Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 844 de 902

Envolvidos encontrados nos registros

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000047-29.2013.8.10.0142

ID: 316466119

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-29.2013.8.10.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO LOPES FRANCA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEIANE SERRA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA MOURA JANSEN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO LOPES FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 0000047-29.2013.8.10.0142 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 0000047-29.2013.8.10.0142 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WILLIAN JHONATAN AMARAL SILVA, RENATO PEREIRA PENHA Advogados do(a) REU: ANTONIO JOAO LOPES FRANCA - MA21442, NATHERCIA MOURA JANSEN - MA25991 Advogados do(a) REU: CLEIANE SERRA FERREIRA - MA8811-A, GUSTAVO AGUIAR - MA12950-A S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN JHONATAN AMARAL SILVA e RENATO PEREIRA PENHA, qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no art.157, § 2º, I e II do Código Penal. Narra o parquet que no dia 23/02/2013, os réus efetuaram um assalto no Posto de Gasolina Noeli, localizado na MA-014, Bairro Custa da Mangueira, em Nova Olinda do MAranhão, e subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fugindo logo em seguida na motocicleta que estavam utilizando. Acionada a polícia, o frentista que estava no local informou que eram dois assaltantes, reconhecendo um deles como sendo “Petinho”. Após, os policiais efetuaram a prisão em flagrante do acusado Willian Jhonatan Amaral que, após, inquirição, confessou a autoria do crime e indicou o Sr. Renato Pereira Penha como coautor do crime, sendo este ouvido posteriormente, momento em que também confessou a prática delitiva. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 30/11/2022, conforme decisão constante no ID 82780930 - Pág. 25. Citados, os acusados apresentaram Resposta à acusação por meio de advogados constituídos (ID 94847941 e 107885891). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação, bem como interrogados os réus (ID 147028585). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos do art. 157 §2º, II c/c §2º-A, inciso I, do CPB (ID 147435962). Por sua vez, a Defesa de Willian Jhonatan Amaral Silva apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do réu, diante da insuficiência de provas que demonstram sua participação no crime, aduzindo que não houve identificação do acusado pela testemunha que sofreu o assalto (ID 150046626). Nas alegações finais apresentadas pela Defesa de Renato Pereira Penha, este arguiu que o reconhecimento do réu pela suposta vítima ocorreu sem as garantias constitucionais do art. 266 do CPP, tendo sido informal e tardia, pugnando, assim, pela absolvição do réu diante da insuficiência de provas para sua condenação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de WILLIAN JHONATAN AMARAL SILVA e RENATO PEREIRA PENHA, em que estes são acusados da prática de crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II c/c do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitiva, ou seja, verificar se constam dos autos provas de terem os acusados cometido a conduta elencada naquela norma penal incriminadora. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Expedido Everton Costa declarou em juízo que os dois acusados chegaram ao posto de gasolina em uma motocicleta e realizaram um assalto, subtraindo o dinheiro que estava com seu filho. Relatou que havia deixado o filho em seu lugar, pois estava almoçando em um lava jato próximo ao local. Afirmou, ainda, que seu filho reconheceu um dos assaltantes como sendo 'Pretinho' e, após essa identificação, dirigiu-se à casa dos pais do suspeito, onde foi informado de que ele estaria em outra localidade, acompanhado de um amigo, repassando tal informação para a polícia quando acionada. A vítima Paulo Eduardo Ferreira Costa declarou em juízo que costumava levar o almoço para seu pai todos os dias ao meio-dia e que, na data dos fatos, seu pai foi almoçar no escritório, enquanto permaneceu no posto abastecendo. Nesse momento, chegaram dois rapazes de capacete, afirmando ter reconhecido um deles como sendo Renato, natural da localidade da Gameleira, com quem já havia jogado bola anteriormente. Segundo a vítima, Renato conduzia a motocicleta, enquanto o passageiro, que estava na garupa, foi quem anunciou o assalto. Relatou que tentou correr, mas o segundo indivíduo mostrou o cabo de uma arma na cintura, o que o fez entregar o dinheiro e, em seguida, avisar seu pai, o Sr. Expedito Everton Costa, sobre o ocorrido. Informou também que tomou conhecimento da prisão de Willian. Já as testemunhas Raimundo Claudinez Pinheiro Correa e Dionízio Da Ponte Falcão Cabral, ambos policiais militares, declararam que não se recordam dos fatos narrados na denúncia, em razão do decurso do tempo. Os réus Willian Jhonatan Amaral Silva e Renato Pereira Penha, suscitaram o direito de ficarem calados. Pois bem. Da análise probatória, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas, consubstanciadas através do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos dos agentes policiais colhidos em sede policial (ID 82779815 - Págs. 09 e 11), bem como por meio do depoimento de testemunha em sede inquisitorial (ID 82779815 - Pág. 13) e da vítima em audiência de instrução, conforme link anexado no ID 147028585, alinhados com o Auto de apresentação e Apreensão (ID 82779816 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 82779816 - Pág. 03 - 06) e confissão dos acusados em sede inquisitorial (ID 82779815 - Pág. 15-16 e ID 82779816 - Pág. 11-15). Assim, verifica-se que do cotejo das provas, que os elementos colhidos durante a instrução e do inquérito policial são suficientes para embasar o decreto condenatório dos réus no art.157, § 2º, I e II do CP. Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada, uma vez que o depoimento da vítima, Sr. Paulo Eduardo, mostrou-se coerente com as declarações prestadas na fase inquisitorial, confirmando que os autores utilizaram uma motocicleta e uma arma de fogo para cometer o assalto no posto de gasolina. Salienta-se que a palavra da vítima tem especial relevância e prepondera sobre as demais versões existentes nos autos, especialmente, quando descreve com firmeza a cena criminosa no âmbito dos crimes patrimoniais, vez que praticados, no mais das vezes, na clandestinidade, além de amparada nos demais elementos probatórios, a exemplo do auto de prisão em flagrante e da inquirição das testemunhas policiais militares, como no caso sub judice. Novamente, vale-se do entendimento do STJ: […] 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) […] 1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos de convicção, concluiu que a autoria delitiva imputada ao ora recorrente foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança que filmaram o momento da prática delitiva, em linha com a palavra da vítima e, ainda que indiretamente, pelo conteúdo do interrogatório do acusado, que se limitou a afirmar que não se lembrava dos fatos. [...] (AgRg no AREsp n. 2.500.903/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Com efeito, necessário se faz pontuar que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ: “O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal.” (STF - RHC: 227897 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023). [...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...] (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Por fim, importa destacar ainda que, na fase inquisitorial, os próprios acusados confessaram a prática delitiva, reforçando os demais elementos de prova colhidos, tendo, em juízo, se limitado a alegar ausência de provas suficientes quanto à autoria, na tentativa de desqualificar os depoimentos testemunhais. Alegação esta que não merece prosperar. Ademais, quanto à suposta nulidade no reconhecimento do réu Renato Pereira Penha, sob o argumento de inobservância do art. 226 do CPP, tem-se que esta não implica nulidade absoluta. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inobservância do referido dispositivo não implica, por si só, a nulidade do reconhecimento, desde que este esteja amparado por outros elementos probatórios autônomos e harmônicos constantes dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE . INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO. INVIABILIDADE . 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min . Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte . 2. Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado, colhido em Juízo, aponta para o agravante como autor do referido crime. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3 . Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 738392 MS 2022/0121308-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) No presente caso, o reconhecimento do réu não se deu de forma isolada, mas foi confirmado por outros elementos de prova, tais como o depoimento da própria vítima em juízo, firme, coerente e convergente com as declarações prestadas na fase inquisitorial, a confissão extrajudicial do réu durante o inquérito policial, o depoimento de testemunhas que confirmaram a dinâmica do crime e sua participação e, ainda, o conhecimento prévio da vítima em relação ao acusado, circunstância que afasta o risco de erro no reconhecimento e reforça sua credibilidade. Desta feita, denota-se que de fato os réus subtraíram o valor que estava em posse da vítima, utilizando arma de fogo, o que configura a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel mediante grave ameaça. Também se afigura presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus rem sibi habendi. Logo, constato que resta inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, tanto da conduta, quanto do tipo, pelo que a conduta dos acusados se amolda ao tipo descrito no art. 157 do Código Penal, sendo patente a existência da causa de aumento de pena, uma vez que praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Nesse contexto, ressalto que, no tocante ao emprego de arma de fogo, com a edição da Lei nº 13.654/2018, a conduta permaneceu típica, porém deslocada para outro parágrafo do art. 157 do Código Penal, não havendo, portanto abolitio criminis na hipótese, porquanto, para a sua configuração, faz-se necessária a supressão material do fato criminoso, além da mera revogação formal do tipo penal. Cléber Masson esclarece: Não há falar em abolitio criminis nas hipóteses em que o fato criminoso passa a ser disciplinado perante dispositivo legal diverso. Nesses casos, verifica-se a incidência do princípio da continuidade normativa (ou da continuidade típico normativa) (Código penal comentado. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 42). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As provas colhidas nas duas fases de persecução penal são firmes no sentido de que os réus, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva subtraíram os bens pertencentes às vítimas, sendo inviáveis os pleitos absolutórios. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - A revogação do art. 157, § 2o, inc. I, do CP pela Lei n. 13.964/18 não configurou a supressão da causa de aumento quando é empregado arma de fogo. A conduta daquele que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo permaneceu típica, e apenas foi transferida para o atual § 2º-A, I, do Art. 157, do CP, inclusive com o recrudescimento da majoração da pena para o patamar de 2/3 (dois terços), tratando-se, pois, de continuidade normativo-típica. Nessa linha, considerando que a lei nova prevê um aumento de pena no patamar de 2/3 (dois terços), que é mais gravoso ao réu, deve-se aplicar os patamares dispostos no antigo art. 157, § 2o, inciso I, do Código Penal - Nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal .". Nesse diapasão, a alegação de que o adolescente já se encontrava corrompido não pode dar azo à absolvição dos Apelados, razão pela qual suas condenações pela prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei 8069/90 é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024171366784001 Belo Horizonte,Relator: Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), Data de Julgamento:25/10/2022, Câmaras Criminais / 5a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022). grifei. Neste sentido, deve-se observar o fenômeno da ultratividade da lei penal benéfica, pois a nova lei previu aumento fixo para a referida majorante, no patamar de 2/3, mais gravoso que aquele estipulado na norma revogada, a qual estabelecia variação mais interessante ao réu (de 1/3 até a metade). Assim, diante da impossibilidade da lex gravior retroagir (art. 5º, XL, CF), devem ser mantidos os parâmetros previstos no revogado inciso I do § 2º do Código Penal no caso. Por fim, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que esta tenha ocorrido apenas na fase inquisitorial e mesmo que posteriormente tenha sido retratada ou o réu tenha optado por permanecer em silêncio em juízo. Trata-se de entendimento consolidado o qual determina que, independentemente do aproveitamento da confissão para a formação do convencimento do julgador, o simples fato de o réu admitir a prática do crime em qualquer fase da persecução penal já autoriza o reconhecimento da atenuante. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA – ADOÇÃO DA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. Segundo a tese fixada pelo STJ, ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (artigo 65, III, d, do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10108941720238110006, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/08/2024) Reconhece-se, portanto, a atenuante da confissão espontânea ao réu que, em sede policial, admitiu a prática delitiva, com a consequente repercussão na segunda fase da dosimetria da pena. Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR os acusados WILLIAN JHONATAN AMARAL SILVA e RENATO PEREIRA PENHA como incurso nas pena do artigo 157, § 2º, I e II do CPB, na forma da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA De início, tem-se que, diante dos elementos probatórios já definidos e ponderados, o grau de participação dos réus é equivalente, eis que as condutas adotadas e a forma da prática delitiva foi a mesma. Além disso, não se constata atuação mais ou menos gravosa de um em relação ao outro. Portanto, o grau de reprovabilidade das condutas de ambos é o mesmo e, com isso, a pena será fixada ser fixada da mesma forma, observando-se, contudo, os elementos subjetivos, sejam majorantes ou atenuantes. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que os réus agiram com culpabilidade normal à espécie; por outro lado, são portadores de bons antecedentes, nada havendo que desabone conduta social de ambos os réus; inexistem elementos suficientes para avaliar sua personalidade; as circunstâncias do crime: realizada com emprego de arma de fogo; Os motivos do crime são evidentes e concentram-se no desejo de obtenção de vantagem fácil, portanto, está dentro da tipicidade do crime não devendo ser valorada; as consequências são desfavoráveis, posto que somente parte do valor roubado foi recuperado; por fim, inexistiu participação das vítimas para o cometimento do ilícito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de agravantes. Presente a atenuante de confissão espontânea dos réus, razão pela qual diminuo a pena em 1/6. Todavia, como a redução resulta em pena inferior ao mínimo legal, o que é inadmissível nesta fase, nos termos da Súmula 231, do STJ, fixo a pena em segunda fase em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não percebo causas de diminuição de pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Porém, estando presente as causas de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, elevo a pena de ambos os réus em 1/3. Assim, fixo em terceira fase a pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, para cada um dos réus, individualmente. Determino que o cumprimento da pena se dê inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica dos réus, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, ausentes os pressupostos do artigo 77, do referido Diploma Legal, pelo que deixo de aplicar a sua suspensão condicional. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ausentes os requisitos da prisão preventiva. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS CONDENADOS. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos acusados, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2o, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os réus, a defesa e o Ministério Público. CUMPRA-SE. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816921-74.2025.8.10.0000

ID: 325585930

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816921-74.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAF ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

