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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 861 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOLETO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0800857-44.2024.8.10.0090

ID: 274925806

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800857-44.2024.8.10.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800857-44.2024.8.10.0090 AUTOR : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800857-44.2024.8.10.0090 AUTOR : CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A RÉU: JOSEFA DOS SANTOS SILVA CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Trata-se de pedido de registro extemporâneo de óbito formulado por CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, em face do óbito de sua esposa JOSEFA DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados na exordial, a qual se fez acompanhar dos documentos essenciais à propositura da lide. Intimado para se manifestar, o Exmo. Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido ID 140292573. É o sucinto relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, por um lado, ausentes prejudiciais de mérito, de outra banda, deve-se atender ao dever judicial de fundamentação (art. 93, X, CF/88). Consoante o art. 22, XXV da Constituição Federal compete privativamente a União legislar sobre registros públicos. O legislador constituído infraconstitucional imbuiu-se dessa competência legiferante por meio da Lei Ordinária Federal nº 6.015/73 (LRP), a qual dispõe sobre registros públicos, doravante denominada apenas LRP. O art. 1º da LRP estatuiu que os registros públicos visam resguardar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. No que se refere ao jurídico “morte” deve-se promover o respectivo assento a fim de lhe acobertar com os atributos da autenticidade, segurança e eficácia jurídicas. Em última análise, o Registro do Assento Tardio de Óbito tutela a própria dignidade humana da memória do falecido e dos respectivos herdeiros (art. 1º, III, CF/88). Nesse cenário, o assentamento tardio de óbito, pela via judicial, decorre do nível socioeconômico da população dos municípios que integram a Comarca, cujo PIB baixíssimo serve como indicador para a constatação dessa dura e triste realidade social. Consoante a 1ª parte do art. 6º do Código Civil, “A existência da pessoa natural termina com a morte”, positivação do brocardo latino “mors omnia solvit” (a morte apaga/resolve tudo). Perceba-se que a morte projeta-se numa multiplicidade de consequências jurídicas: (a) gera direito fundamental à herança (art. 5º, CF/88); (b) constitui fato gerador da pensão por morte (Art. 40, §7º c/c Art. 201, V da CF/88); (c) assegura aos parentes do falecido, como forma de resguardar a honra, boa fama ou respeitabilidade da família, a proibição da divulgação de escritos, da transmissão da palavra, ou da publicação, exposição ou utilização da imagem do morto (Art. 20, Código Civil); (d) enseja causa de extinção da punibilidade em relação à eventuais crimes ou contravenções (Art. 107, I do Código Penal). Noutro passo, a ausência do registro do óbito: (a) dificuldade a fiscalização no pagamento dos benefícios previdenciários; (b) abre possibilidade de que falsários e estelionatários se utilizem dos documentos dos mortos para celebrar negócios jurídicos nulos; (c) cria inconsistência nos cadastros eleitorais, mantendo-os ativos em relação aos mortos. Em suma: a ausência de Registro de óbito inviabiliza o exercício de direitos fundamentais pelos sucessores e dependentes do de cujus, por um lado, abrindo flancos institucionais para fraudes previdenciárias, por outro lado. Sobre o tema, o art. 29, III da LRP acentua que o registro civil de pessoas naturais promoverá, dentre outros fatos jurídicos, a inscrição do “óbito”. Esse registro de óbito deve ser anotado no ‘Livro C’ do Ofício Extrajudicial de Registro Civil, a teor do art. 33, IV, LRP. No mais, os assentos de óbitos encontram-se disciplinados nos arts. 77/88 da LRP. Nesse ponto, o art. 77 da LRP preceitua que o assento de óbito deve ser confeccionado dentro de 24 horas após o falecimento, salvo em relação aos habitantes de lugares mais distantes ou que não possam promover o registro por algum motivo relevante, os quais poderão fazê-lo em até 03 (três) meses. Expirado o prazo trimestral, o art. 83 da LRP delineou 02 (duas) hipóteses normativas onde se pode fazer o Registro Tardio de Óbito: (a) Havendo Declaração de Óbito, indicando data e causa da morte, subscrita por médico, pode-se deferir o pedido, dispensando-se prova testemunhal; (b) Na ausência da Declaração de óbito, podem-se inquirir duas testemunhas presenciais do falecimento/sepultamento/funeral, aptas a reconhecer a identidade da pessoa, hipótese na qual será necessária a audiência de Justificação para a oitiva dos respectivos testigos. Em qualquer caso, aplica-se o art. 109 da LPR, devendo-se ajuizar ação para fins de retificação, suprimento ou restauração de assento do registro civil, em petição fundamentada, mediante procedimento especial onde o MPE deve ser previamente ouvido. Nessa moldura normativa, a ação de registro tardio de óbito amolda-se a categoria dos procedimentos especiais, representando uma administração pública de interesses privados, situação peculiar em que se exige a atuação judicial para que determinado efeito jurídico se produza, ainda que inexista pretensão resistida ou conflito de interesses. Submete-se um único interesse, sem contraposição, necessitando de chancela judicial para que tal interesse produza efeitos no Mundo do Direito. Essa tem sido a jurisprudência do TJMA na matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE ÓBITO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O apelado acostou aos autos Declaração de Óbito, devidamente assinada por médico, corroborada por Boletim de Ocorrência, Declaração da lavra da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Bacabal e prova testemunhal. II - Havendo declaração médica, é dispensável a oitiva de duas testemunhas, como se infere da simples leitura do mencionado art. 83 da LRP. III - Recurso improvido. (ApCiv 0422412015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016 , DJe 03/08/2016)”. “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. 1. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos. 2. Deve ser invalidada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, fundamentada em carência da ação, se não apreciado o pedido de prova testemunhal formulada pela parte requerente do procedimento. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (Apelação 0000834-54.2013.8.10.0111, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe)”. Na hipótese vertente, a parte autora alegou - em conformidade com a Declaração de óbito (ID. 128506812), em síntese, que a Sra. Josefa dos Santos Silva faleceu por insuficiência cardiorrespiratória. Ademais, a parte autora juntou certidões negativas dos cartórios de Humberto de Campos – MA e Santo Amaro do Maranhão - MA, bem como justificou a ausência da guia de sepultamento. O Exmo. Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, considerando suficientes os documentos apresentados para o assento de óbito. Ante o exposto, calcado no art. 487, I do CPC, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil a lavratura do assento de óbito de JOSEFA DOS SANTOS SILVA, com as informações necessárias. Determinar ainda que o assento de óbito supra mencionado seja registrado no Livro C (Registro de Óbitos) e anotado, com remissões recíprocas, no(s) assento(s) de casamento e/ou nascimento, tal como apregoa o art. 107 da Lei 6015/73. Sem custas e sem honorários, pela concessão do direito à gratuidade (arts. 98/99 do CPC) e pela ausência de resistência à pretensão. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante a ausência de interesse recursal. Após publicação no PJe, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PARA AS AVERBAÇÕES NECESSÁRIAS, devendo-se o(a) Tabelião(ã) ou Registrador(a) se abster de cobrar qualquer valor a título de emolumentos, conforme o art. 45 da Lei 8.935/94, com a redação da Lei Federal nº 9534/97. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090417555216900000119381952 Doc. 01 - INICIAL - CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Petição 24090417555228000000119381953 Doc. 02 - Documento de identificação Carlos Documento de identificação 24090417555242200000119381954 Doc. 03 - Documentos de identificação Josefa Documento de identificação 24090417555252000000119381955 Doc. 04 - Declaração de Óbito - Josefa Declaração 24090417555266700000119381956 Doc. 05 - Procuração Protocolo 24090417555293100000119381957 Certidão Certidão 24090509225302900000119409347 Despacho Despacho 24090509475651300000119410622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092416195690600000120969769 Intimação Intimação 24092416195690600000120969769 Petição Petição 24101810385500300000122940195 PETIÇÃO DILAÇÃO DE PRAZO - CARLOS DOS SANTOS Petição 24101810385511000000122940199 Certidão Certidão 24101817330503600000122999443 Despacho Despacho 24110400362421000000123761501 Certidão Certidão 24110609404667000000124391095 Intimação Intimação 24110400362421000000123761501 Petição Petição 24112616512004000000125899082 PETIÇÃO- JUNTADA DE DOCUMENTO CARLOS DOS SANTOS Petição 24112616512013300000125900445 CERTIDÃO - HC Documento Diverso 24112616512039700000125900447 Certidão Negativa- SANTO AMARO Documento Diverso 24112616512052000000125900448 Certidão Certidão 24121016473592800000127058960 Intimação Intimação 24121016473592800000127058960 Petição Petição 25020421372935400000130286434 Certidão Certidão 25021209254475300000130992621 ENDEREÇOS: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Povoado Pedras, s/n, Zona Rural, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 JOSEFA DOS SANTOS SILVA Povoado Pedras, s/n, Zona Rural, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000

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Processo nº 0816051-60.2024.8.10.0001

ID: 255864904

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0816051-60.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LIMA SILVA

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0816051-60.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0816051-60.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DA RAPOSA-MA APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: REINALDO CAMPOS CASTRO JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, DO CPB RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Carlos Eduardo Lima Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo simples, na forma do art. 157, caput, c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 126 dias-multa. 2. O apelante sustenta: (i) nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas no inquérito policial, por inobservância ao art. 226 do CPP; e (ii) aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal do réu e compromete a condenação; e (ii) estabelecer se o pedido de oração feito pelo réu a uma das vítimas configura circunstância relevante para aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não possui força probatória absoluta, mas sua irregularidade não invalida a condenação quando amparada em outras provas autônomas, como depoimentos testemunhais, apreensão de objetos roubados na posse do réu e confissão parcial. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que, ainda que irregular, o reconhecimento pessoal pode ser valorado pelo magistrado se houver suporte em outros elementos de prova. 6. A apreensão da res furtiva em poder do réu inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens, nos termos do art. 156 do CPP, o que não foi feito no caso. 7. A aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP exige a demonstração de circunstância excepcional e relevante que justifique a redução da pena, o que não se verifica no mero pedido de oração feito a uma das vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando amparada por outras provas autônomas. 10. A apreensão da res furtiva em poder do réu inverte o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a origem lícita dos bens. 11. A atenuante genérica do art. 66 do CP exige a demonstração de circunstância excepcional e relevante, não sendo suficiente o mero pedido de oração feito à vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 66, 71 e 157, caput; CPP, arts. 156 e 226. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC 712.781/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 15.03.2022; AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0816051-60.2024.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID n.º 39508114, na qual o apelante postula a absolvição do crime do art. 157, caput, c/c art. 71 do CPB (roubo simples em continuidade delitiva), abordando a tese de que o procedimento para o reconhecimento de pessoa realizado pelas vítimas durante o inquérito policial não obedeceu às regras do art. 226 do CPP, ao passo que defende a inexistência nos autos de outras provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, requer o conhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público Estadual no ID n.º 39508119 - Pág 1, em que requer o desprovimento do apelo em referência. A sentença contra a qual se opõe o apelante, encontra-se no ID n.º 39508094, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Paço do Lumiar–MA respondendo pela Comarca de Raposa–MA, em que julgada procedente a denúncia para condenar o apelante a uma pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias de multa. A denúncia narra o fato criminoso da seguinte forma (ID n.º 39508048): “Infere-se dos autos, que no dia 19/03/24, no município de Raposa, o denunciado praticou diversos roubos em face das vítimas Jairon Ismael Santos Correia, Mayara Ribeiro de Souza, Reginaldo Gomes Santos, Lúcia Regina Pereira dos Santos e José Raimundo Machado Reis, de quem subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de um simulacro de arma de fogo, diversos pertences das vítimas, conforme será narrado abaixo.” Restou negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. O processo fora devidamente instruído, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (ID n.º 39508083) oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Robert Wagner Rocha Lopes e Rafael Azevedo Marinho, as vítimas Jairon Ismael Santos Correia, Mayara Ribeiro De Souza, Reginaldo Gomes Santos, Lúcia Regina Pereira Dos Santos e José Raimundo Machado Reis, bem como fora efetuado o interrogatório do réu. Alegações finais orais por parte do Ministério Público e, da defesa, em forma de memoriais (ID n.º 39508087). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Criminal, em parecer de lavra do em. Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pugnou pelo desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. (ID n.º 40639792). Conquanto sucinto, é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Extrai-se dos autos que o apelante, foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, c/c art. 71 todos do Código Penal (roubo simples em continuidade delitiva), porque julgada procedente a denúncia de que “no dia 19/03/24, no município de Raposa, o denunciado praticou diversos roubos em face das vítimas Jairon Ismael Santos Correia, Mayara Ribeiro de Souza, Reginaldo Gomes Santos, Lúcia Regina Pereira dos Santos e José Raimundo Machado Reis, de quem subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de um simulacro de arma de fogo diversos pertences das vítimas” Assim, o recorrente, por meio deste apelo, postula a reforma do decreto sentencial para ser decretada a sua absolvição. Para tanto, argumenta: 1) o seu reconhecimento pelas vítimas violou o comando previsto no art. 226 do CPP; 2) reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Diante de todo esse acervo de provas, concluo, que não merece amparo a tese defensiva de que a condenação está fundamentada em elementos probatórios inválidos, sob a alegação de que o reconhecimento dos acusados na fase do inquérito policial não observou o procedimento previsto no art. 226, do CPP. Sobre esse tema, destaco que o STJ, quando do julgamento do HC 712.781, evoluiu no sentido de que o reconhecimento pessoal, ainda que provenha de procedimento realizado em conformidade com a mencionada regra processual, não tem força probatória absoluta, razão pela qual não pode ensejar, só por si, um édito condenatório. Se inválido, não poderá servir para fundamentar outras decisões, ainda que de menor envergadura quanto ao acervo probatório, tal como a pronúncia. Eis julgados que bem sintetizam os estágios de evolução do entendimento do STJ: “HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, o reconhecimento for produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. (...).” (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Destaquei. “PROCESSUAL PENAL. (...) RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. (...) V - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. VI - Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. (...).” (AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). Grifei. Por sua vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 22.02.2022, o RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.º 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), fazendo menção ao julgamento do HABEAS CORPUS N.º 598.886/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, fixou três teses sobre a matéria, a saber: “Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP. Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria.” (RHC 206846, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022). Grifei. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 22.04.2022, o Plenário da Suprema Corte, ratificando a sua orientação jurisprudencial, entendeu que, embora realizado o reconhecimento fotográfico com inobservância do art. 226, do CPP, o juiz pode valorá-lo, bastando que as conclusões do procedimento encontrem suporte em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. O julgado está assim ementado: “AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DELIBERADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. 3. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE DE COMPOR O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE REALIZADO SEM INTEGRAL OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 5. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. (...) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal. Precedentes. (...).” (AP 1032, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022). Grifei. No caso sob análise, não há que se falar em prova inválida para a condenação dos apelantes. Com efeito, ainda se o reconhecimento dos apelantes pelas vítimas, na fase do inquérito policial, não tenha seguido os ditames do art. 226, do CPP, mesmo nessa hipótese remanescem provas autônomas e independentes para lastrear o édito condenatório. É que a condenação dos recorrentes está amparada em outros elementos de prova, notadamente as palavras da vítima em juízo, as declarações das testemunhas arroladas pela acusação, pelo fato do apelante ter sido preso na posse dos objetos subtraídos, bem como pela sua confissão. Para melhor compreensão, transcrevo trechos dos depoimentos colacionados na sentença fustigada: “JAIRON ISMAEL SANTOS CORREIA, em Juízo, declarou que encontravase no terraço de sua residência, quando foi surpreendido pelo denunciado portando uma arma, não sabendo se era de verdade ou de brinquedo, ordenando que se deitasse no chão, pois caso contrário, o mataria, acrescentando que ainda levou alguns chutes no momento da ação delitiva. Acrescentou que, em seguida, o réu entrou na residência e subtraiu o celular da esposa do referido ofendido. Declarou que, ao perceber que o réu havia saído em direção ao beco, fugiu de casa para pedir socorro, sendo que encontrou um amigo em uma moto e, ao saírem à procura da viatura militar, observaram que esta já encontrava-se em perseguição ao assaltante e este foi pego pela polícia, quando estava na posse de uma motocicleta Bis, subtraída de outra vítima. Informa que, em poder do réu, foram encontrados os celulares do ofendido, da esposa deste e das outras vítimas. MAYARA RIBEIRO DE SOUZA, ratificou suas declarações na delegacia, afirmou que a todo momento o réu ameaçava que iria lhe matar, exigindo, inclusive, que entregasse a chave da moto que tinha em casa, porém tal chave estava com o marido da vítima, o qual correu para pedir socorro. Declarou que o réu lhe deu um tapa no rosto, puxou seu cabelo e lhe ameaçou, dizendo que lhe daria um tiro, bem como que o mesmo deitou o marido dela no chão, deu um chute e o ameaçou de morte. Que recuperou os bens subtraídos. Que o seu marido correu para pedir ajuda e o réu foi atrás dele, saindo de sua casa, apontou a arma e ainda o ameaçou, porém, depois retornou novamente para sua casa, lhe exigindo que entregasse a chave da moto; que a depoente tentou pular o muro e ele ficou dizendo que iria matá-la. Que quando viu que ele roubou a moto do rapaz, que percebeu que realmente ele ia embora; que seus vizinhos, Lucia e o Pastor Reginaldo, também foram vítimas; que o senhor da moto fica um pouco mais distante. LÚCIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, declarou, em audiência de instrução, que se encontrava na varanda da sua residência, quando foi surpreendida pelo denunciado, portando uma arma de fogo, o qual lhe ordenou que retornasse para casa, oportunidade em que disse que não retornaria, porque seus filhos pequenos estavam em casa e que o réu podia levar seu celular, mas o acusado não quis e insistiu em ingressar na casa e, diante da recusa da ofendida, bateu com a arma de fogo na cabeça desta e ainda ameaçou de dar um tiro em seu pé, mas a vítima não ingressou na casa e, quando o acusado visualizou outra vizinha, tomou o celular da vítima e foi em direção à referida vizinha. A mencionada ofendida disse que reconhece, sem dúvida, o réu presente na audiência como o assaltante, acrescentando, ainda, que o mesmo, no momento da ação delituosa, lhe chamou de vagabunda. Disse ainda que recuperou o seu celular e que ele estava com o réu; que viu o celular com o mesmo no momento em que foi preso, mas os policiais disseram que ela teria que ir na delegacia para receber o celular. JOSÉ RAIMUNDO MACHADO REIS relatou que, na data dos fatos, conduzia sua motocicleta Honda Bis branca e, após deixar sua filha na escola militar, foi surpreendido pelo acusado, portanto uma arma de fogo e ordenando que lhe entregasse a moto. Em entregou o veículo ao réu e, ao chegar em casa, foi informado que o acusado havia sido capturado. O réu estava de rosto limpo, não tendo dúvida de que é a pessoa aqui presente nesta audiência, tendo, inclusive, reconhecido o acusado quando este estava indo em direção à ambulância para fazer o exame de corpo de delito. REGINALDO GOMES SANTOS, narrou que se encontrava no terraço de sua residência quando foi surpreendido pelo denunciado, portando uma arma de fogo, onde na delegacia soube se tratar de um similar, ordenando que lhe fosse entregue o celular e assim o fez. Que o réu colocou a arma na sua cabeça. Declarou que, no ato da prisão, por ser pastor, o réu lhe pediu que orasse por ele e assim o fez, bem como orou pela mãe do acusado. Informou que, embora não tenha sido feito um ato de reconhecimento na delegacia, não tem dúvidas de que o réu aqui presente é o que praticou o assalto, tendo em vista que viu o momento em que o acusado foi preso e este estava com a mesma roupa e com os objetos subtraídos do depoente bem como das outras vítimas.” Por outro lado, é de se destacar que, diante da apreensão da res furtiva em poder do acusado, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita dos bens, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Sobre a matéria, o STJ vem decidindo que, nos delitos contra o patrimônio, na hipótese de o objeto produto do crime ser encontrado em poder do acusado, o ônus da prova é invertido, cabendo à defesa comprovar a origem lícita da coisa objeto do crime que lhe foi imputado, sem que tal inversão implique violação ao art. 156, do CPP. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório, demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva em seu poder, de maneira que, tendo o agravante alegado que comprara o bem por R$ 150,00, caberia à própria defesa a comprovação da origem lícita do bem. Precedentes. 2. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade por inversão do ônus da prova na espécie, visto que caberia ao agravante no mínimo a declinação de mais detalhes acerca da pessoa que lhe teria feito a venda, o que não ocorreu, tendo o paciente sido encontrado pouco depois do furto em local próximo e na posse do bem subtraído, corroborando o que já havia constado dos relatos da testemunha e termos de apreensão e restituição. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 396.385/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). Grifei. In casu, portanto, a apreensão da coisa subtraída em poder do apelante, exigiria destes a apresentação de justificação idônea e inequívoca que o eximissem da autoria dos crimes que lhe foram imputados na denúncia, porém, assim não o fizeram. Portanto, considerando-se todo esse conjunto fático-probatório, bem como a orientação decisória do STJ, concluo não haver como absolver o recorrente do crime de roubo descrito na denúncia. Por outro lado, pugna o apelante a aplicação da atenuante de caráter genérico previsto no art. 66 do Código Penal. Constato que em sentença, o douto Magistrado afastou sua incidência ao argumento de que “o simples fato de pedir a uma das vítimas, que era Pastor, para que orasse por ele, não configura o arrependimento. A propósito, embora tenha declarado estar participando de encontros religiosos, não há documentos nos autos comprovando tal situação, bem como não constam tais informações no seu prontuário do Sistema SIISP. Destarte, não há nada nos autos que demonstre circunstância relevante, posterior ao crime, apta a ensejar a atenuação da pena.”. Com efeito, a referida atenuante possui caráter subjetivo e exige que haja um elemento que demonstre circunstância excepcional e relevante, que seja suficiente para influenciar a redução da pena. Portanto, ela “somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente” ( AgRg no AREsp n. 1.976.758/TO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). Com todas as vênias à defesa, a mera solicitação de oração a uma das vítimas não se revela elemento suficiente a demonstrar circunstância relevante de caráter excepcional apta a ensejar a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal. O instituto da atenuante inominada exige a comprovação inequívoca de um fator de relevo que, em razão de suas particularidades, imponha ao julgador o dever de minorar a reprimenda aplicada ao réu, não bastando alegações desprovidas de elementos concretos. Além disso, a inexistência de documentação oficial do sistema prisional que corrobore a alegação de adesão a práticas religiosas ou de comportamento efetivamente distinto do evidenciado nos autos reforça a ausência de elementos concretos a justificar a incidência da atenuante. Dessa forma, ausente circunstância de especial relevo que justifique a minoração da sanção, não há como acolher a tese defensiva. Ante o exposto, em acordo com o parecer da PGJ, conheço do recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da sentença. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000771-36.2008.8.10.0036

ID: 278796860

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000771-36.2008.8.10.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAIANE DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000771-36.2008.8.10.0036 Recorrente: Pedro Pereira Batista Filho Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000771-36.2008.8.10.0036 Recorrente: Pedro Pereira Batista Filho Advogados: Daiane Dias da Silva (OAB/TO 007830) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Maria Luíza Ribeiro Martins DECISÃO. Pedro Pereira Batista Filho interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000771-36.2008.8.10.0036. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o recorrente à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, III) e ocultação de cadáver (CP, art. 211), em concurso material (CP, art. 69). Em apelação, a decisão foi reformada pela 3ª Câmara Criminal para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 19 anos e 3 meses de reclusão, o que ensejou a interposição de recurso especial (Id. 44100691). No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 155, 158, 159, 422, 481 e 541, §2º, ‘c’, do CPP; arts. 59, 67 e 109 do CP, com base nos seguintes argumentos: (i) cerceamento de defesa, mormente o indeferimento da oitiva de testemunha (irmão do acusado) que não conseguiu acessar a sala virtual no dia do júri por falhas de conexão, além de testemunha mencionada em plenário que não havia sido arrolada na primeira fase, apesar de solicitada por jurado e defesa; (ii) nulidade do laudo cadavérico, posto ter sido realizado por pessoas não qualificadas, com vício grave que o tornaria nulo de forma absoluta; (iii) nulidade do inquérito policial, em razão de extravio e posterior restauração da peça inquisitorial sem citação/intimação das partes; (iv) sustenta que as nulidades absolutas, como a do laudo e do inquérito, poderiam ser rediscutidas mesmo após trânsito em julgado parcial (decisão de pronúncia), pois afetam a validade do julgamento; (v) condenação recorrente foi mantida exclusivamente com base em elementos colhidos na fase inquisitorial; (vi) a manutenção das circunstâncias judiciais se deu com arrimo em fundamentação inidônea; (vii) as agravantes foram aplicadas com base em elementos inválidos, retirados do inquérito e do laudo cadavérico ineficaz; e (viii) o recorrente aponta que a punibilidade relativa ao crime de ocultação de cadáver (art. 211 do CP) estava prescrita no momento da denúncia (2019), tendo em vista que o fato ocorreu em 2008 e a pena concreta foi inferior a 2 anos. Ademais, deveria ser aplicado o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP), conforme entendimento consolidado de que, para fatos anteriores à Lei n. 12.234/2010, deve-se aplicar a norma mais benéfica (Id. 44576327). Por sua vez, no recurso extraordinário, aduz contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 44570648). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 45333147. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: De início, quanto à tese de nulidade do inquérito policial, em razão de extravio e posterior restauração da peça inquisitorial sem citação/intimação das partes, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco opostos embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzidas pela primeira vez somente no presente recurso especial, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por outro lado, ressalto que a pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: “A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Quanto à tese recursal de reconhecimento da prescrição, o recurso também não tem viabilidade, pois verifico a falta de requisito concernente ao interesse recursal, visto que o recorrente pede a reforma de acórdão que lhe foi favorável nesse ponto, senão vejamos: “No que concerne à prescrição do crime de ocultação de cadáver, verifica-se que a pena concretamente aplicada (1 ano e 3 meses de reclusão) atrai o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109), já integralmente superado desde o recebimento da denuncia.” Sobre o assunto, o STJ entende que “o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (Resp n. 2.050.513, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25/4/2023, DJe 27/4/2023).” (AgInt no AREsp n. 2.763.325/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Noutro vértice, no que se refere às nulidades suscitadas pelo recorrente – especialmente quanto à alegada irregularidade do inquérito policial, em razão da reconstituição processual realizada sem a intimação das partes, bem como da elaboração do laudo cadavérico, sob argumento de que o exame teria sido realizado por profissionais supostamente desqualificados, o recurso não merece ser acolhido, dado que o acórdão considerou que “não obstante os robustos e judiciosos fundamentos apresentados pela defesa nas razões recursais, impende reconhecer que a decisão fustigada é consonante com o entendimento já pacificado no âmbito do STJ e demais tribunais pátrios, calhando transcrever recentíssimo excerto no sentido de que ‘É entendimento sedimentado nesta Corte Superior que eventuais irregularidades constatadas no inquérito policial não têm o condão de contaminar a correlata ação penal’ (AgRg no RHC 98.865/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024)”. Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ. Igual óbice incide em relação ao argumento de cerceamento de defesa, senão vejamos: “No que toca à alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de um jurado para ouvir testemunha referida no interrogatório do réu, tenho que referido testigo não foi arrolado na primeira fase do procedimento do júri (ID 34835018, págs. 26/27), bem como quando para depor em Sessão Plenária do Júri (ID 41909072), restando, portanto, preclusa tal postulação, agindo com acerto o juízo de origem. Em caso análogo, aliás, adverte o eg. Superior Tribunal de Justiça que “[n]os termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público [...], e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário" (AgRg no HC n. 882.594/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas).” Em análise última, no que tange à insurgência de ausência de provas para a condenação, mormente as provas colhidas na fase inquisitorial, o recurso também não pode ser acolhido, fazendo constar expressamente o acórdão: “No contexto dos autos, as provas colhidas demonstram que o Recorrente foi a última pessoa vista com a vítima antes de seu desaparecimento, conforme relatado pela testemunha Vilma Costa Macena: “[...] no dia do fato, vítima e réu bebiam em um bar; QUE viu vítima e réu saindo de mãos dadas para o lar conjugal”. No dia seguinte, o imóvel permanecia fechado e a vítima não foi mais vista, o que levou os vizinhos a se mobilizarem em busca de informações. Ainda segundo a mesma testemunha, um vizinho [referindo-se a Valdemiro] informou que “viu o Réu pegando uma van para Estreito-MA [...] somente estava saindo, o Réu, a vítima não”. E mais: Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, “[h]avendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri” (ARE 1225185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno).” Assim, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, “[h]avendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri” (ARE 1225185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno). Sobre o assunto, o STJ entende que ““ jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório, sem que se possa falar em ofensa ao art. 155 do CPP. Precedentes.” (AgRg no HC 916417/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/08/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, também não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no exercício da Vice-Presidência

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Processo nº 0800272-29.2024.8.10.0207

ID: 309320115

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800272-29.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800272-29.2024.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDILTON ALVES DE SOUSA REQUERIDO: SANTINA ALVES DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Autor: Edilton Alves de Sousa Advogado constituído: Daryelton dos Santos SIlva, OAB/MA 25.104-A Interditanda: Santina Alves de Sousa Advogado nomeado: Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12045 Natureza da Audiência: Entrevista do interditando Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 24 de fevereiro de 2025, às 14h:20min ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, verificou-se a presença do juiz, da interditanda e de seu curador provisório, além dos advogados constituído e nomeado. O Ministério Público esteve presente. Iniciou-se, então, a entrevista do interditando. DEPOIMENTO DO AUTOR E CURADOR EDILTON ALVES DE SOUSA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA INTERDITANDA SANTINA ALVES DE SOUSA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Requerimentos: O MPE se manifestou pela procedência da ação e consequente concessão da tutela, bem como o advogado constituído e o curador nomeado. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, ajuizado por EDILTON ALVES DE SOUSA, o qual postula a tutela jurisdicional visando à interdição da sua genitora, SANTINA ALVES DE SOUSA com a sua consequente nomeação de curador. Consoante se nota da inicial, que o curador é filho da interditanda, bem como seu representante de fato e acompanhante perante bancos, médicos e à previdência social para fins de administração dos proventos de aposentadoria desta, uma vez que é pessoa idosa de 83 (oitenta e três) anos, semianalfabeta e beneficiária de aposentadoria por idade rural e pensão por morte (NB n° 126.287.405-7 e NB n° 092.598.476-0, respectivamente), além de ser cadeirante com idade avançada, tornando-a, pois, totalmente incapacitada para atividades básicas da vida diária e atos da vida útil. Em razão dos fatos, a parte autora pugna, liminarmente, a concessão da curatela provisória e, enfim, a procedência dos pedidos iniciais. Este juízo concedeu a Curatela Provisória (Id 111438139). Laudo médico acostado em Id 130887300. corroborando com a inicial. Contestação apresentada nos autos (Id 113002141). Relatório do estudo social juntado em Id 116252770. Audiência de entrevista com a interditanda realizada nesta oportunidade, com alegações finais orais pelas partes. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é filho da interditanda, vide documento de Id 110554695, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico especialista em saúde mental, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, diagnosticada com CID 10 M069 e M81.0, considerada incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pela parte autora, uma vez que o interditando tem boas condições de moradia, possuindo grande cuidado da requerente. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeada, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de SANTINA ALVES DE SOUSA, brasileira, nascida em 10/01/1941, RG nº 043052472011-0 SSP/MA, CPF 345.902.853-04, filha de João Alves da Silva e Isabel Antônia de Jesus, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. EDILTON ALVES DE SOUSA, brasileiro, RG nº 039540852010-7 SSP/MA, CPF 444.432.423-68, residente e domiciliado na Rua Urbano Santos, nº 332, Trizidela, São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se ao curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), contudo a nomeação do dativo tendo sido anterior à instalação, árbitro às expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios a Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB MA 12045, em R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais)1, considerando os atos processuais praticados, a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. INTIMADOS OS PRESENTES. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, João Gabriel Queiroz dos Santos Oliveira, assessor de Juiz, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0038915-43.2015.8.10.0001

ID: 298052234

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0038915-43.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO COSMO CASTRO REIS

Intimação

Advogados:

EMERSON ZOIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2698 / Email: secjur2_slz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (quinze) DIAS Processo nº 0038915-43.2015.8.10.0001 Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: PABLO COSMO CASTRO REIS O Excelentíssimo Senhor Clésio Coelho Cunha, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de PABLO COSMO CASTRO REIS, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR qualquer familiar da vítima GLAISON AZEVEDO LIMA, natural de São Luís/MA, nascido em 03/10/1993, filho de Ivan Silva Barbosa Lima e Maria da Conceição Serra Azevedo. Atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da Sentença de Impronúncia proferida no id nº. 151337722, nos seguintes termos: "PROCESSO Nº 0038915-43.2015.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: PABLO COSMO CASTRO REIS VÍTIMA: GLAISON AZEVEDO LIMA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de PABLO COSMO CASTRO REIS, imputando-lhe a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 73, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que, “no dia 16/02/2015, por volta das 02:00h, na Rua 01, Vila dos Nobres, nesta Capital, o denunciado PABLO COSMO CASTRO REIS, agindo com animus necandi, na ocasião em companhia de CARLOS MAGNO REIS MELO (menor de idade à época do crime), ceifou a vida da vítima GLAISON AZEVEDO LIMA mediante disparo de arma de fogo.” (ID 55854855 - Pág. 3). Certidão de óbito da vítima (ID 55854856 - Pág. 21). Laudo de exame cadavérico (ID 55854856 - Pág. 81 ). A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2021, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado(ID 56353041). Em 08 de fevereiro de 2022, o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP (ID 60448432). PABLO COSMO CASTRO REIS constituiu advogado (ID 137923341) e apresentou resposta a acusação (ID 138765139). O mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado foi devidamente cumprido no dia 01/01/2025, em Manaus - AM (ID's 138154195; 138154196) Audiências de instrução realizadas nos dias 25 de fevereiro de 2025 (ID 142076467) e 18 de março de 2025, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva (ID 143706849). Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 145615660). Por sua vez, em suas alegações finais, a defesa de também requereu a impronúncia (ID 146451640). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação. a) Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Certidão de óbito da vítima (ID 55854856 - Pág. 21) e Laudo de exame cadavérico (ID 55854856 - Pág. 81). b) Da ausência de indícios suficientes de autoria: Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte: A testemunha Joicilene Castro Pereira, declarou que: “[…] Que, é irmã do acusado; não estava presente no momento dos fatos, mas não foi o seu irmão quem praticou o crime; Esclarece que, após a data dos fatos o acusado permaneceu bastante tempo em São Luís, chegou até a ir se alistar no quartel, confirmando que Pablo não fugiu após o delito […]”. A testemunha Patricia Vieira Lima, afirmou que: “[…] Que, era cunhada da vítima, que estava saindo da festa, quando viu MARLISON “Bifão”, correndo e posteriormente ouviu o som de tiros, mas não viu e nem conhecia o acusado. Informa que não sabe do paradeiro do MARLISSON. [...]”. A testemunha EDMILSON VIEIRA, declarou que: “[…] Que, presenciou uma briga pouco antes de terminar a festa, mas não se meteu na confusão, não tendo visto ninguém atirando; apenas ouviu o disparo da arma de fogo; Que, sendo perguntado se reconhece ou não o acusado, informou que não o reconhece [...]”. A testemunha Carlos Magno Reis Melo, discorreu que: “[…] Que, estava na festa junto com o Acusado; Que, não conhece o ‘cabeludo’; Que, o acusado estava junto da namorada ou ex namorada do “BIFÃO”, tendo o “BIFÃO” declarado que iria matar PABLO, e na saída o veio em direção de PABLO com um chuço; Que, foi nesse momento que apareceu uma terceira pessoa que efetuou os disparos, sendo um rapaz baixo com cabelo de luzes […]”. A testemunha LUZIMARA CARDOSO PINHEIRO, declarou que: “[…] Que, estava na festa no lado de fora, tendo visto um menino baixo, moreno, com cabelo liso e luzes em meio à confusão; Sendo perguntada se reconhece ou não o acusado, informa que não o reconhece […]”. A testemunha HICHELLY MYCAELLY MUNIS DE ASSIS, declarou que: “[…] Que, estava na festa com sua amiga; Que, do lado de fora ocorreu uma confusão, que não viu se tinha alguém com arma na mão, e não lembra de ter visto o acusado na festa […]”. Por fim, o acusado PABLO COSMO CASTRO REIS em seu interrogatório, não confessou a autoria do crime e declarou que: “[…] Que, a acusação não é verdadeiras; Que, foi para Manaus para trabalhar; trabalhou com a carteira assinada por dois anos; Que, não sabe o motivo de ter sido denunciado; Que, estava presente na festa em janeiro e seu primo TAFAREL ouviu dizer que o ‘Bifão’ ia lhe matar, na festa; Que, ocorreu uma briga e na saída o ‘BIFÃO’ estava com um chuço na mão para lhe matar; Que, quando deu as costas viu um menino de cabelo baixo, com luzes, moreno com feição de índio, de porte baixo, atirando […]”. Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como a pessoa que provavelmente teria produzido as lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular. Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado PABLO COSMO CASTRO REIS tenha tomado parte no homicídio ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP. Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO PABLO COSMO CASTRO REIS, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória. Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 12/06/2025. Eu, Daianny Alves da Costa Silva, Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Clésio Coelho Cunha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0038915-43.2015.8.10.0001

ID: 325610224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0038915-43.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO COSMO CASTRO REIS

Intimação

Advogados:

EMERSON ZOIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2698 / Email: secjur2_slz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (quinze) DIAS Processo nº 0038915-43.2015.8.10.0001 Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: PABLO COSMO CASTRO REIS O Excelentíssimo Senhor Clésio Coelho Cunha, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de PABLO COSMO CASTRO REIS. FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO PABLO COSMO CASTRO REIS, CPF Nº 609.297.643-90, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido aos 27/09/1995, filho de Raimundo Nonato Nascimento e Marilene Santos Castro, residente na Rua Ana Paula Sena, 96, Lago Azul, Residencial Orquídia, Manaus/AM, Complemento: AME 96, Quadra 02, do inteiro teor da Sentença de Impronúncia proferida no id nº. 151337722, nos seguintes termos: "PROCESSO Nº 0038915-43.2015.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: PABLO COSMO CASTRO REIS VÍTIMA: GLAISON AZEVEDO LIMA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de PABLO COSMO CASTRO REIS, imputando-lhe a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 73, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que, “no dia 16/02/2015, por volta das 02:00h, na Rua 01, Vila dos Nobres, nesta Capital, o denunciado PABLO COSMO CASTRO REIS, agindo com animus necandi, na ocasião em companhia de CARLOS MAGNO REIS MELO (menor de idade à época do crime), ceifou a vida da vítima GLAISON AZEVEDO LIMA mediante disparo de arma de fogo.” (ID 55854855 - Pág. 3). Certidão de óbito da vítima (ID 55854856 - Pág. 21). Laudo de exame cadavérico (ID 55854856 - Pág. 81 ). A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2021, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado(ID 56353041). Em 08 de fevereiro de 2022, o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP (ID 60448432). PABLO COSMO CASTRO REIS constituiu advogado (ID 137923341) e apresentou resposta a acusação (ID 138765139). O mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado foi devidamente cumprido no dia 01/01/2025, em Manaus - AM (ID's 138154195; 138154196) Audiências de instrução realizadas nos dias 25 de fevereiro de 2025 (ID 142076467) e 18 de março de 2025, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva (ID 143706849). Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 145615660). Por sua vez, em suas alegações finais, a defesa de também requereu a impronúncia (ID 146451640). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação. a) Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Certidão de óbito da vítima (ID 55854856 - Pág. 21) e Laudo de exame cadavérico (ID 55854856 - Pág. 81). b) Da ausência de indícios suficientes de autoria: Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte: A testemunha Joicilene Castro Pereira, declarou que: “[…] Que, é irmã do acusado; não estava presente no momento dos fatos, mas não foi o seu irmão quem praticou o crime; Esclarece que, após a data dos fatos o acusado permaneceu bastante tempo em São Luís, chegou até a ir se alistar no quartel, confirmando que Pablo não fugiu após o delito […]”. A testemunha Patricia Vieira Lima, afirmou que: “[…] Que, era cunhada da vítima, que estava saindo da festa, quando viu MARLISON “Bifão”, correndo e posteriormente ouviu o som de tiros, mas não viu e nem conhecia o acusado. Informa que não sabe do paradeiro do MARLISSON. [...]”. A testemunha EDMILSON VIEIRA, declarou que: “[…] Que, presenciou uma briga pouco antes de terminar a festa, mas não se meteu na confusão, não tendo visto ninguém atirando; apenas ouviu o disparo da arma de fogo; Que, sendo perguntado se reconhece ou não o acusado, informou que não o reconhece [...]”. A testemunha Carlos Magno Reis Melo, discorreu que: “[…] Que, estava na festa junto com o Acusado; Que, não conhece o ‘cabeludo’; Que, o acusado estava junto da namorada ou ex namorada do “BIFÃO”, tendo o “BIFÃO” declarado que iria matar PABLO, e na saída o veio em direção de PABLO com um chuço; Que, foi nesse momento que apareceu uma terceira pessoa que efetuou os disparos, sendo um rapaz baixo com cabelo de luzes […]”. A testemunha LUZIMARA CARDOSO PINHEIRO, declarou que: “[…] Que, estava na festa no lado de fora, tendo visto um menino baixo, moreno, com cabelo liso e luzes em meio à confusão; Sendo perguntada se reconhece ou não o acusado, informa que não o reconhece […]”. A testemunha HICHELLY MYCAELLY MUNIS DE ASSIS, declarou que: “[…] Que, estava na festa com sua amiga; Que, do lado de fora ocorreu uma confusão, que não viu se tinha alguém com arma na mão, e não lembra de ter visto o acusado na festa […]”. Por fim, o acusado PABLO COSMO CASTRO REIS em seu interrogatório, não confessou a autoria do crime e declarou que: “[…] Que, a acusação não é verdadeiras; Que, foi para Manaus para trabalhar; trabalhou com a carteira assinada por dois anos; Que, não sabe o motivo de ter sido denunciado; Que, estava presente na festa em janeiro e seu primo TAFAREL ouviu dizer que o ‘Bifão’ ia lhe matar, na festa; Que, ocorreu uma briga e na saída o ‘BIFÃO’ estava com um chuço na mão para lhe matar; Que, quando deu as costas viu um menino de cabelo baixo, com luzes, moreno com feição de índio, de porte baixo, atirando […]”. Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como a pessoa que provavelmente teria produzido as lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular. Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado PABLO COSMO CASTRO REIS tenha tomado parte no homicídio ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP. Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO PABLO COSMO CASTRO REIS, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória. Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 11/07/2025. Eu, Daianny Alves da Costa Silva, Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Clésio Coelho Cunha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0001822-33.2013.8.10.0028

ID: 327510231

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001822-33.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA

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ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 ATA DA 2ª SESSÃO DA 2ª REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POP… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 ATA DA 2ª SESSÃO DA 2ª REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DO ANO DE 2025 (ART. 495 CPP). ACUSADO: ANTÔNIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO DATA: 09 de julho de 2025. HORA DESIGNADA: 09h00min. HORA INICIADA: 09h50min. MOTIVO DO ATRASO: Problemas de acesso à internet para gravação. LOCAL DA SESSÃO: Salão do Júri da Comarca de Buriticupu. Juiz de Direito: HUMBERTO ALVES JÚNIOR Promotor de Justiça: FELIPE AUGUSTO ROTONDO Defensores: LÚCIO HENRIQUE MORAES RÊGO PEREIRA, OAB nº 12.823, e ARON JOSÉ SOARES BRITO DE MORAIS, OAB nº 17.637 Oficiala de Justiça: JOELMA ALVES AGUIAR I – INÍCIO: Na data e hora mencionadas acima, iniciou-se a 2ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária do Tribunal do Júri Popular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu. II – ABERTURA DA URNA: Pelo Juiz Presidente, foi aberta a urna contendo as cédulas com os nomes dos jurados sorteados para servirem na presente sessão, constatando a existência de todas as aludidas cédulas. III – CHAMADA DOS JURADOS: O Oficial de Justiça fez a chamada dos jurados, havendo sido constatada a presença dos seguintes: JURADOS PRESENTES: N. Nome 1 CLEIDE MENDES DE PAULA 2 ELISÂNGELA PEREIRA DA ROCHA 3 ANA CELIA ALVES THOMAZINI 4 EDNETE CARVALHO ROSAS 5 ALLANA KARINA COSTA DE OLIVEIRA 6 LEUDINEIA MARTINS DOS SANTOS 7 ERANILDO DA CONCEIÇÃO SOBRAL 8 ALESSIO DA COSTA OLIVEIRA 9 SAULO DE TASSO DA SILVA ROSA 10 EDILENE GONÇALVES DOS REIS 11 DENYS JACKSON DA SILVA BRITO 12 ROSANA FRANCISCA DA SILVA 13 JERFERSON DA CONCEIÇÃO LUCENA 14 PAULO RAFAEL DE ARAÚJO JÚNIOR 15 MARIA RODRIGUES CAVALCANTE 16 ALAN LIRA JURADOS SUPLENTES PRESENTES: N. Nome 1 GABRIELE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA 2 DHIONE CONCEIÇÃO DE SOUSA 3 OZEAS NUNES DA SILVA 4 ANTÔNIO ROGÉRIO ROCHA SILVA 5 FRANCINALDO DA SILVA SAMPAIO 6 ANA LESSE OLIVEIRA SILVA 7 SILVANA MONTEIRO DA CRUZ JURADOS AUSENTES que não foram intimados: JOICE LENHE BORGES ALBUQUERQUE, JAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA MENDES DE MORAES e MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS. JURADOS AUSENTES sem qualquer justificativa: MÔNICA ALMEIDA PIRES DE SOUSA e URICELIA OLIVEIRA DE SOUSA. O MM. Juiz determinou a devida aplicação de multa no importe de 01 (um) salário mínimo, patamar mínimo previsto no art. 442, do Código de Processo Penal, que deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de cobrança. JURADOS QUE REQUERERAM DISPENSA: MARIO FERREIRA DE CARVALHO, PAULO RAFAEL DE ARAÚJO JÚNIOR, DHIONE CONCEIÇÃO DE SOUSA e GABRIELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA. IV – INSTALAÇÃO DA SESSÃO: Pelo Juiz Presidente, depois de tornar público o número mínimo legal de jurados presentes, declarou aberta e instalada a sessão. Em seguida, mais uma vez o Juiz Presidente abriu a urna, retirando dela, de forma pública e solene, todas as cédulas, revisando uma a uma, para, logo em seguida, recolocar no seu interior as cédulas contendo os nomes dos jurados titulares presentes e fechá-la. Sucessivamente, o MM. Juiz anunciou que será submetido a julgamento o acusado ANTÔNIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO, pronunciado nos autos do processo n. 0001822-33.2013.8.10.0028, pela prática das condutas delituosas tipificadas no art. 121, § 2°, IV, do CP (em desfavor da vítima Elivelton Souza da Silva); art. 121, § 2°, IV, c/c art. 14, II, do CP (em desfavor da vítima Alailson da Silva Feitosa) e art. 15, da Lei nº. 10.826/2003, em concurso material de crimes, nos moldes do art. 69, do CP. V – PREGÃO: Apregoadas as partes e testemunhas, a oficiala de Justiça certificou o seguinte: 1 – PRESENTES: JUIZ PRESIDENTE: HUMBERTO ALVES JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA: FELIPE AUGUSTO ROTONDO Defensores: LÚCIO HENRIQUE MORAES RÊGO PEREIRA, OAB nº 12.823, e ARON JOSÉ SOARES BRITO DE MORAIS, OAB nº 17.637 ACUSADO: ANTÔNIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO: RAIMUNDO NONATO AMARAL MARQUES, JOSÉ ROBSON ROSA RODRIGUES, JOSÉ DA CONCEIÇÃO MOURA, MARIA DE JESUS SOUSA, ANTÔNIO COSMO DA CRUZ e LARISSE DE SOUSA CAMPELO. TESTEMUNHAS DA DEFESA: Não houve. 2 – AUSENTES: Não houve. VI – RECOLHIMENTO DAS TESTEMUNHAS: Após fazer a leitura da denúncia, onde constam os fatos que serão debatidos e julgados na sessão de hoje, o Juiz Presidente determinou o recolhimento das testemunhas, com a necessária separação daquelas arroladas pela defesa e acusação em salas reservadas. VII – SORTEIO DOS JURADOS PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA: O Juiz Presidente anunciou que procederá ao sorteio dos sete jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam se comunicar entre si ou com outrem nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Na medida em que as cédulas foram sendo tiradas da urna, eram lidas em voz alta. As recusas dos jurados sorteados foram iniciadas pela acusação, sem objeção da defesa, o que restou de pronto deferido pelo Juiz Presidente. 1. Jurados sorteados: N. Nome 01 EDILENE GONÇALVES DOS REIS 02 ALLANA KARINA COSTA DE OLIVEIRA 03 ELISÂNGELA PEREIRA DA ROCHA 04 EDNETE CARVALHO ROSAS 05 SAULO DE TASSO DA SILVA ROSA 06 ERANILDO DA CONCEIÇÃO SOBRAL 07 LEUDINEIA MARTINS DOS SANTOS 2. Jurada recusada, imotivadamente, pela acusação: SILVANA MONTEIRO DA CRUZ, FRANCINALDO DA SILVA SAMPAIO e ALAN LIRA. 3. Jurados recusados, imotivadamente, pela defesa: ANA LESSE OLIVEIRA SILVA, ROSANA FRANCISCA DA SILVA e ANA CÉLIA ALVES. VIII – COMPROMISSO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA: Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o Juiz Presidente fez a exortação prevista no artigo 472 do CPP: “Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”; tendo os jurados, após serem chamados nominalmente, responderam: “Assim o prometo”; recebendo, em seguida, cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, concedendo tempo necessário para realização de leitura silenciosa e individual. IX – INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO: 1. Inquirição das testemunhas: Realizada com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, conforme registro em mídias a serem anexadas, ficando as partes cientes da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, quais sejam: RAIMUNDO NONATO AMARAL MARQUES, JOSÉ ROBSON ROSA RODRIGUES e LARISSE DE SOUSA CAMPELO. 2. Acareação: Não houve. 3. Reconhecimento de pessoas e de coisas: Não houve. 4. Esclarecimento de peritos: Não houve. 5. Leitura de peças processuais: Não houve. 6. Desistência de oitiva de testemunha: Não houve. 7. Requerimentos das partes: Não houve. 8. Interrogatório: O acusado foi interrogado pessoalmente, conforme registro em mídia. X – DEBATES: Pelo Juiz Presidente foi anunciado o início dos debates, concedendo, primeiramente, a palavra ao representante do Ministério Público e, sucessivamente, ao defensor do réu. 1. Tese da acusação: Fez uso da palavra por 57min, iniciando às 14h55min e finalizando às 15h52min, requerendo a condenação do acusado. 2. Tese da defesa: Fazendo uso da palavra por 1h19min, iniciando às 16h03min e finalizando às 17h22min, requerendo a absolvição do acusado. 3. Réplica: Não houve. 4. Tréplica: Não houve. XI – LEITURA DOS QUESITOS: Após a conclusão dos debates, o Juiz Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o Juiz leu os quesitos que elaborara e deixou para o momento da votação a explicação acerca da significação legal de cada um deles, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo obtido resposta negativa, convidando o Promotor de Justiça, o advogado e os jurados para a Sala Secreta onde se daria a votação dos quesitos. XII – VOTAÇÃO: Sob a presidência do Juiz, os jurados, reunidos em sala especial, na presença do Promotor de Justiça, do defensor do réu e da Oficiala de Justiça, observando os requisitos dos artigos 485 a 487 do CPP, votaram os quesitos propostos. Encerrada a votação, cujo termo correlato segue assinado pelo Juiz Presidente, pelos jurados e pelas partes. XIII – LEITURA DA SENTENÇA: A seguir, estando todos de volta ao plenário com portas abertas, o Juiz tornou pública a SENTENÇA, que seguirá anexa à presente ata na íntegra. XIV – CERTIDÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS: A Secretária Judicial certifica e DÁ FÉ da publicidade dos atos praticados. XV – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA APELAÇÃO EM PLENÁRIO: As partes declararam que não têm interesse recursal. XVI – DELIBERAÇÃO FINAL: O Juiz Presidente determinou a juntada das mídias nos respectivos autos que contém o conteúdo dos depoimentos colhidos na data de hoje, em plenário, por meio de recurso audiovisual, recomendando, ainda, o arquivamento de duas cópias do mencionado material, em local apropriado da Secretaria Judicial, sendo uma de segurança e a outra destinada para uso do ofício. Advertiu as partes quanto à vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao presente processo. XVII – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, às 17h44min, foi declarada encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada pelos presentes. Eu, ___, Assessor de Juiz, digitei. (assinado eletronicamente) HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz Presidente, designado pela CGJ (Portaria-CGJ nº 2087/2025)

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Processo nº 0800728-98.2025.8.10.0059

ID: 306798234

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800728-98.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800728-98.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800728-98.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:FRANCIELTON BARBOSA MESQUITA REQUERIDO :MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA FRANCIELTON BARBOSA MESQUITA ingressou com Reclamação em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA sustentando que é cliente do requerido e utiliza de seus serviços bancário, sendo surpreendido com duas transações via Pix que tem total desconhecimento para a instituição financeira ONEPAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, nos valores de R$ 681,79 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) e R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais), que não foram efetuadas nem autorizadas pelo autor. Asseverou que entrou em contato com a central do requerido, sendo lhe informado que o problema seria solucionado, contudo, dias depois recebeu a comunicação de que não houve acessos indevidos em sua conta e as transações eram de sua responsabilidade. Aduziu que, nesse interstício, recebeu notificação de que empréstimo especial teria sido creditado em sua conta, obrigando o autor a efetuar o valor de R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) temendo ter seu nome negativado. Razão pela qual requereu a declaração de débito em relação aos pix fraudulentos e o empréstimo indevido, indenização por danos materiais no valor de R$ 1.444,03 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos) referente ao pix descontado de sua conta e mais R$ 859,70 (oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) referente ao dobro do valor pago pelo empréstimo e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar. A parte ré contestou o feito argumentando que as transações foram válidas e após análises internas não foi verificada utilização indevida da conta, pelo que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, não sendo alcançada transação entre as partes que declinaram a produção de provas. Era o que cumpria relatar. Decido. MÉRITO Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se sobre possível golpe o qual o autor foi vítima, através do qual foram realizadas transferências bancárias via PIX nos valores de R$ 681,79 e R$ 332,39 realizadas no dia 19 de novembro de 2024 para a instituição financeira ONEPAY MEIOS DE PAGAMENTO, os quais alegou ter total desconhecimento. O autor registrou Boletim de Ocorrência, tendo afirmado que após entrar em contato com o Banco réu este afirmou que fariam uma análise detalhada para que fosse realizado o estorno, contudo, em seguida, retornou com a comunicação de que não foi verificada fraude e que não atenderia ao pedido do requerente. Desta feita, na medida das suas possibilidades, a requerente cumpriu o ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De outra parte, o Banco réu, por sua vez, sustentou que a operação foi realizada de acordo com o comando determinado pelo autor, realizado através de senha e apenas cumpriu a ordem de transferência. Contudo, não comprovou que prezou pela segurança de seus sistemas a fim de evitar a intervenção de terceiros que é de sua responsabilidade, tampouco que buscou averiguar se o “terceiro” se tratava de estelionatário, ou ainda, de comprovar que a autora não foi vítima de fraude. Portanto, deve ser responsabilizado pela sua falha conforme acentuado na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1008416-24.2023.8.26.0554 Santo André, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Portanto, o réu deixou de cumprir o ônus da prova que lhe cabia, vez que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, conforme o art. 373, II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que ficou comprovado foi que o serviço foi prestado de forma defeituosa, o que contraria os preceitos contidos no artigo 14, § 2º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Havendo a comprovação do dano material, configurado o dever da reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil(Sic): “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso dos autos, restou evidenciado que foram transferidos os valores de R$ 650,00 e R$ 300,00 da conta do requerente que foram acrescidos de taxas por ser utilizado o cartão de crédito do próprio Banco requerido, o que totalizou em R$ 681,79 e R$ 332,39 transferidos indevidamente da conta do requerente, importando em prejuízo de R$ 1.014,18. E, ainda, em seguida, também foi contratado empréstimo que acarretou em dano material do autor em mais R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Desta feita, deve ser restituído ao autor o valor de R$ 1.444,03 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos), contudo, na forma simples, tendo em vista que, no caso em apreço, não vislumbro na ocorrência da má-fé prevista no art. 42 do CDC, até porque os elementos nos autos desencadeiam à interpretação de que se trata de ato fraudulento praticado por terceiros. Outrossim, quanto aos danos morais pleiteados, vislumbro a sua configuração, posto que restou evidenciado que o autor além de ficar privada de usufruir de sua pecúnia, também enfrentou grande dificuldade junto ao requerido que poderia ter solucionado o problema de forma fácil e rápida, mas preferiu se valer da técnica do empurra empurra e se esquivar de sua responsabilidade,. Os danos morais, em casos assemelhados independem de demonstração, conforme dita a jurisprudência pátria APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJMT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Para quantificar o abalo moral sofrido pela autora devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice função da indenização (compensatória, punitiva e preventiva) de acordo com os elementos do caso concreto, de forma que, para a situação em apreço entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, quando assim disciplina: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” DISPOSITIVO ANTE TODO EXPOSTO, acolho de forma parcial pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima. Julgo procedente o pedido para condenar a partes ré, a devolução do valor de R$ 1.444,03 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos) devidamente corrigidos ao autor, no prazo de até 05 dias úteis. Fixo a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, em caso de haver eventual descumprimento da determinação acima, nos termos do art. 537 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar os requeridos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, pelos sofrimentos vivenciados pela requerente, que deverá ser acrescido dos juros legais e correção de acordo com a lei 14.905/2024. Sem condenação em custa e honorários por força da lei regente. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800728-98.2025.8.10.0059

ID: 306798240

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800728-98.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELTON BARBOSA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800728-98.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800728-98.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:FRANCIELTON BARBOSA MESQUITA REQUERIDO :MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA FRANCIELTON BARBOSA MESQUITA ingressou com Reclamação em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA sustentando que é cliente do requerido e utiliza de seus serviços bancário, sendo surpreendido com duas transações via Pix que tem total desconhecimento para a instituição financeira ONEPAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, nos valores de R$ 681,79 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) e R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais), que não foram efetuadas nem autorizadas pelo autor. Asseverou que entrou em contato com a central do requerido, sendo lhe informado que o problema seria solucionado, contudo, dias depois recebeu a comunicação de que não houve acessos indevidos em sua conta e as transações eram de sua responsabilidade. Aduziu que, nesse interstício, recebeu notificação de que empréstimo especial teria sido creditado em sua conta, obrigando o autor a efetuar o valor de R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) temendo ter seu nome negativado. Razão pela qual requereu a declaração de débito em relação aos pix fraudulentos e o empréstimo indevido, indenização por danos materiais no valor de R$ 1.444,03 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos) referente ao pix descontado de sua conta e mais R$ 859,70 (oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) referente ao dobro do valor pago pelo empréstimo e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar. A parte ré contestou o feito argumentando que as transações foram válidas e após análises internas não foi verificada utilização indevida da conta, pelo que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, não sendo alcançada transação entre as partes que declinaram a produção de provas. Era o que cumpria relatar. Decido. MÉRITO Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se sobre possível golpe o qual o autor foi vítima, através do qual foram realizadas transferências bancárias via PIX nos valores de R$ 681,79 e R$ 332,39 realizadas no dia 19 de novembro de 2024 para a instituição financeira ONEPAY MEIOS DE PAGAMENTO, os quais alegou ter total desconhecimento. O autor registrou Boletim de Ocorrência, tendo afirmado que após entrar em contato com o Banco réu este afirmou que fariam uma análise detalhada para que fosse realizado o estorno, contudo, em seguida, retornou com a comunicação de que não foi verificada fraude e que não atenderia ao pedido do requerente. Desta feita, na medida das suas possibilidades, a requerente cumpriu o ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De outra parte, o Banco réu, por sua vez, sustentou que a operação foi realizada de acordo com o comando determinado pelo autor, realizado através de senha e apenas cumpriu a ordem de transferência. Contudo, não comprovou que prezou pela segurança de seus sistemas a fim de evitar a intervenção de terceiros que é de sua responsabilidade, tampouco que buscou averiguar se o “terceiro” se tratava de estelionatário, ou ainda, de comprovar que a autora não foi vítima de fraude. Portanto, deve ser responsabilizado pela sua falha conforme acentuado na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1008416-24.2023.8.26.0554 Santo André, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Portanto, o réu deixou de cumprir o ônus da prova que lhe cabia, vez que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, conforme o art. 373, II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que ficou comprovado foi que o serviço foi prestado de forma defeituosa, o que contraria os preceitos contidos no artigo 14, § 2º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Havendo a comprovação do dano material, configurado o dever da reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil(Sic): “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso dos autos, restou evidenciado que foram transferidos os valores de R$ 650,00 e R$ 300,00 da conta do requerente que foram acrescidos de taxas por ser utilizado o cartão de crédito do próprio Banco requerido, o que totalizou em R$ 681,79 e R$ 332,39 transferidos indevidamente da conta do requerente, importando em prejuízo de R$ 1.014,18. E, ainda, em seguida, também foi contratado empréstimo que acarretou em dano material do autor em mais R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Desta feita, deve ser restituído ao autor o valor de R$ 1.444,03 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos), contudo, na forma simples, tendo em vista que, no caso em apreço, não vislumbro na ocorrência da má-fé prevista no art. 42 do CDC, até porque os elementos nos autos desencadeiam à interpretação de que se trata de ato fraudulento praticado por terceiros. Outrossim, quanto aos danos morais pleiteados, vislumbro a sua configuração, posto que restou evidenciado que o autor além de ficar privada de usufruir de sua pecúnia, também enfrentou grande dificuldade junto ao requerido que poderia ter solucionado o problema de forma fácil e rápida, mas preferiu se valer da técnica do empurra empurra e se esquivar de sua responsabilidade,. Os danos morais, em casos assemelhados independem de demonstração, conforme dita a jurisprudência pátria APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJMT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Para quantificar o abalo moral sofrido pela autora devem ser considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice função da indenização (compensatória, punitiva e preventiva) de acordo com os elementos do caso concreto, de forma que, para a situação em apreço entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, quando assim disciplina: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” DISPOSITIVO ANTE TODO EXPOSTO, acolho de forma parcial pedido exordial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima. Julgo procedente o pedido para condenar a partes ré, a devolução do valor de R$ 1.444,03 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos) devidamente corrigidos ao autor, no prazo de até 05 dias úteis. Fixo a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, em caso de haver eventual descumprimento da determinação acima, nos termos do art. 537 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar os requeridos ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, pelos sofrimentos vivenciados pela requerente, que deverá ser acrescido dos juros legais e correção de acordo com a lei 14.905/2024. Sem condenação em custa e honorários por força da lei regente. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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