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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 872 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0006730-73.2020.8.10.0001

ID: 322892041

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006730-73.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AQUINO DOS SANTOS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0006730-73.2020.8.10.0001 Apelante: Carlos André Rocha Veloso Advogados: Adriano Wagner Araujo Cunha OAB/MA … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0006730-73.2020.8.10.0001 Apelante: Carlos André Rocha Veloso Advogados: Adriano Wagner Araujo Cunha OAB/MA 9345-A, Leandro Aquino dos Santos Franca, OAB/MA 19916, Welligton Fontenele Cunha Junior, OAB/MA 10610 e Iracilda Syntia Ferreira Pereira OAB/MA 99996 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Rodolfo Soares dos Reis Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. ______________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PEDINDO ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO NO JULGADO. I. Caso em exame. 1 – A Apelação Criminal pede novo julgamento pelo Tribunal do Júri ao fundamento de decisão ser manifestamente contrário à prova dos autos, bem como pede nova dosimetria da pena. II. Questão em Discussão. 2. A primeira questão em discussão envolve determinar se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; outra questão é saber se na dosimetria, a reprimenda pode chegar ao mínimo legal. III. Razões de Decidir. 3.1- A defesa alega julgamento é manifestamente contrário à prova dos autos porque não reconhecida a alegação de negativa de autoria. O pleito é inviável. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença que analisou as provas contidas nos autos e fez isso de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, “c” da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Delito que foi registrado em câmeras de segurança e ratificado por testemunhas. 3.2- Oferecidas aos jurados versões alternativas dos fatos, com fundamento na prova produzida, inadmissível ao Tribunal de Justiça, em Apelação desconstituir a opção do Júri, apoiando tese diversa. Inviável o acolhimento de tese de decote de qualificadora. Decisão soberana do Conselho de Sentença. 3.3 – Dosimetria. Nos termos da jurisprudência superior, a dosimetria está contida no juízo de discricionariedade do magistrado, onde este não está preso às amarras de um critério aritmético na escolha da sanção. O juiz utilizou de seu livre convencimento motivado para fixar pena justa e proporcional ao caso concreto e no caso, não ocorreu inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. IV – Dispositivo. 4. Apelo conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 121, §2º, IV do CP. Jurisprudência relevante citada: (STF - HC: 107090 RJ, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) e (STJ - AgRg no AREsp: 1791170 SP 2020/0307091-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021). ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa Carlos André Rocha Veloso, vulgo “Gugu da Brasília”, contra a sentença (Id 37277538-Págs. 1-6), proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que o condenou à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (CP; art. 121, §2º, IV). Em suas razões (Id 37932325-Págs. 1-14), sustenta julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, sendo caso de anulação da decisão do Conselho de Sentença, pois as imputações foram feitas por corréus e as imagens apresentadas no conteúdo probatório, sequer foram objetos de perícia. Afirma que o Ministério Público não logrou em se desincumbir de seu encargo processual de comprovar a autoria dos fatos na pessoa do acriminado. Aduz fragilidade nos meios de provas coligidos e que as interceptações telefônicas “não tem o condão de comprovar nada” e que nenhum depoimento foi capaz de ligar o réu à prática do crime em questão, devendo, então, ter julgamento anulado. Em caráter subsidiário, ataca a dosimetria, para fins de diminuição da pena-base para o mínimo legal, pois não comprovada qualquer circunstância judicial negativa, sendo, então, a pena desproporcional. Faz digressões e pede: “Em face do exposto, seja recebido e provido o presente recurso como consectário de todas as argumentações retro perfilhadas, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja anulada a decisão do Conselho de Sentença para que o Apelante seja submetido a NOVO JÚRI, haja vista que o julgamento foi contrário à prova dos autos, consoante se demonstrou. Apenas por cautela e por amor aos debates, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, que conceda ao Apelante uma reanálise da DOSIMETRIA, a fim de que a PENA-BASE SEJA REDUZIDA PARA UM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, ante as CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE e indevidamente aplicadas pelo MM juiz sentenciante.”. Contrarrazões ministeriais (Id 42039314-Págs. 1-13), pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, no seguinte sentido: “Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto por Carlos André Rocha Velozo, para que seja mantida integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau.”. (Id 42743016 - Págs. 1-3). É o que merecia relato. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 37277536-Pág. 5; Id 37277537-Págs. 4-5). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 13146/2014 (Id 37277319 - Pág. 5), Exame Cadavérico (Id 37277337 - Págs. 1-4), fotos da vítima com vários tiros (Id 37277325 - Pág. 12 ao Id 37277328 - Pág. 4), Laudo de Exame em Projétil n°. 1476/2019-INT/BAL (Id 37277338 - Págs. 1-5), relatório de análise de imagens (Id 37277338 - Págs. 6-15; Id 37277339 - Págs. 1-10; Id 37277340 - Págs. 1-4), com imagens nítidas do réu; Laudo de Exame de Morte Violenta 2684/2019-EXC/CCP (Id 37277342 - Págs. 1-15); Mídias de imagens gravadas (Id 37277329 - Págs. 42-55), Auto de Extração do celular da vítima (Id 37277330 - Pág. 6 ao Id 37277335 - Pág. 4); Relatório de Exame de Imagens (Id 37277338 - Pág. 6 ao Id 37277340 - Pág. 4), com fotos dos autores do crime e imagens de vídeo; bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia, em juízo e perante o Conselho de Sentença (Id 37277319 - Pág. 22; Id 37277320 - Pág. 27; Id 37277325 - Págs. 7-8; Id 37277329 - Págs. 16-29; Id 37277329 - Págs. 31 -32; Id 37277329 - Págs. 34-40; Id 37277336 - Págs. 2-3; Id 37277341 - Págs. 7-8; Id 37276 807 ao Id 37277 317; Id 37277440 - Págs. 1-2; Id 37277441 - Pág. 1 ao Id 37277458 - Pág. 1; Id 37277536 - Págs. 1-5; Id 37277537 - Págs. 1-6), nos termos do art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010. Restou comprovado nos autos, nas investigações, instrução e perante do Conselho de Sentença que o Apelante Carlos André Rocha Veloso, vulgo “Gugu da Brasília”, acompanhado de José Lucas Cardoso de Almeida, vulgo "Lucas", na companhia de mais um homem e duas mulheres ainda não identificados, com ANIMUS NECAND, causaram óbito de Davisson Vitor Diniz Fonseca, vulgo "Dedê" ou "Macaco", que foi atraído a um encontro, pois o ofendido estava a conversar pela rede social facebook com uma mulher de nome Camila Soares (perfil), com a qual marcou um encontro, via aplicativo messenger no dia e hora do crime. O delito tem imagens registradas por câmeras e fotos do Apelante, dos estabelecimentos comerciais perto de onde o crime ocorreu. A informante, Dayane Diniz Fonseca, irmã da vítima, asseverou tanto na polícia quanto em juízo na primeira fase, antes mesmo da pronúncia: “(…) Que a vítima não relatou para a testemunha sobre o encontro que teria no dia dos fatos, pois a testemunha sempre foi muito controladora nessa parte e sempre pegou no pé da vítima; Que a vítima já tinha comentando com a testemunha que estava se comunicando com alguém, mas não citou o nome da pessoa; Que a vítima já tinha sido presa, cumprido pena e tinha sido solta; Que a vítima estava morando na casa da tia da testemunha, próxima a residência da testemunha; Que, a noite, a testemunha foi levar umas roupas para a vítima; Que a vítima tinha ligado para a testemunha pedindo mais roupa e a testemunha foi levar mais roupa para a vítima; Que a vítima desceu e a testemunha falou com a vítima e entregou as roupas; Que a testemunha deu dez reais para a vítima comprar um lanche; Que a vítima não comentou com a testemunha que iria sair, pois, a testemunha sempre foi muito “chata” com a vítima; Que a vítima não tinha comentado da saída com a testemunha; Que a testemunha entrou as coisas para vítima, falou com ela e voltou para casa; Que assim que a testemunha chegou em casa, aproximadamente meia hora depois, a testemunha soube que uma prima tinha falado para outra prima que a vítima tinha falecido; Que a testemunha pelo fato de ter falado com a vítima há pouco tempo ficou sem acreditar; Que a vítima tinha sido presa porque estava na casa do Vitor e lá encontraram drogas, então a vítima foi presa junto com Vitor; Que a acusação contra vítima não era homicídio, mas sim tráfico de drogas; Que ao saber da notícia da morte da vítima, a testemunha foi até a casa da tia da testemunha; Que a tia da testemunha disse para a testemunha que a vítima tinha saído em um uber; Que a testemunha começou a perguntar para uma menina e ela disse que a vítima tinha lhe pedido para chamar um uber porque sairia com uma menina; Que a testemunha perguntou que menina era essa que a vítima teria ido se encontrar, mas a moça respondeu que a vítima só tinha falado aquilo; Que nisso começaram a saga de procurar a vítima; Que o destino do uber foi um e quando chegaram nesse destino não era; Que ficaram procurando e procurando; Que então passou um camburão, uma viatura; Que a testemunha parou a viatura e pediu informação; Que o policial disse para testemunha que era mais na frente e os levou até o local; Que quando chegaram ao posto o corpo da vítima já não estava mais lá; Que a testemunha não soube o porquê de terem matada a vítima; Que na verdade o encontro já era uma emboscada para a vítima; Que o encontro foi uma forma de chamar a vítima para matá-la; Que a vítima comentou com um “menino” sobre essa Camila Soares; Que já na delegacia a testemunha foi pegar o celular da vítima e encontrou as conversas;Que tinha mensagem de texto e as mensagens do messenger do facebook ela tinha apagado e então ficou só as mensagens da vítima; Que daí começaram a saber que era ela; Que entregaram essas mensagens para o Delegado e este foi investigar para saber quem era essa Camila; Que quando a testemunha foi receber o celular da vítima, “Camila” já tinha apagado as mensagens dela, como forma de obstruir ou esconder quem era ela; Que depois a testemunha ficou sabendo que tinha sido num carro branco; Que foi tudo muito rápido; Que logo começaram a soltar foguetes no Bairro; Que logo depois da morte da vítima já começaram a soltar foguetes comemorando a morte da vítima; Que a testemunha chegou em casa, tirou a roupa e estava deitada no sofá, quando começaram a soltar foguetes; Que a prima da testemunha foi à casa da testemunha avisar que os foguetes eram por causa da morte da vítima; Que a vítima nunca falou para testemunha de nenhum rival no bairro ou alguém que quisesse matá-la; Que a prima da testemunha disse que estavam soltando foguetes para comemorar a morte da vítima; Que depois vieram dizer para a testemunha que tinha sido em um Argo branco e que esse carro pertence ao “Gugu da Brasília” e que tinha sido ele; Que a testemunha não ouviu falar quem era a “Camila”; Que depois de um tempo o delegado falou para testemunha que “Camila” era um fake e que eram alguém se passado por ela e que perfil tinha sido montado só para atrair a vítima; Que até então a testemunha só sabia do “Gugu da Brasília” e depois de um tempo ficou sabendo do envolvimento de outros; Que o delegado informou a testemunha e disse que tinha outras pessoas que também estavam envolvidas na morte da vítima; Que a vítima saiu da penitenciária num dia e foi assassinado no outro; Que só teve vinte e quatro horas entre a saída e morte da vítima; Que a vítima saiu e logo foi morta; Que a testemunha nunca entendeu essa divisão de facção, mas a vítima não morava mais com a testemunha há um bom tempo e já estava morando na Camboa; Que é normal tocarem foguetes; Que a testemunha sabia que a vítima conversava com “Camila”, mas sobre o encontro a vítima não falou nada com a testemunha; Que depois da morte, no mesmo dia e a testemunha não estiver enganada, o perfil “Camila” chegou a adicionar a testemunha no facebook; Que no dia seguinte o perfil “Camila” mandou mensagem para a testemunha contando sobre a morte da vítima e dizia que ela era uma grande amiga da vítima e que tinha estudado com a vítima; Que “Camila” se referiu à vítima como sendo esposo da testemunha; Que a testemunha respondeu pelo mensseger do facebook que era irmão e não esposo; Que a testemunha também foi adicionada nesse facebook de “Camila Soares”; Que a testemunha não conhecia esse perfil; Que Regina é a mãe da filha da vítima; Que Regina também foi adicionada por esse perfil “Camila Soares”; Que a testemunha soube recentemente pelo Delegado que a acusada Lauriana era quem usava esse Fake “Camila Soares” usado para atrair a vítima; Que a testemunha conhece a acusada Lauriana de vista do bairro; Que o investigador disse para a testemunha que os fatos se deram em razão da morte do marido da acusada Lauriana; Que a vítima não foi acusada da morte do marido de Lauriana; Que o marido de Lauriana era conhecido por “Manhosinho”; Que a testemunha acha que Lauriana conhecia a vítima, mas a testemunha não tem nem noção disso; Que a testemunha só conhece a acusada Lauriana de vista do Bairro, mas crer que esta conhecia a vítima; Que a testemunha nunca viu as imagens que foram captadas no dia, pois, nunca cederam para a testemunha; Que a testemunha só viu uma foto; Que a testemunha não consegue reconhecera a mulher da fotografia que lhe foi mostrada em audiência; Que a fotografia que foi mostrada para a testemunha na delegacia ela estava tipo de costas, entre o carro e fora, a porta do carro aberta; Que a testemunha falou que era ela a da foto, porque tirou pelas conclusões do corpo e do cabelo; Que a testemunha disse que do facebook era assim, mas de costas; Que a vítima tinha duas filhas; A referida pessoa de nome Lauriana, foi inquirida na polícia e em juízo, e asseverou que estava dentro do carro do Apelante quando o mesmo a convidou para sair e que nesse dia, Carlos André Rocha Veloso, vulgo “Gugu da Brasília”, matou a vítima de emboscada sem chance de defesa, tendo se evadido da cidade (Id 37277320 - Pág. 23): Laurina Gomes Costa - “(...)RESPONDEU QUE, a interrogada confirma que esteve no local do crime, que vitimou DAVISSON VITOR DINIZ FONSECA, conhecido como "MACACO", fato ocorrido no dia 19/04/2019, próximo ao Supermercado Mateus da Cohab; QUE, conheceu "GUGU DA BRASÍLIA" desde a adolescência; QUE, quando conheceu GUGU, a interrogada ainda não tinha filho, e seu filho hoje tem 14 anos de idade; QUE, há mais de ano não via GUGU, e no dia do crime, GUGU apareceu em sua casa a convidando para lanchar; QUE, ele estava sozinho no carro e após buscar a interrogada, ele buscou mais dois rapazes e uma mulher de cabelos loiros; QUE, apresentada à interrogada a fotografia de JOSÉ LUCAS CARDOSO DE ALMEIDA, e perguntado se ele estava no carro, respondeu que não olhou muito bem os ocupantes e não é capaz de reconhecê-los; QUE, o terceiro rapaz que estava no banco de trás era moreno, de cor semelhante à cor da pele da interrogada, meio forte, não se recordando mais detalhes, e não se recorda, se ele estava sentado entre a interrogada e a outra mulher loira ou do lado da janela; QUE, afirma ter visto a mulher loira apenas no dia do crime, não sabendo dizer o nome dela e nem onde reside; QUE, os três estavam na Avenida beira-mar, entraram no carro e seguiram para a Cohab; QUE, GUGU dirigia o veículo dele, de cor branca, não sabendo dizer o modelo; QUE, todos os ocupantes do veículo estavam digitando no celular, com exceção de GUGU, que estava dirigindo; QUE durante todo o trajeto ninguém conversou no carro, ficando cada um mexendo em seu aparelho celular; QUE, não sabe quem estava falando com MACACO, pois todos digitavam no celular; QUE, não viu quando GUGU trocou de lugar com LUCAS, pois quando desceu do carro com a mulher loira, quem estava ao volante era GUGU; QUE, não sabia que a intenção de GUGU e LUCAS era de matar MACACO; QUE, quando ouviu os disparos, a interrogada saiu correndo, indo embora do local com um moto- táxi; QUE, não sabe para onde a mulher loira correu; QUE, desde o crime, não teve contato com ninguém que estava no veículo, nem com GUGU; QUE, ouviu comentários de que GUGU estava no Rio de Janeiro, mas não sabe dizer a localização do mesmo naquela cidade; QUE, após a morte de "MACACO", a interrogada postou em seu perfil no Facebook que ficou contente com a morte dele; QUE, após essa postagem a interrogada recebeu uma ligação de um dos moradores dos apartamentos da Camboa, cujo nome não sabe informar, (…)” (Grifamos) Esses relatos são repetidos perante o Conselho de Sentença. O evento criminoso foi registrado por câmaras de segurança dos estabelecimentos comerciais de perto onde o crime ocorreu (posto de gasolina e lojas) e, a despeito da defesa ter tentado a invalidade, o juízo prontamente indeferiu, por inexistência de qualquer tipo de fraude ou manipulação. Ainda assim, antes disso, o juízo abriu prazo à defesa para apresentar quesitos quanto à perícia solicitada (Id 37277413 - Pág. 3; Id 37277414 - Pág. 3), todavia, aconteceu que o réu, na instrução de primeira fase, tomou rumo ignorado, tendo sido decretada sua revelia, tendo o juízo encerrado a instrução com determinação de apresentação de alegações finais, o que fora aceito pela defesa: “(…) Requerimento formulado pela defesa: Pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais, por memorial. Deliberação judicial: Tendo em vista que o acusado CARLOS ANDRE ROCHA VELOSO, não foi localizado para ser intimado, embora tenha sido expedida a intimação, conforme certidão ID 82915796, declaro sua ausência nos autos, nos termos do art. 367 do CPP. Em seguida, o Ministério Público apresentou requerimento, no sentido de aproveitar as provas colhidas no processo que já foi desmembrado, e que já se encontram nos presentes autos, o que foi aceito pela defesa do acusado que se manifestou favorável, motivo pelo qual o MM. Juiz deferiu o pedido, dando por encerrada a instrução criminal, concedendo a palavra ao Ministério Público para suas alegações finais orais. Em seguida, defiro o pleito da defesa e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. Apresentas as alegações finais da defesa, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.(…)” (Id 37277440 - Págs. 1-2). Então as imagens captadas que apontam o réu como autor do crime, são legitimas e são um elemento há mais de autoria, pois soma-se a relatos de testemunhas. A dilação probatória feita tanto na instrução quanto no Tribunal do Júri, só ratificou a autoria na pessoa do acriminado, inclusive, por meio de provas testemunhais presenciais. A quesitação, por seu turno, atesta a materialidade delitiva e autoria na pessoa do Apelante e não o absolve das imputações feitas (Id 37277536 - Págs. 1-5), onde, no primeiro quesito, atestou a materialidade do fato, no segundo, atribuiu a autoria ao réu e, no terceiro, por maioria, entenderam por não absolver o Apelante e ainda reconheceram, de forma, legítima, a incidência da qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, no quinto quesito (Id 37277536 - Pág. 4). Inviável, então, qualquer alegação de decisão manifestamente contrário às provas dos autos bem como exclusão de qualificadora, pois, na linha de estendimento dos Tribunais Superiores, o Conselho de Sentença de manifestou de forma soberana e não poderia este Tribunal de Justiça desconstituir essa decisão, mormente quando amparada em acervo probatório: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO . CIÚME. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA ADMITIDA NA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA . I - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece na hipótese dos autos. II - De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do motivo fútil deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. Precedentes. III - Ordem denegada . (STF - HC: 107090 RJ, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) (Grifamos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL . CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada . 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1791170 SP 2020/0307091-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) (Grifamos) O Conselho de Sentença, de posse de todos esses elementos, entendeu pela materialidade delitiva e autoria certa na pessoa do réu, sendo claro em não absolver o Apelante, muito menos afastar as qualificadoras, pois abraçou uma das teses que tem respaldo nos autos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório. 3. Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo que houve a intenção de matar e não se provou a legítima defesa, reconhecendo, ainda, a presença das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2263466 BA 2022/0386785-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) (Grifamos) A tese da acusação de homicídio qualificado (CP; artigo 121,§2° IV), tem amplo suporte probatório nos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598 .886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. 2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, a condenação não têm como único elemento o reconhecimento pessoal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial . 3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim de desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art . 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 5. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, de modo que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2520978 SP 2023/0441983-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) Desse modo não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos porque o Conselho de Sentença, na quesitação, escolheu uma das teses com respaldo em provas dentro do processo, qual seja, a do homicídio consumado mediante emprego de meio que tornou impossível a defesa do ofendido (CP; artigo 121,§2°, IV). Em verdade o Conselho de Sentença encontrou suporte em vários elementos de convicção produzidos no curso da instrução e acolheu uma das teses constantes no processo e a mesma tem amplo respaldo nos meios de provas. É preciso que se relembre que em julgamento pelo Tribunal do Júri temos duas teses e o Conselho de Sentença, em regra, se convence por uma: “...4. "Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie" (HC n.º. 259.353/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 1º/12/2014)...”. No presente caso, não se pode falar em ausência de lastro probatório, pois o Conselho de Sentença analisou a quesitação e afastou a tese da defesa. Não cabe, assim, ao Tribunal de Justiça analisar se os jurados decidiram certo ou errado, bem ou mal, mas, sim, sindicar se a decisão do Conselho de Sentença restou, de fato, totalmente divorciada o acervo probatório coligido e, aqui, não está. Entendo que a soberania dos veredictos não é princípio intangível a não admitir relativização, todavia isso só acontece quando o julgado popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos. É dizer, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto fático/probatório. Aqui, temos materialidade consubstanciada em laudo de exame de corpo de delito e autoria apontada pelos relatos de testemunhas e interrogatório do acriminado. Entendo que a decisão do Conselho de Sentença acatou uma das teses estando arrimada em elementos sólidos nos autos e, por conta disso, é soberana (CRFB; art. 5º,inciso XXXVIII, letra “c”). Quando é assim, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido a decisão do Júri, porque soberana, não sendo caso de decisão contrária às provas dos autos, mormente porque encampou uma das teses: STJ Processo HC 99202 / MS HABEAS CORPUS 2008/0015464-0 Relator (a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 28/02/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2012 Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por uma delas, desde que a tese eleita esteja amparada em provas carreadas nos autos. 2. No caso, os jurados se convenceram da tese aventada pela acusação, que, por sua vez, possuía fundamento nas provas colhidas ao longo de toda a instrução processual, de forma que, entender pela nulidade da referida decisão plenária, consistiria em inegável afronta à soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 3. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 4. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base fora estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 5. Tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada. (Grifamos) Relembro que as decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a julgamento, não existindo motivos, pelo menos aqui, para mudança no veredicto. No caso, não há contrariedade a prova dos autos, a conduta do réu foi sustentada perante o Plenário do Júri, com o devido embasamento na instrução processual, o acusado, ora Apelante, teve sua conduta por votação majoritária, sido atestado crime doloso contra a vida. Rechaço o argumento de prova contrária aos autos e a soberania dos vereditos deve prevalecer. Correta, então, a condenação do réu pelo delito do artigo 121,§2°, IV do Estatuto Penal. Quanto à dosimetria, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), o juízo fixou a pena base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade (evidenciada o crime foi premeditado e executado com planejamento, já que o réu se utilizou de perfil falso para executar o delito utilizando o nome de “Camila Soares” para atrair o ofendido); antecedentes (o acriminado já é condenado com trânsito em julgado no Proc. nº.0000038-84.2015.8.10.0049); circunstâncias do crime (cometido em plena via pública na presença de várias pessoas). A culpabilidade deve ser compreendida como grau de censura, é dizer, o juízo de reprovação sobre o agente que perpetrou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito. Para Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “esse conceito é um conceito de caráter normativo, que se funda em que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez, e que, nas circunstâncias, lhe era exigível que o fizesse”.[ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 517.] Então, a culpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação da conduta e só pode ser exasperada quando exista um plus (algo a mais) do que normalmente acontece. Quando o juízo afirma que o apelante têm culpabilidade intensa porque premeditou e planejou o crime, temos que fundamentado esse plus (algo mais) motivo idôneo para exasperar a pena dada a maior reprovação. Destaco que premeditação é elemento para exasperar a culpabilidade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA . CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. FRAÇÃO DE UM SEXTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. REITERAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NO HC N. 636 .151/ES, JÁ JULGADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No HC n. 636 .151/ES, a Defesa postulou o decote do aumento da pena no tocante à conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime, bem como a incidência da fração de 1/6 (um sexto) de aumento na primeira e segunda etapa da dosimetria. Assim, o presente writ, nesses pontos, não deve ser conhecido, pois trata-se de mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. 2. A premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena-base quanto à culpabilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 721052 ES 2022/0027243-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (Grifamos). Da mesma forma, houve exasperar pelas circunstâncias do crime quanto ao seu MODUS OPERANDI, na medida em que o ofendido foi morto em momento em local público, demonstrando maior audácia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, ""não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou os disparos durante o dia, em via pública, nas proximidades de feira livre, o que gerou risco à incolumidade pública. Precedentes"(HC n . 506.576/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 26/3/2020). 2. Na espécie, houve alusão à audácia para a prática do delito, indicando inexistência de inibição pelo réu, considerando a execução em via pública, durante o dia, em local bem movimentado, ressaltando-se a utilização de arma de fogo, sem autorização para portar em público, circunstância essa não considerada para qualificar o delito . 3. Desconstituir as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, com o objetivo de reverter a conclusão a respeito da premeditação, demandaria indevido revolvimento fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 873660 PR 2023/0435887-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (Grifamos) Constato, ainda, que o QUANTUM de exasperação é proporcional e razoável: “A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC n. 549.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). Diante disso, não vejo nenhuma desproporção na fixação da pena-base no delito de homicídio, até porque houve fundamentação concreta em cada uma das circunstâncias judiciais analisadas e o Superior Tribunal de Justiça defere ao magistrado o QUANTUM de elevação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) Na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes, bem como casos especiais de diminuição e aumento na terceira fase, ficando a pena, em caráter definitivo, em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. O juízo aplicou critérios mínimos na dosimetria e o caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000205-84.2015.8.10.0087

ID: 322131470

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000205-84.2015.8.10.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO VIANA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO PEREIRA MACHADO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: vara1_geug@tjma.jus.br, Fone: 99-3564-1503 PROCESSO: 0000205-84.2015.8.10.0087 AUTOR: Ministério Público Estadual DENUNCIADOS: Antônio Francisco Viana; Eliene Cunha Araújo Vanderlei DEFESA: Defensoria Pública do Estado do Maranhão CAPITULAÇÃO: Art. 171 do Código Penal (Estelionato) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial nº 030/2014-DPC/GEB-MA, ofereceu denúncia (ID 61523059) em desfavor de ANTONIO FRANCISCO VIANA, brasileiro, lavrador, solteiro, nascido em 13/07/1988, filho de José Viana e Maria da Conceição Viana, e ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI, brasileira, advogada, divorciada, nascida em 24/11/1965, filha de Elias Araújo e Maria Helena Cunha Araújo, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, em unidade de desígnios e com o propósito de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induziram em erro o Poder Judiciário mediante a utilização de meio fraudulento, consistente em um laudo pericial falsificado. Consta que o denunciado ANTONIO FRANCISCO VIANA sofreu um acidente de motocicleta em julho de 2011, na cidade de Uberlândia/MG, e, ao retornar para Governador Eugênio Barros/MA, procurou a segunda denunciada, a advogada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI, para ajuizar ação de cobrança do seguro DPVAT. A referida ação foi proposta perante o Juizado Especial Cível desta Comarca (Processo nº 9000210-89.2011.8.10.0087) e julgada procedente, resultando na condenação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustenta o órgão ministerial que a ação judicial foi instruída com um Exame de Corpo de Delito falsificado, supostamente oriundo do Instituto de Medicina Legal (IML) de Timon/MA, o qual atestava a invalidez do primeiro denunciado. Após representação da seguradora, as investigações policiais confirmaram, por meio de ofício do IML de Timon, que o referido laudo era uma "falsificação grosseira", que o exame jamais fora realizado naquela instituição e que não havia qualquer registro em nome do Sr. ANTONIO FRANCISCO VIANA (IDs 61526185 e 61523061). A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2016 (ID 61523065, fl. 25). Os acusados foram devidamente citados (ID 61523065, fl. 32). A acusada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 61523065, fl. 45). O acusado ANTONIO FRANCISCO VIANA, por seu turno, também apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 61523065, fl. 122). A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A foi admitida no feito na condição de assistente de acusação (ID 61523067, fl. 142). Durante a instrução processual, realizada em 28 de abril de 2021 por meio de videoconferência (ID 61523067, fl. 39), procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela acusação e ao interrogatório dos réus, cujo conteúdo foi registrado em mídia audiovisual anexada aos autos. Em suas alegações finais, o Ministério Público (ID 61526212) requereu a absolvição do acusado ANTONIO FRANCISCO VIANA, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, por entender que as provas eram frágeis e que ele teria sido ludibriado pela corré. Em contrapartida, pugnou pela condenação da acusada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI nas penas do art. 171 do Código Penal. A Defensoria Pública, intimada para apresentar as derradeiras razões, apresentou alegações finais por escrito (ID 140373235), pugnando pela absolvição de ambos os acusados por insuficiência probatória, sob a égide do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a aplicação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Processuais O processo tramitou de forma regular, não havendo vícios ou nulidades a serem declaradas. Foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se às partes todos os meios e recursos inerentes à sua defesa. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, estando o feito pronto para o julgamento de mérito. 2. Do Mérito A presente Ação Penal visa apurar a responsabilidade criminal dos acusados ANTONIO FRANCISCO VIANA e ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI pela prática, em tese, do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. A materialidade do delito restou inequivocamente demonstrada nos autos. A obtenção de vantagem ilícita, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), está comprovada pela sentença proferida no bojo do Processo nº 9000210-89.2011.8.10.0087 (ID 61523061, fls. 61-63) e pelo cálculo de débito (ID 61523061, fl. 64), em evidente prejuízo à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. O meio fraudulento, por sua vez, consistiu na utilização de um laudo de exame de corpo de delito falsificado (ID 61523061, fls. 71), cuja inautenticidade foi cabalmente atestada pelo Instituto Médico Legal de Timon/MA através da Declaração e do Ofício nº 25/2015 (ID 61523061, fls. 60, 62-66), os quais afirmam tratar-se de uma "falsificação grosseira", destacando que tal exame nunca foi realizado ou registrado naquele órgão. Passo, pois, à análise individualizada da autoria delitiva. 2.1. Da Conduta do Acusado ANTONIO FRANCISCO VIANA Em relação ao acusado ANTONIO FRANCISCO VIANA, a acusação não merece prosperar. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em suas alegações finais, as provas coligidas aos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório. Em seu interrogatório judicial, o réu confirmou ter sofrido o acidente de trânsito em Uberlândia/MG, fato este corroborado pelo Boletim de Ocorrência juntado aos autos (ID 61523061, fls. 36-40), e afirmou ter procurado a corré ELIENE para pleitear o seguro DPVAT, entregando-lhe a documentação legítima que possuía. Negou, contudo, ter conhecimento da falsidade do laudo pericial do IML de Timon, bem como negou ter se dirigido àquela cidade para qualquer tipo de exame. Embora tenha apresentado versões contraditórias na fase inquisitorial sobre quem lhe teria entregado o documento falso, a fragilidade probatória sobre sua efetiva participação dolosa na fraude é manifesta. O próprio órgão de acusação, titular da ação penal, reconheceu a ausência de elementos robustos para a condenação, pugnando por sua absolvição. De fato, as provas indicam que o acusado efetivamente sofreu um acidente e possuía, em tese, direito ao recebimento do seguro, o que torna plausível a versão de que ele possa ter sido instrumentalizado na empreitada criminosa, sem ter o dolo específico de fraudar. Nesse cenário, a dúvida milita em favor do réu. A condenação criminal exige um juízo de certeza, amparado em provas seguras e inequívocas, o que não se verifica no caso em tela. Assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo é medida que se impõe. Desta forma, acolho a manifestação do Ministério Público para absolver o acusado ANTONIO FRANCISCO VIANA da imputação que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2.2. Da Conduta da Acusada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI De maneira diversa, a autoria delitiva em relação à acusada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI restou devidamente comprovada. Como advogada responsável pela propositura da ação de cobrança, a ré foi o elo fundamental para que o documento fraudulento fosse apresentado em juízo, induzindo o Poder Judiciário a erro e viabilizando a obtenção da vantagem ilícita em detrimento da seguradora. A sua tese defensiva, de que desconhecia a falsidade do laudo e que este lhe teria sido entregue pelo cliente, não se sustenta. Como profissional do direito, a ela incumbia o dever de diligência e cuidado na análise dos documentos que instruem as ações sob seu patrocínio. Ademais, o Ministério Público, em suas alegações finais (ID 61526212), apontou a existência de outras ações penais em desfavor da acusada, versando sobre fatos análogos, o que demonstra um modus operandi e afasta a alegação de mero engano ou ingenuidade. O depoimento da testemunha Ricardo Barros de Castro, delegado de polícia, confirmou em juízo que as investigações apontaram para a prática reiterada de crimes desta natureza envolvendo a acusada. A conduta da ré, ao utilizar-se de sua profissão para, mediante fraude, lesar o patrimônio alheio e macular a própria administração da justiça, revela um dolo intenso e uma culpabilidade acentuada, que ultrapassam os limites do tipo penal. Portanto, as provas dos autos, analisadas em seu conjunto, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para um decreto condenatório em desfavor de ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado ANTONIO FRANCISCO VIANA, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR a acusada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI, já qualificada, como incursa nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da Dosimetria da Pena Passo à fixação da pena da acusada ELIENE CUNHA ARAÚJO VANDERLEI, em estrita observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Primeira Fase: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade da ré é acentuada, extrapolando o tipo penal. A acusada, na condição de advogada, utilizou seu conhecimento técnico e sua prerrogativa profissional para lesar o sistema de justiça e o patrimônio de outrem, demonstrando total desrespeito à função social de sua profissão e ao Poder Judiciário. Seus antecedentes, conforme Parecer Ministerial (ID 133139083), são desfavoráveis, possuindo condenação com trânsito em julgado por crime idêntico no processo nº 0000438-81.2015.8.10.0087, eis que este não induz à reincidência, pois o fato ocorreu em 16/11/2011, mas só transitou em julgado em 06/10/2023, sendo então avaliada nesta fase. Não há nos autos elementos para aferir sua conduta social. Sua personalidade revela-se voltada à prática delitiva, considerando a existência de múltiplos processos pela mesma espécie de fraude, indicando um comportamento habitual. Os motivos são inerentes ao tipo, a busca pelo lucro fácil. As circunstâncias do crime são graves, pois a fraude foi perpetrada contra a administração da justiça, utilizando-a como meio para alcançar o fim ilícito. As consequências do delito também são relevantes, pois o prejuízo foi causado ao fundo do seguro DPVAT, de nítido caráter social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a existência de múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Segunda Fase: Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal (crime cometido com violação de dever inerente a profissão), pois a ré valeu-se de sua condição de advogada para a prática delituosa. Não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Por tal razão, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisória em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Terceira Fase: Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Torno, assim, definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pena de multa - Fixo a pena de multa em 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, proporcional à pena privativa de liberdade, sendo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido. DO REGIME DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando o quantum da pena aplicada a ré (3 anos e 6 meses de reclusão), e sendo ela primária, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal – pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e circunstâncias judiciais que indicam ser a substituição suficiente para a reprovação e prevenção do delito –, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a ré por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, consistentes em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo prazo da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser designado. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - consistente na proibição de frequentar determinados lugares, tais como: bares, casas noturnas, boates, bocas de fumo e outros locais propensos à ocorrência de delitos (art. 47, IV, do CP) Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente considerando o regime de pena fixado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, vez que efeito automático da condenação. A suspensão ou isenção destas é de competência do Juízo da Execução. COMUNICAÇÕES à SECRETARIA – Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater), determino à Secretaria Judicial adote as seguintes medidas: Registre-se no Infodip acerca da condenação da ré, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); Expeça-se Guia de Recolhimento. Formar os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes; Oficiar ao Grupo de Identificação Criminal sobre a presente condenação; Calculada a pena de multa, intimar os réus para cumpri-la no prazo de 10 (dez) dias, a contar, também, de suas intimação, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponíveis nas contadorias ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário na Conta nº 19.716-5, Agência nº 1165-7, Banco Bradesco, em favor do FUNPEN. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações constantes na parte final desta sentença, e certificado o transcurso do prazo recursal, considerando a pena em concreto ora fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para a ré, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 08 (quatro) anos, motivo pelo qual determino o retorno dos autos a este Juízo para a análise da eventual ocorrência da prescrição da pretensão retroativa. Comarca de Gov. Eugênio Barros -MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000224-71.2020.8.10.0069

ID: 281438218

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-71.2020.8.10.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0000224-71.2020.8.10.0069 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO VÍTIMA: DAYANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: CARLOS … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0000224-71.2020.8.10.0069 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO VÍTIMA: DAYANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: CARLOS DANIEL MORAES MEDEIROS SENTENÇA: O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra Carlos Daniel Moraes Medeiros vulgo “Motor/Motorzinho”, devidamente qualificado na peça de intróito, pela prática do fato típico descrito no artigo 155, § 1º do Código Penal. Narra o parquet que na madrugada do dia 15 de dezembro de 2019, o denunciado teria adentrado na residência da vítima, ora sua prima e vizinha, aproveitando-se da fragilidade na segurança do local, e de lá teria subtraído um aparelho celular. Narra ainda que após o furto, o acusado teria vendido o aparelho celular para Maria Odete Lima pelo valor de R$200,00 (duzentos reais). Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. Denúncia recebida em 02/12/2020, conforme decisão em ID.55622958 - Pág. 71. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo (ID.68287868). Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação. Ausente o réu. (ID.79286865/136284426). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da Denúncia (ID.137557105). Por sua vez, a defesa dos acusados, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pelo afastamento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, e subsidiariamente, em caso de condenação, fixar a pena mínima, observando o art. 59 do CP. (ID.139600137) É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CARLOS DANIEL MORAES MEDEIROS, em que este é acusado da prática do crime capitulado no art. 155, §1º, do CPB. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido a conduta elencada naquela norma penal incriminadora. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Assim, passo a verificar estes aspectos. Da análise probatória, verifica-se que a materialidade delitiva do crime de furto está devidamente comprovado nos autos. Isso se evidencia pelo auto de apresentação e apreensão (ID 55622958 - Pág. 23), do termo de restituição (ID 55622958 - Pág. 55), do boletim de ocorrência (ID 55622958 - Pág. 15 ), dos depoimentos das testemunhas Maria Odete e Termeson Rawan colhidos em sede policial (ID 55622958 - Pág. 41 e 55622958 - Pág. 29), bem como a confissão espontânea do réu perante autoridade policial (ID. 55622958 - Pág. 45) e pelos depoimentos da vítima e das testemunhas em juízo. Em relação à autoria, esta também resta demonstrada em relação ao réu, tanto pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução, vejamos: A vítima declarou em juízo: “prima (...) sim, eu tinha saído pra uma festa e deixei o celular encima da minha cama, ai quando eu voltei o celular não tava mais, ai eu fui fazer o B.O na delegacia e eles acharam o celular, e a pessoa que comprou o celular disse que foi ele que tinha roubado (...) isso, sim, era noite (...) sim, exatamente eu saí 19hs de casa, da noite, voltei por volta das 23hs da noite (...) fui perceber que o celular não estava no outro dia, de manhã que eu procurei o celular (...) eu fui buscar o celular na delegacia, aí eles informaram que a pessoa que estava com o celular disse que tinha comprado do meu primo, Carlos Daniel (...) não costumava (...) a porta era aberta, era um quarto que não tinha porta, porque estava em reforma (...) ele sabia, ele morava do lado (...) ele negou, a mãe dele nega também (...) ele morava do lado, aí ele se juntou com uma menina, e ele não está mais com a mãe dele.” A testemunha TERMESON RAWAN SILVA FRANÇA declarou em juízo: “eu fui em dezembro pra casa da minha avó, passar no natal lá com ela, ai foi durante a gente tá lá, ele apareceu lá, perguntando se ela não queria comprar um celular pra mim, o Carlos Daniel, o motorzinho, ai ela disse que não tinha dinheiro no momento, só tinha 50 reais, se ele quisesse os cinquenta reais, ai depois ela dava o restante, ele disse que queria, aí a gente ficou com o celular, ai ela deu um prazo pra pagar ele, o restante do dinheiro, quando ela recebesse o dinheiro dela (...) não, esse celular era pra mim, ela comprou pra mim (...) porque ele chegou lá falando que o celular ele tinha trocado num porco (...) parece que foi por 200 reais (...) a gente ficou sabendo depois que colocou o chip, ai foi o Junior que é policial, e conseguiu rastrear (...) era no nome da minha mãe (...) aí eles foram na casa da minha mãe (...) até então ninguém sabia que ele era envolvido com essas coisas (...) ele falou que celular não era de roubo, que ele tinha trocado num porco (...) eu tava, ela perguntou se eu queria o celular, e eu disse que queria, eu tava lá na hora (...) ele não admitiu não (...) eu conheço ele desde pequeno”. A testemunha AMARILDO MIRANDA SANTOS, policial civil, declarou em juízo: “doutora, através do boletim de ocorrência que a Dayane fez, a gente pediu o IMEI e pedimos a operadora os dados cadastrais da pessoa que estava usando o celular, após dias chegou às informações, e um novo chip estava usando esse celular, e aí a gente pelo as investigações a gente puxou o nome das pessoas e vai atrás no bairro lá no alto, a gente conseguiu localizar a casa da pessoa que estava cadastrado esse celular, que era a Cristiane, apesar que primeiro momento ela disse que não estava com esse celular, aí nós ligamos pra esse novo número, e o filho dela atendeu, e aí gente pediu pra trazer o celular na mesma hora e constatamos que era o celular furtado, pelo IMEI, a gente apreendeu o celular e verificar pelo IMEI do celular (...) ela registrou uma ocorrência na delegacia (...) a gente comparou e bateu pelo IMEI (...) sim, a Dayane (...) ele disse que a vó dele deu pra ele usar (...) através dele, desse depoimento chegamos até o Carlos Daniel, que confessou, que realmente tinha furtado o celular (...).” O réu por sua vez, não compareceu a audiência de instrução e julgamento, sendo decretada a revelia do mesmo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, imputando sua ausência como exercício do direito constitucional ao silêncio. Pois bem. Desta forma, entendo que a autoria foi devidamente comprovada mediante testemunho do policial Amarildo Miranda Santos, que esteve na diligência e confirma o local que o bem foi recuperado, bem como pelo testemunho do Sr.Termeson Rawan S. França, que estava no momento da compra e venda do produto furtado e também pelo depoimento da vítima. Verifica-se que todos os depoimentos apontam que o celular furtado foi recuperado e apontaram o réu como responsável pelo furto. Além disso, consta a própria confissão em sede policial do acusado nos autos. Ademais, o depoimento da vítima apresenta consonância com a versão apresentada perante a autoridade policial, além de estar corroborado pelo auto de apresentação, apreensão e restituição, bem como pelas fotografias colacionadas no inquérito policial. In casu, verifica-se que a prática criminosa se deu em período noturno, quando a vítima estava ausente, entre as 19h e 23h. Razão pela qual a referida majorante deve ser considerada, quando da dosimetria da pena. Isso porque, em que pese o pleito defensivo para que a majorante seja afastada, sob a alegação de que não há prova do horário de cometimento do crime, a vítima afirmou que o furto ocorreu durante o período noturno, período esse que intensifica a gravidade da conduta do réu, pois há uma diminuição natural da vigilância sobre o patrimônio. Tal circunstância foi deliberadamente aproveitada pelo acusado para concretizar o delito, consistente na subtração de um aparelho celular que estava sobre a cama da vítima. Evidente a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel. Também se afigura presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus furandi. A consumação se dá com a inversão da posse. Portanto, mediante o exposto, há elementos que corroboram e fundamentam a acusação, reforçando as provas colhidas e indicando a materialidade e autoria do furto ao réu. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu CARLOS DANIEL MORAES MEDEIROS às penas do art. 155, §1º, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, não consta que seja pessoa contumaz na prática de crimes. Em relação à personalidade, nada a considerar. Quanto aos motivos, o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. No que se refere às circunstâncias, nada a valorar. As consequências não foram de maior gravidade, tendo em vista que o bem foi recuperado e entregue à vítima. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante, pois inexiste no caso. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d” do CP), razão pela qual diminuo a pena base em 1/6. Contudo, como da redução resulta pena privativa inferior ao mínimo legal, o que é inadmissível nessa fase (súmula 231 do STJ), fixo a pena em segunda fase em 01 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, verifico ausente causa de diminuição, e presente a majorante do § 1º do art.155 (repouso noturno), aumentando a pena em 1/3. Assim, mantenho em terceira fase a pena em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ora fixada por pena restritiva de direitos, entendo ser viável tal procedimento na questão vertente, vez que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Nesses termos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, quais sejam, de prestação pecuniária e prestação de serviços à entidade pública do município em que reside por 8 (oito) horas semanais pelo período da condenação (art. 43, incisos I e IV do CP). Em relação à pena de prestação pecuniária, deverá o condenado pagar o valor de 1 (um) salário mínimo vigente na época do pagamento, em prol de entidade pública ou privada com finalidade social a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. Deverá o condenado ser cientificado de que poderá cumprir a pena em menor tempo (art. 46, §4º, do Código Penal), sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Ressalte-se que o descumprimento de qualquer das penas restritivas importará na conversão em privativa de liberdade. Incabível a suspensão condicional da pena, posto ser cabível a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, inciso III do CP). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Deixo de condenar o réu a uma possível reparação do dano, tendo em vista a recuperação do bem pela vítima. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Considerando a nomeação em ID. 56039214, do Dr. ANTONIO JOSE FURTADO MACHADO DE MENDONÇA, OAB/MA 14053, como defensor dativo do acusado, o qual apresentou resposta à acusação, participou das audiências de instrução e julgamento, bem como apresentou alegações finais memoriais aos autos, condeno o Estado ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de honorários advocatícios, levando em consideração a natureza orientadora da tabela de honorários da OAB/MA, quantia a ser paga ao defensor pelo Estado do Maranhão, ante a sua omissão em assegurar assistência judiciária aos que não possuem condições financeiras de contratar advogado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Araioses/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ). Eu JULLYANE SILVA SENA CALDAS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0831468-56.2024.8.10.0000

ID: 275162598

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0831468-56.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º TRIBUNAL DO JúRI DA CAPITAL

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

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LUCIANNE DAYSE SILVA SANTOS

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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 09 a 16 de maio de 2025 REVISÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0831468-56.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS/MA Requerente: Manoel Machado Queiroz Neto Advogadas: Danie… SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 09 a 16 de maio de 2025 REVISÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0831468-56.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS/MA Requerente: Manoel Machado Queiroz Neto Advogadas: Danielle Cristiane Rodrigues Algarves, OAB/MA 12.551 e Lucianne Dayse Silva Santos, OAB/MA 20.826 Requerido: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira Procuradora: Drª. Regina Lúcia de Almeida Rocha ACÓRDÃO Nº. ______________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. 1. Não há, em Revisão Criminal proposta em face de sentença condenatória transitada em julgado, questionar os termos de decisão de pronúncia há muito superada na espécie. Precedentes. 2. Da mesma sorte, não há aqui acolher pedido de intimação de testemunha, por não permitir, a via eleita, produção de prova nova, senão aquela tirada de efetiva justificação judicial, o que obviamente não é o caso. 3. Proposta a Revisão Criminal como se segunda Apelação fosse, impõe-se o resguardo da segurança jurídica, não sendo dado, ao Tribunal, acolher pretensão que extrapola as hipóteses de cabimento expressamente previstas em lei. 4. Revisão Criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo, em parte, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer parcialmente da presente Revisão Criminal e, nessa parte, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Revisor), Raimundo Nonato Neris Ferreira, Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Antônio Fernando Bayma Araújo e o Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Regina Maria da Costa Leite. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Revisão Criminal proposta por Manoel Machado Queiroz Neto, buscando ter desconstituída condenação proferida pelo Júri Popular, ao argumento de que “a sentença condenatória que se pretende revisar, além de ser contrária ao texto expresso da lei penal, também não observou a evidência dos autos, tão pouco a fragilidade das provas produzidas durante a persecução penal”. A revisional sustenta, em síntese, ausente prova bastante ao arrimo da condenação, fundada que teria sido em mero reconhecimento fotográfico procedido em descompasso com a regra do art. 226, da Lei Adjetiva Penal, e em depoimento tomado em sede inquisitorial, vez que “em sede de audiência de instrução e julgamento realizada na data de 13/02/2017, a testemunha sobrevivente Valdener Gomes Cardoso prestou depoimento mais uma vez, onde ficou nítida a incapacidade de discernir sobre os fatos durante sua oitiva”. Afirma, ainda, que “nenhuma das testemunhas de acusação apontaram e afirmaram quem foi o autor dos assassinatos. A única que atribui foi a vítima sobrevivente e ainda de forma duvidosa e com achismos, já que o mesmo é usuário de drogas e no dia dos fatos estava sobre o efeito de entorpecentes”. Insurge-se, ainda, contra a decisão de pronúncia, que reclama proferida com arrimo em prova insuficiente, dando-a, pois, por de todo teratológica, dando por contrário ao nosso ordenamento a utilização, para tal fim, do princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE, por nada haver a vincular o Requerente ao crime que lhe fora imputado. Sob tal prisma, afirma faltar justa causa à condenação, por força do princípio do IN DUBIO PRO REO, afirmando, ainda, que “tendo ocorrido o trânsito em julgado, e o condenado já esteja cumprindo a pena, o senhor Quintino Cardoso, pai das vítimas fatais Jailson Gomes Cardoso e Mario Gomes Cardoso procurou a família do acusado e afirmou que o mesmo sabe quem foi o assassino de seus dois filhos e que o senhor Manoel Machado Queiroz Neto está preso e acusado injustamente. Que o Requerente não praticou os crimes que lhe são atribuídos”. Assim, pretende, “faz-se necessário que esta nova testemunha seja ouvida e intimada, para que a revisão processual seja analisada e não ocorra injustiça”. Pediu, então, fosse agregado efeito suspensivo à revisional e, no mérito, “declarada a nulidade da condenação imposta ao Requerente pelo Tribunal do Júri no processo nº 0041998-04.2014.8.10.0001, tendo em vista que se baseou em um reconhecimento fotográfico irregular, regularizado sem a observância das formalidades legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal” ou, ainda, “concedida a absolvição do Requerente, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pela inexistência de provas suficientes para sustentar a condenação”. Alternativamente, que seja o Requerente submetido a novo julgamento ou, ainda, recalculada a pena, “tendo em vista que fora condenação por triplo homicídio, quando na verdade houve um sobrevivente, devendo a pena ser calculada como tentativa”. O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Regina Lúcia de Almeida Rocha, foi “pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência do presente pedido revisional, por faltar-lhe os requisitos legais arrolados nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, deixo, de início, de da revisional conhecer, na parte em que nela questionados os termos de decisão de pronúncia, há muito substituída, já, por sentença condenatória transitada em julgado. É dizer, tratando a espécie de sentença condenatória inclusive já confirmada na via recursal, este o título a ser doravante apreciado, restando de todo superada a matéria afeta à decisão de pronúncia. Da mesma sorte, não há aqui acolher pedido de intimação de testemunha, por não permitir, a via eleita, produção de prova nova, senão aquela tirada de efetiva justificação judicial, o que não é, por óbvio, o caso, já que fundada a pretensão, no particular, na mera alegação de que o genitor da vítima saberia que por outrem, e não pelo aqui Requerente, praticado o crime em comento. Nesse sentido, “o pedido revisional foi formulado com fulcro no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, o qual autoriza a revisão criminal quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado. 2. A via estreita da revisão criminal não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída. Assim, quando provas novas dependerem de produção judicial, como oitiva de testemunhas, deve ser realizada audiência de justificação perante o juízo de origem e, posteriormente, lastrear a revisão criminal” (TJ/DF, RvCr 0718662-62.2024.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 22/08/2024). Também a eg. Corte Superior: “A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, situação não ocorrente na espécie. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se observou no caso concreto” (STJ, AgRg no AREsp 2359506 / SP, Relator Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024). É certo que, como cediço, “a condenação imposta pelo tribunal do júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não cabendo invocar a cláusula constitucional da soberania dos veredictos para obstar seu conhecimento” (STJ - AgRg no HC: 649517 GO 2021/0064322-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Não é, porém, menos certo que também nesses casos a Revisão Criminal, como ação penal de conhecimento e de caráter constitutivo que é, demanda sejam atendidos requisitos próprios à sua admissão, expressamente previstos no art. 621, da Lei Adjetiva Penal. É o resguardo da segurança jurídica que assim o impõe, não sendo dado, ao Tribunal, admiti-la em hipóteses não contempladas pela lei. Numa análise perfunctória daquele dispositivo legal, temos que somente admitir-se-á a Revisão Criminal quando: I – a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal - o que não se relaciona com a interpretação dada pelo julgador ao caso, mas com o próprio conteúdo da norma -, ou quando proferida a decisão ao arrepio da prova produzida; II – quando fundada, a condenação, em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, exigindo-se, para tanto, que a falsidade tenha efetivamente influenciado o convencimento do magistrado; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Não há, pois, dizer se enquadre, naquele exclusivo rol, a pretensão de reexame da prova produzida, no intuito de que aferidos sejam os meandros da conduta e/ou da efetiva participação do agente no crime pelo qual condenado em sentença já transitada em julgado. Em outras palavras, pretende-se, aqui, ter a revisional admitida se segunda Apelação fosse, com a explícita pretensão de que, revolvida a prova apreciada pelo Júri Popular e em sede recursal, produzido seja novo convencimento, com vistas à absolvição. A tal, porém, não se presta esta via, VERBIS: “A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo.” (STJ, AgRgRvCr 4730/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 14/09/2020) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes." (STJ, HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016) “A pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto se traduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação das circunstâncias de fato (exame de provas já analisadas) que ensejaram a condenação.” (STJ, AgRgRvCr 5022/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 01/07/2020) Com isso em mente, e já em arremate, esclareço, apenas que, conquanto a sentença guerreada não faça menção à prova produzida na espécie – apreciada que fora pelo seu juiz natural, no caso, o júri popular -, o Acórdão vergastado fora expresso no sentido de que decorrente a condenação da totalidade da prova produzida, ou seja, não apenas do reconhecimento fotográfico aqui contestado. Importa notar, porém, que a própria Corte Superior adverte, em caso análogo, que “a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado” (STJ, AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022). Esse o caso, porque fundada a condenação em provas outras, que não tão só o reconhecimento objurgado, não há dizer nula a sentença, sob tal lume. Urge, outrossim, registrar fazer, aquele Acórdão, expressa referência à prova oral coletada em Juízo, assim não havendo, também, dizer fundada, a decisão dos jurados, em prova meramente inquisitorial. Desta forma, não é demais lembrar que em se tratando de decisão do Júri Popular, ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. O certo é que, oferecidas aos jurados vertentes alternativas dos fatos pela acusação e defesa, e tendo aqueles optado por uma delas, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, dele não se dissociando, inadmissível que o Tribunal de Justiça desconstitua, em Revisão Criminal, a opção do Júri, sufragando tese contrária. Sob tal prisma, inarredável que o Conselho de Sentença quedou por formar seu convencimento com base na prova produzida, falece razão à defesa, na medida em que fundada, a sentença condenatória, em suporte probatório apto, devidamente considerado pelo Júri Popular. No particular, “a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório” (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023). Em outras palavras, o julgamento em tela somente poderia ser anulado se a decisão do Júri, distanciando-se da prova dos autos, fosse de fato arbitrária ou teratológica, o que não ocorre na espécie. Tais conclusões, registro, decorrem de mera análise valorativa – e não interpretativa - da prova produzida, com vistas à simples aferição de que presente efetiva congruência entre o que provado e o que decidido. Em assim sendo, tendo o Júri tão somente optado por uma das versões expostas, não há como venha, o Tribunal, a perquirir minúcias da conduta, de forma a entender insuficiente a prova efetivamente apresentada. Evidente, pois e consoante já anotado, que manejada a via revisional como se segunda Apelação fosse, desarrazoado resulta o exame pretendido, razão pela qual conheço parcialmente da Revisão Criminal, e nessa parte julgo-a improcedente, para assim confirmar a condenação transitada em julgado, por seus próprios termos. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0800864-89.2024.8.10.0040

ID: 314602034

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800864-89.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800864-89.2024.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800864-89.2024.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LORRAN CAIANA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, E ART. 307 c/c ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA, que condenou o réu pelos crimes de roubo (art. 157, caput, do Código Penal) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal), aplicando pena final de 2 anos e 8 meses de reclusão, 7 dias-multa e 2 meses de detenção. O inconformismo recursal limita-se à dosimetria da pena, especificamente à não observância do entendimento consolidado na Súmula nº 231 do STJ, ao permitir-se a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal com fundamento em circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, à luz da Súmula nº 231 do STJ e do Tema 158 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula nº 231, veda a fixação de pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 158 da Repercussão Geral (RE 597.270), firmou tese vinculante no mesmo sentido, reforçando a legalidade e a segurança jurídica na dosimetria da pena, com respeito aos princípios da reserva legal, proporcionalidade e individualização. 5. Ainda que a pena-base tenha sido corretamente fixada no mínimo legal, não é juridicamente possível reduzi-la com base em atenuantes, sendo incabível ao juízo de primeiro grau afastar a aplicação da súmula sob alegação de princípios constitucionais. 6. A eventual superação da Súmula nº 231 somente pode ser promovida pelo STF, razão pela qual se impõe o redimensionamento da pena para o patamar mínimo legal. 7. O restabelecimento da pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de roubo e de 3 meses de detenção pelo crime de falsa identidade, totalizando 4 anos de reclusão, 10 dias-multa e 3 meses de detenção, obedece aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 158 da Repercussão Geral. 10. A Súmula nº 231 do STJ possui validade e deve ser observada pelos tribunais, vedando a fixação de pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. 11. O redimensionamento da pena deve observar estritamente os limites mínimos previstos em lei, em respeito ao princípio da reserva legal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput; 307; 69; 76; 68. CPP, art. 3º. CPC, art. 932, V, a. RITJMA, art. 319, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270, Tema 158 da Repercussão Geral. STJ, Súmula nº 231; STJ, REsp 1.869.764/MS, rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe 18.09.2024. DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (ID 44535574), impugnando a sentença penal proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA (ID 44535572), que condenou Lorran Caiana Nunes como incurso nos art. 157, caput, (roubo) e art. 307 (falsa identidade), c/c art. 69, todos do Código Penal a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção. Narra a denúncia (ID 44535500) que: “Depreende-se dos autos que, na data supramencionada, por volta das 13h30min, a vítima Márcia Costa Teixeira estava parada no semáforo da Praça Brasil, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade, com o seu aparelho celular Samsung A14, cor prata, nas mãos, quando foi surpreendida pelo ora denunciado que veio em sua direção e subtraiu de forma violenta o referido aparelho. Na ocasião, o indiciado falou “perdeu o celulazim”, e seguiu em direção em direção ao Mercadinho. Ato contínuo, a ofendida passou a gritar pedindo socorro, momento em que populares abordaram o algoz e o mantiveram seguro até a chegada da Polícia Militar. Instantes depois, uma equipe policial chegou ao local e constatou os fatos, na oportunidade, o denunciado identificou-se falsamente como Henrique Pedro da Silva Gonçalves, relatando ser menor de idade. Por ocasião destas informações, os militares preencheram o Registro de Ocorrência Policial com os dados falsos.” Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a aplicação da súmula 231 do c. STJ, mantendo-se a pena no mínimo legal. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, superando-se a súmula 231 do c. STJ (ID 44535584). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da Dr. Domingas de Jesus Froz Gomes, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo para ser aplicado a súmula 231 do c. STJ (ID 44845844). É o que havia a relatar. Passo a decidir. De início, vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, pelo que conheço e do recurso e passo ao exame da tese suscitada, que se limita ao pedido de aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 231, do STJ, pelo qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por oportuno, registro que o Código de Processo Penal, em seu art. 3º, admite a interpretação extensiva e aplicação analógica de regras processuais, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. Além disso, observo que a matéria debatida é unicamente de direito, questionando a aplicabilidade ou não de precedente judicial, o que autoriza o julgamento monocrático, para negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V do Código de Processo Civil, em combinação com o art. 319, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte. No caso em epígrafe, o Magistrado de origem afirmou que “Registra-se a presença da confissão e da menoridade relativa (19 anos), e mesmo diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme súmula n.° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas procurando preservar os princípios da individualização da pena, da isonomia, da culpabilidade, da dignidade da pessoa e ainda da legalidade, atribuo para cada atenuante o montante equivalente a 1/6 (um sexto), totalizando um 1/3 (um terço), igual a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de pena privativa de liberdade e 03 (três) dias-multa. De maneira que, fixa-se a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa.”. Examinando a questão, entendo que o pleito recursal merece acolhimento, pois compartilho do entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria, pela impossibilidade de condução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo, em decorrência da aplicação de circunstâncias atenuantes. Consigno que recentemente foi proposta no Superior Tribunal de Justiça a superação do entendimento consagrado na súmula nº 231, perante a Terceira Seção daquela Corte, mas o precedente restou mantido, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, consagrada em julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 158). Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ – REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Ademais, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação, este Tribunal de Justiça vem comungando do entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria, não competindo a este Órgão Jurisdicional a revisão do aludido precedente. Dessa forma, passo a redimensionar a pena do apelado. Na segunda fase da dosimetria da pena, embora o juízo de origem tenha promovido a redução da pena-base, inicialmente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, com fundamento na aplicação cumulativa das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, impõe-se a devida readequação da reprimenda em consonância com o entendimento pacificado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, restabeleço a pena ao seu piso legal, fixando-a, de forma definitiva, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que não remanescem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Da mesma forma o faço com relação ao crime de falsa identidade, pela qual restabeleço ao patamar mínimo de 3 (três) meses, tornando-a definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena. De acordo com a regra contida no art. 69 do Código Penal, somam-se as penas anteriormente fixadas, para unificá-las em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; executando-se primeiro a de reclusão, conforme regra do art. 69, caput, c/c art. 76, ambos do Código Penal, ficando mantido os demais termos da sentença condenatória, inclusive com relação aos regimes de cumprimento da pena e a substituição por restritiva de direitos. Ante o exposto, monocraticamente, autorizado pelo art. 319, § 2º do RITJMA, e art. 932,V, a, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter redimensionar a pena do apelado ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 157, caput, e 3 (três) meses de detenção pelo crime do art. 307, todos do Código Penal, ficando mantido os demais termos da sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no acervo deste gabinete. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0800053-51.2022.8.10.0024

ID: 322841433

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800053-51.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: var… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: vara2crim_bac@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE (60) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 0800053-51.2022.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: [Roubo] PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RODRIGO CASTRO DA SILVA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão. Faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita os autos da ação em epígrafe. FINALIDADE: INTIMAR o acusado REU: MARIA ANTONIA RODRIGUES, brasileira, nascida em 22/11/1993, natural de Bacabal/MA, filha de Dinacy Rodrigues, RG 1820122014, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: "ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 AÇÃO PENAL Nº 0800053-51.2022.8.10.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: RODRIGO CASTRO DA SILVA Incidência Penal: Artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal S E N T E N Ç A Examinado estes autos de Processo Crime registrado sob o nº 0800053-51.2022.8.10.0024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu Representante Legal, e réu RODRIGO CASTRO DA SILVA. 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de RODRIGO CASTRO DA SILVA, pela prática do ilícito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal Relata a denúncia, em síntese, que, por volta das 18h00 de 18 de outubro de 2021, a autoridade policial tomou conhecimento que dois indivíduos, utilizando arma de fogo e mediante violência, subtraíram a motocicleta NXR, azul, Placa PTZ 9122, da vítima MARIA ANTÔNIA RODRIGUES. Restou apurado que a ofendida transitava em seu veículo na Travessa da Magueira, em direção à residência de sua amiga MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MENDONÇA, quando foi surpreendida por dois indivíduos numa motocicleta de cor preta, ocasião em que o garupa, portando uma arma de fogo, desceu do veículo e mandou que parasse, batendo com o cabo do revólver em suas costas, instante em que desceu de sua motocicleta, que foi subtraída pelo assaltante. A ação criminosa foi presenciada por MARIA DE FÁTIMA, que reconheceu o denunciado RODRIGO CASTRO DA SILVA como sendo o indivíduo que estava na garupa e que subtraiu a motocicleta, sendo que o condutor estava de capacete não sendo possível sua identificação no momento. No dia seguinte ao fato, a vítima MARIA ANTÔNIA ainda recebeu uma ligação de um número desconhecido, dizendo que seu veículo estava empenhado numa boca de fumo, mas que poderia recuperá-lo se depositasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ocasião em que a ofendida depositou R$ 700,00 (setecentos reais) na Agência da Caixa Econômica Federal 0404, conta 811653003-6, bem como fez um Pix de R$ 300,00 (trezentos reais) em nome de JÚLIO LEONARDO SANCHES, CPF 124.829.239-13, sendo que posteriormente ainda lhe pediram mais R$ 1.000,00 (mil reais) para devolver o veículo subtraído e, ao serem informado de que a ofendida não tinha mais dinheiro, bloquearam o número do celular. Por fim, denunciou e requereu a condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Inquérito policial, Id. 58856702. Recebimento da denúncia em 18 de fevereiro de 2022, Id. 61291576. O réu foi pessoalmente citado, tendo apresentado resposta à acusação, Id. 62793257. Na audiência una, foram ouvidas as testemunhas arroladas nos autos, bem como interrogado o acusado, Id. 89174392. Apresentadas as Alegações Finais da acusação, Id. 86220411, pugnando pela procedência da denúncia, condenando RODRIGO CASTRO DA SILVA, pelo crime artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Alegações Finais apresentadas pela defesa, Id. 87469022, requereu dentre outras, a absolvição por insuficiência de provas, pena-base no mínimo legal e a garantia do direito de recorrer em liberdade. É o que de relevante ocorreu no processo. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela refere-se à denúncia promovida pelo Ministério Público Estadual em face de RODRIGO CASTRO DA SILVA, imputando-lhe, em fase de alegações finais, o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Finda a instrução, não se verificou embasamento legal que servisse de sustentáculo para a absolvição do acusado".pois clarificadas estão a materialidade do crime e autoria da prática delitiva, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela acusação e pela defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. O tipo penal descrito no art. 157 e seus parágrafos, têm as seguintes redações: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II – se há o concurso de duas ou mais pessoas. § 2ºA A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Compulsando os autos, constato que a materialidade se encontra cabalmente comprovada pela mídia de gravação de audiência e pelo auto de reconhecimento fotográfico. No que tange à autoria, as provas carreadas ao bojo do processo são incontestes. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram o teor das acusações, conforme se verifica nos autos e na mídia audiovisual anexa, sendo desnecessária a repetição da transcrição dos depoimentos, de acordo com o dispõe o art. 405, §2º, do CPP e art. 2º, do CNJ, por meio da Resolução nº 105/2010, “que os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.” Os depoimentos das testemunhas complementam-se. A vítima MARIA ANTÔNIA RODRIGUES relatou detalhadamente como a ocorrência aconteceu, a violência utilizada, confirmou a participação de 02 (dois) indivíduos, esses que estavam na motocicleta que a abordou, tendo o garupa portado uma arma. A vítima ainda em seu depoimento, ao ver o acusado na audiência, confirmou que esse era o garupa e que anunciou o assalto. A testemunha MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MENDONÇA confirmou o relatado pela ofendida, bem como, foi quem prestou atenção no garupa, reconhecendo-o por meio fotográfico na delegacia. Em seu interrogatório perante este Juízo, o acusado negou os fatos. Afirmou que estava na sua casa e utilizava tornozeleira eletrônica na época em decorrência de outro processo. Todavia, ressalte-se que a Supervisão de Monitoração Eletrônica informou (Id. 84502156) que o réu usou a monitoração eletrônica até 8 de fevereiro de 2021, enquanto os fatos da acusação são de 18 de outubro de 2021. Dessa forma, os depoimentos tomados por este Juízo são seguros e convincentes. Deve-se lançar ênfase ao depoimento da vítima pois é de vital importância para a cognição dos fatos, conforme entendimento do STJ no HC 581.963/SC: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu essa Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza a cena criminosa. Vê-se que a violência típica ao núcleo criminal resta comprovada. O concurso de pessoas, § 2º, II, do mesmo artigo também é confirmado pela participação de 02 (dois) autores com o objetivo uníssono de delinquir, ainda que ausentes a identificação e a qualificação do coautor. Da mesma forma, quanto a utilização de arma de fogo § 2º-A, I, do artigo 157. Assim, conclui-se pela integral procedência da acusação, incidindo o réu nas penas do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação a fim de CONDENAR o Réu RODRIGO CASTRO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO Da análise das circunstanciais judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: A culpabilidade entendida como juízo de reprovação da conduta imputada materializando-se na reprovação incidente sobre sua conduta, plenamente consciente da ilicitude e da reprovabilidade de seu comportamento. Não é possuidor de maus antecedentes criminais. Não há nenhuma informação quanto à sua conduta social. Quanto à personalidade do agente, verifica-se ser voltada ao crime haja vista a extensa lista de processos os quais responde. Os motivos do crime são normais à espécie, consistentes na vontade de obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime são graves, visto que o furto foi praticado mediante concurso de pessoas e com arma de fogo, porém serão valoradas na terceira fase da dosimetria. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima em nada contribuiu para o crime. A situação financeira do réu não é possível valorar. 3.2. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo sua pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 10 (vinte) dias-multa. 3.3. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. 3.4. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Presente causa de aumento de pena referente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, majoro a pena em 1/3 (um terço), ficando em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Presente causa de aumento de pena referente ao art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, majoro a pena em 2/3 (dois terços), ficando em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3.5. PENA DEFINITIVA Fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Consoante o art. 49, do CP, A PENA DE MULTA APLICADA leva-se em consideração a situação econômica do réu (art. 60, do CP), a qual estatuo em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do fato. Ressalto o cabimento de atualização monetária, nos termos do art. 49, § 2.º, do CP. 4 - DETRAÇÃO O § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, impõe que o juiz realize a detração, quando da prolação da sentença. Compulsando os autos, verifico que o acusado nunca foi preso por este processo, razão pela qual não há nada a detrair. 5 - CONSIDERAÇÕES GERAIS Conforme preceitua o art. 33, §2º, a, do Código Penal, irá o réu iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado, em estabelecimento penal adequado ao seu regime. Neste caso, o condenado não satisfez as condições previstas no art. 44 do Código Penal. Verifico que o condenado não preenche os requisitos para a concessão desta benesse, vez que foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Da mesma forma, entendo que o sursis não pode ser concedido, a teor do art. 77, caput, do Código Penal, pois foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado desta sentença, haja vista que respondeu ao processo em liberdade, não havendo motivos atuais para a prisão preventiva. Em face da frágil situação econômica do réu deixo de condená-lo nas custas processuais, como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96. Após o trânsito em julgado desta sentença, que deverá ser certificado nos autos, procedam-se às seguintes providências: Expeça-se Guia de Recolhimento no BNMP; Expeça-se o mandado de prisão definitiva para incício da pena em regime fechado; Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; Comunique-se ao TRE/MA, dando-lhe ciência da condenação, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88, por meio do Sistema INFODIP; Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal, ENCAMINHADO os autos para a Comarca onde o réu cumprirá a pena. Deixo de determinar a inclusão dos nomes dos sentenciados no rol dos culpados em livro manual tendo em vista a existência de sistema informatizado nesse sentido, bem como da CIRCGCGJ-532018, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se pessoalmente o acusado e seu patrono. CUMPRA-SE. Bacabal, data da assinatura eletrônica. MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal Respondendo cumulativamente em razão da Portaria CGJ - 43132023. E, para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital, que será afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, data registrada pelo sistema. Eu, Allain Frank Neves Oliveira, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. Eu, Roby Oliveira Rodrigues, Secretário Judicial, subscrevo. MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000473-78.2018.8.10.0073

ID: 309661388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000473-78.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 15 DIAS) Processo n.º 0000473-78.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE, indicando-o como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “Consta que, no dia 17 de agosto de 2018, a Guarnição de serviço ordinário e GTM receberam denúncia anônima de que estaria havendo tráfico de drogas na residência de Luciane Veras Conceição, sendo que já receberam várias outras denúncias no sentido. Em buscas pela guarnição, a proprietária da residência autorizou que os policiais entrassem na casa, ocasião que encontraram num quarto uma pedra e 42 (quarenta e duas) "cabeças" semelhantes ao crack, fl. 12. Em questionamento sobre de quem era o quarto, Luciane respondeu que era do denunciado, seu sobrinho, e afirmou que a droga só poderia ser dele e que não tinha conhecimento de que ele praticava tráfico de drogas. O denunciado foi localizado em um bar próximo da residência. Perguntado sobre de quem era a droga, confessou que era dele, que traficava nesta cidade e que recebia a droga de um morador de São Luís, também foi encontrada, em sua posse, a quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) em espécie, mas não informou a origem do dinheiro apreendido.” A prisão em flagrante ocorreu em 17.10.2018, sendo esta posteriormente convertida em prisão preventiva, conforme decisão fundamentada nos autos (ID 74474915, p. 15). Elaborado laudo provisório de constatação da substância entorpecente (ID 74474912, p. 18). A defesa apresentou resposta prévia em em 07.03.2019 (ID 74474912 - p. 53). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 74474912, p. 56), o qual foi deferido (ID 74474912, p. 72). Denúncia recebida em 13.03.2019 (ID 74474912 - p. 72). Juntado o laudo pericial definitivo (ID 74474912, p. 95). Tendo em vista que o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos, foi decretada sua revelia. Audiência de instrução realizada em 03/03/2020. O Ministério Público apresentou alegações finais, reiterando o pedido de condenação nos termos da denúncia (ID 74474912, p. 150). Foram protocoladas alegações finais por advogado que não possuía procuração válida nos autos (ID 105163184). Determinou-se a intimação do causídico para que, no prazo de cinco dias, juntasse procuração, sob pena de desconsideração da peça processual apresentada (ID 112743361). Com o decurso do prazo sem a regularização de representação, foi expedida intimação pessoal ao réu para que constituísse novo advogado. No ID 126497108, a Secretaria certificou a impossibilidade de localização do acusado para intimação pessoal e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a devida assistência jurídica. A Defensoria Pública, ao assumir a defesa técnica, apresentou memoriais finais nos quais sustentou, preliminarmente, a nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem autorização judicial, invocando a cláusula constitucional da reserva de jurisdição. Pleiteou, assim, o desentranhamento das provas ilícitas, por sua nulidade absoluta. No mérito, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, além da possibilidade de formalização de acordo de não persecução penal. No despacho de ID 130149115, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a proposta de acordo de não persecução penal. Em resposta, o Parquet manifestou-se pela inviabilidade do acordo, ao fundamento de que, no caso concreto, tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeito a tese de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista que em seu depoimento prestado na delegacia, Luciane Veras Conceição, tia do acusado, declarou que “autorizou os mesmos [os policiais] fazerem busca nos cômodos de sua casa” (ID 74474912 - Pág. 27). Assim, “o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência” (STF - HC nº 148.965/SC , Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/20). 2.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos: (i) Boletim de ocorrência, no qual consta como material apreendido “42 papelotes semelhantes à crack, 01 pedra bruta semelhante à crack, 346,00 reais em cédulas, 41,50 em moedas”; (ii) Laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística, segundo o qual, na substância apreendida nos autos, “Foi detectada presença do alcaloide cocaína na forma de base (contido nas formas de apresentação ‘pasta base’, ‘merla’ ‘crack’ etc.), extraído da planta cientificamente denominada enytroxylon coca lam, qual se encontra relacionado na lista f1 - substâncias psicotrópicas de uso proscrito no brasil” A autoria é incontestável. O convencimento deste juízo baseia-se no conjunto informativo obtido na fase inquisitiva e nas provas colhidas em juízo. Consigne-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passem pelo crivo do contraditório em juízo (RE n. 425.734-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005; HC n. 224.045- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.2.2023; e HC n. 215.160-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.6.2022). Em interrogatório, nos autos do inquérito policial, o acusado revelou com clareza a prática delitiva: “QUE, no domingo 14/10/2012, o conduzido se encontrava no Bar do Arnaldo, sendo Marcos Diniz se encontrava no bar jogando bilharina, ocasião quando ele se aproximou do conduzido ele poderia passar umas pedras de drogas (crack) para vender para ele, que lhe pagaria o valor de R$ 100,00; QUE, "Frote" lhe passou uma sacola contendo, varias balinhas de drogas e um pedaço de pedra de Crack, para vender a R$ 5,00 uma balinha e que peso da pedra era de 25g; QUE, o conduzido ainda vendeu aproximadamente 50 balinhas de Crack, para usuários, no campo de futebol do Amapá e na margem do rio Preguiça do Amapá; QUE, guardou as drogas debaixo do seu armário e pegava de poucas para vender;” (ID 74474912 - Pág. 11). Em juízo, Arilson Lima Silva declarou que, após a entrada ter sido autorizada pela proprietária da residência, foi realizada a busca e localizados os entorpecentes; que a proprietária informou que os entorpecentes pertenciam ao acusado; que ele não estava em casa; que foi encontrado em um bar; que confessou ser dele o material apreendido; que não se recorda onde a droga foi encontrada. Vandernilson F. dos Santos disse que recebeu uma denúncia, por intermédio do “GTM”, relatando a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência localizada no bairro Amapá; que a tia do acusado permitiu a entrada dos policiais; que realizaram a revista e localizaram a droga; que a tia disse que a droga era do acusado e indicou onde ele poderia ser encontrado; que o localizaram em um bar, momento em que ele confessou e, em seguida, foi conduzido à delegacia; que foram encontradas "trouxinhas" e "pedras" debaixo do guarda-roupa. Assim, a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do acusado restaram devidamente comprovadas no encarte processual, não havendo qualquer dúvida de que o denunciado praticou a conduta descrita no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nas modalidades “vender” e “ter em depósito”. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE como incurso nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo a dosar a pena, em conformidade com o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio constitucional fundamental da individualização da pena, insculpido no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. Nos crimes de tráfico de drogas, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. 4.1. Primeira fase. No caso, a natureza deletéria da droga apreendida (crack) deve ser sopesada em desfavor do agente. A quantidade, por sua vez, não foi expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não registra antecedentes. A personalidade e conduta social são neutras na dosimetria, inexistindo elementos que permitam aferi-las. Nada foi apurado quanto ao motivo. As circunstâncias e as consequências não são destacáveis ao ponto de ensejar exasperação da pena-base. Dada a natureza do delito, não há exame de comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 620 dias-multa, considerando o intervalo existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito (de 5 a 15 anos de reclusão) e a natureza da droga apreendida. 4.2. Segunda fase. Não concorrem circunstâncias agravantes. Correndo as circunstâncias atenuantes de confissão (extrajudicial) e menoridade relativa, diminuo a pena-base no patamar ideal de 1/6 (um sexto) para cada circunstância e passo a dosá-la no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. Terceira fase. Não concorrem causas de aumento de pena. O art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 prescreve que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos estabelecidos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser observados de forma cumulativa. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS. ENTORPECENTE ESCONDIDO EM VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, os requisitos previstos para fazer incidir a causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.(...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 843671 MS 2023/0274569-6, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso em apreço, verifica-se que o réu preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, o acusado não possui antecedentes criminais, inexistindo elementos que permitam concluir que se dedique a atividades criminosas de forma habitual ou que integre organização criminosa. Diante disso, e com base na análise dos autos, entendo ser cabível a aplicação da referida causa de diminuição no patamar de 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena definitiva de FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § § 2º, “c”, do Código Penal. Deixo de proceder à detração tendo em vista que não afetará o regime inicial de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, sendo da competência do juiz da execução penal examinar este aspecto. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, especialmente em razão do regime fixado no caso. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais, por se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Estadual no. 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP. Deixo de fixar as demais medidas, tendo em vista que a dosimetria da pena realizada indica, em caráter provisório, a provável ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110 do Código Penal. Deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença, a fim de que seja possível declarar a extinção da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, autos conclusos para extinção da punibilidade. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 9 de maio de 2025. Eu, (DENYS JONATHAN CANDEIRA LIMA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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Processo nº 0000473-78.2018.8.10.0073

ID: 312543956

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000473-78.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 15 DIAS) Processo n.º 0000473-78.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE, indicando-o como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “Consta que, no dia 17 de agosto de 2018, a Guarnição de serviço ordinário e GTM receberam denúncia anônima de que estaria havendo tráfico de drogas na residência de Luciane Veras Conceição, sendo que já receberam várias outras denúncias no sentido. Em buscas pela guarnição, a proprietária da residência autorizou que os policiais entrassem na casa, ocasião que encontraram num quarto uma pedra e 42 (quarenta e duas) "cabeças" semelhantes ao crack, fl. 12. Em questionamento sobre de quem era o quarto, Luciane respondeu que era do denunciado, seu sobrinho, e afirmou que a droga só poderia ser dele e que não tinha conhecimento de que ele praticava tráfico de drogas. O denunciado foi localizado em um bar próximo da residência. Perguntado sobre de quem era a droga, confessou que era dele, que traficava nesta cidade e que recebia a droga de um morador de São Luís, também foi encontrada, em sua posse, a quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) em espécie, mas não informou a origem do dinheiro apreendido.” A prisão em flagrante ocorreu em 17.10.2018, sendo esta posteriormente convertida em prisão preventiva, conforme decisão fundamentada nos autos (ID 74474915, p. 15). Elaborado laudo provisório de constatação da substância entorpecente (ID 74474912, p. 18). A defesa apresentou resposta prévia em em 07.03.2019 (ID 74474912 - p. 53). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 74474912, p. 56), o qual foi deferido (ID 74474912, p. 72). Denúncia recebida em 13.03.2019 (ID 74474912 - p. 72). Juntado o laudo pericial definitivo (ID 74474912, p. 95). Tendo em vista que o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos, foi decretada sua revelia. Audiência de instrução realizada em 03/03/2020. O Ministério Público apresentou alegações finais, reiterando o pedido de condenação nos termos da denúncia (ID 74474912, p. 150). Foram protocoladas alegações finais por advogado que não possuía procuração válida nos autos (ID 105163184). Determinou-se a intimação do causídico para que, no prazo de cinco dias, juntasse procuração, sob pena de desconsideração da peça processual apresentada (ID 112743361). Com o decurso do prazo sem a regularização de representação, foi expedida intimação pessoal ao réu para que constituísse novo advogado. No ID 126497108, a Secretaria certificou a impossibilidade de localização do acusado para intimação pessoal e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a devida assistência jurídica. A Defensoria Pública, ao assumir a defesa técnica, apresentou memoriais finais nos quais sustentou, preliminarmente, a nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem autorização judicial, invocando a cláusula constitucional da reserva de jurisdição. Pleiteou, assim, o desentranhamento das provas ilícitas, por sua nulidade absoluta. No mérito, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, além da possibilidade de formalização de acordo de não persecução penal. No despacho de ID 130149115, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a proposta de acordo de não persecução penal. Em resposta, o Parquet manifestou-se pela inviabilidade do acordo, ao fundamento de que, no caso concreto, tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeito a tese de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista que em seu depoimento prestado na delegacia, Luciane Veras Conceição, tia do acusado, declarou que “autorizou os mesmos [os policiais] fazerem busca nos cômodos de sua casa” (ID 74474912 - Pág. 27). Assim, “o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência” (STF - HC nº 148.965/SC , Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/20). 2.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos: (i) Boletim de ocorrência, no qual consta como material apreendido “42 papelotes semelhantes à crack, 01 pedra bruta semelhante à crack, 346,00 reais em cédulas, 41,50 em moedas”; (ii) Laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística, segundo o qual, na substância apreendida nos autos, “Foi detectada presença do alcaloide cocaína na forma de base (contido nas formas de apresentação ‘pasta base’, ‘merla’ ‘crack’ etc.), extraído da planta cientificamente denominada enytroxylon coca lam, qual se encontra relacionado na lista f1 - substâncias psicotrópicas de uso proscrito no brasil” A autoria é incontestável. O convencimento deste juízo baseia-se no conjunto informativo obtido na fase inquisitiva e nas provas colhidas em juízo. Consigne-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passem pelo crivo do contraditório em juízo (RE n. 425.734-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005; HC n. 224.045- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.2.2023; e HC n. 215.160-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.6.2022). Em interrogatório, nos autos do inquérito policial, o acusado revelou com clareza a prática delitiva: “QUE, no domingo 14/10/2012, o conduzido se encontrava no Bar do Arnaldo, sendo Marcos Diniz se encontrava no bar jogando bilharina, ocasião quando ele se aproximou do conduzido ele poderia passar umas pedras de drogas (crack) para vender para ele, que lhe pagaria o valor de R$ 100,00; QUE, "Frote" lhe passou uma sacola contendo, varias balinhas de drogas e um pedaço de pedra de Crack, para vender a R$ 5,00 uma balinha e que peso da pedra era de 25g; QUE, o conduzido ainda vendeu aproximadamente 50 balinhas de Crack, para usuários, no campo de futebol do Amapá e na margem do rio Preguiça do Amapá; QUE, guardou as drogas debaixo do seu armário e pegava de poucas para vender;” (ID 74474912 - Pág. 11). Em juízo, Arilson Lima Silva declarou que, após a entrada ter sido autorizada pela proprietária da residência, foi realizada a busca e localizados os entorpecentes; que a proprietária informou que os entorpecentes pertenciam ao acusado; que ele não estava em casa; que foi encontrado em um bar; que confessou ser dele o material apreendido; que não se recorda onde a droga foi encontrada. Vandernilson F. dos Santos disse que recebeu uma denúncia, por intermédio do “GTM”, relatando a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência localizada no bairro Amapá; que a tia do acusado permitiu a entrada dos policiais; que realizaram a revista e localizaram a droga; que a tia disse que a droga era do acusado e indicou onde ele poderia ser encontrado; que o localizaram em um bar, momento em que ele confessou e, em seguida, foi conduzido à delegacia; que foram encontradas "trouxinhas" e "pedras" debaixo do guarda-roupa. Assim, a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do acusado restaram devidamente comprovadas no encarte processual, não havendo qualquer dúvida de que o denunciado praticou a conduta descrita no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nas modalidades “vender” e “ter em depósito”. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE como incurso nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo a dosar a pena, em conformidade com o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio constitucional fundamental da individualização da pena, insculpido no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. Nos crimes de tráfico de drogas, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. 4.1. Primeira fase. No caso, a natureza deletéria da droga apreendida (crack) deve ser sopesada em desfavor do agente. A quantidade, por sua vez, não foi expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não registra antecedentes. A personalidade e conduta social são neutras na dosimetria, inexistindo elementos que permitam aferi-las. Nada foi apurado quanto ao motivo. As circunstâncias e as consequências não são destacáveis ao ponto de ensejar exasperação da pena-base. Dada a natureza do delito, não há exame de comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 620 dias-multa, considerando o intervalo existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito (de 5 a 15 anos de reclusão) e a natureza da droga apreendida. 4.2. Segunda fase. Não concorrem circunstâncias agravantes. Correndo as circunstâncias atenuantes de confissão (extrajudicial) e menoridade relativa, diminuo a pena-base no patamar ideal de 1/6 (um sexto) para cada circunstância e passo a dosá-la no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. Terceira fase. Não concorrem causas de aumento de pena. O art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 prescreve que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos estabelecidos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser observados de forma cumulativa. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS. ENTORPECENTE ESCONDIDO EM VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, os requisitos previstos para fazer incidir a causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.(...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 843671 MS 2023/0274569-6, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso em apreço, verifica-se que o réu preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, o acusado não possui antecedentes criminais, inexistindo elementos que permitam concluir que se dedique a atividades criminosas de forma habitual ou que integre organização criminosa. Diante disso, e com base na análise dos autos, entendo ser cabível a aplicação da referida causa de diminuição no patamar de 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena definitiva de FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § § 2º, “c”, do Código Penal. Deixo de proceder à detração tendo em vista que não afetará o regime inicial de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, sendo da competência do juiz da execução penal examinar este aspecto. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, especialmente em razão do regime fixado no caso. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais, por se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Estadual no. 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP. Deixo de fixar as demais medidas, tendo em vista que a dosimetria da pena realizada indica, em caráter provisório, a provável ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110 do Código Penal. Deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença, a fim de que seja possível declarar a extinção da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, autos conclusos para extinção da punibilidade. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 9 de maio de 2025. Eu, (DENYS JONATHAN CANDEIRA LIMA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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Processo nº 0000070-62.2016.8.10.0079

ID: 298286888

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000070-62.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITO RAMOS MORAES

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000070-62.2016.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: REGIVALDO V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000070-62.2016.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: REGIVALDO VIEIRA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de REGIVALDO VIEIRA DA SILVA e RITO RAMOS MORAES pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Narrou a peça acusatória que, em síntese, que: "É relatado no instrumento de investigação policial que na data supra, o guarda municipal EDIBERTO ALVES VASCONCELOS, que desempenha suas funções juntamente com o destacamento da Polícia Militar da cidade de Cândido Mendes/MA, observou o momento em que "RITINHO", que é bastante conhecido da polícia em virtude de sua atuação intensa no ramo do tráfico de drogas, passou em uma motocicleta, juntamente com outra pessoa que não foi identificada de imediato, se dirigindo em direção à Cidade de Godofredo Viana/MA, o que gerou a desconfiança no servidor público de que o indivíduo estaria indo adquirir drogas para serem revendidas na cidade de Cândido Mendes/MA. Diante da suspeita, o guarda entrou em contato com o policiamento local e solicitou apoio para que fosse realizada uma campana na estrada, que é o único acesso entre os dois municípios, para que aguardassem o momento em que o suposto traficante retornaria à cidade de Cândido Mendes, provavelmente trazendo consigo alguma quantidade de droga. Ao receberem o chamado, os policiais se posicionaram em frente ao povoado Cajual, na, saída da cidade, para que pudessem interceptar o RITINHO no momento de seu regresso. Após aproximadamente 40min (quarenta minutos), os policiais observaram a moto voltando e ordenaram que o condutor parasse o veículo, ordem que foi desobedecida, obrigando os policiais a perseguirem os suspeitos, neste momento os traficantes tentaram se desfazer da substância, jogando-a no mato. A breve perseguição terminou com a abordagem dos indivíduos e a apreensão de 10g (dez gramas) de substância amarelada que se assemelha à droga popularmente conhecida como "crack' que estava em seu poder, além da importância de R$104,00 (cento e quatro reais), motivo pelo qual lhes foi dada voz de prisão em flagrante. RITINHO estava acompanhado de REGIVALDO, também denunciado, que era quem estava conduzindo a motocicleta e desobedeceu à ordem de parada da polícia, demonstrando com isso que tanto sabia da situação de ilegalidade em que se encontrava, quanto a sua pretensão de evitar que a trama delitiva fosse descoberta. Questionado diante da autoridade policial, o DENUNCIADO REGIVALDO negou a prática do crime de tráfico em associação, afirmando que teria sido contratado por RITINHO para que fizesse uma corrida em sua moto até a cidade de Luís Domingues/MA, sem saber o que o outro denunciado iria fazer lá. Em seu interrogatório, "RITINHO" confessa a prática do crime de tráfico de drogas, admitindo que teria comprado a droga na cidade de Luís Domingues/MA de uma pessoa que não conhece; mas que é irmão do sujeito conhecido como PEBA, assume o DENUNCIADO que pagou pela droga o valor de R$300,00 (trezentos reais) e que fracionaria a pedra em pedaços menores, pretendendo fazer 60 (sessenta) petecas, que seriam comercializadas a R$10,00 (dez reais) cada urna." Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante, fls. 02, depoimento das testemunhas, fls. 03/06, interrogatório dos autuados, fls. 08/10, Auto de Apresentação e Apreensão, fls. 13, Auto de Constatação Preliminar de Substância Tóxica, fls. 14 (id. 69728249). A prisão em flagrante dos acusados foi convertida em prisão preventiva em 10/02/2016 (fls. 07/09 - id 69728250). Em 17/02/2016 a Certidão de Antecedentes Criminais dos acusados foi acostada aos autos (fls. 15 – id. 69728250). A Defesa prévia, apresentada pelo réu Rito, por meio de advogado por ele constituído, em 21/02/2016, pugnou pela improcedência da acusação (fls. 01/02 – id. 69728264). Juntada de relatório em Inquérito policial em 08/03/2016 (id’s. 69728251/ 69728253/ 69728255). Em 09 de março de 2016, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados (id. 69728246). A Defesa prévia, apresentada pelo réu Regivaldo, por meio de advogado por ele constituído, em 30/03/2016, requereu a improcedência da denúncia e a consequente absolvição do acusado (fls. 15/17 – id. 69728260). Laudo definitivo de exame de entorpecentes juntado aos autos em 19/04/2016 (fls. 03/08 - id. 69728267). Em decisão do dia 12/07/2016 a prisão preventiva de Regivaldo foi convertida em medidas cautelares diversas da prisão (fls. 16/20 – id. 69728264). Em 25 de julho de 2016 a denúncia contra os acusados foi recebida pelo Juízo (fls. 18/20 – id. 69728267). A Defesa Técnica do réu Rito pugnou pela reconsideração de relaxamento de prisão em 25/10/2016 (fls. 05/06 - id. 69728270). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 14 de fevereiro de 2017, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas: Luís Henrique Garcês Costa, Ildemar Felismino Ibiapina e Ediberto Alves Vasconcelos. Após a colheita dos depoimentos das testemunhas, os réus foram interrogados. Deferido o pedido de diligências complementares feita pelo Ministério Público concernente seja certificada pela secretaria judicial se o réu Rito Ramos Morais já havia sido condenado antes. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, nas quais retirou a imputação dos crimes a Regivaldo, por falta de provas, mantendo, contudo, a acusação nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em face do réu Rito. Foi comunicado ao Juízo, em 15/10/2019, fls. 03, que o réu Rito foi assassinado em 30/04/2019, na cidade de Godofredo Viana/MA, sendo juntada, às fls. 08, a certidão de óbito (id. 69728275). Em 04 de dezembro de 2019, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Rito Ramos Moraes (fls. 17/18 – id. 69728275). A defesa do réu Regivaldo apresentou alegações finais em 14/12/2021 e requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, bem como a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (fls. 24/28 – id. 69728275). É o relatório. Fundamento e decido. DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - artigos 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/06 Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de REGIVALDO VIEIRA DA SILVA e RITO RAMOS MORAES pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. I – Em relação ao acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA De início, registre-se que, quanto ao acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA, consta pedido de absolvição formulado pelo próprio titular da ação penal. Com efeito, referido pleito deve ser acolhido, na medida em que inexiste prova suficiente para ensejar o juízo condenatório. Observe-se que, durante a instrução não restou demonstrado o conhecimento do acusado acerca do transporte da droga, tampouco sua participação deliberada na associação para o tráfico. Nesse cenário fático, portanto, as dúvidas ressoam, razão pela qual não há margem para um decreto condenatório. Isso porque, no campo da jurisdição penal, a condenação exige a formação de um juízo de certeza, calcado em prova coesa, harmônica e inequívoca para que se conclua pela existência – materialidade – do crime, da autoria delitiva, bem como da presença do dolo na conduta do réu. A busca e a verificação dessa certeza submetem-se às regras atinentes à produção e ao ônus da prova, necessariamente em consonância com o princípio da presunção de não-culpabilidade do acusado. Todavia, a partir das informações coletadas durante a instrução, não foram produzidos quaisquer elementos de prova que pudessem consubstanciar a prática do crime de tráfico de drogas e associação criminosa para tal fim. Ou seja, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram coletados elementos robustos o suficiente a embasar um decreto condenatório. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório carreado aos autos aponta para a inexistência de prova suficiente de que tenham as denunciadas praticado a infração narrada na denúncia. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo deve se dar de maneira coerente e razoável. Dessa forma, analisando o conjunto probatório é de se perceber que, embora tenham sido colhidos alguns indícios de que o referido réu fosse responsável pela prática do crime em comento – satisfatória para ensejar o oferecimento e recebimento da denúncia -, a prova não foi suficiente a ensejar um decreto condenatório em desfavor dele, por não indicarem, de forma inconteste, sua existência e responsabilidade. Ressalte-se que a inocência é presumida socorrendo em seu favor qualquer dúvida quanto a esse ponto. Portanto, considerando que no campo da jurisdição penal é exigido um juízo de certeza, apoiado em prova inequívoca e induvidosa para que se conclua pela existência da prática do crime e sua autoria, verifica-se que o conjunto probatório não aponta, de modo conclusivo e seguro, que o acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA tenha cometido o delito tipificado no artigo 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, valiosa lição do Professor Paulo Rangel: “Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia". (Direito Processual Penal, 7ª edição, Ed. Lumen Juris, 2003, p.35). Acrescente-se a isso o fato de que diante do não cumprimento, por parte do Parquet, do seu mister, qual seja, a comprovação plena dos elementos que deverão dar suporte à condenação, lastreados nas provas produzidas durante a instrução processual, não há como este Juízo, guiado pelos princípios da inércia e da imparcialidade inerentes ao próprio sistema acusatório, prolatar decreto condenatório em desfavor do denunciado. Cuida-se de ônus do qual não se desincumbiu o Ministério Público, à luz do art. 156 do CPP. Por essas razões, havendo manifesta dúvida quanto à existência delitiva, o réu deve ser absolvido. Sobre o tema, confira-se julgado da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES LANÇADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. 2. Contudo, as provas colhidas, sob o crivo do contraditório e com respeito ao devido processo legal, não autorizam a conclusão condenatória, pela dúvida quanto à ocorrência do elemento subjetivo do tipo em relação às condutas criminosas narradas pela acusação e atribuídas ao réu. Pleito de absolvição por parte do MPF e da Defesa. 3. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Ação penal julgada improcedente.” (STJ – CORTE ESPECIAL, APN - AÇÃO PENAL - 747 2012.02.58123-9, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DO JULGAMENTO:26/06/2018, DJE DATA: 01/08/2018) Assim, diante da ausência de provas robustas capazes de confirmar a existência do crime e a participação de REGIVALDO, a absolvição é medida de rigor, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. II – Em relação ao acusado RITO RAMOS MORAES Com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente, devidamente comprovada nos autos, constitui causa extintiva da punibilidade. No presente caso, foi acostado documento idôneo comprovando o óbito de RITO RAMOS MORAES durante o trâmite da presente ação penal, o que inviabiliza a continuidade do processo em relação a ele. A morte do acusado, por extinguir a possibilidade de imposição de sanção penal, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora esse entendimento, ao afirmar que a extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu pode ser declarada a qualquer tempo, inclusive antes da prolação de sentença definitiva, bastando, para tanto, a comprovação do óbito mediante certidão expedida por autoridade competente. Destaca-se que, diante da natureza penal da demanda, o falecimento do réu inviabiliza a formação válida de juízo de mérito acerca de sua responsabilidade penal, seja para fins condenatórios, seja absolutórios, cessando, por consequência, a pretensão punitiva estatal. Dessa forma, uma vez constatada nos autos a morte do acusado Rito Ramos Moraes, impõe-se ao juízo declarar extinta sua punibilidade, independentemente da fase processual em que se encontre o feito. Tal medida observa os princípios da legalidade e da segurança jurídica, impedindo o prosseguimento de um processo penal destituído de objeto em relação ao réu falecido, o que configuraria flagrante nulidade processual e ofensa à dignidade da jurisdição penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com base no art. 386, inciso II do CPP. Diante da comprovação do falecimento do réu RITO RAMOS MORAES e considerando que o Ministério Público foi ouvido nos termos em que preconiza o artigo 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA SUA A PUNIBILIDADE com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720717

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

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ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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