VITORIA AINOAN ANGELO POLICARPO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816921-74.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0803083… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816921-74.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0803083-95.2025.8.10.0022 PACIENTE: A. A. D. S. IMPETRANTE: VITORIA AINOAN ANGELO POLICARPO (OAB/MA Nº 27.745) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Vitória Ainoan Angelo Policarpo em favor do paciente A. A. D. S., sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. Consta dos autos que, no dia 26/05/2025, por volta das 17h40, policiais militares deslocaram-se até a rua Tapajós, na Vila Dr. Gilson, na cidade de Açailândia/MA, após receberem informações de que um indivíduo conhecido como “Alef” estaria traficando drogas nas proximidades da Praça da Cultura. Segundo a narrativa oriunda das testemunhas ouvidas no Auto de Prisão em Flagrante, os policiais militares, ao chegarem ao local, visualizaram um homem em frente a uma residência, que, ao notar a presença dos agentes públicos, sentou-se na calçada ao lado de uma mulher, e identificou-se como “Alaf”, além de afirmar que a mulher era sua esposa, de nome “Paloma”. Durante a abordagem pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele. No entanto, ao ser questionado sobre a posse de drogas, o paciente inicialmente negou, mas autorizou a entrada da equipe policial em sua residência, autorização essa registrada em vídeo. Dentro da casa, o paciente teria confessado guardar porções de maconha, que estavam acondicionadas em saco plástico, fracionadas em 130 (cento e trinta) unidades, totalizando aproximadamente 150g (cento e cinquenta gramas). Em seguida, informou que havia mais drogas enterradas no quintal, ocasião em que o próprio paciente teria cavado e retirado um balde vermelho contendo porções maiores da substância, totalizando mais 590g (quinhentos e noventa gramas) de maconha, acondicionadas em 4 (quatro) tabletes. Durante o flagrante, o paciente afirmou que havia recebido o entorpecente de um terceiro não identificado e que pretendia fracionar e vender as substâncias, efetuando o pagamento ao fornecedor após a comercialização. A esposa do paciente, que estava com um bebê de três meses, confirmou que apenas o marido tinha conhecimento sobre a droga. Na diligência policial, além da droga, foram apreendidos balança de precisão, aparelhos celulares, papel de seda, entre outros itens, motivando a prisão em flagrante do paciente, a qual foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Na petição inicial deste writ (ID 46621463), o impetrante sustenta que o paciente foi abordado enquanto se encontrava sentado na calçada de sua residência, momento em que os policiais teriam ingressado em sua casa e, mediante coação e agressões físicas, compelido o paciente a cavar o quintal em busca de entorpecentes. Alega que tais agressões foram devidamente comprovadas por laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos do inquérito policial. Afirma que o paciente é jovem (21 anos de idade), primário, com endereço fixo, exerceu atividades laborais formais e informais, vive em união estável e possui um filho recém-nascido. Argumenta que, na audiência de custódia, o paciente relatou as agressões sofridas, declarando não saber da existência da droga enterrada e admitindo apenas a posse de pequena quantidade para consumo pessoal. Aponta que o pedido de relaxamento da prisão com base na ilegalidade do flagrante foi indeferido pela autoridade coatora, mesmo diante do laudo que, segundo a impetração, teria confirmado lesões, tendo a diligência policial representando grave afronta ao art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, ao art. 310, I, do CPP. Sustenta que a prisão é manifestamente ilegal, pois se funda em provas obtidas mediante tortura, o que ensejaria o reconhecimento da nulidade do flagrante e de eventual ação penal. A impetrante aduz que a prisão preventiva não se sustenta diante da ausência dos requisitos legais, especialmente do periculum libertatis, uma vez que se trata de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam plenamente adequadas, nos termos do art. 319 do CPP, inclusive com a possibilidade de aplicação de monitoração eletrônica. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base na ilegalidade do flagrante, na nulidade das provas obtidas mediante agressão e na ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. O writ foi instruído com os documentos de ID’s 46621466 a 46621479 e impetrado durante o Plantão Judiciário de 2º Grau, em 26/06/2025, quando a então Plantonista, Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, entendeu não ser hipótese da urgência de que tratam os arts. 21 e 22, do RITJMA, bem como a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, razão pela qual determinou a distribuição do feito durante o expediente regular. Os autos foram distribuídos a mim. Reservei-me para apreciar o pedido liminar após as informações da autoridade coatora (ID 46647829), que as prestou (ID 47153228). É o relatório. Passo a decidir. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que desponta evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, adianto que não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida pela impetrante. Conforme relatado, a impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal ao ser mantido preso preventivamente. Para tanto, suscita a nulidade da prova obtida durante a prisão em flagrante, na medida em que o paciente teria sofrido agressões físicas dos policiais militares, que teriam sido comprovadas no laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos. Por outro lado, aduz que a decisão impugnada não apresenta fundamento idôneo para a conversão do flagrante em prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Sobre a tese de nulidade das provas produzidas por ocasião da prisão em flagrante, verifico que a afirmação da impetrante encontra-se isolada nos autos, não havendo comprovação de que o paciente tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica praticada por agentes públicos durante o ato da sua constrição inicial. Cumpre observar que, em seu interrogatório perante a autoridade policial, o paciente, na presença da sua defensora constituída, a Dra. Vitoria Ainoan Angelo Policarpo (OAB/MA nº OAB/MA 27.745), aqui impetrante, em nenhum momento mencionou ter sido vítima de agressão física e/ou ameaças praticadas pelos agentes públicos. É certo que, na audiência de custódia, a defesa suscitou a nulidade decorrente da alegada violência sofrida pelo paciente, porém, não teve acolhida a tese pela autoridade impetrada, que, ao tomar conhecimento da acusação contra os agentes públicos, procedeu adequadamente, determinando o envio de peças do Auto de Prisão em Flagrante à 3ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de São Luís/MA para apurar as alegações sobre a violência sofrida, além do encaminhamento do paciente ao IML para a realização de novo exame de corpo de delito. Deste modo, quanto à tese de ilegalidade do decreto preventivo por homologar a prisão em flagrante que estaria eivada de nulidade ante a suposta prática de agressão policial, tal alegação não é suficiente para anular o ergástulo cautelar ora impugnado. Ainda que se identifique abuso e/ou violência policial, capaz de configurar eventual crime contra o acautelado, o que até o presente momento não ocorreu, tais aspectos devem ser objeto de apuração em procedimento próprio, que não enseja a alteração automática do status libertatis do paciente. Sobre a matéria, veja-se a orientação decisória do STJ: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM PESSOAL. VÁLIDA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante, tortura policial, invasão de domicílio e ausência de fundamentação para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de ilegalidade na prisão em flagrante e a fundamentação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva configura novo título a justificar a custódia, superando a alegada ilegalidade inicial. 4. A alegação de invasão de domicílio demanda dilação probatória, inviável na via do habeas corpus. 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, na tentativa de fuga e na quantidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no RHC n. 197.358/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM A AÇÃO POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva de paciente acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003). A defesa alega nulidade da prisão e das provas obtidas, sustentando a ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar a prisão preventiva e a validade das provas obtidas; e (ii) examinar se houve flagrante ilegalidade no ingresso da autoridade policial no domicílio sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. O ingresso policial em domicílio sem mandado é permitido quando há fundadas razões de que o local abriga situação de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 5. No caso, a polícia recebeu informações de que o paciente, que possuía mandado de prisão em aberto por homicídio, estava escondido no local, o que justificou o ingresso no domicílio. Durante a ação, o paciente colaborou, informando a localização de armas e munições, que foram apreendidas. 6. A alegação de tortura e violência policial, além de não ter sido suscitada no juízo de origem, não encontra respaldo suficiente nos autos, sendo matéria que demanda análise probatória aprofundada, inviável no âmbito do habeas corpus. 7. Não há flagrante ilegalidade na atuação policial ou na manutenção da prisão preventiva que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no HC n. 914.837/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024) Nesse contexto, tenho como imperiosa a conclusão de que se mostra inverossímil a versão do impetrante de que o paciente foi vítima de violência física ou ameaças praticadas por policiais para que confessasse a prática delituosa, razão pela qual não há como esta Corte Superior reconhecer como nulas as provas que lastreiam o inquérito policial e a prisão em flagrante do paciente. Em relação aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, também observo que a tese de ilegalidade deduzida na impetração também não se reveste da probabilidade de ser exitosa no julgamento de mérito deste writ, não sendo possível antecipar os seus efeitos em favor do paciente. Na espécie dos autos, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente por constatar a materialidade e os indícios de autoria do cometimento do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além de entender caracterizados os requisitos da garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta da conduta imputada ao custodiado. Para melhor compreensão, transcrevo a fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva em questão (ID 46621467): “(…) In casu, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da decretação do ergástulo cautelar, haja vista ser possível extrair dos elementos informativos dos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria, considerando os depoimentos contidos no Auto de prisão, o Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Constatação Provisório de Substância de Natureza Tóxica, anexo fotográfico e demais elementos contidos nos autos. O periculum libertatis, por sua vez, encontra-se delineado no caso vertente, pois a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta relacionada ao crime em questão, tendo em vista que foram encontrados no interior da residências do autuado 720g de substância semelhante a maconha, sendo 130 porções em pequenas unidades, totalizando 150 gramas e outras porções maiores totalizando 590 gramas. Assim, a grande quantidade das drogas aprendidas caracteriza situação de risco à incolumidade pública e ao meio social. Assim, evidencia-se que se faz necessária a custódia do autuado para o restabelecimento da ordem pública e da tranquilidade do meio social, evidenciando-se o perigo de manutenção da sua liberdade, não sendo suficiente a imposição de cautelares diversas da prisão. Destaque-se, ainda, que o delito objeto da análise são dolosos [sic], preenchendo o requisito previsto no Art. 313, I, CPP. É cediço que o Estado deve adotar medidas necessárias e adequadas para a repressão dos delitos, pois a garantia da ordem pública abrange a promoção das providências de resguardo à integridade das instituições, a sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Entendo, portanto, que a prisão cautelar do autuado se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis, in casu, quaisquer outras medidas cautelares previstas no Art. 319 do CPP, em face das particulares do caso concreto e dos argumentos já delineados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: (…). Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, CONVERTO a prisão em flagrante de A. A. D. S., já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos Art. 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, com o escopo de assegurar a garantia da ordem pública, consoante fundamentos alhures delineados. Oficie-se à 3ª promotoria especializada para a apuração das agressões e da subtração patrimonial de um cofre de seu filho narradas pelo custodiado. Oficie-se à unidade prisional para renovação do exame médico legal, no prazo de 24 horas, nos termos da normatização pertinente, inclusive com registro fotográfico, remetendo-o aos autos, bem como para que disponibilize ao custodiado atendimento médico, medicamentos e demais procedimentos que se fizerem necessários ao seu estado de saúde. (...).” (Grifei) Como é sabido, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente em casos excepcionais deve ser restringida a liberdade do cidadão por meio da prisão cautelar, sendo esta a ultima ratio, aplicável somente quando estritamente presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ficando resguardado, com tal imposição, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/1988[1]. Para a decretação da prisão preventiva, contudo, são indispensáveis a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, cabendo à autoridade judicial demonstrar, ademais, que a prisão cautelar é necessária para a proteção de pelo menos um dos pressupostos referidos art. 312 do CPP, quais sejam, ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Exige-se que o decreto preventivo demonstre, com base em elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia cautelar e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo vedadas considerações genéricas e baseadas estritamente na gravidade abstrata do crime. Nesse sentido: STF, HC nº 250.850 AgR, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 05/03/2025, publicação em 10/03/2025; STJ, AgRg no HC n° 981.539/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2025, publicação em 31/03/2025. No âmbito desta análise inicial da pretensão deduzida pelo impetrante, vislumbro que o cerceamento antecipado da liberdade do paciente mostra-se necessário e está idoneamente fundamentado em circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram que os elementos de prova da autoria e da materialidade do crime emanam dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Joel Pereira de Sousa e Joao Paulo de Melo Silva -, cujas declarações gozam de fé pública, além do Auto de Exibição e Apreensão e do Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (ID 46621466, p. 13/14, 16/19 e 30/31). Decerto, ficou consignado na decisão de decretação da custódia, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, considerando-se a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Nesse contexto fático-processual, a decisão atacada reveste-se de fundamentação suficiente e vinculada ao caso concreto, especialmente no que tange à periculosidade da conduta, à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elementos que superam a gravidade abstrata do crime e justificam a custódia preventiva, conforme orientação dos Tribunais Superiores, veja-se: “Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem. 2. O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) 3. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça mantiveram a decisão de imposição da prisão preventiva. 4. A decisão agravada manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é legal. III. Razões de decidir 6. A existência de investigação ou ação penal em curso em desfavor do réu é motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva, por indicar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. 7. A jurisprudência desta Suprema Corte é consolidada no sentido de que a quantidade de entorpecentes apreendidos é elemento apto a evidenciar a gravidade concreta da conduta a justificar a custódia preventiva. 8. Os precedentes citados demonstram o entendimento consolidado do STF sobre a validade da prisão preventiva nesses casos. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: art. 312 do CPP, arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343, de 2006, art. 5º, inc. LXI, da CRFB. Jurisprudência relevante citada: HC nº 204.160-AgR/MG; HC nº 126.030/DF; HC nº 210.820-AgR/BA; HC nº 130.346/SP; RHC nº 84.480/SP; HC nº 137.449/RS; HC nº 227.212-AgR/SC.” (STF, HC 249393 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, aproximadamente 235g (duzentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedente. (...).” (STJ, AgRg no RHC n. 211.662/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025) Desse modo, nesta seara de exame prefacial da pretensão deduzida pelo impetrante, vislumbro que a decisão apresenta-se suficientemente fundamentada, inexistindo a alegada violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 312 do CPP. Impõe-se registrar, neste ponto, que a concessão de liberdade, em sede de habeas corpus, por alegada ausência de substrato hígido de autoria e materialidade delitivas constitui medida excepcionalíssima, somente reconhecida quando demonstrada de forma inequívoca a procedência da tese. É que a estreita via do habeas corpus não comporta a análise aprofundada de provas, não admitindo a incursão em elementos de informação obtidos na fase inquisitorial, a exemplo de insuficiência dos depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial ou alegada invalidade de prova testemunhal ou pericial, de modo que eventual dúvida sobre a autoria e a materialidade do delito deve ser inicialmente dirimida pelo Juízo de base, sob pena, inclusive, de supressão de instância. A exigência de provas concretas e robustas de que o acusado é autor ou partícipe do crime, em verdade, é condição para sua condenação. Eventuais dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e capitulação dos delitos devem ser dirimidas ao longo da instrução criminal e submetidas ao juízo competente da demanda, na oportunidade própria. Acerca do tema, assim tem se posicionado o STF e o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. (...) 5. O Supremo pacificou entendimento no sentido de que ‘a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (HC nº 118.912-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 13/02/2014). (...).” (STF, HC 246984 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo o STF, ‘não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente’ (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). (...).” (STJ, AgRg no RHC n. 204.164/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025) (Grifei) Na espécie dos autos, tendo em vista que, além dos requisitos do art. 312 do CPP, também restou atendida a condição do art. 313, I, do CPP – crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos – cabível se faz a decretação da custódia preventiva. De outro turno, as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, embora dotadas de certo grau de relevância, não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que existam nos autos elementos concretos que justificam a sua imposição, especialmente diante da gravidade das circunstâncias verificadas. Nesse sentido: STJ, AgRg no HC nº 950.743/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025. E considerando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, tenho que a substituição da segregação antecipada por medidas cautelares do art. 319 do CPP, no momento presente, mostra-se insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública, diante das circunstâncias fáticas, especialmente por envolver conduta revestida de gravidade concreta. Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade das decisões ora impugnadas, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos apresentados pelo impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[2]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]CF/1988. Art. 5º. (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...). [2]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003993-97.2020.8.10.0001

ID: 294180730

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003993-97.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERVILLYN ROCHA CUTRIM

