Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 869 de 902

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804980-27.2025.8.10.0001

ID: 305576339

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804980-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN SERRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLEN SERRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804980-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804980-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EVA DE SOUSA LOPES, M. L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: KELLEN SERRA BARBOSA - ES39931 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A DECISÃO Trata-se de nova petição da parte Autora (ID 151807198), noticiando o reiterado descumprimento de determinações judiciais pela Ré, culminando no cancelamento indevido do plano de saúde do menor Matheus Lucas Almeida Souza. Requer, em sede de tutela de urgência incidental, diversas providências para coibir as ilegalidades e assegurar a continuidade do tratamento do infante. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A análise dos autos revela uma conduta persistente da Ré em descumprir as ordens judiciais anteriormente proferidas, emitir cobranças por períodos em que o contrato de plano de saúde se encontrava inativo ou por serviços não cobertos pela modalidade contratada (coparticipação), e, por fim, cancelar o plano com base em suposto inadimplemento dessas faturas que já foram, em parte, reconhecidas como ilegítimas por este Juízo. As decisões anteriores (ID 140835235 e ID 149457431) estabeleceram balizas importantes para a relação contratual, reconhecendo a natureza do plano como "sem coparticipação" e fixando a data efetiva de sua reativação em 08/05/2025, após o cumprimento tardio da liminar inicial pela Ré. Tais decisões também suspenderam a exigibilidade de boletos anteriores a essa data e vedaram o cancelamento do plano com base nesses débitos. A presente manifestação da parte Autora demonstra que a Ré, mesmo ciente das determinações, prosseguiu com práticas que contrariam o decidido, gerando novas cobranças indevidas e culminando em novo cancelamento do plano. Isso exige pronta intervenção judicial para restabelecer a ordem e proteger os direitos do consumidor, especialmente de um menor que depende do plano para tratamento de saúde contínuo. A interrupção do tratamento pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao desenvolvimento e saúde da criança. Para as presentes deliberações sobre a exigibilidade das cobranças, será considerada a data de 08/05/2025 como marco da reativação do plano, por ter sido esta a data informada pela própria Ré (ID 148013072) e utilizada como referência na decisão anterior (ID 149457431) para a suspensão de cobranças, sem prejuízo da apuração definitiva da data de cumprimento da liminar original em momento oportuno. Passo à análise pormenorizada dos pedidos, à luz da fundamentação exposta: a) Da Abstenção de Cobrança do Boleto com Vencimento em 30/03/2025 (competência abril/2025): Considerando a data de 08/05/2025 como referência para a reativação do plano (conforme informado pela Ré), qualquer cobrança referente a período anterior, quando o plano se encontrava formalmente inativo para a Autora, é indevida, pois ausente a contraprestação do serviço. A cobrança da competência de abril/2025 (vencimento em 30/03/2025) enquadra-se nessa situação, sendo manifesta sua inexigibilidade. b) Do Refaturamento do Boleto com Vencimento em 30/04/2025 (competência maio/2025): Este boleto refere-se à competência de maio de 2025. Tendo a reativação do plano ocorrido, segundo informação da Ré, em 08/05/2025, a cobrança da mensalidade integral por este mês é incabível. O consumidor só pode ser cobrado pelos dias em que o serviço esteve efetivamente disponível. Assim, a mensalidade de maio/2025 deve ser calculada proporcionalmente ao período de 08/05/2025 a 31/05/2025 (24 dias). A cobrança integral configuraria enriquecimento sem causa da operadora (art. 884, CC). c) Da Abstenção de Emissão de Boleto Referente a "30/02/2025" ou Outros Boletos Retroativos: Esta determinação é corolário lógico das anteriores. Se o contrato esteve inativo até 07/05/2025 (considerando a data de referência), e se cobranças anteriores foram tidas por indevidas, não pode a Ré emitir novos boletos por esses períodos ou por competências inexistentes. d) Da Proporcionalidade da Mensalidade de Junho/2025 (vencimento 30/05/2025): A Autora adimpliu integralmente o boleto da competência de junho/2025. Contudo, a Ré cancelou novamente o plano em 04/06/2025. Se este cancelamento é indevido, a Autora pagou por um serviço que não lhe será integralmente prestado em junho. Logo, faz jus ao crédito correspondente aos dias não utilizados (de 05/06/2025 a 30/06/2025), a ser compensado em fatura futura, caso o plano seja restabelecido, evitando-se o enriquecimento ilícito da Ré. e) Do Restabelecimento Imediato do Plano de Saúde e Abstenção de Novas Cobranças Indevidas: O cancelamento do plano em 04/06/2025, ao que tudo indica, baseou-se no inadimplemento de faturas já consideradas inexigíveis ou cuja cobrança estava suspensa. Cancelamento fundado em débito ilegítimo é abusivo e nulo (art. 51, IV, do CDC). A manutenção do cancelamento agrava o dano ao menor. Impõe-se o restabelecimento do contrato nas condições anteriormente fixadas, sem novas cobranças por períodos de inatividade ou até que o acesso às terapias seja normalizado. f) Do Pedido de Bloqueio de Valores para Custeio do Tratamento: A parte Autora pleiteia o bloqueio de R$ 64.800,00 para 6 meses de tratamento. Embora a urgência seja manifesta, a documentação que embasa o valor (IDs 151808745 e 151808744) carece, por ora, da formalidade e detalhamento necessários para deferir medida constritiva de tal vulto. É imprescindível a apresentação de orçamentos formais, alinhados a laudo médico circunstanciado, que justifiquem os custos e a eventual impossibilidade de atendimento na rede credenciada. A análise do bloqueio fica postergada para após a complementação probatória. A conduta do plano réu é evidente temerária, tumultua o processo, opõe resistência ao cumprimento de ordem judicial e configura a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. IV e V do CPC. Dito isto, o caso é de condenação do requerido em multa, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência incidental para: a) DETERMINAR que a Ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., SUSPENDA imediatamente a exigibilidade e qualquer ato de cobrança (inclusive negativação) referente ao boleto com vencimento em 30/03/2025 (competência abril/2025), bem como os meses anteriores, por se referir a período em que o contrato estava inativo. b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, EMITA NOVO BOLETO referente à competência de maio/2025 (originalmente com vencimento em 30/04/2025), com valor proporcional aos 24 (vinte e quatro) dias de vigência do plano no referido mês (de 08/05/2025 a 31/05/2025), com nova data de vencimento para, no mínimo, 15 (quinze) dias após a sua emissão, sem incidência de juros ou multa sobre o valor original. Concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do novo boleto, para efetuar o pagamento. c) DETERMINAR que a Ré SE ABSTENHA de emitir quaisquer outros boletos ou realizar cobranças retroativas por períodos em que o contrato comprovadamente se encontrava inativo (ou seja, anteriores a 08/05/2025, exceto o boleto refaturado do item "b") ou que contenham cobrança de coparticipação, em estrita observância às decisões anteriores. d) DETERMINAR que a Ré, quando do restabelecimento do plano e na primeira fatura subsequente que vier a ser emitida, CONCEDA CRÉDITO PROPORCIONAL à parte Autora referente aos dias não utilizados da mensalidade de junho/2025 (cujo pagamento integral ocorreu em 30/05/2025), considerando o cancelamento em 04/06/2025 e o período em que o serviço não esteve disponível. e) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, RESTABELEÇA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o plano de saúde do menor MATHEUS LUCAS ALMEIDA SOUZA, nos exatos termos e condições estabelecidos na decisão liminar de ID 140835235 e na decisão de ID 149457431 (plano completo com enfermaria, sem coparticipação e com aproveitamento das carências já cumpridas), abstendo-se de realizar novas cobranças por períodos em que o plano esteve cancelado por sua culpa ou até que o restabelecimento integral, com acesso regular às terapias, seja comprovado nos autos. f) Para o caso de descumprimento do item "e" (restabelecimento do plano), fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração e da apuração de crime de desobediência, caso a recalcitrância persista. g) INTIMAR a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe aos autos orçamento formal e atualizado das clínicas indicadas, que detalhe a quantidade de sessões para cada terapia prescrita e o valor final referente a um mês de tratamento, bem como laudo médico que fundamente a necessidade e a frequência das terapias. h) DETERMINO a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com cópia da presente decisão, das decisões anteriores mencionadas (ID 140835235 e ID 149457431), e da petição da Autora de IDs 151807198, 149967020 e 148246108 comunicando a reiterada conduta da Ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., em descumprir as determinações judiciais, para conhecimento e adoção das providências administrativas que entender cabíveis no âmbito de sua competência fiscalizatória. i) DETERMINO, outrossim, que a Secretaria Judicial oficie à Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital (ou ao órgão de distribuição competente do Ministério Público Estadual), encaminhando cópia integral dos autos em formato PDF, para análise quanto à eventual prática de crimes por parte dos responsáveis legais pela operadora Ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., em face dos insistentes descumprimentos das ordens judiciais emanadas deste Juízo, e para outras providências que o Parquet entender pertinentes. j) Por fim, para dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Em caso positivo, deverão indicar o tipo de prova e o ponto controvertido que pretendem elucidar. Intimem-se. A Ré deverá ser intimada com urgência, preferencialmente por meio eletrônico que assegure a ciência inequívoca, para cumprimento imediato das determinações, sob as penas da lei. Cumpra-se. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853464-44.2023.8.10.0001

