arts. 147, 331 e 329, todos do CP – recebida a denúncia dia 06/05/2024 - em instrução. i) Inquérito Policial n° 0859091-92.2024.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís- tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155 c/c 14, II, do Código Penal - pendente o réu de realizar a Avaliação Biopsicossocial; Conduta social, não há notícias, não podendo ser valorada; Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade, não podendo ser valorada negativamente; os motivos do crime são próprios do tipo em questão, não comportando valoração; as circunstâncias igualmente próprias do tipo em questão, não comportando valoração; as consequências, mostram-se desfavoráveis, ante o prejuízo suportado pela vítima, e o dano psicológico que encontra-se passando, relatando que após o fato precisou de auxílio financeiro; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Concluída esta análise, constata-se a existência de uma circunstância judicial militando em desfavor do acusado em questão, maus antecedentes, valorada no patamar de 1/8, entre a pena mínima e máxima, fixo a pena provisoriamente em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa; Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, II “d”, por ter confessado espontaneamente em Juízo, com a circunstância agravante prevista no art. 61, I, reincidência, vez que possui 2 (duas) condenações anteriores com trânsito em julgado 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024, processo de execução penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira foi utilizada na primeira fase para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada nesta fase para fins de reincidência, razão pela qual procedo a compensação entre a atenuante e a agravante, mantendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, ausente causas de diminuição ou aumento de pena, fixo definitivamente a pena 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa; O acusado deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime semiaberto na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital, conforme preceitos do art. 33 e seguintes do Código Penal e diretrizes do art. 59 do mesmo Código, já analisadas, destacando-se a reincidência. Na forma do art. 69, procedo ao somatório das penas totalizando 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Reconheço que o acusado permaneceu preso por 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, cautelarmente, por este processo. Contudo, o tempo de prisão provisória foi insuficiente para modificar o regime inicial do cumprimento da pena, por ser inferior a 30% da pena aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da LEP, e art. 112, IV, da Lei n.º 13.964/2019, deixo para o juízo da execução a aplicação da mesma. Reexaminando a pertinência da custódia cautelar do acusado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, não reconheço possuir o acusado o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, eis que permanecem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, a garantia da ordem pública, que se faz presente na necessidade de assegurar a credibilidade da população nos mecanismos oficiais de repressão à criminalidade, visando o aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão à criminalidade. Ademais, o réu verificou-se que este é reincidente, vez que possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anterior ao presente delito, 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024 Execução Penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência; bem como responde as seguintes ações penais: a) ação penal n° 0014831-41.2016.8.10.0001 – tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís – pela prática de furto e dano ao patrimônio - arts. 155 e 163, ambos do CP – Condenado a pena restritiva de direitos, - encontra-se em grau de recurso; b) ação penal n° 0009473-56.2020.8.10.0001 – tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís – arts. 307 e 311, ambos do CP;.c) ação Penal n° 0848133-18.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 155, caput, c/c art. 14, II, art. 163, art. 329 e art. 331, todos do CP – encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/2025; d) Inquérito Policial n° 0854672-97.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto majorado, previsto no art. 155, §1º, do CP – Em investigação; e) Ação Penal n° 0854690-21.2022.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP – Audiência de instrução designada para o dia 23.04.2025; f) Ação Penal n° 0818102-44.2024.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto simples, previsto no art. 155 do CP - tramitando. g) Ação Penal n° 0821427-27.2024.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pela prática dos crimes de ameaça, desacato e resistência, previsto nos arts. 147, 331 e 329, todos do CP – recebida a denúncia dia 06/05/2024 - em instrução. i) Inquérito Policial n° 0859091-92.2024.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís- tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155 c/c 14, II, do Código Penal - pendente o réu de realizar a Avaliação Biopsicossocial que indicam sua periculosidade e risco de reiteração criminosa. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, §2º, do CPP, haja vista não haver requerimento nos autos, bem com não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, devendo a vítima em via própria requerê-la. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, encaminhem-se a documentação necessária a expedição de Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais. Isento o réu de custas em razão de sua hipossuficiência financeira. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0801033-85.2024.8.10.0037

ID: 318767675

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801033-85.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCIANNO CARVALHO MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO O DR. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ ESTA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO O DR. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ ESTADO DO MARANHÃO, RESPONDENDO, PORTARIA CGJ 1265, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este juízo tramita os autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0801033-85.2024.8.10.0037, em que figura como partes Ministério Público Estadual e L. S. S. pelo presente edital FICA devidamente INTIMADO(A)(S) o acusado L. S. S., brasileira, nascida 23/06/1999, filho de Ildebrando da Silva Souza e Maria Rodrigues dos Santos Souza, com CPF nº 612.834.733-99, tendo como último endereço no bairro Cohab, ‘casinha, s/n, Formosa da Serra Negra-MA, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da r. sentença (ID 130333326) proferida em 25.09.2024: "PROCESSO Nº: 0801033-85.2024.8.10.0037 AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: L. S. S. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (25.09.2024), às 15h00min, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA, onde presentes se encontravam a MMª. Juíza de Direito Titular, Dra. Nuza Maria Oliveira Lima, e o representante do Ministério Público, Dr. Francisco Hélio Porto Carvalho, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú-MA, foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO da Ação Penal em referência. Feito o Pregão, constatou-se a presença do réu L. S. S.. Presente seu advogado, o Dr. Rômulo de Orquiza Moreira, OAB/MA 11.351. Ausente a vítima, visto que não foi encontrada no endereço indicado nos autos, conforme ID 125212202. Ausente as testemunhas arroladas pela acusação, PM Adão Francisco Sá de Oliveira Silva, tendo informado no ID 130184391, a impossibilidade de participação neste ato (Atestado Médico ID 130184391). O MP dispensou a referida testemunha. Presente a testemunha Charles Farias da Silva. Iniciados os trabalhos, passou-se aos depoimentos das testemunhas presentes, sendo GRAVADO EM MÍDIA, por meio do Sistema Videoconferência do TJMA. Finalizada a oitiva das testemunhas, a MM. Juíza questionou a defesa acerca da necessidade de entrevista reservada com o réu e, tendo sido dispensada a oportunidade, passou-se ao interrogatório. Em seguida, a magistrada indagou a acusação e a defesa sobre a existências de requerimentos e/ou diligências e, não havendo, concedeu a palavra à acusação e, sucessivamente, à defesa, para que apresentassem as alegações finais na forma oral. Pela MMª Juíza, foi proferida a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de L. S. S., já devidamente qualificado nos autos do presente processo crime pela prática dos delitos capitulados no art. 147-B c/c art. 148, inciso I, ambos do Código Penal e art. 12, da lei nº 10.826/2003 . Relata a denúncia, ipsis litteris: "Trouxe o Inquérito Policial o indiciamento de L. S. S. nos fatos ocorridos no dia 08/03/2024. Demonstram as provas que L. S. S. promovia ameaças de morte a sua então companheira J. D. S. G. com o intuito de causar-lhe dano emocional, humilhações, isolamento e chantagem. A última ameaça de morte sofrida pela vítima ocorreu no dia 08.03.2024, mesmo dia em que conseguiu pedir ajuda aos agentes de segurança pública por meio do contato telefônico funcional, quando expôs que sofrida agressões físicas juntamente com sua filha menor de idade, além de constantes ameaças de morte, tendo o agressor utilizado para tais ameaças uma arma de fogo na qual mantinha guardada debaixo do colchão em que dormiu toda noite. Ante o pedido de socorro e dado o endereço que em se encontrava, foi localizado pelos agentes uma espingarda de fabricação caseira no local indicado pela vítima. Acompanha a presente denúncia a cópia do IP 057/2024-DPCG, onde consta Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Eficiência de Arma de Fogo. Por assim agirem, L. S. S. praticou os crimes previstos no art. 147-B e 148, inciso I ambos do Código Penal e art. 12 da lei nº 10.826/2003, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, instaurando-se, assim, o devido processo penal, até final condenações dos acusados. Nos termos do inciso IV ao art. 387, do CPP, requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, consoante pacífica jurisprudência do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3 SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS)." Denúncia recebida no ID 117039286. Certidão de Antecedentes Criminais acostada no ID 129956393. Audiência de Instrução e Julgamento designada e regularmente realizada na data de hoje, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, quanto ao art. 12, da Lei 10.826/2003, sustentou a comprovação da materialidade delitiva, haja vista que existem nos autos documentos suficientes; quanto ao crime do art. 148, entendeu que não restou demonstrado nos autos elementos suficiente para sustentar tal situação. A circunstância de impedir a vítima de utilizar-se de seu direito de ir e vir configura o crime do art. 147-B, do Código Penal, é possível afirma que a violência psicológica é clara, isso com base no depoimento da vítima à autoridade policial. Sustentou que as provas produzidas no inquérito podem ser utilizadas para embasar uma condenação, visto que foi devidamente confirmado pelo policial durante audiência de instrução. Com base nisso, requereu o MP a procedência quanto ao art. 147-B, do CP c/c art. 12, da Lei 10.826/2003 e a improcedência quanto ao crime capitulado no art. 148, do CP. Por seu turno, a defesa, em sede de alegações finais, postulou a absolvição, aduzindo que não existem provas suficientes para a condenação. Sustentou que o depoimento do policial militar foi nos sentido de não saber informar acerca da ocorrência de cárcere privado; quanto ao crime do art. 12, o réu o confessou, devendo ser levada em consideração a atenuante da confissão. Sustentou que as condições pessoais do réu, devem ser analisadas, visto ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes. Requereu a liberdade do réu, alegando que a prisão preventiva não mais se justifica. Eis o sucinto Relatório. 2. FUNDAMENTO. Inicialmente, insta dizer que não existem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, assim como sua autoria. Quanto ao crime capitulado no art. 148, do Código Penal, de fato, não existem provas suficientes de que houve episódio de cárcere privado. A única testemunha ouvida em juízo, Guarda Municipal, afirmou que não deu pra perceber se a vítima se encontrava ou não em cárcere privado, de sorte que não se pode sustentar uma condenação quanto a tal delito sem a real comprovação mínima de tal condição, devendo o réu ser absolvido de tal imputação. No que toca aos crimes previstos no art. 147-B, do Código Penal c/c art. 12, da Lei 10.826/2003, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, a denúncia deve prosperar por seus próprios fundamentos. Os requisitos comprovadores da materialidade e autoria delitivas encontram-se presentes e fartamente demonstrados a partir dos documentos e demais provas que instruem o presente feito, produzidos tanto em sede policial, como no âmbito judicial, durante audiência de instrução. De fato, o Código Penal assim prevê: Art. 147-B, do CP. "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave". Por sua vez, o art. 12, da Lei 10.826/2003, reza: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa". Analisando os autos, reputo presentes os requisitos para o édito condenatório, a saber, prova da autoria e materialidade. 2.1. Da Materialidade - Em relação à materialidade, esta pode ser comprovada pelos depoimentos que instruem o Inquérito Policial, especialmente o auto de apreensão e o auto de exame de eficiência de arma de fogo. 2.2. Da Autoria - No que toca à autoria, há nos autos vários depoimentos que comprovam, de maneira inequívoca, a ação criminosa do acusado, os quais foram devidamente confirmados por ocasião da audiência de instrução. Neste sentido, o depoimento da testemunha GM CHARLES FARIAS DA SILVA: “que participou da equipe que atendeu a ocorrência; que receberam a informação de que estava mantendo a vítima em cárcere privado; que ao chegar na residência, encontrou a companheira do acusado, em particular, e ela relatou que ele a estava mantendo em cárcere privado e que ele possuía uma arma de fogo no interior da residência; que constataram que de fato havia uma arma de fabricação caseira (bate-bucha) debaixo da cama; que não deu pra perceber se ela estava de cárcere privado ou não; que puderam constatar que ela estava com medo de sair de casa porque o réu possuía uma arma de fogo; que a própria vítima entrou em contrato telefônico com a polícia; que não recorda se a vítima afirmou que havia sido ameaçada com o uso de arma de fogo; que ela disse que vinha sofrendo ameaça, caso saísse de casa; que ela apresentava o emocional abalado, inclusive chegou a chorar; que ela não tinha vestígio de lesão; que o acusado estava na sala da casa; que estava aparentemente tranquilo; que ele não esboçou reação; que não se recorda quanto tempo passou entre a ligação da vítima e a chegada da viatura na casa; que ele não aparentava estar sob o efeito de bebida alcoólica ou drogas”. Por sua vez, o réu, L. S. S., respondeu: "que estava dormindo e a polícia chegou; que sua filha estava dormindo no quarto onde estava a espingarda; que a polícia chegou; que não confessa". Nesse diapasão, a tese defensiva não encontra amparo no manancial angariado ao longo da instrução, visto que a prova oral colhida em juízo, aliada aos demais documentos acostados ao presente feito, possuem a aptidão necessária a demonstrarem a materialidade e a autoria do crime de ameaça, dando ensejo, portanto, à sujeição do acusado à penas prevista para o citado delito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado L. S. S. como incurso nas penas cominadas aos crimes previstos no art. 147-B, do Código Penal c/c art. 12 da lei nº 10.826/2003, absolvendo-o quanto à prática do art. 148, I, do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que: Violência Psicológica (art. 147-B, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006) - Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância. Acerca de sua CONDUTA SOCIAL, nada a valorar. PERSONALIDADE, não há elementos suficientes para a sua valoração. MOTIVOS, comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, comuns ao delito. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 6 (seis) mês de reclusão e 10 dias-multa, à proporção de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos. Não existem circunstâncias agravantes e ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 6 (seis) mês de reclusão e 10 dias-multa, à proporção de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos. Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que torno a pena definitiva em 6 (seis) mês de reclusão e 10 dias-multa, à proporção de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12, da Lei 10.826/2003) - Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância. Acerca de sua CONDUTA SOCIAL, nada a valorar. PERSONALIDADE, não há elementos suficientes para a sua valoração. MOTIVOS, comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, comuns ao delito. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa, à proporção de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos. Não existem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, razão pela qual fixo a pena intermediária em 10 (dez) meses de detenção e 8 dias-multa, à proporção de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos. Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que torno a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção e 8 dias-multa, à proporção de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos. 4.1. Do regime. Considerando que a pena in concreto é inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime aberto para o seu cumprimento inicial, conforme art. 33, §2º, "a", do Código Penal. 4.2. Do sursis. Ausentes as condições do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena. 4.3. Da pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. 4.4. Da possibilidade de o acusado recorrer em liberdade - revogação da prisão preventiva. Tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena, não havendo motivos para a manutenção da prisão do réu no atual momento, revogo sua prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5. PROVIMENTOS FINAIS. Custas pelo réu suspensas em virtude da AJG que concedo. Expeça-se a Guia de Execução Provisória. 6. DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Procedam-se às diligências de praxe: a) preencher o relatório de estatística; b) expedir a ficha para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF); c) lançar o nome do réu L. S. S. no rol dos culpados; e) Expeça-se Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, na forma das resoluções nº 19 e 57 do Conselho Nacional de Justiça, remetendo-a ao juízo competente (1ª Vara de Grajaú-MA). Ciência ao Ministério Público (art. 390 CPP). Remeta-se cópia da sentença à vítima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Grajaú-MA, em 25 de setembro de 2024. Nuza Maria Oliveira Lima. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA. Nada mais havendo, a MM. Juíza determinou o encerramento do presente termo, assinando-o eletronicamente. Eu, Allex Palmer Porto Carvalho, Assessor de Juiz, que o digitei. TESTEMUNHA CHARLES FARIAS DA SILVA, brasileiro, Guarda Municipal, lotado no quartel da Guarda Municipal de Grajaú-MA. Sabendo ler e escrever, foi inquirido na qualidade de testemunha pela MMª. Juíza, prestando depoimento o qual segue devidamente gravado pelo sistema de Videoconferência do TJMA. TERMO DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (25.09.2024), às 15h00min, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA, onde presente se encontrava a MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA, Dra. Nuza Maria Oliveira Lima, o Promotor Titular da 2ª Promotoria de Justiça, Dr. Francisco Hélio Porto Carvalho, o advogado, Dr. Rômulo de Orquiza Moreira, OAB/MA 11.351, compareceu o réu L. S. S., brasileira, nascida 23/06/1999, filho de Ildebrando da Silva Souza e Maria Rodrigues dos Santos Souza, com CPF nº 612.834.733-99, tendo como último endereço no bairro Cohab, ‘casinha, s/n, Formosa da Serra Negra-MA, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Grajaú-MA, pelos ilícitos penais a seguir descritos, a fim de ser interrogado na forma da lei, sobre o presente processo crime que lhe move o Ministério Público, conforme denúncia. Cientificado da acusação, antes do interrogatório foi observado ao acusado o seu direito constitucional de permanecer calado sem, contudo o seu silêncio seja interpretado como prejuízo à sua defesa, na forma do art. 5º, inc. LXIII. Foi concedido o direito de entrevista com seu defensor, pelo prazo legal. Em seguida, prosseguiu-se ao interrogatório, o qual segue GRAVADO por meio do sistema de Videoconferência do TJMA a fim de ser anexado aos autos, tudo em conformidade com o art. 405, §§ 1º e 2º c/c Resolução nº 105/2010 do CNJ c/c o Provimento 20/2007 do TJ/MA. ". Grajaú-MA, 01 de Abril de 2025. Juiz ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú Respondendo, Portaria CGJ 1265 .