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003993-97.2020.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003993-97.2020.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: WERVILLYN ROCHA CUTRIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, que, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão da nulidade da prova decorrente de busca pessoal considerada ilegal. O órgão ministerial alegou a legalidade da abordagem diante do comportamento suspeito do réu, sua fuga, o local dos fatos e os elementos apreendidos, requerendo a condenação. A defesa, em contrarrazões, pleiteou a manutenção da absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares estava legitimada por fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada está justificada por elementos objetivos e concretos, como a tentativa de fuga do réu ao avistar os policiais, o fato de o local ser conhecido por tráfico de drogas e o histórico criminal do acusado, o qual utilizava tornozeleira eletrônica, tudo em consonância com o art. 244 do CPP e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. O comportamento do réu e os elementos apreendidos — trinta porções de maconha embaladas para venda, balança de precisão e dinheiro trocado — indicam mercancia ilícita, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio, ainda que a quantidade apreendida seja inferior à prevista no Tema 506 do STF. 5. Os relatos policiais prestados na fase investigativa e confirmados em juízo possuem força probatória e corroboram a materialidade e a autoria do delito. 6. Apesar de responder a outras ações penais, o réu é primário, sem antecedentes criminais e ausente comprovação de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, fazendo jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. A fração de redução da pena foi fixada em 1/2 (metade), diante da prática do crime durante o uso de tornozeleira eletrônica, circunstância que revela maior censurabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência do STJ. 8. A pena foi fixada no mínimo legal, reduzida pela minorante, e substituída por duas penas restritivas de direitos, ante a ausência de vetores desfavoráveis e o atendimento aos requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada por policiais militares é legítima quando fundada em suspeita objetiva, decorrente de tentativa de fuga em local conhecido por tráfico de drogas e histórico criminal do abordado. 2. A presunção de porte para consumo próprio, prevista no Tema 506 do STF, é relativa e pode ser afastada por circunstâncias que indiquem finalidade mercantil. 3. O agente primário, sem antecedentes criminais e não vinculado a organização criminosa, faz jus à redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ainda que responda a outras ações penais. 4. A prática do crime durante uso de tornozeleira eletrônica justifica a fixação da fração de diminuição da pena em patamar inferior ao máximo legal. 5. Preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, arts. 44, 49, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.132.612/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23.12.2024; STF, ARE 1467500 AgR-terceiro, rel. Min. Cármen Lúcia, p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 15.04.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 850.653/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no REsp 2.044.306/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 01.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA (ID 40194496), que absolveu o acusado Wervillyn Rocha Cutrim da imputação contida na denúncia, de ter praticado o crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De acordo com a denúncia (ID 40194440, p. 6-9), no dia 12 de maio de 2020, por volta das 20h00min, na Vila Brasil, nesta cidade, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo pelo citado bairro, quando se depararam com um motociclista pilotando uma Honda XRE 300cc, placa NNC-1622, que ao notar a presença da guarnição, empreendeu manobra rápida e seguiu em alta velocidade, em clara atitude suspeita, o que levou os policiais a realizarem o acompanhamento tático, com transmissão de alertas de parada por meio de sinais sonoros e luminosos, ocasião em que o suspeito continuou a acelerar e, mais à frente, abandonou a motocicleta entre os casebres de uma invasão e seguiu correndo, razão pela qual, dada a sua postura de fuga, acabou sendo abordado e com ele encontradas em uma revista pessoal 30 (trinta) “buchas de maconha”, confeccionadas em material plástico do tipo filme PVC, uma balança de precisão, R$ 24,00 (vinte e quatro reais), um relógio de pulso e um capacete, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito, tendo os policiais mencionado que o acusado já era conhecido da guarnição, por já ter sido detido anteriormente pelo mesmo crime e inclusive estava utilizando tornozeleira eletrônica. O Juízo de primeiro grau entendeu pela ocorrência de nulidade das provas produzidas em decorrência de busca pessoal injustificada e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais (ID 40194544), o Órgão Ministerial afirma a comprovação da materialidade e autoria delitivas, sustentando também que não houve ilegalidade na atuação policial, que teria sido realizada por se tratar de área notabilizada pela ocorrência do tráfico de drogas, e justificada pela atitude do apelado, que ao notar a presença dos policiais empreendeu fuga de motocicleta e depois correndo. Destacou também que a quantidade de porções é incompatível com a condição de usuário, que houve apreensão de balança de precisão e dinheiro trocado, além do que o apelado possui outros dois registros criminais por crime da mesma espécie, requerendo, ao final, o provimento do recurso com a consequente condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O apelado Wervillyn Rocha Cutrim ofertou contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública, alegando que inexistiam elementos capazes de configurar fundadas suspeitas para justificarem a busca pessoal realizada pelos policiais, pelo que requereu o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença absolutória. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, com a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, firmado pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que o réu seja condenado por tráfico de drogas (ID 41508025). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da questão discutida. Examinando as razões recursais, constata-se que o Ministério Público pretende a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o entendimento pela nulidade das provas colhidas em decorrência de busca pessoal considerada ilegal para, ao final, restar condenado o apelado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A busca pessoal, está prevista no art. 240, § 2º, e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Durante a instrução criminal foram inquiridos os policiais Eduardo da Silva Rodrigues (ID’s 40194468 e 40194470) e Glemerson de Lucena Venâncio (ID’s 40194459 e 40194461), que declararam, essencialmente, que realizavam rondas de rotinas na área da Vila Brasil, que é conhecida por intenso tráfico de drogas, quando avistaram um indivíduo em uma motocicleta, que ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga, o que motivou a perseguição policial e posterior abordagem, já realizada depois que o suspeito desceu do veículo e continuou a sua tentativa de evasão correndo. A versão apresentada pelos policiais em sede judicial confirma integralmente o que já haviam relatado na fase investigatória (ID 40194445, p. 5-7) e possui valor probatório para justificar um decreto condenatório, conforme vem entendendo este Órgão Colegiado. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI N°. 11343/2006. […] 2. Autoria demonstrada pelos relatos dos policiais colhidos tanto nas investigações quanto na instrução no sentido de que as drogas encontradas na própria residência utilizada pelo acriminado, destinava-se à venda. 3. A forma de acondicionamento do entorpecente encontrado devidamente separado evidenciam o comércio, de outro lado, a construção pretoriana é no sentido de não ser necessária a realização da negociação no momento do flagrante, podendo a conduta se amoldar a qualquer dos verbos reitores do artigo 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006. Inviável desclassificação para uso. 4. Os depoimentos dos policiais foram firmes e retilíneos desde a fase investigativa até a instrução criminal, inexistindo qualquer elemento que possa tirar a fé de seus relatos, pois não contraditados ou apresentada qualquer prova de que tenham algum tipo sentimento pessoal contra a recorrente. 5. Dosimetria. Feita de acordo com os ditames dos artigos 59 do Estatuto Penal e artigo 42 da Lei n°. 11343/2006. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA – ApCrim 0000872-12.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 15/03/2024) Em relação à abordagem e busca pessoal realizadas, entendo que a atuação foi legítima, pois não se baseou em mera impressão subjetiva dos agentes estatais em relação à pessoa abordada, mas em condição objetiva apurada a partir do comportamento evasivo do suspeito que resultou inclusive na sua autuação em flagrante, além do tráfico, também pelo crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro1. Aqui cumpre destacar que a busca pessoal acabou justificada por circunstâncias variadas, dentre as quais a fuga propriamente dita – na motocicleta e posteriormente correndo –, o local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas e, ainda, após a abordagem, a constatação de que o agente já tinha sido detido anteriormente por um dos policiais pelo crime de tráfico de drogas. Destarte, essa reunião de elementos se afigura suficiente para caracterizar a justa causa para a busca pessoal, consoante entendimento dos Tribunais Superiores a seguir ilustrados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA PELO RECORRENTE. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo recorrente visando à nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares, sob o argumento de que esta teria sido ilegal por ausência de fundada suspeita, com a consequente nulidade das provas obtidas e o restabelecimento da sentença absolutória. A Corte de origem, no entanto, entendeu que a diligência foi válida, porquanto baseada em elementos concretos, como o fato de o recorrente estar em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, empreender fuga ao avistar a viatura policial e portar uma bolsa típica para transporte de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi motivada por fundada suspeita suficiente para legitimar a abordagem, em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal e os parâmetros fixados pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que a busca pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, só é válida quando baseada em fundada suspeita, que deve ser objetivamente demonstrada, vedando-se abordagens arbitrárias ou baseadas em impressões subjetivas ou praxes policiais. 4. No caso concreto, a abordagem policial decorreu de elementos objetivos e concretos, tais como: (i) a ocorrência em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; (ii) a tentativa de fuga do recorrente ao avistar a viatura policial; (iii) a posse de uma bolsa, que posteriormente revelou conter entorpecentes, circunstância comumente associada à prática de tráfico de drogas. 5. A atuação policial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a fuga diante da aproximação policial, em conjunto com outros elementos fáticos objetivos, constitui fundamento válido para a realização de busca pessoal em local de tráfico de drogas (AgRg no RHC n. 202.291/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 3/10/2024; AgRg no HC n. 920.543/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2024). 6. Não se verifica a alegada ilicitude da prova obtida, uma vez que a diligência policial traduziu exercício regular da atividade investigativa, resguardada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – REsp n. 2.132.612/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF – ARE 1467500 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) Aqui cumpre pontuar que a direção perigosa em motocicleta, embora tenha levado à perseguição e posterior abordagem, não foi motivo isolado para justificar a busca pessoal, mas agrupou-se a outros elementos que legitimaram a diligência policial, como a localização e o histórico do agente – que inclusive utilizava tornozeleira eletrônica –, capazes de sugerir, naquele contexto a possível ocorrência do tráfico de entorpecentes. Portanto, é de se reconhecer a legitimidade da atuação das forças de segurança e, por conseguinte, dos elementos de prova daí carreados, de modo que a constatação por prova pericial de que a substância apreendida – massa líquida total de 14,672 g (quatorze gramas e seiscentos e setenta e dois miligramas) de material vegetal – era de uso proscrito no Brasil, conforme Laudo Pericial Criminal nº 1341/2020 – ILAF (ID 40194448, p. 32-35), autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, especialmente diante da ausência de dúvidas acerca da autoria delitiva. Acrescento que apesar da quantidade do material entorpecente ser inferior à fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506 para a presunção de destinação ao consumo próprio, isto não obsta o reconhecimento do crime, por se tratar de presunção relativa que pode ser afastada pelas circunstâncias do caso, como a forma de acondicionamento da droga e apreensão de balança de precisão que evidenciam a finalidade comercial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A defesa alega que a apreensão de 1,59g de maconha caracteriza porte para uso próprio, invocando o Tema de Repercussão Geral n. 506 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado. 4. A questão também envolve a análise da aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 506 do STF, que trata da distinção entre tráfico de drogas e porte para uso próprio. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 6. As instâncias de origem afastaram a tese de que a droga se destinava ao consumo pessoal, em consonância com o entendimento contido no Tema de Repercussão Geral n. 506, cuja tese fixada no item 5 expressa que: "A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia". 7. As instâncias de origem consignaram que o acusado inequivocamente comercializava os entorpecentes, destacando "mensagens trocadas pelo apelante com o adolescente na data dos fatos, em que este pede "duas balas de 10" e ambos combinam de se encontrar na quadra". Salientam também mensagens trocadas pelo apelante com outra pessoa, "nas quais ele afirma estar tomando cautela devido ao seu julgamento em data próxima e informa que, em junho, estaria chegando com as drogas". 8. Não se verificou a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado. 2. A distinção entre tráfico de drogas e porte para uso próprio deve ser analisada conforme o Tema de Repercussão Geral n. 506 do STF". (STJ – AgRg no HC n. 958.917/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Reconhecida a prática do crime de tráfico de drogas, passa-se à análise acerca da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme pleito subsidiário formulado pela defesa nas contrarrazões recursais. De acordo com o citado dispositivo legal, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Analisando a particular situação do apelado, consigno que apesar de responder a dois outros processos pelo crime de tráfico de drogas (nº 0003553-72.2018.8.10.0001 e 0007735-67.2019.8.10.0001), deve fazer jus ao benefício, uma vez que é primário, sem anotação de antecedentes criminais, considerando que ações penais em curso não são suficientes para afastá-lo, conforme entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 11392). Some-se a isso a ausência de elementos nos autos capazes de evidenciar a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa. No que se refere à fração de diminuição, destaco que o julgador, no exercício da sua discricionariedade, pode aplicar patamar diverso do máximo, desde que se valha de fundamentação concreta extraída dos elementos colhidos nos autos. In casu, apesar da pequena quantidade e singularidade do material entorpecente apreendido, entendo que não tem lugar a redução pela fração máxima, considerando a prática do delito enquanto utilizava tornozeleira eletrônica, demonstrando assim o seu descaso com o sistema de Justiça, fundamento este válido, como já reconheceu o STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, compulsando a sentença, verifica-se que o juízo singular modulou em 1/3 a sobredita causa de diminuição de pena em razão de o agravante estar "de tornozeleira eletrônica no momento em que executava a prática delitiva, demonstrando maior intensidade no dolo de sua conduta [...]" - e-STJ fl. 25. Com efeito, "o fato de [ele] ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo é fundamento idôneo para modular a fração do benefício legal, pois denota descaso com a Justiça" (AgRg no REsp n. 2.044.306/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no HC n. 850.653/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Passa-se, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 59 do Código Penal. Em relação à culpabilidade, não vislumbro elementos que justifiquem a sua valoração negativa; o réu não possui registro de condenação criminal transitada em julgado, o que obsta a negativação dos antecedentes criminais; inexistem nos autos elementos suficientes para o exame da conduta social e da personalidade do agente, pelo que as mantenho neutras; o motivo do crime é inerente ao tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie, não justificando o distanciamento do mínimo legal; também não se verificam consequências extrapenais do delito passíveis de valoração; não há o que se cogitar sobre o comportamento da vítima, que no caso é a sociedade. Destarte, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Reconheço em favor do apelado a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pelo que reduzo a sanção pela metade, levando em conta o cometimento do crime enquanto beneficiado com medida cautelar de monitoração eletrônica estabelecida em outro processo, nos termos da fundamentação acima, passando a reprimenda para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de causas de aumento a serem consideradas. Cada dia-multa será equivalente à fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigido, em conformidade com o art. 49, §§ 1º e 2º do Código Penal, por não constarem elementos acerca da situação econômica do acusado a sugerir a necessidade de exasperação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). Para o cumprimento da pena, estabeleço o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, sendo irrelevante o tempo de prisão provisória do réu na hipótese, de acordo com o art. 397, § 2 do CPP, por se tratar do regime mais brando. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou qualquer outro óbice legal, e com base nos arts. 43 e 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade acima individualizada por duas restritivas de direitos, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana, cujos termos deverão ser oportunamente estabelecidos pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual para DAR-LHE PROVIMENTO, condenando o apelado Wervillyn Rocha Cutrim pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1 Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. 2 "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007312-10.2019.8.10.0001

