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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 846 de 921

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0836869-96.2025.8.10.0001

ID: 317540372

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836869-96.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0836869-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: LEUDE CRISTINA DOS SANTOS LEOCADIO Advo… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0836869-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: LEUDE CRISTINA DOS SANTOS LEOCADIO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 Parte requerida: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DA 3 ZONA SENTENÇA Trata-se de dúvida inversa proposta por Leude Cristina dos Santos Protasio, devidamente qualificado nos autos, representado por advogado constituído, em face do cartório de registro civil da 3ª zona de São Luís/MA. Intimada a parte demandante para emendar a inicial a fim de demonstrar o interesse de agir (ID 150004888), comprovando que solicitou ao Oficial de Registro o protocolo da dúvida, sob pena de extinção do feito, a autora deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, consoante certidão sob ID 153446532. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, a parte reclamante, inconformada com suposta exigência que lhe foi formulada pelo tabelionato de notas, veio a juízo com a pretensão de ser rejeitada a determinação formulada para, com isso, obter o registro pretendido, bem como requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicialmente, deve-se destacar a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação do pedido indenizatório, o qual não versa sobre questão registrária, de jurisdição voluntária, mas sim sobre questão litigiosa de direito material, o que foge à competência especializada (ratione materiae) desta unidade sob o viés do registro público. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E NÃO CONHECE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE SE REVELAVA INADMISSÍVEL, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 327, § 1º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005178-71.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022) A apreciação do pleito indenizatório depende da análise dos requisitos da responsabilidade civil, cuja matéria é de competência de uma das Varas Cíveis, que, como cediço, é absoluta, já que fixada em razão do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional, nos termos do artigo 9º, inciso LX, da Lei Complementar nº 158/2013: “Art. 9º Os serviços judiciários do Termo judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: [...] LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos;” Pontua-se que compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre defeitos inerentes aos próprios atos cartorários, e não questões que envolvem análise de responsabilidade civil. Diante do exposto, DEIXO DE APRECIAR o pleito indenizatório. Como é cediço, a natureza jurídica da suscitação de dúvida é administrativa, pois formulada pelo Oficial, a requerimento do apresentante pelo título, sendo submetida ao Juízo de Registros Públicos para decidir sobre a legitimidade das exigências feitas, como condição do registro pretendido. Não se pode olvidar acerca da possibilidade de inércia do Serventuário quanto à formalização do procedimento de suscitação de dúvida junto ao Juízo de Registros Públicos competente, o que tem o condão de impor ao interessado irrazoável limitação do exercício de seus direitos. Nesse sentido, em que pese a Lei de Registros Públicos não preveja hipótese de admissão da chamada "dúvida inversa", a doutrina e a jurisprudência têm admitido o seu manejo pelo particular quando o Oficial do Cartório não a suscita, sobretudo à vista do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão", bem como do princípio do acesso à justiça. De outro lado, conforme orientação jurisprudencial, a suscitação de dúvida inversa é admitida somente quando comprovada nos autos a existência de requerimento ao Oficial do Cartório para que ele suscite a dúvida, e este permaneceu inerte ou se recusou a fazê-lo, o que não se verificou nos autos. Notadamente, a parte autora distribuiu a presente dúvida inversa em 29/04/2025. Contudo, ao ser intimado para comprovar o interesse de agir, manteve-se inerte. Depreende-se disto que não há como averiguar com precisão a existência de requerimento de suscitação de dúvida formulado pelo autor e a respectiva negativa ou inércia em suscitar por parte da registradora, conforme requisitado pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA- REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tem sido admitido, doutrinária e jurisprudencialmente, o manejo da dúvida pelo próprio particular quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de "dúvida inversa", tal como se amolda o caso em tela. - Se parte das exigências do Sr. Oficial de Registro de Imóveis era exigível, a dúvida arguida somente pode ser acolhida em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.17.001319-9/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO OFICIAL DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO. 1 A inércia do Oficial do Registro após o prévio requerimento para que este suscite a dúvida é requisito para a suscitação de dúvida inversa diretamente pelo interessado. 2 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 035170136978, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/05/2018). Diante disso, entendo que a parte autora carece de interesse de processual na presente demanda, haja vista que não comprovou que houve negativa ou demora do cartório de registro civil da 3ª zona em suscitar a dúvida, visto que alegou tão somente haver sido obstada a realização do ato, sem, no entanto, demonstrar que solicitou à Serventia Extrajudicial a suscitação de dúvida a este juízo. Relembro que o procedimento de dúvida deve ser protocolado pelo delegatário, admitindo-se subsidiariamente a suscitação de dúvida inversa pela parte interessada apenas em caso de demora ou inércia daquele em formular a dúvida. Em vista disso, entendo que carece à parte autora interesse processual, também chamado interesse de agir, o qual, consoante leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária1. Em resumo, para que a pessoa possa demandar em juízo, deve demonstrar sua necessidade em obter o provimento jurisdicional, inclusive com adequação entre o pedido e a proteção pretendida. Entretanto, no caso, não restou configurada tal necessidade do provimento jurisdicional, haja vista a inadequação do meio utilizado pela parte autora, mormente porque o Oficial do Cartório é quem deve suscitar a dúvida, a requerimento do interessado, perante este juízo, não restando alternativa senão extinguir o feito sem resolução do mérito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, carecendo a parte autora de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p.43.

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Processo nº 0802255-42.2021.8.10.0054

ID: 291079301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802255-42.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

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FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802255-42.2021.8.10.0054 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURIZAN FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MAURICIO FERNANDES ARAUJO S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação de Substituiç… PROCESSO Nº 0802255-42.2021.8.10.0054 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURIZAN FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MAURICIO FERNANDES ARAUJO S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de Antecipação de Tutela, figurando como Requerente MAURIZAN FERNANDES ARAÚJO. O Requerente postula a tutela jurisdicional visando ser nomeado curador de seu irmão, MAURICIO FERNANDES ARAUJO, em substituição ao antigo curador, falecido em 19.03.2020 (óbito id 56123559), alegando que o mesmo não consegue praticar os atos da vida civil sem seu auxílio, em razão do mesmo ser portador de esquizofrenia paranoide, ser inteiramente dependente física, mental e emocionalmente. Para instruir a exordial, apresentou documentos e laudos. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra concedeu a Curatela Provisória (ID 64577199). Audiência de entrevista realizada no dia 18/10/2022 (ID 78695456). O Interditado mudou de endereço para a cidade de Governador Luiz Rocha/MA (ID 123358203), razão pela qual houve o declínio de competência para este D. Juízo (ID 128001518). Relatório do estudo social juntado em ID 138304130, dando um parecer conclusivo ao deferimento do pleito. Em parecer final, o MPE manifestou-se pela nomeação do Sr. MAURIZAN FERNANDES ARAUJO como curador de seu irmão, o Sr. MAURICIO FERNANDES ARAUJO, em substituição ao falecido curador, ressaltando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual dispenso audiência de instrução e julgamento. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que a curadora antecessora demostrou concordar com a substituição, além de se encontrar também incapacitada, conforme estudo juntado aos autos. Mérito. A curatela é encargo público, imposto pela lei, e em caráter obrigatório, a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. Comentando acerca das alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). O procedimento descrito na Seção X, que compreende os arts. 759 a 763 dp NCPC, correspondem ao procedimento que deve ser empregado com a finalidade de nomeação, remoção ou substituição de tutor ou curador.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 471). Assim dispõe o art. 761 do CPC. Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. Conforme narrado na inicial, o Sr. CLODOALDO NUNES ARAÚJO faleceu, estando o senhor MAURICIO FERNANDES ARAUJO sem curatelado legal. Constatou-se no estudo realizado, ID 138304126, “Maurizan Fernandes Araújo possui condições de cuidar do irmão e que além das condições materiais, demonstra um forte sentimento de proteção, o que determinou a decisão de permanecer cuidando de Maurício. A família reside em casa com boa estrutura física, ampla e adaptada para atender as necessidades do requerido, possuem renda fixa e dispõem de condições financeiras e afetivas para garantir ao requerido todos os cuidados necessários para sua melhor condição de vida. Diante do exposto, considero que Maurício Fernandes Araújo, está em boas condições de moradia e afetivas e com seus direitos respeitados”. Do estudo social do caso, extrai-se que a curatelada continua necessitando de cuidados especiais. A profissional designada exara parecer conclusivo pela aptidão do requerente em exercer a curatela do interditado, vez que é seu irmão, pessoa de boa índole, sendo a pessoa indicada para assumir a curatela pretendida. Pela possibilidade de substituição de curatela, visando o melhor interesse da curatelada, já se manifestou a jurisprudência: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702095782729001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE EM FACE DA MORTE DA CURADORA. A peculiaridade da situação justifica a nomeação de novo curador provisório, tendo em vista o falecimento da curadora inicialmente nomeada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70061047833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061047833 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/10/2014). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de substituição de curador tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. 2. Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0138922014 MA 0007681-91.2013.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/07/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2014). Não há necessidade de audiência de instrução e julgamento, pois inexiste a necessidade de produção de prova oral, já que não há nenhuma dúvida sobre a necessidade de nomeação de novo curador para a interditada e nem da aptidão e legitimidade do requerente para o encargo. Por todo o exposto, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial, em atenção ao melhor interesse do interdito, a procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 1194 do Código Civil, e o artigo 487, I do CPC, acolho o pedido da parte Autora e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para: a) DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO de Sr. CLODOALDO NUNES ARAÚJO por Sr. MAURIZAN FERNANDES ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, a curatela do interditado Sr. MAURICIO FERNANDES ARAÚJO, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Intime-se o novo curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais, em razão da assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0004023-58.2014.8.10.0029

ID: 299524561

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004023-58.2014.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 Processo n.º 0004023-58.2014.8.10.0029 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS/MA Advogado: JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA OAB: MA8876-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA, alegando, em síntese, a ocorrência de ocupação irregular e construção em área de bem público de uso comum do povo, em descompasso com a legislação ambiental e urbanística vigente. Narra a exordial, que o ente municipal teria autorizado, mediante permissão de uso concedida ao Sr. Bernardino, a construção de um quiosque/lanchonete de 8,41m² na praça localizada na quadra 18, Bairro Cohab. Alega que, após regular instrução, constatou-se que o Sr. Bernardino construiu uma área de 200,50m². Aduz que o permissionário, além do quiosque, construiu uma sala, um quarto e um banheiro para utilizar como sua residência, o que esvaziou o intuito da permissão, bem como diminuiu e limitou a utilização da praça pela comunidade. Afirma, ainda, que o Município tinha conhecimento das irregularidades e não tomou as providências devidas que a ele cabia por força de lei. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID. 28084870 - Pág. 22 e seguintes). Intimado para se pronunciar, o Município se manifestou no ID 28085177 - Pág. 9, alegando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento estava ciente do caso e mantendo contato com o permissionário para a regularização da situação. Encaminhados os autos ao MP, este pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 28085177 - Pág. 15). Proferida sentença no ID 28085177 - Pág. 17. Recurso de apelação interposto no ID 28085178 - Pág. 11 pelo Município de Caxias-MA. Acórdão proferido no ID 28085181 - Pág. 12 dando provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a regularização do feito com a citação do Município. Com o retorno dos autos do Tribunal, o Município de Caxias foi citado, apresentando contestação no ID 43685393. Em sua defesa, argumenta que o representante do Parquet não se desincumbiu apresentar prova inequívoca em face do Município, capaz de consolidar responsabilidade ou encargo pela atividade desenvolvida por terceira pessoa não arrolada nesta lide. Réplica no ID 56210840. Realizada audiência de instrução e julgamento ID 90548116, na qual foi deferido o prazo de 10 (dez) dias para que o Município réu, através da sua secretária respectiva, comunique as medidas tomadas, para sanear os fatos alegados pelo Ministério Publico e objeto desta lide. Decorrido o prazo, o Município não se manifestou, mesmo quando intimado com a advertência de, em caso de descumprimento pelo Secretário, incorrer em crimes de desobediência e prevaricação. Dada vistas ao MP, este pugnou pela intimação pessoal do Secretário. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo tramita há mais de 10 (dez) anos sem chegar ao seu final, tampouco consta nos autos qualquer medida que tenha sido adotada para a regularização da situação descrita nos autos, razão pela qual, indefiro o pedido do Parquet e passo ao julgamento da demanda. A Ação Civil Pública em apreço visa à tutela do meio ambiente e do patrimônio público, buscando a demolição de construção supostamente irregular em bem de uso comum do povo e a recuperação da área degradada. No caso, é incontroverso que houve a extrapolação dos limites e condições fixadas em decreto municipal de outorga de permissão de uso de bem público. Resta saber se houve omissão do ente Municipal passível de responsabilização. Primeiramente, convém frisar que os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade. Sua característica primordial é a inalienabilidade e a impossibilidade de usucapião, sendo o seu uso por particulares admitido apenas em caráter excepcional, mediante permissão ou concessão, sempre de forma precária e com estrita observância ao interesse público. No caso em tela, é certo que houve a outorga de permissão para construção de um quiosque ao Sr. Bernardino Leitão, conforme Decreto n.º 1.016/2009 (ID 28084873 - Pág. 1). Todavia, da análise do conjunto probatório percebe-se que o uso do bem público se deu de forma irregular, impedindo ou dificultando o uso compartilhado pela coletividade, caracterizando privatização indevida do espaço público, bem como causou danos o meio ambiente. No ofício encaminhado à Prefeitura Municipal, em procedimento instaurado pelo MP no ID 28085176 - Pág. 9, solicitando informações acerca da possível ocupação irregular, o Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbanístico da época, respondeu que “o Sr. Bernardino foi autorizado a construir o projeto original de um quiosque com área de 8,41m², situado na Rua 18, Bairro Cohab. Em vistoria “in loco” foi constatado que o proprietário construiu a mesma com uma área de 200,50m², ultrapassando 192,09m² do projeto original, caracterizando invasão, já que a Secretaria Municipal de Infraestrutura havia aprovado somente 8,41m²”. Diante disso, é nítido que o ente público tinha ciência da situação de irregularidade e foi conivente, uma vez que, até o momento, nada foi feito para solucionar a questão. É cediço que a permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, sem gerar direito à indenização, mormente quando constatado o desvio de finalidade ou a contrariedade ao interesse público. No presente caso, a responsabilidade do Município se evidencia, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, enquanto, tendo conhecimento das irregularidades ou, no mínimo, o dever de fiscalizar as ocupações em seu território, permitiu ou tolerou a consolidação de uma construção em área pública, com potencial ou efetivo dano ambiental e obstrução ao uso comum. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantia fundamental, insculpida no art. 225 da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o Estado também pode ser responsabilizado por omissão, quando tinha o dever de agir para impedir o dano e não o fez. Embora o Município tenha informado que o Sr. Bernardino não utiliza mais o local, o documento de ID 43685396 relata que a área encontra-se ocupada clandestinamente por outras pessoas. Assim, o desvio de finalidade na concessão de permissão de uso, ou a simples tolerância com a ocupação irregular, somado à obstrução de bem de uso comum do povo, privando a coletividade do seu direito, e aos potenciais danos ambientais decorrentes da construção irregular, impõem a intervenção judicial para restabelecer a ordem urbanístico-ambiental e o respeito ao patrimônio público. Desse modo, a demolição da obra irregular é medida que se impõe para a desobstrução da área pública e para cessar a degradação ambiental. Consequentemente, a recuperação da área degradada é corolário lógico, visando restaurar, dentro do possível, as condições ambientais originais do local, em cumprimento ao dever imposto pelo art. 225, §1º, I, da CF/88. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA na obrigação de fazer consistente na demolição da construção irregularmente edificada, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Município réu a apresentar Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) referente à área objeto da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias após a demolição da construção irregular, bem como a promover a recuperação ambiental da referida área. Em caso de descumprimento dos prazos acima fixados, incidirá multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração e apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do gestor responsável. Sem custas. Sem honorários. Deixo de submeter o feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0007660-91.2020.8.10.0001

ID: 295131707

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007660-91.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007660-91.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007660-91.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): ALDY VITOR PEREIRA DOS SANTOS e outros LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juiza de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. LEWDINAN DE MOURA SILVA - OABCE42998 advogado do acusado ALDY VITOR PEREIRA DOS SANTOS para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Aldy Vítor Pereira dos Santos e Enac Souza Vieira, qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei de Tóxicos. Conforme a denúncia (ID 57055195), no dia 09 de setembro de 2020, policiais Militares, realizavam patrulhamento ostensivo na região do Bacanga, nesta cidade, quando ao passarem pela Avenida dos Portugueses, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais ao perceberem a presença dos policiais, apressaram o passo e Enac de Souza Vieira encerrou uma ligação telefônica que estava fazendo. Os agentes públicos realizaram a abordagem e revista pessoal nos indiciados e, com Enac De Souza Vieira apreenderam quatorze "trouxinhas" de substância semelhante à maconha, seis "trouxinhas" de substância semelhante à cocaína e um aparelho celular. Com os dois, foi apreendido o total de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em dinheiro trocado. No local, Aldy Vitor Pereira Dos Santos E Enac De Souza Vieira afirmaram que as substâncias apreendidas eram para consumo pessoal. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos indigitados que foram conduzidos ao Plantão Itaqui Bacanga para as providências necessárias. O Laudo Pericial definitivo n.º 2925/2020– ILAF detectou no material vegetal prensado, com massa líquida total de 9,012 g a presença de Cannabis sativa maconha. E no material amarelo sólido com massa líquida total de 1,340 g a presença de alcaloide cocaína (ID 88472531) Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 31/03/2022. Sendo designada audiência de instrução (ID 63904647). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu Enac de Souza Vieira pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e sua absolvição da imputação nos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 307, do CP; bem como a absolvição de Aldy Vítor Pereira dos Santos, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35, ambos, da Lei n.º 11.343/2006. A Defensoria Pública representando o acusado Enac de Souza requereu a absolvição em face da nulidade das provas obtidas; subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal disposto no art. 33 da Lei 11.343/06 para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; em caso de condenação que seja aplicada a causa de diminuição de pena. A defesa constituída de Aldy Vitor Pereira dos Santos requereu a absolvição ante a ausência de prova de autoria; caso condenado, que seja aplicado o mínimo legal. Relatados. Decido. II – Fundamentação Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Foram ouvidos em juízo Flávio dos Santos Silva, Shaylene Silva Avelar, Joel Meireles da Costa e Rafael da Conceição Carvalho, todos policiais militares. Os agentes relataram que no dia dos fatos a guarnição trafegava próximo ao Mix Mateus do bairro Anjo da Guarda, quando perceberam o nervosismo de dois indivíduos. Diante disso, resolveram fazer a revista pessoal, sendo encontrado com o acusado Enac de Souza Vieira maconha e cocaína e nenhuma substância ilícita com Aldy Vitor. Do interrogatório dos acusados O réu Enac declarou que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal. O acusado Aldy, por sua vez, afirmou que encontrou Enac casualmente e que pretendiam consumir o entorpecente”. Do reconhecimento da nulidade O depoimento das testemunhas, confirmam que a abordagem foi realizada somente porque os agentes perceberam nervosismo nos acusados, não foi observado a comercialização de substâncias ilícitas, material evidente de crime, tampouco investigação prévia, ou qualquer tipo de denúncia. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a abordagem policial baseada exclusivamente em atitude suspeita sem a devida investigação prévia ou qualquer elemento concreto que justifiquem a suspeita, são consideradas ilegais. O STJ entende que, para a abordagem policial ser considerada legal, é necessário que haja uma justificativa objetiva, a mera presença em um local conhecido por atividades criminosas, comportamento nervoso, ou reação tímida ao avistar um policial, não são, por si só, elementos suficientes para legitimar uma abordagem. Nessa perspectiva, o artigo 244 do CPP determina que “a revista pessoal sem prévia investigação e autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que o indivíduo oculte consigo objetos de natureza ilícita”. No presente caso, a busca pessoal motivada por mera impressão subjetiva dos policiais são consideradas ilegais, bem como, violam os direitos fundamentais, especialmente o direito à intimidade e à inviolabilidade pessoal. Portanto, qualquer prova obtida por meio de uma abordagem dessa natureza pode ser considerada ilícita, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Quando uma abordagem é ilegal, todas as provas obtidas a partir dela são tidas como ilícitas, sendo aplicável a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Essa teoria sustenta que todas as provas derivadas de uma ação ilegal (neste caso, a abordagem sem fundada suspeita) devem ser anuladas. Verifica-se, que diante da nulidade apontada, resta evidente que as provas colhidas são ilícitas, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Dispositivo Considerando o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER os acusados ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIEIRA das imputações apontadas na denúncia (Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.° 11.343/2006) com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - Das providências finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade dos acusados. Oficiar à 2ª Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências. Autorizo a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Considerando não haver prova de origem ilícita, determino que o depositário público efetue a restituição aos acusados de 1 (um) celular Motorola; 2 (dois) relógios da marca Invicta e 1 (um) boné cinza (ID 60227499), bem como a quantia de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em depósito judicial de ID 60227499. De modo sejam intimados para declinarem o bem ou bens que lhes pertencerem. Caso detectado que os referidos objetos não se encontram em condições de uso, determino a destruição. Todavia, caso não manifestem interesse em receber o valor de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autorizo a doação ao INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o n.º 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos destinada ao desenvolvimento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Endereço na Rua Principal (Alegria), n.º 46, Maracanã, CEP 65090-872. Telefone (98) 98116-6419. Expedir alvará de restituição. Isentos os acusados do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e os sentenciados pessoalmente, e, caso não sejam localizados, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública e o advogado constituído. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, 21/05/2025 Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 151696, o digitei. São Luís/MA, 10 de junho de 2025 Juiza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0000094-52.2020.8.10.0111

ID: 318839454

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000094-52.2020.8.10.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS COSTA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000094-52.2020.8.10.0111 [Receptação] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000094-52.2020.8.10.0111 [Receptação] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS, brasileiro, nascido em 20/08/1999, filho de Francinete Fernandes de Freitas, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em síntese, que, no dia 29 de janeiro de 2020, por volta das 19h00, no município de Pio XII/MA, o denunciado conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/Pop 110, cor preta, placa PSI-2358, ciente de sua origem criminosa. Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi informada, via ligação telefônica, sobre um indivíduo com uma motocicleta suspeita de furto em uma oficina denominada "D MOTOS". Em diligências, a guarnição localizou e abordou o denunciado na posse do referido veículo, constatando, após consulta, a existência de restrição por crime de furto, o que culminou em sua prisão em flagrante. A peça delatória veio instruída com o Inquérito Policial n.º 012/2020. A denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2021. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita. Regularmente citado, o réu permaneceu inerte. Diante disso, foi intimado o defensor dativo previamente nomeado , Dr. Augusto Carlos Costa, que apresentou Resposta à Acusação em 12 de abril de 2022. Em sua peça, a Defesa Técnica sustentou que o acusado adquiriu o veículo sem conhecimento de sua origem ilícita, supondo que o preço se tratava de um "valor de oportunidade". Alegou, ainda, que o réu não possui antecedentes. Ao final, requereu a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, §1º, CP) e mencionou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. Durante a instrução processual, realizada em 05 de fevereiro de 2025 por videoconferência, procedeu-se à oitiva das duas testemunhas arroladas pela Acusação, os policiais militares ANTÔNIO CARLOS VIANA e GABRIEL FELIPE ALEXANDRE. O acusado, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , restando prejudicado seu interrogatório. Depoimento da Testemunha: GABRIEL FELIPE ALEXANDRE (Policial Militar) Após ser qualificado e compromissado, a testemunha confirmou sua assinatura no depoimento prestado na fase policial. Questionado sobre os procedimentos, relatou que em 2020 estava lotado em Pio XII. Explicou que, em ocorrências, todos os objetos encontrados, assim como as pessoas suspeitas, são registrados em um Boletim de Ocorrência (BO) e apresentados na Delegacia de Polícia Civil. Especificamente sobre casos de veículos roubados ou furtados, a testemunha afirmou que a polícia consulta sistemas como o INFOSEG e o SINESP Cidadão para verificar a situação do veículo. Se a restrição de roubo/furto é confirmada, tanto o veículo quanto a pessoa que está em sua posse são apreendidos e conduzidos à autoridade policial para as devidas providências. Depoimento da Testemunha: ANTONIO CARLOS VIANA DA SILVA (Policial Militar) Após ser qualificado e compromissado, a testemunha declarou não se recordar dos detalhes específicos da ocorrência em questão. No entanto, descreveu o procedimento padrão da Polícia Militar em situações de receptação: ao ser acionada, a guarnição vai até o local e, caso encontre o bem de origem ilícita na posse de alguém, apresenta a pessoa e o objeto na delegacia. Confirmou que todas as circunstâncias da abordagem e os objetos apreendidos são detalhados no Boletim de Ocorrência. A testemunha, com quase 33 anos de serviço, negou veementemente a prática de inserir informações falsas em boletins ou de realizar prisões indevidas, afirmando que, ao menos durante seu comando, sua equipe nunca agiu dessa forma. Interrogatório do Réu: CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS O interrogatório do réu foi prejudicado e não foi realizado, em razão de sua ausência na audiência, que resultou na decretação de sua revelia. Encerrada a fase de instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais. Pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de restituição e pela prova oral produzida. Argumentou que, embora as testemunhas policiais não se recordassem dos detalhes do fato em razão do lapso temporal, confirmaram em juízo a autenticidade de suas assinaturas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ressaltou, ademais, a presunção de veracidade dos depoimentos policiais e a inversão do ônus da prova no crime de receptação, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu nos autos. A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu, como tese principal, a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Argumentou que não foi produzida prova de que o acusado tinha ciência inequívoca ("sabe ser produto de crime") da origem ilícita do objeto, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do dolo direto exigido pelo tipo penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, por entender que, na ausência de prova do dolo, a conduta do acusado se amoldaria, no máximo, à negligência. Por fim, em caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal. É o necessário a relatar. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Inexistindo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. A denúncia imputa ao réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS a prática do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2.1. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de receptação está sobejamente comprovada nos autos. O delito de receptação é um crime acessório, cuja existência depende da ocorrência de um crime anterior. No caso em tela, o crime precedente (furto/roubo da motocicleta) e a subsequente apreensão do bem estão devidamente evidenciados pelo Boletim de Ocorrência nº 07/2020, que narra a apreensão da motocicleta Honda/Pop 110, cor preta, placa PSI-2358, em posse do acusado. Corrobora a materialidade o Termo de Restituição do veículo à sua legítima proprietária, Sra. Antônia Vieira de Carvalho, documento que atesta inequivocamente a origem ilícita do bem, pois demonstra que este havia sido subtraído de seu patrimônio e, posteriormente, foi recuperado em poder do réu. Dessa forma, não remanesce qualquer dúvida quanto à materialidade delitiva. 2.2. Da Autoria e do Elemento Subjetivo (Dolo) A autoria do delito também é inconteste e recai sobre o acusado. O próprio réu, por meio de sua defesa técnica, não nega que estava na posse do veículo quando da abordagem policial. O cerne da controvérsia, portanto, reside na análise do elemento subjetivo de sua conduta: se agiu com dolo, ou seja, com a ciência da origem criminosa do bem, como sustenta o Ministério Público, ou se desconhecia tal fato, como alega a Defesa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo foram vagos e não comprovaram o dolo do agente. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a modalidade culposa. As teses defensivas, contudo, não merecem prosperar. É compreensível que, após o decurso de quase cinco anos entre a data do fato (janeiro de 2020) e a da audiência (fevereiro de 2025), as testemunhas, policiais militares que atendem a inúmeras ocorrências, não se recordem de todos os pormenores da abordagem. No entanto, tal falha de memória em nada interfere na avaliação do caso concreto, considerando não haver controvérsia sobre a posse do Réu sobre o veículo roubado. O ponto fulcral para a resolução do caso reside na distribuição do ônus da prova em crimes de receptação. Quando um indivíduo é encontrado na posse de um bem de origem ilícita, opera-se uma presunção hominis (ou circunstancial) de que ele tinha ciência ou, no mínimo, condições de saber sobre a procedência espúria do objeto. Diante desse quadro, cabe ao acusado o ônus de apresentar uma justificativa plausível e verossímil para a posse do bem, demonstrando sua origem lícita ou seu total desconhecimento sobre a ilicitude, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. No presente caso, o réu não se desincumbiu minimamente desse ônus. Ao contrário, sua conduta processual apenas reforçou os indícios que pesam contra si: O acusado, embora devidamente citado e, posteriormente, intimado para a audiência de instrução, optou por não comparecer ao ato judicial. Ao fazê-lo, abdicou da única oportunidade que teria para, pessoalmente, apresentar sua versão dos fatos, submeter-se ao contraditório e tentar conferir alguma credibilidade à tese de que agiu de boa-fé. Sua ausência e a consequente decretação da revelia pesam em seu desfavor, pois indicam desinteresse em colaborar com a elucidação da verdade. A única justificativa apresentada nos autos, na resposta à acusação, foi a de que adquiriu a motocicleta por um "valor de oportunidade, lei de mercado". Tal alegação, genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório (como um recibo, o nome do suposto vendedor ou testemunhas da negociação), é extremamente frágil e, na prática forense, é frequentemente interpretada como um eufemismo para a ciência da irregularidade do negócio. A Defesa não arrolou uma única testemunha que pudesse corroborar a versão da aquisição de boa-fé. Não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha tomado as cautelas mínimas esperadas de um homem médio ao adquirir um veículo automotor, como exigir o documento de porte obrigatório (CRLV) ou o de transferência (DUT/CRV). A conduta de conduzir uma motocicleta sem qualquer documentação que comprove a propriedade ou a posse legítima, somada à justificativa evasiva e à total ausência de produção de contraprovas, forma um conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar o dolo direto do agente, ou, no mínimo, o dolo eventual, uma vez que, ao adquirir o bem em circunstâncias tão suspeitas, assumiu o risco de que fosse produto de crime. O entendimento deste Juízo encontra amparo na sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão sobre o ônus probatório no delito de receptação. Conforme os precedentes colacionados pela acusação, e que adoto como razão de decidir, a responsabilidade de demonstrar a origem lícita do bem é daquele que é flagrado em sua posse. Transcrevo, para a devida integração a esta fundamentação, as ementas dos julgados pertinentes: EMENTA:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART . 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO . APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art . 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2 . Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2523731 TO 2023/0448868-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) O entendimento jurisprudencial é enfático ao destacar que circunstâncias como a aquisição por valor ínfimo e sem documentação inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. A alegação do réu de que se tratava de um valor de oportunidade se encaixa perfeitamente nesse cenário, denotando não a ingenuidade, mas a ciência das irregularidades que permeavam a transação. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida não milita em favor do réu quando foi ele próprio quem, tendo o ônus de produzir a prova de sua boa-fé, optou pela inércia e pela contumácia. O acervo probatório, analisado à luz da distribuição do ônus da prova e da jurisprudência, é mais do que suficiente para gerar o juízo de certeza necessário à condenação. Da mesma forma, improcede o pedido de desclassificação para a receptação culposa (art. 180, § 3º, CP). A culpa exige negligência, imprudência ou imperícia. As circunstâncias do caso – posse de veículo sem documentos, aquisição por "preço de oportunidade" e ausência de qualquer justificativa crível – transcendem a mera falta de cuidado. Elas apontam para a aceitação consciente de um negócio ilícito, configurando o dolo, elemento normativo do tipo do art. 180, caput, do Código Penal. Destarte, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação de CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS pela prática do crime de receptação dolosa é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS. O preceito secundário do tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nesta primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, revela-se normal à espécie. O réu agiu com dolo, mas sua conduta não extrapolou a reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal de receptação. Portanto, valoro esta circunstância como neutra. Antecedentes: Embora a certidão de antecedentes criminais tenha sido mencionada para fins de análise de benefícios despenalizadores na fase pré-processual, não há nos autos comprovação de condenações penais transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração que possam ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes nesta fase. Assim, considero o réu primário e a circunstância neutra. Conduta Social: Não foram coletados nos autos elementos suficientes para uma análise aprofundada da conduta social do réu, ou seja, de seu comportamento no seio da comunidade, na família e no trabalho. A alegação defensiva de que goza de respeito não veio acompanhada de provas. Na ausência de dados concretos, tenho esta circunstância como neutra. Personalidade do Agente: A análise da personalidade do agente demanda conhecimento técnico e específico, sendo inviável aferi-la com base nos elementos genéricos constantes do processo. Logo, a tenho por neutra. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de vantagem patrimonial fácil, circunstância que já é punida pela própria tipificação do crime de receptação. Não há nada que indique uma motivação particularmente reprovável. Valoro como neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que o delito se deu foram as comuns ao tipo penal. Não houve o emprego de violência, grave ameaça, ou qualquer modus operandi que denote maior gravidade. Circunstância neutra. Consequências do Crime: As consequências extrapenais do delito não foram graves, uma vez que a motocicleta foi recuperada e restituída à vítima, o que minimizou o prejuízo patrimonial sofrido por ela. Considero, portanto, esta circunstância neutra. Comportamento da Vítima: A vítima do crime antecedente em nada contribuiu para a conduta do sentenciado. Esta circunstância é neutra. Analisadas as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e verificando que todas são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Verifico, por outro lado, a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Conforme consta dos autos, o réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS nasceu em 20/08/1999 e praticou o delito em 29/01/2020, contando, à época dos fatos, com 20 (vinte) anos de idade, sendo, portanto, menor de 21 anos. Contudo, deixo de aplicar a redução de pena correspondente, pois a pena-base já foi estabelecida em seu patamar mínimo legal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, nesta segunda fase, a pena provisória permanece em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas no caso em tela, de modo que torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deixo de aplicar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, não havendo período de prisão provisória a ser computado. Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada (igual a 1 ano), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2020), tendo em vista a situação econômica do sentenciado, beneficiário da justiça gratuita. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente quando da sua execução. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo mesmo período da pena substituída (1 ano), em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, porquanto foi efetuada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, medida que se mostra mais adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme faculta o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido expresso e formal nesse sentido na denúncia oferecida pelo Ministério Público, o que inviabilizou o contraditório sobre eventual quantum indenizatório. Considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena corporal, bem como o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de apelar nesta mesma condição, sendo incabível, no momento, a decretação de sua prisão preventiva. Confirmo a isenção do pagamento das custas processuais, suspendendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado dativo Dr. Augusto Carlos Costa, OAB/MA n. 14.702-A, pela apresentação da resposta à acusação em defesa do réu. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu no endereço informado no ID 140538686. Transitada em julgado a sentença sem qualquer alteração, retornem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando a pena em concreto ora aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0000094-52.2020.8.10.0111

ID: 318829635

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000094-52.2020.8.10.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS

Sentença (expediente)

Advogados:

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000094-52.2020.8.10.0111 [Receptação] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000094-52.2020.8.10.0111 [Receptação] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS, brasileiro, nascido em 20/08/1999, filho de Francinete Fernandes de Freitas, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em síntese, que, no dia 29 de janeiro de 2020, por volta das 19h00, no município de Pio XII/MA, o denunciado conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/Pop 110, cor preta, placa PSI-2358, ciente de sua origem criminosa. Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi informada, via ligação telefônica, sobre um indivíduo com uma motocicleta suspeita de furto em uma oficina denominada "D MOTOS". Em diligências, a guarnição localizou e abordou o denunciado na posse do referido veículo, constatando, após consulta, a existência de restrição por crime de furto, o que culminou em sua prisão em flagrante. A peça delatória veio instruída com o Inquérito Policial n.º 012/2020. A denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2021. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita. Regularmente citado, o réu permaneceu inerte. Diante disso, foi intimado o defensor dativo previamente nomeado , Dr. Augusto Carlos Costa, que apresentou Resposta à Acusação em 12 de abril de 2022. Em sua peça, a Defesa Técnica sustentou que o acusado adquiriu o veículo sem conhecimento de sua origem ilícita, supondo que o preço se tratava de um "valor de oportunidade". Alegou, ainda, que o réu não possui antecedentes. Ao final, requereu a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, §1º, CP) e mencionou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. Durante a instrução processual, realizada em 05 de fevereiro de 2025 por videoconferência, procedeu-se à oitiva das duas testemunhas arroladas pela Acusação, os policiais militares ANTÔNIO CARLOS VIANA e GABRIEL FELIPE ALEXANDRE. O acusado, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , restando prejudicado seu interrogatório. Depoimento da Testemunha: GABRIEL FELIPE ALEXANDRE (Policial Militar) Após ser qualificado e compromissado, a testemunha confirmou sua assinatura no depoimento prestado na fase policial. Questionado sobre os procedimentos, relatou que em 2020 estava lotado em Pio XII. Explicou que, em ocorrências, todos os objetos encontrados, assim como as pessoas suspeitas, são registrados em um Boletim de Ocorrência (BO) e apresentados na Delegacia de Polícia Civil. Especificamente sobre casos de veículos roubados ou furtados, a testemunha afirmou que a polícia consulta sistemas como o INFOSEG e o SINESP Cidadão para verificar a situação do veículo. Se a restrição de roubo/furto é confirmada, tanto o veículo quanto a pessoa que está em sua posse são apreendidos e conduzidos à autoridade policial para as devidas providências. Depoimento da Testemunha: ANTONIO CARLOS VIANA DA SILVA (Policial Militar) Após ser qualificado e compromissado, a testemunha declarou não se recordar dos detalhes específicos da ocorrência em questão. No entanto, descreveu o procedimento padrão da Polícia Militar em situações de receptação: ao ser acionada, a guarnição vai até o local e, caso encontre o bem de origem ilícita na posse de alguém, apresenta a pessoa e o objeto na delegacia. Confirmou que todas as circunstâncias da abordagem e os objetos apreendidos são detalhados no Boletim de Ocorrência. A testemunha, com quase 33 anos de serviço, negou veementemente a prática de inserir informações falsas em boletins ou de realizar prisões indevidas, afirmando que, ao menos durante seu comando, sua equipe nunca agiu dessa forma. Interrogatório do Réu: CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS O interrogatório do réu foi prejudicado e não foi realizado, em razão de sua ausência na audiência, que resultou na decretação de sua revelia. Encerrada a fase de instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais. Pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de restituição e pela prova oral produzida. Argumentou que, embora as testemunhas policiais não se recordassem dos detalhes do fato em razão do lapso temporal, confirmaram em juízo a autenticidade de suas assinaturas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ressaltou, ademais, a presunção de veracidade dos depoimentos policiais e a inversão do ônus da prova no crime de receptação, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu nos autos. A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu, como tese principal, a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Argumentou que não foi produzida prova de que o acusado tinha ciência inequívoca ("sabe ser produto de crime") da origem ilícita do objeto, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do dolo direto exigido pelo tipo penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, por entender que, na ausência de prova do dolo, a conduta do acusado se amoldaria, no máximo, à negligência. Por fim, em caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal. É o necessário a relatar. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Inexistindo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. A denúncia imputa ao réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS a prática do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2.1. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de receptação está sobejamente comprovada nos autos. O delito de receptação é um crime acessório, cuja existência depende da ocorrência de um crime anterior. No caso em tela, o crime precedente (furto/roubo da motocicleta) e a subsequente apreensão do bem estão devidamente evidenciados pelo Boletim de Ocorrência nº 07/2020, que narra a apreensão da motocicleta Honda/Pop 110, cor preta, placa PSI-2358, em posse do acusado. Corrobora a materialidade o Termo de Restituição do veículo à sua legítima proprietária, Sra. Antônia Vieira de Carvalho, documento que atesta inequivocamente a origem ilícita do bem, pois demonstra que este havia sido subtraído de seu patrimônio e, posteriormente, foi recuperado em poder do réu. Dessa forma, não remanesce qualquer dúvida quanto à materialidade delitiva. 2.2. Da Autoria e do Elemento Subjetivo (Dolo) A autoria do delito também é inconteste e recai sobre o acusado. O próprio réu, por meio de sua defesa técnica, não nega que estava na posse do veículo quando da abordagem policial. O cerne da controvérsia, portanto, reside na análise do elemento subjetivo de sua conduta: se agiu com dolo, ou seja, com a ciência da origem criminosa do bem, como sustenta o Ministério Público, ou se desconhecia tal fato, como alega a Defesa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo foram vagos e não comprovaram o dolo do agente. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a modalidade culposa. As teses defensivas, contudo, não merecem prosperar. É compreensível que, após o decurso de quase cinco anos entre a data do fato (janeiro de 2020) e a da audiência (fevereiro de 2025), as testemunhas, policiais militares que atendem a inúmeras ocorrências, não se recordem de todos os pormenores da abordagem. No entanto, tal falha de memória em nada interfere na avaliação do caso concreto, considerando não haver controvérsia sobre a posse do Réu sobre o veículo roubado. O ponto fulcral para a resolução do caso reside na distribuição do ônus da prova em crimes de receptação. Quando um indivíduo é encontrado na posse de um bem de origem ilícita, opera-se uma presunção hominis (ou circunstancial) de que ele tinha ciência ou, no mínimo, condições de saber sobre a procedência espúria do objeto. Diante desse quadro, cabe ao acusado o ônus de apresentar uma justificativa plausível e verossímil para a posse do bem, demonstrando sua origem lícita ou seu total desconhecimento sobre a ilicitude, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. No presente caso, o réu não se desincumbiu minimamente desse ônus. Ao contrário, sua conduta processual apenas reforçou os indícios que pesam contra si: O acusado, embora devidamente citado e, posteriormente, intimado para a audiência de instrução, optou por não comparecer ao ato judicial. Ao fazê-lo, abdicou da única oportunidade que teria para, pessoalmente, apresentar sua versão dos fatos, submeter-se ao contraditório e tentar conferir alguma credibilidade à tese de que agiu de boa-fé. Sua ausência e a consequente decretação da revelia pesam em seu desfavor, pois indicam desinteresse em colaborar com a elucidação da verdade. A única justificativa apresentada nos autos, na resposta à acusação, foi a de que adquiriu a motocicleta por um "valor de oportunidade, lei de mercado". Tal alegação, genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório (como um recibo, o nome do suposto vendedor ou testemunhas da negociação), é extremamente frágil e, na prática forense, é frequentemente interpretada como um eufemismo para a ciência da irregularidade do negócio. A Defesa não arrolou uma única testemunha que pudesse corroborar a versão da aquisição de boa-fé. Não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha tomado as cautelas mínimas esperadas de um homem médio ao adquirir um veículo automotor, como exigir o documento de porte obrigatório (CRLV) ou o de transferência (DUT/CRV). A conduta de conduzir uma motocicleta sem qualquer documentação que comprove a propriedade ou a posse legítima, somada à justificativa evasiva e à total ausência de produção de contraprovas, forma um conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar o dolo direto do agente, ou, no mínimo, o dolo eventual, uma vez que, ao adquirir o bem em circunstâncias tão suspeitas, assumiu o risco de que fosse produto de crime. O entendimento deste Juízo encontra amparo na sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão sobre o ônus probatório no delito de receptação. Conforme os precedentes colacionados pela acusação, e que adoto como razão de decidir, a responsabilidade de demonstrar a origem lícita do bem é daquele que é flagrado em sua posse. Transcrevo, para a devida integração a esta fundamentação, as ementas dos julgados pertinentes: EMENTA:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART . 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO . APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art . 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2 . Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2523731 TO 2023/0448868-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) O entendimento jurisprudencial é enfático ao destacar que circunstâncias como a aquisição por valor ínfimo e sem documentação inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. A alegação do réu de que se tratava de um valor de oportunidade se encaixa perfeitamente nesse cenário, denotando não a ingenuidade, mas a ciência das irregularidades que permeavam a transação. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida não milita em favor do réu quando foi ele próprio quem, tendo o ônus de produzir a prova de sua boa-fé, optou pela inércia e pela contumácia. O acervo probatório, analisado à luz da distribuição do ônus da prova e da jurisprudência, é mais do que suficiente para gerar o juízo de certeza necessário à condenação. Da mesma forma, improcede o pedido de desclassificação para a receptação culposa (art. 180, § 3º, CP). A culpa exige negligência, imprudência ou imperícia. As circunstâncias do caso – posse de veículo sem documentos, aquisição por "preço de oportunidade" e ausência de qualquer justificativa crível – transcendem a mera falta de cuidado. Elas apontam para a aceitação consciente de um negócio ilícito, configurando o dolo, elemento normativo do tipo do art. 180, caput, do Código Penal. Destarte, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação de CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS pela prática do crime de receptação dolosa é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS. O preceito secundário do tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nesta primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, revela-se normal à espécie. O réu agiu com dolo, mas sua conduta não extrapolou a reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal de receptação. Portanto, valoro esta circunstância como neutra. Antecedentes: Embora a certidão de antecedentes criminais tenha sido mencionada para fins de análise de benefícios despenalizadores na fase pré-processual, não há nos autos comprovação de condenações penais transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração que possam ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes nesta fase. Assim, considero o réu primário e a circunstância neutra. Conduta Social: Não foram coletados nos autos elementos suficientes para uma análise aprofundada da conduta social do réu, ou seja, de seu comportamento no seio da comunidade, na família e no trabalho. A alegação defensiva de que goza de respeito não veio acompanhada de provas. Na ausência de dados concretos, tenho esta circunstância como neutra. Personalidade do Agente: A análise da personalidade do agente demanda conhecimento técnico e específico, sendo inviável aferi-la com base nos elementos genéricos constantes do processo. Logo, a tenho por neutra. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de vantagem patrimonial fácil, circunstância que já é punida pela própria tipificação do crime de receptação. Não há nada que indique uma motivação particularmente reprovável. Valoro como neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que o delito se deu foram as comuns ao tipo penal. Não houve o emprego de violência, grave ameaça, ou qualquer modus operandi que denote maior gravidade. Circunstância neutra. Consequências do Crime: As consequências extrapenais do delito não foram graves, uma vez que a motocicleta foi recuperada e restituída à vítima, o que minimizou o prejuízo patrimonial sofrido por ela. Considero, portanto, esta circunstância neutra. Comportamento da Vítima: A vítima do crime antecedente em nada contribuiu para a conduta do sentenciado. Esta circunstância é neutra. Analisadas as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e verificando que todas são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Verifico, por outro lado, a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Conforme consta dos autos, o réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS nasceu em 20/08/1999 e praticou o delito em 29/01/2020, contando, à época dos fatos, com 20 (vinte) anos de idade, sendo, portanto, menor de 21 anos. Contudo, deixo de aplicar a redução de pena correspondente, pois a pena-base já foi estabelecida em seu patamar mínimo legal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, nesta segunda fase, a pena provisória permanece em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas no caso em tela, de modo que torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deixo de aplicar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, não havendo período de prisão provisória a ser computado. Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada (igual a 1 ano), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2020), tendo em vista a situação econômica do sentenciado, beneficiário da justiça gratuita. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente quando da sua execução. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo mesmo período da pena substituída (1 ano), em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, porquanto foi efetuada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, medida que se mostra mais adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme faculta o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido expresso e formal nesse sentido na denúncia oferecida pelo Ministério Público, o que inviabilizou o contraditório sobre eventual quantum indenizatório. Considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena corporal, bem como o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de apelar nesta mesma condição, sendo incabível, no momento, a decretação de sua prisão preventiva. Confirmo a isenção do pagamento das custas processuais, suspendendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado dativo Dr. Augusto Carlos Costa, OAB/MA n. 14.702-A, pela apresentação da resposta à acusação em defesa do réu. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu no endereço informado no ID 140538686. Transitada em julgado a sentença sem qualquer alteração, retornem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando a pena em concreto ora aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0811027-05.2023.8.10.0060

ID: 278574061

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0811027-05.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0811027-05.2023.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: KAUAN DOUG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0811027-05.2023.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: KAUAN DOUGLAS DA SILVA TEOFILO CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de KAUAN DOUGLAS DA SILVA TEOFILO, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I,III e IV, do Código Penal Brasileiro, aduzindo o que se segue, in litteris: “no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 14h, na Rua Raimundo Pereira Magalhães, por trás do MIX MATHEUS, Bairro Cidade Nova I, nesta cidade e comarca, o denunciado LUCAS BEZERRA DE ARAÚJO (v. “LUKINHA”), juntamente com o adolescente infrator Geraldo de Sousa Lima, desferiu diversas pauladas em desfavor da vítima Cleiton Sousa, que atingiram diversas regiões do seu corpo, causando-lhe a morte, conforme Laudo Cadavérico de ID. 105114571 – p. 7/10.”. Inquérito Policial, ID 105114571. A denúncia foi oferecida no dia 27 de novembro de 2023 e recebida no dia 12 de março de 2024, momento em que foi determinada a citação do acusado (ID 114328410). No ID 119666931, foi certificado que o acusado KAUAN DOUGLAS DA SILVA TEOFILO não foi encontrado para citação. O acusado KAUAN DOUGLAS DA SILVA TEÓFILO habilitou advogado no ID 126742648. Mandando de prisão cumprido em desfavor do réu acima indicado no dia 31/07/2024, ID 130310417. Juntada de resposta à acusação, ID 130883241. Edital de citação de LUCAS BEZERRA ARAÚJO, ID 136093948. No ID 136336678 foi certificado que a acusada MAURI KELLY DA SILVA ANDRADE não foi encontrada para citação. Citação de KAUAN DOUGLAS DA SILVA TEÓFILO, ID 138534385. No ID 141716186, foi determinado o desmembramento dos autos em relação aos corréus MAURI KELLY DA SILVA ANDRADE e LUCAS BEZERRA DE ARAÚJO. Em seguida, foi realizada a audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva das testemunhas MÁRCIA JAQUELINE DOS REIS SOUSA, RICARDO COSTA DA SILVA, DENILLY CRISTIANE DA SILVA MIRANDA, JOÃO SÁVIO DA SILVA RABELO, SRA KEDMA DA SILVA COSTA e ALEXANDRE HENRIQUE RIOS LEITE, ID 144242547. Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, foi ouvida a testemunha GERALDO DE SOUSA LIMA FILHO e realizado o interrogatório do acusado, ID 146276542. Encerrada a instrução criminal, na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido. Em alegações finais memoriais (ID 147677691), o representante do Ministério Público requereu a pronúncia do acusado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. A defesa do acusado (ID 148168094), por seu turno, pugna pela impronúncia do acusado, sob a alegação de que foi demonstrada a participação do acusado no delito de homicídio. É o relatório. DECIDO Ao acusado está sendo imputada a conduta delituosa capitulada no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), a seguir transcrita: Art. 121 – Matar alguém: [...] § 2° Se o homicídio é cometido: [...] I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Findo o sumário da culpa, apresentadas as alegações finais, o Juiz sentenciante terá quatro opções: a pronúncia, porque determina o artigo 413 do Código de Processo Penal que, se o juiz se convencer da existência do crime de indícios de que o réu seja o autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento; a impronúncia, quando não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente da autoria; a desclassificação, prevista no artigo 414 do mesmo diploma, quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso daquele da competência do Tribunal do Júri e a absolvição sumária, quando ocorrente alguma causa de justificação, na forma do disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal. Embora seja denominada de sentença, a pronúncia é decisão interlocutória não terminativa, que não se destina a apreciar o mérito, mas tão somente constatar se existem fundamentos para a acusação, a ser exercida perante o juízo natural da causa, que é o Tribunal do Júri. É, pois, juízo de suspeita razoável, de admissibilidade e de verossimilhança, não sendo necessária a certeza probatória absoluta, imprescindível sim, mas para o julgamento condenatório final. Assim é que a desclassificação, absolvição sumária e a impronúncia ficam restritas a prova segura e convincente, devendo ser resolvidas em favor da sociedade as dúvidas existentes, assim como somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos é que podem ser subtraídas do Conselho de Sentença. Insta esclarecer que resta evidenciado, tanto a materialidade delitiva, comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico (ID 105114571), bem como a autoria, conforme depoimento da testemunha JOÃO SÁVIO DA SILVA RABELO, segundo o qual o autor imediato do delito, conhecido como "Geraldinho", teria dito para ele que o acusado KAUAN teria sido o responsável por fazer a entrega da vítima para ser morta. No mesmo sentido, há o vídeo de MAURI KELLY, que esclarece toda a situação fática e dispõe que KAUAN DOUGLAS também teria planejado e executado o crime em conjunto com "Geraldinho" e "Luquinhas". Além disso, conforme a mãe da vítima, na data do crime, a vítima teria saído de casa juntamente com o acusado KAUAN DOUGLAS, o que corrobora a tese de que KAUAN teria entregue a vítima a "Geraldinho" e "Luquinhas", que iriam executá-lo. Observa-se que, pelo mencionado nos autos, em que pese o réu não tenha sido o executor imediato do crime, ele teria participado da empreitada, entregando a vítima para os executores e, portanto, o réu teria o domínio funcional dos fatos. Frise-se que, em que pese o "Geraldinho" tenha prestado depoimento afirmando que o acusado não teria executado diretamente o crime, o próprio "Geraldinho" afirmou em juízo que não conhecia KAUAN, o que não encontra amparo nos autos, já que o próprio réu afirmou em audiência que o "Geraldinho" lhe ligou chamando pra um assalto. No caso em tela, as qualificadoras relacionadas ao motivo torpe (CP, art. 121 § 2º, I), à tortura (CP, art. 121, §2, III e à impossibilidade de defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV), observa-se que, encontraram amparo nos autos, já que o próprio vídeo de MAURI KELLY dispõe que a motivação do crime teria sido uma briga de facções. Além disso, está inconteste nos autos, pelo depoimento de todas as testemunhas, que a vítima teria sido levada a local ermo, onde não poderia se proteger/defender e onde foi morta por pauladas, um método de tortura e especial forma de fazer a vítima sofrer. Destaca-se que nesta fase processual prevalece o princípio do in dubio pro societate, vez que qualquer dúvida porventura existente é resolvida em favor da sociedade e não em favor do réu - o in dúbio pro reo, sendo o Conselho de Sentença o órgão responsável por julgar a questão. Portanto, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Considerando que há indícios de envolvimento do acusado com facções criminosas e considerando que o réu responde por outros crimes, sendo certo que no Processo nº 0809630-42.2022.8.10.0060 o réu sequer foi citado, pois mudou de endereço no curso das investigações, sem informar seu paradeiro, observa-se que a concessão de liberdade provisória do acusado, nesse momento processual, representaria grave risco à ordem pública e ao andamento processual, de modo que mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO KAUAN DOUGLAS DA SILVA TEOFILO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, para que seja submetido ao Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Publique-se, registre-se, intime-se. Junte-se cópia do mandado de prisão cumprido em desfavor do réu, constante do ID 130310417, nos autos do processo nº 0809630-42.2022.8.10.0060. Expeça-se imediatamente o mandado de citação do réu no processo mencionado, expedindo-se carta precatória para o cumprimento de tal finalidade. Caxias (MA), 23 de maio de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Auxiliar, respondendo

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Processo nº 0801392-10.2024.8.10.0207

ID: 298979966

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801392-10.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIANE DA SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801392-10.2024.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ REQUERIDO: FRANCISCO BRAGA ALVES TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Autora: Elaide Maria Alves da Cruz Advogado constituído: Juciane da Silva Vieira, OAB/MA 24763 Interditando: Francisco Braga Alves Defensor Público: Guilherme Martins Lima Natureza da Audiência: Entrevista do interditando Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 24 de fevereiro de 2025, às 14h:50min ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, verificou-se a presença do juiz, do interditando e de sua curadora provisória, além do advogado constituído e Defensor Público. O Ministério Público esteve presente. Iniciou-se, então, a entrevista do(a) interditando(a). DEPOIMENTO DA AUTORA E CURADORA ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DO INTERDITANDO FRANCISCO BRAGA ALVES, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Requerimentos: O MPE se manifestou pela procedência da ação e consequente concessão da tutela, bem como o advogado constituído e o curador especial. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, ajuizado por ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ a qual postula a tutela jurisdicional visando à interdição de seu genitor, FRANCISCO BRAGA ALVES, com a sua consequente nomeação de curadora. Consoante se nota da inicial, o interditando é pai da requerente e permanece sob os cuidados desta e acompanhado pela equipe médica. Esclarece que, conforme relatório médico, o interditando possui debilidade física e psíquica, que o impossibilita de morar sozinho ou administrar suas finanças. Em razão dos fatos, a autora pugna, liminarmente, a concessão da curatela provisória e, enfim, a procedência dos pedidos iniciais. Este juízo concedeu a Curatela Provisória (Id 122063406). Laudo médico acostado em Id 1265492222. corroborando com a inicial. Contestação apresentada nos autos (Id 123585589). Relatório do estudo social juntado em Id 125443315. Audiência de entrevista com o interditando realizada nesta oportunidade, com alegações finais orais pelas partes. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é filha do interditando, vide documento de Id 119824258, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico, demonstra que o(a) interditando(a) possui debilidades físicas e psíquicas (CID 10 F03), demandando cuidados especiais, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pela parte autora, uma vez que o interditando tem boas condições de moradia, possuindo grande cuidado da requerente. Em que pese a contestação apresentada por curador especial, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO BRAGA ALVES, brasileiro, nascido em 10/12/1951, RG nº 044391682012-8 SSP/MA, CPF 032.325.863-84, filho de Raimundo Braga da Silva e Maria Alves da Silva, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ, brasileira, RG nº 0000567550096-9 SSP/MA, CPF 005.090923-14, residente e domiciliada no Povoado Varandado, zona rural de São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. INTIMADOS OS PRESENTES. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, assessor de administração, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0007660-91.2020.8.10.0001

ID: 329182806

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007660-91.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAC DE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007660-91.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007660-91.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIEIRA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0007660-91.2020.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado ENAC DE SOUZA VIEIRA, natural de São Luís/MA, nascido em 05/07/1998, filho de Marinalva Silva Pereira e Aldir Silva dos Santos Filho, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Aldy Vítor Pereira dos Santos e Enac Souza Vieira, qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei de Tóxicos. Conforme a denúncia (ID 57055195), no dia 09 de setembro de 2020, policiais Militares, realizavam patrulhamento ostensivo na região do Bacanga, nesta cidade, quando ao passarem pela Avenida dos Portugueses, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais ao perceberem a presença dos policiais, apressaram o passo e Enac de Souza Vieira encerrou uma ligação telefônica que estava fazendo. Os agentes públicos realizaram a abordagem e revista pessoal nos indiciados e, com Enac De Souza Vieira apreenderam quatorze "trouxinhas" de substância semelhante à maconha, seis "trouxinhas" de substância semelhante à cocaína e um aparelho celular. Com os dois, foi apreendido o total de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em dinheiro trocado. No local, Aldy Vitor Pereira Dos Santos E Enac De Souza Vieira afirmaram que as substâncias apreendidas eram para consumo pessoal. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos indigitados que foram conduzidos ao Plantão Itaqui Bacanga para as providências necessárias. O Laudo Pericial definitivo n.º 2925/2020– ILAF detectou no material vegetal prensado, com massa líquida total de 9,012 g a presença de Cannabis sativa maconha. E no material amarelo sólido com massa líquida total de 1,340 g a presença de alcaloide cocaína (ID 88472531) Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 31/03/2022. Sendo designada audiência de instrução (ID 63904647). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu Enac de Souza Vieira pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e sua absolvição da imputação nos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 307, do CP; bem como a absolvição de Aldy Vítor Pereira dos Santos, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35, ambos, da Lei n.º 11.343/2006. A Defensoria Pública representando o acusado Enac de Souza requereu a absolvição em face da nulidade das provas obtidas; subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal disposto no art. 33 da Lei 11.343/06 para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; em caso de condenação que seja aplicada a causa de diminuição de pena. A defesa constituída de Aldy Vitor Pereira dos Santos requereu a absolvição ante a ausência de prova de autoria; caso condenado, que seja aplicado o mínimo legal. Relatados. Decido. II – Fundamentação Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Foram ouvidos em juízo Flávio dos Santos Silva, Shaylene Silva Avelar, Joel Meireles da Costa e Rafael da Conceição Carvalho, todos policiais militares. Os agentes relataram que no dia dos fatos a guarnição trafegava próximo ao Mix Mateus do bairro Anjo da Guarda, quando perceberam o nervosismo de dois indivíduos. Diante disso, resolveram fazer a revista pessoal, sendo encontrado com o acusado Enac de Souza Vieira maconha e cocaína e nenhuma substância ilícita com Aldy Vitor. Do interrogatório dos acusados O réu Enac declarou que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal. O acusado Aldy, por sua vez, afirmou que encontrou Enac casualmente e que pretendiam consumir o entorpecente”. Do reconhecimento da nulidade O depoimento das testemunhas, confirmam que a abordagem foi realizada somente porque os agentes perceberam nervosismo nos acusados, não foi observado a comercialização de substâncias ilícitas, material evidente de crime, tampouco investigação prévia, ou qualquer tipo de denúncia. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a abordagem policial baseada exclusivamente em atitude suspeita sem a devida investigação prévia ou qualquer elemento concreto que justifiquem a suspeita, são consideradas ilegais. O STJ entende que, para a abordagem policial ser considerada legal, é necessário que haja uma justificativa objetiva, a mera presença em um local conhecido por atividades criminosas, comportamento nervoso, ou reação tímida ao avistar um policial, não são, por si só, elementos suficientes para legitimar uma abordagem. Nessa perspectiva, o artigo 244 do CPP determina que “a revista pessoal sem prévia investigação e autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que o indivíduo oculte consigo objetos de natureza ilícita”. No presente caso, a busca pessoal motivada por mera impressão subjetiva dos policiais são consideradas ilegais, bem como, violam os direitos fundamentais, especialmente o direito à intimidade e à inviolabilidade pessoal. Portanto, qualquer prova obtida por meio de uma abordagem dessa natureza pode ser considerada ilícita, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Quando uma abordagem é ilegal, todas as provas obtidas a partir dela são tidas como ilícitas, sendo aplicável a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Essa teoria sustenta que todas as provas derivadas de uma ação ilegal (neste caso, a abordagem sem fundada suspeita) devem ser anuladas. Verifica-se, que diante da nulidade apontada, resta evidente que as provas colhidas são ilícitas, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Dispositivo Considerando o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER os acusados ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIEIRA das imputações apontadas na denúncia (Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.° 11.343/2006) com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - Das providências finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade dos acusados. Oficiar à 2ª Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências. Autorizo a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Considerando não haver prova de origem ilícita, determino que o depositário público efetue a restituição aos acusados de 1 (um) celular Motorola; 2 (dois) relógios da marca Invicta e 1 (um) boné cinza (ID 60227499), bem como a quantia de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em depósito judicial de ID 60227499. De modo sejam intimados para declinarem o bem ou bens que lhes pertencerem. Caso detectado que os referidos objetos não se encontram em condições de uso, determino a destruição. Todavia, caso não manifestem interesse em receber o valor de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autorizo a doação ao INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o n.º 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos destinada ao desenvolvimento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Endereço na Rua Principal (Alegria), n.º 46, Maracanã, CEP 65090-872. Telefone (98) 98116-6419. Expedir alvará de restituição. Isentos os acusados do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e os sentenciados pessoalmente, e, caso não sejam localizados, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública e o advogado constituído. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, 21/05/2025 Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (60 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0801578-05.2021.8.10.0024

ID: 280835472

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801578-05.2021.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº 0801578-05.2021.8.10.0024 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Requerente: 2º DP DE BACABAL DELEGADO DE POLICIA CIVIL e outros Requerido: RAFAEL OLIVEIRA DE ALENCAR e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo MARCELLO FRAZAO PEREIRA, Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da Lei etc... FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu RAFAEL OLIVEIRA DE ALENCAR brasileiro, em união estável, agente de viagem, natural de Barra do Corda/MA, nascido em 04/10/1994, inscrito no RG nº 6377605 SSP/GO e portador do CPF nº 702.107.791-28, filho de Tereza Oliveira de Alencar, residente no Povoado Mata Fome, Zona Rural de BACABAL - MA - CEP: 65700-000 , que procurado no endereço acima, este não foi encontrado, ficando, portanto, por este intimado do inteiro teor da sentença de ID. nº #, adiante transcrita "SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor dos acusados RAFAEL DE OLIVEIRA ALENCAR e ISAÍAS DE SOUSA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Narra a exordial acusatória, em síntese, que: (…) no dia 17 de maio de 2021, por volta das 13h00min, nesta cidade, foram presos em flagrante delito por praticarem o crime de tráfico de drogas, em associação, consistente em “ter em depósito e vender”. Consta dos autos do procedimento investigatório que, no dia e hora supracitados, a equipe da Polícia Civil recebeu informação anônima de que dois indivíduos estavam negociando a venda de substâncias entorpecentes nas proximidades do Mercado Municipal, descrevendo as características físicas dos suspeitos e indicando que o responsável pela comercialização da droga era residente da cidade de Goiânia/GO e usualmente traz drogas para vender no estado do Maranhão, tendo inclusive trazido um carregamento de substâncias entorpecentes para comercializar na cidade de Bacabal, que estava em depósito na residência do indivíduo denominado Isaías, ora acusado, localizada na Rua São Vicente de Paula, no Bairro Areia, nesta cidade. De posse das informações, o Delegado Regional foi cientificado dos fatos narrados e este, na companhia do Investigador de Polícia, dirigiu-se, em um veículo descaracterizado, até as proximidades do Mercado Municipal, onde avistaram dois indivíduos suspeitos, com as características descritas. Na ocasião, foi realizada a abordagem dos suspeitos e encontrado com o acusado Rafael Oliveira de Alencar 01 (um) tablete da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 0,5 kg (meio quilo). Ao ser indagado, o acusado Rafael Oliveira Alencar confirmou que reside na cidade de Goiânia/GO, mas estava em Bacabal a passeio. Declarou ainda que estava negociando a venda de 15 kg (quinze quilos) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, alegando ser a mando do indivíduo denominado “Paulista”, e que receberia a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo serviço. Informou ainda que a droga apreendida consigo era apenas uma amostra para ser apresentada na negociação, informando que o restante da substância entorpecente se encontrava na residência de Isaías. Ato contínuo, a guarnição diligenciou até a residência do acusado Isaías, contudo, ao estacionarem o veículo na frente da casa, uma pessoa olhou pela janela e ao avistar os policiais, se evadiu pelo quintal. Os policiais, ao olharem pela janela da citada residência, viram algumas “pedras de crack” e uma balança de precisão em cima de uma mesa, no interior de um quarto, contudo, para adentrarem no local, foi necessário romper, com o auxílio de um alicate, um cadeado que trancava a porta e a grade. Na busca realizada no local, foram encontrados embaixo do colchão da cama, 15 (quinze) “tabletes” de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, pesando, cada, cerca de 1 kg (um quilo), totalizando 15 kg (quinze quilos) e na supracitada mesa havia 42 (quarenta e duas) “pedras de crack” e uma balança de precisão. Foram encontrados ainda: 01 (um) tablet multilaser M7S PLUS, de cor rosa; 06 (seis) celulares, sendo 1 Motorola, de cor cinza holográfica, lMEll:359761362226775 e lMEl2: 359761362226783; 1 Samsung de cor branca, com a tela trincada, lMEl: 3557OT111133438119; 1 Motorola preto, quebrado e desgastado, sem lMEl aparente; 1 Samsung, de cor rosa, lMEll: 352977108369862/01 e lMEl2: 352978108369860/01; 1 celular da marca BLU, sem lMEl aparente; 1 celular da marca NOKIA, sem lMEl aparente; Vários comprovantes de pagamento de contas, cartão do SUS, RG, Título de eleitor, todos em nome de lsaías de Sousa Silva; 01 (um) tubo de linha; Vários sacos plásticos; 01 (uma) carteira do conselho de administração e uma CNH em nome de Rodrigo Furtado Vieira; 01 (uma) identidade em nome de Jodeilson Brito Santos; a quantia de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) em notas pequenas e o valor de R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Auto de Prisão em Flagrante à fl. 03 do ID 47733400. Auto de Apreensão à fl. 06 do ID 47733400. Auto de Constatação Preliminar de Substância de Natureza Entorpecente às fls. 07/08 do ID 47733400. Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular às fls. 44/45 do ID 47733400. Laudo Pericial Criminal nº 0072/2021 no ID 76668928. Laudo Pericial Criminal nº 5571/2021 – LAF/QFO no ID 49407631. No ID 49335439, foi determinada a notificação dos réus. No ID 51853393, foi apresentada defesa prévia pelos réus, por intermédio da Defensoria Pública. Denúncia recebida em 09 de setembro de 2021, conforme decisão lançada no ID 52224294. Audiência de instrução probatória realizada, onde foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado os acusados, tudo gravado em mídia audiovisual. Em alegações finais apresentadas por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos denunciados pelos fatos e fundamentos jurídicos invocados, conforme manifestação de ID 147032735. O réu Isaias de Sousa Silva apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública, no ID 148136969, oportunidade em que requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. Por sua vez, o réu Rafael Oliveira Alencar apresentou alegações finais por meio de advogado constituído, conforme documento constante no ID 148850368. Eis o breve relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada. Com base no conjunto probatório coligido aos autos e nas teses defensivas apresentadas, passo à análise da responsabilidade penal dos acusados Rafael Oliveira Alencar e Isaias de Sousa Silva, denunciados como incursos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em relação ao acusado Rafael Oliveira Alencar, a materialidade delitiva resta plenamente comprovada pelo auto de apreensão, laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo, os quais confirmam tratar-se de substância entorpecente sem autorização legal, com características e acondicionamento típicos do tráfico ilícito de drogas. A autoria também se encontra solidamente demonstrada, tendo em vista que Rafael foi preso em flagrante na posse direta da droga, circunstância corroborada pelo depoimento firme e convergente do investigador de polícia civil Jobson Apoliano, responsável pela ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, no qual relatara detalhes da abordagem, da localização da droga e da conduta do réu no momento da prisão. Destaca-se, nesse ponto, o depoimento, cuja transcrição parcial segue abaixo, por sua relevância para a formação do juízo condenatório: QUE participou da operação que prendeu os acusados; QUE no dia e horário, conforme a denúncia, estavam na delegacia quando receberam a informação de uma transação de compra e venda de entorpecentes; QUE, inclusive, essa transação ia ser realizada em frente à delegacia, nas imediações do mercado da rodoviária; QUE a partir desse momento passaram a monitorar as pessoas com as características informadas; QUE perceberam a movimentação de dois homens conforme foi repassado; QUE a partir desse momento identificaram um indivíduo em uma motocicleta titan preta tentando fazer a venda do entorpecente; QUE esperaram o momento certo para fazer a abordagem; QUE na ocasião, o indivíduo por nome de Rafael estava de posse de meia barra de um produto análogo à maconha; QUE próximo à ele havia um rapaz que, possivelmente, iria fazer aquela compra, adquirir a droga; QUE de imediato o conduziram para a delegacia; QUE conseguiram pegar o Rafael, que era o traficante de fato; QUE ao interrogá-lo acerca dos entorpecentes ele falou que o restante das drogas estava na casa do Isaías; [...] QUE foram à casa de Isaías, que inclusive, já era alvo de várias denúncias de tráfico; [...] QUE ao chegarem na residência, bem na porta, Isaías já estava fazendo o corte da droga utilizando uma lâmina; QUE a partir do momento em que ele (Isaías) os avistou e reconheceu que era a polícia, acabou se evadindo pelo fundo da casa; QUE adentraram a residência e encontraram: balança de precisão, a gilete com a qual ele fazia o corte e linha; QUE Rafael havia dito que tinha deixado a droga embaixo do colchão; QUE no momento em que levantaram o colchão encontraram 15 (quinze) quilos de droga prensada, análoga à maconha; QUE ao ser interrogado, ele (Rafael) falou que estava trazendo essa droga do estado de Goiás, onde estava residindo; QUE eram 30 (trinta) quilos no total; QUE já havia deixado uma parte em Açailândia, Imperatriz, Santa Inês e por fim, Bacabal; QUE, sobre o fornecedor, ele (Rafael) havia dito que foi um paulista, mas que a informação foi muito vaga; QUE a informação foi muito esparsa; QUE acredita que ele (Rafael) não quis entregar que era o fornecedor; QUE Isaías acabou se evadindo; [...] QUE Rafael falou que era a primeira vez que participava da traficância, mas que o destino final da droga era a casa de Isaías; QUE já vinham fazendo uma entrega desde Imperatriz, Açailândia; QUE quando chegaram na residência, quando avistaram Isaías pela janela e ele os avistou já se evadiu; QUE encontraram as drogas com todos apetrechos da traficância; QUE encontram um cofre em que tinha mais materiais como linhas, sacos plásticos; QUE encontraram dinheiro; QUE eram 100 e poucos reais; [...] QUE encontraram tablets e celulares sem nota fiscal; QUE Isaías já é bastante conhecido por conta de tráficos de drogas; [...] QUE não encontraram armas de fogo; [...] QUE ao chegar na residência de Isaías ele se encontrava em um cômodo da casa; QUE o observaram da janela fazendo rateio de uma droga; QUE estava pronto para embalar; QUE a droga era crack; [...] QUE além do crack que estava sendo rateado, encontraram a droga que estava embaixo do colchão; [...] QUE Rafael faria a distribuição do último material (droga); [...] QUE no momento da abordagem de Rafael estava na posse de meio quilo de material; QUE estava negociando; QUE tinha uma pessoa negociando a compra desse material com Rafael; [...] QUE a droga estava nas partes íntimas de Rafael; [...] QUE quem passou a informação foi a SENARC; QUE o interrogatório de Rafael foi feito na rua; QUE foram lidos seus direitos. Como se observa, o depoimento do investigador reforça de maneira objetiva e direta a participação de Rafael Oliveira Alencar na prática do tráfico de drogas, evidenciando que ele exercia o domínio sobre o entorpecente apreendido, circunstância que confirma sua culpabilidade e vínculo direto com a mercancia ilícita, afastando qualquer dúvida razoável quanto à sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, sua conduta subsume-se ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-se a sua condenação. No tocante ao corréu Isaias de Sousa Silva, a análise do conjunto probatório não permite formar um juízo de certeza quanto à sua autoria ou participação nos crimes imputados. Isaias não foi preso em flagrante, não estava no local dos fatos, e a ele não foi atribuída, de forma direta, a posse ou a guarda das substâncias entorpecentes. A suposta vinculação entre ele e os entorpecentes encontrados em um imóvel decorre apenas da alegação unilateral do corréu Rafael e da presença de documentos pessoais de Isaias no local, elementos estes insuficientes para a formação de um juízo condenatório. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a palavra do corréu, desacompanhada de outros elementos de corroboração, não possui força probatória suficiente para fundamentar uma condenação, especialmente quando se encontra desprovida de elementos objetivos e indícios mínimos de autoria. A propósito, colaciono julgado, cujo entendimento adoto como razão de decidir: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PALAVRA DO CORRÉU. PROVA ISOLADA. MERA REPETIÇÃO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. FORÇA PROBANTE INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A delação isolada do corréu, sem amparo em outros elementos de prova senão a palavra dos policiais, que repetem o seu relato, não é prova suficiente para a condenação, que exige um juízo de certeza moderado para a emissão de uma decisão condenatória. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000598-80.2023 .822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 06/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70005988020238220019, Relator.: Des . José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 06/08/2024) Tampouco há, ainda, provas documentais, testemunhais ou circunstanciais que vinculem Isaias, de maneira inequívoca, ao tráfico ou à posse dos entorpecentes. Em se tratando de local de grande circulação e eventual moradia compartilhada, a simples presença de documentos pessoais não é elemento apto a comprovar domínio do imóvel ou da droga nele encontrada. Ademais, a evasão de pessoa não identificada do local no momento da chegada da polícia, fato narrado na fase investigativa, não permite a vinculação direta ao acusado, em face da ausência de qualquer confirmação visual, nominal ou descritiva que permita tal inferência. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório quanto à autoria, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição de Isaias de Sousa Silva, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por consequência, deve também ser afastada a imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). O tipo penal em questão exige vínculo estável e permanente entre os envolvidos, o chamado animus associativo, o que não se verifica nos autos. A mera coautoria ocasional ou eventual cooperação em um episódio isolado de tráfico não configura associação criminosa. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento igualmente se alinha à tese aqui acolhida: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Wallace Pereira de Meireles e Felipe Barbosa da Silva, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reduziu a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo a condenação pelo tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). A defesa requer absolvição quanto ao delito de associação, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes para condenar os pacientes pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei de Drogas; (ii) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova do dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática do tráfico não configura, por si só, o delito de associação. 4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no tráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável. 5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do "in dubio pro reo". 6. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, considerando a não expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, que os pacientes são primários e que não há provas de que integrem organização criminosa. IV. DISPOSITIVO7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2024) III – Dispositivo À vista de todo o exposto pelo que dos autos consta, avaliado e examinado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RAFAEL OLIVEIRA ALENCAR como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas; ABSOLVER o acusado ISAIAS DE SOUSA SILVA, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes quanto à autoria delitiva; e afastar a imputação do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, por não restar comprovado nos autos vínculo estável e permanente entre os acusados com o fim de praticar, de forma associada, o tráfico de entorpecentes. Com base nos arts. 59 do Código Penal, 42 e 43 da Lei Nº 11.343/2006, passo a dosar as penas. Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto: A culpabilidade, embora evidenciada pela prática do delito, não extrapola os contornos típicos do crime imputado, não sendo possível identificar um grau de reprovabilidade que justifique valoração negativa. A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão juntada aos autos, o que lhe confere o reconhecimento de bons antecedentes. A conduta social não foi objeto de apuração específica, não havendo nos autos elementos que permitam conclusão segura, tampouco há dados suficientes para aferir a personalidade da ré, razão pela qual ambas permanecem com valoração neutra. Quanto aos motivos do crime, estes se relacionam ao proveito econômico, o que é inerente ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual sua análise nesta fase representaria indevido bis in idem, devendo ser desconsiderada. As consequências do delito, embora o tráfico de drogas seja crime de reprovabilidade acentuada e com impactos sociais reconhecidos, não extrapolam o que já se presume do tipo penal em abstrato, não havendo nos autos elementos que indiquem repercussão concreta adicional àquela própria do delito. Por fim, a vítima (sociedade) não contribuiu para o cometimento da infração, o que, embora relevante, não possui aptidão para alterar a dosimetria neste momento. Por isso, para reprovar e prevenir o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, levando-se em consideração a situação econômica da ré. Na segunda fase (pena provisória), em razão da inexistência circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, mantenho a pena no patamar fixado na fase anterior. Na terceira fase (pena definitiva), não vislumbro nenhuma causa de aumento. Presente, pois, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, sendo razoável o critério de 2/3 (dois terços). Assim, torno definitiva a pena a ser cumprida pela ré, para o crime de tráfico de drogas, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO (artigo 33, § 2º, “c”, do CP), e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, impondo-se o pagamento da multa na forma dos arts. 49 e 50 do CP c/c art. 43 da Lei 11.343/06. In casu, não sendo o réu reincidente em crime doloso, sendo-lhe favorável as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, e não sendo a pena aplicada superior a 04 (quatro) anos, torna-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber (art. 44 do Código Penal): I - prestação de serviços à comunidade a serem realizados nos locais designados no § 2º do art. 46 do Código Penal, cujas tarefas serão cumpridas à razão de 07 (sete) horas semanais, facultando-se o cumprimento da referida pena em menor tempo, nunca, porém inferior à metade do tempo da pena privativa de liberdade fixada; II – prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo a entidade pública a ser especificada pelo juízo da execução (CP, art. 45, § 1º). Advirta-se, que as penas restritivas de direitos serão convertidas em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (art.44, §4º, do CP). Ante a substituição acima efetuada, inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, III do Código Penal). Deixo de efetuar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o cômputo do tempo que o réu permaneceu preso cautelarmente não altera o regime. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para os fins de suspensão dos direitos políticos da condenada, consoante a previsão do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 2) oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação da ré; 3) expeça-se guia de execução, distribuindo-se no sistema da Vara de Execuções Penais. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Marcello Frazão Pereira Juiz Titular da 1ª Vara Criminal" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir este que será publicado no órgão oficial e afixado uma cópia nos lugares de costume na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. Eu, ANDREIA SOUSA DA SILVA, Servidor Judiciário, digitei e conferi. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Titular da 1ª Vara Criminal

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