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Processo nº 0802739-51.2023.8.10.0001

ID: 260569209

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802739-51.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802739-51.2023.8.10.0001 Recorrentes: Auricélia Maria de Sousa e Rodrigo de Jesus Ferreira… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802739-51.2023.8.10.0001 Recorrentes: Auricélia Maria de Sousa e Rodrigo de Jesus Ferreira Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Auricélia Maria de Sousa e Rodrigo de Jesus Ferreira, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0802739-51.2023.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou Auricélia Maria de Sousa à pena de 12 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, mais 1.671 dia-multa; e Rodrigo de Jesus Ferreira à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 1.308 dias-multa, todos pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art.40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 1ª Câmara Criminal, para redimensionar a pena de Auricélia Maria de Sousa, fixando-a em 9 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão, mais 1.193 dias-multa (Id. 43044372). No REsp, alegam, em síntese, violação aos arts. 157 e 386, II, do CPP; arts. 33, §4º e 35 da Lei n. 11.343/06, com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade das provas angariadas quando da prisão em flagrante, tendo em vista que esta foi fruto de invasão de domicílio pelos policiais militares, desprovidos de mandado de busca e apreensão; (ii) não foi destacado na decisão vínculo de estabilidade e permanência, elementos estes considerados essenciais para configurar o delito de associação para o tráfico; e (iii) o acórdão deixou de aplicar a causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado ao recorrente Rodrigo de Jesus Ferreira, em razão de fatos que evidenciam a dedicação do mesmo à atividade criminosa (Id. 44072140). Contrarrazões apresentadas no Id. 44551417. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à tese de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, por inexistência de autorização para entrada, mostra-se inviável o prosseguimento deste recurso especial, pois, embora o acórdão tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual é possível a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente (Tema 280/STF, RE 603.616/RO) – suficiente por si só para mantê-lo hígido, a recorrente não se valeu de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do recurso especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “[É] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). E ainda que assim não fosse, o recurso não seria acolhido, pois constata-se que o entendimento assentado no acórdão prolatado nesta Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial, senão vejamos: “Não vislumbrada violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, quando comprovada a situação de flagrante e a justa causa para o ingresso na residência do réu, notadamente quando autorizada a entrada pelo proprietário do imóvel.” Em caso análogo, o STJ já decidiu: “No presente caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência está amparada no consentimento do morador […]” (AgRg no HC 874000/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03/10/2024). Por outro lado, o exame da questão suscitada acerca da ausência de provas de que integrem facção criminosa exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Para concluir que o réu se dedica às atividades criminosas, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp 2110562/RS, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/05/2024). Em contrapartida, quanto à insurgência acerca da aplicação da minorante prevista no referenciado estatuto legal, o recurso também não merece admissão, em razão do óbice da Súmula nº 83/STJ, fazendo constar o acórdão: “Se, inconfigurados os requisitos autorizativos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impossibilitativo, pois, o se lhe reconhecer” (Id. 41516595). Assim, de acordo com o STJ, “[...] o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC 875251, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000953-95.2018.8.10.0060

ID: 309694194

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000953-95.2018.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