ID: 294463867

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0853464-44.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE CRISTINA ARAUJO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São Luís Quarta Vara Criminal Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2673 Autos nº 0853464-44.202… Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São Luís Quarta Vara Criminal Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2673 Autos nº 0853464-44.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Réu(s): ANTÔNIO PRESLEY LOPES DE LIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO: 15 DIAS) FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO da vítima ADRIELE CRISTINA ARAÚJO AZEVEDO (19), brasileiro(a), natural de São Luís-MA, nascido(a) em 10/02/2004, filho(a) de Adalgiza Alves De Araujo e Rogerio Viana Azevedo, RG 0508814320137 SSP/MA, CPF N° 616.791.703-50, funcionária da Casa de Apoio Palácio da Fraternidade, com endereço profissional na Casa de Apoio Palácio da Franternidade, localizada na rua Astolfo Marques, Apeadouro, próximo ao Hospital Aldenora Bello, nesta cidade, Telefone: (98)99233-9056, atualmente em lugar incerto e não sabido (ID nº 143835086), para tomar ciência dos termos da SENTENÇA CONDENATÓRIA (ID nº 136970780), proferida nos autos nº0853464-44.2023.8.10.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: [...]“Diante do exposto, julgo procedente o pedido da denúncia, para condenar o acusado Antônio Presley Lopes de Lima, já qualificado no início do presente julgamento, pela prática do crime patrimonial previsto no artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Esclareço, apenas, que as questões atinentes à individualização da pena serão analisadas na sequência do presente julgamento. Passo à aplicação da pena do sentenciado: Convém destacar a propósito deste julgamento que ao crime de furto são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de um a quatro anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, não incidirá o artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais: a. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado. b. Quanto aos antecedentes criminais, verificou-se em consulta ao sistema Jurisconsult que o acusado possui 1 (uma) condenação transitada em julgado, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de roubo majorado, por fato ocorrido em 13.09.2023, transitada em julgado no dia 03.06.2024. Todavia, verifico que tal condenação refere-se a fatos posteriores ao crime objeto do presente julgamento. Nesse sentido, entende a Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO HABEAS CORPUS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGRAVANTE. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento. 3. A afirmação, lançada na sentença, de que "a situação financeira lhe é desfavorável" é obscura pois, no contexto em que colocada no texto, não é possível inferir se está a se falar acerca da Vítima ou da Acusada. E, além disso, não demonstrou nenhum grau maior de reprovabilidade da conduta, não justificando a exasperação da pena-base. 4. Com o redimensionamento das reprimendas, o prazo prescricional passou a ser de 4 (quatro) anos, lapso consumado entre o recebimento da denúncia, em 20/02/2014 e a publicação da sentença condenatória, em 19/07/2019. 5. Agravo regimental não conhecido; porém, de ofício, concedido habeas corpus, para fixar a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos do voto e, por consequência, é declarada extinta a punibilidade da Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva. (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)" – grifado Assim, atribuo neutralidade aos antecedentes criminais nesta etapa de julgamento. c. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no presente julgamento. d. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. e. O motivo para a prática do crime não interfere na valoração da conduta criminosa, a que atribuo neutralidade. f. As circunstâncias em que ocorreram os fatos foram inerentes a crimes dessa natureza. g. As consequências do crime patrimonial são inerentes ao tipo penal incriminador, cabendo considerar, ainda, que a vítima obteve a restituição de todo o patrimônio que lhe foi subtraído na ação criminosa. h. Na espécie, ficou demonstrado que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, diante a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, fixo a pena-base do sentenciado em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), já que o acusado confessou espontaneamente, perante este juízo, a prática do delito, o que, inclusive, foi utilizado para fundamentar a condenação. Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto). Contudo, considerando que a redução da pena em 1/6 (um sexto) implicaria na condução da reprimenda para abaixo do mínimo legal, o que não se admite por expressa vedação (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça), mantenho a pena-intermediária em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Adiante, verifico que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira etapa de julgamento, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Incidente, ainda, a causa de diminuição de pena própria à modalidade tentada da infração penal, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Compreendo, pois, a propósito da quantificação da minorante, que o acusado foi contido logo no início da execução do crime patrimonial, o que determina a aplicação da fração redutora no máximo legal previsto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal (2/3). Assim, diminuo a pena intermediária, na fração máxima de 2/3, fixando-a em 4 (quatro) meses de reclusão, além de 4 (quatro) dias-multa. Diante do exposto, condeno, definitivamente, o acusado Antônio Presley Lopes de Lima pela prática do crime previsto no artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Diante a quantidade da pena aplicada e a primariedade do sentenciado à época do fato criminoso, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 33, “caput” e parágrafos, do Código Penal. Não houve período de prisão provisória do acusado a ser detraído, para fins do que prevê o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o sentenciado não ficou preso cautelarmente por este processo. O sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a qual entendo cabível e recomendável à prevenção e reprovação delitiva no caso em apreço. Sendo assim, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, e na forma a ser fixada pelo Juízo de Execuções Penais. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em face deste decreto condenatório, que, inclusive, permaneceu em liberdade durante todo o curso da presente ação penal. Custas a cargo do sentenciado (artigo 804 do Código de Processo Penal), a quem concedo os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/1950 c/c o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), competindo ao juízo da execução decidir sobre a suspensão da exigibilidade. Não há registro de bens sujeitos à custódia do juízo. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado, na ocasião de sua liberdade provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público e a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); o acusado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intime-se o acusado por Edital, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifique-se a vítima, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, proceda-se à intimação da vítima por edital. Publique-se no DJEN na íntegra. Após, com o trânsito em julgado desta sentença, concomitantemente: 1. Lance-se o nome do sentenciado no livro eletrônico 'Rol dos Culpados’; 2. Oficie-se, comunicando à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; 3. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação;4. Expeça-se imediatamente a guia de recolhimento do sentenciado para a execução das penas que lhe foram aplicadas neste julgamento (privativas de liberdade e as de multa), na esteira da previsão contida no informativo OFC-CMAAFSC – 11992022, que traça as diretrizes da nova redação trazida pela Resolução do CNJ nº 474 de 19/09/2022 e Res.-CNJ 113/2010, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal pela ferramenta SEEU. Após, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. São Luís - MA, data do sistema. Joelma Sousa Santos, Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal (Portaria-CGJ n° 3399/2024) ”. Sede do Juízo: Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820, Fone: (98) 2055-2673 , seccrim4_slz@tjma.jus.br Expedido em 04/06/2025. Eu, Marcelo Jorge Pimenta Soares, matrícula nº 100156, técnico judiciário sigiloso, digitei. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar de entrância final, respondendo pela 4ª Vara Criminal (cf. PORTARIA-GCGJ Nº578/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800763-97.2022.8.10.0080

