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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 868 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000196-85.2018.8.10.0033

ID: 325588303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000196-85.2018.8.10.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0000196-85.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0000196-85.2018.8.10.0033 Ação: [Homicídio Simples] Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) Ré(u): HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 17094-PI) DECISÃO Cuida-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva apresentado por HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA, por meio de Advogado, devidamente qualificado. Alegou que teve sua prisão decretada em 03 de outubro de 2023, pela acusação da suposta prática dos crimes previstos no Art. 121, §2°, II e IV e art. 129, caput do Código Penal. Sustentou que não há motivos para embasar a manutenção de sua prisão cautelar por mais tempo, uma vez que uma vez que é primário, tem bons antecedentes e possui residência fixa. Acrescenta que não estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Requereu a revogação da Prisão Preventiva ou a sua substituição por outra medida cautelar. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido no ID 153268562. Relatados. Decido. A prisão cautelar é a última ratio. À pessoa física, a Constituição Federal, no art. 5º, LXI, LXV, LXVI, garante o direito de ir e vir, em tempo de paz. A liberdade é a regra, a prisão à exceção. Luís Flávio Gomes, comentando a reforma do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.403/2011, ministra que: […] Com a reforma do CPP que agora estamos comentando fecha-se o ciclo: restam apenas duas prisões cautelares: temporária e preventiva. Ambas exigem fundamentação concreta do juiz (CPP, art. 283, com nova redação). Todas as demais formas de prisão cautelar foram eliminadas. A prisão cautelar é excepcional. Exige demonstração dessa excepcionalidade (pelo juiz). A prisão cautelar é a extrema ratio da ultima ratio (que é o direito penal). Só pode ser adotada em casos de extrema necessidade e quando incabíveis as medidas cautelares substitutivas ou alternativas (CPP, art. 319; veja ainda 282, §6º) […]. De acordo com a melhor doutrina a prisão preventiva exige a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, ou seja, respectivamente a presença da prova da existência do crime e de indícios da autoria, bem como de uma ou mais hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, isto é, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, porém, prevalece a exceção, isto é, a necessidade da prisão cautelar. Com efeito, o réu ao ser citado por edital e não ter se manifestado, fora decretada a Prisão Preventiva pelos fundamentos seguintes: “ (…) Ao analisar os autos, constata-se que o Réu HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA foi citado por Edital, contudo não compareceu aos autos e não constituiu advogado. Por isso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Considerando o marco interruptivo do recebimento da denúncia em 27 de março de 2019, o procedimento deverá permanecer suspenso até 27 de março de 2039. O Réu está foragidos do distrito da culpa. Após a execução do crime, ocultou-se da justiça e deixou de comparecer em juízo quando citado por Edital, fato que demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, razões pela qual a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Assim, presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos art. 311 e 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c o art. 61, inc. I, e art. 29, caput, ambos do CP. O acusado não foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital em 06/04/17. Os fatos narrados no expediente são graves e a periculosidade do agente, em tese, é acentuada. Observa-se que o decreto prisional, lançado pela magistrada atuante na Comarca de Charqueadas, em 27/11/18, está devidamente fundamentado. Segundo a decisão hostilizada, o paciente inclusive estava foragido do sistema prisional. Ademais, o paciente já possui condenação pela prática de roubo majorado, e, além do processo em curso, também responde a ações penais diversas, pela prática de homicídio duplamente qualificado consumado, roubos e homicídios tentados. Inviável, portanto, a aplicação das cautelares diversas (previstas no art. 319 do CPP), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso em concreto. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. Constrangimento ilegal anunciado não demonstrado. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus, Nº 70080340656, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 28-03-2019) [grifo nosso] Ante o exposto, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional até 27 de março de 2039 e decreto a prisão preventiva do Acusado HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA. Cadastrem-se os Mandados no BNMP, anexando aos autos comprovantes do cadastro. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data emitida pelo sistema. (...)” No caso dos autos, embora reconheçamos o esforço do Requerente para fazer crer na impossibilidade da decretação da prisão preventiva, temos que resultou inútil, pois não foi capaz de demonstrar alteração da situação de fato existente quando da decretação da prisão preventiva. Assim, dos fatos provados, ou dos indícios, é possível presumir que há prova de indício de autoria quanto ao mesmo. Por outro lado, embora o Requerente tenha sugerido a medida cautelar diversa da prisão, se esforçado para desqualificar a Prisão Preventiva decretada, não se dignou a alegar fundamentadamente e a provar as razões pelas quais entende que a liberdade provisória seja suficiente. Além disso, a prisão cautelar é necessária para garantir a instrução criminal. Destarte, preso, o Acusado poderá ser apresentado para participar dos atos judiciais pertinentes. Contudo, em liberdade, além de não comparecer, como sói acontecer nesses casos. Basta a liberdade para que as pessoas não se sintam seguras para prestar os depoimentos, ou para falar a verdade. De igual forma, também a aplicação da lei penal estará comprometida, caso o Requerente não seja preso. Com efeito, na hipótese de eventual condenação, com imposição de pena privativa de liberdade, não será encontrado para dar início ao cumprimento da pena, e não é razoável que se apresente espontaneamente para cumprir a pena privativa de liberdade que eventualmente lhe for imposta. Por essas razões, entendo que, neste momento, nenhuma outra medida cautelar, diversa da prisão, é adequada ao caso. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva e de sua substituição por outra medida, apresentado por HYAGO PATRICK ALVES DE SOUSA, já qualificado nos autos. Ante a manifestação do Ministério Público, defiro o pedido. Designo Audiência de Instrução e Julgamento em continuação, a fim de inquirir a vítima Douglas Lennon de Sousa Carvalho e a testemunha Francildo de Castro Ferreira para o dia 29/07/2025, às 10h, que será realizada presencialmente na Sala de Audiências do Fórum desta Comarca, facultada a participação daquele que estiver preso ou em outra comarca por videoconferência. Intimem-se os Acusados, seus respectivos Advogados e/ou o Defensor Público, bem como as testemunhas ausentes. Dê ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.o 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, data do sistema. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA JUÍZA DE DIREITO Respondendo pela 1ª Vara de Colinas

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Processo nº 0801253-25.2024.8.10.0121

ID: 277023653

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801253-25.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA PAULA DO NASCIMENTO PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BENEDITO BENICIO DE ARAUJO DE SOUSA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DO NASCIMENTO PINTO - MA27585 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Maria dos Prazeres de Sousa Sores com o intuito de obter a substituição da curatela de Benedito Benício de Araújo de Sousa, em face de Sandra Regina Gomes de Araujo, que é irmã e curadora, todos qualificados nos autos. Sustentou que o demandado foi declarada relativamente incapaz, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº 3401/2007, que tramitou na 1ª Vara de Tianguá- CE, nomeada curadora a senhora Sandra Regina Gomes de Araujo, irmã do curatelado. Ocorre conforme a autora, não tem cumprido adequadamente com suas responsabilidades. A parte autora relatou que a curadora atual reside em cidade diversa, Tianguá/CE, dificultando o acompanhamento das necessidades do interditado e o acesso aos benefícios previdenciários do curatelado. Em sede de audiência preliminar, o juízo entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, reconhecendo a existência de risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), bem como a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora. Diante disso, foi concedida a curatela provisória em favor da requerente, a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares. Quanto à citação da parte requerida, não obstante diversas tentativas de localização e intimação pessoal, estas restaram infrutíferas. Diante da ausência de êxito, foi determinada a citação por meio de edital, nos termos do Código de Processo Civil. Não havendo resposta da parte citada, foi nomeada defensora dativa, a quem coube apresentar contestação. Elaborado pareceres sociais, o parecer social da cidade de São Bernardo-MA (ID 128389610) e o parecer social da unidade de Tianguá (ID 148064826). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-se MARIA DOS PRAZERES DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES como curadora de BENEDITO BENÍCIO DE ARAÚJO DE SOUSA. (Id. 143917045) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Desse modo, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã do interditado, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, demonstra que o interditado não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de transtorno mental. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o parecer social do município de São Bernardo/MA (ID 128389610) concluiu pela necessidade de regularização da situação da curatela, em razão da ausência da curadora nomeada, seu distanciamento físico e a utilização indevida de recursos do interditado. No mesmo sentido, o parecer social da Comarca de Tianguá/CE (ID 148064826) destacou o histórico de ausência de cuidados por parte da curadora original, a ruptura do vínculo afetivo com o curatelado, bem como a prestação contínua, responsável e afetuosa de cuidados por parte da Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares, recomendando expressamente a substituição da curadora atual pela requerente, a fim de garantir a proteção integral dos direitos do interditado. Dessa forma, restou evidenciada a quebra de confiança no exercício da função pela curadora originária, além da configuração de conflito de interesses, conforme apontado nos autos, o que justifica plenamente a substituição, nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente tem exercido de fato a curatela com zelo e compromisso, sendo esta uma realidade consolidada faticamente e atestada pelos órgãos técnicos, o que reforça a necessidade de formalização da substituição, garantindo segurança jurídica e proteção à pessoa interditada. Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. 143917045). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) destituir a Sra. Sandra Regina Gomes de Araújo do encargo de curadora do Sr. Benedito Benício de Araújo de Sousa; b) Nomear como nova curadora a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Sores, que assume o encargo com todos os deveres e responsabilidades legais; A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, Arbitro, em favor do advogado nomeado para patrocinar da defesa da Requerente, Dra. Ana Paula do Nasciemnto Pinto (OAB/MA nº 27.585), honorários estipulados no tópico 12.2 conforme tabela da OAB/MA, que reduzo a um terço, restando o valor de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensora dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0801253-25.2024.8.10.0121

ID: 275483361

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801253-25.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0801253-25.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): BENEDITO BENICIO DE ARAUJO DE SOUSA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DO NASCIMENTO PINTO - MA27585 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Maria dos Prazeres de Sousa Sores com o intuito de obter a substituição da curatela de Benedito Benício de Araújo de Sousa, em face de Sandra Regina Gomes de Araujo, que é irmã e curadora, todos qualificados nos autos. Sustentou que o demandado foi declarada relativamente incapaz, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº 3401/2007, que tramitou na 1ª Vara de Tianguá- CE, nomeada curadora a senhora Sandra Regina Gomes de Araujo, irmã do curatelado. Ocorre conforme a autora, não tem cumprido adequadamente com suas responsabilidades. A parte autora relatou que a curadora atual reside em cidade diversa, Tianguá/CE, dificultando o acompanhamento das necessidades do interditado e o acesso aos benefícios previdenciários do curatelado. Em sede de audiência preliminar, o juízo entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, reconhecendo a existência de risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), bem como a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora. Diante disso, foi concedida a curatela provisória em favor da requerente, a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares. Quanto à citação da parte requerida, não obstante diversas tentativas de localização e intimação pessoal, estas restaram infrutíferas. Diante da ausência de êxito, foi determinada a citação por meio de edital, nos termos do Código de Processo Civil. Não havendo resposta da parte citada, foi nomeada defensora dativa, a quem coube apresentar contestação. Elaborado pareceres sociais, o parecer social da cidade de São Bernardo-MA (ID 128389610) e o parecer social da unidade de Tianguá (ID 148064826). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-se MARIA DOS PRAZERES DOS PRAZERES DE SOUSA SOARES como curadora de BENEDITO BENÍCIO DE ARAÚJO DE SOUSA. (Id. 143917045) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Desse modo, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã do interditado, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, demonstra que o interditado não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de transtorno mental. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o parecer social do município de São Bernardo/MA (ID 128389610) concluiu pela necessidade de regularização da situação da curatela, em razão da ausência da curadora nomeada, seu distanciamento físico e a utilização indevida de recursos do interditado. No mesmo sentido, o parecer social da Comarca de Tianguá/CE (ID 148064826) destacou o histórico de ausência de cuidados por parte da curadora original, a ruptura do vínculo afetivo com o curatelado, bem como a prestação contínua, responsável e afetuosa de cuidados por parte da Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Soares, recomendando expressamente a substituição da curadora atual pela requerente, a fim de garantir a proteção integral dos direitos do interditado. Dessa forma, restou evidenciada a quebra de confiança no exercício da função pela curadora originária, além da configuração de conflito de interesses, conforme apontado nos autos, o que justifica plenamente a substituição, nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente tem exercido de fato a curatela com zelo e compromisso, sendo esta uma realidade consolidada faticamente e atestada pelos órgãos técnicos, o que reforça a necessidade de formalização da substituição, garantindo segurança jurídica e proteção à pessoa interditada. Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. 143917045). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) destituir a Sra. Sandra Regina Gomes de Araújo do encargo de curadora do Sr. Benedito Benício de Araújo de Sousa; b) Nomear como nova curadora a Sra. Maria dos Prazeres de Sousa Sores, que assume o encargo com todos os deveres e responsabilidades legais; A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, Arbitro, em favor do advogado nomeado para patrocinar da defesa da Requerente, Dra. Ana Paula do Nasciemnto Pinto (OAB/MA nº 27.585), honorários estipulados no tópico 12.2 conforme tabela da OAB/MA, que reduzo a um terço, restando o valor de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensora dativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0873232-87.2022.8.10.0001

ID: 298786188

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873232-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR SILVA

Intimação

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal 1º Acusado: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, … Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0873232-87.2022.8.10.0001 Ação Penal 1º Acusado: Jônatas Aderaldo de Lima Advogado: Claudionor Silva, OAB/MA 5004 2º Acusado: Divino Bento da Silva Advogado: Carlos Francisco Xavier OAB/TO 1622 Incidência Penal: art. 2.º, inciso I e art. 12, I da Lei 8.137/90. SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de JÔNATAS ADERALDO DE LIMA e DIVINO BENTO DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 2.º, inciso I e art. 12, I da Lei 8.137/90.. Em breve síntese dos fatos, aduz que o denunciado Jônatas Aderaldo de Lima foi flagrado em posse de cheques em nome da empresa Camel Joias e com joias desacompanhadas de notas fiscais. Assevera que a apreensão ocorreu no dia 11 de dezembro de 2021, por volta das 15h, durante uma operação de comando estático realizada na Unidade de Ocupação Planejada (UOP) no bairro de Pedrinhas, em São Luís/MA. Narra que a operação foi conduzida pelos policiais rodoviários federais Diego Santos Iglesias Aureliano e PRF Vidal II, conforme registrado no Termo de Apreensão n° 5526029/2021 (ID. 82963822, Págs. 12/15) e Termos de Declarações nºs 5525943/2021 e 5525977/2021 (ID. 82963822 - Págs. 16/19). Destaca, ainda, que as joias apreendidas foram submetidas à perícia pelo Instituto de Criminalista do Maranhão (ICRIM), ID. 82963823, Págs. 1/61 e ID. 82963824 págs. 1/22, porém o laudo não atestou se se tratavam de pedras preciosas por ser atribuição do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (ILAF), que também não conseguiu realizar a devida avaliação por força de determinação judicial para que os objetos apreendidos fossem restituídos ao advogado Claudionor Silva, OAB/MA nº 5.004 (ID. 82963824, Pág. 53). Diante da impossibilidade da conclusão da perícia sobre o material apreendido, bem como da lavratura do Termo de Verificação de Infração (TVI) que deveria ser realizado pela Célula de Gestão para Ação Fiscal (CEGAF) da SEFAZ/MA, a investigação policial foi concluída por ausência da materialidade delitiva e a sugestão de arquivamento do caderno policial (ID. 82963824, Págs. 57 e 58). Em sequência, o Ministério Público, por meio do Ofício nº 102023, requereu à SEFAZ/MA a lavratura do auto de infração, sob o fundamento de existência nos autos de informações que definem a quantidade da mercadoria e o depoimento do investigado afirmando se tratar de ouro 18 quilates (ID. 84616871). A SEFAZ/MA informou ter lavrado o auto de infração nº 912363000400, com período de referência 12/2021, no valor de R$ 492.003,53 (quatrocentos e noventa e dois mil, três reais e cinquenta e três centavos), porquanto o contribuinte realizou operações com mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais hábeis (ID. 88103726, Págs. 5/8). O Ministério Público requereu, por meio do Ofício nº 312023, que a SEFAZ/MA prestasse informações acerca da constituição definitiva do crédito tributário após esgotado o prazo de resposta do contribuinte quanto à lavratura do auto de infração nº 912363000400 (ID. 88102875). Em resposta, a SEFAZ/MA informou que o auto de infração ainda estava em fase de ciência do contribuinte (IDs. 91313985 e 91313988). Diante da requisição de diligências encaminhadas pelo Ministério Público, a Delegacia Fazendária (DEFAZ) por meio do Ofício nº 323/2023-DEFAZ, solicitou à SEFAZ/MA o envio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1703163/2023, bem como expediu ordem de missão policial aos Investigadores de Polícia para que identificassem, inclusive com a contribuição do denunciado Jonatas Alderaldo de Lima, os dados cadastrais da empresa mencionada por ele (ID. 112743752, Pág. 1). Sobreveio, então, no ID. 112743752, Pág. 10, a CDA nº 1703163/2023 com valor atualizado à época no montante de R$ 503.870,08 (quinhentos e três mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos) e a constituição definitiva do crédito tributário datada em 02/06/2023 (ID. 112743752, Págs. 6/10). Além disso, juntou-se também o relatório de missão policial com os dados cadastrais do denunciado Divino Bento da Silva vinculado às empresas: D Bento da Silva, nome fantasia Camel Jóias, CNPJ nº 20.667.229/0001-91 e D Bento da Silva EIRELI, nome fantasia Camel Comércio e Agropecuária, CNPJ nº 40.712.552/0001-47 (ID. 112743752, Pág. 11/16). Com tais fundamentos o órgão ministerial ofereceu a presente Denúncia. Recebida a Denúncia provisoriamente em 26/09/2024 (ID 130266024). Réus devidamente citados, conforme certidão de ID 132697784. Resposta à acusação do acusado Jônatas Aderaldo de Lima apresentada por meio da Defensoria Pública, sem preliminares. No mérito, requereu a improcedência da pretensão punitiva, após o crivo do devido processo legal e seus consectários lógicos. Não arrolou testemunhas (ID136485643). Resposta à acusação do acusado Divino Bento da Silva, apresentada por meio de advogado constituído, alegando a ausência de individualização das condutas. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Arrolou três testemunhas (ID 125726420). Prolatada decisão de manutenção do recebimento da denúncia em sede de correição geral ordinária, rejeitando a preliminar suscitada. Observado que o réu não declinou o endereço das suas testemunhas, fora determinado ao final sua intimação para qualificá-las (ID 138309699). Apresentado o endereço das testemunhas de defesa, fora proferido despacho designando audiência de instrução para o dia 01/04/2025 (ID 139910172). Aberta a audiência na data supracitada, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo órgão ministerial. Ausentes as testemunhas Jorge Thiago Teixeira da Silva e Ailton Donizete Scalon Júnior, sendo os mesmos dispensados pela defesa, sem oposição do Ministério Público. Em seguida, os réus foram interrogados. Encerrados os interrogatórios, foi perguntado às partes sobre o requerimento de diligências (art. 402 do CPP), tendo o Ministério Público e a defesa do acusado Divino Bento da Silva se manifestado de modo negativo. A defesa do acusado Jônatas Lima pugnou pela concessão de prazo para a juntada de certidões de antecedentes criminais do acusado relativas aos estados de Goiás e do Maranhão. A seguir, fora prolatada decisão deferindo o pleito da defesa e concedendo cinco dias para juntada das certidões, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID 145375304). A defesa do réu Jônatas Aderaldo de Lima peticionou nos autos juntando suas certidões de antecedentes criminais dos Estados do Maranhão e Tocantins (ID 146252264 e 145798435). Alegações finais do Ministério Público requerendo requer a condenação de Jônatas Aderaldo de Lima e Divino Bento da Silva na pena do crime descrito na Lei 8.137/90, art. 2º, I, c/c art. 12, I, sem prejuízo da reparação integral do dano (CPP, art. 387, IV). Alegações finais do réu Jônatas Aderaldo de Lima alegando a atipicidade da conduta e requerendo a rejeição da denúncia com a sua absolvição (ID 147805984). Alegações finais do réu Divino Bento da Silva pugnando pela improcedência da denúncia (ID 147829506). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. A Denúncia aduz que os réus JÔNATAS ADERALDO DE LIMA e DIVINO BENTO DA SILVA, já qualificados nos autos, incorreram no crime previsto no art. 2º, I da Lei nº. 8.137/90, porquanto deixaram de declarar a propriedade de joias, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de ICMS. Passando ao exame do mérito, vejamos o dispositivo legal em comento, ipsis litteris: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Com fundamento no Relatório de Débito Consolidado, apontando o auto de infração de nº. 912363000400, a CDA nº 1703163/2023 no ID. 112743752, Pág. 10, bem assim nos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo, restou devidamente comprovado que os acusados se omitiram do dever de declarar bens (joias), deixando de recolher ICMS devido aos cofres públicos. Ouvido perante a autoridade policial o contador da empresa CAMEL, Márcio Antônio Santos Bogea, disse que: QUE atualmente trabalha como empresário (pecuária) e como contador (CRC/MA 8793/0); QUE confirma que prestou serviços contábeis para a empresa "CAMEL JOIAS", razão social D BENTO DA SILVA (CNPJ n.2 20667229000191), também do ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, com endereço na Av. Daniel De La Touche, n.º 987, Condomínio Res da llha, sala 604, torre comer 2, bairro Cohama, São Luís/MA no período de 2018 a 26/10/2020; QUE os serviços contábeis eram prestados por meio do seu escritório M N CONTABILIDADE, cujas atividades foram encerradas no ano de 2021; QUE a empresa investigada é de propriedade do Sr. DIVINO BENTO DA SILVA (CPF n.2 363.834.221-20); QUE no período em que prestou serviços contábeis à empresa, o Sr. DIVINO era único gestor da empresa; QUE sabe que a empresa "CAMEL JOIAS" tem matriz no Estado do Tocantins e sabe também que havia uma filial em São Luís/MA, no Shopping da Ilha; QUE o endereço cadastral Av. Daniel De La Touche, n.2 987, Condomínio Res da Ilha, sala 604, torre comer 2, bairro Cohama, São Luís/MA, funcionava a sede administrativa da empresa em São Luís/MA; QUE sabe que DIVINO reside no Estado do Tocantins, acreditando ser em Tocantinópolis ou Araguaía; QUE sempre soube os boletos referentes aos tributos devidos pela empresa eram gerados pelo escritório de contabilidade do depoente, mas quem pagava efetivamente era o Sr. DIVINO; QUE até onde sabia, o Sr. DIVINO emitia notas fiscais de todas as joias comercializadas; QUE sabe que as joias vinham de São Paulo; QUE o Sr. DIVINO era auxiliado na administração da empresa por sua esposa e seu filho, mas quem administrava tudo era o Sr. DIVINO; QUE não conheceu gerentes ou outros funcionários ligados à empresa investigada; QUE não conhece e m unca ouviu falar em JONATAS ADERALDO DE LIMA, funcionário da empresa investigada; QUE não tomou ciência do Auto de Infração nº 912363000400 (CDA n.º 1703163/2023), lavrado aos 02/03/2023 em virtude de JONATAS ADERALDO DE LIMA ter realizado operações com mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, tendo gerado o crédito tributário no valor de R$ 503.870,08; QUE apenas ficou sabendo do ocorrido nesta Delegacia de Polícia. Já o acusado Jônatas, quando ouvido perante a autoridade policial da polícia federal, declarou que: QUE, trabalha como representante comercial na venda de artigos de joias nos estados do Tocantins, Bahia, Goiás e Maranhão; QUE, compra a mercadoria de um empresário residente na cidade de Araguaína, de nome DIVINO, proprietário da empresa CAMEL; QUE, DIVINO compra os produtos na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde tais produtos são fabricados, e os revende na cidade de Araguaina para vários representantes; QUE, o declarante trabalha para DIVINO em uma espécie de sociedade, ganhando por comissão nas vendas que realiza nestes quatro Estados; QUE, o declarante realiza as vendas apenas para clientes fidelizados; QUE, não possui comércio nesta cidade de São luis/MA e não vende para uma empresa fixa; QUE, os cheques encontrados em seu veículo são quase na totalidade cheques já vencidos, relativos a pagamentos de clientes e que não tiveram provisão de fundos; QUE, guarda tais cheques como meio de cobrar posteriormente junto aos cliente por tais valores e os mesmos não possuem valor comercial; QUE, na data de hoje por volta das 15hs, o declarante foi abordado em uma blitz da PRF na entrada de São Luís, ocasião em que lhe foi pedido seus documentos; QUE, os policiais decidiram por realizar inspeção no interior do veículo e encontraram a quantidade de joias abaixo do banco de seu veículo; QUE, existe um compartimento adaptado abaixo do banco do passageiro para o declarante transportar tais produtos, por questão de segurança, pois já foi vítima de assalto; QUE, não sabe dizer ao certo o quantitativo de produtos que portava; QUE, os produtos que levava se referem a anéis, brincos, pingentes, cordões e pulseiras, todos de ouro IS quilates; QUE, o valor aproximado da mercadoria que transportava gira em tomo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); QUE, no momento transportava tais mercadorias sem a respectiva nota fiscal; QUE, perguntado sobre o motivo de transportar tais produtos desacompanhado da nota fiscal, afirma que é devido à empresa estar em processo de automação de emissão das notas; QUE, perguntado se foi emitida nota fiscal especificamente a esta mercadoria que recebeu junto a DIVINO, o declarante afirma que não pois seu patrão fornece os produtos a vários representantes em quantidades elevadas; QUE, vem a São Luis/MA vender tais mercadorias a cada sessenta dias, aproximadamente; QUE, desconhecia a obrigação de ter de pagar o imposto pela circulação e venda da mercadoria em cada Estado, mas sabia que devia possuir a nota fiscal da mercadoria; QUE, nunca foi preso nem processado criminalmente por esta razão nem por nenhum outro delito; Por sua vez, o acusado Divino Bento, quando interrogado pela autoridade policial, informou que: O interrogado confirma que é (ou era) sócio proprietário da empresa "CAMEL COMERCIO E AGROPECUARIA", razão social D. BENTO DA SILVA EIRELI (CNPJ n.° 40712552000147), do ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, com endereço na Rua dos Maçons, 724, sala 07, bairro Setor Central, Araguaína/TO no ano de 2021? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 4. Qual a situação atual da empresa investigada? Está ativa, suspensa de ofício ou baixada de ofício? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 5. O interrogado é (ou foi) o único responsável pela gestão da empresa referida no ano de 2021? Se houver outro administrador e responsável pela empresa, indicar nome e endereço completo. RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 6. A empresa possui algum gerente? Em caso positivo, informar os dados do gerente. RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 7. O interrogado confirma que é (ou era) sócio proprietário - também - da empresa "CAMEL JOIAS", razão social D BENTO DA SILVA (CNPJ n.º 20667229000191), também do ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, com endereço na Av. Daniel De La Touche, n. 987, Condomínio Res da Ilha, sala 604, Torre Comer 2, bairro Cohama, São Luís/MA? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 8. Qual a situação atual da empresa investigada? Está ativa, suspensa de ofício ou baixada de ofício? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 9. Quem é (ou era) o responsável o contador na empresa "CAMEL COMERCIO AGROPECUARIA", razão social D. BENTO DA SILVA EIRELI (CNPJ n.° 40712552000147), matriz Araguaína/TO, no ano de 2021? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 10. Quem é (ou era) o responsável o contador na empresa "CAMEL JOIAS", razão social D BENTO DA SILVA (CNPJ n.° 20667229000191), filial São Luís/MA em 2021? Era o Sr. MARCIO ANTONIO SANTOS BOGEA (CPF n.° 730.662.223-49)? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO.. 11. Quem é (ou era) o responsável pelos contatos feitos com compradores e fornecedores nas duas empresas acima mencionadas? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO.. 12. Quem é (ou era) a pessoa responsável pelo recolhimento dos valores dos tributos na empresa? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 13. As empresas acima mencionadas gozam (ou gozavam) de algum benefício fiscal no Estado do Maranhão? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 14. As empresas acima mencionadas possuem algum débito tributário no Estado do Maranhão? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 15. Qual a função de JONATAS ADERALDO DE LIMA (CPF n.º 027.799.821-28) na empresa em questão? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCI. 16. O que o interrogado tem a falar sobre o auto de infração n.º 912363000400 (CDA n. 1703163/2023), lavrado aos 02/03/2023 em virtude de JONATAS ADERALDO DE LIMA ter realizado operações com mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, tendo gerado o crédito tributário no valor de R$ 503.870,08?; RESPONDEU QUE: Informa que as mercadorias estavam sendo transportadas do interrogado para o próprio interrogado, do estado do Tocantins para o estado do Maranhão, e só posteriormente as mercadorias seriam redistribuídas. 17. JONATAS ADERALDO DE LIMA foi flagrado por policiais rodoviários federais no dia 11/12/2021 no posto policial de pedrinhas, em São Luís/MA, conduzindo um veículo Onix com uma grande quantidade de artigos em ouro (anéis, brincos, pingentes, cordões e pulseiras em ouro 18 quilates) desacompanhada de notas fiscais, o que acarretou a apreensão da mercadoria e a autuação n. 912363000400 pela SEFAZ/MA. Na ocasião de seu interrogatório, JONATAS ADERALDO DE LIMA revelou que trabalhava para o interrogado (DIVINO BENTO DA SILVA) e que recebia pagamento por comissão. O interrogado confirma essas afirmações? RESPONDEU QUE: FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 18. Em caso de resposta negativa, quais razões JONATAS ADERALDO DE LIMA teria para criar esta história? FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. 19. O interrogado tem interesse em fazer o pagamento da dívida tributária devida ao fisco do Maranhão, atualmente no valor de R$ 503.870,08?? FAZ USO DE SEU DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. Ouvido em juízo, a testemunha Diego Santos Iglesias Aureliano, policial federal que realizou a apreensão das mercadorias, informou que: (...) Estava no comando, lá no comando tático, o envolvido aí foi dado a parada e a princípio seria para realizar o que o comandante é como objetivo, que era fiscalização de condutores na questão de alcoolemia, Ser feito o teste do bafômetro. Só um instante, aqui você falou o envolvido, mas nós temos dois denunciados. Temos o senhor Jônatas Abelraldo. Doutor, o senhor poderia, por favor, só deixar que o outro acusado aparecesse na tela? Assim. Não, foi... A memória não me cai. Foi o Jonatas, eu acho que ele era o condutor, não lembro desse outro senhor aí. Ele é mais parecido, é o Jonatas, foi o condutor da ocorrência. Não consigo confirmar porque faz... Faz três anos, né? Mas, a princípio foi um comando de alcoolemia. Durante a entrevista, que é natural, tiveram algumas informações,eu acho que ele falou que trabalhava com produção de cama, mesa e banho e no meio da entrevista teve algumas informações divergentes e a gente foi fazer uma fiscalização de equipamentos obrigatórios no veículo. E eu notei que na parte inferior do banco do passageiro tinha um compartimento que não era natural do veículo. Se a memória não me trai, o veículo dele era um onix. Enfim.Na parte inferior do banco tinha um compartimento preparado com uma placa metálica, não era o natural desse veículo, E... ele ficou muito nervoso e a partir daí a gente realmente foi fazer a fiscalização no veículo. Nesse compartimento inferior do banco do passageiro, ele...no banco passageiro levantava por um dispositivo de acionamento mecânico, certo? Era um botão, apertava o botão, o banco levantava e lá estava, estava algumas, algumas, algumas joias, Não precisamente se seriam joias, semijoias, mas enfim, tinha um material lá e foi questionado ao condutor sobre o material e ele disse que levado pra venda. Então a gente continuou a fiscalização e reparou que na parte traseira do banco do passageiro traseiro também estava manipulado. Assim que não era característica de um carro novo questionado ao condutor ele mostrou um botão. Eu vou tentar ser bem específico para não ficar dúvida. Um botão na parte inferior do volante. E esse compartimento no banco traseiro era acessado por um dispositivo eletrônico. Então eram dois tipos de compartimentos ocultos, um do banco inferior do passageiro, acionado por dispositivo mecânico, ou seja, algum tipo de mola ou alguma coisa, e o outro era um dispositivo eletrônico. A partir daí a gente encontrou os cheques e mais material, mercadoria. Então a gente fez um encaminhamento, se eu não me engano, época foi para a Polícia Federal. Eu creio que a condução dele tenha sido feita na viatura e para isso a gente tem uma normativa própria de fazer o uso de algema para garantir a segurança dele e do efetivo. De mais detalhes não. Ele não tinha documentos fiscais. O doutor não entendi. Não. Só não apresentou o documento, ele não justificou o motivo de não ter os documentos fiscais. Não. Eu recordo que ele disse que faria vendas em São Luís. Mas o local que adquiriu as joias não. Não me recordo.(...) Por sua vez, a testemunha de acusação Daniel Lira Lima Silva, auditor-fiscal que lavrou o auto de infração objeto dos autos, ouvido em juízo, reforçou a legitimidade do auto de infração, explicando o fato gerador do tributo em questão, tendo afirmado que: (...) Primeiramente o boletim de ocorrência, o auto foi fundamentado no boletim de ocorrência da PRF, devido o princípio da presunção de legitimidade e o acordo de cooperação técnica que a SEFAZ tem com a PRF, então é comum isso aí. E o objeto foi circulação de mercadoria sem documentação fiscal idônea, Isso que fundamentou o auto de infração. É ouro. No transporte de ouro. É, quando no caso aí é mercadoria interestadual, Aí tem uma série de situações. Geralmente, se for por destinatário final não contribuinte, então o emissor recolhe o tributo, o fornecedor. Não (não tinha lavrado outros autos em face da empresa). Não (não teve contato com os denunciados). O auto foi lavrado como sujeito passivo Jônatas, porque é o que constava no boletim de ocorrência no momento, conforme solicitado pelo Ministério Público. Nós lavramos o auto, em janeiro de 2023. Me baseei apenas no boletim de ocorrência. Através do Boletim de ocorrência (chegou a conclusão que era ouro) Alguns meses após, foi em dezembro, aproximadamente, não, não, não, de um ano. Foi em 2021, com o fato desse BO, e o auto foi em janeiro de 2023. É procedimento comum isso acontecer. Foi feita alguma cobrança da localização inicial nesse sentido. Bem, nós temos até cinco anos para fazer contado o fato de gerador. Então, se é um ano, menos ou mais, conforme as demandas de Estado. Bem, recebeu uma solicitação do Ministério Público, recebeu também, salvo engano um ofício da DEFAZ, mas a gente tem um canal também com a PRF diretamente. Várias situações eles mandam o boletim de ocorrência, a gente analisa, verifica a situação, faz o escrutínio e lavra o auto. Não recordo. A legislação. É o artigo 80 da Lei 7799. Valor de mercado, arbitramento através do valor de mercado. E eu coloquei ainda seguindo o princípio da prudência ainda, o valor até era grande. Não, foi um fundamentado doutor pelo boletim de ocorrência da PRF, lá tinha a quantificação. A gente fundamenta com boletim de ocorrência da PRF. Então, não falei assim. Eu falei que geralmente o fornecedor ao emitir a nota fiscal quando o destinatário é não contribuinte, ele faz o recolhimento. Olha, pelo Boletim de Ocorrência, consta que o Jônatas, o sujeito para... O Jônatas, o transportador, ele informou que vem de Goiânia. Goiânia. A Lei 7.7.9.9, ela é do local do fato gerador, pode ser o local, deve ser o local onde é. constatado a irregularidade. caso, circulação de mercadorias sem documentação fiscal idônea. E o local foi num maranhão, em Pedrinhas, conforme o boletim de ocorrência. (…) (grifei) Inquirido em juízo, a testemunha Márcio Antônio Santos Bogea, confirmou as informações prestadas perante a autoridade policial, tendo acrescentando que todas as joias vendidas pela empresa CAMEL eram de ouro e que a empresa não vendia bijuterias. Os réus optaram por exercer o direito ao silêncio durante seus interrogatórios na fase judicial. Conforme auto de infração supracitado, os acusados deixaram de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS – devido por operações tributáveis, mediante a conduta de não fazer a declaração de joias de sua propriedade, conduta que se subsume ao inciso I do art. 2º da Lei nº. 8.137/90. Ressalto, ainda, que os autos de infração lavrados pelos agentes públicos em nome da Administração são atos administrativos e, portanto, presumidos como legítimos, assim como o tributo que lhe é correspondente. É o que se depreende da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in litteris: “a qualidade, que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros conforme ao Direito, até prova em contrário. Isto é, milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade, salvo comprovação em contrário, através de devido processo judicial ou administrativo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral...”. Outrossim, vale ressaltar que o processo criminal não é a seara competente para análise da regularidade dos lançamentos fiscais. Em observância ao princípio da independência das instâncias, não compete a este juízo declarar a coerência ou não do auto infracional, cabendo-lhe tão somente verificar a existência de crime. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o item 4º da edição nº 99 da Jurisprudência em Tese, explicitado a seguir: O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal. Baseado nos julgados: AgRg no AREsp 469137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; AgRg no AREsp 1058190/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; RHC 37028/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016; EDcl no AREsp 771666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1283767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 336549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. Portanto, não se trata de mera presunção de que o dolo existiu, mas é certo que o agente, administrador, empresário e atuante no ramo, possui capacidade de apreender a ilicitude da situação de omitir declaração de bens e não recolher o ICMS devido aos cofres públicos. Neste ponto, cumpre destacar que os próprios réus, quando da apreensão da mercadoria, confirmaram que se tratava de ouro. Vejamos o que consta da narrativa do boletim de ocorrência (ID 82963822, fl. 23 ), abaixo transcrita e grifada: Em 11 de dezembro do ano de 2021, por volta das 15 horas, a equipe PRF estava realizando comando estático na UOP de Pedrinhas no km 14.0 da BR 135, no município de Sao Luís/MA, quando realizou a abordagem ao veículo Onlx de cor preta, placa RBT5A27. Durante a abordagem o envolvido foi convidado a fazer o teste de alcoolemia e durante o procedimento mostrou-se bastante nervoso, sem motivo aparente, a partir disso levantou-se o nível de suspeição e a equipe procedeu a entrevista questionando o envolvido com relação a sua ocupação e também sobre o motivo da viagem. A partir de então, o envolvido aumentou seu estado de nervosismo e a equipe diante da fundada suspeita realizou a busca pessoal, bem como a busca veicular. Foram encontrados dois compartimentos preparados no veículo, sendo o primeiro na parte inferior do banco da frente do passageiro e outro na parte das costas do banco traseiro, ambos os compartimentos com acionamento que não é original do veiculo. Dentor de ambos os compartimentos foram encontradas inúmeras joias de ouro com identificação individual através de etiquetas. Importante destacar que as joias eram compostas dos seguintes tipos de peças: correntes, brincos, anéis, pingentes, pulseiras e argolas. O envolvido informou que a mercadoria trata-se de joias de ouro (750 ou 18 quilates). Jonatas Aderaldo De Lima, na qualificação de AUTOR de Transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal conforme apurado, teria saído da cidade Goiânia/GO com a mercadoria informada como joias de ouro para comercialização nos estados de Golas, Tocantins, Bahia e Maranhão. Veículo relacionado na ocorrência: cor preta e placa R13T5A27. No decorrer das atividades policiais, procederam-se as seguintes apreensões: 137.0 folhas de cheques de diversas origens de diversos bancos totalizando um valor somado de R$ 511.744,00 (Quinhentos e onze mil e setecentos e quarenta e quatro reais), 06 folhas de cheques em branco no nome de JONATAS ADERALDO DE LIMA (CPF 027.799.821-28), Talões de notas de serviço em nome da CAMEL METAIS e 2.497,99g de Ouro, 01 Relógio da marca INVICTA cor dourada, o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) em duas notas de R$ 200,00 (Duzentos reais). Diante das informações obtidas foram constatados, a principio, os seguintes delitos: Transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal. (grifei) Além disso, o contador da empresa CAMEL confirmou que ali não eram vendidas bijuterias, mas somente joias em ouro. Ressalto, ainda, que conforme termo de apreensão (ID 82963822), foram apreendidos diversos recibos em nome da empresa CAMEL. Ademais, pela quantidade de cheques que foram apreendidos, 46 (quarenta e seis) no total, cujos valores ultrapassam meio milhão de reais (ID 82963822, fl. 22), não há de se acolher a tese de que a mercadoria apreendida não se tratava de ouro. Reforçando esse entendimento, constato que no depoimento da testemunha Daniel Lira, policial federal que apreendeu os bens em posse dos réus, este descreveu minuciosamente o local em que as joias foram encontradas. Haviam compartimentos específicos para guardá-las no veículo do réu Jônatas, segundo ele afirmou em sede policial, para evitar que eventuais assaltantes as localizassem. Ora, não é crível a versão da defesa de que os réus tomariam toda a essa cautela para resguardá-las se não se tratasse de joias valiosas. Outrossim, já que a defesa insiste tanto no argumento de que não seria de ouro a mercadoria objeto dos autos, poderia ter solicitado perícia para comprovar seus argumentos e, para tanto, deveria fornecer o respectivo material para exame pericial, já que lhe fora restituído por ordem de mandado de segurança nº. : 1058165-78.2021.4.01.3700 impetrado pelo ora réu Jônatas Aderaldo perante a Justiça Federal. Conquanto não tenha sido realizada perícia para atestar a qualidade do material apreendido, os demais elementos de prova coligidos nos autos comprovam que, de fato, a mercadoria consistia em joias de ouro. No que pertine à autoria delitiva, esta restou devidamente comprovada nos autos, conforme apreensão realizada nos autos, sendo os réus que transportavam vultoso valor de mercadoria em ouro (ID . 82963822, 82963823 e 82963824), tendo ambos confessado que trabalham com a venda de joias em ouro. No que diz respeito à causa de aumento de pena tipificada no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, que incide quando verificada a ocorrência de grave dano à coletividade, entendo como configurada no caso em apreço, haja vista o valor do montante do imposto sonegado. Acerca da referida causa de aumento convém destacar que, em 06 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou o entendimento que “reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 quando o valor atualizado for superior a R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais)”. A definição se deu em sede do julgado nº 0045438-42.2013.8.10.0001, de Relatoria do Desembargador João Santana Souza, transcrito a seguir: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. GRAVE DANO PARA A COLETIVIDADE. POTENCIAL OCORRÊNCIA PELA QUANTIA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SOB FOCO, PORÉM COM O RECONHECIMENTO, AGORA, DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a configuração da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp nº 1.849.120/SC, 3ª Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020). 2. Já no que tange aos tributos estaduais ou municipais, esclarece o dito julgado que "o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local". 3. No caso do Estado do Maranhão, em que pese não haver específico e expresso regramento nesse sentido, vê-se que a Portaria GABIN nº 615/2019, do Secretário de Estado da Fazenda, estabelece no seu art. 2º, II, que serão distribuídos prioritariamente às câmaras e aos julgadores em primeira instância os processos administrativos fiscais que versem sobre débitos de contribuintes que estejam com inscrição estadual ativa, no caso de que trata de exigência de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contenham circunstâncias que indiquem a prática de crime contra a ordem tributária. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese: "No caso do Estado do Maranhão, máxime a inexistência de regramento específico e expresso a respeito do que seja crédito prioritário ou de grande devedor para a fazenda estadual, reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei de nº 8.137/1990 quando seu valor atualizado for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria GABIN/SEFAZ nº 615/2019". 5. Assim, como se revela presente a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, no caso concreto, revela-se equivocada a sentença que de forma prematura reconhece a extinção da punibilidade sem a citada causa de aumento de pena, razão pela qual deve ser anulada a decisão ora em análise. 6. Porém, vê-se, agora, que o crime imputado, mesmo com a referida causa de aumento de pena, já se encontra prescrito. 7. Recurso provido, para anular a sentença atacada, pois equivocada, mas com o reconhecimento, de ofício, de que o delito imputado, mesmo com a tal causa de aumento de pena já se encontra hoje prescrito, com arrimo no art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal. (TJ/MA Rel. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/07/2021, DJe 09/07/2021) Portanto, no caso em apreço, no qual houve a supressão de ICMS superior ao referido patamar, no importe de R$ 2.817.676,24 (dois milhões oitocentos e dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. No que diz respeito à causa de aumento de pena tipificada no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, que incide quando verificada a ocorrência de grave dano à coletividade, entendo como configurada no caso em apreço, haja vista o valor do montante do imposto sonegado. Acerca da referida causa de aumento convém destacar que, em 06 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou o entendimento que “reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 quando o valor atualizado for superior a R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais)”. A definição se deu em sede do julgado nº 0045438-42.2013.8.10.0001, de Relatoria do Desembargador João Santana, transcrito a seguir: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. GRAVE DANO PARA A COLETIVIDADE. POTENCIAL OCORRÊNCIA PELA QUANTIA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SOB FOCO, PORÉM COM O RECONHECIMENTO, AGORA, DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a configuração da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp nº 1.849.120/SC, 3ª Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020). 2. Já no que tange aos tributos estaduais ou municipais, esclarece o dito julgado que "o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local". 3. No caso do Estado do Maranhão, em que pese não haver específico e expresso regramento nesse sentido, vê-se que a Portaria GABIN nº 615/2019, do Secretário de Estado da Fazenda, estabelece no seu art. 2º, II, que serão distribuídos prioritariamente às câmaras e aos julgadores em primeira instância os processos administrativos fiscais que versem sobre débitos de contribuintes que estejam com inscrição estadual ativa, no caso de que trata de exigência de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contenham circunstâncias que indiquem a prática de crime contra a ordem tributária. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese: "No caso do Estado do Maranhão, máxime a inexistência de regramento específico e expresso a respeito do que seja crédito prioritário ou de grande devedor para a fazenda estadual, reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei de nº 8.137/1990 quando seu valor atualizado for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria GABIN/SEFAZ nº 615/2019". 5. Assim, como se revela presente a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, no caso concreto, revela-se equivocada a sentença que de forma prematura reconhece a extinção da punibilidade sem a citada causa de aumento de pena, razão pela qual deve ser anulada a decisão ora em análise. 6. Porém, vê-se, agora, que o crime imputado, mesmo com a referida causa de aumento de pena, já se encontra prescrito. 7. Recurso provido, para anular a sentença atacada, pois equivocada, mas com o reconhecimento, de ofício, de que o delito imputado, mesmo com a tal causa de aumento de pena já se encontra hoje prescrito, com arrimo no art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal. (TJ/MA Rel. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/07/2021, DJe 09/07/2021) Portanto, no caso em apreço, no qual houve a supressão de ICMS superior ao referido patamar, no importe de R$ 1.667.337,73 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), considerando os valores constantes dos autos de infração carreados à peça acusatória, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Nesse ponto, cumpre destacar que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual esta é aplicada considerando o valor atual e integral do débito tributário, incluindo os acréscimos legais de juros e multa, in verbis: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, sendo caso de responsabilidade penal objetiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 4. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, a intenção do envolvido ao cometer o crime contra a ordem tributária foi apenas a alteração da sua situação fiscal para, com isso, obter certidão negativa de débitos para a sua empresa poder participar de licitação, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Precedentes. 7. Na hipótese em análise, houve a exasperação da reprimenda inicial em 6 meses, o que representa 1/4 da pena mínima, o que se encontra devidamente fundamentado, estando tal aumento razoável e proporcional, não merecendo reforma. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que o crédito tributário decorrente dos tributos sonegados totalizou R$ 906.080,70 (novecentos e seis mil e oitenta reais e setenta centavos), descontados juros e multa (e-STJ fl. 1374), o que nos leva a crer que, incluídos juros e multa, tal valor ultrapassa R$ 1.000.000,00. Ademais, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. Sobre a pena de multa, segundo a Corte originária, o valor unitário do dia-multa (1/4 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) foi determinado de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, tendo consignado que ele se trata de empresário, com defensor constituído. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. 10. No tocante à prestação pecuniária, fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 11. Salienta-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ELEVADO VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente exercia a administração da pessoa jurídica, ainda que indiretamente, tendo, inclusive conhecimento acerca da utilização das contas bancárias da empresa Framboyant para movimentação de valores da empresa Oil Petro, com a significativa redução de valores a serem pagos a título de tributos, conforme explicitado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático- probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 3. A aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 foi fundamentada em razão do elevado valor do crédito tributário, de R$ 76.539.826,78 (atualizado no valor de R$ 97.173,162,62 - fl. 894), o que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual "o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. Precedentes" (AgRg no AREsp 1437412/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). 4. A rigor, a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais [como no caso] o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020), considerando-se, ainda, que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" (AgRg no REsp 1.849.662/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.149.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Grifou-se Por fim, não merece acolhimento o pedido de reparação do dano formulado pelo órgão ministerial visto que, na hipótese em tela, já houve a constituição do crédito tributário, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa, estando a Fazenda Pública devidamente aparelhada para a cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante a propositura da respectiva execução fiscal. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a Denúncia para CONDENAR os réus JÔNATAS ADERALDO DE LIMA e DIVINO BENTO DA SILVA, como incurso às penas do art. 1º, incisos I c/c art. 12, I, ambos da Lei nº. 8.137/90. Passo, em seguida, à respectiva dosimetria da pena, ressaltando que servirá para todos os crimes praticados em continuidade delitiva, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas: Réu JÔNATAS ADERALDO DE LIMA A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi normal à espécie; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; as consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; o comportamento da vítima, sem nada a considerar, fixo a PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de um 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Sem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90, razão pela qual elevo a pena em 1/3, resultando em uma pena definitiva de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) foi condenado a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA em 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser determinada e especificada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, a qual também caberá a execução da pena de multa. Réu DIVINO BENTO DA SILVA A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi normal à espécie; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; as consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; o comportamento da vítima, sem nada a considerar, fixo a PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de um 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Sem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90, razão pela qual elevo a pena em 1/3, resultando em uma pena definitiva de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) foi condenado a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA em 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser determinada e especificada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, a qual também caberá a execução da pena de multa. Caso ocorra o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas, haverá sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do Código Penal). Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram nessa situação plena durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo, neste momento, que justifique a necessidade de decretação de prisão preventiva, nem de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, por estarem ausentes os seus requisitos. Condeno os réus ao pagamento das custas. Havendo trânsito em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa (art. 110, §1º do CP). Após o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater) providenciem-se as seguintes medidas: 1ª) registro no InfoDip acerca da condenação do réu, a fim de que se proceda à suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); 2ª) ofício ao Instituto de Identificação Criminal, da Secretaria de Segurança Pública/Ma, sobre a presente condenação; “3ª) cálculo das custas processuais, com intimação do condenado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de serem inscritos em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado através de boleto bancário em favor do FERJ, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br (art. 2º, parágrafo único c/c art. 26, § 3º da Lei Estadual nº. 9.109/2009); 4ª) cálculo da multa penal, com a formação dos autos de Execução Penal, remetendo-os ao Juízo competente para o processamento destes, a ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário (art. 3º, XXVI da Lei Estadual nº. 48/2000, alterado pela Lei Complementar nº. 124/2009). 5ª) Expeça-se a Guia de Execução Penal, remetendo-a ao juízo da Vara de Execução Penal competente, o qual expedirá a intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº. 417/2021, com a nova redação dada pela Resolução nº. 474/2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso o réu não seja encontrado para intimação pessoal da sentença, proceda-se às suas intimações por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inciso IV, e § 1º, do CPP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0810935-42.2025.8.10.0000

ID: 316979558

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810935-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO LUIS DA SILVA BENIGNO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 24/06 a 1º/07/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810935-42.2025.8.10.0000 Paciente: Erisvaldo Barros Barbosa Advogado: Sérgio Luís da Silva Benigno, OAB/… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 24/06 a 1º/07/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810935-42.2025.8.10.0000 Paciente: Erisvaldo Barros Barbosa Advogado: Sérgio Luís da Silva Benigno, OAB/MA 9086 Impetrado: Juízo de Direito Terceira Vara da Comarca de Pedreiras Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 474/2022. HABEAS CORPUS. 1. A partir da Resolução nº 474/CNJ, de obrigatória observância, resulta ilegal a ordem de prisão imediata, ao condenado ao regime semiaberto, sem que previamente intimado, ele, para o início do cumprimento da pena. 2. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem concedida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, conceder em definitivo a Ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira, Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado por Erisvaldo Barros Barbosa, reclamando de suposto constrangimento ilegal, na medida em que “apesar de ter sido condenado ao regime semiaberto, não foi intimado para o início do cumprimento da pena, desatendendo os parâmetros previstos na Resolução 474/2022 do CNJ, bem como, até o presente momento não foi expedida guia executória definitiva”. Pede, assim, a “imediata concessão de medida liminar independentemente de pedido de informações, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente ERISVALDO BARROS BARBOSA, em relação ao mandado expedido e cumprido nos autos originários, eis que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a demandar a pronta correção do evidente estado de constrangimento ilegal”. No mérito, “a concessão da presente ordem de habeas corpus para confirmar a liminar anteriormente concedida, assim como se determinando ao Juízo de origem a expedição de carta de execução de sentença (CES) definitiva com remessa para a Vara de Execuções Penais, nos moldes da Resolução CNJ nº 417/2021 alterada pela Resolução CNJ nº 474/2022”. Deficiente a instrução dos autos, à falta de prova incontroversa de que determinada a custódia guerreada sem a intimação referida, foram de logo solicitadas informações à origem, ficando o exame da liminar, por isso mesmo, ressalvado a momento posterior à juntada daqueles informes. Tornaram-me os autos, com informações no sentido de que, VERBIS: “O paciente foi condenado, por sentença (ID 97096585), a pena privativa de liberdade, fixada em 6 anos de reclusão e 5 meses de detenção, pelos crimes de tipificados no art. 213, caput, art. 150, art. 129, §9º e art. 147, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto - art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Determinou-se ainda, nas disposições finais, que, após o trânsito em julgado, fossem adotadas as seguintes providências: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do Denunciado, devidamente identificado, instruindo o expediente com cópia da sentença, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; (c) Expeça-se guia de execução; (d) Designe-se audiência admonitória; (e) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas; (f) Expeça-se mandado de prisão; Interposto Recurso de Apelação, a sentença foi confirmada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que negando provimento ao recurso manteve a sentença em todos os seus termos (Acórdão ID 127694269). Certificado o trânsito em julgado em 27/08/2024, os autos foram devolvidos a este Juízo. Inalteradas as disposições da sentença, a Secretaria Judicial cumpriu, devidamente, as disposições ordenatórias. No que tange à expedição do mandado de prisão, em que pese as alterações promovidas pela Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça em relação ao regime semiaberto, impende consignar que a medida foi necessária para assegurar a aplicação da lei penal (art.312, CPP). Isso porque a não apresentação do réu/paciente, mesmo após estar ciente do trânsito em julgado da decisão condenatória, impedia própria formalização do processo de execução, tendo em vista que o sistema próprio exigia a guia de recolhimento/execução, conforme se dessume da certidão de ID 142057336. Assim, o decreto prisional tornou-se imprescindível para assegurar o efetivo cumprimento pena, entendendo-se que não seria razoável admitir que o réu condenado se valesse da supramencionada recomendação como óbice para garantir sua impunidade. Certificado nos autos a expedição da guia de execução definitiva, em 15 de abril de 2025 (ID 146413571) e a remessa ao juízo competente da Execução Penal (ID 146418147), promoveu-se o arquivamento dos autos com as devidas baixas (ID 146418171). Com essas considerações, seguem os seguintes documentos em anexo: cópia da Sentença Condenatória, cópia do Acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJMA, Certidão de Trânsito em Julgado, Certidão de ID 142057336, Certidão de Emissão da Guia de Execução, Guia de Recolhimento e Certidão de Remessa da Guia de Execução e Certidão Arquivamento.” A liminar foi então concedida, apenas para recolher a ordem de prisão expedida, até que julgado o mérito desta impetração. Sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, pela concessão da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, consoante anotei na decisão via da qual concedida a liminar vindicada, a eg. Corte Superior firmou, já, o entendimento de que “Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, devendo ser concedida ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, bem como o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo da Execução que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022” (STJ, HC 886759 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 17/12/2024). No mesmo sentido, “Após a Resolução N. 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56".4. Deve ser recolhido o mandado de prisão, caso ainda esteja em aberto, devendo ser observada a nova orientação do CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão” (STJ, AgRg no HC 796267 / SP, Rel.Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 25/04/2023). Ainda “tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. 4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena” (STJ, HC 757739 / SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe em 11/11/2022). Este o entendimento que temos também aqui adotado, reiteradamente, resulta acertado o entendimento esposado na liminar, que por oportuno confirmo, agora em maior extensão, para conhecer da impetração e conceder a Ordem, em definitivo, para que o MM. Juízo Impetrado observe a nova orientação emanada do eg. CNJ, com a prévia intimação do paciente para que tenha, aí sim, início o cumprimento da pena imposta. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0836869-96.2025.8.10.0001

ID: 317540372

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836869-96.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0836869-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: LEUDE CRISTINA DOS SANTOS LEOCADIO Advo… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0836869-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: LEUDE CRISTINA DOS SANTOS LEOCADIO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 Parte requerida: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DA 3 ZONA SENTENÇA Trata-se de dúvida inversa proposta por Leude Cristina dos Santos Protasio, devidamente qualificado nos autos, representado por advogado constituído, em face do cartório de registro civil da 3ª zona de São Luís/MA. Intimada a parte demandante para emendar a inicial a fim de demonstrar o interesse de agir (ID 150004888), comprovando que solicitou ao Oficial de Registro o protocolo da dúvida, sob pena de extinção do feito, a autora deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, consoante certidão sob ID 153446532. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, a parte reclamante, inconformada com suposta exigência que lhe foi formulada pelo tabelionato de notas, veio a juízo com a pretensão de ser rejeitada a determinação formulada para, com isso, obter o registro pretendido, bem como requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicialmente, deve-se destacar a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação do pedido indenizatório, o qual não versa sobre questão registrária, de jurisdição voluntária, mas sim sobre questão litigiosa de direito material, o que foge à competência especializada (ratione materiae) desta unidade sob o viés do registro público. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E NÃO CONHECE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE SE REVELAVA INADMISSÍVEL, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 327, § 1º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005178-71.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022) A apreciação do pleito indenizatório depende da análise dos requisitos da responsabilidade civil, cuja matéria é de competência de uma das Varas Cíveis, que, como cediço, é absoluta, já que fixada em razão do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional, nos termos do artigo 9º, inciso LX, da Lei Complementar nº 158/2013: “Art. 9º Os serviços judiciários do Termo judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: [...] LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos;” Pontua-se que compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre defeitos inerentes aos próprios atos cartorários, e não questões que envolvem análise de responsabilidade civil. Diante do exposto, DEIXO DE APRECIAR o pleito indenizatório. Como é cediço, a natureza jurídica da suscitação de dúvida é administrativa, pois formulada pelo Oficial, a requerimento do apresentante pelo título, sendo submetida ao Juízo de Registros Públicos para decidir sobre a legitimidade das exigências feitas, como condição do registro pretendido. Não se pode olvidar acerca da possibilidade de inércia do Serventuário quanto à formalização do procedimento de suscitação de dúvida junto ao Juízo de Registros Públicos competente, o que tem o condão de impor ao interessado irrazoável limitação do exercício de seus direitos. Nesse sentido, em que pese a Lei de Registros Públicos não preveja hipótese de admissão da chamada "dúvida inversa", a doutrina e a jurisprudência têm admitido o seu manejo pelo particular quando o Oficial do Cartório não a suscita, sobretudo à vista do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão", bem como do princípio do acesso à justiça. De outro lado, conforme orientação jurisprudencial, a suscitação de dúvida inversa é admitida somente quando comprovada nos autos a existência de requerimento ao Oficial do Cartório para que ele suscite a dúvida, e este permaneceu inerte ou se recusou a fazê-lo, o que não se verificou nos autos. Notadamente, a parte autora distribuiu a presente dúvida inversa em 29/04/2025. Contudo, ao ser intimado para comprovar o interesse de agir, manteve-se inerte. Depreende-se disto que não há como averiguar com precisão a existência de requerimento de suscitação de dúvida formulado pelo autor e a respectiva negativa ou inércia em suscitar por parte da registradora, conforme requisitado pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA- REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tem sido admitido, doutrinária e jurisprudencialmente, o manejo da dúvida pelo próprio particular quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de "dúvida inversa", tal como se amolda o caso em tela. - Se parte das exigências do Sr. Oficial de Registro de Imóveis era exigível, a dúvida arguida somente pode ser acolhida em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.17.001319-9/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO OFICIAL DO REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO. 1 A inércia do Oficial do Registro após o prévio requerimento para que este suscite a dúvida é requisito para a suscitação de dúvida inversa diretamente pelo interessado. 2 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 035170136978, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/05/2018). Diante disso, entendo que a parte autora carece de interesse de processual na presente demanda, haja vista que não comprovou que houve negativa ou demora do cartório de registro civil da 3ª zona em suscitar a dúvida, visto que alegou tão somente haver sido obstada a realização do ato, sem, no entanto, demonstrar que solicitou à Serventia Extrajudicial a suscitação de dúvida a este juízo. Relembro que o procedimento de dúvida deve ser protocolado pelo delegatário, admitindo-se subsidiariamente a suscitação de dúvida inversa pela parte interessada apenas em caso de demora ou inércia daquele em formular a dúvida. Em vista disso, entendo que carece à parte autora interesse processual, também chamado interesse de agir, o qual, consoante leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária1. Em resumo, para que a pessoa possa demandar em juízo, deve demonstrar sua necessidade em obter o provimento jurisdicional, inclusive com adequação entre o pedido e a proteção pretendida. Entretanto, no caso, não restou configurada tal necessidade do provimento jurisdicional, haja vista a inadequação do meio utilizado pela parte autora, mormente porque o Oficial do Cartório é quem deve suscitar a dúvida, a requerimento do interessado, perante este juízo, não restando alternativa senão extinguir o feito sem resolução do mérito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, carecendo a parte autora de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p.43.

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Processo nº 0802255-42.2021.8.10.0054

ID: 291079301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802255-42.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

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FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802255-42.2021.8.10.0054 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURIZAN FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MAURICIO FERNANDES ARAUJO S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação de Substituiç… PROCESSO Nº 0802255-42.2021.8.10.0054 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURIZAN FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MAURICIO FERNANDES ARAUJO S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de Antecipação de Tutela, figurando como Requerente MAURIZAN FERNANDES ARAÚJO. O Requerente postula a tutela jurisdicional visando ser nomeado curador de seu irmão, MAURICIO FERNANDES ARAUJO, em substituição ao antigo curador, falecido em 19.03.2020 (óbito id 56123559), alegando que o mesmo não consegue praticar os atos da vida civil sem seu auxílio, em razão do mesmo ser portador de esquizofrenia paranoide, ser inteiramente dependente física, mental e emocionalmente. Para instruir a exordial, apresentou documentos e laudos. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra concedeu a Curatela Provisória (ID 64577199). Audiência de entrevista realizada no dia 18/10/2022 (ID 78695456). O Interditado mudou de endereço para a cidade de Governador Luiz Rocha/MA (ID 123358203), razão pela qual houve o declínio de competência para este D. Juízo (ID 128001518). Relatório do estudo social juntado em ID 138304130, dando um parecer conclusivo ao deferimento do pleito. Em parecer final, o MPE manifestou-se pela nomeação do Sr. MAURIZAN FERNANDES ARAUJO como curador de seu irmão, o Sr. MAURICIO FERNANDES ARAUJO, em substituição ao falecido curador, ressaltando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual dispenso audiência de instrução e julgamento. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que a curadora antecessora demostrou concordar com a substituição, além de se encontrar também incapacitada, conforme estudo juntado aos autos. Mérito. A curatela é encargo público, imposto pela lei, e em caráter obrigatório, a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. Comentando acerca das alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). O procedimento descrito na Seção X, que compreende os arts. 759 a 763 dp NCPC, correspondem ao procedimento que deve ser empregado com a finalidade de nomeação, remoção ou substituição de tutor ou curador.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 471). Assim dispõe o art. 761 do CPC. Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. Conforme narrado na inicial, o Sr. CLODOALDO NUNES ARAÚJO faleceu, estando o senhor MAURICIO FERNANDES ARAUJO sem curatelado legal. Constatou-se no estudo realizado, ID 138304126, “Maurizan Fernandes Araújo possui condições de cuidar do irmão e que além das condições materiais, demonstra um forte sentimento de proteção, o que determinou a decisão de permanecer cuidando de Maurício. A família reside em casa com boa estrutura física, ampla e adaptada para atender as necessidades do requerido, possuem renda fixa e dispõem de condições financeiras e afetivas para garantir ao requerido todos os cuidados necessários para sua melhor condição de vida. Diante do exposto, considero que Maurício Fernandes Araújo, está em boas condições de moradia e afetivas e com seus direitos respeitados”. Do estudo social do caso, extrai-se que a curatelada continua necessitando de cuidados especiais. A profissional designada exara parecer conclusivo pela aptidão do requerente em exercer a curatela do interditado, vez que é seu irmão, pessoa de boa índole, sendo a pessoa indicada para assumir a curatela pretendida. Pela possibilidade de substituição de curatela, visando o melhor interesse da curatelada, já se manifestou a jurisprudência: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702095782729001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE EM FACE DA MORTE DA CURADORA. A peculiaridade da situação justifica a nomeação de novo curador provisório, tendo em vista o falecimento da curadora inicialmente nomeada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70061047833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061047833 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/10/2014). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de substituição de curador tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. 2. Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0138922014 MA 0007681-91.2013.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/07/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2014). Não há necessidade de audiência de instrução e julgamento, pois inexiste a necessidade de produção de prova oral, já que não há nenhuma dúvida sobre a necessidade de nomeação de novo curador para a interditada e nem da aptidão e legitimidade do requerente para o encargo. Por todo o exposto, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial, em atenção ao melhor interesse do interdito, a procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 1194 do Código Civil, e o artigo 487, I do CPC, acolho o pedido da parte Autora e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para: a) DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO de Sr. CLODOALDO NUNES ARAÚJO por Sr. MAURIZAN FERNANDES ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, a curatela do interditado Sr. MAURICIO FERNANDES ARAÚJO, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Intime-se o novo curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais, em razão da assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0004023-58.2014.8.10.0029

ID: 299524561

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004023-58.2014.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 Processo n.º 0004023-58.2014.8.10.0029 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS/MA Advogado: JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA OAB: MA8876-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA, alegando, em síntese, a ocorrência de ocupação irregular e construção em área de bem público de uso comum do povo, em descompasso com a legislação ambiental e urbanística vigente. Narra a exordial, que o ente municipal teria autorizado, mediante permissão de uso concedida ao Sr. Bernardino, a construção de um quiosque/lanchonete de 8,41m² na praça localizada na quadra 18, Bairro Cohab. Alega que, após regular instrução, constatou-se que o Sr. Bernardino construiu uma área de 200,50m². Aduz que o permissionário, além do quiosque, construiu uma sala, um quarto e um banheiro para utilizar como sua residência, o que esvaziou o intuito da permissão, bem como diminuiu e limitou a utilização da praça pela comunidade. Afirma, ainda, que o Município tinha conhecimento das irregularidades e não tomou as providências devidas que a ele cabia por força de lei. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID. 28084870 - Pág. 22 e seguintes). Intimado para se pronunciar, o Município se manifestou no ID 28085177 - Pág. 9, alegando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento estava ciente do caso e mantendo contato com o permissionário para a regularização da situação. Encaminhados os autos ao MP, este pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 28085177 - Pág. 15). Proferida sentença no ID 28085177 - Pág. 17. Recurso de apelação interposto no ID 28085178 - Pág. 11 pelo Município de Caxias-MA. Acórdão proferido no ID 28085181 - Pág. 12 dando provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a regularização do feito com a citação do Município. Com o retorno dos autos do Tribunal, o Município de Caxias foi citado, apresentando contestação no ID 43685393. Em sua defesa, argumenta que o representante do Parquet não se desincumbiu apresentar prova inequívoca em face do Município, capaz de consolidar responsabilidade ou encargo pela atividade desenvolvida por terceira pessoa não arrolada nesta lide. Réplica no ID 56210840. Realizada audiência de instrução e julgamento ID 90548116, na qual foi deferido o prazo de 10 (dez) dias para que o Município réu, através da sua secretária respectiva, comunique as medidas tomadas, para sanear os fatos alegados pelo Ministério Publico e objeto desta lide. Decorrido o prazo, o Município não se manifestou, mesmo quando intimado com a advertência de, em caso de descumprimento pelo Secretário, incorrer em crimes de desobediência e prevaricação. Dada vistas ao MP, este pugnou pela intimação pessoal do Secretário. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo tramita há mais de 10 (dez) anos sem chegar ao seu final, tampouco consta nos autos qualquer medida que tenha sido adotada para a regularização da situação descrita nos autos, razão pela qual, indefiro o pedido do Parquet e passo ao julgamento da demanda. A Ação Civil Pública em apreço visa à tutela do meio ambiente e do patrimônio público, buscando a demolição de construção supostamente irregular em bem de uso comum do povo e a recuperação da área degradada. No caso, é incontroverso que houve a extrapolação dos limites e condições fixadas em decreto municipal de outorga de permissão de uso de bem público. Resta saber se houve omissão do ente Municipal passível de responsabilização. Primeiramente, convém frisar que os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade. Sua característica primordial é a inalienabilidade e a impossibilidade de usucapião, sendo o seu uso por particulares admitido apenas em caráter excepcional, mediante permissão ou concessão, sempre de forma precária e com estrita observância ao interesse público. No caso em tela, é certo que houve a outorga de permissão para construção de um quiosque ao Sr. Bernardino Leitão, conforme Decreto n.º 1.016/2009 (ID 28084873 - Pág. 1). Todavia, da análise do conjunto probatório percebe-se que o uso do bem público se deu de forma irregular, impedindo ou dificultando o uso compartilhado pela coletividade, caracterizando privatização indevida do espaço público, bem como causou danos o meio ambiente. No ofício encaminhado à Prefeitura Municipal, em procedimento instaurado pelo MP no ID 28085176 - Pág. 9, solicitando informações acerca da possível ocupação irregular, o Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbanístico da época, respondeu que “o Sr. Bernardino foi autorizado a construir o projeto original de um quiosque com área de 8,41m², situado na Rua 18, Bairro Cohab. Em vistoria “in loco” foi constatado que o proprietário construiu a mesma com uma área de 200,50m², ultrapassando 192,09m² do projeto original, caracterizando invasão, já que a Secretaria Municipal de Infraestrutura havia aprovado somente 8,41m²”. Diante disso, é nítido que o ente público tinha ciência da situação de irregularidade e foi conivente, uma vez que, até o momento, nada foi feito para solucionar a questão. É cediço que a permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, sem gerar direito à indenização, mormente quando constatado o desvio de finalidade ou a contrariedade ao interesse público. No presente caso, a responsabilidade do Município se evidencia, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, enquanto, tendo conhecimento das irregularidades ou, no mínimo, o dever de fiscalizar as ocupações em seu território, permitiu ou tolerou a consolidação de uma construção em área pública, com potencial ou efetivo dano ambiental e obstrução ao uso comum. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantia fundamental, insculpida no art. 225 da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o Estado também pode ser responsabilizado por omissão, quando tinha o dever de agir para impedir o dano e não o fez. Embora o Município tenha informado que o Sr. Bernardino não utiliza mais o local, o documento de ID 43685396 relata que a área encontra-se ocupada clandestinamente por outras pessoas. Assim, o desvio de finalidade na concessão de permissão de uso, ou a simples tolerância com a ocupação irregular, somado à obstrução de bem de uso comum do povo, privando a coletividade do seu direito, e aos potenciais danos ambientais decorrentes da construção irregular, impõem a intervenção judicial para restabelecer a ordem urbanístico-ambiental e o respeito ao patrimônio público. Desse modo, a demolição da obra irregular é medida que se impõe para a desobstrução da área pública e para cessar a degradação ambiental. Consequentemente, a recuperação da área degradada é corolário lógico, visando restaurar, dentro do possível, as condições ambientais originais do local, em cumprimento ao dever imposto pelo art. 225, §1º, I, da CF/88. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA na obrigação de fazer consistente na demolição da construção irregularmente edificada, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Município réu a apresentar Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) referente à área objeto da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias após a demolição da construção irregular, bem como a promover a recuperação ambiental da referida área. Em caso de descumprimento dos prazos acima fixados, incidirá multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração e apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do gestor responsável. Sem custas. Sem honorários. Deixo de submeter o feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0007660-91.2020.8.10.0001

ID: 295131707

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007660-91.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

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INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007660-91.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0007660-91.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): ALDY VITOR PEREIRA DOS SANTOS e outros LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juiza de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. LEWDINAN DE MOURA SILVA - OABCE42998 advogado do acusado ALDY VITOR PEREIRA DOS SANTOS para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Aldy Vítor Pereira dos Santos e Enac Souza Vieira, qualificados nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei de Tóxicos. Conforme a denúncia (ID 57055195), no dia 09 de setembro de 2020, policiais Militares, realizavam patrulhamento ostensivo na região do Bacanga, nesta cidade, quando ao passarem pela Avenida dos Portugueses, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais ao perceberem a presença dos policiais, apressaram o passo e Enac de Souza Vieira encerrou uma ligação telefônica que estava fazendo. Os agentes públicos realizaram a abordagem e revista pessoal nos indiciados e, com Enac De Souza Vieira apreenderam quatorze "trouxinhas" de substância semelhante à maconha, seis "trouxinhas" de substância semelhante à cocaína e um aparelho celular. Com os dois, foi apreendido o total de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em dinheiro trocado. No local, Aldy Vitor Pereira Dos Santos E Enac De Souza Vieira afirmaram que as substâncias apreendidas eram para consumo pessoal. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos indigitados que foram conduzidos ao Plantão Itaqui Bacanga para as providências necessárias. O Laudo Pericial definitivo n.º 2925/2020– ILAF detectou no material vegetal prensado, com massa líquida total de 9,012 g a presença de Cannabis sativa maconha. E no material amarelo sólido com massa líquida total de 1,340 g a presença de alcaloide cocaína (ID 88472531) Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 31/03/2022. Sendo designada audiência de instrução (ID 63904647). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu Enac de Souza Vieira pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e sua absolvição da imputação nos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 307, do CP; bem como a absolvição de Aldy Vítor Pereira dos Santos, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35, ambos, da Lei n.º 11.343/2006. A Defensoria Pública representando o acusado Enac de Souza requereu a absolvição em face da nulidade das provas obtidas; subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal disposto no art. 33 da Lei 11.343/06 para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; em caso de condenação que seja aplicada a causa de diminuição de pena. A defesa constituída de Aldy Vitor Pereira dos Santos requereu a absolvição ante a ausência de prova de autoria; caso condenado, que seja aplicado o mínimo legal. Relatados. Decido. II – Fundamentação Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Foram ouvidos em juízo Flávio dos Santos Silva, Shaylene Silva Avelar, Joel Meireles da Costa e Rafael da Conceição Carvalho, todos policiais militares. Os agentes relataram que no dia dos fatos a guarnição trafegava próximo ao Mix Mateus do bairro Anjo da Guarda, quando perceberam o nervosismo de dois indivíduos. Diante disso, resolveram fazer a revista pessoal, sendo encontrado com o acusado Enac de Souza Vieira maconha e cocaína e nenhuma substância ilícita com Aldy Vitor. Do interrogatório dos acusados O réu Enac declarou que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal. O acusado Aldy, por sua vez, afirmou que encontrou Enac casualmente e que pretendiam consumir o entorpecente”. Do reconhecimento da nulidade O depoimento das testemunhas, confirmam que a abordagem foi realizada somente porque os agentes perceberam nervosismo nos acusados, não foi observado a comercialização de substâncias ilícitas, material evidente de crime, tampouco investigação prévia, ou qualquer tipo de denúncia. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a abordagem policial baseada exclusivamente em atitude suspeita sem a devida investigação prévia ou qualquer elemento concreto que justifiquem a suspeita, são consideradas ilegais. O STJ entende que, para a abordagem policial ser considerada legal, é necessário que haja uma justificativa objetiva, a mera presença em um local conhecido por atividades criminosas, comportamento nervoso, ou reação tímida ao avistar um policial, não são, por si só, elementos suficientes para legitimar uma abordagem. Nessa perspectiva, o artigo 244 do CPP determina que “a revista pessoal sem prévia investigação e autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que o indivíduo oculte consigo objetos de natureza ilícita”. No presente caso, a busca pessoal motivada por mera impressão subjetiva dos policiais são consideradas ilegais, bem como, violam os direitos fundamentais, especialmente o direito à intimidade e à inviolabilidade pessoal. Portanto, qualquer prova obtida por meio de uma abordagem dessa natureza pode ser considerada ilícita, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Quando uma abordagem é ilegal, todas as provas obtidas a partir dela são tidas como ilícitas, sendo aplicável a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Essa teoria sustenta que todas as provas derivadas de uma ação ilegal (neste caso, a abordagem sem fundada suspeita) devem ser anuladas. Verifica-se, que diante da nulidade apontada, resta evidente que as provas colhidas são ilícitas, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Dispositivo Considerando o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER os acusados ALDY VÍTOR PEREIRA DOS SANTOS E ENAC SOUZA VIEIRA das imputações apontadas na denúncia (Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.° 11.343/2006) com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - Das providências finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade dos acusados. Oficiar à 2ª Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências. Autorizo a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Considerando não haver prova de origem ilícita, determino que o depositário público efetue a restituição aos acusados de 1 (um) celular Motorola; 2 (dois) relógios da marca Invicta e 1 (um) boné cinza (ID 60227499), bem como a quantia de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) em depósito judicial de ID 60227499. De modo sejam intimados para declinarem o bem ou bens que lhes pertencerem. Caso detectado que os referidos objetos não se encontram em condições de uso, determino a destruição. Todavia, caso não manifestem interesse em receber o valor de R$ 349,50 (trezentos e quarenta e nove reais) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autorizo a doação ao INSTITUTO AMOR VERDADEIRO, com inscrição no CNPJ sob o n.º 54.274.479/0001-83, entidade sem fins lucrativos destinada ao desenvolvimento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Endereço na Rua Principal (Alegria), n.º 46, Maracanã, CEP 65090-872. Telefone (98) 98116-6419. Expedir alvará de restituição. Isentos os acusados do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e os sentenciados pessoalmente, e, caso não sejam localizados, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública e o advogado constituído. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, 21/05/2025 Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 151696, o digitei. São Luís/MA, 10 de junho de 2025 Juiza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0000094-52.2020.8.10.0111

ID: 318839454

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000094-52.2020.8.10.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS COSTA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000094-52.2020.8.10.0111 [Receptação] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000094-52.2020.8.10.0111 [Receptação] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS, brasileiro, nascido em 20/08/1999, filho de Francinete Fernandes de Freitas, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em síntese, que, no dia 29 de janeiro de 2020, por volta das 19h00, no município de Pio XII/MA, o denunciado conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/Pop 110, cor preta, placa PSI-2358, ciente de sua origem criminosa. Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi informada, via ligação telefônica, sobre um indivíduo com uma motocicleta suspeita de furto em uma oficina denominada "D MOTOS". Em diligências, a guarnição localizou e abordou o denunciado na posse do referido veículo, constatando, após consulta, a existência de restrição por crime de furto, o que culminou em sua prisão em flagrante. A peça delatória veio instruída com o Inquérito Policial n.º 012/2020. A denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2021. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita. Regularmente citado, o réu permaneceu inerte. Diante disso, foi intimado o defensor dativo previamente nomeado , Dr. Augusto Carlos Costa, que apresentou Resposta à Acusação em 12 de abril de 2022. Em sua peça, a Defesa Técnica sustentou que o acusado adquiriu o veículo sem conhecimento de sua origem ilícita, supondo que o preço se tratava de um "valor de oportunidade". Alegou, ainda, que o réu não possui antecedentes. Ao final, requereu a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, §1º, CP) e mencionou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. Durante a instrução processual, realizada em 05 de fevereiro de 2025 por videoconferência, procedeu-se à oitiva das duas testemunhas arroladas pela Acusação, os policiais militares ANTÔNIO CARLOS VIANA e GABRIEL FELIPE ALEXANDRE. O acusado, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , restando prejudicado seu interrogatório. Depoimento da Testemunha: GABRIEL FELIPE ALEXANDRE (Policial Militar) Após ser qualificado e compromissado, a testemunha confirmou sua assinatura no depoimento prestado na fase policial. Questionado sobre os procedimentos, relatou que em 2020 estava lotado em Pio XII. Explicou que, em ocorrências, todos os objetos encontrados, assim como as pessoas suspeitas, são registrados em um Boletim de Ocorrência (BO) e apresentados na Delegacia de Polícia Civil. Especificamente sobre casos de veículos roubados ou furtados, a testemunha afirmou que a polícia consulta sistemas como o INFOSEG e o SINESP Cidadão para verificar a situação do veículo. Se a restrição de roubo/furto é confirmada, tanto o veículo quanto a pessoa que está em sua posse são apreendidos e conduzidos à autoridade policial para as devidas providências. Depoimento da Testemunha: ANTONIO CARLOS VIANA DA SILVA (Policial Militar) Após ser qualificado e compromissado, a testemunha declarou não se recordar dos detalhes específicos da ocorrência em questão. No entanto, descreveu o procedimento padrão da Polícia Militar em situações de receptação: ao ser acionada, a guarnição vai até o local e, caso encontre o bem de origem ilícita na posse de alguém, apresenta a pessoa e o objeto na delegacia. Confirmou que todas as circunstâncias da abordagem e os objetos apreendidos são detalhados no Boletim de Ocorrência. A testemunha, com quase 33 anos de serviço, negou veementemente a prática de inserir informações falsas em boletins ou de realizar prisões indevidas, afirmando que, ao menos durante seu comando, sua equipe nunca agiu dessa forma. Interrogatório do Réu: CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS O interrogatório do réu foi prejudicado e não foi realizado, em razão de sua ausência na audiência, que resultou na decretação de sua revelia. Encerrada a fase de instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais. Pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de restituição e pela prova oral produzida. Argumentou que, embora as testemunhas policiais não se recordassem dos detalhes do fato em razão do lapso temporal, confirmaram em juízo a autenticidade de suas assinaturas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ressaltou, ademais, a presunção de veracidade dos depoimentos policiais e a inversão do ônus da prova no crime de receptação, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu nos autos. A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu, como tese principal, a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Argumentou que não foi produzida prova de que o acusado tinha ciência inequívoca ("sabe ser produto de crime") da origem ilícita do objeto, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do dolo direto exigido pelo tipo penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, por entender que, na ausência de prova do dolo, a conduta do acusado se amoldaria, no máximo, à negligência. Por fim, em caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal. É o necessário a relatar. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Inexistindo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. A denúncia imputa ao réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS a prática do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2.1. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de receptação está sobejamente comprovada nos autos. O delito de receptação é um crime acessório, cuja existência depende da ocorrência de um crime anterior. No caso em tela, o crime precedente (furto/roubo da motocicleta) e a subsequente apreensão do bem estão devidamente evidenciados pelo Boletim de Ocorrência nº 07/2020, que narra a apreensão da motocicleta Honda/Pop 110, cor preta, placa PSI-2358, em posse do acusado. Corrobora a materialidade o Termo de Restituição do veículo à sua legítima proprietária, Sra. Antônia Vieira de Carvalho, documento que atesta inequivocamente a origem ilícita do bem, pois demonstra que este havia sido subtraído de seu patrimônio e, posteriormente, foi recuperado em poder do réu. Dessa forma, não remanesce qualquer dúvida quanto à materialidade delitiva. 2.2. Da Autoria e do Elemento Subjetivo (Dolo) A autoria do delito também é inconteste e recai sobre o acusado. O próprio réu, por meio de sua defesa técnica, não nega que estava na posse do veículo quando da abordagem policial. O cerne da controvérsia, portanto, reside na análise do elemento subjetivo de sua conduta: se agiu com dolo, ou seja, com a ciência da origem criminosa do bem, como sustenta o Ministério Público, ou se desconhecia tal fato, como alega a Defesa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo foram vagos e não comprovaram o dolo do agente. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a modalidade culposa. As teses defensivas, contudo, não merecem prosperar. É compreensível que, após o decurso de quase cinco anos entre a data do fato (janeiro de 2020) e a da audiência (fevereiro de 2025), as testemunhas, policiais militares que atendem a inúmeras ocorrências, não se recordem de todos os pormenores da abordagem. No entanto, tal falha de memória em nada interfere na avaliação do caso concreto, considerando não haver controvérsia sobre a posse do Réu sobre o veículo roubado. O ponto fulcral para a resolução do caso reside na distribuição do ônus da prova em crimes de receptação. Quando um indivíduo é encontrado na posse de um bem de origem ilícita, opera-se uma presunção hominis (ou circunstancial) de que ele tinha ciência ou, no mínimo, condições de saber sobre a procedência espúria do objeto. Diante desse quadro, cabe ao acusado o ônus de apresentar uma justificativa plausível e verossímil para a posse do bem, demonstrando sua origem lícita ou seu total desconhecimento sobre a ilicitude, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. No presente caso, o réu não se desincumbiu minimamente desse ônus. Ao contrário, sua conduta processual apenas reforçou os indícios que pesam contra si: O acusado, embora devidamente citado e, posteriormente, intimado para a audiência de instrução, optou por não comparecer ao ato judicial. Ao fazê-lo, abdicou da única oportunidade que teria para, pessoalmente, apresentar sua versão dos fatos, submeter-se ao contraditório e tentar conferir alguma credibilidade à tese de que agiu de boa-fé. Sua ausência e a consequente decretação da revelia pesam em seu desfavor, pois indicam desinteresse em colaborar com a elucidação da verdade. A única justificativa apresentada nos autos, na resposta à acusação, foi a de que adquiriu a motocicleta por um "valor de oportunidade, lei de mercado". Tal alegação, genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório (como um recibo, o nome do suposto vendedor ou testemunhas da negociação), é extremamente frágil e, na prática forense, é frequentemente interpretada como um eufemismo para a ciência da irregularidade do negócio. A Defesa não arrolou uma única testemunha que pudesse corroborar a versão da aquisição de boa-fé. Não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha tomado as cautelas mínimas esperadas de um homem médio ao adquirir um veículo automotor, como exigir o documento de porte obrigatório (CRLV) ou o de transferência (DUT/CRV). A conduta de conduzir uma motocicleta sem qualquer documentação que comprove a propriedade ou a posse legítima, somada à justificativa evasiva e à total ausência de produção de contraprovas, forma um conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar o dolo direto do agente, ou, no mínimo, o dolo eventual, uma vez que, ao adquirir o bem em circunstâncias tão suspeitas, assumiu o risco de que fosse produto de crime. O entendimento deste Juízo encontra amparo na sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão sobre o ônus probatório no delito de receptação. Conforme os precedentes colacionados pela acusação, e que adoto como razão de decidir, a responsabilidade de demonstrar a origem lícita do bem é daquele que é flagrado em sua posse. Transcrevo, para a devida integração a esta fundamentação, as ementas dos julgados pertinentes: EMENTA:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART . 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO . APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art . 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2 . Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2523731 TO 2023/0448868-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) O entendimento jurisprudencial é enfático ao destacar que circunstâncias como a aquisição por valor ínfimo e sem documentação inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. A alegação do réu de que se tratava de um valor de oportunidade se encaixa perfeitamente nesse cenário, denotando não a ingenuidade, mas a ciência das irregularidades que permeavam a transação. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida não milita em favor do réu quando foi ele próprio quem, tendo o ônus de produzir a prova de sua boa-fé, optou pela inércia e pela contumácia. O acervo probatório, analisado à luz da distribuição do ônus da prova e da jurisprudência, é mais do que suficiente para gerar o juízo de certeza necessário à condenação. Da mesma forma, improcede o pedido de desclassificação para a receptação culposa (art. 180, § 3º, CP). A culpa exige negligência, imprudência ou imperícia. As circunstâncias do caso – posse de veículo sem documentos, aquisição por "preço de oportunidade" e ausência de qualquer justificativa crível – transcendem a mera falta de cuidado. Elas apontam para a aceitação consciente de um negócio ilícito, configurando o dolo, elemento normativo do tipo do art. 180, caput, do Código Penal. Destarte, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação de CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS pela prática do crime de receptação dolosa é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS. O preceito secundário do tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nesta primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, revela-se normal à espécie. O réu agiu com dolo, mas sua conduta não extrapolou a reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal de receptação. Portanto, valoro esta circunstância como neutra. Antecedentes: Embora a certidão de antecedentes criminais tenha sido mencionada para fins de análise de benefícios despenalizadores na fase pré-processual, não há nos autos comprovação de condenações penais transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração que possam ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes nesta fase. Assim, considero o réu primário e a circunstância neutra. Conduta Social: Não foram coletados nos autos elementos suficientes para uma análise aprofundada da conduta social do réu, ou seja, de seu comportamento no seio da comunidade, na família e no trabalho. A alegação defensiva de que goza de respeito não veio acompanhada de provas. Na ausência de dados concretos, tenho esta circunstância como neutra. Personalidade do Agente: A análise da personalidade do agente demanda conhecimento técnico e específico, sendo inviável aferi-la com base nos elementos genéricos constantes do processo. Logo, a tenho por neutra. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de vantagem patrimonial fácil, circunstância que já é punida pela própria tipificação do crime de receptação. Não há nada que indique uma motivação particularmente reprovável. Valoro como neutra. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que o delito se deu foram as comuns ao tipo penal. Não houve o emprego de violência, grave ameaça, ou qualquer modus operandi que denote maior gravidade. Circunstância neutra. Consequências do Crime: As consequências extrapenais do delito não foram graves, uma vez que a motocicleta foi recuperada e restituída à vítima, o que minimizou o prejuízo patrimonial sofrido por ela. Considero, portanto, esta circunstância neutra. Comportamento da Vítima: A vítima do crime antecedente em nada contribuiu para a conduta do sentenciado. Esta circunstância é neutra. Analisadas as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e verificando que todas são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Verifico, por outro lado, a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Conforme consta dos autos, o réu CLEMILSON FERNANDES DE FREITAS nasceu em 20/08/1999 e praticou o delito em 29/01/2020, contando, à época dos fatos, com 20 (vinte) anos de idade, sendo, portanto, menor de 21 anos. Contudo, deixo de aplicar a redução de pena correspondente, pois a pena-base já foi estabelecida em seu patamar mínimo legal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, nesta segunda fase, a pena provisória permanece em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas no caso em tela, de modo que torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deixo de aplicar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, não havendo período de prisão provisória a ser computado. Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada (igual a 1 ano), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2020), tendo em vista a situação econômica do sentenciado, beneficiário da justiça gratuita. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente quando da sua execução. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo mesmo período da pena substituída (1 ano), em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, porquanto foi efetuada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, medida que se mostra mais adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme faculta o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido expresso e formal nesse sentido na denúncia oferecida pelo Ministério Público, o que inviabilizou o contraditório sobre eventual quantum indenizatório. Considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena corporal, bem como o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de apelar nesta mesma condição, sendo incabível, no momento, a decretação de sua prisão preventiva. Confirmo a isenção do pagamento das custas processuais, suspendendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado dativo Dr. Augusto Carlos Costa, OAB/MA n. 14.702-A, pela apresentação da resposta à acusação em defesa do réu. Intime-se a PGE/MA acerca do arbitramento. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu no endereço informado no ID 140538686. Transitada em julgado a sentença sem qualquer alteração, retornem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando a pena em concreto ora aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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