IRACY ALMEIDA GOES NOLETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 - dias) Processo: 0000953-95.2018.8.10.0060 Acusado(a): ARIEL COSTA LIMA O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da … EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 - dias) Processo: 0000953-95.2018.8.10.0060 Acusado(a): ARIEL COSTA LIMA O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER ao(s) acusado(s) ARIEL COSTA LIMA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 115041997 proferida nos autos da Ação Penal nº 0000953-95.2018.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, cujo teor transcrevo a seguir: " Processo nº 0002157-77.2018.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado (s): ARIEL COSTA LIMA, brasileiro, natural de Timon-Ma, nascido em 22/08/1999, RG n° 056405252015-8 SSP-MA filho de Filomeno Lima e Rosalina de Jesus Costa, residente à rua 70, nº 2240, bairro Parque Piaui. Timon-MA. IMPUTAÇÃO PENAL: artigo 33, da Lei 11.343/06; SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ARIEL COSTA LIMA como incursos no artigo 33, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia, Id 62702835: “no dia 24 de maio de 2018, na Avenida Perimetral, bairro Centro Operário (próximo à Rua 80), nesta cidade, o acusado e o menor T.S.B (12 anos de idade) foram abordados por policiais militares e, ao serem revistados, guardavam (para posterior venda) 05 (cinco) pedras de substância semelhante a “crack”, sendo 03 (três) pedras grandes e 02 (duas) pequenas, com massa bruta total de 51,787g, conforme laudo pericial de fls. 11. Conforme informam os autos, a Polícia Militar realizava rondas pela cidade quando visualizou o ora denunciado e o menor em atitude suspeita na Av. Perimetral, em uma motocicleta. Foi realizada a abordagem e, com o ora denunciado, que estava na garupa, foram encontradas 05 (cinco) pedras de crack, sendo três pedras grandes e duas pequenas, todas acondicionadas em um saco plástico. Cumpre ressaltar que o menor, piloto da motocicleta, possuía apenas 12 (doze) anos no momento do crime. Em razão dos fatos supracitados, a guarnição deu voz de prisão ao ora denunciado e apreendeu o material ilícito e o menor, encaminhando-os até a Central de Flagrantes. O laudo de exame químico em material vegetal detectou a presença de cocaína na substância apreendida, conforme laudo ao ID 62702874 - Pág. 24/27. O ora acusado ARIEL COSTA LIMA, quando interrogado pela autoridade policial ao ID 62702874 - Pág. 4, reservou-se em seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime está demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas, do auto de apresentação e apreensão (ID 62702874 - Pág. 6) e do laudo de exame químico (ID 62702874 - Pág. 24/27). Diante do exposto, este Órgão Ministerial apresentou denúncia em face do acusado ARIEL COSTA LIMA como incursos nas penas dos artigos 33, 35, 40, VI, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do CP.” A denúncia veio acompanhada do IP nº 045/2018 - DENARC, Id 62702874. Auto de apreensão de Id 62702874, Pág. 6. Laudo pericial criminal nº 389/2018 – LAF/QFO, elaborados pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, Unidade de Timon/MA, juntado aos autos 62702874 - Pág. 24/27. Certidão de antecedentes, Id 62704060. Preso em flagrante delito, foi concedida liberdade provisória por ocasião da realização da audiência de custódia, em 25/05/2018, Id62705184, pag. 32/33. Em 12/11/2018, Id 62704065, foi determinada a notificação do réu. Notificado pessoalmente apresentou resposta a acusação/defesa prévia Id 62705176. Em 30/10/2019, foi recebida a denúncia, Id 62705179. Em 17/10/2023, Id 103993788, foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas presentes e decretada a revelia do denunciado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas por meio de memoriais Id 105643203, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela CONDENAÇÃO de ARIEL COSTA LIMA, como incurso nas penas dos artigos 33, 35, 40, VI, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do CP. Alegações finais da defesa apresentadas por meio de memoriais Id 107775231, pugnando pela absolvição de ARIEL COSTA LIMA, por entender não existirem provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, em caso de condenação, requer aplicação da penalidade mínima. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Pois bem. A materialidade do fato se apresenta pelo auto de apreensão Auto de apreensão de Auto de apreensão de Id 62702874, Pág. 6; Laudo pericial criminal nº 389/2018 – LAF/QFO, elaborados pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, Unidade de Timon/MA, juntado aos autos 62702874 - Pág. 24/27. Quanto à natureza das substâncias apreendidas com o réu, Laudo pericial criminal nº 389/2018 – LAF/QFO, elaborados pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, Unidade de Timon/MA, juntado aos autos Id 71162228, pag. 23/26, atestou: O exame realizado nas substancias amarelo sólido apreendidas “Foi detectada a presença do alcaloide COCAÍNA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação "pasta base", "merla" e "crack" e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam, o qual se encontra relacionado na LISTA F1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente em provas documentais, depoimento das testemunhas e do acusado. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Entretanto, é necessário que a ação descrita na Lei 11.343/06, esteja acompanhada do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Assim tem de se demonstrar que as drogas têm destinação comercial e ai incidirá o art. 33, da lei. 11.343/06 ou que se destinam ao uso pessoal, quando se aplicará o art. 28, da Lei 11.343/06. Portanto, a distinção precisa entre o usuário e o traficante decorre das circunstâncias fáticas da apreensão, e, ainda, em face dos aspectos sociais e pessoais, bem como dos antecedentes do agente. Há de se ponderar, entrementes, que as figuras de usuário e traficante não são excludentes. É dizer, noutros termos, ser perfeitamente plausível que o indivíduo adquira a droga, tanto para consumo pessoal, como para disseminá-la no mercado ilícito. Assim, o fato de o acusado eventualmente se declarar usuário de drogas não tem o condão de afastar, por si só, a caracterização do crime de tráfico. Feitas essas considerações iniciais, aprofundo o exame das provas trazidas no caderno processual. Em depoimento prestado em juízo a testemunha Valdir da Silva da Rocha, policial militar que atendeu à ocorrência, em juízo, afirmou se recordar dos fatos. Relatou que a abordagem, um menor de idade estava pilotando a motocicleta, trafegando com o acusado na garupa do veículo. Na oportunidade o réu teria afirmado que a droga com ele apreendida fora adquirida no bairro Cidade Nova, então foi dado voz de prisão e condução até a Delegacia de Polícia. De outro vértice, a testemunha, Paulo Sérgio do Nascimento, policial militar, não se recorda dos fatos. ARIEL COSTA LIMA, embora regularmente intimado não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia. Apresentar sua versão dos fatos é um direito do acusado, e em sendo direito, pode o acusado optar por não comparecer, e em comparecendo, permanecer em silêncio sem que tal conduta seja utilizada em seu desfavor. Do cotejo das provas acostadas aos autos da instrução processual verifico que o acusado foi detido em posse de 51,787g (cinquenta e uma gramas) de crack, em pedras grandes, pendentes de processamento, podendo gerar centenas de pedras, indicando sua finalidade comercial. Outro sinal claro da destinação comercial é a quantidade de drogas apreendidas. Consoante ao magistério de Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal. Pós Graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pelo CRISP/UFMG. Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, ex-Coordenador dos cursos de Criminalística da ACADEPOL/MG. Professor da ACADEPOL/MG e da APM/MG ) a cocaína pode produzir uma intoxicação grave e por vezes, inesperadamente, com pequenas doses. A dose letal pode estar entre 0,8 a 1,2 g para um homem de 70 kg. No entanto, fumadores de base-livre reportam o uso de quantidades que excedem 1g - in Toxicologia Forense - Teoria e Prática, Editora Millennium, 2008, págs. 136/137). Da avaliação dos ensinamentos do perito, tem-se que um usuário crônico, um viciado em cocaína utiliza, no máximo, 0,5g (meio grama) por vez e que o uso de quantia superior a 0,8 a 1,2 g é considerada uma dose letal. Logo o acusado transportava drogas em dose que mataria dez pessoas. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crimes artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado a ARIEL COSTA LIMA, razão pela qual deve a ação ser julgada procedente neste particular. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR ARIEL COSTA LIMA, brasileiro, natural de Timon-Ma, nascido em 22/08/1999, RG n° 056405252015-8 SSP-MA filho de Filomeno Lima e Rosalina de Jesus Costa, residente à rua 70, nº 2240, bairro Parque Piaui. Timon-MA, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, nada a se valorar, vez que segundo certidão de antecedentes Id 62704060, não foi identificada condenação criminal anterior com trânsito em julgado; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, trata-se de Crack , drogas elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 51,787g (cinquenta e uma gramas) de crack, deve ser considerada negativa. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não há agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a pena no patamar antes estabelecido. Não verifico causa de aumento de pena. Aplicável, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), razão pela qual, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas, diminuo a pena em 1/2 (um meio), fixando-a em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de RECLUSÃO e MULTA de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de RECLUSÃO e MULTA de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente SEMIABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima e que o réu respondeu ao processo em liberdade sem notícias de que tenham tentado causar embaraços ao regular tramite processual e não vislumbrando os requisitos legais deixo de decretar a prisão preventiva e garanto aos acusados a possibilidade de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Sem Custas. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação em custas calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA". E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. Eu, DALILA DUARTE SANTOS SOUSA, servidor lotado na 2ª Vara Criminal, digitei.

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Processo nº 0000575-18.2015.8.10.0102

ID: 311927739

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-18.2015.8.10.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MORGANA BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000575-18.2015.8.10.0102 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000575-18.2015.8.10.0102 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MANOEL NETO FERREIRA GOMES SENTENÇA Trata-se de processo que, compulsando os autos, verifica-se prolação de decisão equivocada designando audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, verifica-se que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de junho de 2025. Contudo, após análise detida dos autos, constata-se que o feito já foi devidamente julgado, tendo o réu sido condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ademais, é forçoso reconhecer que a pena imposta encontra-se atualmente fulminada pela prescrição, sendo necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. Como se sabe, a legislação pátria concede ao Estado o poder-dever de, dentro de determinado lapso temporal, punir os praticantes de fato considerado típico e antijurídico, ao mesmo tempo em que preconiza que a falta de êxito na execução penal conduz à incidência da prescrição, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Conforme preleciona o art. 110, §1°, do CP: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Com efeito, os presentes autos evidenciam a falta de êxito no sentido de dar prosseguimento a presente execução penal. Como observado, o réu foi sentenciado com uma pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, que nos termos do art. 109, V, do CP prescreve em 04 (quatro) anos. Assim, da data do último trânsito em julgado 19/10/2020 até a presente data observo que o sentenciado não deu início ao cumprimento de sua pena, constatando-se que o lapso prescricional executório se deu em 19/10/2020. O art. 114, II, do CP, relata que: “A prescrição da pena de multa ocorrerá: II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Ainda, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, do CPP). Ante ao exposto, e com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1°, 114, II e 115, todos do CP e art. 61, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MANOEL NETO FERREIRA GOMES, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de sentença extintiva, intime-se apenas o MPE e a defesa, nos termos do enunciado criminal n. 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado dessa sentença, certifique nos autos o trânsito e proceda ao arquivamento com as devidas baixas na distribuição, com as cautelas de praxe. Determino, por fim, o cancelamento da audiência anteriormente designada. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21052309315976000000043259811 575-18.2015 Petição Inicial digitalizada 21052309315983300000043259812 Certidão Certidão 21052321432509900000043266157 Intimação Intimação 21052716460547800000043556136 Intimação Intimação 21052309315976000000043259811 Certidão Certidão 22042009133852300000060929078 Intimação Intimação 22042009133852300000060929078 Certidão Certidão 23022415393728600000080675338 INFODIP-MANOEL NETO Documento Diverso 23022415393738900000080675999 Despacho Despacho 23031410132382200000081841246 Petição Petição 23041814250824800000084193620 Certidão Certidão 23101812584231100000096990223 Certidão Certidão 23101813002493500000096990239 Despacho Despacho 24012916393174500000103034086 Vista MP Vista MP 24020609520956000000103665162 Petição Petição 24022121382363600000104649912 Despacho Despacho 24040810184127800000107594372 Despacho Despacho 24082217220521100000118134117 Intimação Intimação 24082217220521100000118134117 Intimação Intimação 24082217220521100000118134117 Ciência Petição 24102223374012700000121902876 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24103121180967200000124011023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112211451331600000125618856 Vista MP Vista MP 24112211451331600000125618856 Petição Petição 24121721220305200000127603442 Despacho Despacho 25011010583555600000128283144 Citação Citação 25011309515994800000128444468 MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Certidão de Oficial de Justiça 25031216373585500000132963988 Habilitação nos autos Petição 25031915464392500000133578190 PROCURAÇÃO Procuração 25031915464513500000133579352 Contestação Contestação 25032016272329300000133710600 Despacho Despacho 25032419293788400000133878072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040813081259400000135334003 TESTEMUNHAS Petição 25042317093906400000136322447 Certidão Certidão 25051223143985600000137739053 Despacho Decisão 25052213105885100000138293302 Certidão Certidão 25061215482632800000140524560 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ., Centro, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 MANOEL NETO FERREIRA GOMES SANTA MADALENA, VILA NOVA, SíTIO NOVO - MA - CEP: 65925-000

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Processo nº 0000575-18.2015.8.10.0102