ID: 281779838

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800763-97.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo n.º 0800763-97.2022.8.10.0080 REQUERENTE: LORIANO RIBEIRO FONSECA REQUERIDO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa de Loriano Ribeiro Fonseca (ID 148793025). A defesa alega, em síntese, que após a decisão de pronúncia e sua confirmação pelo Tribunal, porquanto o Recurso em Sentido Estrito restou improvido, designou-se a sessão do Tribunal do Júri para o dia 14 de maio de 2022, a qual não se concretizou. Ressaltou que a defesa, que não concorreu para tumultuar o ato solene, restou substancialmente prejudicada, considerando-se que o réu encontra-se encarcerado há quase 3 (três) anos, possuindo bons antecedentes e sendo réu primário (ID 147208089). O Ministério Público, com vista dos autos, opinou favoravelmente ao pedido da defesa, manifestando-se pela revogação da prisão e a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas, previstas no Art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo às sextas-feiras; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, caso o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; e monitoração eletrônica (ID 149616592). É o relatório. Decido. A súplica da defesa do acusado, sem maiores delongas, comporta acolhida. Sabe-se que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivos para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem. (art. 316 do CPP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Trata aludido dispositivo, em verdade, da denominada cláusula rebus sic stantibus inerente às medidas cautelares pessoais – reproduzida no § 5º do art. 282 do CPP –, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima: Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (CPP, art. 282, § 5º, c/c art. 316). Enfim, como toda e qualquer espécie de medida cautelar, sujeita-se a decisão que decreta as cautelares de natureza pessoal, inclusive a própria prisão cautelar, à cláusula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem. (Pacote Anticrime: Comentário à Lei n. 13.964/2019 artigo por artigo. Salvador: Juspodivm. 2020. p. 281). Dito isto, verifico que o pleito defensivo comporta acolhida, pois a segregação cautelar foi decretada em razão do preenchimento dos requisitos autorizadores (art. 312 e 313, I, do CPP), diante da evidente ofensa à ordem pública, bem como para garantia da instrução criminal. Todavia, verifico a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada, conforme determina o art. 315, §1º, do CPP, portanto, ausente os motivos ensejadores da custódia cautelar. Por outro lado, a sessão do Tribunal do Júri, designada para 14 de maio de 2025, não foi objeto de suspensão por ação ou omissão da defesa do réu, mas sim, por situação esdrúxula criada pelo membro do Ministério Público diante de seu inconformismo com determinação desta Magistrada, inviabilizando, inclusive, o início dos trabalhos na sessão do júri, conforme bem descrito na ata da sessão de julgamento. Com efeito, no que concerne à manutenção da prisão cautelar do acusado, torna-se premente considerar que a sua custódia por um período extenso, sem que o julgamento se concretize por fatores externos à sua conduta ou à atuação de sua defesa, configura uma situação que exige urgente reexame, em estrita observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência. Por tal modo, destaque–se o direito do acusado a ser julgado em tempo hábil, e que a não realização do júri, por motivos não atribuíveis a ele, não deve fundamentar a continuidade de sua privação de liberdade. Assim, considerando a ausência, neste momento, dos requisitos autorizadores e mantenedores da prisão preventiva, e em consonância com a manifestação do Órgão Ministerial, vislumbro a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Compreendo ainda que a medida cautelar de monitoramento eletrônico se mostra consentânea com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, sendo necessária diante da gravidade do crime em deslinde. Em face da gravidade dos crimes imputados ao réu, notadamente homicídio e ocultação de cadáver, e considerando que o julgamento será submetido ao Tribunal do Júri, a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico afigura-se como providência judiciosa e proporcional, atenta à natureza dos delitos e ao risco potencial que o acusado representa à ordem pública e à instrução processual. A imposição da referida medida restritiva, de caráter menos gravoso que a prisão preventiva, viabiliza o acompanhamento dos deslocamentos do réu, assegurando, por conseguinte, sua presença nos atos processuais e atenuando a possibilidade de evasão ou de ingerência na produção probatória, ao passo que se preserva, tanto quanto possível, sua liberdade durante o trâmite processual. Por derradeiro, esclareço que, em caso de novo descumprimento das obrigações assumidas perante a Justiça, este Juízo não hesitará em decretar novamente a prisão preventiva, consoante a cláusula rebus sic stantibus. Do exposto, defiro o pedido e REVOGO a prisão preventiva de LORIANO RIBEIRO FONSECA ao tempo que aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares: a) Informar e manter atualizado seu endereço; b) Comparecimento periódico em juízo, quinzenal, às sextas-feiras, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial, haja vista que a permanência no distrito dos fatos é conveniente para a instrução. d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a contar das 20h00 do dia imediatamente anterior até as 06:00 da data subsequente, bem como nos dias de folga, fins de semana e feriados, em período integral e) Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na Portaria-Conjunta n. 38/2023, com a seguinte observância: e.1) quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. e.2) quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar de bares, casa de shows, e locais em que possa envolver a prática de delitos, devendo o conduzido manter distância mínima de 500 metros. Em relação a esta última cautelar, caso o beneficiado não indique contato telefônico para instalação do equipamento, deve ser imediatamente liberado e comparecer, perante a Central de Monitoramento Eletrônico do Termo Judiciário de São Luís–MA, entre 8h e 18h, no primeiro dia útil seguinte à sua soltura para informar o número de telefone próprio ou de um familiar, que será utilizado no monitoramento. Além disso, deve vir munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias, sob pena de revogação do benefício. Em caso de não comparecimento, informe imediatamente a este Juízo. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que o autuado seja desde logo colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que o autuado seja intimado para comparecer ao setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP–MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, conforme a Portaria-Conjunta n. 38/2023, encaminhar para este Juízo, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão. Advirta-se o réu que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no artigo 282, § 4.º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o devido alvará de soltura para registro junto ao Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ciência ao Ministério Público, à defesa e ao réu. Após concluídas as diligências, dê-se vistas à defesa, ao acusado e ao Ministério Público da decisão de ID 149300302. Cantanhede/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818403-59.2022.8.10.0001

ID: 255993478

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818403-59.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MALDINE LIMA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLA MONIQUE BARROS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818403-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818403-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUREEN SILVA FERNANDES DIAS Advogados do(a) AUTOR: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962 REU: VINICIUS MALDINE LIMA VIEIRA SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR de ajuizada por LAUREEN SILVA FERNANDES DIAS em desfavor de VINICIUS MALDINE LIMA VIEIRA, todos qualificados nos autos. Na inicial, a requerente, servidora pública atuante como pregoeira na Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC), alega estar sendo alvo de constantes ataques por parte do requerido, responsável pelo blog "MALDINE VIEIRA". Argumenta que as publicações questionam a idoneidade da requerente, imputando-lhe a prática de ilícitos em procedimentos licitatórios, com alegações de direcionamento em favor de determinadas empresas, em especial a Servfaz Serviços de Mão de Obra LTDA, supostamente ligada a figuras políticas. Em consequência disso, as matérias, como as veiculadas em 13 e 22 de março de 2022, associam a imagem da requerente a práticas de corrupção e abuso de poder, descrevendo-a como uma figura de difícil acesso e "fantasma" na SEDUC. Diante da narrativa, a requerida argumenta que as alegações feitas pela parte ré não possuem qualquer fundamento probatório, a qual macula sua a honra e a imagem, prejudicando seu desempenho funcional e gerando questionamentos sobre seu profissionalismo. Em contrapartida, a requerente argumenta que suas ações se limitam a analisar e julgar as propostas e qualificações dos licitantes, conforme previsto na Lei nº 10.529/2002, que regulamenta o pregão, buscando, por meio da presente ação, a proteção de seus direitos de personalidade e a cessação dos ataques infundados. Em sequência, a parte autora pleiteia a tutela antecipada, uma vez que as postagens apresentadas na inicial são parâmetros ofensivos que violam a sua honra (ID 64478279). Em Decisão, não foi concedida a antecipação de tutela (ID 67988877). Após o indeferimento, determinou-se que a parte ré apresentasse contestação no prazo legal após a citação. Contudo, regularmente citado, o Requerido não apresentou manifestação (ID 110827606). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte ré não apresentou contestação, ainda que devidamente citada. Assim, deve-se reconhecer a sua revelia, nos termos do art. 344 c/c 336, ambos do CPC/2015, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que a autora exerce suas funções como pregoeira na Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC), sendo responsável pela análise e julgamento de propostas em processos licitatórios, conforme as diretrizes da Lei nº 10.520/2002. Entretanto, passou a ser alvo de publicações ofensivas realizadas pelo requerido em seu blog, que de forma deliberada lhe imputou condutas ilícitas graves, como favorecimento indevido de empresas em licitação pública, chegando inclusive a fazer associações com crimes de corrupção e fraudes, sem qualquer indício concreto que embasasse tais alegações. Tais conteúdos foram produzidos com linguagem sensacionalista e caráter nitidamente depreciativo, atingindo de maneira injusta sua honra e imagem funcional, extrapolando os limites do dever de informação: Ação indenizatória. Divulgação de matéria em blog do réu ofensiva ao autor e ao seu colega, ambos servidores públicos, ocupantes do cargo de guarda municipal . Preliminares rechaçadas. Conteúdo divulgado que veicula de forma inadvertida, tendenciosa e inconsequente a prática de condutas ilegais, desacompanhado da comprovação da veracidade. Extrapolação dos limites do dever de informação. Violação da honra e da imagem do ofendido . Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022, I, II e III, do NCPC . Decisão monocrática mantida. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00159955520138190014, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 01/09/2021, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Observa-se que as postagens feitas pelo requerido atribuem diretamente à autora, na qualidade de servidora pública, a responsabilidade por fraudes milionárias e manipulações no processo licitatório, com afirmações de abuso de poder e ligação com figuras políticas investigadas por corrupção, conferindo à narrativa uma conotação criminosa, quando sequer há elementos mínimos nos autos que sustentem tais acusações. É importante frisar que a liberdade de imprensa, embora constitucionalmente protegida, não se reveste de caráter absoluto, sendo vedado seu uso como escudo para a prática de atos ilícitos ou que violem direitos de personalidade. A Imputação de fatos sabidamente inverídicos, ou desprovidos de provas, configura abuso de direito e enseja a responsabilização civil do ofensor. No ponto, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO SATIAGRAHA - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL A QUO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS E FAZENDO USO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES, AFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise por esta Corte Superior de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Carta Magna . 2. A liberdade de informação/comunicação não é absoluta visto que deve estar calcada na verdade (dados/fatos objetivamente apurados), e o seu exercício há de se dar com a observância do disposto no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV da Constituição Federal que estabelece parâmetros ao exercício da liberdade de imprensa. 3. O interesse social inerente ao direito de informação não exime o jornalista de pautar-se pela verdade, dever que restou violado quando, de forma sensacionaIista, fazendo uso de paródia de uma conhecida campanha publicitária de cartão de crédito, veiculou publicação em blog na rede mundial de computadores com palavras e em formato capaz, por si só, de induzir o leitor a acreditar ser o então Presidente do Supremo Tribunal Federal "comparsa" de acusado de condutas criminosas flagrado na Operação Satiagraha conduzida pela Polícia Federal, embora inexistissem elementos fidedignos aptos a justificarem tal acusação. [...] (STJ - REsp: 1500676 DF 2014/0199464-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2015) Ressalte-se que o réu, apesar de devidamente citado, quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação ou trazer aos autos qualquer elemento que infirmasse os fatos narrados pela autora. Tal omissão implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reforçando o caráter injurioso e infundado das publicações questionadas. A atuação deliberada do requerido, ao utilizar seu veículo de comunicação para disseminar conteúdo lesivo e calunioso, sem o devido cuidado jornalístico e sem observar os limites legais, demonstra a intenção de prejudicar a imagem e a reputação da autora, o que ultrapassa o mero direito de crítica ou de informação. O abalo moral causado à autora é evidente. As postagens imputam condutas tipificadas criminalmente, causam constrangimento no exercício de sua função pública, e colocam em dúvida sua integridade profissional perante colegas, superiores hierárquicos e a sociedade. O dano moral, portanto, é presumido – in re ipsa – pois decorre diretamente da gravidade das ofensas proferidas e da indevida exposição negativa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Configurados, assim, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, como forma de reparar a injustiça perpetrada e de preservar a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal. Desse modo, a requerida, por meio de suas publicações infundadas, violou o direito à honra e à imagem da requerente, imputando-lhe condutas desonestas e ilegais, o que configura ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil. Ainda que a requerida possua o direito à liberdade de expressão e de informação, este direito não é absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade. Nesse sentido, ao divulgar informações de supostas irregularidades das licitações pela requerente sem qualquer lastro probatório, a requerida excedeu os limites do seu direito, ratificando a presença do ato ilícito, o que vai ao encontro do artigo 187 do mesmo código em supra. Desse modo, diante da prática do ato ilícito e da comprovação do dano moral sofrido pela requerente, implica a citação do artigo 927, ainda do Código Civil, devendo o réu, dessa forma, reparar o dano causado. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na retirada imediata das matérias em pauta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitados a 15 (quinze) dias. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da causa; Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Certificado o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006730-44.2018.8.10.0001

ID: 277341525

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006730-44.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONNILDO SILVA SOARES

Sentença (expediente)

Advogados:

RONNILDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0006730-44.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0006730-44.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): WILBER ALEX BARROSO SILVA Advogado do(a) REU: RONNILDO SILVA SOARES - MA15476-A SENTENÇA (Id nº 148112906): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de WILBER ALEX BARROSO SILVA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 26 de maio de 2018, o denunciado foi preso em flagrante delito sob a acusação de portar substância entorpecente, aparentemente crack, com indícios claros de que seria destinada à comercialização. De acordo com a denúncia apresentada, policiais militares receberam informações anônimas relatando que, na Rua França, localizada no Bairro Anjo da Guarda, estaria ocorrendo a venda de entorpecentes. Diante dessas informações, a guarnição policial se dirigiu ao local para averiguar a veracidade da denúncia. Ao chegar na rua mencionada, os policiais avistaram Wilber Alex Barroso Silva, indivíduo já conhecido pelas autoridades pela prática de atos criminosos. Ao perceber a presença da guarnição, o acusado tentou fugir, buscando abrigo em uma tentativa de evitar a abordagem policial. No entanto, Wilber foi alcançado e abordado pelos policiais, que realizaram uma revista pessoal. Durante a busca, foram encontradas em sua posse 20 porções de substância semelhante ao crack, embaladas de forma característica para fins de comercialização. Questionado ainda no local sobre o material encontrado, o acusado admitiu ser o proprietário do entorpecente. Diante da confissão e das evidências, os policiais deram voz de prisão a Wilber Alex Barroso Silva, que foi imediatamente encaminhado ao Distrito Policial. Denúncia recebida em 10/12/2019 (ID 66050498, fl. 32). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, conforme os termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu: a absolvição do réu, ante a não comprovação da prática do tráfico de drogas; bem como a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de crack nas substâncias apreendidas. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno WILBER ALEX BARROSO SILVA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante aos bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800448-53.2025.8.10.0116

ID: 255915054

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0800448-53.2025.8.10.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DE MATOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800448-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: WELLINGTHON DE MATOS CORREA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Trata-se de RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR formulado pela defesa de WELLINGTHON DE MATOS CORREA (ID 142331679), pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 14 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003; art. 330 do Código Penal; art. 310 do CTB; e art. 244-B do ECA. Verifico que o requerente teve sua prisão preventiva decretada em 07 de dezembro de 2024 (ID 136565675). Concluído o inquérito policial (ID 137719421), o Ministério Público apresentou denúncia em 13 de janeiro de 2025 (ID 137964482). A defesa prévia foi apresentada em 31 de janeiro de 2025 (ID 139274606), sendo a denúncia recebida pelo juízo em 03 de fevereiro de 2025 (ID 140011772), conforme demonstram os autos do processo nº 0802066-67.2024.8.10.0116 (ação penal). Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva de WELLINGTHON DE MATOS CORREA, como garantia da ordem pública, uma vez restar configurado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (ID 142852778). É o breve relatório. Fundamento e decido. Prefacilamente, sobre a alegaçao de excesso de prazo na formação da culpa, a atrair a ilegalidade da prisão e a ensejar o seu relaxamento, não assiste razão à defesa, uma vez que o excesso de prazo não se afere mediante soma artitmética de prazos processuais. Eventual prolongamento da instrução criminal, por si só, não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo quando o feito está recebendo o impulso devido, transcorrendo sem máculas ou atrasos indesejado. No caso concreto, pende apenas a juntada de laudo pericial para colheita dos memoriais e proferimento de sentença. Sobre o pedido de revogação da prisão preentiva, doutrina e jurisprudência são uníssonas no entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcionalíssima e deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do CPP e mediante decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Isso porque a liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e a prisão cautelar, a exceção, como têm insistido os tribunais superiores em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, dentre os quais, os abaixo transcritos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. 121. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS (...) 2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. (...) (STF, 1ª Turma, HC 104139/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.09.2011, p. 274.). HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A prisão provisória é medida de exceção, somente podendo subsistir quando, além de comprovada a materialidade do crime e fundados indícios de autoria, haja expressa indicação dos fatos que, ao encontro das hipóteses trazidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, indicaram ser necessária a constrição do agente. 2. A dúvida acerca da ocorrência do delito impede seja decretada a custódia preventiva, mostrando-se ausente pressuposto essencial à sua imposição, porquanto se exige a prova material do fato típico, não bastando simples indícios do suposto cometimento do crime pelo réu, para que seja determinado o cerceamento de sua liberdade. 3. Da mesma forma, a mera enumeração dos fundamentos trazidos pelo dispositivo processual, sem que se aponte, de maneira concreta, as circunstâncias pelas quais se entendeu imprescindível a prisão – seja para garantir a ordem pública, a posterior aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal -, não constitui motivação idônea para o seqüestro corporal do paciente, que, ademais, não pode se amparar na gravidade abstrata do tipo penal em tese praticado. 4. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (STJ - HC: 124975 AM 2008/0285946-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009). Nesse viés, havendo necessidade da prisão acautelatória e sem serventia as medidas cautelares por serem imprestáveis ao caso, a medida deve ser adotada, desde que por decisão fundamentada, e isso não fere o postulado constitucional citado, posto que inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Decerto, in casu, como evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva, existe nos autos processuais lastro probatório mínimo a comprovar a existência do delito imputado (materialidade delitiva) e a presença de indícios. Deflui-se dos autos que o requerente não apresentou qualquer fato novo que justifique a revisão de sua situação processual. Pelo contrário, diferentemente do que alega, sua prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a prática dos delitos supracitados. Logo, não houve qualquer modificação no cenário fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar da requerente permanece necessária, uma vez que sua liberdade ainda representa uma ameaça concreta à garantia da ordem pública, especialmente diante da evidente, mas não só, gravidade do crime que lhe é imputado. Por outro lado, ainda que a prisão preventiva do requerente não tenha sido reavaliada no prazo de 90 dias previsto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência dessa revisão periódica não configura, isoladamente, constrangimento ilegal apto a garantir, de forma automática, o direito à liberdade do preso. Segundo o STF, é imprescindível examinar concretamente se ainda persistem os fundamentos originais que justificaram a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado presumir automaticamente a ilegalidade da custódia pela simples inobservância do prazo revisional. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 . DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO . APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 . A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art . 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3 . A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art . 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6 . Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1 .00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Logo, mais uma vez, não verifico configurado excesso de prazo para a formação de culpa. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, verifico que não ficou devidamente comprovado nos autos que a debilidade alegada seja suficiente para justificar a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, especialmente porque não há prova concreta de que o tratamento necessário não possa ser adequadamente prestado pelo estabelecimento prisional. Ao contrário, analisando os documentos juntados aos autos, constato que a unidade prisional vem cumprindo adequadamente suas obrigações, assegurando ao preso o fornecimento dos medicamentos necessários e o devido acompanhamento médico. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de Wellingthon de Matos Correa, com fulcro na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com supedâneo nos arts. 312 e 313, III do CPP. Após a intimação das partes e traslado de cópia desta decisão para os autos principais, arquive-se este indicidente. P.R.I Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800665-42.2020.8.10.0126

ID: 312590939

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800665-42.2020.8.10.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO ALVES DE SOUZA

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXSANDRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (98) 2055-1119 E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br Processo nº: 0800665-42.2020.8.10.0126 Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA, visando à cobrança de créditos não tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1205400248, referente a multa oriunda do Acórdão PL-TCE N° 692/2015, no valor original de R$ 8.599,64. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo a Certidão de Dívida Ativa que, em tese, preenche os requisitos legais, demonstrando a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito tributário, bem como o valor originário da dívida, os termos inicial e final do período a que se refere o tributo, e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa. O executado, devidamente citado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 116216341), alegando, em síntese, ilegitimidade do Exequente para a propositura da ação e inexigibilidade do título executivo. O excipiente argumenta, em sua defesa, que a multa foi aplicada pelo TCE/MA, relativa à gestão do exceto à frente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de São João dos Patos, no exercício financeiro de 2008, e que, conforme o Tema 642 do STF, o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, é o próprio município prejudicado. Aduz, ainda, que o título executivo não possui os requisitos da certeza e da exigibilidade, estabelecidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (ID 116216340, 116216342, 116216339, 116216333, 116216330, 116216331, 116216332, 116216329, 116216328), com o objetivo de comprovar suas alegações. O exequente apresentou manifestação (ID 125060701) sobre a Exceção de Pré-Executividade, refutando os argumentos apresentados pelo executado e defendendo a validade da CDA e a legitimidade da cobrança. Em sua manifestação, o exequente alega que o Tema 642 do STF não se aplica ao caso concreto, uma vez que a multa aplicada não tem por escopo o ressarcimento de um prejuízo causado pelo executado ao ente municipal, mas sim em aplicação de multa cujo fundamento é o exercício do poder fiscalizatório do órgão de controle (TCE), que é vinculado ao Estado do Maranhão. Sustenta que a multa aplicada ao executado não teve por fundamento ressarcir o erário municipal, mas sim penalizar o executado pelo descumprimento de normas da administração financeira e orçamentária, pelo que é legitimado o Estado do Maranhão, pois o órgão que impôs a sanção (TCE) faz parte da fazenda pública estadual. Requer, ao final, o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é um incidente processual atípico, de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite ao executado alegar, na própria execução fiscal, matérias de ordem pública ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade está condicionada à demonstração inequívoca de que a matéria arguida pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou que a prova da alegação é pré-constituída, ou seja, não depende de produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. No caso em tela, o executado alega ilegitimidade do Exequente para a propositura da ação e inexigibilidade do título executivo. Para tanto, juntou aos autos os documentos de ID 116216340, 116216342, 116216339, 116216333, 116216330, 116216331, 116216332, 116216329, 116216328, que, em tese, comprovam que a multa foi aplicada pelo TCE/MA, relativa à gestão do exceto à frente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de São João dos Patos, no exercício financeiro de 2008, e que, conforme o Tema 642 do STF, o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, é o próprio município prejudicado. Compulsando os autos, verifico que a questão da legitimidade do exequente é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sendo desnecessária a dilação probatória. A questão controvertida nos autos reside em saber se o Estado do Maranhão é o legitimado para a execução da multa aplicada pelo TCE/MA ao executado, ou se a legitimidade é do Município de São João dos Patos. Para solucionar essa controvérsia, é necessário analisar o Tema 642 do STF e a natureza da multa aplicada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1003433/RJ, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso concreto, a aplicação desse entendimento leva à conclusão de que o Município de São João dos Patos seria o legitimado para a execução da multa, caso esta tivesse sido aplicada em razão de danos causados ao erário municipal. Isso porque, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa, a multa foi aplicada em razão do não pagamento de Multa oriunda do Acórdão PL-TCE N° 692/2015 - Certidão de Débito - Título Executivo N° 061/2020, conforme disposto na Resolução TCE/MA N° 214/2014. Processo ACD n.° 226/2020 (Processo Origem n.° 2854/2009). Ademais, é importante ressaltar que o entendimento do STF visa proteger o erário municipal e garantir que os recursos sejam revertidos em benefício da população local. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a legitimidade para a execução da multa é do Município prejudicado, independentemente da natureza da multa, se de cunho ressarcitório ou sancionatório. Diante de todo o exposto, entendo que o Estado do Maranhão não é o legitimado para a execução da multa em questão. Isso porque, conforme o Tema 642 do STF, a legitimidade é do Município de São João dos Patos, uma vez que a multa foi aplicada em razão de irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Saúde. Análise sobre o Foro por Prerrogativa de Função Considerando que o executado, JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA, à época dos fatos que deram origem à CDA, exercia o cargo de Prefeito do Município de São João dos Patos, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a competência para processar e julgar o presente feito, à luz do entendimento jurisprudencial atual acerca do foro por prerrogativa de função. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a prerrogativa de foro para prefeitos, ou seja, o direito de serem julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (TJ) de seu estado, pode se manter mesmo após o término do mandato, especialmente em casos de crimes funcionais praticados durante o exercício do cargo. No entanto, no presente caso, a ação de execução fiscal não se enquadra na hipótese de crime funcional, mas sim na cobrança de um débito de natureza não tributária. Além disso, não há indícios de que o executado esteja atualmente exercendo o cargo de prefeito, o que afasta a incidência da prerrogativa de foro. Dessa forma, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desta Vara Única de São João dos Patos, conforme estabelecido na legislação processual civil. No que tange à alegação de inexigibilidade do título executivo, verifico que a questão da legitimidade do exequente é prejudicial à análise da exigibilidade do título. O executado sustenta que o título não possui os requisitos da certeza e da exigibilidade, estabelecidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. No entanto, essa alegação não merece prosperar, pois a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais e materiais para a sua validade, conforme o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Assim, considerando que o Estado do Maranhão não é o legitimado para a execução da multa, a Exceção de Pré-Executividade deve ser Acolhida. Passo ao exame das demais questões processuais. Verifico que a execução fiscal foi proposta em 02 de setembro de 2020. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1205400248 refere-se a multa oriunda do Acórdão PL-TCE N° 692/2015, do exercício de 2008. O prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/10/2015, data do trânsito em julgado no âmbito do TCE. Portanto, o prazo prescricional começou a correr em 17/10/2015 e se encerraria em 16/10/2020. No entanto, a execução fiscal foi proposta em 02 de setembro de 2020, antes do término do prazo prescricional. Além disso, não houve causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Portanto, não há que se falar em prescrição do crédito não tributário. No que se refere à análise da presença dos requisitos para o julgamento antecipado da lide, verifico que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. Assim, o processo está em condições de ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA, para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Maranhão para a propositura da presente execução fiscal e, em consequência, EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos e a expedição de alvará em favor do executado, caso haja valores depositados em juízo. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João dos Patos (MA), 13 de maio de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Designada Portaria-CGJ n.º 264/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0862726-47.2025.8.10.0001

ID: 326277857

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862726-47.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO SIMAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862726-47.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862726-47.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA THAYANNE SILVA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA SARAIVA CASTRO - MA15899-A, DANILO SIMAO COSTA - MA20788 REU: RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, W. DE C. S. BARROS - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO CONTRATUAL E DA COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por MARCELA THAYANNE SILVA TEIXEIRA DE ALMEIDA em desfavor de RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, W. DE C. S. BARROS - ME, BANCO VOTORANTIM S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebeu varias ligações de cobrança provenientes do 3º Réu, BANCO VOTORANTIM S.A., em razão de uma suposta compra de um veículo Ford Fusion, ano/modelo 2013, cor branca, placas OJG-3106, que teria sido financiado pela requerente. Alega que nunca realizou qualquer compra junto à 2ª Ré, W. DE C. S. BARROS - ME, tampouco firmou qualquer contrato de financiamento de veículo com o 3º Réu, ou mesmo com qualquer outra instituição financeira. Aduz que ao tentar descobrir a origem da suposta dívida, desesperada com as ligações insistentes, localizou publicações na plataforma OLX, Instagram e Facebook anunciando o referido veículo, que para sua surpresa, percebeu que em uma das fotos publicadas, aparece o 1º Réu RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, que é filho do namorado da comunicante. Após atender novas ligações de cobrança, exigiu o envio da segunda via do contrato do suposto financiamento, que foi encaminhado via WhatsApp (doc. 09). Ao analisar o documento, notou que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente, constando inclusive o e-mail renatolcosta@gmail.com, vinculado ao 1º Réu. Afirma que após atender novas ligações, passou a ser cobrada pelo BANCO VOTARANTIM S.A, acerca das parcelas do financiamento que estavam atrasadas e sendo informada que já haviam sido pagas cerca de 5 (cinco) parcelas em aberto. Alega a autora que lembrou, então, que meses antes, o 1º Réu lhe encaminhou um vídeo de um suposto vendedor da chamado “Felipe”, 2ª Ré, W. DE C. S. BARROS - ME, solicitando que gravasse um vídeo falando no mesmo teor que o vendedor havia falado, tal seja: “que o nome do veículo era Ford Fusion”, “que o ano do carro era 2013”, “que a cor do carro era branco” e “que o veículo estava sendo comprado na loja WBS Veículos”, induzindo-a a cooperar com uma fraude sem saber. Menciona que ao entrar em contato o 1º Réu, RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, este admitiu a compra do veículo e alegou falsamente que a autora havia autorizado a transação e que tais alegações são inverídicas. Relata a autora está desempregada, mora em uma kitnet e sobrevive com a ajuda financeira de um tio, que lhe envia cerca de R$-650,00 mensais. Mesmo assim, no contrato fraudulento consta que ela seria administradora com renda mensal de R$-12.000,00 reais, informações estas apresentadas na 2ª via do suposto contrato de financiamento do veículo, sem que os criminosos acostassem ao contrato nenhum comprovação de documentos que afirmassem o negócio que é simulado e fraudulento. Alega ainda que jamais assinou contrato, não fez nenhuma abertura de compra, não foi em nenhuma concessionária e nunca teve acesso ao veículo em questão. Sustenta que a situação configura, sem sombra de dúvidas, a prática dos crimes de estelionato (art. 171, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), praticados pelo 1º Réu em conluio com funcionários da 2ª Ré, realizaram a compra e o financiamento junto a 3º Réu, que recebeu um contrato fraudulento e nem sequer constatou a falta das assinaturas nas vias do contrato. Posteriormente, descobriu-se que o veículo foi revendido pela loja MR VEÍCULOS LTDA para o terceiro ALLAN JORGE COSTA DA SILVA, CPF nº 010.741.903-35, e atualmente circula normalmente na cidade de São Luís - MA. Em consulta ao SERASA, constatou que existe um protesto em seu nome pelo BANCO VOTORANTIM S.A no valor de R$-91.203,00 reais, o que vem lhe causando enorme prejuízo moral e financeiro, agravado pelas ligações diárias e ofensivas cobrando parcelas de uma dívida inexistente. Por fim, alega que registrou Boletim de Ocorrência nº 00184355/2025. Ante o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a NULIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO CONTRATUAL, DA COBRANÇA INDEVIDA E DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância aos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, verifica-se que a parte demandante juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência (ID. 154206691), demonstrando, portanto, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). 2.2 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional com base em cognição sumária e juízo de probabilidade não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Partindo de uma análise sistemática do CPC/15, a tutela provisória deve ser compreendida como gênero do qual são espécies a tutela antecipada (natureza satisfativa) e a tutela cautelar (natureza assecuratória) (arts. 294 e ss.). Nessa linha intelectiva, entende-se que as tutelas provisórias podem ser classificadas sob três dimensões: a) quanto à natureza (antecipada ou cautelar); b) quanto ao momento para o seu requerimento (caráter antecedente ou caráter incidental) e c) quanto ao fundamento do pedido (urgência ou evidência). A tutela provisória (antecipada ou cautelar) com base na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte demandante é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No presente caso, noto que embora a parte autora tenha colacionado diversos documentos - prints de ligações (ID.154206692), fotos do veículo (ID.154206693), contrato W. DE C.S. BARROS ME X BANCO VOTORANTIM (ID.154206694), Extrato bancário (ID.154206695), Extrato do DETRAN (ID.154206697), Extrato do SERASA (ID.154206698), Boletim de Ocorrência (ID.154206700), em cognição sumária, numa análise de retrato do momento, verifico que se encontra devida preencidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteiada. No que tange a probabilidade do direito, há de se destacar que trouxe a parte autora a comprovação das alegações de fraude junto as requeridas e que seus dados foram utilizados sem o seu consentimento para obtenção de financiamento. Outrossim, no que se refere ao perigo de dano é evidente, tendo em vista que a requerente se encontra com o nome negativado, além de estar sendo diariamente constrangida com ligações de cobrança, fato que pode agravar ainda mais seu quadro emocional e financeiro. Ademais, importa frisar que é característica inerente à tutela antecipada a sua revogabilidade, podendo, portanto, ser modificada a qualquer momento, caso o contraditório assim conduza. Logo, se a ré comprovar a existência e permanência de débito em aberto, não haverá entraves para buscar a realização do seu direito de credora (§ 2º do art. 304 do CPC). 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) defiro a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC); e determino que o 3º Réu, BANCO VOTORANTIM S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão do contrato de financiamento questionado, bem como proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA); d) em caso de descumprimento, arbitro multa diária no importe de R$-500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte requerente, limitada sua incidência a 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (CPC, art. 537, § 1º, I); e) intimem-se os requeridos, com a urgência necessária, para que dê cumprimento ao que foi decidido, inclusive, se for o caso, por meios eletrônicos; f) intime-se a parte requerente, por seu advogado, para tomar conhecimento desta decisão; g) Citem-se os requeridos para apresentarem contestação em 15 (quinze) dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela Titular da 14ª Vara Cível PORTARIA Nº 1127, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801388-35.2021.8.10.0091

ID: 327518235

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801388-35.2021.8.10.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALY MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0801388-35.2021.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA Requerido(a): INVESTIGADO: RUBEM COSTA DE JESUS Advogado do(a) INV… Processo nº. 0801388-35.2021.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA Requerido(a): INVESTIGADO: RUBEM COSTA DE JESUS Advogado do(a) INVESTIGADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) INVESTIGADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de RUBEM COSTA DE JESUS, vulgo “RUBINHO”, atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os autos se iniciaram a partir da instauração de TCO registrado pela genitora da vítima, em que inicialmente se apurava o crime de difamação previsto no art. 139 do CP. Em conformidade ao parecer ministerial, por envolver crime de violência doméstica foi determinado que o crime apurado fosse convertido do juizado especial criminal para a justiça comum, com a conversão do TCO em Inquérito Policial. Documentos complementares enviados pela delegacia ao id – 75190835. A denúncia apresentada em 18/10/2022 narra o fato criminoso imputado ao denunciado nos seguintes termos: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que, no dia 10/06/2021, o denunciado divulgou em um grupo do aplicativo de mensagens “whatsapp” fotos íntimas (“nudes”) da vítima Gabrielle Cristina Sousa de Oliveira, sem o consentimento desta. Apurou-se que a ofendida, adolescente à época do fato, namorava o acusado já há quase dois anos, quando, no começo do mês de junho de 2021, o relacionamento acabou por conta do comportamento abusivo por parte do denunciado. Ocorre que, durante o relacionamento, a vítima havia enviado fotos íntimas dela (“nudes”) ao acusado e, ao término do relacionamento, pediu que ele as apagasse. Na ocasião, o inculpado afirmou que já havia feito isso. Segundo relatado pela ofendida, apesar de estarem separados, em todas as suas postagens nas redes sociais o acusado sempre proferia palavras ameaçadoras dizendo que ela iria se arrepender. Por tal motivo, ela bloqueou o acusado em todas suas redes sociais. O denunciado, após ver uma foto da ofendida acompanhada de um outro rapaz, enviou mensagem a ela, através do telefone celular da irmã dele, comentando sobre a fotografia do status do whatsapp dela. Após dois dias desse último contato entre vítima e acusado, ela soube por intermédio de uma amiga que várias fotografias dela nua haviam sido divulgadas em um grupo de whatsapp, justamente aquelas que ela havia enviado anteriormente ao denunciado, quando ainda estavam se relacionando.(…)”. Denúncia recebida em 19/10/2022. Resposta à acusação apresentada em 27/04/2023. Na audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas a vítima, Gabrielle Cristina Sousa de Oliveira e a testemunha Leonardo Moraes de Sousa. Na oportunidade houve o interrogatório do acusado, Rubem Costa de Jesus. Alegações finais do Ministério Público apresentada em 01/04/2025, em que pugna pela condenação do acusado no crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Alegações finais da defesa apresentada em 15/04/2025, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar e decidir De início, destaco que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. No caso em tela, observo que ao acusado se imputou a prática da conduta delituosa previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Nos termos do diploma penal, eis a capitulação do delito em tela: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. No entanto, o contexto probatório foi incapaz de demonstrar que o acusado realizou a conduta delitiva exposta no tipo penal acima transcrito, não havendo provas suficientes de autoria delitiva. É importante destacar que, embora haja início de prova da materialidade delitiva, consubstanciada pelo depoimento das testemunhas e da vítima, perante a Autoridade Policial e em juízo, não foi juntado aos autos qualquer “print” do grupo em que as fotos íntimas da vítima foram divulgadas, “print” com o número do celular que enviou as fotos ou até mesmo as possíveis ameaças sofridas pela vítima pelo acusado após o término do relacionamento. Transcrevo o essencial dos depoimentos colhidos em juízo: A vítima, GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA, disse em juízo que a época dos fatos tinha 17 anos, que não recebeu print do grupo em que estava sendo divulgadas suas fotos, apenas recebeu as fotos de uma amiga chamada Wellida, que também é prima do acusado. Que reconheceu as fotos, pois eram as mesas que tinha enviado apenas ao seu namorado da época, o ora acusado. Que já sofria de depressão antes dos fatos e após a divulgação das fotos sua doença só agravou. Que ninguém lhe mostrou os grupos que estavam divulgando suas fotos, apenas ficou sabendo por terceiros. Que ao confrontar o acusado este lhe disse que havia deixado seu celular desbloqueado no lava-jato, além de acusar a vítima de ter mandado a foto para outras pessoas. A testemunha, LEONARDO MORAES DE SOUSA, disse em juízo que estava no grupo em que foram divulgadas as fotos íntimas da vítima, que mandou as fotos para Wellida, pois esta era mais próxima de Gabriele, que os grupo era de festa tinha muito mais de 20 pessoas, que não sabe dizer quem mandou, pois o número enviado não estava salvo nos seus contatos. O acusado, em sede policial, negou as imputações que lhe foram impostas e em juízo usou seu direito de ficar em silêncio. Ressalte-se que uma condenação não se justifica apenas quando a prova é incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. Há tempos a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária é bastante para um juízo condenatório. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO . AUSÊNCIA. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . SÚMULA 83 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art . 158 do Código de Processo Penal. II - Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição. Por outro, é um consectário do Estado de Direito preservar os direitos e garantias que visam a mitigar a assimetria entre os cidadãos e o Estado no âmbito do processo penal. III - O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime acostadas aos autos . Precedentes. IV - Todavia, especificamente no caso em análise, o exame de corpo de delito deixou de ser realizado e os elementos de prova restantes - fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos - se mostraram insuficientes para a manutenção do édito condenatório. Súmula 83 afastada. V - A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2078054 DF 2022/0057537-4, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Desta forma, subsiste dúvida razoável quanto à autoria. Na esteira dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de furto, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10428180017652001 Monte Alegre de Minas, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503574-48.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 17/01/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal) Se é admissível a prova indiciária para sustentar-se uma condenação, como admitido pelos nossos pretórios, não se pode fazê-lo com base unicamente em conjecturas, hipóteses, ilações, divagações, suspeitas. É necessário um mínimo de certeza para justificar um decreto condenatório, e isto só é possível quando, ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o caso destes autos. A prova produzida não admite um juízo de valor impositivo de responsabilidade criminal do acusado como autor da empreitada delituosa. Assim é que entendo, ser aplicável no presente caso o princípio in dubio pro reo, sendo, por conseguinte, imperativa a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal pátrio. DIANTE DO EXPOSTO, e com esteio nas provas carreadas aos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado RUBEM COSTA DE JESUS, da acusação de infringência ao art. 241-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001597-96.2016.8.10.0128

ID: 258004777

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001597-96.2016.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BISMARCK MORAIS SALAZAR

Intimação

Advogados:

BISMARCK MORAIS SALAZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001597-96.2016.8.10.0128 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ES… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001597-96.2016.8.10.0128 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO LUCIANO SILVA DUARTE POVOADO ENSEADA DO BELO , POVOADO ENSEADA DO BELO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011-A SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 80907892, p. 6-8) em face de LUCIANO SILVA DUARTE e WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em concurso material. Narra a peça acusatória que, no dia 18 de setembro de 2016, por volta das 19h00, os denunciados teriam subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, um aparelho celular pertencente à vítima Alana Letícia Paula Chaves, na Rua Amazonas, nesta cidade de São Mateus do Maranhão/MA. Aduz, ainda, que após o suposto roubo, os denunciados foram presos em flagrante por policiais militares nas proximidades do Mercado Central, na posse de uma espingarda tipo "garruncha", calibre .32, municiada, além de outra munição intacta do mesmo calibre (ID 80907892, p. 7). A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2016 (ID 80907892, p. 75-76). Os acusados foram devidamente citados (ID 80907892, p. 77 e p. 80) e apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 80907892, p. 87-90), reservando-se a discutir o mérito após a instrução processual. Não sendo caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ID 80907892, p. 92). Durante a instrução processual, realizada em 05 de junho de 2024 (ID 120946833), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Marcio Frazão Borges e Kallony da Silva Ramos. Procedeu-se ao interrogatório dos réus, tendo Wanderson Morais do Nascimento optado por permanecer em silêncio e Luciano Silva Duarte exercido o silêncio seletivo, respondendo apenas às perguntas da Defesa (mídias em ID 121931513 e links ID 848). Em sede de diligências (art. 402, CPP), o Ministério Público requereu a juntada do laudo de eficiência da arma apreendida (ID 120946833, p. 1), o que foi deferido (ID 120946833, p. 2). Contudo, apesar das requisições (ID 130216846), o laudo não foi apresentado pela autoridade policial. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (ID 141634575) pugnou pela absolvição dos acusados em relação ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP), por insuficiência de provas de autoria (art. 386, VII, CPP), e pela condenação de ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03), na forma do art. 29 do CP. A Defensoria Pública, em memoriais pelo réu Luciano Silva Duarte (ID 142970905), requereu preliminarmente a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao crime de roubo, aderindo ao pedido ministerial, e pela absolvição quanto ao crime de porte de arma, seja por ausência de prova da materialidade (ilicitude da busca), por atipicidade da conduta (princípio da lesividade) ou pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão de benefícios. A defesa do réu Wanderson Morais do Nascimento, embora intimada (ID 142009565), não apresentou alegações finais até o momento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. Não há nulidades a serem declaradas de ofício. A preliminar de nulidade da busca pessoal arguida pela Defesa confunde-se com o mérito da imputação relativa ao porte de arma e com ele será analisada. II.1 - Do Crime de Roubo Majorado (Art. 157, § 2º, II, do CP) A imputação refere-se à suposta subtração de um aparelho celular da vítima Alana Letícia Paula Chaves, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e em concurso de agentes. A materialidade do delito de roubo, embora indicada no boletim de ocorrência policial lavrado na fase inquisitorial (ID 80907892, p. 22), não encontra respaldo probatório suficiente nos autos quanto à sua efetiva ocorrência e, principalmente, quanto à autoria delitiva por parte dos acusados. A vítima Alana Letícia Paula Chaves não foi ouvida em juízo. Sua ausência impede a confirmação judicial dos fatos narrados na fase policial, bem como a realização de eventual reconhecimento dos acusados. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram os policiais militares Marcio Frazão Borges e Kallony da Silva Ramos. Ambos relataram que foram acionados pela vítima logo após o suposto roubo, a qual descreveu as características dos autores e do veículo utilizado (uma motocicleta Honda Pop preta). Com base nessas informações, localizaram os acusados, que possuíam características semelhantes e estavam na referida motocicleta. Contudo, os policiais não presenciaram o ato da subtração e afirmaram categoricamente que o aparelho celular subtraído não foi encontrado na posse dos denunciados (depoimentos em mídia - ID 121931513 e links ID 848). Embora os policiais tenham mencionado que os acusados teriam confessado informalmente a prática do roubo no momento da abordagem (ID 80907892, p. 19 e p. 20), tal confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo. Ao contrário, nos interrogatórios policiais (ID 80907892, p. 17-18) e judiciais (mídias ID 121931513 e links ID 848), os réus negaram a autoria do roubo. A prova judicializada resume-se, portanto, aos depoimentos dos policiais militares que não presenciaram o roubo e que não localizaram a res furtiva com os acusados. Basearam a abordagem nas informações prestadas pela vítima, que não foi ouvida em juízo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação criminal exige prova robusta e acima de qualquer dúvida razoável, o que não se verifica no presente caso em relação ao crime de roubo. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a fragilidade probatória em suas alegações finais, afirmando que os depoimentos policiais "são vagos e imprecisos quanto à efetiva participação dos réus no evento criminoso" e que a ausência da oitiva da vítima e a não localização da res furtiva tornam a conjuntura "deveras frágil para sustentar uma condenação" (ID 141634575, p. 2), pugnando pela absolvição. Desta forma, ante a insuficiência de provas judicializadas que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria do crime de roubo por parte dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II.2 - Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) A denúncia imputa aos acusados a conduta de portar, em concurso de agentes, uma arma de fogo de uso permitido (espingarda tipo "garruncha", calibre .32) e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Antes de adentrar ao mérito desta imputação, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tem pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro). O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, CP). No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2016 (ID 80907892, p. 75-76). A partir desta data, o prazo prescricional de 8 (oito) anos voltou a correr por inteiro. Considerando o prazo prescricional de 8 (oito) anos e a data do recebimento da denúncia (04/11/2016), a pretensão punitiva estatal se extinguiria em 03 de novembro de 2024. A presente sentença está sendo prolatada em 15 de abril de 2025. Verifica-se, portanto, que transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) até a presente data, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição aplicável ao caso. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, precede a análise do mérito da causa. Reconhecida a prescrição, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos acusados quanto a este delito, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise das teses defensivas relativas à nulidade da busca pessoal, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa referentes ao crime de porte ilegal de arma de fogo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ABSOLVO os acusados LUCIANO SILVA DUARTE e WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). 2. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados LUCIANO SILVA DUARTE e WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, e art. 117, I, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (pessoalmente a Defensoria Pública e o advogado constituído via sistema). Comunique-se à vítima, se possível. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, inclusive no que tange à arma e munições apreendidas (cuja destinação deverá seguir o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e normativos aplicáveis), e, em seguida, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, 15 de abril de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9012 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes