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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 845 de 921

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000573-71.2014.8.10.0138

ID: 315803631

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-71.2014.8.10.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PIRES VELOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0000573-71.2014.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituciona… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0000573-71.2014.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL CASTRO DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2018 (ID 82257412, página 79). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação por intermédio da Defensoria Pública alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva relativa aos delitos imputados a ele (ID 152181570). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 22/02/2018. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (23/05/2014) e a data do recebimento da denúncia se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, verificando que a suposta prática do crime em tela ocorreu em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Nesse sentido, a pena máxima cominada ao delito era de 03 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CPB. Assim, verificando que entre o recebimento da denúncia e a presente data ainda não decorreu o referido lapso prescricional, o feito deve prosseguir em relação ao referido crime. Porém, considerando o extenso lapso temporal desde a ocorrência dos fatos, em 2014, entendo necessária a manifestação do Ministério Público no sentido de opinar se persiste a justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL CASTRO DA COSTA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 147 do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar se persiste a justa causa para o prosseguimento do presente feito em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, requerendo o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0800702-95.2025.8.10.0093

ID: 322877973

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800702-95.2025.8.10.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

Intimação

Advogados:

THAYLON JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0800702-95.2025.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: E. V. O. H., DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITINGA DO MARANHÃO REU: M. B. Advogados do(a) REU: OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO - PA25332, THAYLON JOSE SANTOS DA SILVA - PA34162 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de M. B., pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 215-A e 217-A, caput, do Código Penal, bem como no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Consta dos autos que, no dia 30 de maio de 2025, no período da tarde, na Rua Botafogo, nº 30, Bairro Vila Brasil, nesta cidade de Itinga/MA, o acusado M. B. teria praticado ato libidinoso sem o consentimento da vítima, Emanuely Vitória Oliveira Holanda, com o intuito de satisfação da própria lascívia. Ainda segundo a peça acusatória, em data não precisada, porém situada em meados de 2023, o denunciado também teria mantido conjunção carnal com a referida vítima, que contava à época com 12 (doze) anos de idade. Relatam os autos, ainda, que no mesmo dia 30 de maio de 2025, por volta das 16h00min, na Estrada Vicinal do Guaramandi, km 24, localidade conhecida como Antiga Ilha do Mandi, às margens do Rio Açailândia, zona rural deste município, o acusado mantinha em sua residência uma arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, em desacordo com as normas previstas no ordenamento jurídico. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público requereu a prisão preventiva do flagrado (ID. 150292345). Foi realizada audiência de custódia em 01 de junho de 2025, tendo sido proferida decisão homologando a prisão em flagrante, e convertendo-a em prisão preventiva (ID. 150295027). Ato contínuo, a defesa do autuado protocolou pedido de relaxamento da prisão preventiva, argumentando, em suma, a inexistência de estado de flagrância (ID. 150778491). Adiante, a defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que também pleiteou a revogação da prisão preventiva do acusado, sob o argumento de que este possui emprego e residência fixos no município de Açailândia/MA. Ressaltou, ainda, que tal circunstância asseguraria o distanciamento geográfico em relação à comarca de Itinga do Maranhão, evitando eventual contato com vítimas ou testemunhas e, consequentemente, preservando a regularidade da instrução criminal (ID 152559280). É o relatório. Fundamento. Decido. 2. DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão cautelar de cunho preventivo, descrita no art. 312 do Código de Processo Penal, exige a demonstração concreta de sua necessidade, haja vista que no curso processual qualquer restrição ambulatorial reveste-se da marca da excepcionalidade. Deve, pois, em toda a sua continuidade, restarem presentes os pressupostos que autorizem, quais sejam, o fumus commissi delicti, isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do (a) acusado (a) (art. 312 do CPP). Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão. Assim, cabe ao magistrado, diante de pedido de revogação de prisão preventiva, reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a continuidade ou não da prisão. Assim dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Na espécie, neste momento processual, não verifico que tenham cessado os pressupostos (materialidade e indícios de autoria, e periculum in libertatis) que fundamentaram a Decisão que decretou a custódia preventiva do acusado, mantendo-se, pois, intacta a Decisão de ID. 150295027 a que se faz relação por seus próprios fundamentos. Outrossim, as circunstâncias mencionadas, tais como possuir endereço fixo não são suficientes para a concessão da liberdade quando os fundamentos da prisão preventiva se mantêm presentes, como ocorre neste caso. Além disso, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta na custódia cautelar do acusado. Ressalte-se que o flagrante que originou a presente persecução penal decorreu do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos nº 0000651-20.2017.8.10.0022, oriundos da 2ª Vara Criminal de Açailândia/MA, afastando-se, portanto, a alegação de ausência de fundamento legal para a detenção. Assim, tendo a prisão contestada se alicerçado na gravidade concreta do delito imputado ao denunciado, verifico que restam inalterados os quadros fáticos jurídicos iniciais, de tal modo que, neste aspecto, a manutenção da prisão preventiva do requerente é a medida de rigor. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o requerimento de RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado em favor de M. B.. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o acusado apresentou resposta à acusação, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada em formato híbrido, facultando-se às partes o comparecimento presencial na sede deste Fórum ou, alternativamente, por videoconferência, por meio do link da sala virtual da Comarca de Itinga do Maranhão/MA. Desse modo, determino que os depoimentos de Emanuely Vitória Oliveira Holanda e Vitor Gabriel Barbosa Gomes sejam colhidos nos termos do art. 8º da Lei nº 13.431/2017, observando-se, ainda, os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo a oitiva ocorrer em ambiente separado da sala de audiências, com o acompanhamento de profissional especializado. A vítima deverá comparecer no Fórum de Itinga do Maranhão acompanhada pelo responsável legal, devendo chegar com 30 minutos de antecedência. Ademais, tendo em vista a necessidade de realização de depoimento especial da adolescente e tendo em vista a inexistência de profissional especializado vinculado a este Juízo designo para atuar como facilitadora a Psicóloga Priscila Moreira da Silva – CRP 22/05578, fixo como honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo Estado do Maranhão. O acusado, a Defesa, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os assistentes técnicos podem optar por participar do ato de forma virtual de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, a parte que optar pelo comparecimento telepresencial deve ser advertida: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Caso uma das partes ou testemunhas resida em outra comarca, expeça-se a respectiva carta precatória para que participe do ato no formato telepresencial. 4.DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a) INDEFIRO o requerimento de RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado em favor de M. B., mantendo-se hígida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, por persistirem os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; b) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada em formato híbrido, facultando-se às partes o comparecimento presencial ou a participação por videoconferência, conforme as orientações e dados de acesso constantes desta decisão; c) Determino que sejam colhidos, na referida audiência, os depoimentos especiais da vítima Emanuely Vitória Oliveira Holanda e da testemunha Vitor Gabriel Barbosa Gomes, nos termos da Resolução nº 33/2010 do CNJ, em ambiente separado da sala de audiências e com o acompanhamento de profissional especializado. Notifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Intime-se o investigado. Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0800921-81.2025.8.10.0102

ID: 282059122

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800921-81.2025.8.10.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA PAIVA DA SILVA

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LUCAS VAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0800921-81.2025.8.10.0102 [Trancamento] H… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0800921-81.2025.8.10.0102 [Trancamento] HENRIQUE VITOR DOS SANTOS DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MONTES ALTOS/MA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Henrique Vitor dos Santos, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil de Montes Altos/MA, no bojo do inquérito policial nº 00051563/2025-A01, instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 147 do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que há flagrante constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a investigação, pois os únicos elementos probatórios existentes seriam capturas de tela (prints) de conversas por aplicativo de mensagens, desacompanhadas de qualquer laudo pericial que ateste sua autenticidade, além de alegado excesso de prazo para a conclusão das diligências. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, considerando a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade e a ausência de qualquer ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento da persecução penal. É o relatório. Decido. A pretensão de trancamento do inquérito policial, formulada por meio da presente impetração, não merece acolhida. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, o trancamento da persecução penal pela via estreita do habeas corpus configura providência excepcionalíssima, somente admissível quando demonstrada, de plano, uma das seguintes hipóteses: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias. Há indícios consistentes, ainda que em fase pré-processual, que justificam o prosseguimento das investigações, notadamente depoimentos da vítima e de sua genitora, além das mensagens trocadas por aplicativo, que guardam aparente correlação com os fatos narrados. Cumpre destacar que a análise acerca da autenticidade de provas digitais, como as mensagens obtidas via WhatsApp, ainda que relevante sob o ponto de vista da produção probatória judicial, não constitui, por si só, fundamento suficiente para o trancamento do inquérito policial. Isso porque tal avaliação demanda exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS COPUS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. - O "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados. A ausência de instrução da inicial com cópias de documentos necessários à análise impede o conhecimento do writ - Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido já examinado, sem qualquer fato novo e com os mesmos fundamentos. (TJ-MG - HC: 10000160705802000 MG, Relator.: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 31/01/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2017) Grifo nosso. Ademais, a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que, nesta fase embrionária da persecução penal, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, garantindo-se ao Estado o jus persequendi sempre que houver elementos mínimos que justifiquem a apuração dos fatos noticiados. A alegação de inexistência de laudo pericial não afasta, por si, a plausibilidade das informações inicialmente colhidas, especialmente diante dos depoimentos que corroboram a narrativa acusatória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . ORDEM CONCEDIDA. 1. Há dúvida se o paciente realmente estaria envolvido com o tráfico de drogas, pois não consta dos autos elementos suficientes que relacionam o paciente com os fatos a ele imputados. 2 . Não se descarta a possibilidade do paciente ser traficante de drogas, mas o deslinde da questão ficará a cargo da instrução criminal, mostrando-se temerária a manutenção da prisão cautelar, diante das circunstâncias fáticas do caso. 3. Tratando-se de prisão cautelar, deve ser privilegiado o Princípio da presunção de inocência quando não existirem elementos seguros que configurem a pratica delitiva, sendo que a dúvida sobre a autoria do delito impede apenas a manutenção da prisão preventiva, não obstando o prosseguimento da apuração dos fatos, uma vez que nesta fase vigora o Princípio do In dubio pro societate. 4 . HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA para revogar a prisão preventiva do paciente. (TJ-DF 07102972420218070000 DF 0710297-24.2021 .8.07.0000, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/05/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Quanto à alegação de excesso de prazo, igualmente não assiste razão à impetração. O inquérito policial teve início em 11 de março de 2025, e o presente habeas corpus foi impetrado menos de um mês após a instauração do procedimento, o que afasta, por completo, a tese de demora injustificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a observância rígida dos prazos legais quando o investigado se encontra em liberdade e quando há complexidade na apuração, como parece ser o caso dos autos, em que se apuram crimes envolvendo pornografia infantil e ameaças por meio eletrônico. A razoabilidade deve nortear a análise de eventual constrangimento por morosidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO . NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS QUE TÊM SIDO EMPREENDIDAS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. PRAZO IMPRÓPRIO . PRECEDENTES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento do inquérito policial e da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, não sendo mecanismo adequado para a discussão atinente ao excesso de prazo para a conclusão das investigações. II - “O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade” (AgRg no RHC n. 181 .142/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023). III – No particular, não se verifica nenhuma ilegalidade na tramitação do inquérito policial que autorize o seu trancamento, tendo em vista que estão sendo adotadas diligências necessárias a esclarecer a prática, em tese, do crime de estelionato noticiado, com a busca de elementos e indícios tanto para o prosseguimento da investigação, como também para o possível arquivamento, enfatizando-se que o paciente se encontra em liberdade . (TJ-PR 00711768120248160000 Curitiba, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/07/2024) Não há, portanto, elementos que evidenciem qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. A autoridade policial encontra-se regularmente instruindo o inquérito, e as diligências não indicam qualquer arbitrariedade ou vício insanável. A pretensão da defesa se revela precipitada, pois desconsidera a fase em que se encontra a persecução penal, que ainda não ultrapassou os limites da investigação preliminar. Diante do exposto, nego a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Serve como mandado. Montes Altos-MA, data do sistema. Jordana Celestino Dourado Juíza de Direito, respondendo.

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Processo nº 0800921-81.2025.8.10.0102

ID: 282055888

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800921-81.2025.8.10.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JANAINA PAIVA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS VAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0800921-81.2025.8.10.0102 [Trancamento] H… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0800921-81.2025.8.10.0102 [Trancamento] HENRIQUE VITOR DOS SANTOS DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MONTES ALTOS/MA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Henrique Vitor dos Santos, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil de Montes Altos/MA, no bojo do inquérito policial nº 00051563/2025-A01, instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 147 do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que há flagrante constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a investigação, pois os únicos elementos probatórios existentes seriam capturas de tela (prints) de conversas por aplicativo de mensagens, desacompanhadas de qualquer laudo pericial que ateste sua autenticidade, além de alegado excesso de prazo para a conclusão das diligências. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, considerando a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade e a ausência de qualquer ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento da persecução penal. É o relatório. Decido. A pretensão de trancamento do inquérito policial, formulada por meio da presente impetração, não merece acolhida. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, o trancamento da persecução penal pela via estreita do habeas corpus configura providência excepcionalíssima, somente admissível quando demonstrada, de plano, uma das seguintes hipóteses: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias. Há indícios consistentes, ainda que em fase pré-processual, que justificam o prosseguimento das investigações, notadamente depoimentos da vítima e de sua genitora, além das mensagens trocadas por aplicativo, que guardam aparente correlação com os fatos narrados. Cumpre destacar que a análise acerca da autenticidade de provas digitais, como as mensagens obtidas via WhatsApp, ainda que relevante sob o ponto de vista da produção probatória judicial, não constitui, por si só, fundamento suficiente para o trancamento do inquérito policial. Isso porque tal avaliação demanda exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS COPUS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. - O "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados. A ausência de instrução da inicial com cópias de documentos necessários à análise impede o conhecimento do writ - Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido já examinado, sem qualquer fato novo e com os mesmos fundamentos. (TJ-MG - HC: 10000160705802000 MG, Relator.: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 31/01/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2017) Grifo nosso. Ademais, a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que, nesta fase embrionária da persecução penal, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, garantindo-se ao Estado o jus persequendi sempre que houver elementos mínimos que justifiquem a apuração dos fatos noticiados. A alegação de inexistência de laudo pericial não afasta, por si, a plausibilidade das informações inicialmente colhidas, especialmente diante dos depoimentos que corroboram a narrativa acusatória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . ORDEM CONCEDIDA. 1. Há dúvida se o paciente realmente estaria envolvido com o tráfico de drogas, pois não consta dos autos elementos suficientes que relacionam o paciente com os fatos a ele imputados. 2 . Não se descarta a possibilidade do paciente ser traficante de drogas, mas o deslinde da questão ficará a cargo da instrução criminal, mostrando-se temerária a manutenção da prisão cautelar, diante das circunstâncias fáticas do caso. 3. Tratando-se de prisão cautelar, deve ser privilegiado o Princípio da presunção de inocência quando não existirem elementos seguros que configurem a pratica delitiva, sendo que a dúvida sobre a autoria do delito impede apenas a manutenção da prisão preventiva, não obstando o prosseguimento da apuração dos fatos, uma vez que nesta fase vigora o Princípio do In dubio pro societate. 4 . HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA para revogar a prisão preventiva do paciente. (TJ-DF 07102972420218070000 DF 0710297-24.2021 .8.07.0000, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/05/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Quanto à alegação de excesso de prazo, igualmente não assiste razão à impetração. O inquérito policial teve início em 11 de março de 2025, e o presente habeas corpus foi impetrado menos de um mês após a instauração do procedimento, o que afasta, por completo, a tese de demora injustificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a observância rígida dos prazos legais quando o investigado se encontra em liberdade e quando há complexidade na apuração, como parece ser o caso dos autos, em que se apuram crimes envolvendo pornografia infantil e ameaças por meio eletrônico. A razoabilidade deve nortear a análise de eventual constrangimento por morosidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO . NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS QUE TÊM SIDO EMPREENDIDAS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. PRAZO IMPRÓPRIO . PRECEDENTES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento do inquérito policial e da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, não sendo mecanismo adequado para a discussão atinente ao excesso de prazo para a conclusão das investigações. II - “O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade” (AgRg no RHC n. 181 .142/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023). III – No particular, não se verifica nenhuma ilegalidade na tramitação do inquérito policial que autorize o seu trancamento, tendo em vista que estão sendo adotadas diligências necessárias a esclarecer a prática, em tese, do crime de estelionato noticiado, com a busca de elementos e indícios tanto para o prosseguimento da investigação, como também para o possível arquivamento, enfatizando-se que o paciente se encontra em liberdade . (TJ-PR 00711768120248160000 Curitiba, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/07/2024) Não há, portanto, elementos que evidenciem qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. A autoridade policial encontra-se regularmente instruindo o inquérito, e as diligências não indicam qualquer arbitrariedade ou vício insanável. A pretensão da defesa se revela precipitada, pois desconsidera a fase em que se encontra a persecução penal, que ainda não ultrapassou os limites da investigação preliminar. Diante do exposto, nego a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Serve como mandado. Montes Altos-MA, data do sistema. Jordana Celestino Dourado Juíza de Direito, respondendo.

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Processo nº 0803172-43.2021.8.10.0060

ID: 315788027

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0803172-43.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROCESSO: 0803172-43.2021.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROCESSO: 0803172-43.2021.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: FRANCISCO FLAVIO DE JESUS GONCALVES CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO FLAVIO DE JESUS GONÇALVES, aduzindo que, em 16 de junho de 2020, por volta das 10h05min, na Avenida São Luís, bairro São Francisco, município de Timon/MA, o denunciado foi preso em flagrante delito por participar em via pública, na direção de uma motocicleta Honda CG 125 CARGO, placa LVR-8750, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, consistente em "empinar a motocicleta e ficar apoiado somente na roda traseira", o que poderia causar danos a terceiros, em via estreita e com intenso tráfego de pedestres. A acusação narra, ainda, que o denunciado desobedeceu inicialmente à ordem de parada dos guardas municipais, acatando-a após ter seu caminho bloqueado, e que conduzia o veículo sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por isso, o Ministério Público postula a condenação do acusado pelos crimes previstos nos artigos 308 e 309, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). A denúncia foi recebida em 12/08/2021 (Id 50628062) e o réu devidamente citado em 22/03/2022 (Id 63421379). A defesa do acusado, apresentou resposta à acusação em 5/5/2022, na qual, não arguiu preliminares ou causas de absolvição sumária, reservando a apreciação do mérito para as alegações finais e pugnando pela improcedência total da ação penal (Id 66168889). Na instrução processual, foi realizada audiência em 1/8/2024, sendo inquiridas as testemunhas de acusação, Emannuel Vieira do Nascimento e Fernando Sousa Reis. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu Francisco Flávio de Jesus Gonçalves. (Id 125599952). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela procedência da ação penal nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria estão demonstradas pelos depoimentos dos guardas municipais e que as condutas do acusado se encaixam perfeitamente nos artigos 308 e 309 do CTB. Por sua vez, a Defesa postulou preliminarmente, a extinção da punibilidade para o crime do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando a idade do acusado na data do fato. No mérito, requereu a absolvição do acusado do crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro por insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, argumentando que a dilação probatória não reuniu elementos necessários para fundamentar um decreto condenatório (Id 136395252). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a defesa apresentou tese de prejudicial de mérito. No que concerne à preliminar de mérito de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, arguida pela defesa em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, assiste razão ao denunciado. O tipo penal do art. 309 do CTB comina pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a um ano. Contudo, conforme o artigo 115 do mesmo diploma legal, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade se o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. No caso em tela, o crime imputado ocorreu em 16 de junho de 2020. Francisco Flávio de Jesus Gonçalves nasceu em 06 de agosto de 1999, o que significa que, na data do fato, ele tinha 20 (vinte) anos, portanto, menos de 21 anos. Assim, o prazo prescricional aplicável é de 2 (dois) anos. O primeiro marco interruptivo da prescrição, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 12 de agosto de 2021 (Id 50628062). Desde o recebimento da denúncia até a presente data, transcorreu período superior a 2 (dois) anos. Desse modo, encontra-se consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. Desta feita, outra medida não há, a não ser reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. No que tange ao pedido de absolvição por insuficiência de provas referente ao crime do artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, a análise do conjunto probatório revela a inexistência de certeza necessária para um decreto condenatório. No processo penal, a prova é avaliada com maior rigor, em observância ao princípio da presunção de inocência, e o artigo 155 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o juiz forme sua convicção exclusivamente com base em provas produzidas em contraditório judicial, explicitando de forma clara e coerente os motivos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade criminal. A acusação possui o ônus de produzir provas robustas e indubitáveis para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. Nesse contexto, os depoimentos das testemunhas de acusação apresentaram inconsistências. A testemunha Emannuel Vieira do Nascimento, Guarda Civil Municipal, ao ser inquirida em juízo, declarou expressamente não se recordar dos fatos, o que esvazia qualquer valor probatório em relação à sua participação na diligência. As imprecisões no depoimento da testemunha Fernando Sousa Reis, Guarda Civil Municipal, são notáveis e fragilizam a robustez da prova acusatória. Embora tenha se recordado da diligência e relatado que o acusado estava "empinando o veículo" e realizando "manobras perigosas", sua narrativa se baseou em uma observação momentânea e subjetiva, desprovida de qualquer documentação visual, como fotos ou vídeos, que pudessem corroborar a prática descrita. Adicionalmente, apesar de ter confirmado a presença de quebra-molas na via, a testemunha não soube esclarecer como essas circunstâncias teriam afetado as supostas manobras. Mais crucialmente, seu depoimento não forneceu uma descrição clara e objetiva de que a conduta do acusado tenha efetivamente gerado risco concreto à incolumidade pública ou privada, requisito indispensável para a tipificação do delito previsto no artigo 308 do CTB. Em contrapartida, o acusado Francisco Flávio de Jesus Gonçalves apresentou uma versão dos fatos em que estava trabalhando em um lava-jato e realizava a entrega de uma motocicleta de cliente. Negou veementemente ter empinado a motocicleta, explicando que apenas "deu uma arrancada" ao passar por um quebra-molas. Adicionalmente, afirmou ter parado o veículo ao ser abordado, contradizendo a alegação de desobediência inicial e fuga presente na denúncia. O réu também expressou arrependimento por dirigir sem habilitação. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra que a acusação não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. A versão da acusação baseia-se primordialmente no depoimento de um único agente público que, embora tenha recordado os fatos, não forneceu detalhes robustos o suficiente para afastar a dúvida sobre a real periculosidade da conduta imputada, especialmente quando confrontada com a versão do réu e a falta de memória de outra testemunha. A inexistência de elementos inequívocos que comprovem a prática do delito em sua totalidade, especialmente o risco concreto exigido pelo tipo penal, cria uma fundada dúvida quanto à culpabilidade do acusado. Neste sentido, a incerteza quanto à autoria e materialidade delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, a decisão deve favorecer o réu. A condenação exige prova cabal e indene de dúvidas, o que não se verificou no presente caso. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO FLAVIO DE JESUS GONÇALVES quanto ao crime do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, bem como, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER FRANCISCO FLAVIO DE JESUS GONÇALVES do crime previsto no artigo 308 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Timon-MA, data do sistema. GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Juíza Auxiliar, repondendo PORTMAG-GCGJ - 9792025

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Processo nº 0000196-85.2018.8.10.0033

ID: 325588303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000196-85.2018.8.10.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0000196-85.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0000196-85.2018.8.10.0033 Ação: [Homicídio Simples] Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) Ré(u): HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 17094-PI) DECISÃO Cuida-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva apresentado por HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA, por meio de Advogado, devidamente qualificado. Alegou que teve sua prisão decretada em 03 de outubro de 2023, pela acusação da suposta prática dos crimes previstos no Art. 121, §2°, II e IV e art. 129, caput do Código Penal. Sustentou que não há motivos para embasar a manutenção de sua prisão cautelar por mais tempo, uma vez que uma vez que é primário, tem bons antecedentes e possui residência fixa. Acrescenta que não estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Requereu a revogação da Prisão Preventiva ou a sua substituição por outra medida cautelar. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido no ID 153268562. Relatados. Decido. A prisão cautelar é a última ratio. À pessoa física, a Constituição Federal, no art. 5º, LXI, LXV, LXVI, garante o direito de ir e vir, em tempo de paz. A liberdade é a regra, a prisão à exceção. Luís Flávio Gomes, comentando a reforma do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.403/2011, ministra que: […] Com a reforma do CPP que agora estamos comentando fecha-se o ciclo: restam apenas duas prisões cautelares: temporária e preventiva. Ambas exigem fundamentação concreta do juiz (CPP, art. 283, com nova redação). Todas as demais formas de prisão cautelar foram eliminadas. A prisão cautelar é excepcional. Exige demonstração dessa excepcionalidade (pelo juiz). A prisão cautelar é a extrema ratio da ultima ratio (que é o direito penal). Só pode ser adotada em casos de extrema necessidade e quando incabíveis as medidas cautelares substitutivas ou alternativas (CPP, art. 319; veja ainda 282, §6º) […]. De acordo com a melhor doutrina a prisão preventiva exige a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, ou seja, respectivamente a presença da prova da existência do crime e de indícios da autoria, bem como de uma ou mais hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, isto é, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, porém, prevalece a exceção, isto é, a necessidade da prisão cautelar. Com efeito, o réu ao ser citado por edital e não ter se manifestado, fora decretada a Prisão Preventiva pelos fundamentos seguintes: “ (…) Ao analisar os autos, constata-se que o Réu HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA foi citado por Edital, contudo não compareceu aos autos e não constituiu advogado. Por isso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Considerando o marco interruptivo do recebimento da denúncia em 27 de março de 2019, o procedimento deverá permanecer suspenso até 27 de março de 2039. O Réu está foragidos do distrito da culpa. Após a execução do crime, ocultou-se da justiça e deixou de comparecer em juízo quando citado por Edital, fato que demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, razões pela qual a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Assim, presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos art. 311 e 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c o art. 61, inc. I, e art. 29, caput, ambos do CP. O acusado não foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital em 06/04/17. Os fatos narrados no expediente são graves e a periculosidade do agente, em tese, é acentuada. Observa-se que o decreto prisional, lançado pela magistrada atuante na Comarca de Charqueadas, em 27/11/18, está devidamente fundamentado. Segundo a decisão hostilizada, o paciente inclusive estava foragido do sistema prisional. Ademais, o paciente já possui condenação pela prática de roubo majorado, e, além do processo em curso, também responde a ações penais diversas, pela prática de homicídio duplamente qualificado consumado, roubos e homicídios tentados. Inviável, portanto, a aplicação das cautelares diversas (previstas no art. 319 do CPP), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso em concreto. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. Constrangimento ilegal anunciado não demonstrado. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus, Nº 70080340656, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 28-03-2019) [grifo nosso] Ante o exposto, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional até 27 de março de 2039 e decreto a prisão preventiva do Acusado HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA. Cadastrem-se os Mandados no BNMP, anexando aos autos comprovantes do cadastro. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data emitida pelo sistema. (...)” No caso dos autos, embora reconheçamos o esforço do Requerente para fazer crer na impossibilidade da decretação da prisão preventiva, temos que resultou inútil, pois não foi capaz de demonstrar alteração da situação de fato existente quando da decretação da prisão preventiva. Assim, dos fatos provados, ou dos indícios, é possível presumir que há prova de indício de autoria quanto ao mesmo. Por outro lado, embora o Requerente tenha sugerido a medida cautelar diversa da prisão, se esforçado para desqualificar a Prisão Preventiva decretada, não se dignou a alegar fundamentadamente e a provar as razões pelas quais entende que a liberdade provisória seja suficiente. Além disso, a prisão cautelar é necessária para garantir a instrução criminal. Destarte, preso, o Acusado poderá ser apresentado para participar dos atos judiciais pertinentes. Contudo, em liberdade, além de não comparecer, como sói acontecer nesses casos. Basta a liberdade para que as pessoas não se sintam seguras para prestar os depoimentos, ou para falar a verdade. De igual forma, também a aplicação da lei penal estará comprometida, caso o Requerente não seja preso. Com efeito, na hipótese de eventual condenação, com imposição de pena privativa de liberdade, não será encontrado para dar início ao cumprimento da pena, e não é razoável que se apresente espontaneamente para cumprir a pena privativa de liberdade que eventualmente lhe for imposta. Por essas razões, entendo que, neste momento, nenhuma outra medida cautelar, diversa da prisão, é adequada ao caso. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva e de sua substituição por outra medida, apresentado por HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA, já qualificado nos autos. Ante a manifestação do Ministério Público, defiro o pedido. Designo Audiência de Instrução e Julgamento em continuação, a fim de inquirir a vítima Douglas Lennon de Sousa Carvalho e a testemunha Francildo de Castro Ferreira para o dia 29/07/2025, às 10h, que será realizada presencialmente na Sala de Audiências do Fórum desta Comarca, facultada a participação daquele que estiver preso ou em outra comarca por videoconferência. Intimem-se os Acusados, seus respectivos Advogados e/ou o Defensor Público, bem como as testemunhas ausentes. Dê ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.o 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, data do sistema. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA JUÍZA DE DIREITO Respondendo pela 1ª Vara de Colinas

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Processo nº 0801253-25.2024.8.10.0121

ID: 277023653

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801253-25.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA PAULA DO NASCIMENTO PINTO

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BENEDITO BENICIO DE ARAUJO DE SOUSA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DO NASCIMENTO PINTO - MA27585 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Maria dos Prazeres de Sousa Sores com o intuito de obter a substituição da curatela de Benedito Benício de Araújo de Sousa, em face de Sandra Regina Gomes de Araujo, que é irmã e curadora, todos qualificados nos autos. Sustentou que o demandado foi declarada relativamente incapaz, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº 3401/2007, que tramitou na 1ª Vara de Tianguá- CE, nomeada curadora a senhora Sandra Regina Gomes de Araujo, irmã do curatelado. Ocorre conforme a autora, não tem cumprido adequadamente com suas responsabilidades. A parte autora relatou que a curadora atual reside em cidade diversa, Tianguá/CE, dificultando o acompanhamento das necessidades do interditado e o acesso aos benefícios previdenciários do curatelado. Em sede de audiência preliminar, o juízo entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, reconhecendo a existência de risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), bem como a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora. Diante disso, foi concedida a curatela provisória em favor da requerente, a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares. Quanto à citação da parte requerida, não obstante diversas tentativas de localização e intimação pessoal, estas restaram infrutíferas. Diante da ausência de êxito, foi determinada a citação por meio de edital, nos termos do Código de Processo Civil. Não havendo resposta da parte citada, foi nomeada defensora dativa, a quem coube apresentar contestação. Elaborado pareceres sociais, o parecer social da cidade de São Bernardo-MA (ID 128389610) e o parecer social da unidade de Tianguá (ID 148064826). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-se MARIA DOS PRAZERES DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES como curadora de BENEDITO BENÍCIO DE ARAÚJO DE SOUSA. (Id. 143917045) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Desse modo, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã do interditado, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, demonstra que o interditado não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de transtorno mental. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o parecer social do município de São Bernardo/MA (ID 128389610) concluiu pela necessidade de regularização da situação da curatela, em razão da ausência da curadora nomeada, seu distanciamento físico e a utilização indevida de recursos do interditado. No mesmo sentido, o parecer social da Comarca de Tianguá/CE (ID 148064826) destacou o histórico de ausência de cuidados por parte da curadora original, a ruptura do vínculo afetivo com o curatelado, bem como a prestação contínua, responsável e afetuosa de cuidados por parte da Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares, recomendando expressamente a substituição da curadora atual pela requerente, a fim de garantir a proteção integral dos direitos do interditado. Dessa forma, restou evidenciada a quebra de confiança no exercício da função pela curadora originária, além da configuração de conflito de interesses, conforme apontado nos autos, o que justifica plenamente a substituição, nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente tem exercido de fato a curatela com zelo e compromisso, sendo esta uma realidade consolidada faticamente e atestada pelos órgãos técnicos, o que reforça a necessidade de formalização da substituição, garantindo segurança jurídica e proteção à pessoa interditada. Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. 143917045). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) destituir a Sra. Sandra Regina Gomes de Araújo do encargo de curadora do Sr. Benedito Benício de Araújo de Sousa; b) Nomear como nova curadora a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Sores, que assume o encargo com todos os deveres e responsabilidades legais; A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, Arbitro, em favor do advogado nomeado para patrocinar da defesa da Requerente, Dra. Ana Paula do Nasciemnto Pinto (OAB/MA nº 27.585), honorários estipulados no tópico 12.2 conforme tabela da OAB/MA, que reduzo a um terço, restando o valor de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensora dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0801253-25.2024.8.10.0121

ID: 275483361

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801253-25.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BENEDITO BENICIO DE ARAUJO DE SOUSA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DO NASCIMENTO PINTO - MA27585 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Maria dos Prazeres de Sousa Sores com o intuito de obter a substituição da curatela de Benedito Benício de Araújo de Sousa, em face de Sandra Regina Gomes de Araujo, que é irmã e curadora, todos qualificados nos autos. Sustentou que o demandado foi declarada relativamente incapaz, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº 3401/2007, que tramitou na 1ª Vara de Tianguá- CE, nomeada curadora a senhora Sandra Regina Gomes de Araujo, irmã do curatelado. Ocorre conforme a autora, não tem cumprido adequadamente com suas responsabilidades. A parte autora relatou que a curadora atual reside em cidade diversa, Tianguá/CE, dificultando o acompanhamento das necessidades do interditado e o acesso aos benefícios previdenciários do curatelado. Em sede de audiência preliminar, o juízo entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, reconhecendo a existência de risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), bem como a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora. Diante disso, foi concedida a curatela provisória em favor da requerente, a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares. Quanto à citação da parte requerida, não obstante diversas tentativas de localização e intimação pessoal, estas restaram infrutíferas. Diante da ausência de êxito, foi determinada a citação por meio de edital, nos termos do Código de Processo Civil. Não havendo resposta da parte citada, foi nomeada defensora dativa, a quem coube apresentar contestação. Elaborado pareceres sociais, o parecer social da cidade de São Bernardo-MA (ID 128389610) e o parecer social da unidade de Tianguá (ID 148064826). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-se MARIA DOS PRAZERES DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES como curadora de BENEDITO BENÍCIO DE ARAÚJO DE SOUSA. (Id. 143917045) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Desse modo, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã do interditado, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, demonstra que o interditado não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de transtorno mental. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o parecer social do município de São Bernardo/MA (ID 128389610) concluiu pela necessidade de regularização da situação da curatela, em razão da ausência da curadora nomeada, seu distanciamento físico e a utilização indevida de recursos do interditado. No mesmo sentido, o parecer social da Comarca de Tianguá/CE (ID 148064826) destacou o histórico de ausência de cuidados por parte da curadora original, a ruptura do vínculo afetivo com o curatelado, bem como a prestação contínua, responsável e afetuosa de cuidados por parte da Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares, recomendando expressamente a substituição da curadora atual pela requerente, a fim de garantir a proteção integral dos direitos do interditado. Dessa forma, restou evidenciada a quebra de confiança no exercício da função pela curadora originária, além da configuração de conflito de interesses, conforme apontado nos autos, o que justifica plenamente a substituição, nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente tem exercido de fato a curatela com zelo e compromisso, sendo esta uma realidade consolidada faticamente e atestada pelos órgãos técnicos, o que reforça a necessidade de formalização da substituição, garantindo segurança jurídica e proteção à pessoa interditada. Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. 143917045). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) destituir a Sra. Sandra Regina Gomes de Araújo do encargo de curadora do Sr. Benedito Benício de Araújo de Sousa; b) Nomear como nova curadora a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Sores, que assume o encargo com todos os deveres e responsabilidades legais; A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, Arbitro, em favor do advogado nomeado para patrocinar da defesa da Requerente, Dra. Ana Paula do Nasciemnto Pinto (OAB/MA nº 27.585), honorários estipulados no tópico 12.2 conforme tabela da OAB/MA, que reduzo a um terço, restando o valor de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensora dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 298786188

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SILVA

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal 1º Acusado: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, … Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal 1º Acusado: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Acusado: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 Incidência Penal: art. 2.º, inciso I e art. 12, I da Lei 8.137/90. SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de JÔNATAS ADERALDO DE LIMA e DIVINO BENTO DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 2.º, inciso I e art. 12, I da Lei 8.137/90.. Em breve síntese dos fatos, aduz que o denunciado Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado em posse de cheques em nome da empresa Camel Joias e com joias desacompanhadas de notas fiscais. Assevera que a apreensão ocorreu no dia 11 de dezembro de 2021, por volta das 15h, durante uma operação de comando estático realizada na Unidade de Ocupação Planejada (UOP) no bairro de Pedrinhas, em São Luís/MA. Narra que a operação foi conduzida pelos policiais rodoviários federais Diego Santos Iglesias Aureliano e PRF Vidal II, conforme registrado no Termo de Apreensão n° 5526029/2021 (ID. 82963822, Págs. 12/15) e Termos de Declarações nºs 5525943/2021 e 5525977/2021 (ID. 82963822 - Págs. 16/19). Destaca, ainda, que as joias apreendidas foram submetidas à perícia pelo Instituto de Criminalista do Maranhão (ICRIM), ID. 82963823, Págs. 1/61 e ID. 82963824 págs. 1/22, porém o laudo não atestou se se tratavam de pedras preciosas por ser atribuição do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (ILAF), que também não conseguiu realizar a devida avaliação por força de determinação judicial para que os objetos apreendidos fossem restituídos ao advogado Claudionor Silva, OAB/MA nº 5.004 (ID. 82963824, Pág. 53). Diante da impossibilidade da conclusão da perícia sobre o material apreendido, bem como da lavratura do Termo de Verificação de Infração (TVI) que deveria ser realizado pela Célula de Gestão para Ação Fiscal (CEGAF) da SEFAZ/MA, a investigação policial foi concluída por ausência da materialidade delitiva e a sugestão de arquivamento do caderno policial (ID. 82963824, Págs. 57 e 58). Em sequência, o Ministério Público, por meio do Ofício nº 102023, requereu à SEFAZ/MA a lavratura do auto de infração, sob o fundamento de existência nos autos de informações que definem a quantidade da mercadoria e o depoimento do investigado afirmando se tratar de ouro 18 quilates (ID. 84616871). A SEFAZ/MA informou ter lavrado o auto de infração nº 912363000400, com período de referência 12/2021, no valor de R$ 492.003,53 (quatrocentos e noventa e dois mil, três reais e cinquenta e três centavos), porquanto o contribuinte realizou operações com mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais hábeis (ID. 88103726, Págs. 5/8). O Ministério Público requereu, por meio do Ofício nº 312023, que a SEFAZ/MA prestasse informações acerca da constituição definitiva do crédito tributário após esgotado o prazo de resposta do contribuinte quanto à lavratura do auto de infração nº 912363000400 (ID. 88102875). Em resposta, a SEFAZ/MA informou que o auto de infração ainda estava em fase de ciência do contribuinte (IDs. 91313985 e 91313988). Diante da requisição de diligências encaminhadas pelo Ministério Público, a Delegacia Fazendária (DEFAZ) por meio do Ofício nº 323/2023-DEFAZ, solicitou à SEFAZ/MA o envio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1703163/2023, bem como expediu ordem de missão policial aos Investigadores de Polícia para que identificassem, inclusive com a contribuição do denunciado Jonatas Alderaldo de Lima, os dados cadastrais da empresa mencionada por ele (ID. 112743752, Pág. 1). Sobreveio, então, no ID. 112743752, Pág. 10, a CDA nº 1703163/2023 com valor atualizado à época no montante de R$ 503.870,08 (quinhentos e três mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos) e a constituição definitiva do crédito tributário datada em 02/06/2023 (ID. 112743752, Págs. 6/10). Além disso, juntou-se também o relatório de missão policial com os dados cadastrais do denunciado Divino Bento da Silva vinculado às empresas: D Bento da Silva, nome fantasia Camel Jóias, CNPJ nº 20.667.229/0001-91 e D Bento da Silva EIRELI, nome fantasia Camel Comércio e Agropecuária, CNPJ nº 40.712.552/0001-47 (ID. 112743752, Pág. 11/16). Com tais fundamentos o órgão ministerial ofereceu a presente Denúncia. Recebida a Denúncia provisoriamente em 26/09/2024 (ID 130266024). Réus devidamente citados, conforme certidão de ID 132697784. Resposta à acusação do acusado Jônatas Aderaldo de Lima apresentada por meio da Defensoria Pública, sem preliminares. No mérito, requereu a improcedência da pretensão punitiva, após o crivo do devido processo legal e seus consectários lógicos. Não arrolou testemunhas (ID136485643). Resposta à acusação do acusado Divino Bento da Silva, apresentada por meio de advogado constituído, alegando a ausência de individualização das condutas. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Arrolou três testemunhas (ID 125726420). Prolatada decisão de manutenção do recebimento da denúncia em sede de correição geral ordinária, rejeitando a preliminar suscitada. Observado que o réu não declinou o endereço das suas testemunhas, fora determinado ao final sua intimação para qualificá-las (ID 138309699). Apresentado o endereço das testemunhas de defesa, fora proferido despacho designando audiência de instrução para o dia 01/04/2025 (ID 139910172). Aberta a audiência na data supracitada, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo órgão ministerial. Ausentes as testemunhas Jorge Thiago Teixeira da Silva e Ailton Donizete Scalon Júnior, sendo os mesmos dispensados pela defesa, sem oposição do Ministério Público. Em seguida, os réus foram interrogados. Encerrados os interrogatórios, foi perguntado às partes sobre o requerimento de diligências (art. 402 do CPP), tendo o Ministério Público e a defesa do acusado Divino Bento da Silva se manifestado de modo negativo. A defesa do acusado Jônatas Lima pugnou pela concessão de prazo para a juntada de certidões de antecedentes criminais do acusado relativas aos estados de Goiás e do Maranhão. A seguir, fora prolatada decisão deferindo o pleito da defesa e concedendo cinco dias para juntada das certidões, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID 145375304). A defesa do réu Jônatas Aderaldo de Lima peticionou nos autos juntando suas certidões de antecedentes criminais dos Estados do Maranhão e Tocantins (ID 146252264 e 145798435). Alegações finais do Ministério Público requerendo requer a condenação de Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva na pena do crime descrito na Lei 8.137/90, art. 2º, I, c/c art. 12, I, sem prejuízo da reparação integral do dano (CPP, art. 387, IV). Alegações finais do réu Jônatas Aderaldo de Lima alegando a atipicidade da conduta e requerendo a rejeição da denúncia com a sua absolvição (ID 147805984). Alegações finais do réu Divino Bento da Silva pugnando pela improcedência da denúncia (ID 147829506). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. A Denúncia aduz que os réus JÔNATAS ADERALDO DE LIMA e DIVINO BENTO DA SILVA, já qualificados nos autos, incorreram no crime previsto no art. 2º, I da Lei nº. 8.137/90, porquanto deixaram de declarar a propriedade de joias, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de ICMS. Passando ao exame do mérito, vejamos o dispositivo legal em comento, ipsis litteris: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Com fundamento no Relatório de Débito Consolidado, apontando o auto de infração de nº. 912363000400, a CDA nº 1703163/2023 no ID. 112743752, Pág. 10, bem assim nos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo, restou devidamente comprovado que os acusados se omitiram do dever de declarar bens (joias), deixando de recolher ICMS devido aos cofres públicos. Ouvido perante a autoridade policial o contador da empresa CAMEL, Márcio Antônio Santos Bogea, disse que: QUE atualmente trabalha como empresário (pecuária) e como contador (CRC/MA 8793/0); QUE confirma que prestou serviços contábeis para a empresa "CAMEL JOIAS", razão social D BENTO DA SILVA (CNPJ n.2 20667229000191), também do ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, com endereço na Av. Daniel De La Touche, n.º 987, Condomínio Res da llha, sala 604, torre comer 2, bairro Cohama, São Luís/MA no período de 2018 a 26/10/2020; QUE os serviços contábeis eram prestados por meio do seu escritório M N CONTABILIDADE, cujas atividades foram encerradas no ano de 2021; QUE a empresa investigada é de propriedade do Sr. DIVINO BENTO DA SILVA (CPF n.2 363.834.221-20); QUE no período em que prestou serviços contábeis à empresa, o Sr. DIVINO era único gestor da empresa; QUE sabe que a empresa "CAMEL JOIAS" tem matriz no Estado do Tocantins e sabe também que havia uma filial em São Luís/MA, no Shopping da Ilha; QUE o endereço cadastral Av. Daniel De La Touche, n.2 987, Condomínio Res da Ilha, sala 604, torre comer 2, bairro Cohama, São Luís/MA, funcionava a sede administrativa da empresa em São Luís/MA; QUE sabe que DIVINO reside no Estado do Tocantins, acreditando ser em Tocantinópolis ou Araguaía; QUE sempre soube os boletos referentes aos tributos devidos pela empresa eram gerados pelo escritório de contabilidade do depoente, mas quem pagava efetivamente era o Sr. DIVINO; QUE até onde sabia, o Sr. DIVINO emitia notas fiscais de todas as joias comercializadas; QUE sabe que as joias vinham de São Paulo; QUE o Sr. DIVINO era auxiliado na administração da empresa por sua esposa e seu filho, mas quem administrava tudo era o Sr. DIVINO; QUE não conheceu gerentes ou outros funcionários ligados à empresa investigada; QUE não conhece e m unca ouviu falar em JONATAS ADERALDO DE LIMA, funcionário da empresa investigada; QUE não tomou ciência do Auto de Infração nº 912363000400 (CDA n.º 1703163/2023), lavrado aos 02/03/2023 em virtude de JONATAS ADERALDO DE LIMA ter realizado operações com mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, tendo gerado o crédito tributário no valor de R$ 503.870,08; QUE apenas ficou sabendo do ocorrido nesta Delegacia de Polícia. Já o acusado Jônatas, quando ouvido perante a autoridade policial da polícia federal, declarou que: QUE, trabalha como representante comercial na venda de artigos de joias nos estados do Tocantins, Bahia, Goiás e Maranhão; QUE, compra a mercadoria de um empresário residente na cidade de Araguaína, de nome DIVINO, proprietário da empresa CAMEL; QUE, DIVINO compra os produtos na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde tais produtos são fabricados, e os revende na cidade de Araguaina para vários representantes; QUE, o declarante trabalha para DIVINO em uma espécie de sociedade, ganhando por comissão nas vendas que realiza nestes quatro Estados; QUE, o declarante realiza as vendas apenas para clientes fidelizados; QUE, não possui comércio nesta cidade de São luis/MA e não vende para uma empresa fixa; QUE, os cheques encontrados em seu veículo são quase na totalidade cheques já vencidos, relativos a pagamentos de clientes e que não tiveram provisão de fundos; QUE, guarda tais cheques como meio de cobrar posteriormente junto aos cliente por tais valores e os mesmos não possuem valor comercial; QUE, na data de hoje por volta das 15hs, o declarante foi abordado em uma blitz da PRF na entrada de São Luís, ocasião em que lhe foi pedido seus documentos; QUE, os policiais decidiram por realizar inspeção no interior do veículo e encontraram a quantidade de joias abaixo do banco de seu veículo; QUE, existe um compartimento adaptado abaixo do banco do passageiro para o declarante transportar tais produtos, por questão de segurança, pois já foi vítima de assalto; QUE, não sabe dizer ao certo o quantitativo de produtos que portava; QUE, os produtos que levava se referem a anéis, brincos, pingentes, cordões e pulseiras, todos de ouro IS quilates; QUE, o valor aproximado da mercadoria que transportava gira em tomo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); QUE, no momento transportava tais mercadorias sem a respectiva nota fiscal; QUE, perguntado sobre o motivo de transportar tais produtos desacompanhado da nota fiscal, afirma que é devido à empresa estar em processo de automação de emissão das notas; QUE, perguntado se foi emitida nota fiscal especificamente a esta mercadoria que recebeu junto a DIVINO, o declarante afirma que não pois seu patrão fornece os produtos a vários representantes em quantidades elevadas; QUE, vem a São Luis/MA vender tais mercadorias a cada sessenta dias, aproximadamente; QUE, desconhecia a obrigação de ter de pagar o imposto pela circulação e venda da mercadoria em cada Estado, mas sabia que devia possuir a nota fiscal da mercadoria; QUE, nunca foi preso nem processado criminalmente por esta razão nem por nenhum outro delito; Por sua vez, o acusado Divino Bento, quando interrogado pela autoridade policial, informou que: O interrogado confirma que é (ou era) sócio proprietário da empresa "CAMEL COMERCIO E AGROPECUARIA", razão social D. BENTO DA SILVA EIRELI (CNPJ n.° 40712552000147), do ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, com endereço na Rua dos Maçons, 724, sala 07, bairro Setor Central, Araguaína/TO no ano de 2021? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 4. Qual a situação atual da empresa investigada? Está ativa, suspensa de ofício ou baixada de ofício? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 5. O interrogado é (ou foi) o único responsável pela gestão da empresa referida no ano de 2021? Se houver outro administrador e responsável pela empresa, indicar nome e endereço completo. RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 6. A empresa possui algum gerente? Em caso positivo, informar os dados do gerente. RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 7. O interrogado confirma que é (ou era) sócio proprietário - também - da empresa "CAMEL JOIAS", razão social D BENTO DA SILVA (CNPJ n.º 20667229000191), também do ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, com endereço na Av. Daniel De La Touche, n. 987, Condomínio Res da Ilha, sala 604, Torre Comer 2, bairro Cohama, São Luís/MA? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 8. Qual a situação atual da empresa investigada? Está ativa, suspensa de ofício ou baixada de ofício? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 9. Quem é (ou era) o responsável o contador na empresa "CAMEL COMERCIO AGROPECUARIA", razão social D. BENTO DA SILVA EIRELI (CNPJ n.° 40712552000147), matriz Araguaína/TO, no ano de 2021? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 10. Quem é (ou era) o responsável o contador na empresa "CAMEL JOIAS", razão social D BENTO DA SILVA (CNPJ n.° 20667229000191), filial São Luís/MA em 2021? Era o Sr. MARCIO ANTONIO SANTOS BOGEA (CPF n.° 730.662.223-49)? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO.. 11. Quem é (ou era) o responsável pelos contatos feitos com compradores e fornecedores nas duas empresas acima mencionadas? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO.. 12. Quem é (ou era) a pessoa responsável pelo recolhimento dos valores dos tributos na empresa? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 13. As empresas acima mencionadas gozam (ou gozavam) de algum benefício fiscal no Estado do Maranhão? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 14. As empresas acima mencionadas possuem algum débito tributário no Estado do Maranhão? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 15. Qual a função de JONATAS ADERALDO DE LIMA (CPF n.º 027.799.821-28) na empresa em questão? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCI. 16. O que o interrogado tem a falar sobre o auto de infração n.º 912363000400 (CDA n. 1703163/2023), lavrado aos 02/03/2023 em virtude de JONATAS ADERALDO DE LIMA ter realizado operações com mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, tendo gerado o crédito tributário no valor de R$ 503.870,08?; RESPONDEU QUE: Informa que as mercadorias estavam sendo transportadas do interrogado para o próprio interrogado, do estado do Tocantins para o estado do Maranhão, e só posteriormente as mercadorias seriam redistribuídas. 17. JONATAS ADERALDO DE LIMA foi flagrado por policiais rodoviários federais no dia 11/12/2021 no posto policial de pedrinhas, em São Luís/MA, conduzindo um veículo Onix com uma grande quantidade de artigos em ouro (anéis, brincos, pingentes, cordões e pulseiras em ouro 18 quilates) desacompanhada de notas fiscais, o que acarretou a apreensão da mercadoria e a autuação n. 912363000400 pela SEFAZ/MA. Na ocasião de seu interrogatório, JONATAS ADERALDO DE LIMA revelou que trabalhava para o interrogado (DIVINO BENTO DA SILVA) e que recebia pagamento por comissão. O interrogado confirma essas afirmações? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 18. Em caso de resposta negativa, quais razões JONATAS ADERALDO DE LIMA teria para criar esta história? FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 19. O interrogado tem interesse em fazer o pagamento da dívida tributária devida ao fisco do Maranhão, atualmente no valor de R$ 503.870,08?? FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. Ouvido em juízo, a testemunha Diego Santos Iglesias Aureliano, policial federal que realizou a apreensão das mercadorias, informou que: (...) Estava no comando, lá no comando tático, o envolvido aí foi dado a parada e a princípio seria para realizar o que o comandante é como objetivo, que era fiscalização de condutores na questão de alcoolemia, Ser feito o teste do bafômetro. Só um instante, aqui você falou o envolvido, mas nós temos dois denunciados. Temos o senhor Jônatas Abelraldo. Doutor, o senhor poderia, por favor, só deixar que o outro acusado aparecesse na tela? Assim. Não, foi... A memória não me cai. Foi o Jonatas, eu acho que ele era o condutor, não lembro desse outro senhor aí. Ele é mais parecido, é o Jonatas, foi o condutor da ocorrência. Não consigo confirmar porque faz... Faz três anos, né? Mas, a princípio foi um comando de alcoolemia. Durante a entrevista, que é natural, tiveram algumas informações,eu acho que ele falou que trabalhava com produção de cama, mesa e banho e no meio da entrevista teve algumas informações divergentes e a gente foi fazer uma fiscalização de equipamentos obrigatórios no veículo. E eu notei que na parte inferior do banco do passageiro tinha um compartimento que não era natural do veículo. Se a memória não me trai, o veículo dele era um onix. Enfim.Na parte inferior do banco tinha um compartimento preparado com uma placa metálica, não era o natural desse veículo, E... ele ficou muito nervoso e a partir daí a gente realmente foi fazer a fiscalização no veículo. Nesse compartimento inferior do banco do passageiro, ele...no banco passageiro levantava por um dispositivo de acionamento mecânico, certo? Era um botão, apertava o botão, o banco levantava e lá estava, estava algumas, algumas, algumas joias, Não precisamente se seriam joias, semijoias, mas enfim, tinha um material lá e foi questionado ao condutor sobre o material e ele disse que levado pra venda. Então a gente continuou a fiscalização e reparou que na parte traseira do banco do passageiro traseiro também estava manipulado. Assim que não era característica de um carro novo questionado ao condutor ele mostrou um botão. Eu vou tentar ser bem específico para não ficar dúvida. Um botão na parte inferior do volante. E esse compartimento no banco traseiro era acessado por um dispositivo eletrônico. Então eram dois tipos de compartimentos ocultos, um do banco inferior do passageiro, acionado por dispositivo mecânico, ou seja, algum tipo de mola ou alguma coisa, e o outro era um dispositivo eletrônico. A partir daí a gente encontrou os cheques e mais material, mercadoria. Então a gente fez um encaminhamento, se eu não me engano, época foi para a Polícia Federal. Eu creio que a condução dele tenha sido feita na viatura e para isso a gente tem uma normativa própria de fazer o uso de algema para garantir a segurança dele e do efetivo. De mais detalhes não. Ele não tinha documentos fiscais. O doutor não entendi. Não. Só não apresentou o documento, ele não justificou o motivo de não ter os documentos fiscais. Não. Eu recordo que ele disse que faria vendas em São Luís. Mas o local que adquiriu as joias não. Não me recordo.(...) Por sua vez, a testemunha de acusação Daniel Lira Lima Silva, auditor-fiscal que lavrou o auto de infração objeto dos autos, ouvido em juízo, reforçou a legitimidade do auto de infração, explicando o fato gerador do tributo em questão, tendo afirmado que: (...) Primeiramente o boletim de ocorrência, o auto foi fundamentado no boletim de ocorrência da PRF, devido o princípio da presunção de legitimidade e o acordo de cooperação técnica que a SEFAZ tem com a PRF, então é comum isso aí. E o objeto foi circulação de mercadoria sem documentação fiscal idônea, Isso que fundamentou o auto de infração. É ouro. No transporte de ouro. É, quando no caso aí é mercadoria interestadual, Aí tem uma série de situações. Geralmente, se for por destinatário final não contribuinte, então o emissor recolhe o tributo, o fornecedor. Não (não tinha lavrado outros autos em face da empresa). Não (não teve contato com os denunciados). O auto foi lavrado como sujeito passivo Jônatas, porque é o que constava no boletim de ocorrência no momento, conforme solicitado pelo Ministério Público. Nós lavramos o auto, em janeiro de 2023. Me baseei apenas no boletim de ocorrência. Através do Boletim de ocorrência (chegou a conclusão que era ouro) Alguns meses após, foi em dezembro, aproximadamente, não, não, não, de um ano. Foi em 2021, com o fato desse BO, e o auto foi em janeiro de 2023. É procedimento comum isso acontecer. Foi feita alguma cobrança da localização inicial nesse sentido. Bem, nós temos até cinco anos para fazer contado o fato de gerador. Então, se é um ano, menos ou mais, conforme as demandas de Estado. Bem, recebeu uma solicitação do Ministério Público, recebeu também, salvo engano um ofício da DEFAZ, mas a gente tem um canal também com a PRF diretamente. Várias situações eles mandam o boletim de ocorrência, a gente analisa, verifica a situação, faz o escrutínio e lavra o auto. Não recordo. A legislação. É o artigo 80 da Lei 7799. Valor de mercado, arbitramento através do valor de mercado. E eu coloquei ainda seguindo o princípio da prudência ainda, o valor até era grande. Não, foi um fundamentado doutor pelo boletim de ocorrência da PRF, lá tinha a quantificação. A gente fundamenta com boletim de ocorrência da PRF. Então, não falei assim. Eu falei que geralmente o fornecedor ao emitir a nota fiscal quando o destinatário é não contribuinte, ele faz o recolhimento. Olha, pelo Boletim de Ocorrência, consta que o Jônatas, o sujeito para... O Jônatas, o transportador, ele informou que vem de Goiânia. Goiânia. A Lei 7.7.9.9, ela é do local do fato gerador, pode ser o local, deve ser o local onde é. constatado a irregularidade. caso, circulação de mercadorias sem documentação fiscal idônea. E o local foi num maranhão, em Pedrinhas, conforme o boletim de ocorrência. (…) (grifei) Inquirido em juízo, a testemunha Márcio Antônio Santos Bogea, confirmou as informações prestadas perante a autoridade policial, tendo acrescentando que todas as joias vendidas pela empresa CAMEL eram de ouro e que a empresa não vendia bijuterias. Os réus optaram por exercer o direito ao silêncio durante seus interrogatórios na fase judicial. Conforme auto de infração supracitado, os acusados deixaram de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS – devido por operações tributáveis, mediante a conduta de não fazer a declaração de joias de sua propriedade, conduta que se subsume ao inciso I do art. 2º da Lei nº. 8.137/90. Ressalto, ainda, que os autos de infração lavrados pelos agentes públicos em nome da Administração são atos administrativos e, portanto, presumidos como legítimos, assim como o tributo que lhe é correspondente. É o que se depreende da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in litteris: “a qualidade, que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros conforme ao Direito, até prova em contrário. Isto é, milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade, salvo comprovação em contrário, através de devido processo judicial ou administrativo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral...”. Outrossim, vale ressaltar que o processo criminal não é a seara competente para análise da regularidade dos lançamentos fiscais. Em observância ao princípio da independência das instâncias, não compete a este juízo declarar a coerência ou não do auto infracional, cabendo-lhe tão somente verificar a existência de crime. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o item 4º da edição nº 99 da Jurisprudência em Tese, explicitado a seguir: O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal. Baseado nos julgados: AgRg no AREsp 469137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; AgRg no AREsp 1058190/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; RHC 37028/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016; EDcl no AREsp 771666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1283767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 336549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. Portanto, não se trata de mera presunção de que o dolo existiu, mas é certo que o agente, administrador, empresário e atuante no ramo, possui capacidade de apreender a ilicitude da situação de omitir declaração de bens e não recolher o ICMS devido aos cofres públicos. Neste ponto, cumpre destacar que os próprios réus, quando da apreensão da mercadoria, confirmaram que se tratava de ouro. Vejamos o que consta da narrativa do boletim de ocorrência (ID 82963822, fl. 23 ), abaixo transcrita e grifada: Em 11 de dezembro do ano de 2021, por volta das 15 horas, a equipe PRF estava realizando comando estático na UOP de Pedrinhas no km 14.0 da BR 135, no município de Sao Luís/MA, quando realizou a abordagem ao veículo Onlx de cor preta, placa RBT5A27. Durante a abordagem o envolvido foi convidado a fazer o teste de alcoolemia e durante o procedimento mostrou-se bastante nervoso, sem motivo aparente, a partir disso levantou-se o nível de suspeição e a equipe procedeu a entrevista questionando o envolvido com relação a sua ocupação e também sobre o motivo da viagem. A partir de então, o envolvido aumentou seu estado de nervosismo e a equipe diante da fundada suspeita realizou a busca pessoal, bem como a busca veicular. Foram encontrados dois compartimentos preparados no veículo, sendo o primeiro na parte inferior do banco da frente do passageiro e outro na parte das costas do banco traseiro, ambos os compartimentos com acionamento que não é original do veiculo. Dentor de ambos os compartimentos foram encontradas inúmeras joias de ouro com identificação individual através de etiquetas. Importante destacar que as joias eram compostas dos seguintes tipos de peças: correntes, brincos, anéis, pingentes, pulseiras e argolas. O envolvido informou que a mercadoria trata-se de joias de ouro (750 ou 18 quilates). Jonatas Aderaldo De Lima, na qualificação de AUTOR de Transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal conforme apurado, teria saído da cidade Goiânia/GO com a mercadoria informada como joias de ouro para comercialização nos estados de Golas, Tocantins, Bahia e Maranhão. Veículo relacionado na ocorrência: cor preta e placa R13T5A27. No decorrer das atividades policiais, procederam-se as seguintes apreensões: 137.0 folhas de cheques de diversas origens de diversos bancos totalizando um valor somado de R$ 511.744,00 (Quinhentos e onze mil e setecentos e quarenta e quatro reais), 06 folhas de cheques em branco no nome de JONATAS ADERALDO DE LIMA (CPF 027.799.821-28), Talões de notas de serviço em nome da CAMEL METAIS e 2.497,99g de Ouro, 01 Relógio da marca INVICTA cor dourada, o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) em duas notas de R$ 200,00 (Duzentos reais). Diante das informações obtidas foram constatados, a principio, os seguintes delitos: Transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal. (grifei) Além disso, o contador da empresa CAMEL confirmou que ali não eram vendidas bijuterias, mas somente joias em ouro. Ressalto, ainda, que conforme termo de apreensão (ID 82963822), foram apreendidos diversos recibos em nome da empresa CAMEL. Ademais, pela quantidade de cheques que foram apreendidos, 46 (quarenta e seis) no total, cujos valores ultrapassam meio milhão de reais (ID 82963822, fl. 22), não há de se acolher a tese de que a mercadoria apreendida não se tratava de ouro. Reforçando esse entendimento, constato que no depoimento da testemunha Daniel Lira, policial federal que apreendeu os bens em posse dos réus, este descreveu minuciosamente o local em que as joias foram encontradas. Haviam compartimentos específicos para guardá-las no veículo do réu Jônatas, segundo ele afirmou em sede policial, para evitar que eventuais assaltantes as localizassem. Ora, não é crível a versão da defesa de que os réus tomariam toda a essa cautela para resguardá-las se não se tratasse de joias valiosas. Outrossim, já que a defesa insiste tanto no argumento de que não seria de ouro a mercadoria objeto dos autos, poderia ter solicitado perícia para comprovar seus argumentos e, para tanto, deveria fornecer o respectivo material para exame pericial, já que lhe fora restituído por ordem de mandado de segurança nº. : 1058165-78.2021.4.01.3700 impetrado pelo ora réu Jônatas Aderaldo perante a Justiça Federal. Conquanto não tenha sido realizada perícia para atestar a qualidade do material apreendido, os demais elementos de prova coligidos nos autos comprovam que, de fato, a mercadoria consistia em joias de ouro. No que pertine à autoria delitiva, esta restou devidamente comprovada nos autos, conforme apreensão realizada nos autos, sendo os réus que transportavam vultoso valor de mercadoria em ouro (ID . 82963822, 82963823 e 82963824), tendo ambos confessado que trabalham com a venda de joias em ouro. No que diz respeito à causa de aumento de pena tipificada no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, que incide quando verificada a ocorrência de grave dano à coletividade, entendo como configurada no caso em apreço, haja vista o valor do montante do imposto sonegado. Acerca da referida causa de aumento convém destacar que, em 06 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou o entendimento que “reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 quando o valor atualizado for superior a R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais)”. A definição se deu em sede do julgado nº 0045438-42.2013.8.10.0001, de Relatoria do Desembargador João Santana Souza, transcrito a seguir: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. GRAVE DANO PARA A COLETIVIDADE. POTENCIAL OCORRÊNCIA PELA QUANTIA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SOB FOCO, PORÉM COM O RECONHECIMENTO, AGORA, DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a configuração da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp nº 1.849.120/SC, 3ª Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020). 2. Já no que tange aos tributos estaduais ou municipais, esclarece o dito julgado que "o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local". 3. No caso do Estado do Maranhão, em que pese não haver específico e expresso regramento nesse sentido, vê-se que a Portaria GABIN nº 615/2019, do Secretário de Estado da Fazenda, estabelece no seu art. 2º, II, que serão distribuídos prioritariamente às câmaras e aos julgadores em primeira instância os processos administrativos fiscais que versem sobre débitos de contribuintes que estejam com inscrição estadual ativa, no caso de que trata de exigência de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contenham circunstâncias que indiquem a prática de crime contra a ordem tributária. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese: "No caso do Estado do Maranhão, máxime a inexistência de regramento específico e expresso a respeito do que seja crédito prioritário ou de grande devedor para a fazenda estadual, reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei de nº 8.137/1990 quando seu valor atualizado for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria GABIN/SEFAZ nº 615/2019". 5. Assim, como se revela presente a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, no caso concreto, revela-se equivocada a sentença que de forma prematura reconhece a extinção da punibilidade sem a citada causa de aumento de pena, razão pela qual deve ser anulada a decisão ora em análise. 6. Porém, vê-se, agora, que o crime imputado, mesmo com a referida causa de aumento de pena, já se encontra prescrito. 7. Recurso provido, para anular a sentença atacada, pois equivocada, mas com o reconhecimento, de ofício, de que o delito imputado, mesmo com a tal causa de aumento de pena já se encontra hoje prescrito, com arrimo no art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal. (TJ/MA Rel. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/07/2021, DJe 09/07/2021) Portanto, no caso em apreço, no qual houve a supressão de ICMS superior ao referido patamar, no importe de R$ 2.817.676,24 (dois milhões oitocentos e dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. No que diz respeito à causa de aumento de pena tipificada no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, que incide quando verificada a ocorrência de grave dano à coletividade, entendo como configurada no caso em apreço, haja vista o valor do montante do imposto sonegado. Acerca da referida causa de aumento convém destacar que, em 06 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou o entendimento que “reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 quando o valor atualizado for superior a R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais)”. A definição se deu em sede do julgado nº 0045438-42.2013.8.10.0001, de Relatoria do Desembargador João Santana, transcrito a seguir: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. GRAVE DANO PARA A COLETIVIDADE. POTENCIAL OCORRÊNCIA PELA QUANTIA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SOB FOCO, PORÉM COM O RECONHECIMENTO, AGORA, DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a configuração da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp nº 1.849.120/SC, 3ª Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020). 2. Já no que tange aos tributos estaduais ou municipais, esclarece o dito julgado que "o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local". 3. No caso do Estado do Maranhão, em que pese não haver específico e expresso regramento nesse sentido, vê-se que a Portaria GABIN nº 615/2019, do Secretário de Estado da Fazenda, estabelece no seu art. 2º, II, que serão distribuídos prioritariamente às câmaras e aos julgadores em primeira instância os processos administrativos fiscais que versem sobre débitos de contribuintes que estejam com inscrição estadual ativa, no caso de que trata de exigência de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contenham circunstâncias que indiquem a prática de crime contra a ordem tributária. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese: "No caso do Estado do Maranhão, máxime a inexistência de regramento específico e expresso a respeito do que seja crédito prioritário ou de grande devedor para a fazenda estadual, reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei de nº 8.137/1990 quando seu valor atualizado for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria GABIN/SEFAZ nº 615/2019". 5. Assim, como se revela presente a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, no caso concreto, revela-se equivocada a sentença que de forma prematura reconhece a extinção da punibilidade sem a citada causa de aumento de pena, razão pela qual deve ser anulada a decisão ora em análise. 6. Porém, vê-se, agora, que o crime imputado, mesmo com a referida causa de aumento de pena, já se encontra prescrito. 7. Recurso provido, para anular a sentença atacada, pois equivocada, mas com o reconhecimento, de ofício, de que o delito imputado, mesmo com a tal causa de aumento de pena já se encontra hoje prescrito, com arrimo no art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal. (TJ/MA Rel. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/07/2021, DJe 09/07/2021) Portanto, no caso em apreço, no qual houve a supressão de ICMS superior ao referido patamar, no importe de R$ 1.667.337,73 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), considerando os valores constantes dos autos de infração carreados à peça acusatória, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa, in verbis: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, sendo caso de responsabilidade penal objetiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 4. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, a intenção do envolvido ao cometer o crime contra a ordem tributária foi apenas a alteração da sua situação fiscal para, com isso, obter certidão negativa de débitos para a sua empresa poder participar de licitação, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Precedentes. 7. Na hipótese em análise, houve a exasperação da reprimenda inicial em 6 meses, o que representa 1/4 da pena mínima, o que se encontra devidamente fundamentado, estando tal aumento razoável e proporcional, não merecendo reforma. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que o crédito tributário decorrente dos tributos sonegados totalizou R$ 906.080,70 (novecentos e seis mil e oitenta reais e setenta centavos), descontados juros e multa (e-STJ fl. 1374), o que nos leva a crer que, incluídos juros e multa, tal valor ultrapassa R$ 1.000.000,00. Ademais, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. Sobre a pena de multa, segundo a Corte originária, o valor unitário do dia-multa (1/4 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) foi determinado de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, tendo consignado que ele se trata de empresário, com defensor constituído. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. 10. No tocante à prestação pecuniária, fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 11. Salienta-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ELEVADO VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente exercia a administração da pessoa jurídica, ainda que indiretamente, tendo, inclusive conhecimento acerca da utilização das contas bancárias da empresa Framboyant para movimentação de valores da empresa Oil Petro, com a significativa redução de valores a serem pagos a título de tributos, conforme explicitado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático- probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 3. A aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 foi fundamentada em razão do elevado valor do crédito tributário, de R$ 76.539.826,78 (atualizado no valor de R$ 97.173,162,62 - fl. 894), o que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual "o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. Precedentes" (AgRg no AREsp 1437412/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). 4. A rigor, a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais [como no caso] o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020), considerando-se, ainda, que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" (AgRg no REsp 1.849.662/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.149.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Grifou-se Por fim, não merece acolhimento o pedido de reparação do dano formulado pelo órgão ministerial visto que, na hipótese em tela, já houve a constituição do crédito tributário, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa, estando a Fazenda Pública devidamente aparelhada para a cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante a propositura da respectiva execução fiscal. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus JÔNATAS ADERALDO DE LIMA e DIVINO BENTO DA SILVA, como incurso às penas do art. 1º, incisos I c/c art. 12, I, ambos da Lei nº. 8.137/90. Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas: Réu JÔNATAS ADERALDO DE LIMA A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi normal à espécie; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; as consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; o comportamento da vítima, sem nada a considerar, fixo a PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de um 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Sem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90, razão pela qual elevo a pena em 1/3, resultando em uma pena definitiva de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) foi condenado a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA em 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser determinada e especificada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, a qual também caberá a execução da pena de multa. Réu DIVINO BENTO DA SILVA A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi normal à espécie; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; as consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; o comportamento da vítima, sem nada a considerar, fixo a PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de um 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Sem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90, razão pela qual elevo a pena em 1/3, resultando em uma pena definitiva de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) foi condenado a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA em 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser determinada e especificada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, a qual também caberá a execução da pena de multa. Caso ocorra o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas, haverá sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do Código Penal). Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram nessa situação plena durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo, neste momento, que justifique a necessidade de decretação de prisão preventiva, nem de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, por estarem ausentes os seus requisitos. Condeno os réus ao pagamento das custas. Havendo trânsito em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa (art. 110, §1º do CP). Após o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater) providenciem-se as seguintes medidas: 1ª) registro no InfoDip acerca da condenação do réu, a fim de que se proceda à suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); 2ª) ofício ao Instituto de Identificação Criminal, da Secretaria de Segurança Pública/Ma, sobre a presente condenação; “3ª) cálculo das custas processuais, com intimação do condenado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de serem inscritos em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado através de boleto bancário em favor do FERJ, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br (art. 2º, parágrafo único c/c art. 26, § 3º da Lei Estadual nº. 9.109/2009); 4ª) cálculo da multa penal, com a formação dos autos de Execução Penal, remetendo-os ao Juízo competente para o processamento destes, a ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário (art. 3º, XXVI da Lei Estadual nº. 48/2000, alterado pela Lei Complementar nº. 124/2009). 5ª) Expeça-se a Guia de Execução Penal, remetendo-a ao juízo da Vara de Execução Penal competente, o qual expedirá a intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº. 417/2021, com a nova redação dada pela Resolução nº. 474/2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso o réu não seja encontrado para intimação pessoal da sentença, proceda-se às suas intimações por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inciso IV, e § 1º, do CPP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0810935-42.2025.8.10.0000

ID: 316979558

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810935-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO LUIS DA SILVA BENIGNO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 24/06 a 1º/07/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810935-42.2025.8.10.0000 Paciente: Erisvaldo Barros Barbosa Advogado: Sérgio Luís da Silva Benigno, OAB/… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 24/06 a 1º/07/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810935-42.2025.8.10.0000 Paciente: Erisvaldo Barros Barbosa Advogado: Sérgio Luís da Silva Benigno, OAB/MA 9086 Impetrado: Juízo de Direito Terceira Vara da Comarca de Pedreiras Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 474/2022. HABEAS CORPUS. 1. A partir da Resolução nº 474/CNJ, de obrigatória observância, resulta ilegal a ordem de prisão imediata, ao condenado ao regime semiaberto, sem que previamente intimado, ele, para o início do cumprimento da pena. 2. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem concedida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, conceder em definitivo a Ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira, Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado por Erisvaldo Barros Barbosa, reclamando de suposto constrangimento ilegal, na medida em que “apesar de ter sido condenado ao regime semiaberto, não foi intimado para o início do cumprimento da pena, desatendendo os parâmetros previstos na Resolução 474/2022 do CNJ, bem como, até o presente momento não foi expedida guia executória definitiva”. Pede, assim, a “imediata concessão de medida liminar independentemente de pedido de informações, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente ERISVALDO BARROS BARBOSA, em relação ao mandado expedido e cumprido nos autos originários, eis que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a demandar a pronta correção do evidente estado de constrangimento ilegal”. No mérito, “a concessão da presente ordem de habeas corpus para confirmar a liminar anteriormente concedida, assim como se determinando ao Juízo de origem a expedição de carta de execução de sentença (CES) definitiva com remessa para a Vara de Execuções Penais, nos moldes da Resolução CNJ nº 417/2021 alterada pela Resolução CNJ nº 474/2022”. Deficiente a instrução dos autos, à falta de prova incontroversa de que determinada a custódia guerreada sem a intimação referida, foram de logo solicitadas informações à origem, ficando o exame da liminar, por isso mesmo, ressalvado a momento posterior à juntada daqueles informes. Tornaram-me os autos, com informações no sentido de que, VERBIS: “O paciente foi condenado, por sentença (ID 97096585), a pena privativa de liberdade, fixada em 6 anos de reclusão e 5 meses de detenção, pelos crimes de tipificados no art. 213, caput, art. 150, art. 129, §9º e art. 147, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto - art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Determinou-se ainda, nas disposições finais, que, após o trânsito em julgado, fossem adotadas as seguintes providências: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do Denunciado, devidamente identificado, instruindo o expediente com cópia da sentença, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; (c) Expeça-se guia de execução; (d) Designe-se audiência admonitória; (e) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas; (f) Expeça-se mandado de prisão; Interposto Recurso de Apelação, a sentença foi confirmada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que negando provimento ao recurso manteve a sentença em todos os seus termos (Acórdão ID 127694269). Certificado o trânsito em julgado em 27/08/2024, os autos foram devolvidos a este Juízo. Inalteradas as disposições da sentença, a Secretaria Judicial cumpriu, devidamente, as disposições ordenatórias. No que tange à expedição do mandado de prisão, em que pese as alterações promovidas pela Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça em relação ao regime semiaberto, impende consignar que a medida foi necessária para assegurar a aplicação da lei penal (art.312, CPP). Isso porque a não apresentação do réu/paciente, mesmo após estar ciente do trânsito em julgado da decisão condenatória, impedia própria formalização do processo de execução, tendo em vista que o sistema próprio exigia a guia de recolhimento/execução, conforme se dessume da certidão de ID 142057336. Assim, o decreto prisional tornou-se imprescindível para assegurar o efetivo cumprimento pena, entendendo-se que não seria razoável admitir que o réu condenado se valesse da supramencionada recomendação como óbice para garantir sua impunidade. Certificado nos autos a expedição da guia de execução definitiva, em 15 de abril de 2025 (ID 146413571) e a remessa ao juízo competente da Execução Penal (ID 146418147), promoveu-se o arquivamento dos autos com as devidas baixas (ID 146418171). Com essas considerações, seguem os seguintes documentos em anexo: cópia da Sentença Condenatória, cópia do Acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJMA, Certidão de Trânsito em Julgado, Certidão de ID 142057336, Certidão de Emissão da Guia de Execução, Guia de Recolhimento e Certidão de Remessa da Guia de Execução e Certidão Arquivamento.” A liminar foi então concedida, apenas para recolher a ordem de prisão expedida, até que julgado o mérito desta impetração. Sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, pela concessão da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, consoante anotei na decisão via da qual concedida a liminar vindicada, a eg. Corte Superior firmou, já, o entendimento de que “Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, devendo ser concedida ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, bem como o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo da Execução que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022” (STJ, HC 886759 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 17/12/2024). No mesmo sentido, “Após a Resolução N. 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56".4. Deve ser recolhido o mandado de prisão, caso ainda esteja em aberto, devendo ser observada a nova orientação do CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão” (STJ, AgRg no HC 796267 / SP, Rel.Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 25/04/2023). Ainda “tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. 4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena” (STJ, HC 757739 / SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe em 11/11/2022). Este o entendimento que temos também aqui adotado, reiteradamente, resulta acertado o entendimento esposado na liminar, que por oportuno confirmo, agora em maior extensão, para conhecer da impetração e conceder a Ordem, em definitivo, para que o MM. Juízo Impetrado observe a nova orientação emanada do eg. CNJ, com a prévia intimação do paciente para que tenha, aí sim, início o cumprimento da pena imposta. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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