Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 865 de 902

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000113-87.2020.8.10.0069

ID: 255923341

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000113-87.2020.8.10.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY PINHO DA CONCEICAO

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000113-87.2020.8.10.0069 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): WESLEY PINHO DA CONC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000113-87.2020.8.10.0069 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): WESLEY PINHO DA CONCEICAO S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de WESLEY PINHO DA CONCEIÇÃO, vulgo "NEGUINHO", brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Brasília-DF, nascido em 31/03/2002, filho de Antonio José da Conceição Filho e Aldilene de Maria Galeno Pinho, portador do RG n° 063139922017-8 SSP/MA e do CPF n° 627.576.963-78, residente na Tv. Mariano Cardoso, n° 28, bairro Nova Conceição, município de Araioses-MA, inicialmente como incurso nas penas do art. 155, §4º, III, do Código Penal (furto qualificado mediante uso de chave falsa). Segundo a denúncia original, em 25 de junho de 2020, nesta urbe, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, teria subtraído, com uso de chave falsa, uma motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor verde, ano de fabricação/modelo 2011, placa NXK 4218, pertencente a Joyce Veras do Nascimento (emplacada no nome de sua mãe, Antonia Vilany Silva Veras). Narram os autos que a vítima havia deixado o veículo estacionado na Rua Benjamin Constant e, quando retornou, não mais o encontrou. A motocicleta foi posteriormente localizada no dia 26/07/2020, quando a Polícia Militar foi comunicada pelo Guarda Municipal Gilvanilton Nunes da Silva que a res furtiva estava parada numa oficina, às margens da rodovia de acesso para esta cidade de Araioses. De posse das características do veículo e cientes do lugar onde se encontrava, os policiais efetuaram buscas junto ao Sistema INFOSEG e constataram que o veículo possuía informação de roubo/furto. Diligenciaram ao local informado e encontraram o acusado na posse da motocicleta furtada. Questionado inicialmente, o réu Wesley Pinho da Conceição declarou que havia comprado a moto há 2 (dois) dias nesta cidade, de um homem identificado como "Gilmar" (morador do povoado Galinhas), pela quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Em seguida, recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Delegacia Plantonista. Ao ser inquirido na delegacia, o acusado confessou que furtou a moto, que estava estacionada em frente a uma residência próxima ao "João Tecidos", usando uma chave de outra moto, Yamaha Cripton, tendo com ela conseguido ligar a moto e a subtraído em seguida. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2021 (ID 53333957). O acusado foi devidamente citado e apresentou sua defesa (ID 79759679), alegando que deveria prevalecer sua primeira versão (de que teria comprado a moto) e requerendo, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto qualificado para receptação culposa. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 30 de abril de 2024, foram ouvidas as testemunhas Joyce Veras do Nascimento, Jhonathans Veras do Nascimento e João Mariano da Silva Neto, tendo o Ministério Público dispensado a testemunha Gerferson Tairone Dias Campos. O réu não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimado, estando presente seu advogado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a mutatio libelli, modificando a classificação jurídica do fato para o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), solicitando a condenação do acusado nestes termos. Seguindo o disposto no art. 384 do CPP, este Juízo determinou o aditamento formal da denúncia, o que foi realizado pelo Ministério Público, passando a imputar ao réu a prática do crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa manifestou ciência do aditamento, reafirmando seu pedido de desclassificação para receptação culposa. Após o recebimento do aditamento à denúncia, as partes ratificaram suas alegações finais anteriores. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão da motocicleta objeto do crime, bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial. Resta evidenciado que a motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor verde, ano de fabricação/modelo 2011, placa NXK 4218, pertencente à vítima Joyce Veras do Nascimento, foi objeto de subtração criminosa e posteriormente encontrada em poder do acusado. Quanto à autoria, as provas produzidas convergem para a conclusão de que o réu Wesley Pinho da Conceição praticou o crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Inicialmente, ressalto que o pedido de mutatio libelli é pertinente e está em consonância com o conjunto probatório, uma vez que, apesar dos indícios de que o acusado poderia ter sido o autor do furto conforme sua confissão na delegacia, a prova judicial produzida não permite afirmar, com a certeza necessária à condenação, que ele tenha sido o autor da subtração da motocicleta. Por outro lado, resta inequívoco que o acusado foi encontrado na posse da motocicleta produto de crime, com pleno conhecimento de sua origem ilícita, configurando, assim, o delito de receptação dolosa. Nesse sentido, destaco o depoimento da testemunha Jhonathans Veras do Nascimento, irmão da vítima, que relatou ter encontrado o acusado na posse da motocicleta de sua irmã cerca de um mês após o furto. Segundo seu relato, a motocicleta apresentava alterações evidentes, como troca de peças, alteração da cor original para preto, e remoção de partes ("rabeta"), o que indica claramente a intenção de dificultar sua identificação. A testemunha Joyce Veras do Nascimento, vítima do furto, confirmou que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para recuperar as peças originais da motocicleta, o que corrobora as alterações substanciais realizadas no veículo. Essas circunstâncias revelam que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, pois somente quem está ciente da procedência criminosa realiza ou aceita que se realizem alterações tão significativas em um veículo, visando dificultar sua identificação. Ademais, a versão apresentada pelo acusado de que teria adquirido a motocicleta de um tal "Gilmar", pela quantia irrisória de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), valor muito abaixo do mercado para uma motocicleta daquele modelo, mesmo que usada, configura indício robusto de que tinha conhecimento da origem ilícita do bem. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aquisição de bem por preço manifestamente inferior ao de mercado constitui forte indício de que o adquirente tinha ciência da origem criminosa do objeto. Somando-se a isso as alterações realizadas no veículo, resta configurado o dolo direto na conduta do acusado. A testemunha João Mariano da Silva Neto, policial militar, não se recordou dos fatos em juízo, o que não infirma as demais provas produzidas. O réu, por sua vez, não compareceu à audiência de instrução, apesar de regularmente intimado, impossibilitando o exercício de sua autodefesa, o que, embora não constitua presunção de culpabilidade, permite a valoração das provas produzidas sem o confronto com sua versão judicial dos fatos. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se justificativa inequívoca. Se esta for dúbia e inverossímil, como no caso em análise, a presunção transmuda-se em certeza, autorizando a condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA RES – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – AGENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal demonstram, claramente, a autoria do recorrente no delito de receptação descrito na inicial acusatória. Em se tratando de receptação dolosa, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, de modo que o ônus da prova se inverte, e impõe ao acusado a justificativa para tal posse. Quando a versão apresenta-se inverossímil, como ocorre no caso versando, não há como revesti-la de credibilidade . Recurso desprovido, com o parecer. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0800074-54.2023.8 .12.0018 Paranaíba, Relator.: Des. Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 31/05/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024). APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA.MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS . O acusado foi preso em flagrante na posse de veículo envolvido em ocorrência de roubo, sem que tenha apresentado justificativa plausível para tanto. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva.POSSE DA RES FURTIVAE. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, no delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, inverte o ônus da prova e impõe ao réu uma justificativa inequívoca, o que inocorreu nos autos .TESTEMUNHO POLICIAL. Não há razão para desmerecer o testemunho do miliciano, tão somente, por suas condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-lo como agente público e, depois, não aceitar seu testemunho como meio de prova.DOLO . O dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, pois se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Desta forma, a presença do animus na conduta do receptador pode ser aferida dos elementos e circunstâncias do fato externo, como no caso, em que o réu não comprovou a origem do bem.DOSIMETRIA DA PENA. Mantida a privativa de liberdade fixada na sentença .REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto, em razão da reincidência que determina a imposição do regime imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse – artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.PENA DE MULTA. Manutenção da sentença . Pleito de isenção ou suspensão indeferido, em respeito ao princípio da legalidade, uma vez que o crime de furto prevê as penas carcerária e pecuniária a serem aplicadas cumulativamente.Mantidas as demais disposições da sentença.RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50875906720208210001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 12-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50875906720208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Data de Julgamento: 12/04/2024, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2024). No caso em apreço, as circunstâncias em que o réu foi encontrado na posse da motocicleta, somadas às alterações realizadas no veículo e à inconsistência de sua versão sobre a aquisição, evidenciam seu dolo na prática delitiva. Quanto ao pleito defensivo de desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação (art. 180, §3º, CP), entendo que não merece acolhimento. A receptação culposa caracteriza-se quando o agente adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Ocorre que, no caso em análise, as provas indicam que o réu tinha conhecimento efetivo da origem ilícita da motocicleta, e não apenas que "deveria presumir" tal circunstância. As significativas alterações no veículo, a aquisição por valor irrisório e a ausência de documentação ou formalidade na suposta compra demonstram que o acusado sabia da procedência criminosa do bem. Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, a condenação do acusado é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WESLEY PINHO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisarei as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já contido no tipo penal. b) Antecedentes: Não há nos autos informações sobre condenações anteriores transitadas em julgado, razão pela qual não há antecedentes a serem valorados. c) Conduta social: Não existem elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do réu. d) Personalidade do agente: Não há elementos suficientes nos autos para valorar a personalidade do acusado. e) Motivos do crime: Os motivos são inerentes ao tipo penal em questão, qual seja, a obtenção de vantagem patrimonial indevida. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias não extrapolam aquelas normais à espécie. g) Consequências do crime: As consequências foram graves, considerando que a vítima sofreu um prejuízo considerável para recuperar as peças originais de sua motocicleta, estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que ultrapassa aqueles normalmente verificados em crimes desta natureza. Circunstância que valoro negativamente. h) Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Diante da inexistência de outras causas modificadoras, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso, e circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; b) Prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise do sursis em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos acima delineados. O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A vítima Joyce Veras do Nascimento afirmou em juízo que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para recuperar as peças da motocicleta, que foram trocadas enquanto o veículo estava em poder do acusado. Considerando que esse valor foi expressamente mencionado pela vítima e não foi contestado pela defesa, entendo ser razoável sua fixação como valor mínimo para reparação dos danos materiais. Com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados à vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime fixado e a substituição da pena. Após o trânsito em julgado: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; expeça-se a guia de execução definitiva; comunique-se à vítima acerca do teor da presente sentença, conforme dispõe o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Proceda-se às demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 10/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0818478-30.2024.8.10.0001

ID: 310452452

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818478-30.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO LUIS MENDES ALVES

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0818478-30.2024.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MI… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0818478-30.2024.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: FLAVIO LUIS MENDES ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 60 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado(s): FLAVIO LUIS MENDES ALVES , natural de São Luís/MA, nascido em 27/10/1975, filho de Raimunda Justina Mendes e Aurino Bispo de Moraes Alves, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 151679522, dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: " A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 306 do CTB, Lei nº 9.503/97. Narra a denúncia em síntese, conforme ID 130039823: “No dia 02 de abril de 2024, por volta de 00h25min, no bairro Geniparana, na Estrada da Mata, o denunciado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, conduzia um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, quando foi abordado pelos policiais militares Luís Carlos Pimentel de Gois (ID. 115760743 - Pág. 6) e José Guilherme Martins Nascimento (ID. 118138106- Pág. 4), que estavam fazendo rondas no referido local, quando visualizaram o acusado em uma motocicleta, modelo Honda CG 150 EX placa OTW9148, trafegando em zig-zag pela via. Em seguida, foi constatado que o denunciado apresentava odor etílico e aparentava estar embriagado. Assim, os militares acionaram o CIOPS, onde receberam orientação para se direcionarem até o Plantão Central da Cidade Operária, onde a guarnição do BPRV se fez presente para realização do teste etilômetro, ao passo que foi recusado pelo denunciado. Diante da negativa do acusado, foi lavrado Auto de Constatação de Alcoolemia n° 1153, conforme demonstrado no ID. 118138106 - Pág. 20. Em sede policial, FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, ao ser interrogado, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nada declarando acerca do fato delitivo em comento (ID. 118138106 - Pág. 4), tendo ainda se recusado a assinar seu interrogatório, a nota de culpa e de garantias de direitos fundamentais, bem como o termo de fiança (ID. 118138106 - Pág. 15). Formulada a proposta de Acordo de Não-Persecução Penal e marcadaa audiência nesta Promotoria de Justiça para às 14:00h, do dia 14 de agosto do ano em curso, o inculpado não foi encontrado em seu endereço, impossibilitando que a proposta fosse efetivada”. Autoria e a materialidade delitiva pelo APF de ID. 118138106 - Pág. 2 e ss., BOPMMA de ID 118138106 - Pág. 18-19, Auto de Constatação de Alcoolemia n° 1153 (ID. 118138106 - Pág. 20), Auto de Apresentação e Apreensão de ID. 118138106 - Pág. 6, Relatório do IPL de ID. 118138106 - Pág. 29- 30, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Em decisão de ID 115761879, foi arbitrado fiança ao conduzido para responder ao processo em liberdade, a qual foi devidamente paga, resultando na sua soltura. A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2024, conforme Id 130358948. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme Id 141237834 e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, conforme Id 143110259. Inviável a absolvição sumária, nesta fase processual, sendo mantido o recebimento da denúncia. Assim, foi designada data para audiência de instrução e julgamento conforme despacho Id 144401697. Na data aprazada para audiência, conforme Id 151290099, ocasião em que procedeu-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Nada foi requerido na frase 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais orais, o que foi deferido. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais de Id 151290099, em que fez o relato e análise do processo e fundamentou seu ponto de vista com citação de jurisprudência. Ao final, pugnou pela CONDENAÇÃO do acusado o FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES nas penas dos art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A Defesa através da Defensoria Pública, em suas alegações orais, conforme link de Id 151290099, pugnou pela absolvição do acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, requer-se o reconhecimento da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" CPB, diante disso requer em caso de condenação deve ter sua pena fixada no mínimo legal com base no artigo 59 do CPB. É o relatório. Passo a decidir: Ao analisar detidamente a prova testemunhal e documental dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito descrito na denúncia, restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha JOSE GUILHERME MARTINS NASCIMENTO, PMMA, conforme se extrai do Id 151290099, em síntese declarou “que estavam fazendo rondas nas avenidas quando o acusado quase colide com a viatura, por está andando sem coordenação, devido a isso foi feito a abordagem do acusado; Que aparentemente o acusado estava visivelmente com sintomas de embriaguez; Que foi acionado na Delegacia uma viatura da BPRV para fazer o teste do bafómetro, o que foi recusado por parte do acusado; Que foi feito o termo de constatação”. (grifado) A testemunha LUIS CARLOS PIMENTEL DE GOIS, PMMA, conforme se extrai do Id 151290099, em síntese declarou “que o fato ocorreu próximo ao cemitério da mata; Que abordaram o acusado pelo fato dele não está conseguindo conduzir a motocicleta direito; Que fizeram a condução dele para a Delegacia; Que acredita que na Delegacia o acusado não fez o teste do bafómetro; Que o acusado estava visivelmente embriagado”. (grifado) O interrogatório do acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, conforme se extrai do Id 151290099, em síntese declarou “que a ACUSAÇÃO É VERDADEIRA; Que no dia do ocorrido desviou dos buracos por isso estava em zig zag; Que ingeriu bebida alcoólica (duas cervejas) duas horas antes do ocorrido; Que se recusou a fazer o teste do bafómetro e assinar o depoimento pelo fato de está chateado pela situação, mas não estava alterado”. (grifado) Consoante as provas constantes nos autos, tanto colhidas na fase inquisitorial quanto ratificadas durante a instrução processual, restou incontroversa a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante imputado ao acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES. Destaca-se, nesse sentido, o Auto de Constatação de Alcoolemia n.º 1153 (ID. 118138106 – pág. 20), que, aliado aos depoimentos testemunhais notadamente dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corrobora de forma robusta os indícios de autoria e a materialidade do delito. Relataram os agentes estatais que, ao realizarem patrulhamento na Estrada da Mata, depararam-se com o acusado conduzindo uma motocicleta de forma descoordenada, ensejando a abordagem imediata, durante o procedimento, verificaram sinais externos de embriaguez, o que motivou a condução do réu à delegacia, no local, foi requisitada a presença de equipe da BPRV para a realização do teste do etilômetro, tendo o acusado se recusado a se submeter ao referido exame, prova essa corroborada com Auto de Constatação de Alcoolemia n.º 1153 (ID. 118138106 – pág. 20), demonstra o grau de embriaguez do acusado (odor de álcool no hálito, desordem nas falas, olhos vermelhos e fala alterada), o que é somado a confissão espontânea do réu em juízo, o qual admitiu que ingeriu bebida alcoólica duas horas antes da abordagem, o reforça o conjunto probatório, conferindo maior credibilidade à narrativa acusatória, sendo assim tem-se elementos suficientes para a condenação, restando provado assim a autoria e materialidade delitiva. A conduta delitiva descrita no art. 306 do CTB, basta que apenas se realizem as ações ali descritas para caracterizar o crime, mormente por se tratar de crime de perigo abstrato, in verbis: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2 A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova ”. Com a entrada em vigor da denominada “nova lei seca” em fins de 2012, houve uma significativa alteração no tipo penal que consubstanciava o crime de embriaguez ao volante. O que antes era uma norma de teor taxativo (conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência) onde havia a necessidade de exames laboratoriais ou de medição por aparelhos (etilômetro) para a materialização da conduta, passou a ser a exigência da comprovação da alteração da capacidade psicomotora para a condução de veículos automotores (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência). Com isso, surge uma corrente jurisprudencial no sentido de não aceitar tão somente o resultado do teste do etilômetro ou de exame de sangue como forma de comprovação da materialidade da conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada, conforme ditames da “nova lei seca”. A comprovação de que o condutor está dirigindo o veículo sob efeito de álcool pode ser feita por meio de exame de sangue, teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), exame clínico firmado por médico perito ou outros meios de prova admitidos (ex: constatação pelo agente de sinais de embriaguez). Conforme se constata em Juízo, o acusado informou que ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos, bem como confessou que se negou a realizar o teste etilômetro, embora o acusado tenha se negado a realizar o teste, a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN estipula que além da dosagem de concentração de álcool no sangue, outros meios de provas tais como vídeo, prova testemunhal, dentre outros, também são aceitos. Desse modo, o Auto de Constatação de Alcoolemia n.º 1153 (ID. 118138106 – pág. 20), demonstra o grau de embriaguez do acusado (odor de álcool no hálito, desordem nas falas, olhos vermelhos e fala alterada), assim como as declarações dos policiais militares que conduziu o acusado para a delegacia, após a verificação confirmada da embriaguez, provas que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a confissão do próprio acusado em juízo, as provas dos autos e em juízo são hábeis a ensejar o decreto condenatório, em especial, porque a espécie delitiva prescinde da ocorrência de algum dano ou de perigo concreto, porque é desnecessário resultado lesivo, vez que a conduta de dirigir embriagado é crime de perigo abstrato. O conjunto probatório constante dos autos revela-se firme e consistente para ensejar a condenação do acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, nos termos das razões acima expendidas. Ressalte-se, dentre os documentos acostados, o Auto de Constatação de Alcoolemia nº 1153 (ID 118138106 – fl. 20), no qual os policiais relataram que o acusado apresentava sintomas característicos de embriaguez, tais como odor etílico, comportamento exaltado e olhos avermelhados. Tal relato encontra-se corroborado pelas demais provas constantes dos autos, inclusive pela confissão do réu. Quanto ao outro pedido da defesa, como faz parte da dosimetria da pena, deixo para analisá-lo em momento oportuno. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e condeno o réu FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97. Passo ao atendimento das dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde as outras ações penais, sob nº 0882175-25.2024.8.10.0001, tramitando na 5ª Vara Criminal de São Luis, portanto, sem antecedentes criminais ou reincidência. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Tendo em vista as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 06(seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime capitulado no art. 306, do Código de Trânsito. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato, razão pela mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06(seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, que deverá ser inicialmente cumprido, em regime ABERTO, com base no art. 33, § 2º, “c” e § 3º do Código Penal, bem como suspendo sua Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, em caso não tenha proíbo de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo mesmo período. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Como a vítima do delito do art. 306 do CTB é o Estado e o crime é um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não existem reparações oriundas de eventuais danos sofridos, até porque estes, na prática dos fatos apresentados, inexistiram de forma objetiva, portanto, deixo de condenar o réu à reparação de eventuais danos, conforme hermenêutica contrário sensu do art. 387, IV do CPP. Com o trânsito em julgado desta, oficia-se TRE para fins de informação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0000374-06.2019.8.10.0031

ID: 313206460

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-06.2019.8.10.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAILSON SANTANA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

EDGERSON DE ARAUJO CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO nº 0000374-06.2019.8.10.0031 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) AUTORES: Ministério Público… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO nº 0000374-06.2019.8.10.0031 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) AUTORES: Ministério Público Estadual RÉU: Janailson Santana dos Santos SENTENÇA Relatório. Cuida-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Janailson Santana dos Santos, brasileiro, em união estável, diarista, natural de Chapadinha/MA, nascido em 18/06/1997, RG nº 052340402014-7 e CPF nº 047.804.493-32, residente na Rua Antônio Rodrigues da Mata, nº 68, Bairro Campo Velho, Chapadinha/MA, por ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 157 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 80276743, p. 03) que o acusado, no dia 17/04/2019, conduzindo uma moto e em posse de uma faca, abordou a vítima Micélia do Nascimento Costa com intuito de tomar seus pertences, tendo a agredido com murros. Contudo a ofensiva não logrou êxito em razão da vítima ter fugido e o acusado ter sido contido pelo namorado desta e por populares. Recebida a denúncia em 08 de julho de 2019, ID 80276743, p. 41. Resposta à acusação em ID 80276743, p. 48. Termo de audiência de instrução e julgamento, com presença e oitiva das testemunhas, da vítima, e interrogatório do réu, ID 80276743, p. 63. Em alegações finais, o Ministério Público destacou os fatos narrados na denúncia, e afirmou que resta demonstrada a materialidade da lesão sofrida, bem como a autoria, de forma a requerer a procedência da ação penal, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos moldes da peça acusatória. ID 80276743, págs. 75 a 79. Em suas alegações finais, a defesa manifestou-se pela absolvição do acusado, em razão de não existir nos autos a faca usada no delito, inviabilizando a realização da perícia técnica e produção de provas. Suscitou a desclassificação do crime de roubo tentado (art. 157 c/c art. 14, II do CPB) para lesão corporal leve (art. 129 do CPB) e, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima (ID 80276743, p. 85). Vieram os autos conclusos. Fundamentação. De início, observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico, ademais, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame do lastro probatório produzido, a fim de serem valoradas as pretensões das partes. Ademais, não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício. Passo ao exame do mérito. Mérito Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação do réu, noticiando a prática dos crimes previstos no art. 157 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, cujos os textos seguem transcritos: Art. 157 do Código Penal Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Art. 14 do Código Penal Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A materialidade do delito encontra-se provada nos autos, através do auto de prisão em flagrante (ID 80276743, p.06), inquérito policial 022/2019, (ID 80276743, p. 34), auto de apresentação e apreensão ((ID 80276743, p. 14), exame de corpo de delito (ID 80276743, p. 27), além das demais provas colhidas em juízo, como as provas orais, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Quanto a autoria, percebe-se que recai sobre o réu. Durante seu depoimento prestado em juízo, a vítima afirmou “que estava indo para casa em sua moto, quando foi abordada pelo acusado. Que o acusado mandou parar a moto e mostrou uma faca pequena. Que saiu desesperada pedindo socorro ao namorado e à irmã que iam mais à frente. Que o acusado também estava em uma moto. Que lhe seguiu, dando chutes e puxando seus cabelos para lhe derrubar da motocicleta. Que mais à frente parou e o acusado lhe pediu o celular. Que disse que não tinha e o acusado começou a lhe apalpar procurando o aparelho. Que então ele pediu a chave da moto. Que não entregou e o acusado lhe agrediu com murros no rosto. Que o acusado puxou a faca, mas seu namorado (Fernando) chegou e derrubou o acusado e o impedindo que lhe roubasse. Que outras pessoas chegaram. A testemunha Fernando Albuquerque Lima disse “que estavam indo para casa. Que levava a irmã da vítima em uma moto e a vítima vinha mais atrás em outra motocicleta. Que um certo momento a luz da moto sumiu. Que pensou que a vítima tinha encostado. Que a vítima passou muito rápido pedindo socorro. Que achou estranho. Que o acusado vinha com o farol da moto apagado perseguindo a vítima. Que batia com a mão na vítima. Que ficou algumas lesões na vítima. Que o acusado tinha uma faca. Que a vítima parou mais a frente. Que jogou a moto e o capacete no acusado. Que chegaram outras pessoas e espancaram o acusado. Que o acusado não levou o celular porque estava dentro da moto. Já testemunha André Lúcio Lopes Nogueira (Policial Militar) mencionou “que ao chegarem no local o suspeito já estava detido pelos populares. Que o acusado estava com algumas escoriações. Que contactou com a vítima e uma testemunha que afirmaram que o acusado tinha tentado roubar a vítima. Que foi apreendido uma faca. A testemunha de defesa Cássio Eduardo Almeida Carvalho disse “que soube da prisão do acusado porque ele não foi trabalhar. Que estava junto com o acusado na noite do ocorrido. Que estavam num bar bebendo. Que o acusado saiu do bar por volta de 19:30 às 20h. Que não sabe para onde o acusado foi. Que não viu o acusado armado. Em seu interrogatório, o acusado informou “Que saiu de um bar a caminho de outro. Que lembra somente do clarão da moto e de ter apertado o freio da motocicleta. Que bateu na moto da vítima. Que lembra que estava no chão e um rapaz começou o agredir, dizendo que queria assaltar a vítima. Que apagou e lembra de ter acordado no hospital. Que nunca andou armado. Que não queria roubar a vítima. Que não lembra do depoimento na delegacia. Delineados os contornos do acervo probatório, verifica-se que foi devidamente comprovada a agressão física perpetrada pelo réu nos termos da denúncia, sobretudo pelos relatos firmes e uníssonos das testemunhas ouvidas em juízo, corroborados com as alegações da vítima. No caso dos autos, não há como afastar a responsabilização do réu. O depoimento da vítima e as declarações das testemunhas deixam claro que o acusado tentou roubar a vítima usando de violência e a ameaçando com uma faca, resultando em lesão descritas laudo de exame de corpo de delito (ID 80276743, p. 27). Destaca-se que o insucesso na consumação do crime de roubo deveu-se a circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, a reação da vítima, que conseguiu se desvencilhar do acusado, que, ainda a perseguiu, mostrou-lhe a faca para tentar haver seus pertences. Esta ação externa alheia à vontade do acusado foi determinante para obstar a consumação do roubo após iniciada a sua execução, ficando caracterizada a tentativa de prática do delito, punível na forma da lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ACUSADO QUE ABORDOU A VÍTIMA NA SAÍDA DO BANCO E MOSTROU PORTE OSTENSIVO DE FACA NA CINTURA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO FATO. CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - APR: 00004313420158240044 Orleans 0000431-34.2015.8.24.0044, Relator: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Quinta Câmara Criminal). (G.n). Portanto, restou provado que o réu, consciente e voluntariamente, mediante emprego de violência e grave ameaça, exercida com arma branca (faca), tentou subtrair para si o aparelho celular, só não conseguindo consumar seu intento porque a vítima conseguiu fugir e logo após, o namorado e populares detiveram o acusado. Quanto aos argumentos da defesa acerca da necessidade de perícia na faca usada na tentativa de roubo, não merecem amparo, haja visto que se tratando de arma branca, a prova pericial é dispensável, considerando o caráter lesivo e perfurocortante inerente à arma em questão. Vejamos: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE FACA. APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA QUANDO SE TRATA DE ARMA BRANCA. NATUREZA INSTRINSECA DE INSTRUMENTO PERFURANTE E/OU CORTANTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. CRIME GRAVE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. ABANDONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ROTINA E DE VONTADE DE MUDAR. ATRASO ESCOLAR. USO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. [...] 3. Tratando-se de arma branca (faca) utilizada no ato infracional análogo ao roubo (ou tentativa) desnecessária a realização de prova pericial considerando ser inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante e/ou cortante [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07035169020208070009 - Segredo de Justiça 0703516-90.2020.8.07.0009, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (G.n). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA COMPROVADA. EMPREGO DA ARMA, FACA. ARMA COM COAGENTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A qualificadora do uso da arma, no caso uma faca, restou devidamente comprovado nos autos pela prova testemunhal. II. Comprovado nos autos que houve a posse da res furtiva, resta consumado o crime de roubo. III. Apelo conhecido e improvido. (TJ-PI - APR: 00006255620158180026 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Câmara Especializada Criminal). (G.n). Tem-se, portanto, que não há que falar em absolvição em razão da falta de perícia da faca apreendida, visto que, conforme os julgados acima, é desnecessária a medida, quando se trata de arma branca, como é o caso dos autos. Ademais, não obstante a ausência de perícia para constatar a lesividade do instrumento supostamente utilizado, restou comprovado nos autos que o acusado agrediu a vítima com o fim de exigir-lhe os seus bens. Vale lembrar que a configuração do roubo também está presente quando há grave ameaça ou violência contra a pessoa, o que também foi comprovado nos autos, principalmente pelo laudo pericial feito na ofendida. No que concerne à desclassificação do crime de roubo tentado (art. 157 c/c art. 14, II do CPB) para lesão corporal leve (art. 129 do CPB), de igual modo não assiste razão à defesa do acusado, visto que o acusado, conforme demonstrado nas provas colhidas, com o dolo de subtrair o aparelho celular da ofendida, usou de violência e grave ameaça, não se consumando o ato em razão da intervenção de terceiros. No presente caso, não se trata de simples lesões, conforme disciplina o art. 129, do CTB. Na verdade, as lesões se deram em razão do acusado não ter tido êxito na referida subtração da vítima. Assim, afasto a desclassificação pretendida. Por fim, após todo o procedimento judicial sob o manto do princípio do contraditório e da ampla defesa, as provas produzidas, depoimento da vítima e das testemunhas, atribuem ao réu a autoria delitiva, razão pela qual deve ser exarado o decreto condenatório em seu desfavor, nos termos pleiteados em sede de denúncia. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido ministerial para condenar o acusado Janailson Santana dos Santos, já qualificado acima, como incurso nas penas do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do condenado no momento dos fatos, mostrou-se inerente ao fato típico, não merecendo ser desvalorada. Quanto aos antecedentes criminais, não vejo registro de condenações anteriores que possam eventualmente ser usadas para uma desvalorização da circunstância, razão pela qual mantenho-a neutra. Sobre a conduta social do condenado, não foram trazidos aos autos elementos capazes de valorá-la negativamente. Da mesma forma refere-se sobre a personalidade do agente, porquanto não há elementos aptos a serem auferidos, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Os motivos, conforme analisados em juízo, restaram ausentes, bem como não há nos autos elementos que possam demonstrar os motivos pelo qual o condenado praticou o delito. Assim, deixo de analisá-los. As circunstâncias do crime em nada altera a pena, tendo em vista que a conduta do condenado na hora dos fatos foram as exigidas para a configuração do delito. Não vislumbro consequências graves a serem desvalorizadas na fixação da pena. O comportamento da vítima em nada contribuiu para que o condenado praticasse o crime ora analisado. Da pena base do crime roubo tentado Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Da pena intermediária Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. Da pena definitiva Concorrendo, no entanto, uma causa de diminuição de pena, prevista no inciso II, do art. 14, do Código Penal (tentativa), diminuo a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), na qual fixo em definitivo, o patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o acusado cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime aberto. Em razão da violência à pessoa, deixo de substituir a pena (art. 44, CP); Incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, do CP. Atribuo o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a cada dia multa estabelecida, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do acusado. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 71, §2º do Código Eleitoral, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; Proceda-se o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se a respectiva baixa nos registros. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 0819316-73.2024.8.10.0000

ID: 321307744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0819316-73.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUB LIMA DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 0819316-73.2024.8.10.0000 Sessão virtual iniciada em 26 junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Agravante : Ministério Público… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 0819316-73.2024.8.10.0000 Sessão virtual iniciada em 26 junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Agravante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Guilherme Gouvêa Fajardo Agravado : Glaub Lima dos Santos Defensor Público : João Paulo de Oliveira Aguiar Origem : Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz Relator : Juiz Substituto no 2º Grau José Edilson Caridade Ribeiro AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. BOA CONDUTA CARCERÁRIA E APTIDÃO PARA O TRABALHO. DEMONSTRADOS. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REEDUCANDO HIPOSSUFICIENTE. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Constatada a presença de atestados de boa conduta carcerária ao longo da execução da pena, ao passo que justificada a inexistência de atestado recente por estar o apenado em regime aberto, não havendo notícia do descumprimento das condições impostas, tem-se como preenchido o requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, “a”, do CP. II. O requisito preceituado no art. 83, III, alínea “d”, do CP, não condiciona, para a concessão do livramento condicional, a preexistência de um contrato formal de trabalho em favor do reeducando, servindo, na verdade, como orientação ao Juízo da Execução sobre a necessidade de verificar, através do histórico do apenado no estabelecimento prisional, se este cumpriu com zelo e responsabilidade os trabalhos que lhe foram conferidos, inclusive através de serviço externo, aptos a sinalizar que teria ele condições de se sustentar no retorno ao convívio social. III. Conforme orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e a concessão de benefícios da execução penal, a exemplo da progressão de regime e do livramento condicional, podem ser condicionadas ao adimplemento da pena de multa, parcial ou integralmente, sendo excepcionado os casos de comprovada hipossuficiência financeira do apenado. IV. In casu, além de constatada a aptidão do apenado para o exercício de labor no ambiente externo, indicando que tem condições de se prover licitamente, verifica-se, quanto ao adimplemento da pena de multa, hipótese de exceção, diante da comprovada condição de hipossuficiência financeira da reeducanda, corroborada pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública. V. Recurso DESPROVIDO, de acordo com o parecer da douta PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº 0819316-73.2024.8.10.0000, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz Substituto no 2º Grau-Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, Maranhão. Juiz Substituto no 2º Grau José Edilson Caridade Ribeiro Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz (ID 38318197), a qual concedeu livramento condicional ao reeducando Glaub Lima dos Santos, ora agravado, sob as seguintes condições: “a) comparecer mensalmente (do 1º ao 5º dia de cada mês) na Secretaria da Vara de Execuções Penais para provar residência fixa e ocupação lícita, no prazo máximo de 60 dias; b) recolher-se à sua habitação das 22:00 às 05:00 horas, salvo se exercer trabalho lícito no período noturno, ensejo que deverá ser requerido e comprovado mediante apresentação de documentação; c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição, locais de reputação duvidosa, não ingerir bebidas alcoólicas e não usar drogas ou qualquer outra substância alucinógena; d) não portar armas ou instrumentos que possam servir para tanto; e e) não mudar de residência, assim como não se ausentar desta comarca sem autorização judicial, sob pena de revogação do benefício.”. Nas razões recursais (ID 38318195), o agravante sustenta, em síntese: 1) ausência de demonstração de comportamento carcerário compatível do apenado, consoante previsto no art. 83, III, “a”, do CP; 2) não comprovada nos autos a capacidade do agravado em se prover por meio de trabalho honesto, requisito previsto no art. 83, III, “d”, do CP[1]; 3) 2) não pagamento da pena de multa a que fora condenado o agravado, de modo que o “art. 83 do CPB, ao exigir o cumprimento de parcela mínima de pena pelo Reeducando para estar ter direito livramento condicional, inclui explicitamente a obrigação deste último em também adimplir, na proporção fixada, a multa-pena imposta”. Ao final, o agravante pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada mediante o indeferimento do benefício em questão. Contrarrazões do agravado (ID 38318192), em que postula pelo desprovimento do recurso. Em cumprimento ao disposto no art. 589, do CPP[2], o juízo singular manteve o decisum impugnado, por seus próprios fundamentos (ID 38318193). No parecer de ID 39934988, subscrito pelo Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França, digno Procurador de Justiça, o Ministério Público com atuação nesta instância “manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto pelo Ministério Público de base, com a consequente manutenção da decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado Glaub Lima dos Santos.” Conquanto sucinto, é o relatório. [1]CP: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) III - comprovado: (...) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; [2]CPP. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. [3]RITJMA. Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais. RITJMA. Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta VOTO Por reunir os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço do presente agravo. Conforme relatado, na situação posta a análise, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de suas razões recursais, manifesta seu inconformismo com a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz, MA, pela qual deferido o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado Glaub Lima dos Santos, ora agravado. Assim, pretende o órgão acusatório a reforma do decisório impugnado, para que seja revogado o benefício concedido ao recorrido, arguindo o não preenchimento de alguns requisitos legais, a saber: a) ausência de demonstração de bom comportamento carcerário do apenado; b) não demonstrado nos autos a capacidade do agravado em se prover por meio de trabalho honesto; e c) não pagamento da pena de multa a que fora condenado o recorrido. Adianto, porém, que não merece acolhimento a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. É cediço que o instituto de política criminal do livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade, mas já se aproxima do fim, possibilitando um retorno progressivo do reeducando ao convívio social, desde que preenchidos determinados requisitos e aceitas certas condições. Tais requisitos estão dispostos no art. 83 do Código Penal, verbis: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.” No pertinente ao requisito previsto no art. 83, III, “a”, do CP, verifico que o magistrado de base entendeu pelo seu preenchimento, sob o fundamento de que “resta impossibilitada a apresentação pelo fato do apenado não estar vinculado a nenhuma unidade prisional, vez que se encontra cumprindo pena no regime aberto em recolhimento domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Finalmente, em que pese este juízo já tenha indeferido o benefício em razão do mal comportamento do apenado no curso da execução, é certo que este fator não pode perdurar ad aeternum. O mal comportamento é longínquo e não impede a concessão do benefício neste momento.” (ID 38318197 – pág. 3). Portanto, constata-se restar devidamente justificada, in casu, a ausência de certidão da conduta carcerária do agravado referente a período contemporâneo ao do deferimento do livramento condicional, tendo em vista que o reeducando passou a cumprir pena em regime aberto, permanecendo em prisão domiciliar, de sorte que não possui vínculo com estabelecimento prisional nesse período. Destarte, ressaltando não haver notícia do descumprimento das condições impostas ao agravado no regime aberto/prisão domiciliar, tenho como satisfeito o requisito do bom comportamento carcerário ao longo da execução da pena. Por outro lado, quanto ao segundo requisito, de ordem subjetiva, constato que o agravante se equivoca ao entender que a aptidão para o trabalho diz respeito a preexistência de um contrato formal de trabalho. A bem de ver, a lei não impõe essa obrigação, mas apenas orienta o Juízo da Execução a verificar, através do histórico do apenado no estabelecimento prisional, se este cumpriu com zelo e responsabilidade os trabalhos que lhe foram conferidos, inclusive através de serviço externo, aptos a sinalizar que teria ele condições de se auto sustentar ao retornar ao convívio social. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 132, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 7.210/1984[4], que o juiz fixará prazo razoável para o agraciado com o livramento condicional obter ocupação lícita, desde que apto para o trabalho, devendo o apenado informar periodicamente suas atividades ao Juízo. In casu, observo que fora juntado aos autos proposta de contrato de trabalho ao reeducando, na função de Auxiliar de Jardinagem, consoante se observa dos documentos acostados no 36150412 – pág. 101, com registro em cartório no dia 28.09.2021. Outrossim, obteve remissão de parte de sua pena em razão de trabalho realizado no âmbito carcerário, a exemplo da decisão de ID nº 36150412 – pág. 255, o suficiente para evidenciar a aptidão do apenado para o exercício de labor no ambiente externo, indicando que tem condições de se prover licitamente. No pertinente à necessidade do pagamento proporcional da pena de multa para a concessão de benefícios da espécie, observo que a decisão agravada, em que pese o posicionamento pessoal do magistrado de base, acatou a tese estipulada no Tema 931 do da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento afeto aos recursos repetitivos (REsps nos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP), em que definido que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. Assim, mutatis mutandis, esse entendimento deve ser igualmente seguido para os benefícios da execução à disposição dos apenados, a exemplo da progressão de regime e do livramento condicional. Com efeito, embora seja válido condicionar o deferimento de tais benefícios ao adimplemento, ainda que parcial, da sanção pecuniária regularmente imposta ao apenado, enquanto preceito secundário do tipo penal a que fora condenado, excepciona-se essa obrigação para os casos de comprovada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, destaco excertos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: “(…) A decisão agravada, consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, considerou válido o condicionamento da progressão de regime de cumprimento de pena ao pagamento da multa. Eventual dispensa só é excepcionada pela efetiva comprovação de absoluta impossibilidade de pagar as parcelas da pena pecuniária. 4. Agravo regimental não provido.” (STF. HC 211197 AgR / SP. Rel. Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma. Julg. 09/03/2022. Pub. 15/03/2022). Destacou-se. “(…) Ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, ‘c’, da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei n. 13.964/2019’, razão pela qual ‘[...] o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional’ (AgRg no HC n. 601.835/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020). E a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que ‘a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal’ (AgRg no HC 488.320/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019). Assim, tem-se que o não pagamento da multa obsta a progressão de regime, ressalvada a hipótese de inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando. Desta forma, o Juiz da VEC, antes de conceder a progressão de regime, deverá averiguar o adimplemento da multa, intimando o condenado para pagar. (…)” (STF. HC 227285. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 26.04.2023. Pub. 27.04.2023). Grifei. In casu, constato a condição de hipossuficiência financeira do agravado através do Relatório Social realizado em 17.09.2021 (evento 96.2 do Processo nº 0028880-35.2018.8.10.1095 – Sistema SEEU/CNJ), em que consignado que o apenado possui 3 (três) filhos menores, que residem com a avó, que “no momento da prisão a reeducanda estava trabalhando de faxinas em casas, a mesma não possui conta bancária” e que esta “não possui condições financeiras para quitar a multa estipulada pelo Ministério Público, a mesma trabalha informalmente como atendente em restaurante, quando aparece oportunidade”. Outrossim, a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária, parcial ou integralmente, resta corroborada pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública. Cumpre observar que, uma vez deferido o livramento condicional, nada obsta a fiscalização por parte do órgão acusatório sobre o efetivo cumprimento, por parte do apenado, desses requisitos durante o prazo estipulado do benefício. Destarte, tenho que o decisum impugnado não está a merecer qualquer reparo, impondo-se, pois, o desprovimento do recurso. Ante o exposto, conheço do presente agravo em execução penal para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão. Juiz Substituto no 2º Grau José Edilson Caridade Ribeiro Relator [1]CP: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) III - comprovado: (...) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; [2]CPP. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. [3]RITJMA. Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais. Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta. [4]LEP: Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; (...)

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Processo nº 0801115-76.2024.8.10.0018

ID: 258821426

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-76.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Processo n.º 0801115-76.2024.8.10.0018 Autor: MIGUEL ABREU SILVA Endereço: Rua Padre Marcos, 26, São Bernardo, São Luís–MA - CEP: 65055-810 Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - Advogados do(a) DEMANDADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Miguel Abreu Silva em desfavor de Mercadopago.Com Representações Ltda. O autor alega que, no dia 24/06/2024, recebeu um e-mail de alerta de segurança do requerido, informando o acesso de terceiros em sua conta, que resultou na efetivação de um empréstimo no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Sustenta que acionou o requerido, buscando o cancelamento da operação fraudulenta, sem êxito. O requerente alega que passa por sérios constrangimentos em decorrência da falha na prestação de serviços do requerido, pleiteando, assim, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito do valor pago e dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O requerido ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, por tratar-se de culpa do requerente e terceiros. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona um suposto empréstimo efetivado em sua conta gerida pelo requerido, sendo este parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito Trata-se de matéria de direito e relativa à relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor alega que recebeu um alerta de segurança de invasão de sua conta. Por sua vez, o requerido afirma que o autor acionou a instituição, afirmando que tinha sido procurado por supostos funcionários do requerido oferecendo aumento de limite quando percebeu que foi vítima de golpe. Nesse contexto, verifica-se falha no dever de segurança do requerido ao permitir que terceiros tenham acesso às informações bancárias do autor, sigilosas, e permitiu a aplicação do golpe, acesso à conta e efetivação de um empréstimo que não foi realizado pelo requerente. Nesse sentido, a quebra do sigilo em relação aos dados do autor acarreta o descumprimento do dever de segurança por parte do requerido. Com efeito, o vazamento de dados do autor que permitiram a fraude configura falha na prestação dos serviços prestados, devendo o requerido responder pelos danos causados. Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que: Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do requerido decorre do risco de sua atividade, considerando que através de seus serviços e vazamento de dados foi possível a efetivação de um empréstimo fraudulento, no valor total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) no dia 24/06/2024. Destaca-se, ainda, que deve ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do CDC, ora transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O parágrafo único do artigo 42, do CDC, estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) O autor pagou indevidamente a quantia de R$ 6.483,98 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), no dia 07/08/2024, referente ao empréstimo fraudulento objeto da lide, sendo cabível o pedido de repetição de indébito, uma vez que o requerido não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva. Igualmente, não houve somente um mero aborrecimento,por ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pelo requerente. Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional. Com efeito, o autor passou sérios constrangimentos ao ter seus dados vazados, permitindo o acesso por terceiros que utilizaram indevidamente, realizando dívidas em nome do requerente, necessitando quitar o débito para não ter seu nome negativado. Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social do autor e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além disso, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa. O Requerente pleiteou dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que entendo ser excessivo, no entanto, o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, entendo ser razoável e proporcional. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DOS CONSUMIDORES. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito dos autores e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone dos autores e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque e das compras mostraram-se suspeito, eis que realizadas, nos dias 22/01/2020 e 23/01/2020, as quais totalizaram os valores de R$ 23.075,48 (vinte e três mil, setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) na modalidade saque, enquanto as compras realizadas no crédito contabilizam o valor de R$ 18.551,75 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. No caso em exame, os recorridos sofreram prejuízos de ordem patrimonial e foram atingidos em seu direito personalíssimo, já que tiveram seus dados pessoais bancários acessados por terceiros, sem autorização. VII. Apelo desprovido. (ApCiv 0811490-32.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX(Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. Devido à prática ilícita confirmada, a legislação prevê a possibilidade de repetição do indébito, isto é, a devolução em dobro do valor indevidamente transferido sem anuência, sem a participação do consumidor/cliente. E a repetição do indébito enraíza como forma de penalização pela conduta ineficiente tecnológica-cibernética do Banco do Brasil S.A., em não proteger com blindagem a garantia do dinheiro do cliente/consumidor depositado. 7. Apelo improvido. (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a suspender as cobranças na conta de titularidade do autor quanto aos empréstimos objeto da lide. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno, ainda, o requerido a pagar a quantia de R$ 12.967,96 (doze mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de repetição do indébito, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo, calculada com base no IPCA, endo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por fim, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula n.º, STJ), calculada com base no IPCA, calculados dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do requerente por entender que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazoacima não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801115-76.2024.8.10.0018

ID: 258821427

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-76.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Processo n.º 0801115-76.2024.8.10.0018 Autor: MIGUEL ABREU SILVA Endereço: Rua Padre Marcos, 26, São Bernardo, São Luís–MA - CEP: 65055-810 Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - Advogados do(a) DEMANDADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Miguel Abreu Silva em desfavor de Mercadopago.Com Representações Ltda. O autor alega que, no dia 24/06/2024, recebeu um e-mail de alerta de segurança do requerido, informando o acesso de terceiros em sua conta, que resultou na efetivação de um empréstimo no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Sustenta que acionou o requerido, buscando o cancelamento da operação fraudulenta, sem êxito. O requerente alega que passa por sérios constrangimentos em decorrência da falha na prestação de serviços do requerido, pleiteando, assim, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito do valor pago e dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O requerido ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, por tratar-se de culpa do requerente e terceiros. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona um suposto empréstimo efetivado em sua conta gerida pelo requerido, sendo este parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito Trata-se de matéria de direito e relativa à relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor alega que recebeu um alerta de segurança de invasão de sua conta. Por sua vez, o requerido afirma que o autor acionou a instituição, afirmando que tinha sido procurado por supostos funcionários do requerido oferecendo aumento de limite quando percebeu que foi vítima de golpe. Nesse contexto, verifica-se falha no dever de segurança do requerido ao permitir que terceiros tenham acesso às informações bancárias do autor, sigilosas, e permitiu a aplicação do golpe, acesso à conta e efetivação de um empréstimo que não foi realizado pelo requerente. Nesse sentido, a quebra do sigilo em relação aos dados do autor acarreta o descumprimento do dever de segurança por parte do requerido. Com efeito, o vazamento de dados do autor que permitiram a fraude configura falha na prestação dos serviços prestados, devendo o requerido responder pelos danos causados. Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que: Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do requerido decorre do risco de sua atividade, considerando que através de seus serviços e vazamento de dados foi possível a efetivação de um empréstimo fraudulento, no valor total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) no dia 24/06/2024. Destaca-se, ainda, que deve ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do CDC, ora transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O parágrafo único do artigo 42, do CDC, estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) O autor pagou indevidamente a quantia de R$ 6.483,98 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), no dia 07/08/2024, referente ao empréstimo fraudulento objeto da lide, sendo cabível o pedido de repetição de indébito, uma vez que o requerido não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva. Igualmente, não houve somente um mero aborrecimento,por ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pelo requerente. Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional. Com efeito, o autor passou sérios constrangimentos ao ter seus dados vazados, permitindo o acesso por terceiros que utilizaram indevidamente, realizando dívidas em nome do requerente, necessitando quitar o débito para não ter seu nome negativado. Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social do autor e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além disso, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa. O Requerente pleiteou dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que entendo ser excessivo, no entanto, o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, entendo ser razoável e proporcional. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DOS CONSUMIDORES. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito dos autores e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone dos autores e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque e das compras mostraram-se suspeito, eis que realizadas, nos dias 22/01/2020 e 23/01/2020, as quais totalizaram os valores de R$ 23.075,48 (vinte e três mil, setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) na modalidade saque, enquanto as compras realizadas no crédito contabilizam o valor de R$ 18.551,75 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. No caso em exame, os recorridos sofreram prejuízos de ordem patrimonial e foram atingidos em seu direito personalíssimo, já que tiveram seus dados pessoais bancários acessados por terceiros, sem autorização. VII. Apelo desprovido. (ApCiv 0811490-32.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX(Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. Devido à prática ilícita confirmada, a legislação prevê a possibilidade de repetição do indébito, isto é, a devolução em dobro do valor indevidamente transferido sem anuência, sem a participação do consumidor/cliente. E a repetição do indébito enraíza como forma de penalização pela conduta ineficiente tecnológica-cibernética do Banco do Brasil S.A., em não proteger com blindagem a garantia do dinheiro do cliente/consumidor depositado. 7. Apelo improvido. (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a suspender as cobranças na conta de titularidade do autor quanto aos empréstimos objeto da lide. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno, ainda, o requerido a pagar a quantia de R$ 12.967,96 (doze mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de repetição do indébito, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo, calculada com base no IPCA, endo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por fim, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula n.º, STJ), calculada com base no IPCA, calculados dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do requerente por entender que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazoacima não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0855452-71.2021.8.10.0001

ID: 262349426

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0855452-71.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIEN MAGALHAES ZENNI

Sentença (expediente)

Advogados:

ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0855452-71.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Edien Magalhães Zenni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0855452-71.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Edien Magalhães Zenni Vítima (s): Maurício Silva de Souza Incidência penal: art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Edien Magalhães Zenni, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB. Narra a denúncia que: no dia 23 de novembro de 2021, por volta da 17h45, nas lojas Americanas, próximo a loja Paraíba, do bairro Cidade Operária, nesta cidade, EDIEN MAGALHÃES ZENNI acompanhado de mais 04 (quatro) pessoas identificadas apenas com Paulo Sérgio, Gago, Galego e Ceguinho, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, subtraíram para si, mediante grave ameaça à vítima Maurício Silva de Souza, coisas móveis alheias, consistindo em 10 (dez) aparelhos celulares nas caixas e um sem caixa, sendo 04 (quatro) da marca Motorola, 02 (dois) da marca Multilaser; 01 (um) da marca Philco; 01 (um) da marca Positivo, 01 (um) da marca Nokia e 02 (dois) da marca Samsung, conforme o Boletim de Ocorrência n° 253429/2021 de fl. 01-02/ID:56860078, o Boletim de Ocorrência da PMMA de fl. 03-04/ID: 56860078, Auto de apresentação e apreensão de fl. 14/ID: 71293641 e o Termo de Entrega de fl. 15/ID: 71293641. 02. Na data e horário aproximados referidos, o ofendido estava em seu local de trabalho, nas lojas Americanas da Cidade Operária, quando por volta de 13h, dois homens armados com arma de fogo, entraram na referida loja e roubaram 16 (dezesseis) aparelhos celulares da vitrine. No mesmo dia, por volta das 17h45, entraram dois homens na mesma loja, indagaram por um produto e posteriormente pediram a chave do estoque. A vítima conseguiu se esconder e avisar a polícia, enquanto os ladrões roubavam os celulares que estavam no estoque. Após se apropriarem dos aparelhos celulares da loja Americanas da Cidade Operários, os criminosos empreendera fuga do local do crime. Momento em que a polícia chegou. A vítima então foi na viatura da polícia militar rastreando um dos celulares roubados no último assalto. Na localização deu uma quitinete localizada na Av. 04, casa 02, Cohab Anil IV, próximo aos apartamentos do bairro Forquilha, nela foi localizado e identificado o Sr. EDIEN MAGALHÃES ZENNI, além de 10 (dez) celulares, caixas vazias de celulares em uma caixa de papelão e documentos de outras pessoas, razão esta pelo qual o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido para o Plantão da Cidade Operária- PCOP. 03. No interrogatório policial, EDIEN MAGALHÃES ZENNI confessou a autoria delitiva, afirmando que praticou o delito na companhia de 04 homens denominados Paulo Sérgio, Gago, Galego e Ceguinho, os quais não foram localizados. Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 71293641). Boletins de ocorrência (id 71293641, pag. 10 e 12). Auto de apresentação e apreensão (id 71293641, pag. 14). Termo de entrega (id 71293641, pag. 15). Recebida a denúncia em 13 de março de 2023 (id 87230982). Resposta à acusação (id 89239727). Durante a instrução processual, colheu-se o depoimento da vítima, Maurício Silva de Souza, e das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares José de Jesus Rabelo e André Luís Freitas Figueiredo. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado Edien Magalhães Zenni. Encerrada a instrução criminal, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (id 130085861). O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º – A, I do CPB (id 135433387). O acusado apresentou alegações finais por memoriais, através de advogado constituído, requerendo a absolvição, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, que seja reconhecida a desclassificação do delito previsto no art. 157, CP, para aquele contido no art. 349 do mesmo diploma, bem como seja reconhecida a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Ademais, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o acusado pessoa pobre na forma da lei (id 136895229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada, que objetiva apurar a conduta de Edien Magalhães Zenni, ao qual é atribuída a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB. A materialidade do crime de roubo encontra-se cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla boletins de ocorrência (id 71293641, pag. 10 e 12), Auto de apresentação e apreensão (id 71293641, pag. 14), Termo de entrega (id 71293641, pag. 15), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, durante a fase de investigação policial, as quais foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e demais provas coligidas. No que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o acusado como o autor, vejamos: A vítima, Maurício Silva de Souza, relatou que o primeiro roubo ocorreu por volta do meio-dia, momento em que dois agentes adentraram a Loja Americanas portando armas de fogo, rendendo tanto o declarante quanto uma vendedora, e subtraíram os celulares que estavam expostos no balcão. Já no segundo roubo, ocorrido à noite, o agente surpreendeu o supervisor da loja, conduzindo-o ao andar superior, onde localizava-se a sala de produtos de alto valor. Nessa ocasião, foram subtraídos mais de 50 aparelhos celulares, entre os quais um dispositivo conhecido como "isca", equipado com rastreador vinculado ao declarante, à gerente e ao supervisor. Após o segundo evento delitivo, o declarante acionou o serviço de emergência policial (190). Por meio do rastreador do aparelho subtraído, os policiais localizaram um imóvel tipo quitinete, onde foram encontrados bens subtraídos tanto no primeiro quanto no segundo roubo. Maurício informou que, em ambas as ocasiões, foi utilizado um veículo como meio de fuga. Identificou, por meio de imagens do primeiro roubo capturadas por câmeras de segurança, o acusado como sendo o condutor do veículo utilizado para a fuga. Ressaltou que, na ação policial, foram recuperadas apenas algumas unidades dos celulares subtraídos. Acrescentou, ainda, que o acusado confessou, no mesmo dia, sua participação nos dois roubos, sem que houvesse qualquer tipo de pressão por parte dos policiais, sendo apenas solicitado que informasse o endereço dos demais envolvidos. Afirmou, por fim, que o veículo utilizado pelo acusado estava estacionado próximo ao Banco do Bradesco, nas imediações da loja, durante o primeiro roubo. O policial militar André Luís de Freitas Figueiredo relatou que foram acionados pelo Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) para atender uma ocorrência de roubo. Ao chegarem ao local do crime, foram informados por um dos funcionários que um dos aparelhos celulares subtraídos estava sendo rastreado, com localização apontada na região da Cohab. Deslocaram-se até o endereço indicado, identificando que se tratava de uma quitinete. Após conversarem com o proprietário do imóvel, este consentiu em abrir a porta para os agentes. Os policiais então bateram na porta do local específico indicado pelo rastreamento, sendo atendidos pelo acusado, que inicialmente negou envolvimento no crime. Com a autorização para realizar a revista no imóvel, os policiais encontraram diversos aparelhos celulares que foram reconhecidos pela vítima como pertencentes ao acervo subtraído. Inicialmente, o acusado afirmou ser motorista de aplicativo, apresentando uma versão inconsistente dos fatos. Posteriormente, confessou sua participação no delito, mencionando que outras pessoas também estavam envolvidas. O depoente reconheceu o acusado, presente em audiência, como a pessoa detida na ocasião. O policial militar José de Jesus Rabelo corroborou integralmente as declarações do colega André Luís de Freitas Figueiredo, confirmando os fatos descritos. Em interrogatório realizado em juízo, o acusado Edien Magalhães Zenni negou a autoria do crime imputado. Contudo, a negativa de autoria se encontra isolada das provas dos autos, notamente das declarações da vítima, seguras e coerentes, a qual é corroborada pelas declarações das testemunhas. No âmbito probatório, é imprescindível destacar a relevância e o peso conferido às declarações da vítima em casos de crimes patrimoniais, como ocorre no presente caso. As assertivas firmes e coerentes da vítima Maurício Silva de Souza, tanto na fase investigativa quanto em juízo, demonstram consistência em relação às circunstâncias do delito apurado e à identificação do acusado como o agente responsável pela prática do crime. Somado a isso, o réu confessou a autoria do crime, perante a autoridade policial, confissão essa que se revela harmônica com as provas colhidas em juízo, e deve ser reconhecida como circunstancia atenuante da pena. Assim sendo, considerando a prova oral colhida da vítima, durante a instrução criminal, ao lado da prova oral colhida das testemunhas, bem como diante do fato de parte da res furtiva ter sido apreendida na posse do réu, entendo que restou comprovada a autoria e materialidade delitiva do delito de roubo. Quanto as majorantes no crime de roubo, quais sejam, o uso de arma de fogo e concurso de pessoas, friso que estas restaram comprovadas através dos depoimentos da vítima, que afirmou de forma categórica que foi abordada por quatro agentes, que mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraíram vários aparelhos celulares do interior das lojas americanas. Considerando o concurso de agentes, para sua caracterização, exige-se a demonstração do elemento subjetivo, consistente na vontade de concorrer para a prática do crime, vontade esta que se manifesta positivamente, através de alguma forma de auxílio. Desta forma, reconhece-se a coautoria também na situação que o indivíduo funcione como “força de reserva”, acionável se o decurso da ação delituosa (resistência, fuga, etc.) assim o requerer. A coautoria deverá ser reconhecida toda vez que o terceiro, combinado com o autor material do roubo, ainda que nada realize, de fato, se postar à sua disponibilidade, na hora do cometimento do crime, para ajudá-lo ou auxiliá-lo em qualquer eventualidade. Diz uma das vertentes de nossa melhor doutrina, abalizada por julgados em nossos Tribunais, que para a caracterização da qualificadora – concurso de agentes – não é preciso que todos os parceiros pratiquem grave ameaça ou violência, basta que um o faça e esse modo de execução seja do conhecimento e tenha a aprovação, expressa ou tácita dos demais. O nosso Código Penal continua considerando coautores todos aqueles que participam do fato, moral ou materialmente, realizando a conduta descrita em lei ou simplesmente contribuindo para que seja praticada. Não afasta esse entendimento, o agente ter sido induzido, instigado ou mesmo, dirigido pelo parceiro, importa que aderiu à ideia de praticar o crime e dele participou com liberdade. Logo, o exposto se amolda as majorantes no crime de roubo. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Edien Magalhães Zenni, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria). Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, concorre a atenuante da confissão espontânea, contudo deixo de valorá-la, em obediência a súmula 231 do STJ e, por não concorrer agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena. No entanto, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e §2º – A, I do CP. No caso de concurso de causas de aumento, ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua, inteligência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Desse, modo aumentarei a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para torná-la definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pelo que DEIXO DE OPERAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ainda, com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, por não estarem presentes os requisitos e pressupostos necessários a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público, por vista dos autos, e o advogado do acusado, este ultimo via DJEN. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, 08 de janeiro de 2025. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0800422-33.2023.8.10.0146

ID: 328940753

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800422-33.2023.8.10.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATIAS SOUSA GAMA FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

MADSON QUEIROZ SOUSA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800422-33.2023.8.10.0146. Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Requerido(a)(s): MATIAS SOUSA GAMA FILHO. Advogado do(… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800422-33.2023.8.10.0146. Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Requerido(a)(s): MATIAS SOUSA GAMA FILHO. Advogado do(a) REU: MADSON QUEIROZ SOUSA - OAB/MA 26753. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 16 de julho de 2025. HORÁRIO: 11h00min. LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Joselândia por intermédio da plataforma web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://meet.google.com/ttq-nmby-iqa). PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: FÁBIO DA COSTA VILAR. PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO JANSEN LOPES SALES. ACUSADO: MATIAS SOUSA GAMA FILHO. ADVOGADO DATIVO DO ACUSADO: MADSON QUEIROZ SOUSA - OAB/MA 26753. TESTEMUNHA REFERIDA: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS. ATOS INICIAIS: Verificou o MM Juiz a presença do representante do Ministério Público, do acusado e de seu advogado acima nomeado, e da testemunha supracitada. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, o MM Juiz de Direito passou-se a oitiva da testemunha referida, a qual foi compromissada em falar a verdade, sob pena de falso testemunho. Ao cabo, passou-se ao interrogatório do acusado MATIAS SOUSA GAMA FILHO, o qual foi cientificado dos seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, Inciso LXII, da CF/88, inclusive de permanecer calado, sem prejuízo da sua defesa. Alegações finais orais, MPE e defesa. Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://meet.google.com/ttq-nmby-iqa). DETERMINAÇÕES: SENTENÇA. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra MATIAS SOUSA GAMA FILHO, devidamente qualificado nos autos, com o objetivo de responsabilizar o réu como incurso nas penas do art. 121, §2º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e por recurso que tornou impossível a defesa da vítima). Consta na denúncia (ID 127024725) que, no dia 27 de dezembro de 2013, na residência situada no Povoado Barragem, em Joselândia/MA, o acusado, agindo com animus necandi, desferiu um golpe com uma arma branca (faca) na barriga do ofendido Raimundo Alves dos Santos, que, por sua vez, não conseguiu esboçar qualquer meio de defesa, não indo a óbito por circunstâncias alheias a vontade do agente, haja vista que foi socorrido e levado para o hospital de Urgência e Emergência de Presidente Dutra. No dia dos fatos, a vítima Raimundo Alves dos Santos estava em sua residência quando o acusado chegou ao local para conversar com a sua ex-companheira Maria Sônia, filha de Raimundo Alves dos Santos. Ato contínuo, o réu discutiu com Raimundo Alves dos Santos, saiu do local, retornou e perfurou-o na região da barriga. Ainda segundo a denúncia, a polícia foi acionada e deslocou-se ao local. Durante o percurso, os policiais avistaram o acusado empreendendo fuga em um veículo corsa classic, conduzido pelo irmão, rumo ao centro da cidade, ocasião em que retornaram e perseguiram o veículo. O réu foi localizado e abordado, apresentando sinais de embriaguez, momento em que confirmou que teria perfurado a vítima com uma faca, que foi apreendida, conforme ID 118526183 (pág 09). Por seu turno, o ofendido foi socorrido e levado para o Hospital Socorrão de Presidente Dutra/MA. Perante a autoridade policial, o réu alegou que foi agredido pela vítima com pauladas nas costas, nas pernas e nos braços, além desta ter tentado esfaqueá-lo, ocasião em que se defendeu, não sabendo indicar o momento em que esfaqueou a vítima, pág. 5 (ID 118526183). Denúncia recebida em 26 de agosto de 2024, conforme decisão de ID 127600259. Certificada a citação do réu em ID 135743271. Resposta à acusação no ID 136168472, reservando-se ao direito de se manifestar sobre a imputação após a instrução processual. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025 (ID 142045481). Solenidade devidamente realizada, ouvindo-se a vítima e as testemunhas MARCOS VINÍCIUS CORRÊA ALVES e MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS (ata de ID 149325076). Na oportunidade, foram deferidos os seguintes pedidos: a juntada do documento de ID 149286580; a oitiva da testemunha referida FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS e o pedido de aditamento da denúncia, com o acréscimo da qualificadora de motivo torpe (art. 121, §1º, inc. I, do CP). Ouvida na data de hoje a testemunha referida FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS e interrogado o acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público sustentou que a prova da autoria está claramente demonstrada por testemunhas oculares e pela confissão do próprio acusado, ainda que este tenha alegado falta de memória quanto ao momento da facada. Ressaltou que há também prova da materialidade, tanto documental quanto testemunhal, e que não existe qualquer indício de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Rejeitou a tese de legítima defesa por ausência de prova robusta e apontou a seletividade da memória do acusado, que lembra de ter sido agredido, mas não da facada desferida. Destacou que dar uma facada em alguém configura, no mínimo, dolo eventual, pois se assume o risco de matar. Por fim, requereu a pronúncia do réu por tentativa de homicídio duplamente qualificada, nos termos da denúncia e de seu aditamento. A defesa, por sua vez, sustentou que não se evidenciou a configuração da tentativa de homicídio, argumentando que, se o réu quisesse matar, teria prosseguido com a agressão. Destacou que a própria testemunha ocular afirmou que houve apenas um único golpe de faca, sem que o acusado tentasse reiterar a agressão, o que caracterizaria desistência voluntária ou arrependimento eficaz, nos termos do artigo 15 do Código Penal. Alegou que o acusado não tinha a inequívoca intenção de matar, pois cessou a ação e se retirou, o que afasta o dolo exigido para a tentativa de homicídio. Defendeu que a conduta do réu deve ser enquadrada como lesão corporal, e não como tentativa de homicídio, pugnando pela aplicação da tese da desistência voluntária. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das preliminares Não foram arguidas preliminares na defesa prévia ou nas alegações finais defensivas. II.2. Do mérito Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal (CPP), “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que julga admissível a acusação e remete o caso à apreciação do Conselho de Sentença, juiz natural constitucionalmente investido da função de julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, e do artigo 74, § 1º, do CPP. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, não deve o magistrado analisar de forma aprofundada a prova encartada nos autos - evitando eventual excesso de linguagem -, de modo a permitir que os jurados, em plenário, apreciem livremente os fatos imputados ao acusado. Diante destas considerações iniciais, procedo à análise da materialidade e da autoria delitivas. MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 118526183, p. 02 e 03), bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão da arma branca (faca do cabo de madeira, de 10 polegadas), conforme ID 118526183, p. 09. Importante ressaltar que, em que pese não haja nos autos exame de corpo de delito da vítima, verifica-se que a prova testemunhal, como será minuciosamente demonstrada a seguir, supriu a ausência da prova pericial, nos termos do art. 167 do CPP. Com efeito, todos os depoimentos colhidos em juízo, inclusive o do réu, foram uníssonos no sentido de que a vítima sofreu uma facada em sua barriga e necessitou de procedimento cirúrgico e internação médica, possuindo até hoje sequelas da lesão. AUTORIA Os indícios de autoria são suficientes e recaem sobre a pessoa do acusado. Com efeito, há indícios de que no dia 27 de dezembro de 2013, na residência situada no Povoado Barragem, em Joselândia/MA, o acusado, agindo com animus necandi, desferiu um golpe com uma arma branca (faca) na barriga do ofendido Raimundo Alves dos Santos, que, por sua vez, não conseguiu esboçar qualquer meio de defesa, não indo a óbito por circunstâncias alheias a vontade do agente, haja vista que foi socorrido e levado para o hospital de Urgência e Emergência de Presidente Dutra. Destacam-se os depoimentos colhidos em juízo: A vítima Raimundo Alves dos Santos, inquirida, narrou que na madrugada do fato encontrava-se em sua residência, levantado, por volta das quatro horas, quando ouviu barulho vindo de dentro da casa. Verificou que se tratava do acusado, Matias, que queria conversar com sua filha, Maria Sônia, sua ex-companheira, a qual não desejava mais o relacionamento. Disse que o acusado saiu do local, mas retornou em seguida, sendo retirado por suas filhas e agredido com pauladas. O depoente relatou que, temendo pela segurança das filhas, saiu de casa e encontrou Matias vindo em sua direção com uma faca na mão. Tentou se proteger atrás de um poste, mas escorregou, sendo atingido por uma facada na lateral da barriga. Contou que suas filhas estavam próximas, uma delas interveio com uma paulada no agressor, que deixou a faca cair e fugiu. Disse que foi socorrido pelas filhas, encaminhado ao hospital de Joselândia e posteriormente operado no hospital de Presidente Dutra, ficando internado por seis dias e, após a cirurgia, permaneceu sem poder trabalhar. Respondeu que não estava armado no dia dos fatos. Referiu ter ficado com sequelas na perna e que durante os 12 anos de relacionamento entre sua filha e Matias, o acusado agredia Maria Sônia com frequência. Informou que, após a facada, Matias ainda voltou a conviver com sua filha por mais três anos, período em que voltou a ameaçá-la e agredi-la. A testemunha Maria Sônia Pereira dos Santos, perguntada, narrou que já estava separada de Matias na época dos fatos. Contou que ele a seguiu numa festa em Joselândia e, ao retornarem, ele foi à residência do seu pai durante a madrugada, insistindo para reatar o relacionamento. Disse que ele saiu e depois retornou, sendo agredido com um pedaço de pau por sua irmã Francisca. Em seguida, o acusado retornou e atingiu seu pai com uma facada quando este estava nas proximidades de um poste. Informou que presenciou a cena de longe, viu o pai caído e Matias ainda tentando desferir mais golpes, sendo impedido por sua irmã, que o atingiu com outra paulada, fazendo-o largar a faca. Afirmou que Matias fugiu e que um vizinho socorreu o pai até o hospital. Disse que o acusado aparentava estar embriagado e que seu pai ficou aproximadamente 15 dias internado e seis meses sem poder trabalhar, ficando com sequela na perna. Relatou que conviveu com Matias por cerca de 12 anos, período marcado por muitas brigas e agressões. Após o episódio da facada, voltaram a se relacionar por alguns meses, mas ele voltou a apresentar comportamento agressivo com ela e com seu pai, o que motivou a separação definitiva. Confirmou que a faca utilizada foi jogada fora por sua irmã, que também ajudou a socorrer a vítima. A testemunha Marcos Vinícius Corrêa Alves, policial militar da reserva, declarou que não se recordava do fato específico da prisão do acusado nem de sua presença na delegacia à época, apesar de ter atuado na cidade de Joselândia por um período. Disse que, mesmo com as tentativas de relembrar por parte do promotor, não conseguiu rememorar os acontecimentos relativos à ocorrência. A testemunha Francisca Pereira dos Santos, perguntada, narrou que na noite dos fatos estava acordada cuidando de seu filho especial, com febre, e por volta das quatro horas da manhã a irmã Sônia retornou de uma festa acompanhada apenas de sua filha. Relatou que pouco tempo depois ouviu a voz de Matias dentro da casa, percebendo que ele teria entrado pela cozinha, e que ele conversava em tom baixo com Sônia. Disse que pediu diversas vezes para ele sair, pois seus pais estavam adoentados, e que ele saiu afirmando que voltaria. Relatou que, estando do lado de fora da casa, viu Matias retornar com uma faca na mão e passou a empurrá-lo com um pedaço de pau, junto de Sônia e outra jovem, pedindo que fosse embora. Contou que durante essa movimentação, em frente a um poste próximo da casa dele, Matias desferiu uma facada em seu pai Raimundo, mas que não viu exatamente como ocorreu o golpe. Confirmou que seu pai não estava armado, mas carregava um pedaço de pau, sem ter agredido Matias. Afirmou que após o golpe, socorreram o pai com ajuda de um vizinho e o levaram ao hospital, onde ficou cerca de 15 dias internado e realizou cirurgia de barriga aberta. Disse que ele ficou com sequelas, apresentando um caroço na barriga e sem conseguir mais trabalhar. Declarou não ter visto se Matias fugiu após a facada, pois se concentrou em prestar socorro à vítima. Ao final, afirmou gostar de Matias e desejava que a situação se resolvesse, relatando que ele estava bêbado e abalado emocionalmente no momento do fato. O réu Matias Souza Gama Filho, interrogado, confirmou que foi o autor da facada em Raimundo Alves dos Santos, mas negou ter tido intenção de matá-lo. Relatou que naquela madrugada estava embriagado, após festa de aniversário da cidade, e decidiu ir até a casa de sua ex-companheira, Sônia, para tentar reatar o relacionamento. Disse que entrou na residência dela, onde conversava com Sônia, quando foi retirado da casa por ela e seus familiares, especialmente Francisca e Raimundo, sendo agredido com pauladas. Narrou que, ao se afastar, foi seguido e agredido novamente, e em meio a essa confusão, não se recorda exatamente do momento em que desferiu a facada. Disse que só percebeu que Raimundo havia sido ferido ao vê-lo sangrando e se desesperou, fugindo do local. Declarou não lembrar se a faca era sua ou da vítima. Contou que foi preso logo depois, sem resistência, e que estava passando por uma fase difícil em razão da separação. Afirmou que depois do ocorrido voltou a se relacionar com Sônia por cerca de três anos e que a relação com o sogro teria voltado ao normal. Negou que tivesse intenção de matar Raimundo, afirmando que nunca portava armas e que estava em estado emocional abalado na ocasião. Na análise dos elementos constantes nos autos, notadamente os depoimentos colhidos em sede judicial, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, consubstanciados, sobretudo, no depoimento firme, coeso e harmônico da vítima, Sr. Raimundo, que narrou com segurança a dinâmica do fato, atribuindo de forma inequívoca ao acusado a autoria da facada que lhe fora desferida. O referido relato encontra robusto suporte probatório nas declarações das testemunhas presenciais Maria Sônia Pereira dos Santos e Francisca Pereira dos Santos, ambas filhas da vítima, as quais confirmaram estar presentes no momento da agressão e asseveraram que o golpe fora efetivamente desferido pelo acusado, reafirmando a consistência e a coerência do acervo probatório até então reunido. A tese defensiva da legítima defesa não prospera nesta fase do processo. A imagem juntada no ID 149286580, que revela lesões corporais sofridas pelo réu, supostamente em razão de agressões perpetradas pela testemunha Francisca Pereira dos Santos, conforme relatos da vítima e das testemunhas, não é suficiente para elidir os indícios de autoria e de dolo do agente, tampouco infirmar de modo cabal a narrativa sustentada pelas testemunhas e pela vítima. A própria testemunha Francisca Pereira dos Santos afirmou que seu pai, a vítima, não portava arma branca, tampouco agrediu fisicamente o acusado, o que enfraquece a tese de uma agressão atual e injusta a justificar reação defensiva. Assim, eventual alegação de legítima defesa se mostra, por ora, frágil, devendo, portanto, ser submetida à análise do Conselho de Sentença. De igual modo, a alegação de desistência voluntária, nos termos do art. 15 do Código Penal, mostra-se incongruente com os demais elementos probatórios constantes dos autos. O próprio acusado afirma que deixou o local após o fato, o que não se confunde, por si só, com a voluntária abstenção de consumar o crime. Ademais, os depoimentos das testemunhas Maria Sônia e Francisca indicam que foi necessária a intervenção de ambas para cessar a agressão perpetrada pelo denunciado, retirando-o de cima da vítima, o que afasta, em tese, a figura jurídica da desistência voluntária. No que se refere à negativa de autoria, tal alegação restou isolada no conjunto probatório, lastreando-se, aparentemente, em memória seletiva e contraditória por parte do réu. Este reconhece que esteve no local do crime, que se encontrava sob efeito de álcool após uma festividade, que dirigiu-se à residência da vítima por volta das 04h da manhã e que, após discussão, presenciou a vítima ferida e fugiu do local. Alega, contudo, não recordar-se do instante preciso em que a facada foi desferida. Tal narrativa revela-se dissociada dos demais elementos constantes dos autos, reforçando a verossimilhança das versões trazidas pela vítima e pelas testemunhas oculares. No tocante ao dolo do agente, entendo que sua análise deve ser reservada à apreciação do juízo natural, qual seja, o Tribunal do Júri. Entretanto, em sede de cognição sumária, é possível inferir a presença, ao menos em tese, de dolo eventual, na medida em que o réu, ao desferir golpe de arma branca na região abdominal da vítima, assumiu o risco de produzir o resultado morte, o que, por si só, autoriza o prosseguimento da ação penal. Vale salientar que a vítima permaneceu hospitalizada por tempo considerável, sendo submetida a procedimento cirúrgico e ainda apresenta sequelas decorrentes da lesão, mais de doze anos após o fato. Quanto às qualificadoras imputadas, entendo que não são manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à deliberação do Conselho de Sentença, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 2.832.802/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Com efeito, há elementos probatórios que autorizam, ainda que em juízo limitado, a manutenção da qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal), uma vez que, nos termos da manifestação ministerial (mídia no ID. 149552272, 59´15"), o réu teria agido para se vingar da vítima, o qual o expulsou da sua casa, ao tentar, embriagado e às 04h00 da madrugada, forçar Maria Sônia a relatar o relacionamento amoroso que mantinham, marcado por episódios anteriores de violência doméstica. Da mesma forma, não se mostra inverossímil a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), visto que, conforme narrado por Francisca Pereira dos Santos, a facada foi desferida de forma repentina, sem que a vítima estivesse em posição de reação ou defesa, o que configura recurso surpresa, típico dessa qualificadora. Assim, conforme a instrução probatória constante nos autos, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para pronunciar o acusado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, provada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO o réu MATIAS SOUSA GAMA FILHO, devidamente qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no do art. 121, §2º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e por recurso que tornou impossível a defesa da vítima), submetendo-o à julgamento perante o Tribunal do Júri. Concedo ao pronunciado o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, não aportaram aos autos notícias de que o acusado tenha voltado a delinquir após os fatos objeto da presente ação penal. Ademais, não se acham presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 420, incs. I e II, do CPP, tanto o pronunciado quanto seu advogado constituído foram pessoalmente intimados da presente sentença, proferida em audiência. Decorrido o prazo recursal, considerando os efeitos preclusivos da decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário - até o máximo de 05 (cinco) -, bem como para que eventualmente requeiram a juntada de documentos e a realização de diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Ciência ao MPE e à defesa da presente ata de audiência. Publique-se. Registre-se. Presentes Intimados. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA

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Processo nº 0823091-30.2023.8.10.0001

ID: 323880792

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0823091-30.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA BOGEA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0823091-30.2023.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Alex de Souza Bogea I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0823091-30.2023.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Alex de Souza Bogea Incidência penal: art. 155, § 4º, I e II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra ALEX DE SOUZA BOGEA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 155, § 4º, I e II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 19 de abril de 2023, por volta das 23h00m, nas dependências da Drogaria Globo, localizada na rua Grande, bairro Centro, neste município, o denunciado Alex de Souza Bogea, subtraiu para si, mediante escalada e com destruição/rompimento de obstáculo, fiação elétrica, 01 (um) refletor de Led (marca Empalux) e tubos de cobre do sistema de ar-condicionado do estabelecimento comercial citado, os quais foram avaliados aproximadamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme restou apurado no dia, hora e local acima mencionados, a Polícia Militar foi acionada pelo CIOPS noticiando a prática de um furto qualificado tendo diligenciado até o local, oportunidade em que encontrou uma equipe de segurança privada da empresa Secron no telhado do imóvel à procura do denunciado, o qual foi encontrado no estabelecimento ao lado (Loja Center Modas), após este cair do telhado no momento da fuga, estando na posse das res furtivae. A testemunha Luís da Silva Costa, representante da empresa vítima, relatou ter sido informado do furto pela empresa Secron, oportunidade em que foi até o local e constatou que o denunciado já havia se evadido, estando em uma loja ao lado, sendo este encontrado com os objetos furtados. Inquérito instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 90416294). Auto de apresentação e apreensão (id 90416294, pág. 05). Termo de entrega (id 90416294, pág. 12). Boletim de ocorrência nº 99799/2023 (id 90416294, pág. 18). Boletim de ocorrência PMMA (id 90416294, pág. 20). Laudo de exame em local de vistoria de imóvel (id 107877749). Relatório final da autoridade policial (id 110365493). Recebida a denúncia em 02 de fevereiro de 2024 (id 111172714). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 111873933). Audiência de instrução realizada em 13 de fevereiro de 2025, ocasião na qual foi realizada a oitiva da vítima e das testemunhas presentes, e declarada a revelia do réu. Finalizada a instrução, a acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais (id 1412289306). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, I e II, do CPB. Em suas alegações finais orais, o acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu o reconhecimento da causa de diminuição da pena da tentativa, prevista no art. 14, II, em seu patamar máximo, bem como o afastamento da qualificadora do arrombamento e da escalada. Por fim, requereu o reconhecimento do furto privilegiado, alegando que o objeto furtado era de pequeno valor. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de ALEX DE SOUZA BOGEA, ao qual é atribuída a prática do delito disposto no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal. A materialidade e autoria do crime acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de apresentação e apreensão (id 90416294, pág. 05), Termo de entrega (id 90416294, pág. 12), Boletim de ocorrência nº 99799/2023 (id 90416294, pág. 18), Laudo de exame em local de vistoria de imóvel (id 107877749), além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e vítimas em delegacia, os quais foram ratificados durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa de modo que restam estreme de dúvidas a materialidade e autoria delitivas. Especificamente no que se refere à autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o réu como o autor do furto, senão vejamos: A testemunha Demontier Lopes de Sousa afirmou em juízo que o individuo estava furtando no prédio onde funciona a loja das Drogarias Globo que é vizinha a sua; que no momento da fuga o individuo caiu do telhado e foi parar dentro da sua loja; que o vigia da loja lhe ligou, e assim se dirigiu a loja; que quando chegou, a policia foi acionada e retirou o individuo dentro da loja e o encaminhou para a delegacia de polícia; que fechou a loja e foi embora; que teve um prejuízo de quase mil reais pois teve que reformar seu telhado; que não pode afirmar que o acusado é o autor do delito pois já era noite; que nao sabe de mais detalhes; que sabe que o réu encontrado dentro de sua loja. A testemunha Joemisson dos Santos Fonseca, policial militar, afirmou em juízo que foram acionados via ciops acerca da ocorrência de uma tentativa de arrombamento; que ao chegarem no local, fizeram uma varredura pelos telhados para tentar encontrar o indivíduo, pois ele estava andado pelo telhado de varias lojas; que encontraram o indivíduo caído no piso da loja vizinha; que efetuaram a prisão do indivíduo em flagrante e o levaram para o hospital em razão de escoriações ocasionadas pela queda do telhado; que o acusado foi encontrado com objetos pertencentes à Drogaria Globo; que havia sinais de arrombamento pelo telhado nas drogarias Globo; que reconhece o acusado, através de fotografia apresentada e extraída do sistema SIISP, como sendo o autor do delito. A testemunha Joaquim Pimentel Saraiva, policial militar, afirmou em juízo que o acusado já era conhecido da polícia; que estava em patrulhamento quando foram acionados do ocorrido; que foram informados que o individuo conhecido como lourinho havia caído de um teto e estava no interior de uma das lojas; que prenderam o acusado em flagrante e o encaminharam para a delegacia de polícia; que não se recorda de quais objetos foram encontrados com o réu; que afirmou que os objetos encontrados constam no boletim de ocorrência; que havia um buraco no telhado de uma das lojas; que reconhece o acusado, através de fotografia apresentada e extraída do sistema SIISP, como sendo o autor do delito. O representante das drogarias, Luís da Silva Costa, afirmou em juízo que foi acionado de madrugada acerca da ocorrência do crime ocorrido nas drogarias; que ao chegar no local, constatou que o acusado havia subtraído os cabos de cobre das condensadoras do ar-condicionado das drogarias Globo; que nesses furtos, o foco é a subtração dos cabos de cobre; que nesse crime específico, tiveram um prejuízo na faixa de R$ 3.000,00 (três) mil reais; que havia uma recorrência no mesmo período e pelo mesmo autor; que conseguiam ver pelas câmeras que se tratava do mesmo autor; que o acusado adentrou o telhado das lojas vizinhas e quebrou o refletor, quebrou a cerca elétrica e consumou o furto; que estava no momento da prisão do acusado; que reconhece o acusado, através de fotografia apresentada e extraída do sistema SIISP, como sendo o autor do delito; que o valor do objeto em si (cabos de cobre) não sabe informar com exatidão; que todo o material de conserto dos cabos e ar condicionado foi em torno de R$2800,00, fora a mão de obra. Assim sendo, considerando os documentos do inquérito policial, a prova oral colhida das testemunhas e do representante da empresa vítima, durante a instrução criminal, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, imputado ao denunciado ALEX DE SOUZA BOGEA. Em suma, a materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial que atestou o rompimento de obstáculo mediante arrombamento do telhado, e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também se mostra incontroversa. Nesse diapasão, as testemunhas Joemisson dos Santos Fonseca e Joaquim Pimentel Saraiva, policiais militares responsáveis pela ocorrência, foram uníssonas ao afirmar que o acusado foi localizado e preso dentro de uma loja vizinha às Drogarias Globo, após ter se evadido pelos telhados de estabelecimentos comerciais contíguos, vindo a sofrer queda. Ambos os policiais confirmaram que, com o réu, foram encontrados objetos subtraídos da drogaria e que havia evidentes sinais de arrombamento no telhado do estabelecimento, circunstância igualmente constatada pelo representante da vítima, Luís da Silva Costa. Este último, por sua vez, confirmou que foram subtraídos cabos de cobre das condensadoras de ar-condicionado da Drogaria Globo e que o prejuízo total para a empresa, apenas no que toca a reposição de peças, foi estimado em cerca de R$ 2.800,00. Ressaltou, ainda, a recorrência de crimes semelhantes no local, pelo mesmo autor, conforme captado pelas câmeras de segurança. Diante dessas provas, a tese defensiva de ocorrência de furto tentado não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o furto se consuma no instante em que o agente obtém a posse da res furtiva com possibilidade de dispor dela, ainda que por breve período. No caso, restou demonstrado que o réu subtraiu os cabos de cobre, evadiu-se da drogaria pelo telhado e somente não completou sua fuga em razão de ter caído no imóvel vizinho, onde foi capturado. Logo, houve efetiva inversão da posse da coisa furtada, consumando-se o crime antes da intervenção policial, o que afasta a caracterização da tentativa. Corroborando o exposto: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 934), de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A ré, ao se apoderar das mercadorias da Loja obteve a posse do bem, mesmo que por curto período de tempo, percorrendo integralmente o iter criminis para a consumação do crime de furto. Incabível, portanto, a desclassificação para furto tentado quando resta comprovado nos autos que houve a inversão da posse do bem, devendo-se aplicar a Teoria da Apprehensio ou da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período, não se exigindo a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído. Acórdão 1819874, 07054492020238070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 2/3/2024. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) Também não há falar em furto privilegiado (art. 155, §2º, CP), pois o valor do bem subtraído, considerando a narrativa descrita pelas testemunhas em juízo, conforme ja descrito acima, e pela análise do auto de apresentação e apreensão, excede o parâmetro do salário mínimo vigente à época dos fatos, condição imprescindível para aplicação da causa de diminuição de pena. Por fim, quanto as qualificadoras imputadas na inicial acusatória, entendo que restou devidamente comprovado o rompimento de obstáculo, pelo laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais e do representante da empresa vítima, que constataram o buraco no telhado do estabelecimento e rompimento de cerca elétrica. Diante de tais elementos, afasto as teses defensivas apresentadas. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o acusado ALEX DE SOUZA BOGEA, qualificado nos autos, nas penas aflitivas do art. 155, §4º, I do CPB. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de maus antecedentes, posto que quando possui em seu desfavor condenação penal definitiva por crime cometido em 13/08/2021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2025, conforme proc. 0801030-11.2021.8.10.0143 - 3ª VARA DE ITAPECURU-MIRIM/MA, de modo que valor a referida circunstancia como desfavorável; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem atenuantes nem agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses anos de reclusão. Na terceira fase, nao vislumbro a presença de causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses anos de reclusão. Por sua vez, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Consoante a regra do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para se iniciar o cumprimento da pena. Ademais, analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade de reclusão pela pena restritiva de direito, haja vista ser portador de maus antecedentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao acusado ALEX DE SOUZA BOGEA o direito de apelar em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos e pressupostos à decretação da sua prisão preventiva, revogando assim as eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, devendo esta ser encaminhada à VEP competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal de São Luís/MA

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Processo nº 0800328-36.2024.8.10.0054

ID: 316304757

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800328-36.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800328-36.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALVARO DA SILVA FERNANDES ENDEREÇO: ALVARO DA SILVA FERNANDES RUA 02, 327, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ALVARO DA SILVA FERNANDES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Narra a denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 06h10min, na Rua 02, Vila Militar, a equipe policial diligenciou para dar cumprimento à mandados de prisão, ocasião em que, na casa do denunciado, foram encontrados 01 (uma) porção de substância semelhante à maconha, 03 (três) de substância semelhante à cocaína, além de, na residência da genitora do acusado, a quantia de R$ 203,50, 03 (três) rolos de plástico filme, 01 (um) rolo de papel alumínio, 12 (doze) sacos pequenos com zíper, 02 (duas) porções grandes semelhante à maconha e 16 (dezesseis) porções de substância análoga ao crack. Citado o réu, apresentou defesa preliminar no ID 119211963. A denúncia foi devidamente recebida em 17 de maio de 2024 no ID 119624304. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 120372202, onde foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e feito o interrogatório do acusado. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06 e, alternativamente, o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da mesma lei, com a aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como afastamento da pena de multa por insuficiência de recurso. É o relatório. Passo a decidir. Sem nulidades a serem analisadas. Passo a decidir o mérito. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê o que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar: (grifei) Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O delito previsto no dispositivo legal supramencionado trata-se de crime de ação múltipla, bastando apenas a prática de uma das ações previstas para a configuração do ilícito criminal. A expressão “ter em depósito” refere-se a conservação da droga em algum lugar. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para o outro. Assim, a conduta perpetra pelo agente ALVARO DA SILVA FERNANDES encontra perfeita adequação típica ao delito provisionado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Uma vez estabelecidas tais noções introdutórias, passo a análise da autoria e materialidade delitivas. A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória, exige prova inconteste da autoria e materialidade criminal, o que foi observado no presente caso, como passo a demonstrar. Constato que a materialidade da conduta acha-se devidamente comprovada pelos autos de apresentação e apreensão da droga (ID 112661110, p. 17), bem como pelo laudo de exame definitivo em substância química de ID 115231048, p. 40 e ss., que atesta que a substância apreendida era cannabis sativa lineu, alcaloide cocaína na forma de base e na forma sal. Portanto, não restam dúvidas que a substância apreendida com o réu era entorpecente. Com relação à autoria, verifico que há nos autos prova inconteste de que o denunciado tinha em sua posse quantidade razoável da substância psicoativa quando foi flagrado pela força policial. Nesse sentido, destaco os depoimentos prestados pelas testemunhas, colhidos em audiência de instrução: RAIMUNDO JOSÉ MOUSINHO MOTA, disse que foram cumprir mandado de prisão e adentraram na casa do Alvaro, encontrando a quantidade de drogas. Após, foram à residência da genitora de Alvaro, local onde supostamente seu irmão estava e encontraram mais drogas. Confirmou que o dinheiro estava em notas pequenas. Afirmou a apreensão das substâncias e que o réu é conhecido pela prática de tráfico de drogas. Indicou que o Alvaro confirmou que a droga na casa da sua mãe era dele. SILENICE MARQUES DA SILVA, ouvida como informante, aduziu que os policiais chegaram e entraram, olharam a casa toda, não falaram que tinham encontrado nada. Afirmou que só depois contaram que encontraram umas coisas na meia. Esclareceu que só tinham encontraram umas folhas de maconha. ROBERTO DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, afirmou que o réu é conhecido da polícia e que, na primeira residência, foi encontrada uma quantidade pequena. Esclareceu que o acusado afirmou que na casa de sua genitora tinha uma quantidade maior, ocasião em que se deslocaram e encontraram mais substâncias. Indicou que o material foi apreendido, mas não lembra a quantidade. Em seu interrogatório, o acusado ALVARO DA SILVA FERNANDES, disse que era sua a droga encontrada e que estava dormindo quando os policiais chegaram e acharam as substâncias. Esclareceu que acharam maconha com ele, que fumava e uma quantidade em dinheiro. Esclareceu que eles acharam uma sacola de maconha natural, crack e cocaína na casa da sua mãe. Salientou que encontraram os valores em notas pequenas. Indicou que as drogas encontradas eram para seu consumo, mas não lembra o valor da droga. Portanto, pelo conjunto probatório coligido aos autos, entendo que o réu praticou a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz. Deve-se destacar que para a consumação do presente delito, é desnecessária a efetiva prática dos atos de comércio, até porque o delito de tráfico é cometido na clandestinidade, não sendo impeditivo para a condenação o fato de o acusado não ter sido flagrado comercializando drogas, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33 da lei 11.343/06. Além disso, mais de um tipo de droga foi encontrada na residência do acusado, na sua sala, a forma acondicionada pronta para venda, considerável quantidade de dinheiro de diversas cédulas, bem como moedas também, papel laminado, conforme laudos juntados aos autos, o que corrobora os depoimentos dos policiais e afasta a tese defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Nesses termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OBJETO APREENDIDO: 33 (TRINTA E TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM PEDAÇOS DE PAPÉIS LAMINADOS, PRONTAS PARA A VENDA . TOTAL DE 50,95 (CINQUENTA GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE . ACONDICIONAMENTO EM DIVERSAS PORÇÕES. DOSIMETRIA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CAPAZES DE MAJORAR A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO TEMA 158 DO PRETÓRIO EXCELSO E DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA . APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO ART. 33, PARÁGRAFO 4O, DA LEI N. 11.343/06 . POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ACRESCIDO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00035339720198050191, Relator.: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/04/2021) Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão entendo cabível, embora parcial, uma vez que foi utilizada para a convicção do cometimento do delito imputado, bem como a menoridade relativa, no entanto, inaplicáveis, em obediência ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20061, tenho por bem aplicá-la, tendo em vista que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação nos autos que o acusado integre organização criminosa. Por fim, ressalte-se a impossibilidade de afastamento da pena de multa em razão de ausência de recursos financeiros para seu pagamento, o que já foi decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1996593 - MG (2022/0105769-6) DECISÃO GLAUBER ARAÚJO NUNES interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O insurgente afirma que o aresto estadual violou o art. 52 do CP, pois é possível a suspensão da execução da pena de multa por hipossuficiência financeira. Requer a correção do acórdão. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, não comporta provimento. Não existe, em lei, a hipótese de suspensão da pena de multa por alegada hipossuficiência, o que, no entanto, não impede o deferimento de benefícios da execução e a extinção da punibilidade se comprovado o inadimplemento justificado de seu valor. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, assim fundamentada (fl. 4): Cuida-se de pedido defensivo de suspensão da pena de multa, pelo prazo de 1 ano. [...] Com efeito, a pena de multa, em que pese ser executada como dívida de valor, não perde o seu caráter de sanção penal, vez que decorrente de previsão expressas no preceito secundário da norma penal incriminadora. Por seu turno, o art. 52 do CPB prevê a suspensão da execução da pena de multa quando sobrevém ao sentenciado doença mental, não sendo essa a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que a pena de multa não pode ser afastada em razão da hipossuficiência do sentenciado. O acórdão recorrido assim dispôs: "cuidando-se de sanção penal, a pretensão de suspensão da pena de multa, ressalvada a superveniência de doença mental, não possui tipicidade no Código Penal e não pode prevalecer sob pena de frustrar os objetivos da retribuição e da prevenção que impulsionam a pretensão punitiva estatal" (fl. 123). À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes. Por isso, não pode ser estendida à sanção penal a mesma sistemática da suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas pelo hipossuficiente (art. 98, § 3º, do CPC). A falta de recursos financeiros não afasta a exigibilidade da pena e nem sequer prejudicará os direitos do sistema progressivo ou a extinção da punibilidade do reeducando. Explico. O art. 52 do CP assinala ser possível a suspensão da execução da multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa situação não está caracterizada nos autos. O reeducando não é inimputável, nos termos do art. 26 do CP. No atestado de pena, consta o registro de que ele cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Até o término da execução, poderá exercer trabalho e auferir ganhos lícitos para adimplir a condenação. Não existe, em lei, condição suspensiva de exibilidade da multa penal por alegada hipossuficiência do condenado. A multa, a teor do art. 50 do CP, deve ser paga dentro de dez dias após transitada em julgado a sentença. A pedido do condenado e conforme suas circunstâncias econômicas, o Juiz poderá permitir que o adimplemento se realize em reduzidas parcelas mensais, que não prejudiquem o sustento do próprio preso ou de sua família. Se ainda assim não for possível o pagamento, a penalidade será considerada como dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do CP), sem possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade. Eventual descumprimento justificado da multa não poderá impedir a progressão de regime, o livramento condicional etc. Ademais, consoante a tese do Tema n. 931, fixada pela Terceira Seção nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Assim, apesar de não ser possível suspender a exigibilidade da pena, o Juiz da VEC irá considerar as condições econômicas do postulante. A plica-se ao caso a compreensão de que: "não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento,uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico (HC n. 295.958/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de3/8/2016). Este" Superior Tribunal já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador " (HC n. 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 28/4/2015). À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Desse modo, por estarem comprovadas a materialidade do delito, a autoria e a responsabilidade penal do réu, encontra-se ele incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006. Posto isso, com fulcro no § 3º, art. 403, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO ALVARO DA SILVA FERNANDES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, razão pela qual passo, então, a dosar-lhes a pena, empregando o critério trifásico do art. 68, do CP. Analisando as circunstâncias do art. 59, do CP c/c art. 42 da lei 11.343/2006, em relação à culpabilidade, considero normal à espécie; nada a relatar quanto aos seus antecedentes; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime foram típicos do delito, nada tendo a se acrescentar; em relação às circunstâncias, igualmente, nada a acrescer; as consequências do crime são normais à espécie. Deixo de valorar a quantidade e qualidade da substância entorpecente, considerando que já foi utilizada para afastar o privilégio. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a atenuante da confissão e menoridade, mas deixo de valorá-la em razão da súmula 231 do STJ. Não há agravantes a serem valoradas. Portanto, nesta fase, a pena fica mantida no seu mínimo legal. Não concorrem causas de aumento de pena. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20062, tenho por bem a redução da pena anteriormente fixada, à razão de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada3, por entender suficiente e necessária à prevenção e reprovação do delito, e que a redução no patamar máximo traria proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Assim, estabeleço definitivamente ao réu ALVARO DA SILVA FERNANDES a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, CPB) e 300 (trezentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Verifico que os antecedentes do sentenciado autorizam a substituição a que alude o art. 44, CP, por se mostrar suficiente à reprovação do delito. Isso porque a Lei 11.343/06, ao proibir a aludida substituição, viola o princípio constitucional da individualização da pena. Ante a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Nesse sentido, colaciono julgado extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: SENTENÇA PENAL. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos (STF - HC: 84928 MG , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 27/09/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-2 PP-00381 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 32-34 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 430-437) Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS a serem determinadas pelo juízo da Execução penal em audiência admonitória. Outrossim, restando ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, reconheço que o acusado possui o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, até porque em liberdade ficará após o trânsito em julgado desta sentença, em face da pena cominada nesta sentença – princípio da proporcionalidade ou homogeneidade. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 do CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-lhe o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for e oficie-se ao Egrégio tribunal Regional Eleitoral comunicando que os sentenciados encontram-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sem custas em razão da isenção legal. Caso não seja localizado o réu, intime-se da sentença por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, inc IV e § 1º, do CPP. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Esta sentença serve como alvará de soltura, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário, se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Dutra/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 3 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal), tais como, ter o condenado entre 18 e 21 anos de idade na época do crime. As atenuantes genéricas são aplicadas no segundo estágio do cálculo da pena (artigo 68 do Código Penal). Entretanto, a pena pode sofrer tal redução, abaixo do mínimo, na análise da terceira fase do cálculo da pena, ou seja, quando se aplicam as causas de diminuição” (Notícia STF de 26/03/2009)

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