ID: 311927743

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-18.2015.8.10.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MORGANA BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000575-18.2015.8.10.0102 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000575-18.2015.8.10.0102 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MANOEL NETO FERREIRA GOMES SENTENÇA Trata-se de processo que, compulsando os autos, verifica-se prolação de decisão equivocada designando audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, verifica-se que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de junho de 2025. Contudo, após análise detida dos autos, constata-se que o feito já foi devidamente julgado, tendo o réu sido condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ademais, é forçoso reconhecer que a pena imposta encontra-se atualmente fulminada pela prescrição, sendo necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. Como se sabe, a legislação pátria concede ao Estado o poder-dever de, dentro de determinado lapso temporal, punir os praticantes de fato considerado típico e antijurídico, ao mesmo tempo em que preconiza que a falta de êxito na execução penal conduz à incidência da prescrição, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Conforme preleciona o art. 110, §1°, do CP: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Com efeito, os presentes autos evidenciam a falta de êxito no sentido de dar prosseguimento a presente execução penal. Como observado, o réu foi sentenciado com uma pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, que nos termos do art. 109, V, do CP prescreve em 04 (quatro) anos. Assim, da data do último trânsito em julgado 19/10/2020 até a presente data observo que o sentenciado não deu início ao cumprimento de sua pena, constatando-se que o lapso prescricional executório se deu em 19/10/2020. O art. 114, II, do CP, relata que: “A prescrição da pena de multa ocorrerá: II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Ainda, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, do CPP). Ante ao exposto, e com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1°, 114, II e 115, todos do CP e art. 61, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado MANOEL NETO FERREIRA GOMES, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de sentença extintiva, intime-se apenas o MPE e a defesa, nos termos do enunciado criminal n. 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado dessa sentença, certifique nos autos o trânsito e proceda ao arquivamento com as devidas baixas na distribuição, com as cautelas de praxe. Determino, por fim, o cancelamento da audiência anteriormente designada. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21052309315976000000043259811 575-18.2015 Petição Inicial digitalizada 21052309315983300000043259812 Certidão Certidão 21052321432509900000043266157 Intimação Intimação 21052716460547800000043556136 Intimação Intimação 21052309315976000000043259811 Certidão Certidão 22042009133852300000060929078 Intimação Intimação 22042009133852300000060929078 Certidão Certidão 23022415393728600000080675338 INFODIP-MANOEL NETO Documento Diverso 23022415393738900000080675999 Despacho Despacho 23031410132382200000081841246 Petição Petição 23041814250824800000084193620 Certidão Certidão 23101812584231100000096990223 Certidão Certidão 23101813002493500000096990239 Despacho Despacho 24012916393174500000103034086 Vista MP Vista MP 24020609520956000000103665162 Petição Petição 24022121382363600000104649912 Despacho Despacho 24040810184127800000107594372 Despacho Despacho 24082217220521100000118134117 Intimação Intimação 24082217220521100000118134117 Intimação Intimação 24082217220521100000118134117 Ciência Petição 24102223374012700000121902876 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24103121180967200000124011023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112211451331600000125618856 Vista MP Vista MP 24112211451331600000125618856 Petição Petição 24121721220305200000127603442 Despacho Despacho 25011010583555600000128283144 Citação Citação 25011309515994800000128444468 MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Certidão de Oficial de Justiça 25031216373585500000132963988 Habilitação nos autos Petição 25031915464392500000133578190 PROCURAÇÃO Procuração 25031915464513500000133579352 Contestação Contestação 25032016272329300000133710600 Despacho Despacho 25032419293788400000133878072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040813081259400000135334003 TESTEMUNHAS Petição 25042317093906400000136322447 Certidão Certidão 25051223143985600000137739053 Despacho Decisão 25052213105885100000138293302 Certidão Certidão 25061215482632800000140524560 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ., Centro, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 MANOEL NETO FERREIRA GOMES SANTA MADALENA, VILA NOVA, SíTIO NOVO - MA - CEP: 65925-000

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Processo nº 0801008-73.2023.8.10.0048

ID: 278579136

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: INQUéRITO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801008-73.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LIMA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801008-73.2023.8.10.0048 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL (115) VÍTIMA: TIAGO NEGREIROS ALMEIDA Advogados do(a) VÍTIMA: WAGNER LIMA MACIEL - MA15001, WILLIAM R… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801008-73.2023.8.10.0048 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL (115) VÍTIMA: TIAGO NEGREIROS ALMEIDA Advogados do(a) VÍTIMA: WAGNER LIMA MACIEL - MA15001, WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR - MA17768 Requerido: OSMAR MOREIRA NOLETO INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) VÍTIMA: WAGNER LIMA MACIEL - MA15001, WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR - MA17768, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: Após, o M.M.Juiz prolatou a seguinte sentença: Vistos, etc...Trata-se de queixa crime ajuizada por TIAGO NEGREIROS ALMEIDA em face de OSMAR MOREIRA NOLETO em razão da prática de concurso material ante as inúmeras do crime de calúnia do art. 138 e art. 140, ambos com aumento de pena previsto no art. 141, III e § 2º do CP. Designada audiência, devidamente intimadas, nenhuma das partes, bem como os respectivos advogados compareceram. Pois bem. Nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, assim: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:(...) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Portanto, conforme acima delineado, os crimes contra a honra, somente se processam mediante queixa, porém a parte não pode deixar de comparecer aos atos processuais sem se justificar a real causa de sua falta de ação. A ação penal é considerada perempta quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente (Art. 60,III, do Código de Processo Penal Brasileiro), sendo a perempção causa da extinção da punibilidade, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. No caso dos autos, as partes e seus patronos foram devidamente intimados para a audiência de justificação e, após, a devida instrução, acaso malograssem os atos de conciliação. Em petição protocolizada, o querelante requereu a participação na audiência por videoconferência informando a impossibilidade de comparecimento diante da distância da Comarca de São Luís e sua sede. Quanto ao requerimento de link formulado pelos patronos da autora para participarem da audiência via remota: "Indefiro o envio de link. A Comarca de Itapecuru Mirim dista apenas cerca de 1 hora e 40 minutos da Comarca de São Luís. Deve-se considerar, que, exemplificando, em grandes centros, tal como a Cidade de São Paulo, o deslocamento de um extremo a outro da cidade, dentro da mesma comarca os deslocamentos são maiores que a distância entre Itapecuru Mirim e São Luís, tanto quanto, ainda que sejam, por vezes, distâncias pequenas, em decorrência de trânsito ou outros incidentes, o tempo de deslocamento também se torna maior que a distância de Itapecuru Mirim a São Luís, e as audiências ocorrem normalmente, não sendo motivo suficiente para adiamentos. Por fim, poderia a causídica simplesmente substabelecer. Quanto ao envio de link, por ser dispendioso o deslocamento, a causídica é livre para patrocinar demandas em todo o território nacional, de norte a sul, desde o Monte Caburaí, na nascente do Rio Ailã, em Roraima, ao Arroio do Chuí, no Rio Grande do Sul, bem como, de oeste a leste no Acre na Serra da Contamana, na nascente do Rio Moa, e na Ponta do Seixas, em João Pessoa, na Paraíba, sendo certo que, ao fazê-lo deve dimencionar os custos de deslocamento, despesas,e demais ônus no patrocínios das causas, normalmente subvencionadas pelos mandantes. O autor foi intimado para o ato, devidamente advertido que o ato seria PRESENCIAL,saliento, que este juízo realizou audiências remotas excepcionalmente, tão somente, durante os períodos de interdição do comparecimento de pessoas aos fóruns de justiça do Maranhão, v.g., Portaria-GP 3822021 e 3972021 do TJ/MA que vedavam expressamente a realização de audiências e sessões presenciais. Esta última teve seu período de vigência de 08 a 13 de junho de 2021, de forma que o Judiciário retomou as atividades presenciais. O Poder Judiciário do Maranhão retomou suas atividades presenciais de forma gradativa, desde 1º, de julho passado recente, consoante Portaria GP - 3192021, Código de Validação BA4D58A59, em conformidade com a Resolução 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido revogada, pelo atual ato normativo Portaria-GP 541/2021, de 29 de julho de 2021, que restabeleceu o expediente 100% presencial, sendo certo que este juízo tem adotado todas as recomendações de segurança para a realização do ato específico de audiência e do trâmite processual. Desta feita, a realização do ato de forma presencial implica em sacrifícios para todos os atores processuais, inclusive a este magistrado que certamente estará nesta unidade jurisdicional cumprindo a determinação de retomada das atividades presenciais pela Egrégia Corregedoria, dentre elas inclusive presidir os atos de audiências presenciais malograda a possibilidade de realizá-la de forma remota. Até, porquê, a presente audiência é una, conciliação, instrução e julgamento, e, uma vez inviabilizada a conciliação, seguir-se-ão os atos de instrução. A postulação inviabilizaria a ocorrência da instrução, uma vez que não há não se garante a integralidade do ato para colheita de provas desta forma, o que oblitera vários princípios e garantias processuais. Assim, tendo sempre em vista a Constituição Federal, em conformidade com o due process of law. No mais, o magistrado tem o dever de produzir provas necessárias a seu convencimento, tratando a lide de obrigação de fazer cumulada com indenização reputo indispensável a oitiva do autor e do preposto da requerida para que no vis-à-vis, tête-a-tête, possa formar meu convencimento, conhecendo o grau de desenvoltura do autor, e a seriedade e o grau de comprometimento que com que o demandado trata suas relações jurídicas, impressões essa só possíveis de serem captadas presencialmente, diante da imediatidade e oralidade. A propósito do tema, a lição do ínclito Des. Rui Portanova em sua obra Princípios no Processo Civil, 4ª edição, Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2001, p. 241: “A presença do juiz é uma das maiores garantias da boa decisão. Presença, em seu sentido completo, e não apenas o contato displicente da autoridade com a peça em formação. Levada em suas extensas proporções, a participação do juiz vai bem mais longe, conduzindo-se até aos aspectos psicológicos e sentimentais da comunhão do julgador com a vida e os episódios do caso. Como conseqüência lógica do princípio da oralidade, o interesse do princípio é obrigar o juiz que ouviu a prova oral a sentenciar. O julgador, que por certo criou laços psicológicos com as partes e testemunhas, deve usar tal conhecimento. Aproveitam-se as impressões do juiz obtidas de forma tão direta e concentrada na solução do litígio, na sentença. Do contato pessoal com as partes e testemunhas, o juiz pode conhecer as características que compõem a verdade, que muitas vezes se manifestam na fisionomia, no tom da voz, na firmeza, na prontidão, nas emoções, na simplicidade da inocência e no embaraço da má-fé”. Do contrário o evolver procedimental se torna algo destituído de propósito ético e verdadeiramente pacificador, se tornando algo como uma linha de produção à la Ford sem se observar as nuances que cada demanda trás em si na arguta observação Carneluttiana de quê "processo é vida". No mesmo sentido, Ovídio Araújo Baptista da Silva3, citando Chiovenda que por sua vez se reporta a Jeremy Bentham: “Não pode o juiz conhecer por suas próprias observações esses caracteres de verdade tão relevantes e tão naturais que se manifestam na fisionomia, no som da voz, na firmeza, na prontidão, nas emoções de medo, na simplicidade da inocência, no embaraço da má-fé; pode-se dizer que ele cerrou a si próprio o livro da natureza, e que se tornou cego e surdo em casos nos quais é necessário tudo ver e tudo ouvir...” Todas essas virtudes mencionadas se perdem com a realização de audiência não presencial, comprometendo a qualidade do ato. Ainda, comunga contra a audiência virtual, o que não podemos desprezar, o fator da linguagem corporal, já que apenas 7% da nossa comunicação se dá pela via oral, ou seja, 93% da comunicação humana é feita através de expressões faciais e movimentos do corpo, conforme magistério de ALLAN PEASE e BARBARA PEASE, estudiosos do tema (PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Tradução de Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2010, pág. 2. Ebook). A ausência de interação humana presencial, de voz viva, de corpo a corpo e de olho no olho causará prejuízo para a defesa e para a própria Justiça. Só com o contato direto e pessoal com as testemunhas é possível avaliar o seu caráter, a sua índole, as suas reações e porque não os seus sentimentos para efeito de alcançar a máxima compreensão dos fatos. Ademais, como as partes não estarão presentes, será difícil explorar os detalhes, tais como o de se fazer entender e o de ser entendido em algumas situações. Como é sabido, as pessoas (partes e testemunhas) não se expressam apenas pelas palavras, mas também pelo corpo – expressão corporal, facial, gestual, olhar, tom de voz. Assim, é de vital importância a interação pessoal na audiência de instrução. Na sequência, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA destaca em seu artigo: “Daí que indicar a importância na capacitação em mecanismos de leitura corporal parece importante ao agente processual que não queira desprezar sinais — postura corporal, gestual e expressões faciais — que podem modificar a tática, por exemplo, no decorrer de um depoimento judicial. Além do que, no próprio comportamento processual do jogador/julgador, a postura, o gestual, as expressões, os olhares, enfim, o modo como se apresenta para interação pode alterar o resultado (Efeito Borboleta)”. Mais adiante, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA acentua: “A postura do agente processual na audiência negativa (abatido, triste, ombros caídos, cabeça baixa e canto de boca caídos) ou positiva (erguido, feliz, peito aberto, cabeça para cima) altera tanto a percepção sobre os acontecimentos como também dos demais sobre sua disposição sobre os fatos. O cuidado com o deslizamento na arrogância, todavia, deve ser constante. A linguagem corporal, durante a audiência, acontecerá. Como podemos nos preparar depende da atitude de cada um. Podemos imaginar a seguinte situação que já nos aconteceu muitas vezes. Ao adentrarmos na sala de audiência e vasculharmos quem está presente, ou mesmo depois, quando uma testemunha adentra, nosso mecanismo crítico está presente, sem que nos demos conta, sendo que: a) no primeiro minuto, avaliamos a idade dos presentes, a aparência, as funções, e classificamos como ameaçador ou acolhedor; b) no segundo e no terceiro minutos, verificamos os detalhes do corpo, das mãos, das vestimentas, da postura corporal e ficamos atentos à voz e seu tom; c) no máximo no quarto minuto, já temos a primeira impressão sobre a pessoa, sem muita reflexão, antes mesmo de dialogarmos. E, mais uma vez, os detalhes (Efeito Borboleta) comparecem, pois basta um único sinal, certa arrogância, risinho de canto de boca, roupa fora do contexto, postura, contato visual, para que tenhamos um julgamento sobre o sujeito, naquilo que a psicologia cognitiva denomina de heurística e vieses, com os quais diminuímos a carga de trabalho mental e manejamos melhor o dia a dia. São atalhos mentais pelos quais o complexo processo de decisão é facilitado” Em remate, sustentou: “Em jogos repetidos com os mesmos jogadores, então, o domínio da linguagem corporal pode ser um ganho. Trabalhei com diversos membros do Ministério Público e conseguia perceber, por sua postura corporal e facial, na maioria das vezes, o momento em que se desistia da acusação, em que se estava em dúvida, enfim, o momento de virada, assim como com defensores justamente no momento em que “jogavam a toalha”. Se a defesa técnica e o próprio juízo não tiverem acesso a todos os aspectos da comunicação – verbal, comportamental, emocional – no decorrer da manifestação dos integrantes do processo, não estará garantido o efetivo contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. Em verdade, o que tem havido é que por questão de comodidade muitos causídicos tem angariado clientes longe de sua sede e, ao depois, por pura comodidade tem preferido realizar as audiências inerentes ao iter procedimental de forma remota sem haver deslocamentos e, pasmem, nessas hipóteses comparecem muitas das vezes ao ato sem estarem presentes no mesmo ambiente que seus constituintes/mandantes. Penso que a situação que nos assola trás desconforto para todos, e demanda sacrifícios também. Desta feita, vejo como solução que os próprios mandatários diligenciem, no interesse de seus constituintes, com o necessário para a realização da audiência de forma PRESENCIAL, tal como preconiza o artigo 667 do Código Civil “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato”. De fato, etimologicamente mandato significa “dar as mãos em confiança”. Na clássica lição da literatura jurídica universal, da pena do inolvidável Francesco Carnelutti, em seu “As misérias do Processo Penal”, diz que “As pessoas não sabem, tampouco aos juristas, que aquilo que se pede ao advogado é a dádiva da amizade antes de qualquer outra coisa. O nome mesmo de advogado soa como um grito de ajuda “Advocatus vocatus ad”, chamado a socorrer. Também o médico é chamado a socorrer; mas só o advogado se dá este nome (…) Advogado é aquele, ao qual se pede, em primeiro plano, a forma essencial de ajuda, que é a própria amizade. E da mesma forma a outra palavra “cliente”, a qual serve a denominar aquele que pede ajuda, reforça esta interpretação: o cliente, na sociedade romana, pedia proteção ao patrono; também o advogado se chama patrono. E a derivação de patrono, de “pater”, projeta sobre a correlação a luz do amor. Aquilo que atormenta o cliente e o impele a pedir ajuda é a inimizade. As causas civis e, sobretudo, as causas penais são fenômenos de inimizade. A inimizade ocasionaria um sofrimento ou, pelo menos, um dano como certos males, os quais tanto mais quando não são descobertos pela dor, minam o organismo; por isso da inimizade surge a necessidade da amizade; a dialética da vida é assim. A forma elementar da ajuda, que se procura na guerra é a aliança. O conceito de aliança é a raiz da advocacia. O acusado sente ter aversão de muita gente contra si: algumas vezes, nas causas mais graves, lhe parece que esteja contra ele todo mundo. Não raramente, quando o transportam para a audiência, é recebido pela multidão com um coro de imprecações; não raramente explodem contra ele atos de violência, contra os quais não é fácil protegê-lo. (…) Precisa não tanto pensar, nestes casos, quanto procurar colocar-se nas vestes destes desgraçados para compreender a sua pavorosa solidão e, com esta a sua necessidade de companhia. Companheiro, de “cum pane”, é aquele que divide conosco o pão. O companheiro se coloca no mesmo plano daqueles aos quais faz companhia. A necessidade do cliente, especialmente do acusado, é isto: de um que se sente ao lado dele, sobre o último degrau da escada. A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta: sentar-se sobre o último degrau da escada ao lado do acusado.”. Desta feita, devem os patronos subvencionar o necessário para que a audiência se realize presencialmente, superando eventuais dificuldades, fazendo-se comparecer a este Fórum. Não raras vezes tenho assistido patronos entrando nas salas de audiências virtuais sozinhos, estando seus mandantes em local separado, distantes, sem que consigam conexão muitas vezes por vulnerabilidade tecnológica, mormente quando idosos e analfabetos ou de pouca instrução, no que, invariavelmente, os tenho feito observar a necessidade senão ética, humana, de prestarem apoio adequado à parte, estando presentes sempre que possível com elas no ambiente virtual na hora da audiência, o que invariavelmente ocorre nas audiências presenciais em que estão sempre juntos. Assim, ainda que fosse remota à audiência, esta não implicaria na desnecessidade de deslocamento entre as partes uma vez que teriam de se encontrarem para que o ato se perfizesse de forma adequada. Vê-se, portanto, que os patronos da parte requerida alegam meras dificuldades, incapazes de justificar o descumprimento de colaborar com a justiça e exercer com exímia o mandato, nesse sentido, mutatis mutandis, quanto a impossibilidade leciona Washington de Barros Monteiro “Tenha-se presente que a impossibilidade deve ser real e absoluta; se se trata de mera dificuldade (difficultas praestandi), superável com algum esforço, deságio ou maior dispêndio; se se trata até mesmo de impossibilidade, porém, relativa, vale dizer, circunscrita ao devedor somente, não incide o objeto em condenação, nem acarreta eventual exoneração do devedor” (In Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 1ª Parte, 4º Volume, São Paulo: Editora Saraiva, 1997, pg. 39.). Assim, deveria a Nobre advogada se fazer presente aqui hoje, sendo inválido o argumento de dispêndios ocorridos outrora para justificar a ausência, ou mesmo a distância entre as comarcas, litigar demanda custos, é óbvio. Vê-se, portanto, que a patrona em geral alega meras dificuldades, incapazes de justificar o descumprimento de colaborar com a justiça e exercer com exímia o mandato. Fundamento, ainda, a decisão no pedido de Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão que, através do Ofício OAB-MA 086/2020 (sic) gp, de 09 de maio de 2022, nas palavras de seu Ilustríssimo Presidente Kaio Vyctor Saraiva Cruz declarou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do TJ/MA, à época Dr. Paulo Velten Pereira, ser "inegável que (...) as dificuldades de realizações de atos presenciais deixaram prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados (...) se faziam necessários para o momento. A própria Portaria GP - 215022 destaca a elevada taxa de vacinados, drástica queda nos casos de contaminação, internação hospitalar e óbitos, bem como a eficiência das medidas sanitárias adotadas: distanciamento entre pessoas, utilização de máscara e álcool em gel. Há de se considerar que os óbices criados pela pandemia geraram acúmulo de atos processuais que só podem ser realizados na modalidade presencial e, principalmente nas varas cíveis e da fazenda pública (...) É válido destacar que em todas as esferas de poder já foram retomadas as atividades de forma integral, assim como na nossa vida cotidiana, que voltamos a realizar diversas atividades livremente". No mesmo sentido, aliás, foram as razões que fundamentaram a Resolução nº 56 de 10 de maio de 2022, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que destacou que "o Decreto Estadual nº 37.492/2022, que flexibilizou medidas de contenção à COVID-19, em razão da redução do número de casos e também ao elevado percentual de vacinação da população, e a Portaria-GP nº 215-2022 que determinou o retorno 100% presencial dos servidores do Poder Judiciário à partir de 1º de abril de 2022", razões pelas quais se impõe o retorno de todos os atores do processo as atividades presenciais. Por fim, consigno a publicação da Portaria Conjunta 01/2023, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA que consigna expressamente que todas as audiências são obrigatoriamente presenciais, verbis: “Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Se isso não bastasse, verifica-se que a querelante, apesar de ciente da realização da audiência, somente interpôs petição informando a suposta impossibilidade de comparecimento na antevéspera do ato, e já com todas as diligências necessárias à realização do feito devidamente cumpridas. Em verdade, bastaria aos Nobres advogados substabelecerem o mandato. Ainda que assim não fosse, o querelante tem endereço nesta Comarca, e, também não se fez presente ao ato. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA - PEREMPÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem apresentar motivo justificado, a ato do processo a que deva estar presente. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.11.314039-6/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da sumula em 18/ 07/ 2016) /// RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. PEREMPÇÃO DECRETADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA QUERELANTE E DE SEU DEFENSOR À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, III, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.06.130991-0/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/10/2009, publicação da sumula em 11/11/ 20). Nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, é perempta a ação pena privada quando, iniciada esta, o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais. Cabe ao querelante impulsionar o andamento processual, sob pena de ser penalizado por eventual desídia, entretanto, não compareceu, tampouco apresentou qualquer justificativa no feito para o seu não comparecimento em audiência, revelando sua desídia com o acompanhamento do feito. Diante do exposto, declaro perempta a presente queixa crime, nos termos do artigo 60,III, do Código de Processo Penal, ao tempo que REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal e julgo extinto o processo, determinando o consequente arquivamento. Tratando-se-se de ação penal privada, e não sendo caso de Justiça Gratuita, em caso de eventual recurso, observem-se o recolhimento do devido preparo, observando-se o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo, em havendo segredo de justiça dos autos, diante da publicidade do processos, previstas constitucionalmente pelo artigo 93, inciso IX, bem como pelo fato de que não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, que permita o sigilo absoluto do feito, providencie-se o necessário para à exclusão da restrição. P.R.I. Cumpra-se. Em seguida, foi encerrado o presente termo que vai devidamente assinado, pelos presentes. Do que para constar, eu, _________________ Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, digitei e subscrevi. MINISTÉRIO PÚBLICO PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 23031419154009700000081944902 1.1. Procuração assinada art. 44 - TIAGO X OSMAR NOLETO 18.09.2022 Procuração 23031419154021000000081944929 2. CNH TIAGO NEGREIROS ALMEIDA Documento de identificação 23031419154036800000081944930 3. ATA NOTARIAL OSMAR NOLETO 18.09.2022 Documento Diverso 23031419154047300000081944931 Gravação (18.09.2022) Protocolo 23031420274020000000081946969 Termo Termo 23032113571974000000082428320 Decisão Decisão 23052418400407700000086746668 Carta Precatória Carta Precatória 23100320231970300000095943209 Intimação Intimação 23100320231970300000095943209 Termo de Juntada Termo de Juntada 24021117530244600000104112926 Termo de Juntada Termo de Juntada 24062114075885000000113764618 DILIGÊNCIA OSMAR MOREIRA NOLETO Certidão 24062114075902600000113764619 INTIMAÇÃO OSMAR MOREIRA NOLETO Intimação 24062114075917300000113764620 Intimação Intimação 23052418400407700000086746668 Petição Petição 24071621285174400000115550553 Termo Termo 24071710541929400000115580017 Despacho Despacho 24100121270084400000121519008 Intimação Intimação 24100121270084400000121519008 Intimação Intimação 24100121270084400000121519008 Intimação Intimação 24100811351623900000122029436 Carta Precatória Carta Precatória 24100818481322500000122030683 Petição Petição 24100922363727700000122037832 Termo de Juntada Termo de Juntada 24101010230684000000122249896 reportPDF (39) Documento Diverso 24101010230696800000122249897 Citação Citação 24100818481322500000122030683 Diligência Diligência 24101021142171000000122359997 Renúncia ao mandato Petição 24101815460296100000122983916 WhatsApp Image 2024-10-18 at 15.37.26 Documento Diverso 24101815460304400000122983934 WhatsApp Image 2024-10-18 at 15.38.09 Documento Diverso 24101815460317900000122983936 Subs sem reserva Protocolo 24102815013802400000123635006 Petição Petição 24102821305400200000123655814 REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Petição 24102821305410300000123655815 Petição Petição 24102911335999900000123699716 WHATSAPP-REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Petição 24102911340020000000123699719 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24103013083701400000123839365 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25030218522296900000123788148

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Processo nº 0801012-41.2023.8.10.0071

ID: 281737548

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801012-41.2023.8.10.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALMOM COSTA SILVA DE MENEZES

Sentença (expediente)

Advogados:

THALMOM COSTA SILVA DE MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0801012-41.2023.8.10.0071 [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0801012-41.2023.8.10.0071 [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BACURI e outros REQUERIDO: HIAGO MONTEIRO COSTA SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face dos réus HIAGO MONTEIRO COSTA e FÁBIO JÚNIOR ASEVEDO, VULGO “MALUQUINHO”, à figura típica descrita no artigo 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II do Código Penal, homicídio qualificado por motivo torpe na forma tentada, mediante concurso de agentes (artigo 29, CP), por 3 (três) vezes em concurso formal (artigo 70, CP). A peça acusatória narrou (ID 106369737), em síntese, que: “Consta nos autos que, no dia 08/11/2023, os denunciados cometeram o crime de tentativa de homicídio qualificado contra os policiais CIVIS que estavam na barreira policial. Os policiais civis estavam efetuando uma barreira, de modo que os acusados passaram na motocicleta e efetuaram disparos de arma de fogo em direção aos policiais civis. Ato contínuo, entraram na mata tomando rumo ignorado. Os policiais civis encontraram alguns objetos no local, tais como celulares, 01 (uma) ARMA DE FOGO, cápsulas da arma, dentre outros. Imputado FÁBIO JÚNIOR ASEVEDO, VULGO “MALUQUINHO” - fuga do distrito da culpa: encontra-se foragido em local incerto e não sabido. Acusado HIAGO MONTEIRO COSTA: confessou que estava na garupa da motocicleta junto com “MALUQUINHO”. Testemunha LUCAS FERREIRA BORGES: contou que HIAGO foi até a sua casa após o ocorrido para irem na mata procurar o celular que havia perdido após a perseguição policial. Nesse condão, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia HIAGO MONTEIRO COSTA e FÁBIO JÚNIOR ASEVEDO, VULGO “MALUQUINHO”, como incursos nas sanções do Artigo 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II do Código Penal, homicídio qualificado por motivo torpe na forma tentada, mediante concurso de agentes (artigo 29, CP), por 3 (três) vezes em concurso formal (artigo 70, CP), razão por que requer que seja a presente denúncia recebida e autuada, notificando-se o acusado para oferecimento de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que haja a designação de audiência de instrução e julgamento, com intimação das testemunhas a seguir arroladas para serem ouvidas em juízo, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, até a final sentença condenatória.” A denúncia foi devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 36/2023 – DP/APC/MA. O Ministério Público arrolou as seguintes testemunhas: 1. POLICIAL CIVIL JOSÉ AUGUSTO MARTINS FILHO; 2. POLICIAL CIVIL HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA; 3. LUCAS FERREIRA BORGES; 4. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL ANDERSON CLEYTON CARNEIRO ROCHA. Decisão recebendo a denúncia e determinando a citação dos réus em 16/11/2023 (ID 106476845). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo em ID 112268873. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2025. Na ocasião, realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Anderson Rocha e Lucas Ferreira Borges (ouvido à título de informante). Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 28 de fevereiro de 2025. Na oportunidade, realizou-se a oitiva das testemunhas PMMA JOSÉ AUGUSTO MARTINS FILHO e PMMA HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA. Após, sucedeu-se ao interrogatório do acusado HIAGO MONTEIRO COSTA. O Ministério Público apresentou alegações finais orais destacando que os depoimentos colhidos durante a instrução processual não comprovaram, de maneira inequívoca, que o réu tivesse efetuado disparos contra os agentes de segurança, tampouco que tivesse intenção homicida. Argumentou que, embora a denúncia inicial imputasse ao réu a prática de tentativa de homicídio qualificado contra os policiais, a ausência de prova robusta acerca do animus necandi (intenção de matar) impõe o reconhecimento da impronúncia do acusado quanto ao crime descrito no artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, do Código Penal. Todavia, destacou que as provas constantes dos autos demonstram que o réu e seu comparsa portavam e transportavam uma pistola Taurus calibre 9mm (de uso restrito), a qual foi abandonada durante a fuga. Assim, requereu a desclassificação da conduta para o crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegações finais escritas da defesa do réu em ID 141404665, a qual requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prova da autoria. Subsidiariamente, a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, pela ausência de prova da materialidade específica (laudo técnico conclusivo). Alternativamente, que se proceda à desclassificação para o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, com consequente aplicação de pena mais branda e possível substituição por pena restritiva de direitos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência e prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria (art. 413, § 1º do CPP), devendo esta ser redigida em linguagem clara, concisa e moderada, sem que haja uma análise aprofundada sobre as provas dos autos, sob pena de se influir na decisão dos senhores membros do Conselho de Sentença, do Tribunal Popular do Júri. É o que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DOS JURADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação. 3. A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos. 4. Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado. 5. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e anular a sentença de pronúncia." (STJ - AgRg no HC: 673891 SP 2021/0184653-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Júri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022). Destaque-se que, como juízo de admissibilidade, não é necessário que na pronúncia exista a certeza sobre a acusação formulada na denúncia. Até pouco tempo atrás, inclusive, era pacífico o entendimento de que, "na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate". Recentemente, contudo, já existem julgados que criticam essa posição e defendem que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. De todo modo, vigendo ou não o princípio do in dubio pro societate, é necessário que a decisão de pronúncia esteja em harmonia com o standard probatório que lhe é exigido. Nesse sentido: "Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator." (STF - ARE: 1067392 AC 0008910-91.2011.8.06.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/03/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/07/2020). A sentença de pronúncia deve, portanto, ser fundamentada com base em juízo valorativo de moderação. É o que se extrai do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, que dispõe que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Por outro lado, a impronúncia está prevista no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Assim é que, conforme se colhe do referido dispositivo legal, o réu deve ser impronunciado quando o juiz não se convencer acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Note-se, ainda, que o próprio legislador dispôs que a dúvida deve ser resolvida em favor do réu. Não é outro o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. STJ. 6ª Turma. REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/10/2023.” No Supremo Tribunal Federal, vale colacionar o trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do HC 227.328/PR: “No processo penal, a dúvida sempre se resolve em favor do réu, de modo que é imprestável a resolução em favor da sociedade. O suposto princípio in dubio pro societate, invocado pelo Ministério Público local e pelo Tribunal de Justiça não encontra qualquer amparo constitucional ou legal e acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro com o total esvaziamento da função da decisão de pronúncia.” Na doutrina, é o que defende Aury Lopes Júnior: “Por maior que seja o esforço discursivo em torno da “soberania do júri”, tal princípio não consegue dar conta dessa missão. Não há como aceitar tal expansão da “soberania” a ponto de negar a presunção constitucional de inocência. A soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões do júri. Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo se atrás de um princípio não recepcionado pela constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento desse complexo ritual judiciário (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal. 20 ed. São Paulo: Editora SaraivaJur, 2023, p. 1220). Inicialmente, tenho que, no bojo da inicial acusatória, o Ministério Público deu o réu HIAGO MONTEIRO COSTA como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II do Código Penal, homicídio qualificado por motivo torpe na forma tentada, mediante concurso de agentes (artigo 29, CP), por 3 (três) vezes em concurso formal (artigo 70, CP), por entender que a conduta por ele praticada se amoldava ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sucede que, ao final da instrução, o próprio Parquet concluiu que a hipótese não se enquadra como tentativa de homicídio, mas, sim, como delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, razão pela qual pediu que houvesse a desclassificação. Portanto, acolho o pedido de desclassificação pleiteado pelo Ministério Público e passo à análise dos elementos colhidos nos autos à luz da nova tipificação. Quanto a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tenho que essa se encontra devidamente demonstrada nos autos. Isso porque, foi apreendida uma pistola calibre .9mm, modelo PT 92 TAURUS AFS, n° TPE 88887, acompanhada de 11 munições intactas do mesmo calibre e 2 cápsulas deflagradas, evidenciando o uso prévio do armamento. Além disso, consta nos autos o auto de constatação de eficiência da arma de fogo (ID 106011536, fls. 14), atestando sua plena funcionalidade. Tais elementos são mais que suficientes para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. Quanto a alegação defensiva no sentido de que a materialidade do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 somente se configura mediante a apresentação de prova técnica idônea que ateste tratar-se de arma de fogo de uso restrito, tenho que não encontra respaldo jurídico quando confrontada com o conjunto probatório dos autos. É pacífico no âmbito da jurisprudência que o auto de constatação de eficiência da arma de fogo, realizado por agente capacitado e regularmente nomeado, constitui prova técnica suficiente para sustentar a tipificação penal do referido artigo. No presente caso, o auto de constatação da eficiência da arma de fogo, constante no ID 106011536 (fls. 14), atesta de forma conclusiva que a pistola calibre 9mm apreendida é funcional e apta ao disparo de projéteis, afastando qualquer hipótese de crime impossível. Ainda que a defesa questione a habilitação do agente que elaborou o laudo, inexiste nos autos qualquer prova que desqualifique tecnicamente o exame ou demonstre ausência de legitimidade funcional do servidor que o subscreveu. É oportuno invocar o entendimento consolidado pela jurisprudência, que destaca que: "O reconhecimento do crime impossível perpassa pela constatação da ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o que não ocorre quando o laudo pericial atesta que a arma de fogo apreendida é eficiente para efetuar disparos de projéteis" (TJ-SC - Apelação Criminal: 5025294-94 .2022.8.24.0020, Relator.: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 23/11/2023, Quarta Câmara Criminal). Como se sabe, nos crimes previstos na Lei de Armas, o laudo de eficiência técnica é suficiente para fins de comprovação da materialidade, desde que revele que o armamento é capaz de disparar projéteis, o que, de fato, se verifica no presente caso. A ausência de menção expressa à categoria “uso restrito” no laudo não invalida sua eficácia, uma vez que tal classificação é jurídica, decorrente da norma infralegal vigente à época dos fatos – no caso, o Decreto n.º 11.615/2023, que define o calibre 9mm como de uso restrito. Logo, a argumentação defensiva no sentido de que o laudo não seria hábil para comprovar a materialidade por ausência de indicação de “características vedadas” ou de um “risco real à segurança pública” deve ser rechaçada. O ordenamento penal brasileiro não exige a demonstração de periculosidade concreta, bastando a tipificação objetiva da conduta e o reconhecimento legal da natureza restrita do armamento. Dessa forma, conclui-se que o auto de constatação de eficiência apresentado nos autos é tecnicamente válido e suficiente para embasar a materialidade do crime do art. 16 da Lei de Armas. A tentativa da defesa de desqualificar a prova técnica baseada em meras suposições quanto à habilitação do agente público carece de respaldo probatório e jurídico. A jurisprudência atual, como demonstrado, é firme em reconhecer a validade de tais elementos técnicos como aptos à configuração da materialidade delitiva. No que se refere à tipicidade da conduta, observa-se que o crime foi praticado no dia 08 de novembro de 2023, data posterior à vigência do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Este diploma normativo restabeleceu o calibre .9mm como de uso restrito, revogando dispositivos anteriores que o classificavam como de uso permitido. Assim, a conduta do agente ao portar arma de calibre 9mm, após a entrada em vigor do referido decreto, subsume-se inequivocamente ao tipo penal previsto no art. 16, e não ao art. 14, da Lei de Armas. A defesa técnica do acusado sustenta, ainda, a possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 14 da mesma lei, com fundamento na suposta ausência de dolo específico ou desconhecimento da natureza restrita do armamento. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O tipo penal em questão é de natureza formal e não exige a efetiva consciência sobre a classificação do calibre, bastando a prática do ato de portar armamento cuja classificação legal seja de uso restrito. Ressalta-se que, no direito penal, a norma penal em branco – como é o caso do art. 16 da Lei de Armas – deve ser completada por normas infralegais, como os decretos regulamentadores. Nesse sentido, o Decreto nº 11.615/2023 tem força normativa válida para definir os calibres de uso restrito, e sua observância é obrigatória. Logo, não cabe ao intérprete do direito afastar os efeitos jurídicos desse decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento. Se não, vejamos: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N . 9.785/2019. APELANTE QUE COMETEU O DELITO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 11 .615/23. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Com a edição do Decreto n . 1.615/23, atualmente o calibre 9mm passou a ser novamente de uso restrito. 2. No caso sob julgamento, o recorrente praticou o delito pelo qual restou condenado em 2 de janeiro de 2024, de modo que deve incidir as disposições do Decreto nº 11 .615/23, ora vigente. 3. Recurso de apelação não provido. (TJ-AC - Apelação Criminal: 00000265420248010001 Rio Branco, Relator.: Des . Francisco Djalma, Data de Julgamento: 23/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/07/2024) Portanto, diante da configuração inequívoca da materialidade delitiva, da correta adequação típica ao art. 16 da Lei 10.826/2003 e da inaplicabilidade da tese defensiva de desclassificação com base em decreto revogado, impõe-se a rejeição da pretensão da defesa. Isso porque, a conduta analisada amolda-se integralmente à tipificação penal de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme vigente à época dos fatos, não havendo, portanto, qualquer amparo jurídico para reclassificação do delito. Quanto a autoria, passo à análise dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento. Em sede judicial, a testemunha Anderson Rocha, ouvido sob compromisso legal, relatou que: “devido ao aumento de crimes na cidade de Bacuri, a Polícia Civil organizou uma barreira policial. Durante a operação, uma moto com dois indivíduos, ambos utilizando capacetes, aproximou-se do bloqueio. Logo em seguida, ouviu-se três disparos de arma de fogo, e a moto caiu ao solo. Ao verificar o local, os policiais encontraram um celular, uma arma e munições próximas à moto, mas os indivíduos haviam fugido. No dia seguinte, ao continuar as diligências, a Polícia Civil identificou o acusado Hiago Monteiro Costa, que foi reconhecido porque o celular apreendido no local possuía como papel de parede uma foto dele, reforçando a suspeita de envolvimento no evento.” Em sede judicial, Lucas Ferreira Borges, ouvido na condição de informante, uma vez que mantém uma relação de amizade íntima com o acusado. Sobre os fatos, relatou que: “estava em casa quando Hiago lhe chamou relatando o que tinha acontecido, disse que Hiago estava indo conhecer uma pessoa, que neste momento recebeu ordem de parada, que atiraram neles, que caíram no mato e depois fugiram, que ajudou Hiago a procurar seu celular, mas que não achou, que não sabe de arma, que não sabe se dispararam contra os policiais, que só esteve presente no momento que foi ajudar a procurar o celular, que não sabia se Hiago e “Maluquinho” faziam parte de facção, que sabe que Hiago trabalha cortando cabelo em um salão.” Em sede judicial, a PMMA Hellen Nuce Costa Cerveira, ouvida sob compromisso, relatou: “que havia uma onda de assaltos na cidade de Apicum-Açu, o que levou à instalação de uma barreira policial. Declarou que, no momento da ação, os indivíduos que estavam sendo abordados fugiram. Relatou ter ouvido um disparo de arma de fogo contra os policiais, mas afirmou não ter conseguido identificar o autor do disparo – se o réu Hiago Monteiro Costa ou o indivíduo apelidado de "Maluquinho". Também afirmou não se recordar de todos os policiais que participaram da abordagem.” Em sede judicial, o PMMA José Augusto Martins, compromissado nos autos, relatou: “que a polícia recebeu uma denúncia sobre um assalto ocorrido na região, razão pela qual foi organizada uma barreira. No momento da abordagem, o réu e o indivíduo identificado como "Maluquinho" não obedeceram à ordem de parada e adentraram a mata. Relatou que, ao caírem no mato, uma pistola foi abandonada no local. Declarou que havia pouca visibilidade no momento da abordagem, conseguindo apenas perceber o estampido de tiros, motivo pelo qual revidou. No entanto, afirmou não ter conseguido visualizar de onde partiram os disparos e, consequentemente, não pode precisar se houve intenção de atingir os agentes.” Em sede judicial, o acusado Hiago Monteiro Costa, o qual, sendo advertido sobre o direito de permanecer em silêncio, optou por se manifestar. O réu declarou ser casado, não possuir filhos, mas que sua esposa se encontra grávida de oito meses. Informou que trabalhava como barbeiro na cidade de Apicum-Açu. Relatou que já respondeu a outro processo criminal por roubo, mas que não se considera dependente de bebida alcoólica ou substâncias entorpecentes e que não possui vínculos com facções criminosas. Sobre os fatos narrados na denúncia, afirmou que: “fechou sua barbearia por volta das 19h00min e se dirigiu ao bairro Caruaru para jogar futebol, onde também encontraria uma moça com quem havia marcado. Alegou que contratou um mototaxista para fazer a corrida, pagando a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Informou que, ao passar pelo local onde a barreira policial estava montada, não recebeu ordem de parada e que, inesperadamente, os policiais passaram a efetuar disparos. Relatou que, assustado, correu para o mato para se proteger, enquanto o mototaxista tomou outra direção. Afirmou que retornou ao local posteriormente para procurar seu celular, o qual utilizava para filmar cortes de cabelo e divulgar seu trabalho. Disse que pediu a um amigo, Lucas, que o acompanhasse até o local no dia seguinte. Por fim, declarou que não conhecia o mototaxista antes daquele dia.” Analisando os depoimentos colhidos, tenho que esses evidenciam a insuficiência de elementos aptos a sustentar a autoria delitiva do réu Hiago Monteiro Costa quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Isso porque, ainda que haja indícios de sua presença na cena dos fatos, a ausência de demonstração inequívoca de posse direta da arma de fogo impede a formulação de um juízo condenatório. Em primeiro plano, observa-se que o armamento apreendido não foi encontrado em posse direta do réu. Conforme relato da autoridade policial Anderson Rocha, a arma foi localizada caída ao lado da motocicleta, próxima de onde se deu a evasão dos suspeitos, sem que se tenha identificado visualmente quem a portava ou a abandonou. A arma não foi apreendida em poder de Hiago ou em local que possa ser exclusivamente vinculado a ele. O único elemento de conexão objetiva entre o réu e a cena do fato é a apreensão de um aparelho celular no local, cujo papel de parede exibia a imagem do acusado. Embora esse detalhe aponte para a presença de Hiago na ocorrência, não é elemento suficiente para estabelecer a sua posse da arma. A posse de um celular em local onde também se encontrou uma arma não permite, por si só, atribuir ao proprietário do aparelho a titularidade do objeto bélico, especialmente diante da ausência de outros vínculos materiais. Por sua vez, os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais PMMA Hellen Nuce e PMMA José Augusto foram claros ao afirmarem que ouviram disparos, mas não conseguiram identificar quem efetuou os tiros. Ambos mencionaram dificuldades de visibilidade e o fato de os indivíduos terem rapidamente adentrado uma área de mata. Não houve, portanto, observação direta ou qualquer afirmação segura que apontasse o réu como autor dos disparos ou mesmo como o portador do armamento. Ainda, o informante Lucas Ferreira Borges, que mantém vínculo de amizade com o acusado, confirmou que Hiago relatou a ele os eventos, reconhecendo ter estado no local. No entanto, o próprio Lucas afirmou desconhecer se havia arma ou se houve troca de tiros. Sua participação limita-se à tentativa de auxiliar o réu na busca pelo celular perdido. Seu depoimento não contribui de forma objetiva para imputar o porte da arma a Hiago. O acusado, por sua vez, admitiu que esteve na cena dos fatos, tendo se deslocado ao local para encontrar uma moça. Declarou ter contratado um mototaxista que não conhecia previamente e afirmou que não recebeu ordem de parada, sendo surpreendido por disparos que o fizeram fugir. Alegou desconhecer o paradeiro do mototaxista e negou qualquer relação com a arma de fogo encontrada. A sua versão, embora não corroborada integralmente, não foi refutada pelas testemunhas oficiais e mantém-se em linha com os demais elementos do processo. Como se sabe, em matéria penal, a condenação exige certeza quanto à materialidade e autoria do crime, não se admitindo condenação fundada em presunções ou ilações. O ônus probatório incumbe à acusação, não sendo admissível inverter tal encargo para exigir do réu a prova de sua inocência. No caso em tela, embora a materialidade do crime esteja presente, a autoria não restou comprovada de forma inequívoca. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, quando a arma não é encontrada em posse direta do agente e inexistem provas robustas de que ele a portava ou exercia domínio sobre ela, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: Apelação. Art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 . Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de cerceamento de defesa. Aditamento da denúncia ocorrido em audiência em razão do laudo pericial atestar numeração de série removida . Contraditório garantido ao réu quanto ao aditamento. Desnecessidade de oitiva do perito subscritor do laudo. Indeferimento motivado pelo julgador. No mérito, o acervo probatório não autoriza um juízo de censura, porquanto a prova colhida não trouxe evidência concreta sobre o local onde foi apreendida a arma de fogo, se de acesso exclusivo do apelante ou não . A arma de fogo foi encontrada do lado de fora da residência do acusado, escondida debaixo de uma telha, porém, no mesmo terreno, há outras casas e residiam outras pessoas. O fato de o apelante possuir anotações criminais, por si só, não conduz à conclusão de que a arma apreendida era de sua propriedade, motivo pelo qual a absolvição se impõe. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00012065420188190021 202205009175, Relator.: Des(a) . MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/02/2023) Diante de tais fundamentos, não há como imputar, com segurança, a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo ao acusado Hiago Monteiro Costa, ante a inexistência de prova segura somada à ausência de apreensão da arma em sua posse direta e as incertezas manifestadas pelos próprios agentes de segurança tornam inviável a condenação. Por isso, impõe-se a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado Hiago Monteiro Costa da imputação relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ausência de provas suficientes quanto à autoria delitiva. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do feito e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 23110820535830700000098579321 APF - Art. 121, §1º, I cc Art. 14, II do CP - IAGO MONTEIRO COSTA Petição Inicial 23110820535841000000098579322 Despacho Despacho 23110908542024700000098589441 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 23110910252695000000098610293 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23110912393827300000098630580 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 23110918215849700000098684494 IP 36.2023 APC - HIAGO MONTEIRO COSTA Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 23110918215858200000098684497 WhatsApp Image 2023-11-09 at 18.20.33 Imagem(ns) fotográfica(s) 23110918215888100000098684502 WhatsApp Image 2023-11-09 at 18.20.35(1) Imagem(ns) fotográfica(s) 23110918215913000000098684503 WhatsApp Image 2023-11-09 at 18.20.35 Imagem(ns) fotográfica(s) 23110918215922400000098684504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111413485653900000098971790 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111413485653900000098971790 Intimação Intimação 23110912393827300000098630580 Denúncia Denúncia 23111418542417400000099011790 Petição Petição 23111418551414600000099016123 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 23111611462613600000099081587 MANDADO - HIAGO MONTEIRO COSTA Mandado 23111611462622500000099083253 Decisão Decisão 23111615511227900000099111255 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 23111710123770000000099169255 Decisão - 0801012-41.2023 Cópia de decisão 23111710123787500000099169267 Denúncia - 0801012-41.2023 Documento Diverso 23111710123803700000099169271 protocolo - email Protocolo 23111710123812900000099169273 Intimação Intimação 23111615511227900000099111255 MP EXARA CIÊNCIA Petição 23111714285920300000099178070 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 23121212450225400000100949629 Decisão - 0801012-41.2023 - citação Cópia de decisão 23121212450237800000100949640 Denúncia - 0801012-41.2023 - citação Documento Diverso 23121212450247800000100950344 protocolo citação - gmail Protocolo 23121212450266400000100950346 Informações prestadas Informações prestadas 23121409492407100000101126341 HIAGO MONTEIRO COSTA - devidamente assinada Documento Diverso 23121409492413400000101127801 Intimação Intimação 23111615511227900000099111255 Decisão Decisão 24021617261626800000104417937 Petição Petição 24021623214704500000104439021 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24022612451195800000105086613 Decisão - reavaliação - Hiago Monteiro Cópia de decisão 24022612451203000000105087947 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Decisão servindo como mandado de intimação Protocolo 24022612451211700000105087949 Intimação Intimação 24021617261626800000104417937 Intimação Intimação 24021617261626800000104417937 CIÊNCIA MPE Petição 24022622053591300000105129595 Petição Petição 24022715323720100000105219325 Habilitação Procurador Petição 24031218163529700000106355202 PROCURAÇÃO - HIAGO MONTEIRO COSTA Procuração 24031218163538700000106355210 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24031810545647000000106734735 HIAGO MONTEIRO COSTA - assinada Documento Diverso 24031810545660600000106736309 Despacho Despacho 24051714381136800000111173874 Intimação Intimação 24051714381136800000111173874 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 24052513403719700000111764150 Decisão Decisão 24062615541191700000114106440 Intimação Intimação 24062615541191700000114106440 Intimação Intimação 24062615541191700000114106440 Intimação Intimação 24062615541191700000114106440 Certidão Certidão 24070911391318100000115009756 Protocolo do Processo · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Protocolo 24070911391330800000115010957 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071009420185900000115091963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071108154527700000115174310 Conclusão Termo 24071110273445500000115188540 Despacho Despacho 24071111185800100000115193329 Vista MP Vista MP 24071710463676200000115579266 Petição Petição 24072313135169300000115008089 Manifestação MP Petição 24072415072569200000116076961 Petição (3º Interessado) - Arbitramento Honorários Dativo Petição (3º Interessado) 24072416463426000000116092082 Conclusão Termo 24080710354776400000117068006 Despacho Despacho 24080721111003200000117106174 Vista MP Vista MP 24081209451774700000117427344 Denúncia Denúncia 24082209075348700000118211689 DENUNCIA Termo 24082610341110300000118532535 Decisão Decisão 24083013233906200000118782922 Certidão Certidão 24090414152935500000119347876 DECISAO-VECCO_7762024 Cópia de decisão 24090414152945900000119347877 Ofício Ofício 24091614070155100000120230232 Ofício Ofício 24091816081291000000120231584 Termo Termo 24091909163316100000120231565 Protocolo de envio de pecas ao TJMA Protocolo 24091909163328700000120544450 Vista MP Vista MP 24091909201085300000120544481 Intimação Intimação 24091909241841400000120545369 Juntada de Protocolo de Distribuição de Incidente Suscitado n°0822894-44.2024.8.10.0000 Certidão 24091916521016900000120617186 Ciência 35ª PJCRIM Petição 24092415290816000000120960336 Juntada de Decisão ref ao HC n° 0822945-55.2024.8.10.0000 - HIAGO MONTEIRO COSTA Certidão 24093016525984900000121440866 Termo Termo 24101110380727600000122397243 Termo Termo 24110412052109200000124189735 Decisao conflito proc 0801012-41.2023.8.10.0071 Documento Diverso 24110412052122000000124190856 Termo Termo 24110412063267400000124190873 Informações prestadas Informações prestadas 24110412181633400000124192746 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Documento de identificação 24110412181643400000124192748 Despacho Despacho 24111112002831500000124307775 Termo Termo 24111214174207200000124880450 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 24111214195873200000124880458 Certidão Certidão 24122619252764500000127961926 Decisão Decisão 25012709582847600000129087788 Intimação Intimação 25012709582847600000129087788 Intimação Intimação 25012709582847600000129087788 Intimação Intimação 25012709582847600000129087788 Intimação Intimação 25012709582847600000129087788 Ofício Ofício 25020311235418300000130032762 Ofício Ofício 25020312542068000000130043134 MP EXARA CIÊNCIA Petição 25020315481764800000130066799 Certidão Certidão 25020610460776700000130501671 Ofício servindo como mandado de Intimação - vara1_bau@tjma.jus.br - E-mail de Tribunal de Justiça do Protocolo 25020610460873300000130504534 Decisão - intimar Cópia de decisão 25020610460975400000130506243 Certidão Certidão 25020611213732200000130510342 Decisão - intimar Cópia de decisão 25020611213755000000130514420 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Ofício servindo como mandado de Intimação Protocolo 25020611213770300000130514424 Petição Petição 25021413534802400000131273912 Certidão Positiva Diligência 25021718135471800000131452181 Intimação da Test MP Lucas Ferreira Borges Diligência 25021718135485900000131452185 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25022708330200700000131951725 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25022718230734400000132182425 Certidão Certidão 25022719162217100000132183356 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25022813273069000000132263126 Revogação de Prisão Decisão 25022815150021800000132266075 Intimação Intimação 25022815150021800000132266075 Certidão Certidão 25022820040821900000132288974 01-PROC Nº. 0801012-41.2023.8.10.0071-ALVARÁ DE SOLTURA-HIAGO MONTEIRO COSTA Alvará de Soltura 25022820040834100000132288979 02-PROC Nº. 0801012-41.2023.8.10.0071-MALOTE ALVARÁ DE SOLTURA-HIAGO-PRPHO Documento Diverso 25022820040841600000132288981 03-PROC Nº. 0801012-41.2023.8.10.0071-MALOTE ALVARÁ DE SOLTURA-HIAGO-SEPERVISÃO DE ALVARÁS Documento Diverso 25022820040849400000132288982 MP EXARA CIÊNCIA Petição 25030110290659800000132298759 Intimação Intimação 25022815150021800000132266075 Intimação Intimação 25022815150021800000132266075 Intimação Intimação 25022815150021800000132266075 MP EXARA CIÊNCIA Petição 25031019362536500000132719931 Intimação Intimação 25022813273069000000132263126 Alegações Finais por memoriais Petição 25042901161755900000136716516 Termo Termo 25042911081054500000136750923 TERMO DE COMPROMISSO HIAGO MONTEIRO COSTA Termo 25042911081061500000136750925 ENDEREÇOS: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BACURI RUA SÃO JOSÉ, SN, DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, PEDREIRA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA JOAO CANDIDO, RUA DO POSTO, POVOADO BACURI DA LINHA, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 HIAGO MONTEIRO COSTA RUA JOAQUIM AMADO, SN, PROX. AO COLEGIO JOAQUIM AMADO, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

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Processo nº 0801860-95.2025.8.10.0026

ID: 312421645

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801860-95.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801860-95.2025.8.10.0026 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: WANDERSON TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801860-95.2025.8.10.0026 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: WANDERSON TRINDADE DE SOUSA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON TRINDADE DE SOUSA, qualificado nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). A denúncia apresentada contém a exposição do fato que, pelo menos em tese, configura infração penal, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos denunciados e a classificação do crime a eles imputado, além do rol de testemunhas, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia ofertada pelo órgão ministerial foi recebida em decisão de ID 149479334 A resposta à acusação ofertada pela defesa do denunciado (ID 150850502) não logrou demonstrar, de plano, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que é imputável. Outrossim, há indícios da ocorrência do crime e a ação penal está sendo proposta dentro do prazo prescricional, inexistindo neste momento primeiro qualquer causa de extinção da punibilidade, motivo pelo qual resta afastada a aplicação do art. 397 do CPP. Assim, estando a respeitável denúncia apta ao fim que se destina e considerando a necessidade de dilação probatória, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de Julho de 2025, às 11h00, que ocorrerá por sistema de videoconferência, devendo ser acessada através do link: meet.google.com/bem-txps-ysz, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se, ao final, o interrogatório do réu. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao Fórum da Comarca de Balsas/MA. Faculta-se as testemunhas que se encontrem nos Termos Judiciários da Comarca de Balsas (Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso) a participação na audiência por meio do comparecimento na respectiva Sala do Projeto Justiça de Todos. Por sua vez, o preso deverá permanecer na UPR, onde será interrogado pelo sistema de videoconferência. Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, devendo informar ao oficial (a) a impossibilidade de acesso, caso não possuam os recursos necessários, para que, no horário supracitado, compareçam no Fórum local, para participação na audiência. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 26 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 25032117322295900000133828570 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRENTE Nº 6246 2025 autor WANDERSON TRINDADE DE SOUSA_compressed Documento Diverso 25032117322302400000133828575 Certidão Certidão 25032117405713500000133830303 Manifestação do MPE Petição 25032119583727700000133836950 PROCURAÇÃO Petição 25032207232020100000133843024 Despacho Despacho 25032207370443100000133843501 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25032215110150600000133851190 Protocolo Protocolo 25032220063473700000133855053 Mandado Mandado 25032220094905300000133855055 Certidão Certidão 25032407592729600000133873467 Despacho Despacho 25040117014856800000134743384 Notificação Notificação 25040117014856800000134743384 Petição Petição 25041016090829300000135594298 33 25_compressed Documento Diverso 25041016090834500000135594312 Habilitação nos autos Petição 25050715042332600000137333164 Vista MP Vista MP 25052114290764100000138574367 Denúncia Denúncia 25052710364695600000138740307 Decisão Decisão 25052909465910900000139258648 Citação Citação 25052916384309100000139332309 Petição Petição 25060609392639500000139982936 WANDERSON TRINDADE DE SOUSA. CIENTE Diligência 25061113394466200000140391102 WANDERSON TRINDADE DE SOUSA. CIENTE Diligência 25061113394510200000140391103 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PRAÇA ALÍPIO CARVALHO, 363, CENTRO, CAROLINA - MA - CEP: 65980-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 WANDERSON TRINDADE DE SOUSA av CONTORNO,, 613, TRESIDELA,, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 ENDEREÇOS DAS SALAS DO PROJETO JUSTIÇA DE TODOS - FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - Local: Biblioteca Municipal Cultural Professora Lucileide Cunha de Sá, na Rua do Comércio, s/n.º, Centro, CEP 65805-000, Fortaleza dos Nogueiras - Horário: 8 às 13h - Tel: (99) 98522-3085 / 98501-4519 (whatsapp); - TASSO FRAGOSO - Local: Centro Administrativo Municipal, na Avenida Santos Dumont, s/n.º, Centro, CEP 65820-000, Tasso Fragoso - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98455-4368 (whatsapp); - NOVA COLINAS - Local: Casa do Cidadão, na Rua Maturino, s/n.º, Centro, CEP 65808-000, Nova Colinas. - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98442-7549 (whatsapp); - SÃO PEDRO DOS CRENTES - Local: Secretaria de Assistência Social, na Rua Lírio dos Vales, s/n.º, Centro, CEP 65978-000, São Pedro dos Crentes - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (63) 99212-2502 (whatsapp)

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