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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 866 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800328-36.2024.8.10.0054

ID: 316312250

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800328-36.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYLAN RIOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAYLAN RIOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800328-36.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALVARO DA SILVA FERNANDES ENDEREÇO: ALVARO DA SILVA FERNANDES RUA 02, 327, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ALVARO DA SILVA FERNANDES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Narra a denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 06h10min, na Rua 02, Vila Militar, a equipe policial diligenciou para dar cumprimento à mandados de prisão, ocasião em que, na casa do denunciado, foram encontrados 01 (uma) porção de substância semelhante à maconha, 03 (três) de substância semelhante à cocaína, além de, na residência da genitora do acusado, a quantia de R$ 203,50, 03 (três) rolos de plástico filme, 01 (um) rolo de papel alumínio, 12 (doze) sacos pequenos com zíper, 02 (duas) porções grandes semelhante à maconha e 16 (dezesseis) porções de substância análoga ao crack. Citado o réu, apresentou defesa preliminar no ID 119211963. A denúncia foi devidamente recebida em 17 de maio de 2024 no ID 119624304. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 120372202, onde foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e feito o interrogatório do acusado. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06 e, alternativamente, o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da mesma lei, com a aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como afastamento da pena de multa por insuficiência de recurso. É o relatório. Passo a decidir. Sem nulidades a serem analisadas. Passo a decidir o mérito. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê o que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar: (grifei) Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O delito previsto no dispositivo legal supramencionado trata-se de crime de ação múltipla, bastando apenas a prática de uma das ações previstas para a configuração do ilícito criminal. A expressão “ter em depósito” refere-se a conservação da droga em algum lugar. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para o outro. Assim, a conduta perpetra pelo agente ALVARO DA SILVA FERNANDES encontra perfeita adequação típica ao delito provisionado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Uma vez estabelecidas tais noções introdutórias, passo a análise da autoria e materialidade delitivas. A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória, exige prova inconteste da autoria e materialidade criminal, o que foi observado no presente caso, como passo a demonstrar. Constato que a materialidade da conduta acha-se devidamente comprovada pelos autos de apresentação e apreensão da droga (ID 112661110, p. 17), bem como pelo laudo de exame definitivo em substância química de ID 115231048, p. 40 e ss., que atesta que a substância apreendida era cannabis sativa lineu, alcaloide cocaína na forma de base e na forma sal. Portanto, não restam dúvidas que a substância apreendida com o réu era entorpecente. Com relação à autoria, verifico que há nos autos prova inconteste de que o denunciado tinha em sua posse quantidade razoável da substância psicoativa quando foi flagrado pela força policial. Nesse sentido, destaco os depoimentos prestados pelas testemunhas, colhidos em audiência de instrução: RAIMUNDO JOSÉ MOUSINHO MOTA, disse que foram cumprir mandado de prisão e adentraram na casa do Alvaro, encontrando a quantidade de drogas. Após, foram à residência da genitora de Alvaro, local onde supostamente seu irmão estava e encontraram mais drogas. Confirmou que o dinheiro estava em notas pequenas. Afirmou a apreensão das substâncias e que o réu é conhecido pela prática de tráfico de drogas. Indicou que o Alvaro confirmou que a droga na casa da sua mãe era dele. SILENICE MARQUES DA SILVA, ouvida como informante, aduziu que os policiais chegaram e entraram, olharam a casa toda, não falaram que tinham encontrado nada. Afirmou que só depois contaram que encontraram umas coisas na meia. Esclareceu que só tinham encontraram umas folhas de maconha. ROBERTO DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, afirmou que o réu é conhecido da polícia e que, na primeira residência, foi encontrada uma quantidade pequena. Esclareceu que o acusado afirmou que na casa de sua genitora tinha uma quantidade maior, ocasião em que se deslocaram e encontraram mais substâncias. Indicou que o material foi apreendido, mas não lembra a quantidade. Em seu interrogatório, o acusado ALVARO DA SILVA FERNANDES, disse que era sua a droga encontrada e que estava dormindo quando os policiais chegaram e acharam as substâncias. Esclareceu que acharam maconha com ele, que fumava e uma quantidade em dinheiro. Esclareceu que eles acharam uma sacola de maconha natural, crack e cocaína na casa da sua mãe. Salientou que encontraram os valores em notas pequenas. Indicou que as drogas encontradas eram para seu consumo, mas não lembra o valor da droga. Portanto, pelo conjunto probatório coligido aos autos, entendo que o réu praticou a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz. Deve-se destacar que para a consumação do presente delito, é desnecessária a efetiva prática dos atos de comércio, até porque o delito de tráfico é cometido na clandestinidade, não sendo impeditivo para a condenação o fato de o acusado não ter sido flagrado comercializando drogas, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33 da lei 11.343/06. Além disso, mais de um tipo de droga foi encontrada na residência do acusado, na sua sala, a forma acondicionada pronta para venda, considerável quantidade de dinheiro de diversas cédulas, bem como moedas também, papel laminado, conforme laudos juntados aos autos, o que corrobora os depoimentos dos policiais e afasta a tese defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Nesses termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OBJETO APREENDIDO: 33 (TRINTA E TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM PEDAÇOS DE PAPÉIS LAMINADOS, PRONTAS PARA A VENDA . TOTAL DE 50,95 (CINQUENTA GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE . ACONDICIONAMENTO EM DIVERSAS PORÇÕES. DOSIMETRIA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CAPAZES DE MAJORAR A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO TEMA 158 DO PRETÓRIO EXCELSO E DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA . APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO ART. 33, PARÁGRAFO 4O, DA LEI N. 11.343/06 . POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ACRESCIDO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00035339720198050191, Relator.: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/04/2021) Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão entendo cabível, embora parcial, uma vez que foi utilizada para a convicção do cometimento do delito imputado, bem como a menoridade relativa, no entanto, inaplicáveis, em obediência ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20061, tenho por bem aplicá-la, tendo em vista que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação nos autos que o acusado integre organização criminosa. Por fim, ressalte-se a impossibilidade de afastamento da pena de multa em razão de ausência de recursos financeiros para seu pagamento, o que já foi decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1996593 - MG (2022/0105769-6) DECISÃO GLAUBER ARAÚJO NUNES interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O insurgente afirma que o aresto estadual violou o art. 52 do CP, pois é possível a suspensão da execução da pena de multa por hipossuficiência financeira. Requer a correção do acórdão. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, não comporta provimento. Não existe, em lei, a hipótese de suspensão da pena de multa por alegada hipossuficiência, o que, no entanto, não impede o deferimento de benefícios da execução e a extinção da punibilidade se comprovado o inadimplemento justificado de seu valor. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, assim fundamentada (fl. 4): Cuida-se de pedido defensivo de suspensão da pena de multa, pelo prazo de 1 ano. [...] Com efeito, a pena de multa, em que pese ser executada como dívida de valor, não perde o seu caráter de sanção penal, vez que decorrente de previsão expressas no preceito secundário da norma penal incriminadora. Por seu turno, o art. 52 do CPB prevê a suspensão da execução da pena de multa quando sobrevém ao sentenciado doença mental, não sendo essa a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que a pena de multa não pode ser afastada em razão da hipossuficiência do sentenciado. O acórdão recorrido assim dispôs: "cuidando-se de sanção penal, a pretensão de suspensão da pena de multa, ressalvada a superveniência de doença mental, não possui tipicidade no Código Penal e não pode prevalecer sob pena de frustrar os objetivos da retribuição e da prevenção que impulsionam a pretensão punitiva estatal" (fl. 123). À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes. Por isso, não pode ser estendida à sanção penal a mesma sistemática da suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas pelo hipossuficiente (art. 98, § 3º, do CPC). A falta de recursos financeiros não afasta a exigibilidade da pena e nem sequer prejudicará os direitos do sistema progressivo ou a extinção da punibilidade do reeducando. Explico. O art. 52 do CP assinala ser possível a suspensão da execução da multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa situação não está caracterizada nos autos. O reeducando não é inimputável, nos termos do art. 26 do CP. No atestado de pena, consta o registro de que ele cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Até o término da execução, poderá exercer trabalho e auferir ganhos lícitos para adimplir a condenação. Não existe, em lei, condição suspensiva de exibilidade da multa penal por alegada hipossuficiência do condenado. A multa, a teor do art. 50 do CP, deve ser paga dentro de dez dias após transitada em julgado a sentença. A pedido do condenado e conforme suas circunstâncias econômicas, o Juiz poderá permitir que o adimplemento se realize em reduzidas parcelas mensais, que não prejudiquem o sustento do próprio preso ou de sua família. Se ainda assim não for possível o pagamento, a penalidade será considerada como dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do CP), sem possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade. Eventual descumprimento justificado da multa não poderá impedir a progressão de regime, o livramento condicional etc. Ademais, consoante a tese do Tema n. 931, fixada pela Terceira Seção nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Assim, apesar de não ser possível suspender a exigibilidade da pena, o Juiz da VEC irá considerar as condições econômicas do postulante. A plica-se ao caso a compreensão de que: "não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento,uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico (HC n. 295.958/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de3/8/2016). Este" Superior Tribunal já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador " (HC n. 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 28/4/2015). À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Desse modo, por estarem comprovadas a materialidade do delito, a autoria e a responsabilidade penal do réu, encontra-se ele incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006. Posto isso, com fulcro no § 3º, art. 403, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO ALVARO DA SILVA FERNANDES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, razão pela qual passo, então, a dosar-lhes a pena, empregando o critério trifásico do art. 68, do CP. Analisando as circunstâncias do art. 59, do CP c/c art. 42 da lei 11.343/2006, em relação à culpabilidade, considero normal à espécie; nada a relatar quanto aos seus antecedentes; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime foram típicos do delito, nada tendo a se acrescentar; em relação às circunstâncias, igualmente, nada a acrescer; as consequências do crime são normais à espécie. Deixo de valorar a quantidade e qualidade da substância entorpecente, considerando que já foi utilizada para afastar o privilégio. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a atenuante da confissão e menoridade, mas deixo de valorá-la em razão da súmula 231 do STJ. Não há agravantes a serem valoradas. Portanto, nesta fase, a pena fica mantida no seu mínimo legal. Não concorrem causas de aumento de pena. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20062, tenho por bem a redução da pena anteriormente fixada, à razão de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada3, por entender suficiente e necessária à prevenção e reprovação do delito, e que a redução no patamar máximo traria proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Assim, estabeleço definitivamente ao réu ALVARO DA SILVA FERNANDES a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, CPB) e 300 (trezentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Verifico que os antecedentes do sentenciado autorizam a substituição a que alude o art. 44, CP, por se mostrar suficiente à reprovação do delito. Isso porque a Lei 11.343/06, ao proibir a aludida substituição, viola o princípio constitucional da individualização da pena. Ante a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Nesse sentido, colaciono julgado extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: SENTENÇA PENAL. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos (STF - HC: 84928 MG , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 27/09/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-2 PP-00381 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 32-34 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 430-437) Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS a serem determinadas pelo juízo da Execução penal em audiência admonitória. Outrossim, restando ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, reconheço que o acusado possui o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, até porque em liberdade ficará após o trânsito em julgado desta sentença, em face da pena cominada nesta sentença – princípio da proporcionalidade ou homogeneidade. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 do CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-lhe o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for e oficie-se ao Egrégio tribunal Regional Eleitoral comunicando que os sentenciados encontram-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sem custas em razão da isenção legal. Caso não seja localizado o réu, intime-se da sentença por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, inc IV e § 1º, do CPP. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Esta sentença serve como alvará de soltura, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário, se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Dutra/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 3 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal), tais como, ter o condenado entre 18 e 21 anos de idade na época do crime. As atenuantes genéricas são aplicadas no segundo estágio do cálculo da pena (artigo 68 do Código Penal). Entretanto, a pena pode sofrer tal redução, abaixo do mínimo, na análise da terceira fase do cálculo da pena, ou seja, quando se aplicam as causas de diminuição” (Notícia STF de 26/03/2009)

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Processo nº 0002133-61.2020.8.10.0001

ID: 280183116

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002133-61.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0002133-61.2020.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0002133-61.2020.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido no dia 30.08.1985, inscrito no RG nº 150661220000 SSP/MA e no CPF nº 019.622.863-80, filho de Maria do Socorro Pereira da Silva, com endereço residencial indicado na Rua Alexandre Teixeira, S/N, bairro Vila São José, São José de Ribamar/MA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, receptação simples. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 25 de fevereiro de 2020, por volta de 15h30min, o ora denunciado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante, em via pública, no bairro da Estiva, nesta Capital, após ser encontrado na posse de uma motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, placa OJF-3120, cujo veículo ficou constatado tratar-se de produto de furto ocorrido na mesma data, por volta das 11h, em detrimento da vítima Joel Amaral Alves, nas proximidades da feira do bairro São Cristóvão, nesta Capital. Conforme a peça acusatória, na data e horário mencionados, policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na área da Estiva foram informados, via CIOPS, de que uma motocicleta furtada no bairro São Cristóvão se deslocava na direção em que a guarnição se encontrava. Diante do estado flagrancial, o denunciado foi conduzido à Delegacia. A ação penal foi fundamentada no Inquérito Policial nº 033/2020, lavrado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, na qual foi instaurado a partir do Auto de prisão em flagrante delito (ID 61908685). O acusado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante delito no dia 25.02.2020 e, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 61908685, páginas 45/47). Vieram acostados aos autos, dentre outros documentos, o Auto de Apresentação e Apreensão (ID 61908685, página 7) e o Relatório da autoridade policial (ID 61908691, páginas 36/38). Decisão de relaxamento da prisão preventiva de José Ribamar Pereira da Silva em 15.04.2020 (ID 61908691, páginas 69/70). A denúncia foi recebida no dia 31 de julho de 2020 (ID 61908691, páginas 94/95). O acusado José de Ribamar Pereira da Silva foi pessoalmente citado (ID 61908691, página 97), e, assistido pela Defensoria Pública, instrumentalizou resposta escrita à acusação (ID 61908691, páginas 99/100). Na fase de produção de provas, foi promovida a oitiva das testemunhas policiais Marconi dos Santos Cruz e Carlos César Santos Araújo e a oitiva da vítima Joel Amaral Alves. O acusado José Ribamar Pereira da Silva mudou de endereço sem comunicar o juízo, motivo pelo qual não foi encontrado para ser intimado e não compareceu à audiência de instrução. Assim, foi declarado ausente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ao final, as partes não requereram diligências complementares, prosseguindo o feito para fase de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. O Ministério Público Estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou a acusação inicial, e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado nas reprimendas dos artigos 180, caput, do Código Penal (ID 132517528). O acusado José Ribamar Pereira da Silva, em sede de memoriais, assistido pela Defensoria Pública, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do dolo do acusado; subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação simples para a forma culposa disposta no artigo 180, §3º, do Código Penal; ainda, em caso de condenação, que seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Não sendo cabível o referido benefício, que seja a pena condicionalmente suspensa, nos termos do artigo 77 e seguintes do CP e, por fim, que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade (ID 133451794). Em resumo, o relatório. Fundamento e Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. A materialidade delitiva restou comprovada, em face das provas coligidas nos autos, notadamente do Boletim de Ocorrência (ID 61908691, páginas 21/22) e do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 61908685, página 7) No exame do mérito, a autoria do crime patrimonial previsto no artigo 180, caput, do Código Penal foram parcialmente comprovadas no curso da persecução penal, como passo a demonstrar na sequência do presente julgamento. A vítima Joel Amaral Alves narrou que, no dia dos fatos, deixou sua motocicleta estacionada nas proximidades da feira do bairro São Cristóvão e, ao retornar, percebeu que o veículo havia sido subtraído. Disse que, imediatamente, acionou a Polícia Militar, a qual iniciou as diligências e, posteriormente, foi informado de que a motocicleta havia sido apreendida na região da Estiva, em posse do acusado, e se encontrava na delegacia da Cidade Operária para que pudesse ser retirada. Afirmou que sua motocicleta se apresentava no mesmo estado em que a havia deixado, sem avarias ou adulterações visíveis. A testemunha Marconi dos Santos Cruz, policial militar, narrou que estava acompanhado do policial Carlos César, quando abordaram o acusado na localidade da Estiva, após receberem informações de uma motocicleta furtada. Disse que, na ocasião, o acusado estava em posse de uma motocicleta, de cor vermelha, a qual havia constava restrição por furto. Por fim, acrescentou que foi possível recuperar o veículo subtraído, sendo devolvido ao legítimo proprietário. A testemunha Carlos César Santos Araújo, policial militar, narrou que devido ao lapso temporal transcorrido e à quantidade de ocorrências atendidas desde então, não se recorda dos detalhes específicos relacionados ao presente caso. Estas, pois, as provas produzidas no curso da instrução, cuja íntegra do conteúdo encontra-se registrada nas mídias indicadas nos termos de audiência de instrução e julgamento. No caso em apreço, em sede investigativa, o acusado José de Ribamar Pereira da Silva negou que tenha furtado a motocicleta, alegando que, no dia dos fatos, se encontrava em um posto de combustível desativado, localizado na Vila Maranhão, na companhia de um colega conhecido como “Neguinho”, quando chegou um indivíduo em um veículo Celta, de cor prata, acompanhado de outro indivíduo que pilotava uma motocicleta Honda Fan, de cor vermelho. Disse que o indivíduo que estava a bordo da moto lhe perguntou se sabia pilotar e lhe ofereceu quantia de R$ 100,00 (cem reais) para conduzir a referida motocicleta até depois da barreira policial localizada na Estiva, tendo o acusado aceitado a proposta. Ademais, os policiais militares, em sede de instrução, afirmaram que o acusado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, placa OJF-3120, a qual constava registro de furto, ocorrido no mesmo dia. Outrossim, em sede investigatória, os policiais empreenderam diligências e conseguiram identificar Joel Amaral Alves como proprietário da motocicleta, tendo ele afirmado que seu veículo havia sido furtado na mesma data, nas proximidades da feira do bairro do São Cristóvão. Em contrapartida, relatou que não tem como reconhecer o acusado, pois não presenciou o momento de subtração de seu veículo. Nesse sentido, insta destacar que, para a responsabilização penal pelo delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, é necessário estar evidenciado que o agente possuía conhecimento prévio da origem ilícita do bem que supostamente teria conduzido, transportado, adquirido ou recebido. Tal entendimento é corroborado pela seguinte jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN .DUBIO PRO REO. 1. Para a consumação do crime de receptação, não basta a realização de uma das práticas previstas no tipo, exigindo-se a presença do elemento subjetivo do dolo do agente em saber a origem ilícita do bem. 2. Havendo dúvida de que o réu conhecia a origem criminosa do bem, em respeito ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Réu absolvido. (TJDFT – Apelação Criminal 0705062- 17.2019.8.07.0010, Relator: Desembargador Sebastião Coelho. Revisor: Desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti. Data de julgamento: 25/06/2020. Terceira Vara Criminal. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2020) - grifei Desse modo, não há elementos aptos a caracterizar o dolo direto do tipo fundamental do crime de receptação, segundo a previsão do artigo 180, caput, do Código Penal. Há de se considerar, entretanto, que a condição do ofertante e as circunstâncias de recebimento do veículo constituem indicativos da procedência ilícita do bem, e, por conseguinte, autorizaram a desclassificação da conduta criminosa atribuída ao acusado à modalidade culposa da infração, na forma do artigo 180, §3º, do Código Penal. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o sentenciado JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, já qualificado no início do presente julgamento, nas reprimendas do artigo 180, §3º, do Código Penal. Sinalizo que as questões referentes à individualização de sua pena serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá logo na sequência do presente julgamento. Passo à aplicação da pena do sentenciado: Convém destacar, inicialmente, que ao crime de receptação culposa são cominadas, cumulativa ou alternativamente, as penas de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas, incidindo, portanto, a previsão do artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais a. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado. b. Em consulta ao sistema JurisConsult, verifica-se que o acusado possui 3 (três) condenações pretéritas: Processo nº 0000028-19.2017.8.10.0001, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, por fato ocorrido no dia 05.01.2017, que se encontra aguardando a apreciação de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão; Processo nº 0820655-98.2023.8.10.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, por fato ocorrido no dia 11.04.2023, que se encontra aguardando a apreciação de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão; Processo nº 0004661-05.2019.8.10.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Paço do Lumiar, pela prática do crime de furto simples, por fato ocorrido no dia 13.04.2019, com trânsito em julgado no dia 25.01.2022. Assim, tendo em vista que as condenações dos Processos 0000028-19.2017.8.10.0001 e 0820655-98.2023.8.10.0001 não transitaram em julgado, não serão utilizadas para desabonar os antecedentes criminais do acusado. Todavia, a condenação do Processo nº 0004661-05.2019.8.10.0001 é suficiente para desabonar essa circunstância judicial. c. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no presente julgamento. d. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. e. Os motivos do crime não interferem na valoração da conduta criminosa, a que atribuo neutralidade. f. As circunstâncias são inerentes a crimes dessa natureza. g. As consequências do crime não foram significativas diante a pronta intervenção policial, que viabilizou a localização e restituição do bem subtraído à vítima. h. Na espécie, ficou demonstrado que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, levando em conta que houve 1 (uma) circunstância judicial negativa (antecedentes), fixo a pena-base do sentenciado em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) Adiante, verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena intermediária do sentenciado em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase de julgamento, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas para fins de alteração da pena, que permanecerá inalterada. Diante o exposto, condeno, definitivamente, o acusado José de Ribamar Pereira da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal, na esteira da previsão contida no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Considerando a quantidade de pena aplicada e ao tipo de pena privativa de liberdade, estabeleço o REGIME ABERTO para início do seu cumprimento, na esteira da previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. Não promovo a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, do Código Penal. Considerando que a vítima recuperou o bem subtraído, tenho por inaplicável a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos a autorizarem a decretação de sua prisão preventiva. Concedo ao sentenciado os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos bens sob custódia judicial, existem: uma carteira porta cédulas sem documentos, uma mochila azul contendo peças de roupas e itens de higiene pessoal, uma carteira de cigarros contendo cinco cigarros, um porta óculos, um pedaço de tesoura e um cachimbo artesanal. Determino a destruição da carteira de cigarros, do pedaço de tesoura e do cachimbo artesanal, por se tratarem de bens inservíveis e de pequeno valor, nos termos do Provimento 542020 do TJMA. Intimem-se as partes, e, ainda, eventuais interessados por via de edital, para, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamaram documentalmente o que de direito pretenderam restituição (uma carteira porta cédulas sem documentos, uma mochila azul contendo peças de roupas e itens de higiene pessoal, um porta óculos), sob pena de seu perdimento definitivo ou eventual descarte, de acordo com a previsão contida no artigo 91, II, “b”, do Código Penal c/c art. 123 do Código de Processo Penal e do Provimento 542020 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); o sentenciado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intime-se o sentenciado por Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifique-se a vítima, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, proceda-se à intimação da vítima por edital. Após, verificado o trânsito em julgado do presente julgamento para o Ministério Público Estadual, que deverá vir certificado, renovem-se a conclusão dos presentes autos para análise de possível caracterização da hipótese de prescrição retroativa da pena, diante da previsão contida no art. 110, §1º, do Código Penal. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0802075-08.2024.8.10.0026

ID: 295541061

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802075-08.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA BARBOSA LIMA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA PATRICIA MORAES DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SCHMIDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802075-08.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: LIDIA BARBOSA LIMA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802075-08.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: LIDIA BARBOSA LIMA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de LIDIA BARBOSA LIMA, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID 128780972. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 130422739. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 132127028. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 11/02/2025, conforme Ata de ID 141173321, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, da testemunha, ao interrogatório da réu, bem como o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela procedência da ação e a condenação da acusada nos termos da denúncia. Em memoriais de alegações finais, a Defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID 147553788). É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo dos autos, em especial no inquérito policial (ID 122423674), em especial, no auto de prisão em flagrante (p. 01/03), nos boletins de ocorrência ( p. 04/06 e 33/35), nas declarações do policiais (p. 07 e 09), no auto de apresentação e apreensão (p. 11), na declaração da vítima (p. 13), no termo de reconhecimento de pessoa (p. 15/16), no depoimento dos adolescentes (p. 19/21), no interrogatório da denunciada (p. 23), bem como no depoimento da testemunha ( p. 46), que foram confirmados em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos o seguinte depoimento, registrado em mídia audiovisual, de ID 141173321. Vejamos: A testemunha JOHNATA DE JESUS CASTRO REIS, policial militar, disse: "(…) que confirma os fatos narrados na denúncia; que tinham recebido via Central, informações de que a acusada estava escondendo uma motocicleta oriunda de um roubo; que ao chegar na residência, perfuntaram à acusada sobre a origem do véiculo; que a acusada disse que teria comprado, e falou ainda, o valor; que a motocicleta estava sem placa; que após as consultas, verificaram que se tratava de uma motocicleta roubada (...)". Por sua vez, a vítima THAÍS LOPES MATOS, declarou: "(…) que estava indo para o serviço, quando foi abordada por dois rapazes; que os dois eram de menor; que dois dias depois a motocicleta foi encontrada na residência da acusada, que é mãe de um dos assaltantes; que fez o reconhecimento dos dois em delegacia; que confirma os fatos narrados na denúncia (...)". A acusada LIDIA BARBOSA LIMA, por ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que confessa os fatos narrados na denúncia (...)". Encerrada a instrução processual, no que se refere ao crime aqui em análise, qual seja, receptação (art. 180, "caput", do CP), verifica-se que o pleito do Parquet restou-se comprovado, tendo em consideração que na massa probatória posta nos autos mostra-se presente todos os elementos caracterizadores do respectivo delito, isto porque a acusada foi presa em flagrante próprio, pois ocultava, em proveito próprio, uma motocicleta Honda/Biz 125, placa ROV9C54, de cor branca, apesar de saber tratar-se de produto de crime de roubo, ocorrido em 05/04/2024, tendo como vítima Thais Lopes Matos, consoante boletim de ocorrência n. 86621/2024. Em juízo, tanto a vítima quanto o policial militar que prendeu a acusada em flagrante, confirmaram os fatos narrados na denúncia, bem como, a acusada confessou a prática delituosa. Dessa forma, dúvidas não pairam de que a ré, Lídia Barbosa Lima, foi autora do ato delituoso praticado, uma vez que a vítima e a testemunha policial, bem como na confissão da acusada, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uníssonos em afirmar que ela ocultava, em proveito próprio, uma motocicleta produto do crime de roubo realizado contra a vítima Thais Lopes Matos em 05/04/2024, restando caracterizado, portanto, o crime de receptação. Logo, deve assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter a acusada LIDIA BARBOSA LIMA, às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR a denunciada LIDIA BARBOSA LIMA, qualificada nos autos, na pena do art. 180, caput, do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada à ré, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. III - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. A acusada não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Em consulta ao sistema PJE, constata-se que a acusada possui uma sentença condenatória transitada em julgada, por fato posterior a esse em questão, ao processo de n.º 0805321-12.2024.8.10.0026, razão pela qual reconheço que possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo da agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis a ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada. Não há, no presente caso, consequências que desfavoreçam. Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de uma circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 03 (três) anos. Assim, 1/8 (um oitavo) de 03 (três) anos são 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, que, ao somar com a pena mínima de 01 (um) ano, fixo em: 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de quaisquer circunstâncias agravantes. Outrossim, reconheço que milita em favor da ré a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), desta forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena intermediária em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. IV - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que a acusada ficou presa cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. V - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VI - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS No presente caso, embora a pena aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 44, inciso III, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade somente é cabível quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem que essa substituição seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Considerando que a ré possui maus antecedentes, conforme se extrai dos autos, inviável a substituição da pena. Pelo mesmo motivo, também não se mostra cabível a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. Assim, deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. VII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO à sentenciada, o benefício de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se a sentenciada e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Não sendo possível intimar pessoalmente a sentenciada, intime-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 10 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24040715510918100000108073713 APFD_LIDIA BARBOSA Documento Diverso 24040715510971800000108073714 Despacho Despacho 24040718012938200000108076250 Petição Petição 24040719082744000000108075103 Intimação Intimação 24040718012938200000108076250 Intimação Intimação 24040718012938200000108076250 Termo de Juntada Termo de Juntada 24040720182217000000108075341 Protocolo - Unidade Prisional de Balsas Protocolo 24040720182226400000108075342 Certidão Certidão 24040720221290700000108077644 Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) 24040807230850400000108081012 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24040820375749600000108119468 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Diligência Diligência 24040914333754100000108248439 LIDIA BARBOSA LIMA. CIENTE Diligência 24040914333763200000108248440 Habilitação Petição 24040916230382600000108267108 LIDIA. PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24040916230394000000108267115 Termo de Juntada Termo de Juntada 24040921091315100000108291403 TERMO DE AUDICENCIA DE CUSTÓDIA DO SISTAC Protocolo 24040921091326800000108291404 Certidão Certidão 24041008441287000000108305253 ALVARÁ DE SOLTURA DE LIDIA BARBOSA LIMA PROC. Nº 0802075-08.2024.8.10.0026 Alvará de Soltura 24041008441296100000108305261 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf - SEAP Protocolo 24041008441303100000108305262 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf - UPR Protocolo 24041008441311100000108305264 Termo de Juntada Termo de Juntada 24041111104097200000108436331 ALVARA LIDIA Alvará de Soltura 24041111104115900000108439403 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Petição Petição 24041509463537400000108642325 Despacho Despacho 24041515414110600000108567187 Certidão Certidão 24041519455044900000108724130 Vista MP Vista MP 24041515414110600000108567187 Ciência MPE Petição 24041614280300000000108795974 Manifestação ministerial Petição 24041813305918400000108558173 Petição Petição 24042910024697700000109689817 Despacho Despacho 24050121072552800000109235015 Intimação Intimação 24050313545893800000110077139 Intimação Intimação 24050121072552800000109235015 Intimação Intimação 24050121072552800000109235015 Ciência MPE Petição 24050909181200000000110486077 Petição Petição 24050910060022200000110494528 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052814443880500000111949102 LIDIA BARBOSA LIMA Diligência 24052814443890000000111949108 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24060417431960400000112324798 Intimação Intimação 24060417431960400000112324798 Manifestação ministerial Petição 24061911565800000000113537015 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24062116404101400000113785322 IP Nº 34 2024 SIGMA Nº 87677.2024.346.346.3, autor LIDIA BARBOSA LIMA Documento Diverso 24062116404108600000113785323 Despacho Despacho 24062117584993100000113614324 Intimação Intimação 24062615582307000000114111367 Intimação Intimação 24062117584993100000113614324 Diligência Diligência 24062815080696500000114304534 LIDIA BARBOSA LIMA. CIENTE Diligência 24062815080705200000114304535 Ciência MPE Petição 24070213335200000000114511979 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24070412180412500000114705726 Vista MP Vista MP 24070412180412500000114705726 Denúncia Denúncia 24070913025922700000110311529 Despacho Despacho 24073013110500400000116443579 Intimação Intimação 24080116213157300000116704332 Intimação Intimação 24073013110500400000116443579 Ciência MPE Petição 24080809493100000000117190757 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082311050327200000118415944 Manifestação do MPE Petição 24082815504594700000116736203 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24090415363009500000119095464 Decisão Decisão 24090910200729500000119634288 Citação Citação 24091116522717200000119935988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24091117190277300000119939823 Citação Citação 24091116522717200000119935988 Certidão Certidão 24092416483610600000120974601 Diligência - Destinatário(s) - LIDIA BARBOSA LIMA Diligência 24092610523650900000121147820 intimação lídia Diligência 24092610523659600000121149294 Intimação Intimação 24092610523650900000121147820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24100817593579500000122102921 lidia - denuncia Diligência 24100817593592100000122102923 Intimação Intimação 24100817593579500000122102921 Resposta à acusação Petição 24101610240261800000122721727 Decisão Decisão 25010908161596400000122832802 Intimação Intimação 25010908161596400000122832802 Intimação Intimação 25010908161596400000122832802 Intimação Intimação 25011016462512700000128400963 Intimação Intimação 25011016462560400000128400964 Intimação Intimação 25011016462603100000128400965 Intimação Intimação 25011016462642900000128400966 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25011017030262800000128402766 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de policiais Documento Diverso 25011017030272100000128402768 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011017085728600000128403517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011017085728600000128403517 Ciência do MPE Petição 25011309331544400000128433363 Diligência Diligência 25011417232716300000128596143 IMTIMAÇÃO Diligência 25011417232726300000128596145 Manifestação ministerial Petição 25011511453547300000128641992 Intimação Intimação 25011516131928100000128682658 Intimação da Testemunha Thais Lopes Matos Certidão de Oficial de Justiça 25012017461781800000128959938 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012708535884000000129416873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012921400297700000129732925 Intimação Raifran do Nascimento Sousa Certidão de Oficial de Justiça 25013018204192900000129853946 Certidão Certidão 25020511071932300000130392466 Certidão Certidão 25020611511226000000130521808 INTIMAÇÃO LIDIA Intimação 25020611511237500000130521809 Habilitação nos autos Petição 25021021150179300000130847068 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 25021021150193000000130847072 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25021818510409100000131103033 Intimação Intimação 25021818510409100000131103033 Despacho Despacho 25032108143005000000133657708 Intimação Intimação 25032108143005000000133657708 Certidão Certidão 25040316150329200000134996305 Recibo Malote UPCA Carolina Documento Diverso 25040316150336400000134996307 Intimação Intimação 25032108143005000000133657708 Ofício Ofício 25042314205823800000136290579 Certidão Certidão 25042416023307200000136426270 RENUNCIA Petição 25050114003334300000136961976 RENUNCIA Petição 25050114074513100000136961985 Alegações Finais Alegações Finais 25050211115404500000136980200 ENDEREÇOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Rua Wady Haddad, 125, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 LIDIA BARBOSA LIMA AVENIDA CONTORNO, 205, TRIZIDELA, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)8491-5271

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447621

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SANTOS SILVA BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447630

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447644

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447653

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THARLYSON SILVA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SILVA BARROS

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PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

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THIAGO SANTOS SILVA BARROS

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PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447666

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

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THIAGO SANTOS SILVA BARROS

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PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0882644-71.2024.8.10.0001

ID: 310874654

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0882644-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRO SAO JOSE LTDA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0882644-71… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0882644-71.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: PETRO SÃO JOSÉ LTDA Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. DANOS MATERIAIS. REVELIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. I. Caso em exame. 1. Ação civil pública visando à responsabilização de posto de combustível por comercializar etanol adulterado, com pedidos de indenização por danos morais coletivos, danos morais individuais e danos materiais. Réu revel. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade do posto de combustível pela comercialização de etanol fora das especificações. 3. Configuração de danos morais coletivos e individuais. 4. Cabimento de danos materiais. III. Razões de decidir. 5. A comercialização de combustível adulterado viola os direitos básicos do consumidor à informação adequada e à segurança (CDC, art. 6º, III e IV) e configura conduta ilegal. 6. O laudo pericial da ANP comprovou que o etanol comercializado pelo réu estava fora das especificações técnicas (Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XI; Resolução ANP nº 19/2015, art. 2º; Resolução ANP nº 41/2013, art. 21, X), demonstrando a prática de ato ilícito e o descumprimento das normas consumeristas. 7. A conduta do réu, ao lesar uma coletividade de consumidores e obter lucro indevido, configura dano moral coletivo, sendo devida a indenização a ser revertida ao fundo específico (REsp 1.487.046/MT). 8. O dano moral individual é presumido para os consumidores que adquiriram o etanol adulterado, considerando os transtornos e prejuízos causados. 9. Os danos materiais devem ser comprovados e liquidados individualmente pelos consumidores lesados. IV. Dispositivo e tese. 10. Acolhimento dos pedidos. Réu condenado a indenizar por danos morais coletivos, danos morais individuais (sujeitos à liquidação individual) e danos materiais (sujeitos à liquidação individual). Tese de julgamento: “1. A comercialização de combustível adulterado, fora das especificações técnicas estabelecidas pelas normas regulatórias, configura ato ilícito e violação aos direitos básicos do consumidor, ensejando a responsabilidade civil do fornecedor. 2. A conduta do posto de combustível que comercializa etanol adulterado, expondo os consumidores a riscos e obtendo lucro indevido, configura dano moral coletivo. 3. Os consumidores que adquiriram o combustível adulterado têm direito à indenização por danos morais individuais, presumidos em razão da natureza do ilícito, e à reparação de eventuais danos materiais comprovados”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, XI, 6º, III e IV, 14, 20, § 2º, 30, 31, 37, 57, 66, 67, 95 e 97; Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XI; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 7.783/1989, art. 10, VII; Resolução ANP nº 19/2015, art. 2º; Resolução ANP nº 41/2013, art. 21, X; Regulamento Técnico ANP nº 2/2015; Lei Estadual nº 8.044/2003; CPC, arts. 345, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.487.046/MT. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Posto Petro São José LTDA. Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o autor relata que tomou conhecimento que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu ação de fiscalização no posto réu em 2022, tendo averiguado que foi comercializado etanol (combustível) fora das especificações técnicas aplicáveis, por meio do auto de infração nº 174.000.22.24.577394 e do auto complementar nº 141.000.22.24.624010. Aduz que, no âmbito cível, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou a Notícia de Fato, posteriormente convertida no Inquérito Civil Público nº 001209-509/2023, mas que o representante legal do posto, mesmo notificado, manteve-se inerte. Por fim, sustenta que, diante da violação dos direitos dos consumidores e do prejuízo à coletividade, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação civil pública, visando à responsabilização da empresa e à reparação dos danos causados. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “d) Seja a ré condenada por dano moral coletivo , com o objetivo punitivo-pedagógico de desestimular novas manifestações antijurídicas semelhantes, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor , conforme determina a Lei Estadual nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003; e) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais e materiais os consumidores lesados que contrataram com a referida empresa no dia 16/03/2022 (condenação genérica – art. 95, da Lei n.º 8.078/90), sendo que a liquidação da sentença deverá ser feita de acordo com o art. 97 da mesma lei;”. A parte ré foi regularmente citada, deixando de apresentar contestação no prazo legal - id 134772820. O Ministério Público requereu o julgamento do feito com o acolhimento dos pedidos - id 145975639. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DECRETO a revelia do réu. Entretanto, deixo de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a comercialização de etanol fora das especificações técnicas aplicáveis pelo posto de combustível réu. A comercialização de combustível irregular representa afronta direta aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais garantem o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como à segurança e qualidade dos produtos disponibilizados no mercado de consumo. Ademais, a prática do posto réu configura violação aos princípios da boa-fé e transparência nas relações de consumo, caracterizando conduta ilegal. Cumpre destacar que o dolo exigido pelo CDC não precisa ser específico, bastando a demonstração de que o agente violou as normas consumeristas de forma deliberada, o que restou cabalmente comprovado no presente caso. Na hipótese dos autos, foi constatado que o produto comercializado pelo réu não atendeu aos critérios exigidos pelas normas vigentes, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso XI, da Lei nº 9.847/99, bem como às Resoluções ANP nº 19/2015, 41/2013 e ao Regulamento Técnico ANP nº 2/2015. Vejamos: Lei nº 9.847/99: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Resolução ANP nº 19/2015 Art. 2º É vedada a comercialização de Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível que não se enquadrem nas especificações estabelecidas no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. Para todos os efeitos, as denominações Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível são equivalentes, respectivamente, a álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível. Do acervo probatório, verifico que a infração foi constatada por meio do Processo Administrativo nº 48610.206130/2022-16, instaurado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que, ao realizar fiscalização in loco, em 16/03/2022, verificou as seguintes irregularidades (id 133189326, p. 01-03): “1A) Este Documento de Fiscalização (DF) tem a finalidade de verificar o Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022 (cópia anexa) expedido pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA e complementar os trabalhos iniciados no Documento de Fiscalização ANP – DF nº 174.000.22.24.577394 (de 16/03/2022). De acordo com o DF nº 577394, foi coletado amostra de Etanol Hidratado Combustível (EHC) não conforme, que estava sendo comercializado pelo Posto Revendedor acima qualificado através do bico de abastecimento nº 06 (pertencente a bomba medidora série 103.693 e interligado ao tanque de armazenamento nº 2, com 5.066 litros de EHC no momento da ação fiscal). Ainda de acordo com o DF nº 577394, no momento da ação fiscal, foi verificado que Massa Específica a 20°C era igual a 812,84 kg/m³ e o Teor Alcoólico era igual 91,87 % m/m, quando o correto é de 802,9 a 811,2 kg/m³ e 92,5 a 95,4% m/m, respectivamente, e, portanto, fora das especificações estabelecidas na legislação vigente. Posteriormente, a citada amostra coletada foi analisada em laboratório, sendo constatado que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) estava fora das especificações, conforme Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022 e a legislação vigente, em relação às seguintes características: • “Massa Específica a 20°C” não conforme, pois apresentou resultado de “813,1 kg/m³”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Massa Específica a 20°C” com resultado entre “802,9 a 811,2 kg/m³”. • “Teor Alcoólico” não conforme, pois apresentou resultado de “91,8% m/m”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Teor Alcoólico” com resultado entre “92,5 a 95,4% m/m”. • “Condutividade Elétrica” não conforme, pois apresentou resultado de “341 μS/m”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Condutividade Elétrica” com resultado de “no máximo 300 μS/m”. • “Potencial Hidrogeniônico - pH” não conforme, pois apresentou resultado de “9,1”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Potencial Hidrogeniônico - pH” com resultado entre “6,0 a 8,0”. De acordo com o DF nº 577394, o Posto Revendedor já fora autuado por comercializar Etanol Hidratado Combustível (EHC) não conforme, pois a “Massa Específica a 20°C” e o “Teor Alcoólico” estavam fora das especificações estabelecidas na legislação em vigor. Deste modo, será lavrado auto de infração complementar, relativo apenas a “Condutividade Elétrica” e ao "Potencial Hidrogeniônico - pH”. 1C) Cópia deste documento, e seu anexo (Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022) devem ser enviadas pelos correios ao Posto Revendedor acima qualificado. A documentação referente a este DF foi analisada no período de 04 a 08/07/2022. 2A) De acordo com os itens 1A, descritos no BOLETIM DE FISCALIZAÇÃO deste documento, em fiscalização realizada no estabelecimento acima qualificado, conduzida pela ANP através do DF nº174.000.22.24.577394 (de 16/03/2022), foi coletado Amostra de Etanol Hidratado Combustível (EHC) (etiqueta nº 0066993), que após ter sido analisada pelo Laboratório da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, conforme Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022, constatou-se que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) coletado e que estava em comercialização/armazenamento normal no instante da fiscalização, através do bico de abastecimento nº 06 (pertencente a bomba medidora série 103.693 e interligado ao tanque de armazenamento nº 2, com 5.066 litros de EHC no momento da ação fiscal), não estava em conformidade com a legislação vigente nas seguintes características: • “Condutividade Elétrica” não conforme, pois apresentou resultado de “341 μS/m”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Condutividade Elétrica” com resultado de “no máximo 300 μS/m”. • “Potencial Hidrogeniônico - pH” não conforme, pois apresentou resultado de “9,1”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Potencial Hidrogeniônico - pH” com resultado entre “6,0 a 8,0”. Tal fato configura que a empresa acima qualificada estava armazenando e comercializando combustível automotivo em desacordo com as especificações estabelecidas na legislação vigente, portanto, impróprio para o consumo, sendo que o distribuidor de combustíveis é obrigado a garantir a qualidade dos combustíveis automotivos armazenados e comercializados, na forma da legislação específica, e que é vedada a comercialização e armazenamento de Etanol Hidratado Combustível (EHC) que não se enquadre nas especificações do Regulamento Técnico ANP nº 2/2015, integrante da Resolução ANP nº 19/2015. Tal fato constitui infração ao inciso X do Art. 21 da Resolução ANP nº 41/2013 combinado com o Artigo 2 e com o Regulamento Técnico ANP nº 2/2015, ambos da Resolução ANP nº 19/2015”. Desse modo, ficou evidente a comercialização de combustível irregular, resultando em violação de direitos fundamentais aos consumidores. 3. DO DANO MORAL COLETIVO Nesse contexto, a conduta do réu também acarretou prejuízo coletivo, pois, ao comercializar combustível adulterado, obteve lucros indevidos em detrimento da qualidade do produto ofertado ao consumidor. Tal prática ilícita expôs um número indeterminado de consumidores a riscos, configurando a necessidade de sua responsabilização por dano moral coletivo. Em caso semelhante, que tratava sobre infidelidade de bandeira e traz lições valiosas acerca do tema, a 4ª Turma do STJ condenou um posto de combustível ao pagamento de danos materiais coletivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DE CUIABÁ. INFIDELIDADE DE BANDEIRA. FRAUDE EM OFERTA OU PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. 2. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de revendedor de combustível automotivo, que, em 21.01.2004, fora autuado pela Agência Nacional de Petróleo, pela prática da conduta denominada "infidelidade de bandeira", ou seja, o ato de ostentar marca comercial de uma distribuidora (Petrobrás - BR) e, não obstante, adquirir e revender produtos de outras (artigo 11 da Portaria ANP 116/2000), o que se revelou incontroverso na origem. 3. Deveras, a conduta ilícita perpetrada pelo réu não se resumiu à infração administrativa de conteúdo meramente técnico sem amparo em qualquer valor jurídico fundamental. Ao ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra, o revendedor expôs todos os consumidores à prática comercial ilícita expressamente combatida pelo código consumerista, consoante se infere dos seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa. 4. A relevância da transparência nas relações de consumo, observados o princípio da boa-fé objetiva e o necessário equilíbrio entre consumidores e fornecedores, reclama a inibição e a repressão dos objetivos mal disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável. 5. Assim, no afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores, protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas, é que o Código de Defesa do Consumidor procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67). 6. Os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa ou abusiva e de fraude em oferta) são os direitos do consumidor, de livre escolha e de informação adequada, considerada a relevância social da garantia do respeito aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas. Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas não reclama a efetiva indução do consumidor em erro, donde se extrai a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva. 7. Nesse contexto, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade. 8. A intolerabilidade da conduta é extraída, outrossim, da constatada recalcitrância do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento da ação civil pública), persistia com a conduta de desrespeito aos direitos de escolha e de adequada informação do consumidor, ignorando o conteúdo valorativo da autuação levada a efeito pela agência reguladora em 2004. 9. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presentes), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 163/165). O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados. 10. Suprimidas as circunstâncias específicas da lesão a direitos individuais de conteúdo extrapatrimonial, revela-se possível o emprego do método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo a fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. 11. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo o cabimento do dano moral coletivo, arbitrar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso. (REsp nº 1.487.046/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 16/5/2017). Em relação à quantia a ser arbitrada, registro que o valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de se tornar excessivamente oneroso. Desse modo, tomando como base a multa administrativa aplicada, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) representa um valor adequado e que atende ao propósito de reparar o patrimônio moral da coletividade, devendo ser direcionada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos. 4. DO DANO MORAL INDIVIDUAL No caso dos autos, é igualmente inevitável a condenação do réu à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais individualmente sofridos pelos consumidores que abasteceram no posto de combustível em 16/03/2022, uma vez que o dano dessa natureza é manifesto, pois os consumidores foram prejudicados em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu. Desse modo, considerando que cada consumidor, individualmente, sofreu dano moral e entendendo que postergar a fixação do quantum indenizatório para eventual liquidação de sentença afrontaria os princípios do processo coletivo, especialmente os da efetividade e celeridade, arbitro a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cliente que abasteceu no posto demandado no dia 16/03/2022 com etanol. Tal quantia corresponde aos danos morais individuais, considerando que, em casos como o presente, o abalo moral individual também é presumido, sendo este um valor razoável e proporcional aos danos experimentados. 5. DO DANO MATERIAL Os danos materiais configurados no presente caso decorrem dos valores despendidos pelos consumidores locais na aquisição de etanol hidratado comum em 16/03/2022, cuja comercialização ocorreu fora das especificações técnicas exigidas pelas normas regulatórias vigentes. A irregularidade na composição do combustível comercializado gerou prejuízo direto aos consumidores, que adquiriram um produto em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos, comprometendo a segurança e o desempenho dos veículos abastecidos. Desse modo, acolho o pedido de indenização por danos materiais, cujo ressarcimento deverá ser oportunamente requerido por meio de liquidação individual, nas varas cíveis competentes, cabendo ao cliente comprovar que realizou abastecimento de combustível no Posto Petro São José LTDA, localizado na Avenida da Praia, Quadra 19-A, Loteamento Recreio do Araçagy, S/Nº, Bairro Araçagy, São José de Ribamar-MA. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e, por conseguinte, CONDENO Posto Petro São José LTDA: (a) a pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos; (b) a pagar indenização pelos danos materiais individuais aos consumidores que comprovarem o abastecimento de seus veículos no posto réu, com etanol hidratado comum, no dia 16/03/2022, cujo ressarcimento deverá ser requerido por meio do ajuizamento de cumprimento de sentença nas varas cíveis competentes, mediantes a apresentação dos comprovantes de pagamento efetuados e demais documentos que entenderem pertinentes; e (c) a pagar indenização pelos danos morais individuais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos consumidores que abasteceram seus veículos no posto réu, com etanol hidratado comum, no dia 16/03/2022, observando que a execução deve ocorrer em cumprimento individual de sentença no Juízo competente para processar e julgar demandas individuais. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

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