ID: 323483159

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007312-10.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE JESUS SANTOS NETO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0007312-10.2019.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Cristiane Gomes Coel… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0007312-10.2019.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Cristiane Gomes Coelho Maia Lago Apelado: José Maria de Jesus Santos Neto Advogado: Edson Silva de Sá Júnior, OAB/MA 8373 Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, em face de sentença via da qual absolvido, o Apelante, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, buscando a reforma daquela decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se presente, ou não, prova válida ao arrimo da condenação perseguida. III. Razões de Decidir. 3. Lícita resulta a entrada policial em domicílio quando, como no caso, arrimada em fundadas suspeitas, concretamente demonstradas e decorrentes, ademais, de abordagem anterior, igualmente legítima. 4. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado, a condenação do autor é medida que se impõe. 5. Dosimetria da pena calculada com observância aos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na forma preconizada pela eg. Corte Superior, em precedente de obrigatória observância. IV. Dispositivo. 5. Apelação Criminal conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, CAPUT e § 4º, e 42, da Lei nº 11.343/2006, e 59, da Lei Substantiva Penal Jurisprudência relevante citada: STF, RE 0370186-49.2022.3.00.0000/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. para o Acórdão Min. Flávio Dino, DJe em 27/05/2024, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe em 21/02/202; STJ, AgRgHC 869697/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 19/02/2024, HC 512.418/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 03.02.2019, RHC 105.138/MS, Rel.Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe em 10/4/2019, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 14/3/2017, AgRg no HC 969281 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 05/03/2025, AgRg no HC 926514 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe em 24/02/2025, AgRg no HC n. 831.738/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe em 29/08/2024, AgRg no HC 606.649/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 21/09/2020, Súmula 630/STJ; TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, em face de sentença via da qual absolvido José Maria de Jesus Santos Neto, denunciado por suposta infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. O Apelante sustenta, em síntese, equivocado o entendimento esposado pela origem, porque presente, na espécie, prova bastante ao arrimo da condenação. Pede, então, seja a sentença vergastada nesse sentido reformada. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Insurge-se o PARQUET, em síntese, contra sentença absolutória, ao argumento de que presente prova bastante à condenação, nos termos da denúncia. Estes, por oportuno, os termos da sentença guerreada, LITTERIS: “Noticia a inicial acusatória que “(...) no dia 05/06/2019, por volta de 15 h, militares efetuaram a prisão em flagrante de JOSE MARIA DE JESUS SANTOS NETO, conhecido como “Zeca” por ter em depósito substâncias ilícitas (maconha e cocaína), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na data do fato, policiais militares faziam rondas de rotina pelas ruas de São José de Ribamar, quando receberam denúncia dando conta do comércio de drogas ilícitas promovido por um homem conhecido pela alcunha “Zeca”, o ora denunciado, nas proximidades da Travessa São Pedro, Bairro do Oiteiro, na referida cidade. Em diligência, os agentes deslocaram-se até o local mencionado no informe. Chegando lá, avistaram o ora denunciado, e perceberam tratar-se do mesmo indivíduo citado na denúncia. Na ocasião, JOSE MARIA DE JESUS SANTOS NETO ao notar a presença da guarnição evadiu-se em direção a sua residência. No ato, empreendida a perseguição policial os agentes o capturaram dentro de um banheiro localizado no quintal do referido imóvel. Em seguida, procedida a revista no local foi identificado dentro de um buraco na parede um frasco plástico, no interior do qual foram arrecadadas 10 (dez) porções de substância semelhante a maconha e 2 (duas) porções de substância similar a cocaína. Além disso, no local também foi encontrado material plástico utilizado para embalar as substâncias apreendidas. Diante dos fatos, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial, às fls. 06, reservou-se o direito de permanecer calado e somente se manifestar em juízo. (...)” (...) Decido. Cuidam os autos do crime de tráfico de drogas, supostamente praticado pelo acusado JOSÉ MARIA DE JESUS SANTOS NETO, conhecido como “ZECA”, previstos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. No caso em exame, me parece de rigor a nulidade das provas produzidas em decorrência da ilegal e abusiva invasão e consequentes buscas no domicílio do acusado levada a efeito pelos policiais, conforme demonstrarei adiante. Acerca do tema é importante esclarecer que a proteção constitucional ao domicílio emerge da regra inscrita no artigo 5º, inciso XI, da Carta Política, segundo a qual: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Desta forma, a Constituição Federal assegurou para todos a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar estabelecendo que ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto, quanto as excepcionalidades previstas taxativamente no texto constitucional. Insta salientar que, dentre as excepcionalidades previstas, a Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza, entretanto para os crimes permanentes, a exemplo do tráfico ilegal de drogas e a posse ilegal de arma de fogo, em que o estado de flagrância se protrai no tempo, esta característica não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da moradia, se está diante de uma situação de flagrante delito. Dessa forma, apenas a mera suspeita, a exemplo do recebimento de informações acerca do acusado, desacompanhado de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de agentes de polícia em qualquer residência, pois ausente a justa causa que autorize a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade do domicílio. (...) Pois bem. Examinando a situação fática como restou evidenciada na instrução, a conclusão é que, efetivamente, houve total violação da residência/domicílio do acusado por parte dos policiais militares, cujos depoimentos evidenciam a entrada forçada na casa do acusado, onde adentraram sem consentimento, ao persegui-lo e captura-lo no interior do banheiro localizado no quintal de sua residência, onde realizaram buscas desautorizadas que resultaram na apreensão de entorpecentes e sem que houvesse fundadas razões que autorizasse o ingresso no imóvel sem o devido mandado judicial. Neste sentido, a testemunha/policial Kelvin Adams Ribeiro Lopes afirmou que no dia dos fatos realizavam rondas no bairro Outeiro, conhecido pelo intenso tráfico, quando avistaram o acusado, já conhecido da equipe, que ao avistar a chegada dos agentes começou a correr, de posse de um objeto, em direção a um banheiro que ficava no quintal da casa (cercado em partes por paredes) sendo perseguido e alcançado em um banheiro sem portas, ocasião em que submetido a revista pessoal, nada de ilegal foi encontrado na posse dele, entretanto a parede do imóvel estava quebrada e foi possível avistar entorpecentes no interior de um tijolo, motivo pelo qual o réu foi preso em flagrante. A testemunha Leonardo Moreira Costa declarou que a denúncia originadora da diligência indicava o acusado como suspeito de um crime de roubo e que portava arma de fogo, motivo pelo qual iniciaram rondas pelo local e ao avistar o acusado, este correu e pulou um muro ou cerca e se escondeu dentro de um banheiro que havia no quintal do mesmo imóvel, todavia foi contido e, após buscas no local, encontraram um frasco de plástico contendo maconha e cocaína, dentro de um tijolo quebrado. Disse, ainda a testemunha, que não tem conhecimento se o imóvel pertencia ao réu, a parentes ou conhecidos dele e que as supostas denúncias da prática de tráfico não indicavam o denunciado como traficante, apenas mencionavam a ocorrência do tráfico naquela localidade. Por fim, a testemunha Mardoclecio dos Santos Castro mencionou que receberam denúncia indicando que o acusado, já conhecido pelos agentes, praticava o tráfico ilegal de drogas naquela região e ao chegarem nas proximidades avistaram o denunciado que ao perceber a presença policial efetuou fuga em disparada, momento em que o perseguiram e conseguiram abordá-lo no banheiro de sua casa, localizado no quintal, ainda que estivesse com a porta trancada. Acrescentou que na revista pessoal nada de ilegal foi encontrado, mas nas proximidades do réu acharam os narcóticos apreendidos nos autos. Em seu interrogatório judicial o acusado JOSÉ MARIA DE JESUS SANTOS NETO, conhecido como “ZECA”, negou a prática delitiva afirmando que foram encontrados entorpecentes escondidos em um buraco da parede do banheiro que lhe pertenciam e se destinavam ao consumo próprio. Desse modo, pelos relatos contraditórios apresentados pelas testemunhas, vejo que a diligência não restou plenamente esclarecida, há dúvidas se o réu apenas transitava próximo a sua residência e devido a uma atitude suspeita foi perseguido pelos agentes; se havia informações da prática de tráfico por parte do acusado; ou se este seria suspeito de um crime de roubo. Restou apenas evidente que o denunciado ao avistar os policiais correu, sendo este o fato que motivou os policiais a adentrarem no referido imóvel desprovidos de mandado judicial, sem quaisquer outros elementos preliminares que indicassem a ocorrência do tráfico ilegal de drogas. Portanto, contradisseram as testemunhas em suas narrativas, acerca dos fatos que desencadearam a prisão em flagrante do réu, notadamente quando se compara as versões divergentes apresentadas na fase instrutória e também quando comparadas com as apresentadas na fase policial. Outrossim, o denunciado esclareceu que a entrada no imóvel não foi por intermédio de seu consentimento, uma vez que os agentes o perseguiram e adentram no imóvel, onde o prenderam no interior do banheiro localizado no quintal da moradia. Desta forma, não sendo simples informações de teor contraditórios, elementos suficientes para indicar que naquela ocasião havia situação de flagrância, não poderiam os policiais adentrarem no imóvel sem permissão de seu proprietário, pois não havia elemento objetivo e seguro apto a justificar a invasão domiciliar, tornando, portanto, nulas todas as provas que derivaram da ilegal invasão de domicílio perpetrada pelos agentes de polícia. Por todo o exposto, considerando a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, acolho a mencionada preliminar arguida pela defesa e, por consequência, julgo improcedente a denúncia, e ABSOLVO o acusado JOSÉ MARIA DE JESUS SANTOS NETO, conhecido como “ZECA”, qualificado nos autos, da imputação apontada na denúncia (artigo 33, caput da Lei nº 10.826/03) e o faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.” Inicialmente, sobre a suposta nulidade, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal passou por atualizações quanto à interpretação das exceções constitucionais relacionadas à garantia de inviolabilidade de domicílio, nas hipóteses de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Como é sabido, “a prática de crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva, motivo pelo qual a interpretação da garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal deve se compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida – com a expedição prévia de ordem judicial – ou posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei” (STJ, AgRgHC 869697/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 19/02/2024). . Nesse sentido, “a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem, de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental. Em linhas gerais, o atual entendimento das Cortes Superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime” (TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023). Ainda seguindo aquele precedente, “com efeito, sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça avançou no sentido de exigir mais elementos que assegurem a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Desse modo, a mera constatação de situação de flagrância, após o ingresso forçado nas residências, não pode ser considerada suficiente para justificar a mitigação da garantia constitucional. Na mesma oportunidade, aquele órgão da Corte Superior destacou que o consentimento do orador, de fato, deve ser isento de qualquer espécie de coação ou constrangimento, cabendo o ônus de comprovar que o consentimento foi dado de maneira livre e voluntária aos integrantes das forças de segurança”. No particular, e aqui o cerne da questão, o que não se admite é que se dê, a abordagem policial ou a entrada em domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Nesse sentido, por analogia, “não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida” (STJ, HC 512.418 – RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 03.02.2019). Na mesma esteira, “não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal” (RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). Não é, a toda prova, o caso dos autos, vez que, consoante a prova angariada, a abordagem efetiva se teria dado após a fuga de um dos indivíduos que no local se encontravam (em frente à residência para onde correra ele), tão logo avistada a guarnição. Não é demais dizer que a fundada suspeita é um conceito fluído, noção legal que se baseia na avaliação das circunstâncias específicas de cada caso para determinar se há, ou não, motivos razoáveis para determinar que uma pessoa esteja envolvida em atividades criminosas. Nessa esteira é que a fundada suspeita não exige certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a atividade policial. Essa avaliação leva em consideração fatores como comportamento suspeito, informações recebidas, características do indivíduo ou veículo, entre outros elementos relevantes. Assim, havendo incontestável justa causa à abordagem, adverte a jurisprudência, LITTERIS: “Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação desta Suprema Corte. Na hipótese, o Tribunal recorrido desconsiderou a conduta suspeita do réu que ao avistar a chegada da polícia empreendeu fuga. Nessas circunstâncias, este Supremo Tribunal tem entendido que estão presentes fundadas razões, que indicam situação de flagrante delito, a autorizar a atuação dos agentes públicos.” (STF, RE 0370186-49.2022.3.00.0000/RS, Rel/ Min. Luís Roberto Barroso, Rel. para o Acórdão Min. Flávio Dino, DJe em 27/05/2024) Subscrevo tal entendimento, assim tendo por legítimo o ato, não havendo falar em nulidade. Assim, válida a prova produzida, registro bem demonstrada a materialidade do crime, mormente nos documentos juntados à fase policial da espécie, a saber, o Auto de Apresentação e Apreensão na espécie produzido, além do Laudo de Constatação e do respectivo Laudo Definitivo, dando conta de que, nos “9,048 gramas de material vegetal restou detectada a presença de MACONHA e nos 0,412 gramas de material amarelo sólido restou detectada a presença a presença de COCAÍNA”. A autoria é igualmente induvidosa, considerando que o acusado foi preso em flagrante, quando da apreensão da droga, havendo a condenação que restar fincada, também, na oitiva dos policiais condutores, que como cediço, merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Por outro lado, preso em flagrante o Apelante, quando da apreensão do entorpecente, em procedimento regular, solução outra não há senão concluir inserida, a conduta, no quanto previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, tipo penal misto alternativo, assim respondendo o agente pelo crime tanto quando se perfizer qualquer conduta dentre as enunciadas alternativamente, não se exigindo, nesse contexto, que seja a parte surpreendida no ato de comercialização. Nada existindo, pois, a afastar a prática dita criminosa, já que suficientemente demonstrada a inserção, da conduta, na letra do art. 33, da norma de regência, tenho que da concatenação das provas produzidas na espécie emerge certeza suficiente à condenação, não havendo falar, na hipótese, em desclassificação da conduta para a de uso pessoal. De fato, há que ser considerada, além da quantidade alegadamente pequena da droga apreendida, a forma como dividida e acondicionada ela, além das circunstâncias da prisão em flagrante, que, tomadas em conjunto com as provas dos autos, confirmam o intento de mercancia do entorpecente. Sob tal prisma, a versão apresentada pelo Apelante na via recursal, pela falta de provas ao arrimo da condenação resulta isolada, devendo ser recebida apenas como o exercício constitucional da ampla defesa, que permite ao réu, inclusive, não dizer a verdade sobre os fatos. A verdade é que o simples fato de o recorrente se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na mercancia ilícita quando, como no caso, suficientemente comprovada a traficância. Assim, emergindo dos autos certeza suficiente à condenação, deve ela ser aqui preservada, cumprindo anotar, ainda, não se inserir a espécie no precedente descriminalizador tratado no RE 635659/STF, por tratar, aquele caso, tão somente do porte de maconha para uso próprio, situação distinta da dos autos, onde apreendidos, ainda, cocaína e material para o embalo da droga. Nesse sentido, adverte o próprio STF, naquele precedente, que aquela presunção “é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes”. Dessa forma, deve a sentença ser reformada, com vistas à efetiva condenação, nos termos da denúncia. Seguindo à dosimetria da pena, tem-se que a culpabilidade restou normal à espécie, não extrapolando o quanto normal ao tipo imputado. Sem antecedentes a serem considerados, não há, nos autos, elementos bastante à aferição da personalidade e da conduta social do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são próprios à espécie, não justificando o aumento da pena-base. Por outro lado, tenho que a natureza e a variedade da droga apreendida autorizam o respectivo afastar do mínimo legal, na forma do art. 42, da norma de regência, a prevalecer inclusive sobre as vetoriais tratadas no art. 59, da Lei Substantiva Penal. Por isso, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sem atenuantes, vez que a teor da Súmula 630/STJ, “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”, inexistem, igualmente, agravantes e causas de aumento a serem consideradas. Presente, outrossim, e de todo aplicável a causa de diminuição de que trata o art. 33, § 4º, da norma de regência, anoto que “quantidade não acentuada de droga, consistente em menos de 500 gramas, e a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à atividade criminosa autorizam a fixação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo” (STJ, AgRg no HC 969281 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 05/03/2025). No mesmo sentido, “pena reduzida em 2/3 considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que indiquem a dedicação à atividade criminosa por parte do paciente. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC 926514 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe em 24/02/2025). Ainda, “uma vez que os agravados são primários e a quantidade de droga apreendida não foi tão expressiva (475,8g de maconha, 1,8g de cocaína e 10,9g de crack), deve ser mantida a decisão agravada, a fim de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3” (STJ, AgRg no HC n. 831.738/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Por fim, “a quantidade, a natureza e a variedade das drogas constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo legal, mas, no presente caso, a quantidade (16g de cocaína, 1,5g de maconha e 0,1g de crack) não se mostra expressiva o suficiente para aplicar a fração em fração inferior a 2/3. 4. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC n. 606.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/09/2020). Esse o caso dos autos, fica a pena em 2 (dois) anos de reclusão, mais 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, que torno definitiva, à falta de modificadoras outras. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, da Lei Substantiva Penal, autorizada sua conversão em restritivas de direito, a serem aplicadas e fiscalizadas pelo MM. Juízo das Execuções, mais próximo aos fatos. Tudo considerado, conheço da Apelação Criminal, e dou provimento, para reformando a sentença absolutória vergastada, condenar o Apelado, José Maria de Jesus Santos Neto, nos termos da denúncia. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001622-68.2015.8.10.0056

ID: 295647533

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001622-68.2015.8.10.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001622-68.2015.8.10.0056 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR(A): PROMOTORIA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA APELADO(A): JOSE AU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001622-68.2015.8.10.0056 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR(A): PROMOTORIA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA APELADO(A): JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO(A): NELSON SERENO NETO - OAB/MA7936-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. ART. 11, CAPUT, DA LIA (REDAÇÃO ANTERIOR). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs apelação cível contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida em face de ex-prefeito, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A inicial apontou a nomeação de professora, sem concurso público, fora das hipóteses constitucionais admitidas, imputando violação ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. O juízo de origem considerou incabível o aditamento da inicial para inclusão do inciso V do art. 11 da LIA e, considerando a revogação da tipicidade aberta pela Lei nº 14.230/2021, reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação do caput do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 afasta a tipicidade de condutas antes enquadradas como improbidade administrativa por violação genérica a princípios da administração; e (ii) saber se o dolo contido nos incisos do art. 11 da LIA é genérico ou específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal fixou a tese da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, exigindo dolo específico para configuração do ato de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 6. O legislador conferiu ao art. 11 da LIA nova redação, tornando taxativo o rol de condutas e excluindo a tipicidade fundada apenas em violação genérica aos princípios administrativos. 7. Ainda que se considere a possibilidade de subsunção aos novos incisos, observando-se o devido processo legal com o efetivo contraditório e a ampla defesa, as circunstâncias demonstradas nos autos não configuram a presença de dolo específico, especialmente o intuito de frustrar a imparcialidade do concurso público com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. 8. Em observância à legalidade estrita no direito sancionador, impõe-se a manutenção da improcedência da ação por ausência de tipicidade legal da conduta atribuída ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A revogação do tipo aberto do art. 11, caput, da LIA pela Lei nº 14.230/2021 afasta a tipicidade de condutas genéricas sem previsão nos incisos atuais, exigindo demonstração de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.429/1992 (anterior e atual), art. 11, caput e incisos, art. 17, §§ 10-C e 10-F; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1199); TJMA, RemNecCiv 0001641-68.2014.8.10.0037, DJe 10/10/2023; TJMA, ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140, DJe 07/11/2024; TJMA, ApCiv 0002789-72.2014.8.10.0051, DJe 28/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Adoto o relatório contido no parecer ministerial: Versam os presentes autos sobre recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês que, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa promovida em face de JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO, ex-Prefeito de Bela Vista do Maranhão, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O histórico dos autos denota que JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO, durante o período em que exerceu o mandato de Prefeito Municipal, nomeou, sem concurso público, fora das hipóteses excepcionais admitidas pela Constituição Federal, vários servidores para cargos diversos, razão pela qual foi proposta a inicial com fundamento na redação antiga do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Inconformado com os termos consignados na decisão recorrida, o Ministério Público de Primeiro Grau pugna seja conhecido e provido o recurso interposto para reformar a sentença vergastada porquanto entende, em suma, que “razão não assiste à magistrada, devendo ser resguardado o interesse objeto da presente ação, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da revogação do art. 11, inciso I, da LIA e da exclusão da tipicidade aberta do art. 11, caput, da LIA, bem como a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021, de modo que a respeitável sentença deve ser anulada, possibilitando-se, por conseguinte, o prosseguimento do feito” (id 30383739, p. 34). Contrarrazões com id 30384313. (ID 32657603) A Procuradoria-Geral de Justiça opina em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença de improcedência. É o relatório. VOTO Pontua-se que a controvérsia central reside na aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário. A sentença recorrida fundamentou a improcedência do pedido na necessária demonstração de dolo específico de proveito na conduta imputada de contratação irregular de professora da rede municipal, nestes termos: Na inicial o autor afirmou que a conduta do requerido se enquadra no art. 11, caput, da LIA. Somente em Id. 88383035 requereu o aditamento da inicial a fim de acrescentar o inciso V do art. 11 da LIA na causa de pedir. O aditamento apresentado pelo MPE não pode ser recebido, pois: a) apresentado em momento inadequado, uma vez que a instrução processual já se iniciou, de onde se conclui que já houve o saneamento do processo; b) não houve concordância do requerido (art. 329, II, do CPC). Vale frisar que a conduta de frustrar o caráter concorrencial do concurso público (mais restrita e, consequentemente, inserida na conduta anterior de frustrar a licitude do certame, que era mais ampla), já era tipificada pelo art. 11, V, LIA quando o autor ingressou com a presente demanda. Entretanto, o órgão ministerial optou por tipificar a conduta do réu tão somente no caput do art. 11 da LIA. Nos termos do art. 17, §§ 10-C e 10-F, da LIA, é vedado ao magistrado condenar o réu com base em dispositivo não indicado na inicial ou alterar a capitulação legal apresentada pelo autor. Dessa forma, deve-se aferir se a conduta do réu se amolda tão somente ao art. 11, caput, da LIA (que foi apontado na inicial). O MPE sustenta a inconstitucionalidade das alterações promovidas no art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021, sob o argumento de que elas ofendem os princípios da proporcionalidade (garantismo positivo) e da vedação à proteção insuficiente dos bens jurídicos. (...) A redação antiga do art. 11, caput, da LIA, trazia um tipo aberto, que permitia o enquadramento, como ato de improbidade administrativa, de qualquer conduta que violasse os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Trata-se de uma opção do legislador, que, naquele momento, entendia que era difícil prever todas as condutas que poderiam violar os princípios da Administração Pública, notadamente porque a previsão dos princípios do Direito Administrativo na Constituição Federal era fenômeno recente (a atual Carta Magna data de 1988), cujas consequências ainda eram pouco conhecidas. Passados quase trinta anos da vigência da Lei n. 8.429/1992, o legislador, atento às mudanças sociais e às celeumas que surgiram na aplicação e na interpretação da lei de improbidade, entendeu que era necessário tornar os dispositivos supra mais claros, de modo a indicar com mais precisão as condutas que configuram atos de improbidade. Eis a nova redação do dispositivo supratranscrito: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). (…) É nítido que o legislador optou, com a nova legislação, por uma tipificação mais precisa dos atos de improbidade, vedando a aplicação da lei com base tão somente na violação genérica aos princípios da Administração Pública. Foi retirada da redação do art. 11 da LIA a expressão "e notadamente", com a sua substituição pela expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas". A alteração redacional transformou em taxativo um rol que era exemplificativo. Doravante, para que esteja configurado o ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta do agente se amolde a um dos incisos do art. 11. A opção do legislador é legítima e não fere os mandados de penalização decorrentes da necessidade de proteção à probidade administrativa. Não há violação ao art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Nem toda violação genérica a um princípio da Administração Pública deve ser tipificada como ato de improbidade. Nesse sentido, a nova redação do art. 11 da LIA é clara: são atos de improbidade administrativa aqueles que, além de violar os princípios da Administração Pública, caracterizam-se por uma das condutas elencadas em seus incisos. As sanções da lei de improbidade administrativa são severas, de modo que somente as violações mais graves a princípios é que devem nela ser enquadradas. Existem outras esferas de proteção dos bens jurídicos tutelados (esfera penal e esfera civil), as quais, dependendo da gravidade da conduta do agente, podem se mostrar mais adequadas e proporcionais. Ademais, mesmo na esfera administrativa, existem outras providências a serem tomadas, que não somente a responsabilização dos agentes por atos de improbidade (por exemplo, a anulação do ato administrativo irregular). As condutas antes tipificadas apenas no caput do art. 11 da LIA não mais configuram atos de improbidade (desde que não seja possível reenquadrá-las nos novos dispositivos da lei), mas ainda podem configurar crimes e infrações administrativas de outras ordens. É possível, também, a responsabilização civil dos envolvidos, a fim de ressarcir os prejuízos eventualmente causados ao erário. É cabível, ainda, a proposição de ações próprias visando anular os atos praticados em desconformidade com a lei. Diante da supracitada alteração legislativa, deve-se perquirir se ela se aplica ao caso sob análise. Como visto acima, no julgamento do tema 1199 (ARE 843989) da repercussão geral, o STF não decidiu expressamente sobre a retroatividade das normas que revogaram condutas tipificadoras do art. 11. Entretanto, a referida Corte decidiu que a revogação da modalidade culposa prevista no art. 10 da LIA aplica-se imediatamente às ações em curso, apesar de ser irretroativa (respeitando apenas a coisa julgada). Sem adentrar na discussão sobre a real natureza da decisão tomada pelo STF (se é pela irretroatividade e aplicação imediata ou se é pela retroatividade, com modulação de efeitos a fim de não alcançar os processos com sentença transitada em julgado – nesse sentido, ver artigo de Mudrovitsch e Nóbrega: https://www.conjur.com.br/2022-ago-19/improbidade-debate-julgamento-tema-1199-retroatividade-lei-14230), o fato é que restou decidido que, havendo processo em trâmite sem sentença transitada em julgado, aplica-se a Lei n. 14.230/2021 no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa culposos. Seguindo essa linha de raciocínio, entende-se que a nova legislação também deve se aplicar aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da LIA, caput e incisos, cuja tipificação tenha sido revogada pela nova lei. Não há razão para adotar entendimento diverso do que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade imediata da novel legislação aos atos de improbidade administrativa culposos sem sentença transitada em julgado. Superadas tais discussões, passa-se à análise do pedido do autor. O MPE alega que o réu, no período em que exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, contratou, ao arrepio da lei, para funções de carreira, o servidor mencionado na exordial, não aprovado previamente em concurso público, descumprindo normas constitucionais e legais. Sustenta que tal conduta se enquadra no art. 11, caput, da LIA, em sua redação antiga. Ocorre que, como exaustivamente demonstrado ao longo deste decisum, o referido dispositivo, sofreu sensível alteração por meio da Lei n. 14.230/2021, passando a exigir, para a caracterização do ato de improbidade, o enquadramento específico em um de seus incisos. A alteração legislativa retirou a justa causa da presente ação. A figura típica indicada pelo Parquet não permanece vigente em nosso ordenamento jurídico. Como visto, não cabe aqui analisar se a conduta do demandado poderia se enquadrar em outro dispositivo legal não indicado pelo Parquet (o que, em tese, seria possível, conforme previsão do art. 11, V, da LIA), em razão da vedação contida no art. 17, §§ 10-C e 10-F da LIA. Se o autor indicou na inicial apenas o caput do art. 11 da LIA como dispositivo violado, o julgador deve ater-se à capitulação legal apresentada. Logo, é imperiosa a improcedência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou. Vejamos: (...) Ressalto que o caso é de extinção da ação, e não de sua conversão em ação civil pública (procedimento previsto no art. 17, § 16, da LIA), pois o autor informa na inicial que o vínculo do ente público com o ex-servidor foi extinto em 2012. Assim, não se vislumbra no caso nenhuma irregularidade pendente a ser sanada pela via da ação civil pública, o que não impede que, caso se constatem outras irregularidades ou fique demonstrado que perduram as irregularidades mencionadas na inicial, o Ministério Público, ou outro interessado possa propor ação própria visando a anulação dos atos administrativos irregulares. Na linha de raciocínio aqui adotada, portanto, percebe-se que, diante da revogação das normas tipificadoras indicadas pelo autor, o pedido se tornou juridicamente impossível. Antes da entrada em vigor do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido era considerada uma das condições da ação, e sua ausência implicava na extinção do feito sem resolução de mérito. O Novo Código Processual Civil não mais prevê essa condição da ação de forma autônoma, de modo que a sua ausência, agora, pode acarretar a extinção por falta de interesse processual (afinal, se o pedido é juridicamente impossível, a ação não tem utilidade ao autor, já que não poderá lhe trazer nenhum proveito) ou a improcedência da demanda (caso a impossibilidade jurídica do pedido só reste constatada após a instrução processual). Em razão da teoria da asserção e do princípio da primazia do julgamento de mérito (consagrado no art. 488 do CPC), considerando que a instrução processual já foi iniciada, impõe-se a resolução do mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (ID 30384304) Com efeito, observa-se que a sentença se pronunciou de acordo com o Tema 1.199 do STF e deve ser mantida por seus termos. Destaca-se o Tema 1.199/STF, assentando-se a tese de aplicabilidade da nova referência normativa para os casos ainda pendentes de julgamento: Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em questão, a conduta descrita no caput do art. 11 da LIA foi revogada, não se perquirindo mais sobre a tipicidade pela conduta descrita de forma genérica. Nesse sentido já temos posicionamento desta Câmara. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II DA LEI. 8.429/92 – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ENQUADRAR OS APELADOS NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, INCISO II DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação em que o Ministério Público Estadual objetiva a reforma da sentença para que os apelados sejam condenados por ato ímprobo previsto no art. 11, inciso II da lei nº 8.429/92. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações das introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. Na hipótese na qual a inicial atribuiu aos réus a conduta prevista no art. 11, II, da lei nº 8.429/92, e por força da revogação expressa do dispositivo feita pela lei nº 14.230/2021, a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa, em razão da superveniente atipicidade da conduta administrativa e da ausência de trânsito em julgado da sentença. 4. Apelo conhecido e não provido. (RemNecCiv 0001641-68.2014.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/10/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, negando provimento à apelação outrora manejada, manteve a condenação por improbidade administrativa decorrente de omissão do dever de prestar contas da ex-gestora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da prestação de contas de convênio, desacompanhada de prova de intenção específica de ocultar ilicitudes, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) estabelecer se a ausência do dolo específico, à luz das modificações legislativas, afasta a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), exigindo a presença de dolo específico para a configuração de atos de improbidade, afastando a modalidade culposa e restringindo a condenação aos casos em que há intenção consciente de lesionar o patrimônio público ou obter vantagem indevida. Esta conclusão foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal ao editar o Tema 1199. 4. A mera ausência de prestação de contas, sem a demonstração de intenção de ocultar irregularidades ou de obter vantagem indevida, configura irregularidade administrativa, mas não se qualifica como ato de improbidade, que exige um especial fim de agir, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a administração pública ou de desviar recursos. 5. No caso em análise, não há evidências de que a omissão da ex-gestora na prestação de contas tenha sido motivada pelo intuito de dissimular condutas ilícitas ou de causar dano ao erário, de modo que a condenação sem a comprovação do dolo específico contraria os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. Apelação provida. Pedido inicial improcedente. Tese de julgamento: “A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal desacompanhada de intenção de obter proveito indevido ou de ocultar ilicitudes”. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14; Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 12, III; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp nº 1.125.411/AL, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 30/06/2022; TJMA, ApCiv nº 0002316-13.2013.8.10.0022, rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 29/09/2023; TJMA, ApCiv nº 0000698-95.2015.8.10.0108, rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 15/09/2023. (ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 07/11/2024) A questão da retroatividade limitada e da desconfiguração da culpa na configuração dos atos de improbidade, inclusive os violadores de princípios contidos no art. 11 da LIA, foi justamente o cerne do debate no Tema 1199, cujo entendimento deve ser aplicado. Nesses termos, acolho os fundamentos determinantes da sentença, já incluídos neste voto, sobre a imprescindibilidade de se provar o dolo específico, contido nos incisos caracterizadores dos arts. 9º, 10º e 11º da LIA. No caso, apesar de entender que seja possível a adequação dos fatos alegados na inicial com a nova disposição legal sobre a matéria, readequando a imputação legal pelos dispositivos agora vigentes, quando não houver prejuízo ao efetivo contraditório e à ampla defesa, observando-se o devido processo constitucional, as provas apresentadas não demonstram efetivo dolo em “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.”, conforme inciso V, art. 11 da LIA. A contratação de professora da rede pública municipal, de forma irregular, por si só, não tem o condão de comprovar a conduta dolosa de frustrar a imparcialidade do concurso público por desonestidade. Deve-se demonstrar um liame de fatos conexos para caracterização do ato de improbidade nesse sentido, como o desvio de função, não prestação dos serviços, ganho econômico ou político decorrente daquele ato, como exemplos para caracterizar a “ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES PRATICADAS DURENTE O EXERCÍCIO DE 2008. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil de improbidade administrativa, condenando o apelante às sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, sob a alegação de irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2008. 2. A ação foi ajuizada com base na redação original do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na de prestação de contas, por si só, configura ato de improbidade administrativa e se a Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente, em observância ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica no direito sancionador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo que a caracterização do ato ímprobo exige demonstração de dolo específico, não bastando a mera irregularidade na prestação de contas. 5. O STF, no julgamento do ARE nº 843989 (Tema 1.199), reconheceu a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado, sendo aplicável ao presente caso. 6. O direito administrativo sancionador rege-se pelos mesmos princípios do direito penal, sendo obrigatória a aplicação retroativa da norma mais benéfica, conforme previsto no art. 5º, XL, da CF/1988 e no art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992. 7. Nos autos, não restou demonstrado que a irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2008 decorreu de dolo específico do apelante, tampouco que tenha havido prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, afastando a tipicidade do ato ímprobo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 4º, 11, VI e 12, III; Lei nº 14.230/2021; ARE nº 843989 (Tema 1.199 – STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843989, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023; STJ, REsp nº 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1518133/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.09.2018. (ApCiv 0002789-72.2014.8.10.0051, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025) Com efeito, não havendo razões fáticas ou jurídicas que afastem a aplicação do precedente obrigatório, acolhe-se os fundamentos da sentença para manter a improcedência proferida em primeiro grau por seus termos e com os adendos aqui expostos. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 29 de maio a 5 de junho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803813-43.2023.8.10.0001

ID: 297751080

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803813-43.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER DANILO CAMPOS ARAGAO

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0803813-43.2023.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0803813-43.2023.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: WALBER DANILO CAMPOS ARAGAO VÍTIMA: PLANTÃO CENTRAL DA CIDADE OPERÁRIA e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 90 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado(s): WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO, natural de São Luís, nascido em 02/08/1995, RG nº 0495448920139 SSP/MA, CPF nº 073.220.993-54, filho de Fernanda Paula de Oliveira Campos Aragão e Walber Belfort Aragão, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: PROCESSO Nº 0803813-43.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 180 CAPUT DO CPB ACUSADO: WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO VÍTIMA: LUCAS FONSECA AREDES SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO como incurso nos termos do art. 180, caput do Código Penal. Narra à denúncia em síntese, conforme ID 115483151: “No dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 16h10min, no KM 1 da BR135, nesta urbe, o denunciado WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO foi preso em flagrante por equipe da Polícia Rodoviária Federal por ter conduzido e adquirido um veículo HB20s, ano/modelo 2016/2017, de cor aparente marrom, placa aparente QGJ2C69 – BA (placa originária QGF 1074 RN), dados de chassi e motor adulterados e registrados por tomada fotográfica de ID 100806781 - Pág. 28, veículo esse produto de crime patrimonial (ID 100806781 - Pág. 32), momento em que apontou o indigitado RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS como vendedor do veículo supramencionado, com CRLV de ID 100806781 - Pág. 23, mencionando como proprietária a Sra. Luzia Moreira da Conceição, conforme BO-PRF de ID 100806781 - Pág. 25-27, muito embora os dados originais da placa QGJ2C69 se refiram a veículo HB20s, cor cinza, dados de motor e chassi diversos, conforme Tabela de ID 100806793 - Pág. 4. Segundo consta, no dia 24 de janeiro de 2023, os policiais rodoviários federais Otacílio Maurício Damasceno Neto e Eduardo Sinimbu, realizavam inspeções de segurança em veículos que transitavam na BR-135 quando, no KM 1 da BR-135, abordaram o veículo HB20s, de cor marrom (verdadeira: cinza), placa aparente QGJ2C69, que estava sendo conduzido por WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO. Na oportunidade, o denunciado disse aos policiais rodoviários federais que adquiriu o carro acima indicado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS (CPF: 05063468381, residente na cidade de Bacabal-MA, na Rua RV Paulo Campos, 21, bairro Almiro Paiva) e que apresentou um extrato de um CRLV do ano de 2021 (ID84200692 - Pág. 23-24), em nome de Luzia Moreira da Conceição. Assim, após as devidas verificações, foram constatados indícios de adulteração nos sinais identificadores do veículo inspecionado, que levaram os policias da PRF a descobrir que aquele automóvel tinha placa aparente QGF1074, com registro de roubo na cidade de Parnamirim-RN, conforme ID 84200692 - Pág. 32 (ID 84200692 - Pág. 4 e 6). Desse modo, os policiais conduziram o denunciado até o Plantão Central da Cidade Operária, onde foi o veículo apreendido (Auto de Apresentação e Apreensão de ID 100806781 - Pág. 8) e lavrado o Auto de Prisão em Flagrante do denunciado. No bojo do interrogatório, o incriminado WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO disse que foi abordado por Policiais Rodoviários Federais, os quais lhe informaram que o veículo que ele dirigia estava com restrição por crime patrimonial. Informou que trocou seu veículo GOLF pelo HB20s em comento, no mês de agosto de 2022, mas que não havia passado ainda para seu nome em razão de terem várias multas não pagas, tendo esperado o vendedor, identificado por ele como RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS, pagá-las, mas sem êxito em ter resposta e, consequentemente, sem a documentação devida (ID 84200692 - Pág. 11). Noutro norte, RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS foi intimado a comparecer em sede policial e esclarecer os fatos, momento em que ele respondeu que era proprietário do veículo HB20s, de cor marrom (verdadeira: cinza), e que não recordava da placa, nem mesmo de um indivíduo chamado WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO, pois teria negociado o carro com um rapaz de 1,75m, magro e moreno, entre agosto e setembro de 2022, tendo-o entregue junto com a documentação. Informou que, na troca de veículos, recebeu um GOLF de cor preta, ano 2008, placa NHQ2340. Alegou que, quando comprou o veículo HB20s como “Finan”, por meio de um grupo de vendas no Facebook, por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e que, na época, não sabia que o veículo tinha registro de roubo (ID 113244959 - Pág. 1). Desse modo, o veículo apreendido HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, foi restituído ao representante da Vectra Seguridade Ltda. (Termo de Restituição de Bem de ID 96627262 - Pág. 17), junto com a autorização de recebimento de ID 96627262 - Pág. 19-32. Realizada a perícia de revelação de vestígios latente de cunhagem a frio em metal, o Laudo Pericial Veicular acostado no ID 96627262 - Pág. 13-16, concluiu que o automóvel apresentado, HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, ostentava placa QCJ2C69, não pertencente a ele, e que a gravação de sua codificação identificadora do NIV ("Chassi"), de teor aparente 9BHBG41DBHP668317, fruto de adulteração, substituía a gravação original, identificada nos exames como 9BHBG41DBGP594711. Acrescentase que o número de série do Bloco do Motor, de teor aparente F4FAGU161426, fruto de adulteração, também substituía a gravação original, visualizada no exame como F4FAGU124653”. Autos a autoria e materialidade delitivas pelo Auto de Prisão em Flagrante de ID 84200692 (depoimentos dos policiais de ID 84200692 - Pág. 4-6, Auto de Apreensão e Apresentação de 84200692 - Pág. 8, BOPRF de ID 84200692 - Pág. 25-31, BO de ID 84200692 - Pág. 33-34 e 100806793 - Pág. 1-2, interrogatório de ID 84200692 - Pág. 11), Laudo Pericial Veicular acostado no ID 96627262 - Pág. 13- 16, Termo de Restituição de Bem de ID 96627262 - Pág. 17, autorização de recebimento de ID 96627262 - Pág. 19-32 e interrogatório de ID 113244959 - Pág. 1. Consta no Id 84201936, consta decisão judicial, em que homologou a prisão em flagrante e assim como homologou a liberdade provisória ao acusado já concedida pela autoridade policial. A denúncia foi recebida em 02 de abril de 2024, conforme se verifica em ID 115834169. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 123172605 e apresentou resposta à acusação, através de Advogado(a), em ID 123497316. Não sendo caso de absolvição sumária foi designada audiência de Instrução e Julgamento, conforme Id 124066393. Na audiência, conforme assentada de Id 128685935, considerando que o réu devidamente intimado não compareceu, declarou-se a revelia do mesmo nos termos do art. 367 do CPP. ocasião em que procedeu-se a oitiva da vítima, testemunhas OTACÍLIO RODOVIÁRIO DAMASCENO NETO, EDUARDO BORGES SINIMBU e o informante RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. As partes requereram a apresentação de suas alegações finais em memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme se extrai do Id 129759875, onde fez um relato e análise do processo, justificou o seu ponto de vista com citação de jurisprudência, pugnando assim pela CONDENAÇÃO o acusado WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. A Defesa do acusado, através da Defensoria Pública, em sede de alegações finais, conforme se extrai do Id 130307984, pugnou pela absolvição do acusado em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, reconhecendo-se a inocência do réu à medida que não houve comprovação do dolo; Subsidiariamente, na remota hipótese desse juízo entender não ser caso de absolvição: Desclassificação do delito para sua modalidade culposa, nos termos do art. 180, §3 do CP; Sejam observadas as prerrogativas do Defensor Público, previstas no artigo 24, da Lei Complementar Estadual n.º 19/94, e também no artigo 128, da Lei Complementar nº 80/94, especialmente a contagem de todos os prazos em dobro e a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A vítima LUCAS FONSECA AREDES, conforme link em Id 126871591, em síntese afirmou “que é proprietário do veículo. Que o veículo estava em posse da sua esposa e da sua cunhada quando foram assaltadas em frente a igreja de sua congregação. Que o fato ocorreu em 2018, antes da pandemia, e na mesma noite do assalto foi na a delegacia para registrar o Boletim de Ocorrência, e momento posterior acionou o seguro do carro do veículo, após algum tempo foi feito o processo de transferência do valor. Que após o ressarcimento do valor do veículo não soube mais informações, e também não sabe dizer se houve inquérito instaurado. Que não conhece o acusado, e não tem como ligar o acusado como o mesmo do assalto”. (Grifado) A testemunha OTACÍLIO RODOVIÁRIO DAMASCENO NETO, Policial Rodoviário Federal, conforme link em Id 126871591, em síntese afirmou “que estavam em abordagem de rotina, sendo solicitado a documentação do veículo e esta documentação estava atrasada, logo o veículo foi conduzido a delegacia de pedrinhas, ao ser verificado a placa e o chassi foram identificados os sinais de adulteração. Que ainda tinha sinais residuais de adulteração. Que o acusado no momento em que foi perguntado, informou que havia trocado seu veículo por esse HB20 com um homem que se chama Railson, e foi assim que ele teria adquirido o veículo”. (Grifado) A testemunha EDUARDO BORGES SINIMBU, Policial Rodoviário Federal, conforme link em Id 126871591, em síntese afirmou “que o acusado foi abordado na Br 135, no momento da abordagem foi solicitado o documento do veículo, sendo verificado o licenciamento atrasado, após verificar o veículo pelo sistema, foi notado inconsistência no mesmo, logo foi observado que havia indícios de adulteração, e havia uma restrição de roubo do carro, momento que foi dado a voz de prisão e encaminhado a Delegacia da Polícia Civil. Que o acusado informou que havia adquirido o carro na cidade de Bacabal pelo valor de 45 mil reais, e ainda não havia transferido para o seu nome, pois havia algumas multas no veículo. Que a verificação que o carro havia adulteração era de modo fácil, pois estava perceptível, como o número do motor raspado. Que o acusado negou que tinha conhecimento das adulterações, mas eram bem visíveis as irregularidades, bem simples de identificar, pois os números identificadores bem visíveis e estavam bem estranhos”. (Grifado) O informante RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS, conforme link em Id 126871591, em síntese afirmou “que pegou o carro financiado na mão de um homem na cidade de Teresina, entrando em contado com essa pessoa por meio do Facebook e este foi deixar o carro em Bacabal. Que não lembra o nome da pessoa, pois já se passou bastante tempo. Que conheceu o acusado por grupo de vendas e compras de veículos, logo fizeram negocio na troca dos carros. Que foi passando o veiculo como "finan". Que ficou mais de 3 meses usando o carro, depois de algum tempo soube que o carro era adulterado por meio do Detran de Bacabal, mesmo assim recebeu o veículo de volta e por isso colocou o carro a venda. Que não informou que o carro era clonado para Walber Danilo, logo estes trocaram os carros. Que o acusado só saberia que o carro era adulterado se fosse passar por uma vistoria no Detran. Que não sabia que era de assalto. Que o acusado não perguntou nada sobre a procedência do carro". (Grifado) Vale ressaltar, que o acusado não fora ouvido em juízo, sendo declarado como ausente nos termos do art. 367 do CPP, e na ocasião em que foi ouvido em sede polícia, conforme seu interrogatório na fase policial em Id 84200692 pág. 11, este afirmou que não sabia a procedência do veículo e adquiriu por meio de troca do seu carro Golf pelo HB20 com o indivíduo RAILSON MARQUES SOUSA DE QUEIROS que conheceu em um grupo de compras e vendas de veículos, não sabia que era produto de roubo, destacou que estava a espera da documentação do veículo para fazer a transferência para o seu nome, pois ainda constava algumas multas no qual o Railson ainda pagaria, conforme aos elementos colhidos na fase investigativa, vale salientar que o artigo 155 do CPP reza o seguinte: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Neste sentido, o Guilherme de Souza Nucci pondera que “o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estiverem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório”. Logo, o citado dispositivo estabeleceu que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, não deverá utilizar apenas as provas colhidas na fase investigativa, mas pode e deve utilizá-las se estiverem em harmonia com as provas produzidas em juízo, senão de nada valeria se fossem desprezadas. Conforme se depreende desde o curso das investigações do Inquérito Policial e das provas produzidas em Juízo, conclui-se que inexiste dúvida acerca da materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de receptação imputado o acusado WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO, tendo em vista as provas colhidas, destacando as declarações feitas pelos policiais condutores no Inquérito Policial, e confirmadas na instrução do processo, ocasiões em que descreveram como se deu a prisão do acusado na posse do veículo, produto de roubo, sendo que no dia dos fatos, estavam de serviço quando fizeram uma abordagem de rotina na Br 135, solicitando a documentação do veículo e feito a verificação do HB20, momento que foi constatado alteração na placa e chassi do mesmo, constatado que havia boletim de roubo, acrescentaram que o acusado afirmou que adquiriu o veículo de uma pessoa que chama-se Railson, ademais, o próprio informante Railson afirmou que fez uma troca com o acusado do veículo, fatos estes confirmados Auto de Apreensão e Apresentação de 84200692 – Pág. 8, assim como ao interrogatório do acusado em sede policial, ocasião em que o mesmo negou que sabia da origem ilícita do veículo, alegando em sua defesa, que não sabia que esta era produto de roubo, pois tinha trocado seu carro com o Railson, restou provado que o acusado praticou o crime de receptação, infringindo o disposto no art. 180, caput, do Código Penal, portanto a autoria e materialidade delitiva encontram-se comprovadas. O art. 180 do Código Penal Brasileiro reza: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996), Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)”. Quanto ao pedido da defesa técnica de absolvição, não merece prosperar, tendo em vista que o acervo probatório é firme e suficiente para assegurar a condenação do acusado nos moldes das razões acima expendidas. Em especial as declarações dos policiais rodoviários que flagraram o acusado na posse da res furtiva, que foi confirmada pelas demais provas quais sejam, Auto de Apreensão e Apresentação de 84200692 - Pág. 8, BOPRF de ID 84200692 - Pág. 25-31, BO de ID 84200692 - Pág. 33-34 e 100806793 - Pág. 1-2, interrogatório de ID 84200692 - Pág. 11), Laudo Pericial Veicular acostado no ID 96627262 – Pág. 13- 16, provas essas suficientes para a condenação, não restando dúvida que o acusado tinha ciência que estava conduzindo o bem, de origem ilícita, e o fato do acusado alegar na fase policial, que adquiriu o veículo de uma pessoa que chama-se Railson, ademais, o próprio informante Railson afirmou que fez uma troca com o acusado do veículo, fato este demonstra que o acusado não teve o cuidado necessário de verificar a origem licita da res furtiva, conduta que se encontra, perfeitamente, previsto no art.180, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição e tampouco em ausência de dolo na conduta. Assim é o entendimento dos tribunais estaduais: Receptação (Art. 180, caput, do CP). 1. Origem delituosa do bem comprovada por meio do boletim de ocorrência e declarações da vítima e das testemunhas em juízo. 2. Indispensabilidade do dolo direto para a configuração do crime de receptação. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelas provas existentes nos autos. Demonstrado que acusado tinha ciência da origem espúria do bem. 4. Pena mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00372587420128260050 SP 0037258-74.2012.8.26.0050, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 16/04/2015, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/04/2015) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Dos elementos probatórios amealhados, percebe-se que a presença dos agentes públicos na residência do acusado não ocorreu sem motivo aparente, uma vez que somente após receberem informações sobre a existência de um veículo roubado no local (Honda Civic), é que interpelaram o acusado em sua casa. Ao chegarem no local, além do automóvel, encontraram uma moto que também havia sido furtada, além de “1.065 gramas de maconha, 22 cartuchos intactos calibre 38, 18 cartuchos calibre 45, 17 chips de celulares, uma balança de precisão, um telefone celular, um rádio comunicador na frequência da Brigada Militar, uma placa de moto (INM 2965), duas placas de veículo (IVF 0090), dois carregadores calibre 380, e quatro vidros com diversos pregos (miguelitos)”, tudo apto a caracterizar o engajamento do denunciado no universo criminoso, já que estava munido de todas as ferramentas caracterizadoras dos crimes imputados na denúncia. Não resta dúvida que o apelante tinha ciência que estava ocultando os bens, de origem ilícita, conduta que se subsume, perfeitamente, ao previsto no art.180, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição e tampouco em ausência de dolo na conduta. Em relação ao crime de posse/porte ilegal de arma de uso restrito, o apelante postula pela desclassificação para o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, alegando, em síntese, erro de tipo, uma vez que não tinha conhecimento que a arma e demais artefatos bélicos eram de uso restrito. O Código Penal, em seu art. 20, prevê que "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". Na hipótese, o erro de direito fundado no desconhecimento da lei é inescusável, cabendo sublinhar que a defesa do réu alega de forma genérica a ausência de conhecimento, sem indicar as circunstâncias que ensejariam a ignorância do ilícito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.156 do CPP. Da mesma sorte, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois se o réu estava sendo ameaçado, como alegou, deveria ter comunicado tais fatos às autoridades competentes e tomado as precauções que julgasse adequadas, dentro dos limites da lei. Por evidente, a aquisição de arma de fogo e munições deu-se de forma voluntária, sendo o réu consciente da ilicitude de seu ato, devendo, portanto, ser responsabilizado criminalmente. Em relação ao crime de tráfico de drogas, o enredo probatório retro apresentado comprova, à saciedade, a participação do denunciado no delito. No interior de sua residência, foi apreendido mais de 1kg de maconha e uma balança de precisão, que, obviamente, afeiçoa-se à destinação mercantil. A palavra dos policiais militares não pode ser caracterizada como vaga ou imprecisa, pois se refere a constatações in loco deles a respeito da diligência que culminou com a prisão em flagrante do acusado, não havendo mínimo indício de que os agentes públicos quisessem defender interesse particular. Quantum de apenamento mantido incólume. Manutenção da sentença hostilizada. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.(Apelação-Crime, Nº 70075603837, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-03-2018) (Grifado) Ademais ao pleito da defesa, de que o acusado não sabia que o carro HB20s, ano/modelo 2016/2017, de cor aparente marrom, placa aparente QGJ2C69 – BA (placa originária QGF 1074 RN) era produto de crime, esta não merece amparo, tendo em vista que o mesmo não se preocupou em tomar as devidas cautelas, deixando de proceder as pesquisas quanto ao veículo, tanto em relação pesquisa das placas quanto a numeração do chassi, pelo contrario, se contentou em adquirir o bem em aplicativo de grupo de vendas, trocando o seu veículo com o referido veículo e questão, produto de crime, sem tomar o devido cuidado necessário, sem a respectiva documentação correta, estando o veiculo com adulterações, pois conforme termo de apreensão, de Id 96627260, pág. 8, a placa do carro apreendido era aparente QGJ2C69 – BA (placa originária QGF 1074 RN). Ademais, mesmo que o acusado diga que não sabia que se tratava de produto de crime, não trouxe aos autos nada que comprove suas alegações, na falta destas provas e consultando as que foram coligidas nos autos pela acusação, bem como os depoimentos tomados em fase judicial, são provas suficientes para sustentar o edito condenatório, ver-se que os fatos foram narrados com riqueza de detalhes, demonstrando como foi realizada toda a ação que flagrou o acusado de posse da res furtiva, somados ainda ao fato do próprio acusado diante da autoridade policial ter assumido que estava na posse da referida a res furtiva, que teria adquirido o mesmo, e mesmo que diga que não sabia que se tratava de produto de crime, para a configuração do delito não é necessário que o agente tenha certeza absoluta da origem ilícita dos bens, mas que apenas, diante das circunstâncias do fato, tenha condições de deduzir sobre a ilicitude do objeto da receptação. Conforme bem explica essa situação, Julio Fabbrini Mirabete: “(...) O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das condutas registradas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão ‘deve saber ser produto de crime’, que não significa a necessidade de que o agente ‘saiba’ dessa circunstância, caso contrário, a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180, nem a mera culpa, por se tratar de crime doloso. Assim, basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida etc.. Assim, se não agiu na certeza, ao menos tinha ele dúvida a respeito dessa circunstância. A expressão trata, a rigor, de uma regra probatória, de uma presunção legal, de que o agente, diante das circunstâncias do fato, não poderia desconhecer completamente a origem espúria da coisa. (...)” (in Código Penal Interpretado, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 1679/1680). Quanto aos demais pedidos da defesa, como fazem parte da dosimetria da pena, deixo para analisá-los em momento oportuno. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado WALBER DANILO CAMPOS ARAGÃO, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outros processos: uma ação penal sob nº 0027050-57.2014.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal de São Luís, com sentença condenatória de 09 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/10/2022; e outra ação penal sob nº 0009484-85.2020.8.10.0001, que tramita na 3ª Vara Criminal, em tramitação, razão pela qual não há o que considerar negativamente nesta fase e sim somente na segunda fase da dosimetria. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela inexistiram consequências extrapenais, uma vez que o bem foi devolvido à vítima. Por fim, observo o comportamento da vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (fase extrajudicial), por essa razão, mantenho a pena no patamar já encontrado. Nesta terceira fase, ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista a sua reincidência, ou seja, em regime SEMIABERTO (art. 33, § 2º, "b” do CP). Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Tendo em vista a incidência do art. 44, II do CPB, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Em conformidade com a Lei nº 12.736/2012, não aplico a detração, vez que respondeu os autos em liberdade. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, contudo, deixo de fixar a mesma, tendo em vista o bem ter sido recuperado, assim como não se apurou nos autos, qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, deixo de fixar a mesma, devendo a vítima em via própria requerê-la. Consta no Id 96627262, pág. 17, a informação que o veículo foi restituído a seguradora, proprietária do mesmo. Transitada em julgado esta sentença. oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. P.R.I e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822332-37.2021.8.10.0001

ID: 274980414

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822332-37.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SANNY MARRONY COSTA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0822332-37.2021.8.10.0001 AUTOR: JOAO DE DEUS COSTA NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advog… PROCESSO: 0822332-37.2021.8.10.0001 AUTOR: JOAO DE DEUS COSTA NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO DE DEUS COSTA NUNES, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte requerente alega ter ocorrido desfalque das cotas depositadas em seu favor, referentes às contribuições do PASEP. Inexistindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. In casu, o autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência e cópia do seu contracheque, comprovando que seu rendimento líquido é inferior a um salário-mínimo (ID 116432224). O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência do requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida ao autor, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. 1.2. Da impugnação ao Valor da Causa Insurge-se o Banco réu contra o valor dado à causa pelo autor, sob a alegação de que atribuiu valor demasiadamente excessivo, requerendo que seja o valor da causa arbitrado com base no valor efetivamente sacado. Sem maiores delongas, afasto a preliminar apresentada pelo reclamado, porquanto o valor atribuído à causa, corresponde às suas pretensões pecuniárias, ou seja, a soma do valor de seus pedidos (tanto indenização material quanto moral), conforme previsão do art. 292, VI, do CPC. 1.3. Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral Sua insurgência diz respeito a apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral, contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só não a vicia, cabendo a parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade. Contudo, tal vertente será apreciada após contraditório e ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo. Ressalta-se que consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC). 1.4. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta do juízo- Competência da Justiça Federal De acordo com o art. 338 do CPC, se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu. Ocorre que a parte autora na exordial já inseriu um tópico denominado DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, no qual discorre sobre a legitimidade do réu e a competência deste juízo para apreciar o feito. Sendo assim, torna-se desnecessário nova intimação do autor, uma vez que esta já se manifestou de forma contrária à substituição do réu e à inclusão da União Federal no polo passivo. Passando para análise da alegação de ilegitimidade passiva, sustenta o Banco do Brasil S/A ser mero arrecadador das contribuições do fundo PASEP e, portanto, parte ilegítima na ação, uma vez que não teria poderes para atuar como gestor do fundo PIS/PASEP. No presente caso, em análise dos contornos da lide delineados pelo autor, constata-se que sua pretensão se respalda justamente nas atribuições do requerido em relação ao PASEP. Com efeito, a inicial sugere que a má conduta do requerido culminou com a disponibilização de valores ínfimos para saque, que não condizem com décadas de exercício no serviço público, alegando a falha na prestação do serviço por parte do réu enquanto aplicador dos índices fixados e responsável pelos depósitos realizados pela União, havendo, inclusive, alegação de saques indevidos Certo é que o requerente não se contrapõe as normas de administração do fundo (depósitos, critérios de atualização monetária, por exemplo), mas à própria má gestão (execução dos fundos do PASEP), de responsabilidade do Banco do Brasil. Corroborando com a situação exposta nos autos, a seguir os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEPÓSITOS PASEP. MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APLICAR O CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO. [...] O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito. Depreende-se da legislação de regência sobre o tema (LC no 08/1970; Decreto no 4.751/2003; Lei no 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores devidos é medida que se impõe.(Acórdão n.1164060, 07308993820188070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2a Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 15/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, extinguiu o processo em face da mesma (art. 485, IV, do CPC), bem como reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, pelo que determinou o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús (art. 64, parágrafo 3º, e art. 46, caput e parágrafo 1º, CPC). 2. Esta egrégia Corte, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Apelações improvidas. (TRF-5 - AC: 08001451820194058104, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 04/10/2019, 4ª Turma) Aliás, o C. STJ teve oportunidade de enfrentar a mesma questão, e firmou o seguinte entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife - PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Assim, é cristalina a relação entre o que é pugnado pela parte autora (a restituição de valores supostamente subtraídos de sua conta do PASEP) e a função de administrador desses valores, atribuída por lei ao requerido, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima par figurar no polo passivo da demanda, conforme preleciona o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesse giro, não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual a rejeito. 1.5. Da Prejudicial de Prescrição Ante a rejeição das preliminares, necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo banco réu. Em apertada síntese, defende o réu que seja reconhecida a incidência de prazo prescricional quinquenal, com fulcro no artigo 1º do Decreto 20.910/32. A alegação de prescrição de 5 (cinco) anos baseia-se na necessidade de se incluir no polo passivo da demanda também a União, à qual se aplica o disposto no Decreto n.º 20.910/32. Todavia, como a União não está no polo passivo, nem deve nele ser incluído, conforme já rechaçado acima, o referido decreto não tem aplicação às sociedades de economia mista, como é o Banco do Brasil, inaplicáveis são as disposições do mencionado decreto a este caso. À míngua de disposição específica sobre o tema, e considerando que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas em tese no art. 206 do CPC, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é, em verdade, o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA.CRITÉRIO SUBJETIVO. DATA DA CIÊNCIA A RESPEITO DAS INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. REPASSES EFETUADOS PELA UNIÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO DO AUTOR. (...) 3.1. Por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 206 do mencionado diploma normativo. (...). (Acórdão 1206877, 07371922420188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CRITÉRIO SUBJETIVO. DATA DA CIÊNCIA A RESPEITO DAS INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. REPASSES EFETUADOS PELA UNIÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO DO AUTOR. (...)3. Por se tratar de pretensão relacionada ao ressarcimento de valores repassados pela União para a conta individual do PASEP e não a respeito dos critérios de correção utilizados sobre os mencionados valores, não é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1205277, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3.1. Por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 206 do mencionado diploma normativo. 4. O termo actio nata se refere ao "nascimento da pretensão" e conta com dois diferentes critérios para a fixação do início da fluência do prazo prescricional, quais sejam, o objetivo e o subjetivo. 4.1. De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce no momento em que ocorre o fato propulsor da relação jurídica obrigacional, nos termos do art. 189 do Código Civil, por exemplo. 4.2. Por meio do critério subjetivo o prazo para o exercício da pretensão passa a ser computado a partir do conhecimento do fato que deflagrou o interesse juridicamente protegido. 4.3. A pretensão em análise está relacionada ao ressarcimento dos valores depositados na conta gerida pelo Banco do Brasil. Por essa razão, o prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada dirigiu-se ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP em virtude da passagem à reserva remunerada (art. 4º, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar nº 26/1975). Foi justamente nesse momento em que o autor verificou haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. (...). 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07371922420188070001 DF 0737192-24.2018.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) -a restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda. - Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe (...) -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão n.1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: 220/228) Nessa esteira, conclui-se que, por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, aplica-se, pois, o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial da prescrição, segundo o princípio da actio nata, observada a disposição contida no artigo 189, do Código Civil, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano. Assim, segundo essa teoria o direito de ação nasceu no momento da ciência do saldo incompatível com o tempo de serviço. Nesse sentido, a pretensão não surge das datas previstas para os depósitos em sua conta, mas da ocorrência de uma daquelas situações previstas em lei e da qual se poderia se valer ou se valeu o titular do direito em discussão. E nesse ponto em particular, merece destaque a redação original do §1º do art. 4º da Lei Complementar no. 26/75: § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. Após a alteração de redação pela Medida Provisória 83/2017, passou a contemplar as seguintes hipóteses: §1º Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 813, de 2017) I - atingida a idade de sessenta anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 813, de 2017) II - aposentadoria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 813, de 2017) III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 813, de 2017) IV - invalidez. (Redação dada pela Medida Provisória nº 813, de 2017) Em seguida houve outra alteração pela Lei nº 13.677, de 13 de Junho de 2018 que ampliou ainda mais as hipóteses: §1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; II - aposentadoria; III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; IV - invalidez do titular ou de seu dependente; V - titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou VI - titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo. Portanto, quando da ocorrência de um desses momentos é que se terá o termo inicial da contagem da prescrição. Assim, diferentemente do que entende o autor, a violação do direito não ocorreu com a obtenção do extrato que demonstra o seu saldo na conta do PASEP, mas sim do momento em que houve o saque pelo autor, e daí será o termo inicial da contagem da prescrição. Considerando que houve o saque do saldo pelo autor em 19/01/2018, na ocasião de completar 61 anos, é a partir deste momento que passou a fluir o prazo extintivo da pretensão. Por conseguinte, considerando que entre o ato de aposentação do autor e a propositura desta ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. À lume do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição. II – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar a regularidade ou não da administração, por parte do banco requerido, da conta individual do PASEP vinculada à parte autora. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) o saldo existente na conta individual do autor em 08/08/1988 (última distribuição de cotas antes da mudança na destinação do fundo PASEP; b) a existência ou não de indevidas subtrações (saques) na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora; c) a regularidade da execução dos fundos do PASEP, em conformidade com as normas de administração do Conselho Diretor, pelo Banco do Brasil; d) divergência entre os índices de correção utilizados e os índices oficiais; e) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pelo autor, considerando os normativos que regulam a matéria; f) a configuração ou não de dano moral indenizável; g) em caso de condenação, a partir de quando devem incidir juros de mora. Para tanto, reputo necessário a produção probatória quanto: (a) a data de abertura da conta PASEP em favor do autor; (b) os valores e respectivas datas de depósito; (c) movimentação financeira realizada na conta desde a sua abertura; (d) os índices de correção monetária que foram utilizados; (e)eventual existência e extensão do dano material e moral. III – ÔNUS DA PROVA Considerando que o acesso ao PASEP é mediante conta bancária, que o réu, por força da Lei Complementar 8/1970, dispõe tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado, indubitável é que a instituição financeira requerida é prestadora de serviços. Por outro lado, o requerente qualifica-se como consumidor para fins legais, visto que é o tomador do serviço prestado e, ainda que o Banco réu seja fornecedor de forma única, não pode ser eximido da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. Portanto, plenamente aplicável o Código Consumerista ao caso vertente. Contudo, embora incidam as regras decorrentes do CDC, não é o caso de adotar a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90. Isso porque, a inversão ou distribuição do ônus só ocorrerá quando o juiz verificar a dificuldade do consumidor de provar o fato constitutivo de seu direito ou não possuir condições técnicas para tanto, sendo necessário, também, que tal fato seja revestido de verossimilhança. Na espécie, não se vislumbra a hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, não se verificando, portanto, dificuldades na produção de provas, inclusive, ressalta-se, que a petição inicial veio devidamente instruída com extratos, documentos e parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em obrigar-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. Desta feita, mesmo diante da caracterização da relação de consumo, continua o ônus da prova submetido, em regra, aos incisos I e II do art. 373 do CPC. Nessa linha de raciocínio, trago à colação jurisprudências sobre o tema em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM PRODUZIR PROVAS EM SEU FAVOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ONDE SE OPERA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE ETJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0040549-57.2017.8.19.0000, 27ª Câmara Cível do Consumidor. JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES data da publicação 11/10/2017.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. VE-ROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo, se não for ope legis. Para tanto, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente do consumidor, a qual somente é aferida no caso em concreto, não se confundindo com a vulnerabilidade, a qual é nota caracterizada da relação de consumo, ou seja, trata-se de condição que todo consumidor ostenta em face do fornecedor.(TJ-MG - AI: 10000191231109001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019). Pelo exposto, conclui-se que a condição de consumidor não autoriza de forma absoluta a inversão do ônus da prova. Desta feita, tendo em vista a natureza da lide, a obrigação de provar os fatos alegados cabe à parte autora, na forma prevista no artigo 373 do CPC. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que não se encontra configurada a hipossuficiência do autor em provar o alegado na inicial, sendo possível ao caso em tela, a produção da prova documental requerida pelas partes. Em consequência, as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV-. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando a distribuição do ônus da prova conforme tópico acima, os esclarecimentos dos pontos controvertidos caberão as partes. As questões controvertidas poderão ser dirimidas mediante a produção de prova documental complementar e a apresentação de esclarecimentos sobre os critérios de evolução das contas individuais, inclusive eventuais saques ocorridos no curso dos anos e extratos discriminados. Para isso, concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem novos documentos e esclarecimentos que melhor elucidem essas questões. Especificamente ao Banco requerido determino a juntada de extrato completo e detalhado da conta individual do PASEP vinculada à parte autora, ante a necessidade de se verificar a real evolução dos valores depositados na conta, no prazo de 15 dias, bem como outros documentos que entenda pertinentes ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados. Se reputarem necessário, poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. V- OUTRAS DELIBERAÇÕES Ressalta-se que eventuais matérias preliminares suscitadas pelo réu, serão melhor analisadas por ocasião da prolação de sentença. Não havendo outras questões a serem decididas, bem como sendo as partes legitimas e bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e, concorrendo as condições da ação, dou o feito por saneado. Sem prejuízo do prazo acima determinado, as partes, querendo, poderão pedir esclarecimentos ou ajustes pertinentes ao saneamento do feito, no prazo de 05 dias, no qual transcorrido, a presente decisão se torna estável, conforme previsto no art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Serve o presente expediente como mandado de intimação. São Bento-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Guimarães (Respondendo - Portaria CGJ nº 566/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801801-73.2023.8.10.0060

ID: 293974065

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801801-73.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801801-73.2023.8.10.0060 ORIGEM: JUÍZO DA 2.ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801801-73.2023.8.10.0060 ORIGEM: JUÍZO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA APELANTES: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS e ISAQUE CARVALHO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS FERREIRA DOS SANTOS e ISAQUE CARVALHO DA COSTA contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal, em virtude de roubo majorado por concurso de pessoas, emprego de arma branca e de fogo, absolvendo-os quanto ao delito previsto no art. 244-B do ECA. O fato ocorreu no dia 28 de fevereiro de 2020, quando os réus, juntamente a outros indivíduos, abordaram duas vítimas, subtraindo bens mediante grave ameaça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há elementos suficientes para a exclusão da autoria delitiva de Isaque Carvalho da Costa; (ii) verificar a possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa a Lucas Ferreira dos Santos com redução da pena abaixo do mínimo legal; e (iii) averiguar a legalidade da incidência das majorantes pelo uso de arma de fogo e arma branca diante da ausência de apreensão e perícia dos instrumentos. III. Razões de decidir 3. A negativa de autoria está isolada no conjunto probatório, havendo firme reconhecimento pelas vítimas e confirmação judicial dos fatos, tornando inaplicável a tese defensiva. 4. A atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e jurisprudência consolidada do STF e STJ. 5. A incidência das causas de aumento pelo uso de arma de fogo e arma branca é possível mesmo sem apreensão ou perícia, quando evidenciada por outros meios de prova, como os testemunhos das vítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de autoria deve ser rejeitada quando há firme reconhecimento pelas vítimas corroborado em juízo. 2. A atenuante da menoridade relativa não permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal. 3. A incidência das majorantes pelo uso de arma de fogo e arma branca independe de apreensão ou perícia, sendo suficiente a palavra da vítima ou prova testemunhal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e VII, c/c §2º-A, I; Lei 8.069/90, art. 244-B; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, TEMA 158; STJ, AgRg no AREsp 2315553/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC 821149/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0801801-73.2023.8.10.0060, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUCAS FERREIRA DOS SANTOS e ISAQUE CARVALHO DA COSTA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, que os condenou pela prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e emprego de arma de fogo), o primeiro à pena definitiva de e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa e o segundo à pena definitiva de 12(doze) anos, 08(oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, ambas a serem cumpridas em regime inicial fechado. Em suas razões recursais (ID. 41433057), o apelante Lucas Ferreira dos Santos requer seja reformada a vergastada sentença para que seja reconhecida a atenuante de menoridade relativa, afastando a incidência da súmula 231 do STJ; afastar a causa de aumento de pena pertinente ao emprego de arma de fogo e uso de arma branca e aplicação de apenas uma causa de aumento de pena. Já o apelante Isaque Carvalho da Costa pede sua absolvição, por ausência de provas suficientes para sua condenação; subsidiariamente, pede aplicação de apenas uma causa de aumento de pena. Regularmente intimado, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento da apelação, mantendo-se incólume a sentença impugnada (ID. 41433065). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID. 42694690). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. DO RESUMO DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos apelantes LUCAS FERREIRA DOS SANTOS e ISAQUE CARVALHO DA COSTA, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos II e VII c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e emprego de arma de fogo) e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor) c/c art. 70 do Código Penal (continuidade delitiva), em razão de fatos ocorridos no dia 20 de fevereiro de 2020. Consta da inicial acusatória que: “No dia 28/02/2020, por volta das 18:30 h, no bairro Sucessão, Timon/MA, LUCAS FERREIRA DOS SANTOS e ISAQUE CARVALHO DA COSTA praticaram os crimes previstos no art. 157 § 2°, II e VII c/c § 2° - A, I, do CP c/c Art. 244 -B, da Lei 8.060/90, na forma do Art. 70 do Código Penal. O crime ocorreu da seguinte forma. Segundo consta nos autos, no dia 28/02/2020, por volta das 18:30 h, as vítimas HADASSA ESTER ALBINO DA SILVA e LIDIA SARA ALBINO DA SILVA estavam trafegando em uma motocicleta na BR 040, nas proximidades do bairro Sucessão, nesta cidade, quando foram abordadas por LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, ISAQUE CARVALHO DA COSTA, pelo menor A. D. da S. C. e mais dois indivíduos não identificados, os quais, mediante grave ameaça, evidenciada pelo uso de uma arma de fogo e de um facão, subtraíram 01(uma) motocicleta YAMARA FACTOR 125, de cor vermelha, placa NXO-2996, 01(uma) bolsa com documentos pessoais e 01(um) aparelho celular Samsung J5. Na data do ilícito, as vítimas HADASSA ESTER ALBINO DA SILVA e LIDIA SARA ALBINO DA SILVA estavam trafegando na BR 040 quando foram surpreendidas por cinco indivíduos. Inicialmente, um dos suspeitos atirou um pedaço de madeira na pista, a fim de que as vítimas parassem a motocicleta. Em seguida, outros dois indivíduos , um com uma arma de fogo e outro com um facão, subtraíram 01(uma) motocicleta YAMARA FACTOR 125, de cor vermelha, placa NXO-2996, pertencente à HADASSA, além de 01(uma) bolsa com documentos pessoais e 01(um) aparelho celular Samsung J5, pertencentes à LIDIA. Durante a realização de diligências para localizar os suspeitos de um roubo ocorrido no dia 29/02/2020, as autoridades policiais encontraram o menor A. D. da S. C., que confessou a participação no roubo do dia 29/02/2020 e indicou o local onde estava a motocicleta roubada. No local indicado pelo menor, também foi encontrada a motocicleta YAMARA FACTOR 125, de cor vermelha, placa NXO-2996, pertencente à HADASSA ESTER ALBINO DA SILVA. As vítimas reconheceram LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, ISAQUE CARVALHO DA COSTA e o menor A. D. da S. C. como sendo os autores do roubo (fls. 44 e 46). [...]” Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando os denunciados LUCAS FERREIRA DOS SANTOS e ISAQUE CARVALHO DA COSTA condenados pela prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, incisos II e VII c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e emprego de arma de fogo) e absolvidos pela prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor). Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses do recurso interposto. Analiso, inicialmente, a alegação de negativa de autoria formulada pelo apelante Isaque Carvalho. Nesse ponto, entendo não assistir razão ao recorrente, já que essa negativa de autoria se encontra isolada de todo o acervo probatório inserido nos autos. A autoria delitiva restou comprovada durante a instrução processual, bem como pelos depoimentos das vítimas ao tempo da fase policial, corroborado na fase judicial. Destaco, nesse ponto, que na audiência de instrução a vítima Hadassa Esther Albino da Silva reconheceu com firmeza os réus Lucas e Isaque como sendo os mesmos que efetuaram o assalto contra si e sua irmã Lídia Sara Albino da Silva. Afirmou que o acusado Lucas estava armado com uma espingarda calibre 12 de fabricação caseira, Isaque segurando um facão e um terceiro portando um pedaço de madeira. Disse, ainda, que reconheceu o acusado Lucas pela tatuagem e o acusado Isaque pelo rosto, já que não havia nada cobrindo seu rosto. A vítima Lídia, apesar de não lembrar da fisionomia dos acusados, descreveu o assalto em detalhes, tal como sua irmã Hadassa. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). Assim, os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para comprovar a materialidade e autorias dos delitos cometidos pelo acusado, razão pela qual entendo que a sentença condenatória não merece reparos nessa parte. O apelante Lucas Ferreira dos Santos pugna pela aplicação da atenuante da menoridade relativa. Na sentença condenatória, ao analisar a segunda fase da dosimetria, o MM juiz assim decidiu: “Considerando a atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), respeitando o limite da pena mínima legal, conforme a Súmula 231 do STJ, de cumprimento obrigatório por todos os juízes, segundo o artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias multa.” No caso em tela, embora presente a atenuante de menoridade relativa, verifico que a impossibilidade de sua aplicação considerando a súmula 231 do STJ. Em relação à diminuição da pena aquém do mínimo legal, a despeito do inconformismo da apelante, a incidência da Súmula n.º 231 permanece firme na jurisprudência do STJ. O Supremo Tribunal Federal, em 2009, ao se deparar com a questão, fixou tese no mesmo sentido, ou seja, “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (TEMA 158). O Superior Tribunal de Justiça novamente no ano de 2012, em sede de recurso repetitivo, voltou a reafirmar que “o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal”. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO MANTIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar a modificação do entendimento acerca do tema (overruling). 2. O art. 543-C do CPC, que regula o julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam de matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando àqueles que tramitam no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC: 821149 GO 2023/0148362-1, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pleito de participação de menor importância (CP; artigo 29,§1o), pois o réu, a despeito de dirigir a motocicleta, também abordou as vítimas com violência dando cobertura no assalto, ademais, teve conduta determinante na execução do delito ao ajudar o corréu a subtrair os celulares, inclusive, dando fuga ao executor do delito. Atos de coautor com atuação decisiva no nexo causal e teve conduta integrante do verbo reitor do tipo penal. 2. Inexequível o afastamento da Súmula 231 do STJ. O Juízo reconheceu a atenuante da confissão (CP, artigo 65, III, “d”), porém, impossível a redução aquém do mínimo legal em respeito a Súmula 231 do STJ que continua a ser prestigiada nos Tribunais Superiores. 3. Dosimetria de acordo com os ditames dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal. 4. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0801322-97.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 09/11/2023) grifei Assim, entendo que a impossibilidade da aplicação da atenuante de menoridade, não merecendo nenhum reparo neste ponto a sentença. A defesa pede, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena pertinente ao emprego de arma de fogo e uso de arma branca. Argumenta que “não há nos autos Auto de Apresentação e Apreensão ou Laudo Pericial que confirme a utilização de arma de fogo ou branca por parte do recorrente Lucas Ferreira dos Santos.” Sem maiores delongas, não deve prosperar a sua tese. Sobre o tema, o entendimento do STJ é no sentido da prescindibilidade tanto da apreensão como da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. O mesmo ocorre em relação à arma branca. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do art . 156 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp n. 2.076.555/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2022) . 3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida causa de aumento, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055425 DF 2022/0024663-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. ARMA BRANCA (FACA). APREENSÃO . PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE . APLICAÇÃO DE FRAÇÃO POUCO SUPERIOR A 1/5. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. 1. "A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n . 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova" ( HC n. 425 .790/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). 2. Diante das provas colhidas na instância ordinária, concluiu-se pela utilização da arma branca (faca), mormente em razão do depoimento da vítima, que, detalhadamente, descreveu as características de respectiva arma, confirmando que o réu a mostrou no intuito de ameaçá-la. É inviável ir de encontro a essa compreensão, mormente na presente via, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ . 3. A respeito da revisão do critério de 1/6 para aumento da pena quanto às circunstâncias do crime, não há falar-se em inidoneidade, isso porque o réu, ora agravante, ostenta seis condenações definitivas, ou seja, múltiplas condenações pretéritas, configurando-se proporcional e razoável a incidência da fração pouco superior a 1/5 no caso em apreço. 4. "A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n . 1.311.636, realizado em 10/4/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual, no caso de múltiplas condenações pretéritas, 'é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas'." (AgRg no AREsp n . 1.895.065/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2067455 DF 2022/0041562-8, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) Dessa forma, impositiva a manutenção da sentença condenatória nesse ponto. Por fim, ambos os apelantes pedem, na terceira fase da dosimetria, a aplicação de apenas uma causa de aumento de pena. Analisando a sentença condenatória, em relação a ambos os apelantes, na terceira fase da dosimetria, o MM Juiz assim decidiu: “Em relação às duas últimas causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), o art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite que o juiz aplique apenas um aumento de pena, se considerar suficiente para a prevenção criminal. Noto que o dispositivo legal usa a expressão "pode", sugerindo que o juiz deixe de utilizar a possibilidade se entender que o caso não a comporta. Neste feito, observo que o réu tem um histórico de infrações legais, o que me leva a concluir que a aplicação de somente uma causa de aumento não seria suficiente para a prevenção e punição apropriadas do crime. Portanto, aplico ambas as causas de aumento, pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, aumentando a pena em 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, incidindo sobre a pena base.” Nesse particular, entendo não assistir razão aos apelantes, uma vez que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível sim, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). No caso em tela, existem de 02 (duas) causas especiais de aumento de pena a serem consideradas: a primeira, decorrente do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB); e a segunda, decorrente do concurso de pessoas (§ 2º, inciso II do art. 157, do CPB), e ambas foram devidamente fundamentadas no corpo da sentença no sentido de que o réu tem um histórico de infrações legais, levando a concluir que a aplicação de somente uma causa de aumento não seria suficiente para a prevenção e punição apropriadas do crime. Embora a fundamentação utilizada pelo juiz se enquadre na análise dos antecedentes ou reincidência, de fato, extrai-se dos autos outros elementos idôneos a justificar a aplicação das duas causas de aumento, tais como: o local do crime (em uma rodovia federal – BR), o horário da prática delitiva (por volta das 18h30), o número de agentes envolvidos (cinco), o uso de diversos instrumentos para intimidação e violência (facão, arma de fogo e pedaço de pau), além do modus operandi empregado, que consistiu em lançar o pedaço de pau na via pública para forçar a parada da motocicleta em que estavam as vítimas. Tais circunstâncias revelam especial gravidade da conduta, notadamente pela maior dificuldade de reação das vítimas, especialmente por se tratarem de mulheres. Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CP. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA APRESENTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 68, parágrafo único do Código Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial ou na legislação especial, pode o magistrado limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais aumente ou mais diminua. Cuida-se de faculdade judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). 2. É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. 3. Dada a gravidade em concreto do delito, tendo em vista notadamente a participação de cinco envolvidos e do efetivo emprego de arma de fogo, que foi colocada na cabeça da vítima de 82 anos, que, inclusive, passou mal no local do crime, justificada a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo qualquer ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2084839 SE 2022/0068938-2, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) Logo, sem reparos a sentença condenatória nesse ponto. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0888773-92.2024.8.10.0001

ID: 290890434

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0888773-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIAN ALMEIDA ALBUQUERQUE TIAGO

Intimação

Advogados:

CINTIAN ALMEIDA ALBUQUERQUE TIAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0888773-92.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): ARN… INTIMAÇÃO PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0888773-92.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): ARNESTINA COSTA ARAUJO LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juiz de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR a Sra. CINTIAN ALMEIDA ALBUQUERQUE TIAGO - OABMA29030-A advogados do acusado ARNESTINA COSTA ARAUJO para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, com fundamento nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal, em face da sentença de ID 147896748, ao argumento de que o decisum incorreu em omissão quanto à menção a uma das condenações pretéritas da acusada, o que teria impacto na valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Aduz, o Parquet, que a sentenciada ostenta três condenações definitivas, todas anteriores ao fato ora julgado, e requer o reconhecimento de duas delas como maus antecedentes, com majoração da pena-base em pelo menos 1/4, e a terceira para fins de agravante da reincidência. Relatados. Decido. II - Fundamentação Do conhecimento dos embargos O art. 382 do Código de Processo Penal estabelece que “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 382 do Código de Processo Penal, razão pela qual deles conheço. Da omissão e da multirreincidência Assiste razão, em parte, ao Ministério Público. Este Juízo, de fato, não fez alusão à existência de uma terceira condenação da sentenciada, configurando uma omissão. Reconheço, portanto, que houve omissão em não citar o terceiro processo, condenação com trânsito em julgado no Proc. 0019477-94.2016.8.10.0001, que tramitou na 1º Vara de Entorpecentes. A existência de uma terceira condenação revela uma multirreincidência. No entanto, a questão do quantum da fração a ser utilizada na dosimetria da pena é matéria que se insere na esfera da liberdade de convencimento motivado do juiz ((STJ - AgRg no AREsp: 2408378 PR 2023/0242410-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). Da dosimetria da pena e da autonomia judicial A dosimetria da pena, conforme reiteradamente afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, constitui um processo complexo e trifásico, no qual o magistrado, dentro dos limites estabelecidos pela lei, exerce sua discricionariedade motivada para fixar a sanção penal justa e proporcional ao caso concreto. A sentença embargada, ao proceder à individualização da pena da sentenciada, observou as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, analisando as circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base. Nesse particular, este Juízo, ao sopesar o histórico criminal da sentenciada, expressamente valorou a existência de maus antecedentes, utilizando para tanto um dos processos criminais pretéritos que ostentava condenação transitada em julgado e que não seria utilizado para configurar a reincidência. Posteriormente, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi devidamente reconhecida e aplicada, com base em outro processo criminal com trânsito em julgado, conforme se depreende da própria fundamentação da sentença. Ainda que a sentenciada possua mais de uma condenação, não há razão para exasperar ainda mais a pena-base. A valoração já realizada na sentença embargada, considerando os maus antecedentes e a reincidência, a última valorada na 2º fase da dosimetria da pena, é suficiente para individualizar a pena de forma adequada. A insurgência ministerial, embora formalmente veiculada sob a alegação de omissão quanto à consideração de um terceiro processo para fins de multirreincidência e consequente majoração da pena-base, revela, em sua essência, um inconformismo com o quantum da pena fixada e com a valoração atribuída à circunstância judicial. É imperioso destacar que a existência de múltiplos registros criminais pretéritos, não impõe ao julgador a obrigação de utilizar cada um deles para exasperar a pena de forma cumulativa. No presente caso, este Juízo, ao dispor de três processos criminais pretéritos da sentenciada, optou por utilizar um deles para negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e outro para reconhecer a agravante da reincidência, na segunda fase. Tal procedimento está em consonância com o princípio da individualização da pena e com a autonomia do julgador em definir a fração de aumento a ser aplicada em cada fase, desde que devidamente fundamentada. A alegação de que a sentença foi omissa por não ter utilizado a "multirreincidência" para elevar ainda mais a pena-base, não se sustenta como vício sanável por embargos de declaração. A pretensão do Ministério Público, de que a pena-base seja ainda mais elevada em razão da "multirreincidência", não se refere a uma lacuna na análise, mas sim a uma revisão do mérito da dosimetria, ou seja, do quantum da pena aplicada e da forma como as circunstâncias foram sopesadas. A autonomia do juízo na fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, permite que o magistrado, dentro de sua discricionariedade motivada, estabeleça o patamar da sanção inicial, considerando a reprovabilidade da conduta e o histórico do agente. A fração de aumento utilizada para cada circunstância judicial desfavorável é matéria de mérito e de livre convencimento motivado do julgador, não sendo passível de alteração via embargos de declaração, que não se prestam a rediscutir o acerto ou desacerto da decisão, mas sim a sanar vícios de forma ou de clareza. Da ausência de pedido nas alegações finais Ademais, cumpre ressaltar que, em suas alegações finais, o Ministério Público não pleiteou expressamente a valoração da multirreincidência como fundamento para exasperar a pena-base. Assim, somente haveria omissão por parte deste Juízo caso, diante de tal pedido, não houvesse manifestação a respeito. Não havendo pedido nesse sentido, não há que se falar em omissão. Igualmente, o juízo valorou os maus antecedentes e a reincidência, demonstrando que não houve omissão em analisar o histórico da acusada. Considerando que a acusada possui duas condenações transitadas em julgado que não foram utilizadas para configurar a reincidência (Processos nº 0004554-24.2020.8.10.0001 e 0019477-94.2016.8.10.0001), estas serão valoradas como maus antecedentes, elevando a pena-base em 1/8 (um oitavo), entre os marcos mínimo e máximo da pena abstrata, considerando a discricionariedade do juízo e a necessidade de individualizar a pena de forma justa e proporcional, sem, contudo, exasperá-la excessivamente, tendo em vista a existência de outra condenação utilizada para fins de reincidência. III- Dispositivo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, e lhes dou parcial provimento, apenas para reconhecer a omissão quanto à ausência de citação do terceiro processo, sem alteração da fração utilizada na dosimetria, mantendo, no mais, incólume a sentença de ID 147896748, em todos os seus termos, por não vislumbrar outra omissão. Declaro, pois, a correção da sentença registrada no ID 147896748, cujo dispositivo, no tocante ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59, passa a ter a seguinte redação, mantendo-se os demais termos do julgado: “ (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar ARNESTINA COSTA ARAÚJO, antes qualificada, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade guardar, e o faço nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena A pena será fixada conforme os critérios de individualização previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Há maus antecedentes, em razão da condenação com trânsito em julgado por delitos da mesma natureza, nos autos do Processo nº 0004554-24.2020.8.10.0001, oriundo da 1º Vara de Entorpecentes, por fato ocorrido em 3.6.2020, com trânsito em 8.1.2024 e Proc. 0019477-94.2016.8.10.0001, que tramitou na 1º Vara de Entorpecentes, com trânsito em julgado em 4.10.2022. A conduta social é favorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime não são conhecidos. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, adotando-se a fração de 1/8 entre os marcos mínimo e máximo da pena abstrata, conforme parâmetro jurisprudencial. (...)”. Publique-se. intime-se o Ministério Público, a sentenciada e a sua defesa constituída. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes(...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 151696, o digitei. São Luís/MA, 5 de junho de 2025 Juiza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM 2ª Vara de Entorpecentes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811329-49.2025.8.10.0000

ID: 293861457

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811329-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA DE VIANA MA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 HABEAS CORPUS N.º 0811329-49.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803067-92.2023.8.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 HABEAS CORPUS N.º 0811329-49.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803067-92.2023.8.10.0061 PACIENTE: MARIA DELZA MORENO IMPETRANTES: CARLOS EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA - OAB MA 23820-A IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Carlos Eduardo Fonseca de Oliveira em favor de Maria Delza Moreno, alegadamente submetida a constrangimento ilegal por ato da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana - MA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva da paciente, à luz da presença de requisitos legais, da fundamentação judicial e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como diálogos interceptados, vídeos e materiais apreendidos que indicam, em tese, a atuação da paciente em esquema de tráfico de drogas, em associação com sua filha. 4. A gravidade concreta dos fatos, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como a atuação estruturada em rede familiar, justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 5. A manutenção da custódia também se revela necessária para assegurar a instrução criminal, tendo em vista o risco concreto de perturbação processual, diante da proximidade da audiência de instrução e julgamento. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não têm o condão de afastar a prisão cautelar quando presentes elementos que justifiquem a segregação. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável no caso concreto, diante da gravidade dos fatos e da fundamentação judicial demonstrando a insuficiência dessas medidas para os fins processuais. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0811329-49.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. VALDENIR CAVALCANTE LIMA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Eduardo Fonseca de Oliveira, em favor de Maria Delza Moreno, sob alegação de constrangimento ilegal supostamente perpetrado por ato da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana – Maranhão. Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada em 18 de março de 2025, sendo-lhe imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A decisão de decretação da custódia cautelar foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a regularidade da instrução criminal. O impetrante sustenta, em síntese:(i) a inexistência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, afirmando que a decisão estaria calcada apenas na gravidade abstrata dos delitos;(ii) a presença de circunstâncias pessoais favoráveis à paciente;(iii) a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que tornaria a segregação desnecessária e desproporcional. Desse modo, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 44761800. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Krishnamurti Lopes Mendes França, manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, ao considerar concretamente fundamentadas tanto a decisão que decretou quanto aquela que manteve a prisão preventiva da paciente (ID 45141457). É o relatório. VOTO Conheço do presente habeas corpus e passo à sua análise. A prisão preventiva, como medida cautelar de natureza excepcional, encontra sua disciplina nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada quando presentes: (i) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; (ii) necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou de assegurar a aplicação da lei penal; (iii) adequação às hipóteses legais previstas no art. 313 do CPP; e (iv) demonstração da contemporaneidade e da imprescindibilidade da medida, sempre mediante decisão judicial devidamente fundamentada. No caso em tela, a paciente responde, em tese, pelos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, relativos ao tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. A impetração visa à revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência dos requisitos legais, existência de condições pessoais favoráveis e viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas. Todavia, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, a paciente teria mantido, por meio de aplicativo de mensagens, diversos contatos com suposto fornecedor de drogas, em atuação conjunta com sua filha — também acusada nos autos originários — para comercialização de entorpecentes no município de Cajari. Foram negociadas substâncias como maconha, crack e cocaína, havendo, além dos registros de conversas, fotografias e vídeos que evidenciam a atividade ilícita. Em um desses vídeos, a filha da paciente teria filmado a genitora pesando e embalando material semelhante à maconha. Além disso, no quarto da filha da paciente foram encontradas e apreendidas duas balanças de precisão, uma trouxa grande de crack, uma porção de maconha prensada, duas trouxas de cocaína e a quantia de R$ 1.369,35 (mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), enquanto que com a própria paciente foram apreendidas 22 (vinte e duas) trouxas de maconha, que estavam escondidas em suas partes íntimas (ID 143461400). Com base nisso, a autoridade impetrada, na audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de preservar a ordem pública. Destaco excerto da decisão prolatada (ID 44609902): [...] Na hipótese dos autos, entendo que o fumus comissi delict resta devidamente configurado. A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de apresentação e apreensão, no auto de constatação preliminar de substância entorpecente. Os indícios de autoria se encontram presentes nas declarações das testemunhas, as quais dão conta de indicar os conduzidos como autores das condutas típicas e eles imputadas. De outra banda, à luz do periculum libertatis, o exame do contexto fático e probatório até o momento reunido nos autos demonstra a necessidade da restrição cautelar de liberdade, diante da necessidade de resguardar a ordem pública. As conduzidas são alvo de investigação criminal ampla instaurada para apuração de possível associação para o tráfico de drogas, motivo pelo qual foi decretada a prisão temporária e ordem de busca e apreensão. Durante as buscas, foram apreendidos em poder das conduzidas 2 (duas) balanças de precisão, 7 (sete) relógios, a quantia de aproximadamente R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), papel sufilme, 2 (duas) porções de substância análoga à cocaína, 1 (uma) porção de substância análoga ao crack", assim como 22 porções de substâncias análoga a maconha com a conduzida Maria Delza Moreno. O contexto fático recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que os objetos apreendidos aparentemente corroboram com a prática de tráfico de drogas e possível existência de associação, fato que deverá ser apurado ao longo da instrução nos autos principais. (ID 44609902) Não prospera, pois, a alegação de ausência de fundamentação. A denúncia foi regularmente oferecida e recebida, tendo o decreto prisional sido reavaliado e mantido, considerando-se, inclusive, a gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente, o risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como à efetividade da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (ID 146840804). Ademais, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 11 de junho de 2025. Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, por si sós, não impedem a custódia cautelar quando presentes elementos concretos justificadores da medida, como ocorre na hipótese dos autos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AgRg no RHC: 165333 SP 2022/0156506-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, DJe 17/06/2022). No que tange à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, constato que a segregação cautelar está lastreada em fundamentos concretos, sendo a medida reputada necessária ao caso, sem prejuízo de futura reavaliação, conforme a evolução da instrução processual. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente habeas corpus e DENEGO a ordem pleiteada. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9012 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes