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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 847 de 902

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801538-51.2024.8.10.0207

ID: 309125327

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801538-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANNE CARNEIRO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANNE CARNEIRO BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801538-51.2024.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VERA LUCIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO JOSSEMI PESSOA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Autora: Vera Lúcia Lúcia Lopes da Silva Advogado constituído: Adrianne Carneiro Barroso, OAB/MA 25170 Interditando: Francisco Jossemi Pessoa da Silva Defensor Público: Guilherme Martins Lima Natureza da Audiência: Entrevista do interditando Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 24 de fevereiro de 2025, às 15h:05min ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, verificou-se a presença do juiz, do interditando e de sua curadora provisória, além do advogado constituído e Defensor Público. O Ministério Público esteve presente. Iniciou-se, então, a entrevista do(a) interditando(a). DEPOIMENTO DA AUTORA E CURADORA VERA LÚCIA LOPES DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DO INTERDITANDO FRANCISCO JOSSEMI PESSOA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Requerimentos: O MPE se manifestou pela procedência da ação e consequente concessão da tutela, bem como o advogado constituído e o curador nomeado. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, ajuizado por VERA LÚCIA LOPES DA SILVA, a qual postula a tutela jurisdicional visando à interdição do seu companheiro, FRANCISCO JOSSEMI PESSOA DA SILVA com a sua consequente nomeação de curadora. Consoante se nota da inicial que a autora é ESPOSA do curatelado, que em razão é portador definitivamente de CID 10:I64 + CID I20.8 + CID I10* D mellitus + Sequela de AVC incapacitante. + I50.0), tornando-se totalmente dependente de terceiros para a realização de suas atividades cotidianas. O referido cônjuge encontra-se impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral permanente, necessitado de vigilância constante e apoio de familiares, em especifico de sua Esposa a principal responsável, para realizar as suas atividades básicas e sociais. Em razão dos fatos, a autora pugna, liminarmente, a concessão da curatela provisória e, enfim, a procedência dos pedidos iniciais. Este juízo concedeu a Curatela Provisória (Id 122261048). Laudo médico acostado em Id 126550013. corroborando com a inicial. Contestação apresentada nos autos (Id 123584861). Relatório do estudo social juntado em Id 125362337. Audiência de entrevista com o interditando realizada nesta oportunidade, com alegações finais orais pelas partes. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é esposa do interditando, vide certidão de casamento de Id 121069787, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico especialista em saúde mental, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, diagnosticado com CID 10 I10 e I50.0, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pela parte autora, uma vez que o interditando tem boas condições de moradia, possuindo grande cuidado da requerente. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeada, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO JOSSEMI PESSOA DA SILVA, brasileiro, nascido em 26/07/1968, inscrito no CPF 404.660.603-78, filho de Celi Pessoa da Silva e José Garcias da Silva, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. VERA LÚCIA LOPES DA SILVA, brasileira, RG nº 020032122002-0 SSP/MA, CPF 345.928.733-00, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, nº 04, bairro Boa Vista, São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. INTIMADOS OS PRESENTES. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, João Gabriel Queiroz dos Santos Oliveira, assessor de Juiz, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802626-61.2023.8.10.0207

ID: 311813451

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802626-61.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE MOURA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801753-61.2023.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUSA CLEIDE PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: JOSE RIBAMAR RUFINO DO NASCIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Autor: Carlos André Bezerra Barroso Advogada constituída: Dra. Antônia Lafaiete Carvalho de Sousa, OAB/MA 16960 Interditando: Francisco Nunes Barroso Curador especial: Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12045-A Natureza da Audiência: Entrevista do interditando Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 18 de março de 2025, às 09h:20min ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, verificou-se a presença do juiz, do interditando e de sua curadora provisória, além do curador especial. O Ministério Público esteve presente. Iniciou-se, então, a entrevista do(a) interditando(a). DEPOIMENTO DO AUTOR E CURADOR CARLOS ANDRÉ BEZERRA BARROSO, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DO INTERDITANDO FRANCISCO NUNES BARROSO, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Requerimentos: O MPE se manifestou pela procedência da ação e consequente concessão da tutela, bem como o advogado constituído e curador especial. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, ajuizado por CARLOS ANDRÉ BEZERRA BARROSO, a qual postula a tutela jurisdicional visando à interdição do seu irmão, FRANCISCO NUNES BARROSO, com a sua consequente nomeação de curadora. Consoante se nota da inicial, que requerente é irmão do interditando é acometido de esquizofrenia e epilepsia, compatível com o CID-10: G40.9/ F20.9, conforme relatórios médicos em anexo, sendo o autor quem cuida e o acompanha em todos os atos da vida civil. Em razão dos fatos, a autora pugna, liminarmente, a concessão da curatela provisória e, enfim, a procedência dos pedidos iniciais. Este juízo concedeu a Curatela Provisória (Id 107831038). Laudo médico acostado em Id 120162805, corroborando com a inicial. Contestação apresentada nos autos (Id 113015829). Relatório do estudo social juntado em Id 113199935. Audiência de entrevista com o interditando realizada nesta oportunidade, com alegações finais orais pelas partes. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é irmão do interditando, vide documentos que constam nos autos e relatório social, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico especialista em saúde mental, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, diagnosticado com esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pela parte autora, uma vez que o interditando tem boas condições de moradia, possuindo grande cuidado da requerente. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeada, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO NUNES BARROSO, brasileiro, nascido em 16/06/1964, RG nº 81016797-2 SSP/MA, CPF 109.595.863-18, filho de Joaquim Alves Barroso e Maria Zenai de Nunes Barroso, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. CARLOS ANDRÉ BEZERRA BARROSO, brasileiro, RG nº 022459492002-7 SSP/MA, CPF 273.689.038-81, residente e domiciliada no Povoado Lagoa dos Patos, zona rural de São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), sem que haja profissional habilitado nesta Comarca, árbitro às expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12.045-A, em R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais), considerando os atos processuais praticados, a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. INTIMADOS OS PRESENTES. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, João Gabriel Queiroz dos Santos Oliveira, assessor de Juiz, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0800336-69.2025.8.10.0024

ID: 305557939

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800336-69.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO VIANA DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Numeração Única: 0800336-69.2025.8.10.0024 REU: M. A. V. D. S. DATA 10.06.2025 HORA: 15h PRESENÇAS: Juíza de Direito: Marcia… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Numeração Única: 0800336-69.2025.8.10.0024 REU: M. A. V. D. S. DATA 10.06.2025 HORA: 15h PRESENÇAS: Juíza de Direito: Marcia Daleth Gonçalves Garcez Promotora de Justiça: Laura Amélia Barbosa Defensor Público: Fernando Henrique de Castro Costa Reu: M. A. V. D. S. TESTEMUNHAS: F. D. S. C. (vítima) M. R. D. S. C. M. E. C. S. S. Jobson- Investigador Da Polícia Civil J. - Investigadora Da Polícia Civil Rosileia Lima Rodrigues Apoliano AUSENTE: Itamarcio Santana de Carvalho Correia Lima- IPC ATA DE AUDIÊNCIA ABERTA A AUDIÊNCIA: Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se as presenças supramencionadas. Foi garantido à defesa, conversa prévia e reservada com o réu, atualmente recolhido na Penitenciária Regional de Bacabal/MA. As testemunhas: F. D. S. C. (vítima), M. R. D. S. C., M. E. C. S. S. e Rosileia Lima Rodrigues Apoliano solicitaram prestar depoimento sem a presença do acusado na sala. O Ministério Público e a defesa concordaram integralmente. A magistrada deferiu os pedidos. A seguir, foram colhidos os depoimentos na ordem elencada: F. D. S. C. (vítima), M. R. D. S. C., M. E. C. S. S., Jobson (IPC) J. (IPC) e Rosileia Lima Rodrigues Apoliano. O Parquet requereu desistência na oitiva do IPC ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO CORREIA LIMA, a defesa concordou. A magistrada deferiu o pedido formulado. Em seguida foi realizado o interrogatório do acusado, o qual optou pelo silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas formuladas pela defesa. Não houve requerimentos decorrentes da instrução postulados pela defesa. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme termos deliberados na gravação. Foi proferida a seguinte SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e, por consequência, CONDENO o acusado MARCOS ANTÔNIO VIANA, “CORUJÃO” como incurso nas penas dos arts. 213, caput e 157, caput c/c art. 14, II c/c art. 69, todos do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DO ART. 213, CAPUT, do CP A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, consoante se nota na certidão de id 140573288, porém não serão valorados nesta fase para evitar bis in idem. Não há informações acerca de sua conduta social. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime merecem valoração negativa, tendo em vista que o crime foi cometido às 5h00 da manhã e a vítima foi arrastada para um matagal com extrema violência, tendo sido derrubada ao solo várias vezes, sofrido tentativa de agressão com um pedaço de pau e um tijolo, incrementando a gravidade do delito. As consequências do crime desbordam o tipo penal, tendo em vista que a vítima relata que, após o fato, possui extremo receio de andar sozinha, manifestando temor em relação a qualquer homem que se aproxime, tendo tido que alterar sua rotina em virtude do terror que sofreu. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Desta forma, diante das circunstâncias judiciais negativas, fixo sua PENA BASE em 7 ANOS DE RECLUSÃO. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), procedo à compensação e mantenho a pena no patamar anterior. Observo que não existem causas de aumento e de diminuição de pena, desta forma tornando DEFINITIVA A PENA DO CRIME DO ART. 213, CAPUT DO CP EM 7 ANOS DE RECLUSÃO. DO DELITO DO ART. 157, CAPUT C/C ART. 14,II, DO CP. A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, consoante se nota na certidão de id 140573288, porém não serão valorados nesta fase para evitar bis in idem. Não há informações acerca de sua conduta social. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime merecem valoração negativa, tendo em vista que o crime foi cometido às 5h00 da manhã, em local próximo a um matagal, tendo a vítima sido derrubada da bicicleta e arremessada ao solo. As consequências do crime desbordam o tipo penal, tendo em vista que a vítima relata que, após o fato, possui extremo receio de andar sozinha, manifestando temor em relação a qualquer homem que se aproxime, tendo tido que alterar sua rotina em virtude do terror que sofreu. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, diante das circunstâncias judiciais negativas, fixo a PENA BASE em 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 96 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não havendo circunstância atenuante e incidindo a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), fixo a PENA INTERMEDIÁRIA no patamar de 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO e 112 dias-multa. Observo que não existem de causas de aumento e, incidindo a causa de diminuição de pena do art. 14, II do Código Penal na fração de dois terços, fixo a pena definitiva do crime do art. 157, caput c/c art. 14, II do CP em 2 ANOS 1 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 38 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Incidindo, ainda, a regra do art. 69 do CP, procedo à soma das penas dos crimes dos arts. 157, caput c/c art. 14, II e 213, caput, todos do Código Penal e fixo a pena definitiva em 9 ANOS 1 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 38 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando o montante de pena cumprido provisoriamente e a quantidade de pena fixada em concreto, além da reincidência, circunstâncias e consequências, registro que não deverá ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena, assim, em atenção à regra do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista a ausência dos pressupostos objetivos. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Em observância ao art. 387, §1º, do, CPP, nego ao ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a necessidade de garantir a ordem pública, demonstrada pela periculosidade do agente e da gravidade em concreto do delito. Além disso, a certidão de antecedentes de id 140573288 demonstra que a liberdade do acusado constitui flagrante risco de reiteração delitiva, mormente considerando que o acusado estava em cumprimento de execução de pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução de pena e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena; 3) Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública dando conhecimento do resultado deste julgamento. Oficie-se ao Juízo responsável pela execução de pena em desfavor do ora réu encaminhando cópia desta ata. Aviado recurso por qualquer das partes, expeça-se guia de execução provisória e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena. Dê-se ciência à vítima, nos termos do art. 201 do CPP. Sentença publicada em audiência em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se. A DPE interpôs apelação. Recebo o recurso. Intime-se a DPE para apresentar razões em 16 dias. Após, intime-se o MP para contrarrazões em 8 dias. Após certificada a intimação da vítima, remetam-se os autos ao Tribunal para análise do recurso. “A CÓPIA DESTA ATA TERÁ FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO, ficando, ainda, autorizado que os expedientes necessários sejam assinados de ordem”. A mídia desta audiência está disponível em: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=LaqDaDMKnF7PnXvJ1tem . Nada mais havendo, encerro o presente termo que lido e achado conforme segue assinado digitalmente pela Magistrada. Eu, Alannie Caroline, servidora cedida, o digitei. Márcia Daleth Gonçalves Garcez Juíza de Direito Titular- 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0801087-62.2025.8.10.0119

ID: 295313132

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801087-62.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0801087-62.2025.8.10.0119 Data: 06/06/2025, às 09h00min Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Juíza: FABIANA MOURA MACEDO WILD AUTUADO: RONALDO BARROS SILVA Promotor(a) de Justiça: RODRIGO … PROCESSO N° 0801087-62.2025.8.10.0119 Data: 06/06/2025, às 09h00min Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Juíza: FABIANA MOURA MACEDO WILD AUTUADO: RONALDO BARROS SILVA Promotor(a) de Justiça: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA Defensor público: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO Tipo Penal: artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. ATOS INSTRUTÓRIOS: Audiência realizada de modo virtual e gravada por meio de audiovisual. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o seu Defensor/Advogado, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o conduzido declarou que NÃO SOFREU AGRESSÃO na chegada à Delegacia de Polícia no ato de sua prisão. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral, gravada em audiovisual, manifestou-se, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, requereu a concessão da liberdade provisória com cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de RONALDO BARROS SILVA, já qualificado nos autos, em razão do suposto delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Segundo consta nos autos, conforme relato dos policiais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Ronaldo Barros Silva, o investigado foi abordado ao sair do imóvel. Na revista pessoal, foram encontradas 56 trouxas de substância análoga ao crack no bolso de seu calção, além da quantia de R$ 533,50 em espécie, distribuída em valores fracionados. O mandado tinha como objetivo a localização de entorpecentes, conforme denúncia relacionada ao tráfico de drogas. Após a apreensão, o investigado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio dos Lopes/MA, onde foram adotadas as providências legais cabíveis. Em depoimento, o autuado admitiu ser o proprietário das 56 trouxas de crack, informando que havia adquirido inicialmente 80 unidades, das quais parte já havia sido vendida. Declarou, ainda, que passou a se dedicar à venda de entorpecentes em razão da dificuldade de inserção no mercado de trabalho após deixar o sistema prisional, onde cumpria pena pelo mesmo tipo de delito. No Auto de Exibição e Apreensão nº 8155/2025, consta que o material apreendido foi confirmado como substância entorpecente por exame de constatação preliminar. O conduzido foi informado de seus direitos, com lavratura da nota de culpa e ciência das garantias constitucionais, além da realização do exame de corpo de delito e comunicação da prisão a seus familiares. Diante dos fatos, o autuado foi conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE: Examinando os Autos de Prisão em Flagrante quanto à sua formalidade, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, declarações da vítima, do indiciado/conduzido, Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (arts. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isso posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios materiais ou formais que possam macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de RONALDO BARROS SILVA em razão da prática do crime definido no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Considerando a homologação da prisão em flagrante, nos termos da decisão proferida nesta oportunidade, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do autuado. DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é exceção no Estado Democrático de Direito, que tem, como regra, a liberdade, à luz do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), sobretudo no art. 5º, LXI, LXV e LXVI. Nesse sentido, somente é possível a decretação da prisão preventiva se demonstrada a real necessidade da medida para assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, quando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Para sua decretação exige-se, ainda, a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). No caso em tela, o Ministério Público manifestou-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva. Compulsando os autos, verifico que estão presentes nos autos os requisitos autorizadores para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, todos do CPP. O fumus comissis delicti revela-se na prova da materialidade e indícios de autoria do crime delineado nos depoimentos dos condutores (ID 150704801 - p. 7/10), auto de exibição e apreensão (ID 150704801 - p. 14), auto de constatação preliminar (ID 150704801, p. 15/16), bem como o termo de qualificação e interrogatório (ID 150704801 - p. 11). Quanto aos indícios de autoria, tais são observados das declarações dos condutores que apontam o flagranteado como sendo aquele que praticou o crime do art. 33, da Lei 11.343/2006. A prova da materialidade encontra-se consubstanciada no auto de exibição e apreensão (ID 150704801 - p. 14) e auto de constatação preliminar (ID 150704801, p. 15/16). O periculum in libertatis, por sua vez, está presente na necessidade da decretação da prisão preventiva, de acordo com a existência de um dos fundamentos contidos no art. 312 do CPP. Pois bem, a segregação cautelar do flagranteado fundamenta-se na necessidade de garantir à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. Em complemento, o art. 313 , I , do CPP exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. Cuidando-se, na espécie, da imputação de crime doloso - art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), cuja pena máxima em abstrato ultrapassa quatro anos de reclusão, preenchido está o requisito do art. 313, I, do CPP. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). Em face da repercussão social de tais atos, impõe-se, ainda, o reforço da credibilidade nas instituições públicas, mediante o efetivo combate à criminalidade e a reafirmação do pacto social de observância das normas jurídicas e de responsabilização por sua violação. Por fim, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, extrai-se que, de fato, a prisão preventiva é a medida necessária e adequada ao caso, não havendo que se falar, pois, em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, eis que a prisão provisória é admitida constitucionalmente (art. 5º, LXI, Constituição da República) e está fundamentada de acordo com os requisitos legais. Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RONALDO BARROS SILVA, ao tempo que a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 312, do Código de Processo Penal, diante da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Comunique-se à 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para os fins de direito, e para que as providências cabíveis sejam tomadas no âmbito da execução penal, de acordo com a legislação vigente. A presente decisão servirá de mandado de intimação e de ofício, o que não exclui a necessidade de cadastramento no BNMP 2.0. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. ENCAMINHEM-SE cópia da presente ata à UPR, ao Defensor Nomeado/Advogado e ao Promotor de Justiça. PROVIDENCIE-SE o cadastro desta Audiência no SISTAC. Saem os presentes intimados em audiência. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado pela magistrada que presidiu o ato, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Santo Antônio dos Lopes/MA, data da assinatura digital. FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0808483-74.2022.8.10.0029

ID: 324647152

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808483-74.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-m… SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br Processo: 0808483-74.2022.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado(a): FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ e outros Advogado: Advogado do(a) REU: DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - MA18689 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Vitima/Familiares (Prazo: 15 dias) A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Duarte Henrique Ribeiro de Souza, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, respondendo. FAZ SABER a(s) Vítima/Familiares(s) JOBSON MANOEL DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA proferida nos autos da Ação Penal nº 0808483-74.2022.8.10.0029, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ e outros, cujo teor transcrevo a seguir: " O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ e JORGE WILTON RODRIGUES DOS SANTOS, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 155, §1º, §4º, inciso IV, e artigo 180 do Código Penal Brasileiro (furto qualificado e receptação), aduzindo o que se segue, in litteris: “ por volta das 16:20h, do dia 01 de setembro de 2022, no bairro Campos de Belém cidade de Caxias/MA, os denunciados Flavio Ramon da Silva Cruz e Carla Soares Costa acima qualificados, foram presos por policiais militares, em razão da prática delitiva consubstanciada em subtrair, para si ou para outrem, durante o repouso noturno, mediante concurso de duas ou mais pessoas, conduta esta tipificada no art. 155, §1º, 4§, IV do CPB. Já o acusado Jorge Wilton Rodrigues dos Santos, praticou conduta consubstanciada em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, tipificado no art. 180 do CPB, ambos os crimes em prejuízo do Senhor Jobson Manoel da Silva”. Inquérito Policial, ID 78363057. Recebida a denúncia em 10 de novembro de 2022, foi determinada a citação dos acusados, ID 80123805. No ID 80896340 foi certificada a ausência de citação de FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ em razão de seu óbito. Citado o acusado JORGE WILTON RODRIGUES DOS SANTOS, ID 80972284. O acusado JORGE WILTON RODRIGUES DOS SANTOS apresentou resposta à acusação no ID 81378163. Juntada resposta à acusação do acusado FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ, ID 124021828. Determinada a distribuição de novos autos para a ré CARLA SOARES COSTA, ID 131246214. Boletim de Ocorrência do falecimento de FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ, ID 139760599. Juntada de Exame Cadavérico de FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ, ID 139927421. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas JOSÉ MEDEIROS DE FIGUEREIDO JUNIOR, JARDEO DE MENESES SANTOS e GLAUDSON MEDEIROS, ocasião em que as partes apresentaram alegações finais. . Vieram os autos Conclusos. É o relatório. DECIDO Aos acusados está sendo imputada a conduta delitiva prevista no artigo 155, §1º,§4º, IV e art. 180 do Código Penal Brasileiro (furto qualificado e receptação), abaixo transcrito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Inicialmente, verifica-se que o acusado FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ veio a óbito no curso no processo, o que configura hipótese de extinção da punibilidade, conforme disposto no artigo 107, I do Código Penal, tornando imperiosa a extinção do processo no que se refere a esse processo. Com relação ao acusado JORGE WILTON RODRIGUES DOS SANTOS, verifica-se que há prova da autoria e materialidade delitiva do crime de receptação, conforme bem mencionado pelo Ministério Público em suas alegações finais. Observa-se que no Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 70551293) há informação de que foi encontrada com o réu acima indicado uma caixa de som objeto de furto. Além disso, todas as testemunhas que depuseram em juízo informaram que, na data em que ocorreu o furto, foram informadas de que a caixa de som estaria com JORGE WILTON e, ao chegar na residência do réu ele teria inicialmente negado os fatos. Contudo, logo após, ele deixou a caixa de som em frente à sua residência, tendo confessado que teria ficado na posse da caixa de som para garantir o pagamento de uma dívida do corréu JORGE WILTON. Ora, nesse caso, observa-se que o acusado recebeu o bem sem ao menos indagar qual seria a procedência do objeto. Além disso, o réu não indagou sobre a existência de nota fiscal ou mesmo qual seria o valor da caixa de som, tendo, no mínimo, agido com dolo eventual de estar guardando consigo objeto furtado. Frise-se que, no que tange ao delito de receptação, a jurisprudência é pacífica ao imputar o ônus de demonstrar o desconhecimento sobre a existência de crime antecedente referente ao objeto da receptação é do acusado e não do órgão acusatório. Logo, tendo em vista que o acusado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que ao menos teve interesse de saber sobre a licitude do bem que guardou consigo, restou configurada a prática do crime de receptação, na modalidade de guarda, visto o artigo 180 do Código Penal se tratar de tipo misto alternativo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: 1) CONDENAR JORGE WILTON RODRIGUES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 180 caput do Código Penal; e 2) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FLAVIO RAMON DA SILVA CRUZ, em razão de seu óbito, com fundamento no artigo 107, I do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena de JORGE WILTON RODRIGUES DOS SANTOS: Atendendo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, passo agora para fixação da pena-base. De acordo com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois consoante jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em que pese o acusado ter capacidade plena para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo ter evitado a conduta delitiva, se caso assim determinasse, esta é, in casu, inerente ao tipo; 2) antecedentes: FAVORÁVEL, uma vez que não há condenações transitadas em julgados há mais de 5 (cinco) anos para serem consideradas; 3) conduta social: NEUTRA, há informações insuficientes sobre sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRA, posto que inerente ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando que não há maiores informações sobre as circunstâncias nas quais o crime foi praticado; 7) consequências: NEUTRA, uma vez que inerente ao tipo penal; 8) comportamento da vítima: NEUTRA, em nada contribuiu com o fato; pelo qual, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão de 10 (dez) dias-multa. Ao caso, aplica-se a atenuante da confissão. Contudo, deixo de reduzir a pena, em razão da impossibilidade de redução da pena em valor aquém do mínimo legal nesse momento processual. Não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão de 10 (dez) dias-multa. Considerando que o réu é tecnicamente primário, já que apenas foi condenado pelo artigo 28 da Lei de Drogas, que atualmente é conduta despenalizada, e é de pequeno valor a coisa objeto da receptação, SUBSTITUO a pena de reclusão pela de detenção, nos termos do artigo 155, § 2º, c/c 180, § 5º, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito a ser definida pelo juízo da execução. Transitada em julgado esta sentença, determino as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, comunicando da presente condenação; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, por meio de cadastramento da presente condenação no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 71,§2 do Código Eleitoral c/c artigo 15, III da Constituição; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva da Pena, nos moldes da resolução nº 113/2010 do CNJ, encaminhando-a ao juízo da execução penal; e d) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Caxias (MA), 28 de março de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias. E para que não se alegue desconhecimento, a M.M. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será Publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum local, como de costume. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal, aos Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. Eu, KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servidor(a) da 2ª Vara Criminal, Digitei. Duarte Henrique Ribeiro de Souza Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, respondendo.

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Processo nº 0800569-88.2025.8.10.0146

ID: 293617300

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0800569-88.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA Auto de Prisão n° 0800569-88.2025.8.10.0146 (Autos principais n° 0800442-53.2025.8.10.0146) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA Auto de Prisão n° 0800569-88.2025.8.10.0146 (Autos principais n° 0800442-53.2025.8.10.0146) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Presentes: Juiz de Direito: DR. FÁBIO DA COSTA VILAR Promotora de Justiça: DR. FRANCISCO JANSEN SALES Custodiado: S. D. C. S. Advogado Dativo: DR. VONEI MENDES PEREIRA JÚNIOR, OAB/MA 11.791. Aos 06 dias do mês de junho do ano de 2025, nesta cidade de Joselândia, às 08h00min, por meio do sistema de videoconferência, onde se achavam presentes o Ex. Sr. Dr. FÁBIO DA COSTA VILAR, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA, presente o MINISTÉRIO PÚBLICO, na pessoa do Dr. FRANCISCO JANSEN SALES, presente o advogado dativo do custodiado Dr. VONEI MENDES PEREIRA JÚNIOR, OAB/MA 11.791, determinou o MM. Juiz ao servidor que apregoasse a parte, em vista da Audiência de Custódia epigrafada. Foi assegurado ao custodiado seu atendimento prévio e reservado com o defensor, sem a presença de agentes policiais, sendo esclarecido pelo Magistrado os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia. Feito o pregão, presente o custodiado S. D. C. S., brasileiro, nascido em 13/10/1979, filho de Luzia Costa da Silva, portador do CPF nº 827.564.813-00, assistido por advogado dativo. Em atenção ao enunciado da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), foi informado ao Juízo pelo agente penitenciário que não havia a necessidade do uso das algemas pelo custodiado. Iniciada a audiência, foi concedido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor e, logo após foi procedida a oitiva do custodiado (advertido quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio) tomado por meio audiovisual, conforme autoriza a Resolução nº 16/2012 TJMA, estando cientes as partes sobre a sua utilização, bem como advertidas sobre a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Encerrada a oitiva, o MM. Juiz concedeu a palavra ao Ministério Público, REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO: Em síntese, manifestou-se pelo reconhecimento da legalidade no cumprimento da prisão preventiva. O MM. Juiz concedeu a palavra à defesa, REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO: Pugnou pelo relaxamento da prisão e, subsidiariamente, pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, conforme manifestação de ID 150833126. Concluída as argumentações, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO. Trata-se de comunicado do cumprimento da prisão preventiva de S. D. C. S., pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência), tendo como vítima a Sra. TAYRINE DA SILVA BORGES. O mandado de prisão é proveniente de decisão proferida nos autos de n° 0800442-53.2025.8.10.0146, conforme ID 150636937, após informações prestadas pela vítima e pedido do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, sabe-se que, nos termos do art. 13, da Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, à pessoa presa em virtude de mandado de prisão é assegurada a apresentação à autoridade judicial, em audiência de custódia. Vejamos: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. § 4º Os mandados de prisão deverão conter, preferencialmente, seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem necessárias, consoante previsto na Recomendação CNJ nº 20/2008. (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) No caso dos autos, o cumprimento do mandado de prisão se mostrou regular, mediante a apresentação do réu em Delegacia, que o verificou, fez a triagem do mandado de prisão, confirmou sua validade e vigência, deu cumprimento e apresentou o custodiado na UPR. Em audiência, após cientificado de seus direitos constitucionais e questionado sobre qualquer eventual abuso ou maus-tratos ocorridos durante o cumprimento do mandado, o réu não apresentou registro de queixas. Ademais, há nos autos exame de corpo de delito e comunicação da prisão ao irmão do custodiado (ID 150803560). Nesses moldes, infere-se que a prisão atendeu aos requisitos legais e constitucionais, não comportando relaxamento. Em relação ao pedido de liberdade provisória, reitera-se a evidente presença dos fundamentos legais para a segregação cautelar do custodiado, conforme descrito na decisão de ID 150636937 dos autos principais, proferida por este Magistrado. Não há que se falar em revogação da custódia cautelar, pois permanecem hígidos os fundamentos da sua decretação: garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva consistente no constante descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas nos autos de n° 0800442-53.2025.8.10.0146 e, sobretudo, a proteção à integridade física e psíquica da vítima, subjugada pelo custodiado. O descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva (Jurisprudência em Teses do STJ, edição 206, tese 9). No caso, verifica-se, ainda, que se trata da segunda medida protetiva de urgência requerida pela ofendida em face do agressor (primeira nos autos de n° 0800217-77.2018.8.10.0146), que, com a situação atualmente apresentada, praticou, em tese, não apenas o descumprimento da proteção judicial, mas também os crimes de ameaça, homicídio tentado e lesão corporal em face do atual namorado da vítima, conforme relatado por esta. A declaração da vítima acostada em ID 150833129, de questionável veracidade quanto a eventuais vícios de consentimento, não retira a tipicidade da conduta (STJ, 5° Turma, AgRg no RHC n. 200.934/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/4/2025). Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência é crime de ação penal pública incondicionada e tutela não apenas a integridade física, psíquica e moral da vítima, mas também o respeito à eficácia da ordem judicial (STJ, 5ª Turma, AResp 2.739.525/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 10/12/2024). Anoto, por fim, que o referido crime é punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024), atendendo-se às exigências do art. 313, inc. I e III do CPP, como já consignado na decisão que decretou a prisão preventiva. Dessa forma, para além da legalidade da decretação da prisão preventiva e do cumprimento do respectivo mandado, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão, requeridas pela defesa, mostram-se inadequadas e totalmente insuficientes. Assim, forçoso o reconhecimento da regularidade da prisão em análise, a qual se mantém. Determino que se proceda com o andamento processual regular, com vistas ao Ministério Público Estadual, para eventuais requerimentos. Tendo em vista a inexistência de atuação de Defensor Público nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. VONEI MENDES PEREIRA JÚNIOR, OAB/MA 11.791. Em razão da qualidade do trabalho desempenhado, e da notável diligência com que executou suas atribuições, tendo atuado nesta audiência de custódia, fixo em seu favor honorários no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta decisão, informando a condenação. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. Intimados os presentes. ENCAMINHE-SE cópia da presente ata à UPR - Pedreiras. CUMPRA-SE. Serve a presente decisão de mandado e/ou ofício para todos os fins. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0000779-18.2020.8.10.0060

ID: 291265072

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000779-18.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ZEDELCO ALCANTARA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO

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LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA

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DELLANO SOUSA E SILVA

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IRACY ALMEIDA GOES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000779-18.220.8.10.0060 Recorrente: Leonardo Oliveira da Costa Advogados: Lucas Correia (O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000779-18.220.8.10.0060 Recorrente: Leonardo Oliveira da Costa Advogados: Lucas Correia (OAB/CE 37.863) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Lúcia de Almeida Rocha DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Leonardo Oliveira da Costa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0000779-18.220.8.10.0060. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, além de 493 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos art. 2º, §§ 2º, §3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. Em apelação, a sentença foi mantida pela 2ª Câmara Criminal (Id. 42888457), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 6º, II e II, 157, §1º e 2º, 158-A do CPP; arts. 59, 65 e 68, parágrafo único do CP, com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de documentação da cadeia de custódia da prova digital, especialmente quanto à preservação e rastreamento do aparelho celular apreendido e utilizado como principal elemento probatório; (ii) a apreensão do celular foi ilegal, pois não houve flagrante; (iii) sustenta a ilicitude da prova a necessidade de desentranhamento dos elementos obtidos por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada); (iv) argumenta-se que a dosimetria da pena foi feita com base em critérios subjetivos e sem fundamentação concreta para exasperação da pena-base; (v) o acórdão não aplicou a atenuante da menoridade relativa; (vi) as causas de aumento em frações superiores foram aplicadas sem fundamentação idônea (Id. 43317052). Contrarrazões apresentadas no Id. 45821769. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em primeiro plano, quanto à violação aos arts. 158-A e 158-B do CPP, o REsp esbarra na Súmula/STJ n. 7, pois a análise da matéria – quebra da cadeia de custódia - pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, vedado em instância especial. Assim: “Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório” (AgRg no HC 810514/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/06/2023). Igual óbice aplica-se na pretensão de refazimento do cálculo da pena. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: “A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Noutro giro, no que tange à forma de obtenção de provas e apreensão do celular, o acórdão consignou expressamente: […] a Polícia não atuou de maneira apressada e nem burlou as diretrizes legais. Pelo contrário: depois de apreender o celular, solicitou a quebra e extração dos dados telefônicos, o que veio a ser deferido pelo Judiciário somente em 30 de janeiro de 2020, tendo o aparelho sido enviado ao ICRIM em 13 de março daquele ano (ID 30003904, p. 04-05). Aqui é preciso abrir um parêntese para ressaltar a inocorrência do que as Defesas entendem ter se tratado de uma “pescaria probatória” (fishing expedition). Isso porque o só fato de se ter apreendido o celular do Corréu Wesley durante a diligência de sua prisão não implica no reconhecimento automático e imediato de que houve uma investigação especulativa e indiscriminada da Polícia, conduta que, como se sabe, é vedada pelo Ordenamento Jurídico. A bem da verdade, se algo ocorreu foi o que na Doutrina norte-americana se convencionou denominar “serendipidade”, consistente no encontro fortuito e inesperado, no decorrer de uma investigação legalmente autorizada, de provas sobre crime que a princípio não estava sendo investigado” E complementa: 4. A teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) justifica a validade das provas encontradas durante a diligência, mesmo que o objeto inicial da investigação não fosse o tráfico de drogas, sendo lícito o uso das evidências obtidas no local, uma vez que o crime de tráfico é de natureza permanente (STJ - AREsp n. 2.548.144-SC. Relatora: Min. Daniela Teixeira. 5ª Turma. Data de Julgamento: 27/11/2024. Data de Publicação no DJe: 06/12/2024).” Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ. Por outro lado, em relação à insurgência de violação ao art. 244 do CPP, o recurso não tem viabilidade, eis que o colegiado dirimiu a questão fazendo constar entendimento sufragado pelo STJ: “Foi somente a partir desse contexto que a Polícia reteve o celular do referido Corréu, em claro cumprimento ao art. 244 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza o recolhimento de objetos que constituam o corpo de delito durante o cumprimento de decisão judicial, independentemente de mandado específico para esse fim.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo acórdão, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento exarado no decisum se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “Esta Corte Superior tem firmado posicionamento de que a abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do Código de Processo Penal – CPP” ( AgRg no HC 801547/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/06/2023). Dando seguimento, no que se refere à tese de ausência de fundamentação idônea para aplicação das causas de aumento em frações superiores, o recurso não merece prosseguir, pois o colegiado levou em consideração o seguinte entendimento: “Nada obstante, o mesmo Tribunal Superior, com arrimo na Doutrina e na Jurisprudência construídas ao longo do tempo, entende que dois critérios aritméticos despontam em relação aos demais, quais sejam: (i) o da utilização da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima e (ii) o de incidência do quantum de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (cf. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2022).” Diante das premissas estabelecidas pelo acórdão, o recurso não pode ser conhecido, pois esbarra no óbice previsto na Súmula/STJ n. 83, como, aliás, já decidiu o STJ: “1.Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior” (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Em análise última, quanto ao pleito de aplicação da atenuante da menoridade relativa, o recurso especiai não comporta conhecimento, implicando novamente na incidência do verbete nº 83/STJ, consoante delineado na decisão colegiada: “[…] os documentos apresentados autos dão conta de que ele possuía mais de 21 (vinte e um anos) à data da consumação do crime (que, como se sabe, se protrai no tempo). Assim, ele não faz jus à referida atenuante.” De mesmo jaez, recente julgado do STJ sobre a matéria: “De igual modo, também a necessidade do exame aprofundado de provas impede a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, pois o julgado atacado assentou: "inviável aplicar a causa atenuante da minoridade, pois que o agente - nascido em 4/10/1990 (ID 33554570), possuía mais de 21 anos quando do fato ocorrido em 23/1/2014" (fl. 38)” (HC 988242, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 21/05/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0826490-36.2024.8.10.0000

ID: 262589252

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0826490-36.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ/MA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 11/04 A 22/04/2025 REVISÃO CRIMINAL N. 0826490-36.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 231-19.2021.8.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 11/04 A 22/04/2025 REVISÃO CRIMINAL N. 0826490-36.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 231-19.2021.8.10.0040 (2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ) REQUERENTE: LEOMAR DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal promovida por Leomar de Sousa Martins, objetivando reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA (ID 40688412), que o condenou por infringir o art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, do Código Penal, na forma do Art. 71 do Código Penal, sendo fixada a pena definitiva em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a aplicação da atenuante de menoridade relativa, considerando que o requerente tinha 19 anos à época dos fatos; e (ii) estabelecer se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, em razão da readequação da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atenuante de menoridade relativa é cabível, pois os documentos anexados comprovam que o réu possuía 19 anos na data dos fatos, enquadrando-se na previsão do art. 65, I, do Código Penal. 4. Contudo, não merece prosperar o pleito de alteração do regime inicial do cumprimento da pena, uma vez que, para isso, não deve o magistrado se basear tão somente na quantidade da pena imposta, mas também nas condições pessoais do agente, nos termos dos arts. 33 , §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal. 5. Assim, sendo a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos, e havendo um vetor judicial desfavorável (circunstâncias do crime), é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso (STJ - AgRg no AREsp: 2021964 MS 2021/0376994-5, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). 6. Desse modo, resulta a pena definitiva ao revisionando de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0826490-36.2024.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer ministerial, em julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Votaram os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (RELATOR), JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO (REVISOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Leomar de Sousa Martins, objetivando reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz–MA (ID 40688412), que o condenou por infringir o art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, do Código Penal, na forma do Art. 71 do Código Penal, sendo fixada a pena definitiva em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Em sua petição inicial (ID 40688410), o demandante argumenta, em síntese, (i) a necessidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa. Alega que os fatos apurados ocorreram em 16 de janeiro de 2021, quando o réu contava com 19 (dezenove) anos, já que nasceu em 18 de agosto de 2001, conforme documento de identidade acostado aos autos. Consequentemente, requer (ii) a redução da pena na segunda fase da dosimetria e adequação do regime inicial de cumprimento de pena, com a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 65, inciso I, do CP. A medida liminar foi indeferida pela decisão prolatada no ID 40715337. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça (ID 41500164), por meio do eminente procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e provimento do pedido revisional. É o relatório. VOTO Extrai-se dos autos que, por meio da presente revisão criminal, o requerente combate, exclusivamente, a dosimetria da pena aplicada, alegando suposto desacerto do juízo sentenciante na aplicação da reprimenda, especificamente quanto à atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. Da análise da sentença vergastada, verifica-se que assiste parcial razão ao revisionando. Isso porque, conforme se observa da sentença condenatória, o evento criminoso aconteceu em 16 de janeiro de 2021, e os documentos juntados comprovam que o ora revisionando nasceu em 18 de agosto de 2001 (ID 40688413). Portanto, à época dos fatos, contava com 19 (dezenove) anos. Desse modo, impõe-se a aplicação da atenuante, ao que passo à readequação da dosimetria. Na primeira fase, verifica-se que o juízo a quo valorou negativamente tão somente as circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausente agravante e presente a atenuante disposta no art. 65, I, do Código Penal, diminuo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando no mínimo legal, em observância ao teor da Súmula n. 231 do STJ. Assim, a pena intermediária resulta em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausente causa de diminuição de pena e, presente a majorante descrita no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal (emprego de arma de fogo), mantenho a exasperação de 2/3 (dois terços) realizada pelo magistrado singular. Assim, a pena definitiva é fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, aplica-se a regra da continuidade delitiva, em razão do cometimento de 02 (dois) crimes, elevando-se a pena em 1/6 (um sexto). Dessa forma, torno a pena de Leomar de Sousa Martins em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Contudo, não merece prosperar o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Para tal fim, o magistrado deve considerar não apenas a quantidade da pena imposta, mas também as condições pessoais do agente, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal. Assim, sendo a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos e havendo um vetor judicial desfavorável (circunstâncias do crime), é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (STJ - AgRg no AREsp 2021964/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe 26/05/2022). Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COM BASE NA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ASSEGURADA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – À luz do artigo 33, § 3º, do Código Penal e do entendimento fixado no EREsp 1.794.884/SP, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime segregador inicial, se esta providência for considerada a mais adequada pelo magistrado no caso concreto. II – Apelação conhecida e desprovida. (ApCrim 0002725-13.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 09/05/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, e em parte de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Revisão Criminal, a fim de reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do CP (menoridade relativa), a resultar na reprimenda definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo nos demais termos a sentença objurgada, inclusive quanto ao regime inicial da pena fechado. É como voto. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0802394-67.2024.8.10.0028

ID: 255698464

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802394-67.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0802394-67.2024.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BURIT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0802394-67.2024.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU - MA APELANTES: ALEX LIMA SOUSA E JONATAS CAMPOS DE ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA DO CORRÉU JONATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Alex Lima de Sousa (1° Apelante) e Jonatas Campos de Araújo (2° Apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu - MA (ID 42972000), que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, arbitrando ao 1° Apelante a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, somados ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, cada um estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ao 2° Apelante, por sua vez, foi arbitrada a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 309 (trezentos e nove) dias-multa, estabelecidos no mesmo patamar pecuniário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial; (ii) avaliar eventual bis in idem na fixação da pena do 1º Apelante; e (iii) reavaliar a dosimetria da pena do 2º Apelante, especialmente a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial no domicílio sem mandado judicial se justifica quando há fundadas razões para suspeita de crime permanente no interior do imóvel, como no caso do tráfico de drogas, conforme entendimento do STF (Tema 280) e STJ. 4. A abordagem dos Apelantes e a apreensão prévia de drogas no medidor de energia evidenciam elementos concretos que legitimaram a entrada da Polícia na residência, afastando a alegação de nulidade das provas. 5. O juízo de primeiro grau não utilizou a condenação anterior do 1º Apelante para valorar negativamente seus antecedentes e, simultaneamente, caracterizar a reincidência. Deve ser afastada, assim, a alegação de bis in idem. 6. Quanto ao 2º Apelante, houve indevido uso da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, reduzir a causa de diminuição do tráfico privilegiado, configurando bis in idem, o que impõe a readequação da pena. 7. A pena de multa integra a sanção prevista no tipo penal e não pode ser reduzida por mera alegação de hipossuficiência, sendo sua revisão possível apenas na fase de execução. 8. O regime inicial semiaberto para o 2º Apelante se justifica pela existência de uma circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§2° e 3°, do Código Penal. 9. O momento adequado de verificação da hipossuficiência econômica do Condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração em sua situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0802394-67.2024.8.10.0028, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e parcialmente de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao recurso, somente para, considerando o decote do vetor da culpabilidade em relação à dosimetria do corréu Jonatas Campos de Araújo (2° apelante), fixar a sua pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §§2° e 3°, do CP), somados ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ficam, no entanto, mantidos a pena do corréu Alex Lima de Sousa (1° apelante) e os demais termos da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alex Lima de Sousa (1° Apelante) e Jonatas Campos de Araújo (2° Apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu - MA (ID 42972000), que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, arbitrando ao 1° Apelante a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, somados ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, cada um estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ao 2° Apelante, por sua vez, foi arbitrada a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 309 (trezentos e nove) dias-multa, estabelecidos no mesmo patamar pecuniário mínimo. Infere-se da Denúncia (ID 42971588) que, no dia 05 de julho de 2024, por volta das 18h, durante patrulhamento ostensivo no Bairro 13, Terra Bela, localizado no Município de Buriticupu (MA), Policiais Militares avistaram os Acusados em frente a uma residência conhecida na região como ponto de venda de drogas. O Corréu Alex, inclusive, utilizava tornozeleira eletrônica. Narra o Parquet que, diante desse contexto, os Policiais realizaram a abordagem dos Apelantes, vindo a encontrar no interior do medidor de energia da residência, próximo aos Corréus, 32 (trinta e duas) embalagens de substância semelhante ao entorpecente popularmente conhecido como “maconha”. Assevera, ainda, que, em razão da fundada suspeita de que no interior da residência houvesse mais drogas, os Policiais realizaram busca domiciliar, localizando, em um quarto, uma embalagem contendo aproximadamente 440g (quatrocentos e quarenta gramas) de substância semelhante à “maconha” e, em uma gaveta da cozinha, 58 (cinquenta e oito) papelotes de substância semelhante ao “crack”, razão pela qual os Acusados foram conduzidos à Delegacia e presos em flagrante. Em suas razões recursais (ID 42972023), a Defesa sustenta, em síntese, (i) que a entrada dos Policiais na residência dos Acusados ocorreu sem mandado judicial e sem justificativa plausível para a violação de domicílio, tendo se baseado exclusivamente no fato de o Corréu Alex Lima usar tornozeleira eletrônica e estar próximo a um local supostamente vinculado ao narcotráfico, o que não configurariam "fundadas razões" para a medida, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entende, assim, que a prova da apreensão dos entorpecentes e todos os atos dela decorrentes são ilícitos, por força do princípio da “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Subsidiariamente, argumenta (ii) que, (a) ao dosar a pena do Corréu Alex Lima, o magistrado de primeiro grau utilizou uma mesma condenação anterior para valorar negativamente seus antecedentes e, simultaneamente, caracterizar a reincidência, o que representaria indevido bis in idem. Afirma também que houve um equívoco do magistrado ao valorar a natureza e a quantidade da droga na culpabilidade dos Corréus, uma vez que esse fundamento teria sido utilizado outras vezes para agravar a pena deles em momentos distintos da dosimetria. Além disso, postula (b) que a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006) venha a ser aplicada em benefício do Corréu Alex Lima, e que a fração deve incidir sobre o seu grau máximo em relação ao Corréu Jonatas Campos de Araujo. Requer, no mais, (c) a readequação da pena de multa aplicada a ambos os Apelantes, fixando-a no patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa, em respeito às circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis ou neutras, e à situação econômica dos Acusados. Por fim, pede (d) a declaração da detração penal, a fixação do regime aberto de cumprimento da pena para o Corréu Alex Lima e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para os dois Acusados. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 42972027), via das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No mesmo sentido foi o parecer opinativo apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (ID 43350144). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das questões nele suscitadas. 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO. DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO De início, afasto a tese de reconhecimento da nulidade das provas produzidas durante o processo, uma vez que inexistem nos autos elementos que corroborem a versão trazida pela Defesa. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifo nosso). Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Por seu turno, a compreensão do que constitui fundadas razões deve ser aferida à luz do que no direito norte-americano se convencionou chamar de “causa provável” (probable cause), que se caracteriza quando os fatos e as circunstâncias a ele relacionadas permitirem a uma pessoa razoável acreditar, ou ao menos suspeitar, que um crime está sendo cometido no interior do imóvel, o que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, com cuidado e em atenção ao momento do ingresso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: De todo modo, para que a polícia possa adentrar em uma residência nesses casos de flagrante delito, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de “causa provável” (no direito norte-americano, probable cause ou exigent circunstances), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência, que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, ou a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney. 728 F. 2d 1195, 1199 - 9th Cir., cert. Denied, 469 U.S 824 1984). Nesse sentido, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - RE 603.616/RO -, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte enunciado (Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 280): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. [...] Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art. 240, §1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 280-281) (grifo nosso). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel (como é o caso da prática do tráfico de drogas precedida de prévias diligências investigativas), torna-se possível mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023) (grifo nosso). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...]. (TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023) (grifo nosso). In casu, as duas testemunhas arroladas pela Acusação (os Policiais Militares responsáveis pela prisão) afirmaram que somente ingressaram na residência depois de encontrar sob a posse dos Acusados 32 (trinta e duas) embalagens de substância semelhante ao entorpecente popularmente conhecido como “maconha”, sendo o ponto da abordagem conhecido pelos Agentes de Segurança como local de venda de droga. Assim, fácil notar que o ingresso residencial não resultou de uma fortuita e despreparada diligência empreendida de inopino, sem que os cuidados essenciais à sua concretização fossem adotados. Pelo contrário: a medida foi precedida de abordagem por parte dos Policiais, a qual, por seu turno, somente foi empreendida após existir fundada suspeita da prática de crime pelos Acusados, evidenciada pelo contexto do flagrante. Desse modo, não há que se falar em nulidade do feito por uma ilegal violação domiciliar, motivo pelo qual passo à análise da questão seguinte. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA Subsidiariamente, a Defesa impugna diversos pontos da sentença referentes à dosimetria da pena. Passarei à análise de cada um deles. a) Da Primeira e Segunda Etapas A Defesa argumenta que, ao dosar a pena do Corréu Alex Lima, o magistrado de primeiro grau utilizou uma mesma condenação anterior para valorar negativamente seus antecedentes e, simultaneamente, caracterizar a reincidência, o que representaria indevido bis in idem. Entretanto, constata-se que não foi isso o que ocorreu, uma vez que o, ao sentenciar o Corréu Alex Lima, magistrado a quo teve o cuidado de afirmar que não utilizaria da condenação pré-existente dele (Processo n. 0801880-06.2022.8.10.0022) para valorar os seus maus antecedentes, e que dela se valeria ao tratar da reincidência, precisamente para evitar o bis in idem. Confira-se: (ID 42972000): [...] 2) O acusado possui condenação por tráfico ilícito de entorpecentes (autos nº 0801880-06.2022.8.10.0022), com trânsito em julgado em 30/06/2023. Contudo, referida circunstância será valorada por ocasião da segunda fase (agravantes e atenuantes), sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, os antecedentes são FAVORÁVEIS ao réu. [...] Na segunda fase, não concorrem atenuantes, mas concorre a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e obtenho a pena intermediária de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição e nem de aumento de pena. Assim, FIXO à pena definitiva de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão (grifo nosso). Portanto, não há equívocos nesse aspecto em particular. Já no que diz respeito à valoração da natureza e quantidade das substâncias, segundo ponto suscitado pela Defesa em relação à dosimetria da pena, deve-se traçar uma diferença para a situação de cada um dos Acusados. Isso porque, ao tratar do Corréu Alex Lima, o magistrado entendeu que esse vetor serviu somente para se conferir maior desvalor à sua culpabilidade, não o utilizando para outro fim ligado ao agravamento da pena. Ressalte-se que o fato de o referido Corréu não ser beneficiado com a causa de diminuição do tráfico privilegiado decorreu da prova de sua contínua dedicação a atividades criminosas, circunstância essa que pôde ser evidenciada não somente pela natureza e quantidade dos entorpecentes, mas principalmente pelo contexto da apreensão e pela condenação anterior dele por idêntico mesmo crime. E ainda que assim não o fosse, certo é que se utilizar desse vetor para exasperar a pena-base do Réu e, ao mesmo tempo, para demonstrar, ao lado de outros elementos, que ele se dedica a atividades criminosas, não caracteriza bis in idem. Tais considerações, por outro lado, não se estendem ao Corréu Jonatas Campos. De fato. Ao se analisar a sentença, nota-se que o juiz de primeiro grau se valeu do mesmo fundamento para desvalorar a culpabilidade daquele Acusado e, simultaneamente, reduzir o grau de diminuição da minorante do tráfico privilegiado. Nos termos da sentença: [...] 1) A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. In casu, verifico que a atuação do acusado desbordou dos limites do tipo penal, uma vez que houve a apreensão de mais de um tipo de substância entorpecente (crack e maconha) e a substância ilícita apreendida (crack) possui altíssimo potencial intoxicante, apta a ensejar dependência química, muitas das vezes, no primeiro uso. Deste modo, considerando a potencialidade lesiva, o grau de dependência da aludida droga e a diversidade de substâncias (natureza da substância e diversidade de substância – art. 42 da Lei nº 11.343/2006), a culpabilidade é DESFAVORÁVEL ao réu. [...] Na terceira fase, concorre a causa de diminuição relativo ao tráfico privilegiado, a qual possui fração de diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Em relação à causa de diminuição de pena, observo que houve a apreensão de duas substâncias entorpecentes (maconha e crack) e em quantidade razoável. Desta feita, a aplicação da fração 1/2 (metade) atende a contento às peculiaridades do caso concreto. Todavia, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, ainda que o Julgador possa valorar a quantidade e a natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, só poderá fazê-lo em uma das fases do procedimento dosimétrico, sob pena de incorrer em bis in idem (STJ - HC n. 725.534-SP. 3ª Seção. Data de Julgamento: 27/04/2022. Data de Publicação no DJe: 01/06/2022). Como consequência desse raciocínio, torno neutra a culpabilidade em relação a esse Acusado, razão pela qual reduzo a sua pena-base para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão (uma vez que ainda remanesce o vetor das circunstâncias do crime). Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena intermediária desse Corréu em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Passarei à análise da próxima etapa da dosimetria. b) Da Terceira Etapa Inicio reiterando que o Corréu Alex Lima não faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, porquanto possui condenação criminal pelo crime de tráfico de drogas (Processo n. 0801880-06.2022.8.10.0022), com trânsito em julgado em 30 de junho de 2023, de modo que não preenche os requisitos para a incidência da minorante, na forma do art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006. Em relação ao Corréu Jonatas, a Defesa pretende a aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado em seu patamar máximo. No entanto, considerando ter havido o decote de sua culpabilidade, bem como levando em conta a natureza e quantidade dos entorpecentes, entendo estar fundamentada a fixação do patamar de 1/2 (metade) como fator de redução, até mesmo porque, como já afirmado, o binômio natureza-quantidade da droga apreendida servem tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Registre-se, ademais, que o fato de o Réu ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas é um pressuposto para a aplicação do privilégio, e não um critério para a modulação de sua fração. Não fosse dessa forma, a toda pessoa que assistisse o direito de aplicação da minorante, também seria conferida a prerrogativa de tê-la aplicada em seu grau máximo, consequência que tornaria letra-morta a própria existência de patamares mínimo e máximo. Perfilhando da perspectiva ora defendida, destaco as precisas palavras de Renato Brasileiro de Lima: Como a aplicação da minorante depende da presença cumulativa de todos esses requisitos, é evidente que o preenchimento desses pressupostos, por si só, não autoriza a aplicação da causa a diminuição em seu patamar máximo. Fosse assim, toda vez que o acusado fizesse jus ao benefício por preencher todos os 4 (quatro) requisitos, a causa de diminuição de pena seria aplicada máximo legal - 2/3 (dois terços), tornando inócua a previsão legal de um patamar mínimo e máximo. Por isso, o quantum de diminuição deve ser fixado pelo magistrado com base em critérios diversos daqueles necessários para a aplicação da minorante. Nesse contexto, como já se pronunciou o Supremo, "o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. Para fins de determinar o quantum de diminuição da pena, o juiz deve se valer dos critérios constates Lei de Drogas - natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente - tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, desde que o faço de maneira fundamentada. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.304 - 1.305) Como resultado disso, faço incidir sobre a pena do Corréu Jonatas Campos a redução de 1/2 (metade), pelo que fixo a sua pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, somados ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. c) Da Pena de Multa De mais a mais, ressalto que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal, tratando-se de norma cogente, de aplicação obrigatória, não podendo ser reduzida ou suprimida em função da hipossuficiência do Réu (TJDFT - ApCrim n. 0004093-95.2018.8.07.0004. Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo. 2ª Turma Criminal. Data de Julgamento: 11/02/2021. Data de Publicação no DJe: 23/02/2021). O que se pode fazer em atenção à situação econômica do Condenado é simplesmente alterar o cálculo do valor dos dias-multa, que, na espécie, já estão no mínimo legal, mas jamais deixar de aplicar a sanção prevista na Lei para o crime praticado. Assim, nego o pedido de alteração da pena de multa. d) Dos Demais Aspectos da Pena Considerando que a incidência da detração não irá alterar o regime do cumprimento das penas dos Apelantes e tampouco será responsável pela substituição delas (até mesmo porque uma das circunstâncias judiciais foi considerada em desfavor dos Apelantes), deixo o seu cálculo para o Juízo da Execução Penal. É assim que entende o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 696.386-SP. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 15/02/2022. Data de Publicação no DJe: 21/02/2022). Além disso, partindo do pressuposto de que o Réu Jonatas possui uma circunstância judicial em seu desfavor, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§2° e 3°, do CP. Por fim, ressalto que deve ser mantida a condenação dos Apelantes ao pagamento das custas processuais, ainda que alegada a hipossuficiência deles. Isso porque, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o momento adequado de verificação da hipossuficiência econômica do Condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração em sua situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. Nas palavras daquele Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO NOS PONTOS NÃO CONHECIDOS . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissão das teses defensivas relativas à configuração de crime impossível e à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - amparadas na alegação de que o Réu "tinha consigo o entorpecente com a exclusiva finalidade de uso próprio, sendo que a possibilidade de venda apenas surgiu com o contato do 'amigo' dos policiais", em sentido diametralmente oposto às premissas fáticas assentadas pela Jurisdição ordinária - exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, "[n]ão é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). 3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso nos pontos em que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 4. Ademais, consta do decisum agravado que um dos objetos do recurso especial (gratuidade da justiça), de todo modo, não poderia ser tratado pela via estreita do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial, sendo o recurso interno silente acerca desse fundamento. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.154.927-SP. Relator: Min. Teodoro Silva Santos. 6ª Turma. Data de Julgamento: 06/02/2024. Data de Publicação no DJe: 14/02/2024) (grifo nosso). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente Apelação Criminal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para, considerando o decote do vetor da culpabilidade em relação à dosimetria do Corréu Jonatas Campos de Araújo (2° Apelante), fixar a sua pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §§2° e 3°, do CP), somados ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ficam, no entanto, mantidos a pena do Corréu Alex Lima de Sousa (1° Apelante) e os demais termos da sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0800163-78.2025.8.10.0013

ID: 305919623

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800163-78.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEVISAO MIRANTE LTDA

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO

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VITOR MANOEL ROXO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800163-78.2025.8.10.0013 | PJE Promovente: MARCUS VINICIUS FEITOSA DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO - MA25951, VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 Promovido: TELEVISAO MIRANTE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Marcus Vinicius Feitosa de Castro em face de Televisão Mirante Ltda., por alegada exposição indevida de sua imagem e honra em matéria jornalística veiculada pela requerida. Sustenta o autor que foi preso temporariamente no curso de investigação criminal e, durante o período, a requerida publicou matéria noticiando a prisão com destaque para seu nome, fotografia e suposta participação em crimes graves, inclusive associação a homicídios, o que teria causado ofensa à sua honra, imagem e vida privada. Relata que o inquérito foi posteriormente arquivado por ausência de provas e que, mesmo assim, a matéria continua disponível no portal de notícias da requerida. Diante disso, pleiteia a retirada da publicação, retratação e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A requerida, mesmo devidamente citada, não compareceu à audiência. Eis o relatório, em que pese a desnecessidade na forma do art. 38 da Lei nº 9099-95. Decido. Apesar de regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Entretanto, cumpre destacar que os efeitos da revelia não implicam, automaticamente, o julgamento procedente do pedido, tampouco a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente quando envolver matéria de direito ou estiverem em jogo direitos indisponíveis ou quando os fatos narrados dependerem de prova robusta, nos termos do art. 344, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda que revel a parte ré, o conjunto probatório não se mostra suficiente para ensejar condenação, tampouco demonstrado excesso por parte do veículo de comunicação. A matéria jornalística questionada limitou-se a narrar fato verídico e de interesse público: a prisão temporária do autor, regularmente determinada por autoridade competente, no bojo de investigação policial. A posterior conclusão das investigações e o arquivamento do procedimento não invalidam a publicação feita à época dos fatos. Em análise detida dos autos, não assiste razão ao autor. Inicialmente, cumpre destacar que a liberdade de imprensa e o direito à informação encontram guarida no artigo 220 da Constituição Federal, sendo este direito fundamental que assegura aos meios de comunicação o livre exercício de sua atividade informativa, desde que observados os limites constitucionais, especialmente no que tange à veracidade dos fatos e ao respeito à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, restou comprovado que a matéria noticiada pela requerida limitou-se a relatar fato verídico e de interesse público: a prisão temporária do autor, determinada por autoridade judiciária, no contexto de investigação de crime grave. Ressalte-se que o exercício do jornalismo pressupõe o dever de informar a sociedade sobre acontecimentos relevantes, especialmente quando envolvem investigações criminais, ainda que não haja condenação definitiva. Não se verifica, nos elementos dos autos, abuso do direito de informar. A publicação retratou fielmente o conteúdo da operação policial, com base em informações oficiais das autoridades responsáveis. O posterior arquivamento do inquérito policial não retira o caráter verídico do fato noticiado à época, tampouco gera, por si só, obrigação de retratação por parte do veículo de comunicação. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a veiculação de notícia verdadeira, baseada em fatos oficiais e de interesse público, não configura ilicitude, ainda que posteriormente sobrevenha decisão absolutória ou arquivamento do procedimento investigatório. Além disso, o direito à informação jornalística prevalece sobre o direito individual à honra quando exercido de forma responsável e baseado em fatos reais. Trata-se de manifestação constitucional do princípio democrático, essencial para a transparência e fiscalização social. O eventual desconforto pessoal do autor não tem o condão de afastar o exercício regular do direito de informar. O caso em análise impõe um necessário equilíbrio entre dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: de um lado, o direito à honra e à imagem (art. 5º, X, CF), e de outro, o direito à liberdade de expressão e de informação jornalística (art. 5º, IV e IX, e art. 220, CF). Ocorre que a liberdade de imprensa e de expressão possui especial proteção no ordenamento jurídico, justamente por se tratar de instrumento indispensável ao regime democrático, sendo o seu exercício plenamente permitido, desde que observado o dever de veracidade, que, neste caso, foi respeitado. A matéria publicada pela requerida refere-se a fato verídico e de relevante interesse público: a prisão temporária do autor em investigação oficial conduzida por autoridade competente. O simples arquivamento posterior do inquérito não desnatura a veracidade da notícia veiculada à época dos fatos. O direito de informar alcança também acontecimentos pretéritos, sobretudo aqueles que tiveram repercussão pública. A manutenção de matérias jornalísticas nos arquivos digitais dos veículos de comunicação é prática legítima e usual, servindo ao registro histórico e ao direito à memória social. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não cabe ao Poder Judiciário impor censura retrospectiva ou revisão obrigatória de arquivos jornalísticos sobre fatos efetivamente ocorridos, salvo hipóteses de erro material ou dolo manifesto, o que não se verifica nos autos. Vejamos: Direito Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na ADPF 130. Procedência. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente. (Rcl 22328, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018) O ônus pelo arquivamento da matéria recai sobre situações em que se comprove abuso no exercício do direito de informar ou falsidade na divulgação, o que não foi demonstrado. Ademais, a liberdade de imprensa protege não apenas o conteúdo da notícia, mas também o estilo e a forma narrativa adotada pelo veículo, não competindo ao Judiciário revisar o conteúdo por mero inconformismo subjetivo. Exigir o apagamento de notícia antiga verídica configuraria restrição desproporcional à liberdade de expressão e implicaria indevida intervenção judicial sobre o livre exercício da atividade jornalística. Por fim, registre-se que não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de remoção de conteúdos jornalísticos antigos por mera superação dos fatos ou mudança da situação jurídica da pessoa retratada, sob pena de violação ao direito à informação e ao pluralismo de ideias. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos prova de ofensa ilícita à personalidade do autor. A simples divulgação de notícia verdadeira, mesmo que relacionada a episódio negativo, não gera, automaticamente, dano moral indenizável. O desconforto experimentado pelo autor não decorre de conduta ilícita da requerida, mas da própria repercussão social de um fato real, cuja cobertura jornalística foi legítima. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos que não se verificam no presente caso. Para que houvesse condenação, seria necessário comprovar excesso, distorção ou má-fé na publicação, o que não restou evidenciado. Diante de todo o exposto, não estando caracterizado ato ilícito praticado pela requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de demanda submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso. Intimem-se. São Luís(MA), 24 de junho de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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