Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 837 de 968

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801516-90.2024.8.10.0207

ID: 275179518

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801516-90.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA AGUIAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801516-90.2024.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCAS AGUIAR DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO SOUSA DA SILVA S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Antecipada, figurando como Requerente Lucas Aguiar da Silva. O Requerente postula a tutela jurisdicional visando à interdição de seu pai, Antonio Sousa da Silva, com a consequente nomeação de curador. Aduz a inicial que, Antonio Sousa Da Silva é portador de Alzheimer em grau avançado CID G30 não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, atualmente, em uso de Donepezila e Memantina, impossibilitando que esta realize atos da vida cotidiana sendo necessário de auxílio e cuidado para as atividades simples do dia a dia, e para tomar decisões, por ter sua capacidade reduzida em decorrência do retardo mental. Para instruir a exordial, foram juntados documentos pessoais do requerido e laudo médico (ID 120875041). Em ID 122271877, foi deferida a curatela provisória. O termo de curatela provisória foi assinado pelo requerente (ID 126518672). Fora acostado Relatório Social (ID 141213145), confirmando os fatos expostos na exordial. Fora juntado Perícia Médica (ID 142985403), atestando a incapacidade civil do interditando com confirmação de Demência por Alzheimer CID 10: G 30. Instado a se manifestar, o MPE pugnou pela procedência da ação, devendo, pois, ser pronunciada a interdição de Antonio Sousa da Silva, para fins negociais e patrimoniais, e recair a nomeação de curadora, nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e tendo como curador Lucas Aguiar da Silva, fazendo-o atentar, ademais, para a obrigação contida no art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015, e para os limites da curatela, fixados na sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade dos requerentes e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é filho do interditando, vide documentos de ID nº 120875039, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pela médica Priscila Frazão Nogueira, CRM-MA 9415 sob os IDs nº 142985403, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, devido os prejuízos cognitivos importantes, haja vista ter diagnóstico de CID – G30, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pelo autor, uma vez que “ o requerido desde de 2022 começou a ter problemas de saúde que foram só se agravando, e desde então o autor e sua mãe cuidam do mesmo, resolvendo tudo que for preciso (…). O sr. Antonio tem problemas de Alzheimer, agitação e de locomoção e faz uso de medicação continua, que lhe impossibilita de realizar suas atividades civil, o mesmo começou um acompanhamento no CAPS em outubro de 2023 (…) Devido a total dependência do referido, sendo o mesmo incapaz de realizar atividades de autocuidado e de tomar quaisquer decisões, de forma que não possui condições de praticar, por si só os atos da vida civil”. Em que pese a contestação apresentada pela Defensoria Pública, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardiões dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de ANTONIO SOUSA DA SILVA, brasileiro, casado aposentado, inscrito no CPF nº 003.290.753-22 e RG nº 2019047205-6, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. LUCAS AGUIAR DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 180.434.078-27 e RG nº 079056152023-0, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, s/n, próximo ao hospital, São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0800487-84.2024.8.10.0116

ID: 330889172

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800487-84.2024.8.10.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800487-84.2024.8.10.0116 REQUERENTE: 1. D. D. P. C. D. S. L. D. P. e outros REQUERIDO: D. C. M. D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de D. C. M. (ID 138958748), pela suposta prática dos crimes previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 e art. 14, caput, da lei nº. 10.826/2003. Compulsando os autos, observa-se que, em razão da fuga do acusado e da impossibilidade de sua localização, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva foi decretada, considerando que o réu foi declarado foragido por encontrar-se em local incerto e não sabido. Posteriormente, o acusado constituiu advogado (ID 117245978) que apresentou Defesa Prévia cumulada com pedido de Revogação da Prisão (ID 120793100). A denúncia foi recebida por este juízo, mantendo-se a prisão preventiva do réu (ID 128241359). Em seguida, foi protocolado novo pedido de Relaxamento da Prisão Preventiva pelo advogado do acusado (ID 138958748), sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva, por não haver qualquer alteração no contexto fático-jurídico que justifique a revogação pretendida (ID 139157054). É o breve relatório. Fundamento e decido. A doutrina e jurisprudência são uníssonas no entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcionalíssima e deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do CPP e mediante decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Isso porque a liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e a prisão cautelar, a exceção, como têm insistido os tribunais superiores em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, dentre os quais, os abaixo transcritos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. 121. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS (...) 2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. (...) (STF, 1ª Turma, HC 104139/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.09.2011, p. 274.). HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A prisão provisória é medida de exceção, somente podendo subsistir quando, além de comprovada a materialidade do crime e fundados indícios de autoria, haja expressa indicação dos fatos que, ao encontro das hipóteses trazidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, indicaram ser necessária a constrição do agente. 2. A dúvida acerca da ocorrência do delito impede seja decretada a custódia preventiva, mostrando-se ausente pressuposto essencial à sua imposição, porquanto se exige a prova material do fato típico, não bastando simples indícios do suposto cometimento do crime pelo réu, para que seja determinado o cerceamento de sua liberdade. 3. Da mesma forma, a mera enumeração dos fundamentos trazidos pelo dispositivo processual, sem que se aponte, de maneira concreta, as circunstâncias pelas quais se entendeu imprescindível a prisão – seja para garantir a ordem pública, a posterior aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal -, não constitui motivação idônea para o seqüestro corporal do paciente, que, ademais, não pode se amparar na gravidade abstrata do tipo penal em tese praticado. 4. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (STJ - HC: 124975 AM 2008/0285946-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009). Nesse viés, havendo necessidade da prisão acautelatória e sem serventia as medidas cautelares por serem imprestáveis ao caso, a medida deve ser adotada, desde que por decisão fundamentada, e isso não fere o postulado constitucional citado, posto que inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Decerto, in casu, como evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva, existe nos autos processuais lastro probatório mínimo a comprovar a existência do delito imputado (materialidade delitiva) e a presença de indícios. Entretanto, reanalisando os autos do processo, e levando em conta o lapso temporal desde a a prisão do réu e os dias atuais, é de reconhecer que há excesso de prazo na finalização da isntrução processual. Diz-se isso não pelo transucurso do tempo em si considerado, mas pelo prolongamento da instrução sem que se possa atribuir a responsabilidade à defesa. Nesse sentido, destaco que a defesa prévia foi apresentada em junho de 2024 e, até a presente data, não foi pautada audiência de instrução e julgamento. Assim, é de rigor o relaxamento da prisão e a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP. Ante o exposto, RELAXO PRISÃO PREVENTIVA de D. C. M., substituindo-a, todavia, pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecer em juízo todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento e, semestralmente, a fim de informar e justificar suas atividades; 2) proibição de mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante; 3) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 10 (dez) dias sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrado; Fica, de logo, advertido que o descumprimento das medidas acima definidas implicará a RENOVAÇÃO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 281, § 4º, do CPP. Desta feita, determino a intimação do réu para que cumpra as medidas cautelares que lhe foram impostas. Expeça-se imediato alvará de soltura junto ao BNMP 3.0. Após o cumprimento, venham os autos novamente conclusos para designação de audiência. Esta decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, desde que não deva ser preso por outro motivo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802924-97.2023.8.10.0063

ID: 320122733

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802924-97.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0802924-97.2023.8.10.0063 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR:MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS REU: JOANA FERREIRA ROCHA SENTENÇA Cuida-se de demanda movida pela Defensoria Pública Estadual em favor de Maria Francisca Rocha dos Santos, objetivando a curatela de sua mãe Joana Rocha Araújo, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico (CID I10, R26.2, R54) que a impossibilita de exercer todos os atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos (ID 106123244). Despacho (ID 106929216) determinou a designação de entrevista. Parecer do Ministério Público pela concessão da curatela provisória (ID 110141268). Decisão (ID 115303811) concedeu a curatela provisória. Citada (ID 134883209), a curatelanda compareceu à entrevista ocorrida em 21/11/2024 (ID 136143359), conforme consignado nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer final favorável ao pedido inicial (ID 136143359). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais e interrogatório pessoal da curatelanda. A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária. Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 747 do Código Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente e o Ministério Público. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14). Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO (CPF nº 989.271.913-15), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua filha, a Sra. MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 030506392006-8 SSP/MA e inscrita no CPF nº 335.998.233-91, filha de Joana Ferreira Rocha (ID 106123244, p. 02), residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-lo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 056061282015-8SSP/MA e inscrita no CPF nº 989.271.913-15, filha de Antônia Ferreira Rocha, residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Face às condições socioeconômicas da curadora; ausente, prima facie, a finalidade pecuniária da curatelada, defiro o pedido de assistência gratuita. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Zé Doca/MA, datado e assinado via sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca

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Processo nº 0802924-97.2023.8.10.0063

ID: 320122739

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802924-97.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA FERREIRA ROCHA

Sentença (expediente)

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0802924-97.2023.8.10.0063 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR:MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS REU: JOANA FERREIRA ROCHA SENTENÇA Cuida-se de demanda movida pela Defensoria Pública Estadual em favor de Maria Francisca Rocha dos Santos, objetivando a curatela de sua mãe Joana Rocha Araújo, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico (CID I10, R26.2, R54) que a impossibilita de exercer todos os atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos (ID 106123244). Despacho (ID 106929216) determinou a designação de entrevista. Parecer do Ministério Público pela concessão da curatela provisória (ID 110141268). Decisão (ID 115303811) concedeu a curatela provisória. Citada (ID 134883209), a curatelanda compareceu à entrevista ocorrida em 21/11/2024 (ID 136143359), conforme consignado nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer final favorável ao pedido inicial (ID 136143359). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais e interrogatório pessoal da curatelanda. A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária. Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 747 do Código Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente e o Ministério Público. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14). Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO (CPF nº 989.271.913-15), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua filha, a Sra. MARIA FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 030506392006-8 SSP/MA e inscrita no CPF nº 335.998.233-91, filha de Joana Ferreira Rocha (ID 106123244, p. 02), residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-lo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOANA ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 056061282015-8SSP/MA e inscrita no CPF nº 989.271.913-15, filha de Antônia Ferreira Rocha, residente e domiciliada na Rua da Mangueira, nº 332, bairro São Francisco, “próximo a escola municipal Maria Amelia”, Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Face às condições socioeconômicas da curadora; ausente, prima facie, a finalidade pecuniária da curatelada, defiro o pedido de assistência gratuita. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Zé Doca/MA, datado e assinado via sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 323811041

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Adv… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Embargante: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 3º Embargante: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos sentenciados Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, bem como pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de sanar supostas omissões e contradições constantes na sentença proferida sob o ID 148566026. O primeiro embargante, Jônatas Aderaldo de Lima, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, sob o fundamento do grave dano à coletividade. Alega que o valor do débito tributário somente alcançou o patamar legalmente exigido para a incidência da causa de aumento em virtude da inclusão de multa, a qual, segundo defende, não poderia ser considerada para tal finalidade (ID 151729197). O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, manifestou-se pela rejeição do pleito defensivo, afirmando inexistir a apontada omissão. Argumentou que a aplicação da causa de aumento decorreu do fato de o débito superar a quantia de R$ 500.000,00 (ID 152473398). Por sua vez, o segundo embargante, Divino Bento da Silva, alega a existência de contradições e omissões na decisão judicial. Aponta que, conforme se verifica à fl. 9 dos autos, os réus teriam confessado tratar-se de ouro a mercadoria apreendida. Contudo, sustenta que, no momento da apreensão, ele, Divino, não se encontrava no veículo, conforme reconhecido no relatório da sentença, bem como na documentação acostada à inicial, o que evidencia contradição na afirmação de estado de flagrância e confissão atribuída a quem não estava presente. Aduz, ainda, que a sentença apresenta incongruências quanto ao valor do tributo suprimido, ora reconhecendo débito no valor de R$ 492.003,53, ora nos montantes de R$ 1.667.337,73 e R$ 2.827.676,24, valores divergentes entre si e inconsistentes com a própria Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. Segundo a defesa, tais contradições causaram prejuízo à parte, sendo necessárias as devidas correções para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 151732588). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que se absteve de apresentar contrarrazões, por ter interposto Embargos de Declaração com pleitos idênticos (ID 152473406). O Parquet, em sua peça, também aponta omissões e contradições na sentença. A primeira reside na definição do valor sonegado, uma vez que o julgado reconhece como débito tributário o montante de R$ 503.870,08, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (ID 112743752, pág. 10), mas faz referência a valores divergentes na fundamentação. A segunda contradição refere-se à individualização das condutas, pois, embora a sentença afirme que ambos os acusados estavam juntos no momento da apreensão, o depoimento do policial rodoviário federal, transcrito na decisão, revela que apenas Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado transportando a mercadoria. A terceira contradição refere-se à tipificação penal, pois a sentença condena os réus com base no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, embora a denúncia, as alegações finais e a instrução tenham se baseado no art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Por fim, aponta equívoco na menção à continuidade delitiva, instituto não debatido nem reconhecido ao longo da fundamentação. Intimada para apresentar contrarrazões, a defesa quedou-se inerte, conforme certidão de ID 153446420. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no art. 382 do Código de Processo Penal e têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições ou eventuais erros materiais contidos na decisão judicial. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo se, da correção dos vícios apontados, resultar efeito modificativo da decisão. No caso concreto, os Embargos opostos por Jônatas Aderaldo de Lima não merecem acolhida. A sentença foi clara ao justificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, considerando, para tanto, o valor total do débito, incluindo juros e multa, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho da decisão: “Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa...” Assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual nego provimento aos embargos opostos por este sentenciado. De outro lado, os Embargos opostos por Divino Bento da Silva merecem acolhimento. Conforme se depreende do auto de apreensão, apenas o nome de Jônatas Aderaldo de Lima é mencionado, tendo sido este o único a confessar, no momento da abordagem, que se tratava de ouro a mercadoria transportada (ID 82963822, fl. 23). A sentença, ao indicar o contrário, incorreu em contradição, que deve ser sanada para alinhamento com os elementos probatórios dos autos. Também se constata contradição nos valores atribuídos ao débito tributário, sendo o montante correto aquele constante da CDA n.º 1703163/2023, datada de 23/08/2023, que fixa o débito em R$ 503.870,08. Os demais valores referidos ao longo da fundamentação devem ser desconsiderados por ausência de respaldo probatório. Por sua vez, os Embargos opostos pelo Ministério Público Estadual também devem ser acolhidos. Os dois primeiros pontos — sobre o valor do débito e a presença de Divino no momento da apreensão — já foram analisados e acolhidos nos embargos da defesa. Os demais merecem igualmente acolhimento, uma vez que: A sentença menciona, equivocadamente, o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 no dispositivo, quando o correto seria o art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma; A referência à continuidade delitiva também constitui erro material, uma vez que a fundamentação não indica a prática de mais de um crime nem a ocorrência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Jônatas Aderaldo de Lima, Divino Bento da Silva e pelo Ministério Público Estadual e: NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Jônatas Aderaldo de Lima, por inexistirem os vícios apontados; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Divino Bento da Silva, para corrigir a contradição relativa à sua presença no momento da apreensão, considerando que ele não estava presente e quanto ao valor correto do débito tributário, conforme fundamentação; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Ministério Público Estadual, para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: a)Onde se lê: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 1º, incisos I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”, leia-se: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 2º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”; b) Onde se lê: “ Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas”, leia-se: “Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena”. Quanto aos demais termos, mantenho a sentença da forma como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 323811065

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SILVA

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

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CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Adv… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Embargante: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 3º Embargante: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos sentenciados Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, bem como pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de sanar supostas omissões e contradições constantes na sentença proferida sob o ID 148566026. O primeiro embargante, Jônatas Aderaldo de Lima, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, sob o fundamento do grave dano à coletividade. Alega que o valor do débito tributário somente alcançou o patamar legalmente exigido para a incidência da causa de aumento em virtude da inclusão de multa, a qual, segundo defende, não poderia ser considerada para tal finalidade (ID 151729197). O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, manifestou-se pela rejeição do pleito defensivo, afirmando inexistir a apontada omissão. Argumentou que a aplicação da causa de aumento decorreu do fato de o débito superar a quantia de R$ 500.000,00 (ID 152473398). Por sua vez, o segundo embargante, Divino Bento da Silva, alega a existência de contradições e omissões na decisão judicial. Aponta que, conforme se verifica à fl. 9 dos autos, os réus teriam confessado tratar-se de ouro a mercadoria apreendida. Contudo, sustenta que, no momento da apreensão, ele, Divino, não se encontrava no veículo, conforme reconhecido no relatório da sentença, bem como na documentação acostada à inicial, o que evidencia contradição na afirmação de estado de flagrância e confissão atribuída a quem não estava presente. Aduz, ainda, que a sentença apresenta incongruências quanto ao valor do tributo suprimido, ora reconhecendo débito no valor de R$ 492.003,53, ora nos montantes de R$ 1.667.337,73 e R$ 2.827.676,24, valores divergentes entre si e inconsistentes com a própria Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. Segundo a defesa, tais contradições causaram prejuízo à parte, sendo necessárias as devidas correções para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 151732588). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que se absteve de apresentar contrarrazões, por ter interposto Embargos de Declaração com pleitos idênticos (ID 152473406). O Parquet, em sua peça, também aponta omissões e contradições na sentença. A primeira reside na definição do valor sonegado, uma vez que o julgado reconhece como débito tributário o montante de R$ 503.870,08, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (ID 112743752, pág. 10), mas faz referência a valores divergentes na fundamentação. A segunda contradição refere-se à individualização das condutas, pois, embora a sentença afirme que ambos os acusados estavam juntos no momento da apreensão, o depoimento do policial rodoviário federal, transcrito na decisão, revela que apenas Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado transportando a mercadoria. A terceira contradição refere-se à tipificação penal, pois a sentença condena os réus com base no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, embora a denúncia, as alegações finais e a instrução tenham se baseado no art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Por fim, aponta equívoco na menção à continuidade delitiva, instituto não debatido nem reconhecido ao longo da fundamentação. Intimada para apresentar contrarrazões, a defesa quedou-se inerte, conforme certidão de ID 153446420. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no art. 382 do Código de Processo Penal e têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições ou eventuais erros materiais contidos na decisão judicial. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo se, da correção dos vícios apontados, resultar efeito modificativo da decisão. No caso concreto, os Embargos opostos por Jônatas Aderaldo de Lima não merecem acolhida. A sentença foi clara ao justificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, considerando, para tanto, o valor total do débito, incluindo juros e multa, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho da decisão: “Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa...” Assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual nego provimento aos embargos opostos por este sentenciado. De outro lado, os Embargos opostos por Divino Bento da Silva merecem acolhimento. Conforme se depreende do auto de apreensão, apenas o nome de Jônatas Aderaldo de Lima é mencionado, tendo sido este o único a confessar, no momento da abordagem, que se tratava de ouro a mercadoria transportada (ID 82963822, fl. 23). A sentença, ao indicar o contrário, incorreu em contradição, que deve ser sanada para alinhamento com os elementos probatórios dos autos. Também se constata contradição nos valores atribuídos ao débito tributário, sendo o montante correto aquele constante da CDA n.º 1703163/2023, datada de 23/08/2023, que fixa o débito em R$ 503.870,08. Os demais valores referidos ao longo da fundamentação devem ser desconsiderados por ausência de respaldo probatório. Por sua vez, os Embargos opostos pelo Ministério Público Estadual também devem ser acolhidos. Os dois primeiros pontos — sobre o valor do débito e a presença de Divino no momento da apreensão — já foram analisados e acolhidos nos embargos da defesa. Os demais merecem igualmente acolhimento, uma vez que: A sentença menciona, equivocadamente, o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 no dispositivo, quando o correto seria o art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma; A referência à continuidade delitiva também constitui erro material, uma vez que a fundamentação não indica a prática de mais de um crime nem a ocorrência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Jônatas Aderaldo de Lima, Divino Bento da Silva e pelo Ministério Público Estadual e: NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Jônatas Aderaldo de Lima, por inexistirem os vícios apontados; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Divino Bento da Silva, para corrigir a contradição relativa à sua presença no momento da apreensão, considerando que ele não estava presente e quanto ao valor correto do débito tributário, conforme fundamentação; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Ministério Público Estadual, para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: a)Onde se lê: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 1º, incisos I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”, leia-se: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 2º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”; b) Onde se lê: “ Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas”, leia-se: “Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena”. Quanto aos demais termos, mantenho a sentença da forma como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 323811092

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Adv… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal Embargos de Declaração 1º Embargante: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Embargante: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 3º Embargante: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos sentenciados Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, bem como pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de sanar supostas omissões e contradições constantes na sentença proferida sob o ID 148566026. O primeiro embargante, Jônatas Aderaldo de Lima, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, sob o fundamento do grave dano à coletividade. Alega que o valor do débito tributário somente alcançou o patamar legalmente exigido para a incidência da causa de aumento em virtude da inclusão de multa, a qual, segundo defende, não poderia ser considerada para tal finalidade (ID 151729197). O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, manifestou-se pela rejeição do pleito defensivo, afirmando inexistir a apontada omissão. Argumentou que a aplicação da causa de aumento decorreu do fato de o débito superar a quantia de R$ 500.000,00 (ID 152473398). Por sua vez, o segundo embargante, Divino Bento da Silva, alega a existência de contradições e omissões na decisão judicial. Aponta que, conforme se verifica à fl. 9 dos autos, os réus teriam confessado tratar-se de ouro a mercadoria apreendida. Contudo, sustenta que, no momento da apreensão, ele, Divino, não se encontrava no veículo, conforme reconhecido no relatório da sentença, bem como na documentação acostada à inicial, o que evidencia contradição na afirmação de estado de flagrância e confissão atribuída a quem não estava presente. Aduz, ainda, que a sentença apresenta incongruências quanto ao valor do tributo suprimido, ora reconhecendo débito no valor de R$ 492.003,53, ora nos montantes de R$ 1.667.337,73 e R$ 2.827.676,24, valores divergentes entre si e inconsistentes com a própria Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. Segundo a defesa, tais contradições causaram prejuízo à parte, sendo necessárias as devidas correções para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 151732588). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que se absteve de apresentar contrarrazões, por ter interposto Embargos de Declaração com pleitos idênticos (ID 152473406). O Parquet, em sua peça, também aponta omissões e contradições na sentença. A primeira reside na definição do valor sonegado, uma vez que o julgado reconhece como débito tributário o montante de R$ 503.870,08, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (ID 112743752, pág. 10), mas faz referência a valores divergentes na fundamentação. A segunda contradição refere-se à individualização das condutas, pois, embora a sentença afirme que ambos os acusados estavam juntos no momento da apreensão, o depoimento do policial rodoviário federal, transcrito na decisão, revela que apenas Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado transportando a mercadoria. A terceira contradição refere-se à tipificação penal, pois a sentença condena os réus com base no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, embora a denúncia, as alegações finais e a instrução tenham se baseado no art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Por fim, aponta equívoco na menção à continuidade delitiva, instituto não debatido nem reconhecido ao longo da fundamentação. Intimada para apresentar contrarrazões, a defesa quedou-se inerte, conforme certidão de ID 153446420. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no art. 382 do Código de Processo Penal e têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições ou eventuais erros materiais contidos na decisão judicial. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo se, da correção dos vícios apontados, resultar efeito modificativo da decisão. No caso concreto, os Embargos opostos por Jônatas Aderaldo de Lima não merecem acolhida. A sentença foi clara ao justificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, considerando, para tanto, o valor total do débito, incluindo juros e multa, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho da decisão: “Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa...” Assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual nego provimento aos embargos opostos por este sentenciado. De outro lado, os Embargos opostos por Divino Bento da Silva merecem acolhimento. Conforme se depreende do auto de apreensão, apenas o nome de Jônatas Aderaldo de Lima é mencionado, tendo sido este o único a confessar, no momento da abordagem, que se tratava de ouro a mercadoria transportada (ID 82963822, fl. 23). A sentença, ao indicar o contrário, incorreu em contradição, que deve ser sanada para alinhamento com os elementos probatórios dos autos. Também se constata contradição nos valores atribuídos ao débito tributário, sendo o montante correto aquele constante da CDA n.º 1703163/2023, datada de 23/08/2023, que fixa o débito em R$ 503.870,08. Os demais valores referidos ao longo da fundamentação devem ser desconsiderados por ausência de respaldo probatório. Por sua vez, os Embargos opostos pelo Ministério Público Estadual também devem ser acolhidos. Os dois primeiros pontos — sobre o valor do débito e a presença de Divino no momento da apreensão — já foram analisados e acolhidos nos embargos da defesa. Os demais merecem igualmente acolhimento, uma vez que: A sentença menciona, equivocadamente, o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 no dispositivo, quando o correto seria o art. 2º, inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, do mesmo diploma; A referência à continuidade delitiva também constitui erro material, uma vez que a fundamentação não indica a prática de mais de um crime nem a ocorrência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Jônatas Aderaldo de Lima, Divino Bento da Silva e pelo Ministério Público Estadual e: NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Jônatas Aderaldo de Lima, por inexistirem os vícios apontados; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pela defesa de Divino Bento da Silva, para corrigir a contradição relativa à sua presença no momento da apreensão, considerando que ele não estava presente e quanto ao valor correto do débito tributário, conforme fundamentação; DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Ministério Público Estadual, para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: a)Onde se lê: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 1º, incisos I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”, leia-se: “julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva, como incursos às penas do art. 2º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90”; b) Onde se lê: “ Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas”, leia-se: “Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena”. Quanto aos demais termos, mantenho a sentença da forma como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0000107-93.2019.8.10.0076

ID: 326963452

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-93.2019.8.10.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO

Intimação

Advogados:

GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYARA MARIA SOARES DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SEDNTENÇA (Prazo de 15 dias) Processo: 0000107-93.2019.8.10.0076 - [Receptação Qualificada] Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: FRANCISCO DANIEL DO NA… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SEDNTENÇA (Prazo de 15 dias) Processo: 0000107-93.2019.8.10.0076 - [Receptação Qualificada] Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO e outros (2) FINALIDADE: intimação do acusado: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da Sentença proferida nos presentes autos adiante transcrita: Processo nº 0000107-93.2019.8.10.0076 AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual Réu: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO e outros (2) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11/06/2025 10:30, no Fórum desta Comarca, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, comigo Técnico Judiciário do meu cargo adiante assinado, para audiência de instrução para hoje designada nos autos supracitados, que tem como autor o Ministério Publico Estadual e denunciado FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO e outros (2). A presente audiência foi realizada por meio do sistema de webconferência do Estado do Maranhão. O acusado FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO pugnou pela nomeação de defensor em seu favor por não possuir condições de arcar com os honorários advocatícios. Decisão: Nomeio Dra NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - MA28928-A como defensora dativa de FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO. Feito o pregão, constatou-se o comparecimento da representante do Ministério Público Estadual, Dra. Herlane Maria Lima Fernandes, promotora de Justiça Titular da Comarca. Presente(s) o(s) acusado(s) FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO, acompanhado de advogada dativa, Dra NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - MA28928-A. Ausente o acusado, FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA, vez que não encontrado. Presente seu advogado dativo, NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - MA28928-A em substituição à anterior, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133, vez que não conseguiu ingressar por problemas de internet. Presente o acusado, JOSE DOS NAVEGANTES COSTA, acompanhado de advogada dativa, NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - MA28928-A. Decisão: Decreto a revelia de FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA. O MPE manifestou-se pelo enquadramento da conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA e JOSE DOS NAVEGANTES COSTA no tipo do art. 180, §3º, do CP e reconhecimento da prescrição. A instrução prosseguirá em relação a FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO. Presente(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelo MPE: JOSÉ RAIMUNDO CARVALHO FONTINELE, cuja(s) qualificação (ções) consta(m) da gravação anexa. Não foram arroladas testemunhas de defesa. A(s) testemunha(s) ALUÍSIO MOURA foi (ram) dispensada(s) pelas partes, o que foi homologado por este Juízo. O magistrado leu a denúncia na presença de todos. Sendo em seguida realizada(s) a(s) oitiva(s) dos presentes, cujo vídeo será disponibilizado em certidão posterior com o link de acesso. Foi garantido ao acusado direito à entrevista reservada com seu advogado. As partes não pugnaram por diligências. A seguir, as partes apresentaram alegações finais orais, gravadas em mídia. A seguir, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, gravadas em mídia. A seguir, o magistrado proferiu o seguinte despacho: "Junte-se a mídia, abra-se vistas ao réu para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. Após, conclusos para sentença." A seguir, o magistrado prolatou a seguinte sentença. Trata-se de Ação Penal em face de FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA, JOSE DOS NAVEGANTES COSTA para apurar a suposta prática dos crimes previstos no artigo 180, §§1° e 2º, do Código Penal, em relação ao primeiro, e 180, §3º, em relação aos dois últimos. Decisão de recebimento da denúncia em ID 59043449, página 54, em 09/12/19. Na presente audiência foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual, interrogado o acusado e apresentadas alegações finais orais pelas partes. É o relatório. Decido. 1) FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA, JOSE DOS NAVEGANTES COSTA O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no artigo 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima a ser aplicada ao crime imputado, um ano, na hipótese em exame, a prescrição opera-se em quatro anos. Portanto, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença, resta superado o limite prescricional exigido, impondo-se a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal. 2) FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO No que toca a materialidade, esta se encontra sobejamente provada, em virtude do auto em ID 59043449, página 12. Quanto à autoria, não resta devidamente demonstrada pela prova oral produzida, vez que esta não ratificou integralmente a conduta descrita na denúncia. Tais pontos enfraquecem o arcabouço probatório e causam dúvida no espírito do julgador sobre a responsabilidade penal do réu. Para responsabilizar penalmente alguém pela prática de uma conduta criminosa, impõe-se ao Estado, por meio do trabalho inicial, de regra, da polícia judiciária (inquérito policial) e do Ministério Público, deste em juízo (processo), provar, de forma induvidosa, a sua concorrência direta ou indiretamente para a prática da conduta que lhe foi imputada. Verifica-se, pois, que a condição de inocência do acusado deve reger todo o sistema probatório, de modo que o ônus da prova deve permanecer exclusivamente com a acusação. Nesse diapasão, como acima exposto, observa-se que não existem provas suficientes nos autos que tenham o condão de fundamentar a condenação do acusado. Isto posto: 1) declaro extinta a pretensão punitiva estatal, quanto ao fato objeto deste processo, em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA, JOSE DOS NAVEGANTES COSTA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, todos do Código Penal. 2) com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO VIANA FILHO, qualificado nos autos, da imputação prevista na denúncia. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados nomeados, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 e NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - MA28928-A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, esta última por ter atuado na defesa de dois outros réus nesta audiência, e pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Sem custas. Publicada em audiência. Presentes intimados. Intime-se FRANCISCO DAS CHAGAS FELIPE FERREIRA, via edital com prazo de quinze dias. Transitado em julgado, arquive-se. Nada mais havendo mandou o MM Juiz encerrar o presente. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Brejo/MA, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito LUCIANA QUINTANILHA PESSOA, Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Brejo,

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Processo nº 0853759-13.2025.8.10.0001

ID: 300845825

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0853759-13.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SABIO MAUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (PRESENCIAL) Data: 16.06.2025 Local: Audiência realizada … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (PRESENCIAL) Data: 16.06.2025 Local: Audiência realizada de forma presencial e gravada por meio audiovisual Processo nº 0853759-13.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Sebastiana de Cássia Araújo Muniz Conduzido: DOMINGOS KETSON SANTOS LEITE, CPF: 916.186.143-04 Defesa: Adv. Taís Sábio Maues, OAB/PA 37682 Tipo Penal: Art. 303 e 306 do CTB PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, em suma, pugna pela concessão da liberdade provisória mediante aplicação de cautelares, com base no art. 319 do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requer a concessão da liberdade provisória ao autuado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP. DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de DOMINGOS KETSON SANTOS LEITE, CPF: 916.186.143-04, já qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos Art. 303 e 306 do CTB. Infere-se dos autos que em 15 de maio de 2025, por volta das 18h, durante a realização de barreira policial em frente ao Shopping Pátio Norte, sentido Forquilha, a guarnição foi informada por um motociclista de que o condutor de um veículo Siena, de cor branca, teria atropelado duas pessoas e estaria prestes a passar pelo local da fiscalização. Diante da informação, os policiais abordaram o referido veículo, que encontrava-se sem placa, sendo identificado o condutor como DOMINGOS KETSON SANTOS LEITE. Instado a apresentar a documentação, o condutor permaneceu no local e, após alguns minutos, as vítimas MATHEUS AFONSO CAMPOS DA CONCEIÇÃO e JAMILE DA LUZ SILVA DE ASSUNÇÃO MESQUITA chegaram à barreira policial, apresentando lesões corporais, oportunidade em que reconheceram o supracitado condutor como sendo o responsável pelo atropelamento. As vítimas relataram, ainda, que o condutor não prestou socorro após o atropelamento. A equipe do SAMU foi acionada e prestou atendimento, conduzindo a vítima JAMILE ao hospital, em razão de fortes dores, enquanto a vítima MATHEUS, que apresentava escoriações, dirigiu-se à delegacia para formalização da ocorrência. Ressalte-se que DOMINGOS KETSON SANTOS LEITE recusou-se a realizar o teste do etilômetro, embora tenha confessado a ingestão de bebida alcoólica, razão pela qual foi lavrado auto de constatação de embriaguez, tendo em vista que apresentava sinais visíveis de alteração psicomotora, como odor etílico, olhos vermelhos e fala arrastada. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao conduzido, que foi encaminhado à delegacia para a adoção das providências legais cabíveis. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art. 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. De forma que encontram-se presentes os requisitos do fumus comissi delicti, contudo, ausentes os requisitos do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva, pois conforme consulta ao Sistema JurisConsult do TJMA e PJE, o autuado é primário, uma vez que não foram encontrados registros criminais em seu desfavor, de modo que a investigada não demonstra, neste momento, ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Assim, entendo que existem medidas cautelares no ordenamento jurídico, suficientes ao caso concreto que devem ser privilegiadas em detrimento da manutenção ao cárcere. Ademais, em que pese a gravidade da conduta, neste momento, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores para decretação de preventiva e, à luz do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva se mostra excessiva e deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento. Ante o exposto, CONCEDO AO INVESTIGADO DOMINGOS KETSON SANTOS LEITE, CPF: 916.186.143-04, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, A SABER: a) Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; B) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; Ante a gravidade das circunstâncias relacionadas ao caso em apreço, no qual há vítima lesionada, entendo cabível a aplicação da cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Expeça-se ofício ao DETRAN - MA 2) Façam os devidos registros no BNMP. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, e ALVARÁ DE SOLTURA DO AUTUADO DOMINGOS KETSON SANTOS LEITE, CPF: 916.186.143-04, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante o CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 2ª Central de Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA

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Processo nº 0801052-07.2022.8.10.0023

ID: 297782085

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801052-07.2022.8.10.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO LIMA POLICARPO

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801052-07.2022.8.10.0023 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801052-07.2022.8.10.0023 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ALDO LIMA POLICARPO SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia em desfavor de Aldo Lima Policarpo, pela suposta prática do crime capitulado nos art. 306, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito). Narra a denúncia (ID 75699215), em suma, que: “Narram, em suma, os autos sob exame que, no dia 14 de abril de 2022, por volta das 21h28min, no bairro Centro, Açailândia (MA), o denunciado ALDO LIMA POLICARPO conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vindo, ainda, trazer consigo, para fins de consumo pessoal, substância entorpecente similar a “cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. (...)” Recebida a denúncia em 14/01/2023 (ID 83505406). Citado (ID 89630705), o réu apresentou resposta à acusação (ID 92608135). Em despacho (ID 92963530), foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Joarly Amaral Bonfim e José Wilson Trindade Sousa, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 150590247). Mídias da audiência (ID 150615381). Em Alegações Finais Orais, o Ministério Público pugnou, em suma, pela improcedência da demanda, por ausência de provas. Em Alegações Finais Orais, a Defensoria Pública pugnou, em suma, pela improcedência da demanda, com consequente absolvição do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal de Aldo Lima Policarpo pela suposta prática do crime capitulado nos art. 306, §1 º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito). O crime supracitado é de ação penal pública incondicionada, não exigindo qualquer condição especial de procedibilidade para a persecução penal. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, quanto ao tipo penal imputado, cabe transcrevê-lo para aferição se a ele se amolda a conduta descrita na exordial acusatória, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Como se sabe, é cediço que a comprovação do estado etílico do motorista é passível de ser efetuada por qualquer meio de prova em direito admitido, nos termos do art. 306, § 2º do CTB, sendo suficiente o auto de exame de embriaguez alcoólica e prova testemunhal para tal fim. Ademais, trata-se de crime de perigo abstrato, que prescinde de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. Feitas estas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade delitiva em relação ao crime ora imputado resta caracterizada pelo TCO nº 060/2022 – 1º DP (ID 72440226), notadamente, pelos: depoimentos do condutor (ID 72440226 – pág. 07), boletim de ocorrência nº 90394/2022 (ID 72440226 – pág. 23), teste de alcoolemia (ID 72440226 – pág. 26). A autoria do delito narrado na peça acusatória, por sua vez, não restou efetivamente comprovada, conforme se observa nos depoimentos colhidos em juízo, uma vez que as testemunhas Joarly Amaral Bonfim e José Wilson Trindade Sousa, Policiais Militares, declararam não se recordar dos fatos. O réu Aldo Lima Policarpo, em seu interrogatório, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Nesse sentir, é notória a insuficiência de provas para o decreto condenatório, eis que insuficientes para conduzir à conclusão sobre a ocorrência do verbo nuclear do art. 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997. Desse modo, considerando que as testemunhas arroladas não se recordaram dos fatos narrados na denúncia, resta ausente qualquer prova testemunhal que comprove, de forma objetiva e segura, que o acusado estivesse conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool. Nessa conjectura, não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Assim, ao se verificar o cometimento de ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha a ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de conjunto probatório sólido que possa subsidiar a aplicação do direito, o que não aconteceu. Se a prova produzida em juízo não for suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - AUTOMÓVEL PARADO. Ausentes provas judiciais de que o réu conduziu automóvel com a capacidade psicomotora alterada, sobretudo porque há evidências de que o carro estava parado por ocasião da abordagem, é necessária a manutenção da absolvição quanto ao crime do art. 306 do CTB. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00003052120238130040, Relator.: Des .(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado o crime descrito na denúncia implica absolvição em atenção ao princípio humanitário do in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70084066414 RS, Relator.: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 28/07/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2020) (grifei) Sendo assim, a prova produzida durante o processo judicial à luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar à certeza necessária a uma condenação. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para ABSOLVER, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, o acusado ALDO LIMA POLICARPO, do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público. Intime-se o réu, pessoalmente. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença serve de mandado/ofício. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

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