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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 873 de 921

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720723

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720725

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

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ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0804693-67.2025.8.10.0000

ID: 313187871

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804693-67.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BORGES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ERIVELTON LAGO

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VICTOR FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804693-67.2025.8.10.0000 Paciente: Romário Borges Souza Advogados: Victor Fernandes da Silva, OAB/MA 23.478; Er… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804693-67.2025.8.10.0000 Paciente: Romário Borges Souza Advogados: Victor Fernandes da Silva, OAB/MA 23.478; Erivelton Lago OAB/MA 4.690 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana-MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo MODUS OPERANDI, e na fuga do distrito da culpa, circunstâncias que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 2. A fuga do distrito da culpa, por si só, justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, especialmente quando o acusado permanece foragido por longo período. 3. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de citação pessoal e esgotadas as possibilidades de localização do réu. 4. HABEAS CORPUS conhecido e Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira, Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Romário Borges Souza indicando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana-MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração diz que o paciente se vê acusado de haver, em tese, junto com outro elemento, causado óbito de Raimundo Nonato Lima, vulgo “Raimundo Branco”. Argumenta que a denúncia fora oferecida em 29/10/2022, quase 07 (sete) anos após os fatos (11/12/20015) e assevera que a preventiva do acriminado fora decretada para garantir a proteção da ordem pública e aplicação da lei penal, porém, os requisitos e fundamentos não estariam presentes sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319). Assevera que um dos motivos da decretação da prisão foi de que o paciente não fora encontrado para audiência de instrução no endereço declinado para intimações, todavia, o paciente nunca declinou qualquer endereço. Faz digressões e pede: “Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a. A concessão da liminar para determinar a soltura imediata do paciente; b. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; c. No mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva do paciente.(…) ” (Id . 43342545 - Pág. 15). Com a inicial (Id 43342 545 ao Id 43342 585). Distribuído ao em. Des. José Nilo Ribeiro Filho, este detectou prevenção deste julgador por conta da relatoria do Recurso em Sentido Estrito 0001295-74.2016.8.10.0061 (Id 43525359 - Pág. 1). Em decisão indeferi o pedido de liminar (ID. 43758640) e requisitei informações a autoridade coatora que foram prestadas em ID. 43847022. Sobreveio parecer da Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 44639310), manifestando-se “(…) pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem de 'Habeas Corpus' impetrada em favor de ROMÁRIO BORGES SOUZA, uma vez que não restam configuradas as coações ilegais descritas nos incisos I1 e II2 , do artigo 648, do Código de Processo Penal.” É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. A alegação é de falta dos requisitos da preventiva. Conforme já havia destacado, o juízo quando decreta a preventiva, não o faz apenas por um motivo de não localização, mas indica a materialidade delitiva e autoria indiciária na pessoa do acriminado, forte na gravidade concreta da conduta, bem como outros registros criminais, pois estava em liberdade provisória e as medidas incidentes se mostraram ineficazes: “(…) No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos justificadores da custódia cautelar, haja vista o robusto material probatório já reunido nos autos, como resultado das investigações promovidas, que aponta o denunciado como um dos autores do crime de homicídio qualificado contra a vítima Raimundo Nonato Lima. Existem, no caso vertente, indícios consistentes de autoria e materialidade do crime sob investigação (fumus comissi delicti), mormente os depoimentos coligidos nos autos, laudos e exame cadavérico da vítima. Ainda, nota-se a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado, visando-se resguardar a aplicação da lei, a instrução criminal e a ordem pública (periculum libertatis). Isso porque, como bem apontou o órgão ministerial, o acusado não compareceu em audiência de instrução e se encontra em local incerto e não sabido, tendo se evadido do distrito da culpa, de modo que a decretação da prisão se faz necessária para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (…) Dessa forma, verifico presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfazendo os requisitos previstos no art. 312, do CPP, bem como o requisito do art. 313, I, do CPP, por se tratar de investigações de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ressalto que, não há ainda como entender-se possível a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares distintas da prisão, capituladas no artigo 319 do CPP, pois o acusado estava em liberdade provisória com imposição de tais medidas, que restaram insuficientes (Id 43342568-Págs. 12-14). Aqui, o acriminado tinha pleno conhecimento de que respondia a uma ação penal e, ainda assim, não forneceu elementos ao juízo de sua localização. Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “(…) Contudo, as informações prestadas pela autoridade coatora e a própria decisão que decretou a preventiva contradizem essa alegação. Conforme consta nos autos, o réu foi devidamente citado da denúncia em 18 de agosto de 2022, com sua assinatura no respectivo documento. Posteriormente, a intimação para a audiência de instrução foi direcionada ao endereço repassado pelo próprio acusado para a Supervisão de Monitoração Eletrônica, quando esteve em liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica em outro processo.. (…) Embora o impetrante argumente que o paciente não residia mais naquele endereço e não tinha obrigação de atualizá-lo, o fato de ter fornecido essa informação à Central de Monitoramento e não ter comunicado alteração ao juízo da presente ação penal demonstra, no mínimo, negligência por parte do acusado em manter seu endereço atualizado para fins de comunicação processual.” (Grifamos; Id 44639310 - Pág. 2). Nesse sentido, não verifico constrangimento ilegal em prisão preventiva, quando devidamente justificada na gravidade concreta do delito, bem como na necessidade de garantia da aplicação de Lei Penal, haja vista verificado que o paciente ficou foragido por vários anos até ser preso. Gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficiente para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a soltura do acusado não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta. O Superior Tribunal de Justiça tem denegado a Ordem nesses casos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR . MÃE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 . No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso com outros três agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. 3. De acordo com os arts . 318, V, e 318-A, do CPP, é cabível a concessão da prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça a pessoa. 4. In casu, conquanto a agravante seja mãe de uma criança com apenas 4 anos de idade, não se pode conceder a ela a prisão domiciliar, na medida em que se verifica a exceção consistente na prática de crime de roubo, delito perpetrado com violência ou grave ameaça a pessoa. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 862007 SP 2023/0376316-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART . 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO COM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 193113 CE 2024/0029208-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Da mesma forma, a citação pelo qual requer, seja declarada nula, se deu dentro da legalidade do ato, pois precedida de tentativas frustradas, de citação pessoal e esgotadas possibilidades de localização do réu. Assim, rememoro que a fuga do distrito de culpa é motivo mais que suficiente para manutenção da prisão, haja vista ter o acriminado permanecido foragido por vários anos até ser preso. STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 233411 SP Jurisprudência Acórdão publicado em 30/01/2024 Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário, onde, segundo as informações, depois de capturado o réu, o feito, na origem, passou a ter seguimento, onde já designada audiência de instrução e julgamento: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal - dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0003760-03.2020.8.10.0001

ID: 322352254

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003760-03.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXSWEL AMORIM COSTA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003760-03.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003760-03.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): MAXSWEL AMORIM COSTA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 144504004): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra MAXSWEL AMORIM COSTA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, aduzindo que(ID. 49976829): Consta no Inquérito Policial que no dia 26 de abril 2020, MAXSWEL AMORIM COSTA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo/ter em depósito, significativa quantidade de substâncias entorpecentes (cocaína e crack) com fortes indícios de que seriam destinadas à comercialização ilícita. Segundo narram os autos, na data supracitada, por volta de 01h15min, policiais militares receberam denúncia anônima informando que na Rua Argentina, n.° 04, havia um indivíduo comercializando entorpecentes em uma kitnet, razão pela qual se deslocaram para o referido endereço. Nesse ínterim, ao chegarem no local informado na denúncia, encontraram um homem sentado na porta, posteriormente identificado como o ora denunciado MAXSWEL AMORIM COSTA, momento em que realizaram revista pessoal. Na ocasião da revista, os policiais apreenderam, em poder de MAXSWEL, 04 (quatro) porções de crack e 01 (uma) porção de cocaína, acondicionadas em uma carteira porta-cédulas. Ato contínuo, os militares passaram a realizar revista domiciliar, culminando na apreensão de mais 48 (quarenta e oito) porções de crack e 04 (quatro) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para a venda, bem como da importância de R$ 47,00 (quarenta e sete) reais. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a MAXSWEL, sendo este conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial (fls. 04), MAXSWEL AMORIM COSTA, negou a autoria delitiva. Declarou que estava na porta de casa quando a guarnição se aproximou e encontrou em seu poder 05 (cinco) papelotes de cocaína, que tinha adquirido pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) no bairro Sol e Mar. Aduziu que a droga encontrada era para uso próprio. Por fim, afirmou já ter sido preso e processado por crime de tráfico de drogas. Termo de apresentação e apreensão (ID. 49976830, p.05). Laudo de exame de constatação n.º 1223/2020–ILAF/MA (ID. 49976830, pág. 19/20). Comunicada a prisão em flagrante do acusado ao Plantão Judicial Criminal, que se converteu em prisão preventiva (ID. 49976831, pág. 13/17). Laudo Pericial Criminal Definitivo nº 1223/2020–ILAF/MA, que constatou a natureza entorpecente da substância identificada como alcaloide COCAÍNA, sendo 1 pacote médio, contendo 52 (cinquenta e dois) pacotes pequenos contendo material amarelo sólido de consistência petrificada com peso líquido total de 3,363 g e 05 (cinco) pacotes pequenos contendo material de cor branco sólido de consistência pulverizada com peso líquido total de 0,516g. (ID. 49976832, pág. 03/07). Relaxada a prisão e aplicada medidas cautelares (ID.49976833, pág. 06/08). Certidão de antecedentes (ID. 66858548, pág. 01). Defesa prévia (ID. 68564741, pág. 01/03). Recebimento da denúncia em 16.09.2022 (ID. 76255432). Audiência de instrução realizada em 13.02.2023, com oitiva das testemunhas presentes e interrogatório do acusado (ID. 85605105). O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela ABSOLVIÇÃO de MAXSWEL AMORIM COSTA, nos termos do artigo 386, VII, do CPP(ID.88007325). A defesa apresentou suas alegações finais (ID. 88322081) e requereu a ABSOLVIÇÃO dos réus de todas as acusações, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal Brasileiro. É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas praticado pelo acusado MAXSWEL AMORIM COSTA. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar. O crime descrito na denúncia encontra-se emoldurado no arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no termo de apresentação e apreensão (ID. 49976830, pág. 05) laudo de exame de constatação n.º 1223/2020–ILAF/MA (ID. 49976830, pág. 19/20) e no laudo pericial criminal definitivo nº 1223/2020–ILAF/MA (ID. 49976832, pág. 03/07), que detectou no material branco sólido, de peso líquido total de 0,516g e material amarelo sólido, de peso líquido total de 3,363 g, a presença do alcaloide COCAÍNA na forma de SAL e de BASE extraído da planta denominada Erytroxylon coca lam, relacionada na Lista F1 – Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. As testemunhas arroladas pela acusação, LÚIS PAULO PENHA COSTA e HUGO LEONARDO PEREIRA DE JESUS, policiais que participaram da incursão, em seus depoimentos em juízo não conseguiram recordar com clareza dos fatos e não apresentaram elementos suficientes para comprovar a autoria. O acusado em seu interrogatório em Juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. No caso dos autos, a despeito da diligência policial ter culminado na apreensão de um pacote médio contendo cinquenta e duas trouxinhas e cinco pacotes pequenos de cocaína tanto na forma de sal como na forma base, o depoimento das duas testemunhas prestados na fase policial não foram confirmadas em juízo. Com efeito, o fato das testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório declararem que não lembravam mais dos fatos deduzidos na denúncia, o que é natural devido ao tempo decorrido, corresponde, ao meu juízo, àquela em que a testemunha é dispensada por nada saber sobre os fatos, conforme dispõe o art. 209, § 2º do CPP, o que, por evidente autoriza a acusação a arrolar outras em seu lugar, considerando o princípio da busca verdade real que permeia todo o processo penal. Na presente hipótese, no entanto, a acusação não apresentou outra testemunha que pudesse corroborar os fatos descritos na denúncia, não podendo, pois, a teor do disposto no art. 155 do CPP, a prova produzida na fase inquisitorial de forma isolada servir como fundamento para a condenação. Para reforçar a impossibilidade de condenação sustentada em provas indiciárias e não confirmadas em juízo, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Pelo princípio da presunção de inocência insculpido no inciso LVII do artigo 5° da Constituição Federal “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tem-se que o réu é presumidamente inocente, cabendo, pois, ao Ministério Público o ônus de comprovar a culpa e, assim, ilidir a presunção que beneficia o réu. Para fins de desincumbência do seu ônus probatório, a demonstração das alegações deve ser plena. Nessa mesma linha tem-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, também conhecido como favor rei. Tal princípio informa que em caso de dúvida, deve o magistrado aplicar a solução que mais beneficie o réu. Umbilicalmente ligado à presunção de inocência, voltando-se ao direito probatório, esse princípio informa que se do material probatório restar alguma dúvida, essa dúvida deve sempre beneficiar o réu. Paulo Rangel define como “regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação” (RANGEL, p. 53.). Pode-se dizer que, enquanto a presunção de inocência retira do réu a obrigação de comprovar ser inocente, o princípio do in dubio pro reo impõe ao órgão acusador o dever de extirpar vestígios de dúvida. Dessa feita, os elementos de prova se mostram frágeis e destituídos de força para caracterização do crime de tráfico de drogas pelo acusado, de modo que o julgamento fica direcionado para a sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: TJMA – PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não há nos autos prova da autoria delitiva do apelado e os demais elementos probatórios não são suficientes para fundamentar uma condenação, o julgamento fica direcionado para a absolvição do réu, por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. Unanimidade. (Apelação Criminal nº 0004720-49.2015.8.10.0060, 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. DJe 15.06.2018). TJMA – PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS E IMPRECISAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No processo penal a condenação exige sempre certeza, devendo restar demonstrada nos autos, quantum satis, a autoria do delito, não podendo um decreto condenatório basear-se em provas frágeis ou duvidosas. 2. No caso em tela, não há prova cabal a demonstrar que o réu praticou a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo que deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, em tributo ao princípio da presunção de inocência. 3. Descortinando-se do acervo de provas um cenário de dúvidas quanto à autoria, a decisão condenatória proferida em primeiro grau deve ser reformada com a consequente absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelo conhecido e provido. (Processo nº 0000108-25.2017.8.10.0084, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 23.04.2018). TJMA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial podem subsidiar a prolação de um decreto condenatório, desde que satisfatoriamente corroborados por provas colhidas sob o pálio do contraditório. Inteligência do art. 155, do CPP. 2. Havendo, in casu, apenas um depoimento testemunhal produzido no curso da instrução processual, o qual apresenta contradições, mostra-se inviável sua utilização para corroborar as declarações da vítima e a confissão do réu, ambas colhidas, exclusivamente, na etapa administrativa. 3. A condenação deve resultar, sempre, de atividade cognitiva escorada em provas claras, robustas e harmônicas. Na dúvida, a absolvição se impõe, em face do princípio constitucional do in dubio pro reo. 4. Apelo conhecido e provido. Absolvição mantida. (Processo nº 0002179-68.2008.8.10.0034, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 06.04.2018). Portanto, há que ser acolhida a manifestação da acusação e da defesa, reconhecendo-se a insuficiência probatória em face do réu, impondo-se assim, o decreto absolutório nos termos do art. 386, VII, do Código Processual Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER MAXSWEL AMORIM COSTA, das imputações feitas na denúncia, conforme inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo as cautelares anteriormente impostas. Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao a quantia apreendida, um relógio, um colar prateado, uma carteira porta cédula marrom e o aparelho celular, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendido no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quanto aos bens, determino a destruição pela ausência de valor econômico. Isento o sentenciado das custas do processo. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital. Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se. P.R.I. São Luís (MA), data da assinatura digital. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0837724-12.2024.8.10.0001

ID: 310306396

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0837724-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELDO ACACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL VIANA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0837724-12.2024.8.10.0001 Apelantes: Eldo Acácio da Silva e Antonio Divino Pinto de Oliveira Adv… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0837724-12.2024.8.10.0001 Apelantes: Eldo Acácio da Silva e Antonio Divino Pinto de Oliveira Advogado: Rafael Viana Sales, OAB/MA 13783 Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ____________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Devidamente comprovado tenham, os Apelantes, agido em coautoria, não há falar na exclusão da qualificadora afeta ao concurso de agentes. 3. Forçoso o cômputo da qualificadora do abuso de confiança quando evidenciado, nos autos, que os Apelantes teriam se aproveitado da confiança que lhe era depositada em razão de seus cargos para participar e facilitar a subtração de bens cuja aos quais por isso mesmo tinham acesso. 4. Não se configura a excludente da obediência hierárquica quando manifestamente ilegal a ordem cumprida, ademais, no âmbito das relações de direito privado. Precedentes. 5. Calculada a pena com observância aos critérios pertinentes, deve ela ser mantida, por adequada e satisfatória a resposta penal dada ao caso concreto. 6. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelas defesas de Eldo Acácio da Silva e Antônio Divino Pinto de Oliveira, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal de São Luís, que os condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, já convertida em restritiva de direitos, mais 10 (dez) dias-multa, cada, por infração ao art. 155, § 4º, II e IV, da Lei Substantiva Penal. O primeiro Apelante sustenta ausente prova bastante ao arrimo da condenação, que pede seja reformada, com vistas à absolvição. Alternativamente, que seja a hipótese desclassificada para furto simples, com expurgo da qualificadora do abuso de confiança, que pretende não caracterizada. Por sua vez, o segundo Apelante reclama albergada a conduta pela excludente da obediência hierárquica, pelo que pede seja a sentença reformada, também com vistas à absolvição. Alternativamente, que seja a hipótese desclassificada para furto simples, com afastamento da qualificadora. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id. 42449959), “pelo desprovimento das Apelações Criminais interpostas, mantendo-se a Sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal, seguindo, de início, à análise da própria condenação, que a ambos aproveita. Estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “Entre os dias 04 e 10 de fevereiro de 2017, no canteiro externo da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, situada tua Avenida dos Portugueses, s/n°, bairro do Itaqui Bacanga, nesta cidade, os denunciados ELDO ACÁCIO IDA SILVA E ANTÔNIO DIVINO PINTO OLIVEIRA Subtraíram mediante abuso de confiança, 147 (cento e quarenta e sete) telhas de propriedade da empresa VALE. Consta do apuratório que os incriminados são funcionários da empresa TECNOMONT,de modo que ELDO ACÁCIO DA SILVA é responsável pelos materiais estocados no pátio da empresa, enquanto que ANTÔNIO DIVINO PINTO OLIVEIRA, trabalha como motorista do caminhão que faz os deslocamentos dos materiais, sendo que eles, utilizando-se das funções que desempenham na citada empresa, subtraíram os aludidos materiais, e venderam as telhas para estabelecimentos de sucatas: "Sucatão Só Ferro" e "Balança Digital". No dia 23 de fevereiro de 2017, Kieber Tomas dos Santos, funcionário do Setor de Recursos Humanos na empresa TECNOMONT, a qual presta serviços à VALE, noticiou, mediante portaria (fls. 03), a ausência de 50 (cinquenta) telhas de aço galvanizado com tratamento anticorrosivo, nas cores branca e azul, com medidas de 7.05mmX820mm; além de 97 (noventa e sete) telhas de aço galvanizado com tratamento anticorrosivo nas cores branca e azul com as medidas 3.350mmX820mm, no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, de cuja falta tomou conhecimento no dia 17 de fevereiro de 2017. Através do levantamento da telemetria dos caminhões da empresa TECNOMONT, constatou-se que um dos veículos da mesma, cuja senha contratante era do motorista ANTÔNIO DIVINO PINTO OLIVEIRA, havia realizado um deslocamento para a área da Vila Maracujá, a qual encontra-se fora da rota padrão, exatamente nos dias 04 e 10 de fevereiro de 2017. Assim, por meio dessa rota, localizou-se um galpão em construção na referida localidade, o qual estava coberto pelas telhas subtraídas. De posse dessas informações, o Departamento de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) da Polícia Civil colheu o depoimento de Wanderley Campelo Fonseca Júnior (fls. 30) proprietário do mencionado galpão, o qual declarou que havia comprado 85 (oitenta e cinco) unidades das telhas em questão de um estabelecimento de sucatas, denominado de "Sucatâo Só Ferro", tendo negociado a compra no dia 09/02/2017 com o proprietário destes estabelecimento Jairon Almeida Alves, também. proprietário do estabelecimento de sucata "Balança Digital, pagando a quantia de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por cada. Afirmou que entre os dias 15/02/2017 e 16/02/2017 lhes foram entregues 56 (cinquenta e seis telhas, passando o depoente a insistir com o dono da sucata pelas demais e pela nota fiscal das mesmas, a qual Jairon afirmou que a entregaria. Alegou que não sabia que as telhas eram produto de furto.” A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada na hipótese, através da documentação carreada à sede inquisitorial, mormente Notícia-Crime, Auto de Apreensão, Termo de Restituição, Relatório de Telemetria do veículo caminhão placa ONA 4717, inspeção visual de recebimento de volumes, e o correspondente Inquérito Policial. A autoria é igualmente induvidosa, valendo da sentença transcrever o resumo já empreendido da prova oral IN CASU produzida, LITTERIS: “A testemunha Rodolfo Perez Silva, ouvido em Juízo, por Carta Precatória, enviada ao Juízo da Comarca de Serra/ES, conforme termo de depoimento de fls. 323, relatou que: se recorda dos fatos narrados na denúncia; que era o responsável pela montagem dos materiais; que quando foi pegar as telhas para encaminhar para montagem, o depoente observou que elas não estavam mais no local; que fizeram boletim de ocorrência e a investigação achou telhas montadas em outra obra fora da obra que era para ser entregada; que a investigação concluiu que o acusado ELDO foi o responsável pela venda das telhas para o ferro velho; que o acusado ANTÔNIO foi responsável de levar as telhas no caminhão da empresa; que confirma suas declarações prestadas na DEPOL de fls. 06/07-V." A testemunha Klebsón Thomas dos Santos, ouvido em Juízo, por Carta Precatória, enviada ao Juízo da Comarca de Serra/ES, conforme termo de depoimento de fls. 321, relatou que: "se recorda dos fatos narrados na denúncia; que o material fazia parte de um lote de importação da CHINA; que os acusados trabalhavam na empresa TECNOMONT; que é por sua vez prestadora de serviço da VALE; que os objetos subtraídos eram telhas; que eram oriundas da CHINA; que estavam guardadas em um canteiro de obras; que o ELDO tinha responsabilidade de guarda e o acusado ANTÔNIO era o motorista de caminhão da empresa; que trata-se de telhas específicas; que observaram que faltavam telhas de obras, aproximadamente 90 telhas; que ao levantamentos, descobriram que parte estava no ferro velho; que em contato com o proprietário do ferro velho, o mesmo indicou a fisionomia que batiam com as características do acusado ELDO, bem como o veículo que era conduzido pelo acusado ANTÔNIO; que o rastreador do veículo que era conduzido pelo acusado ANTÔNIO revelou que ele se dirigiu ao ferro velho; que confirma suas declarações prestadas na DEPOL de fls. 06." A testemunha Dyego Mendes da Silva, ouvido em Juízo, conforme DVD de fls. 188,relatou que na época dos fatos trabalhava na empresa TECNOMONT, na função de sinaleiro, no caminhão em que o réu Antônio Divino era motorista; sobre os fatos relatou que certo dia surgiram os comentários do sumiço das telhas, recorda que seu supervisor jogou "a verde", perguntando onde o depoente estava em determinado dia e horário, informou que tinha feito determinado serviço e foi para o almoço, em seguida, o Antônio Divino lhe disse para ficar, pois tinha um serviço para fazer, então o depoente desceu para o canteiro e ficou no vestiário a disposição, pois quando o caminhão saía até para manutenção, o sinaleiro acompanhava para evitar ser chamado atenção, então ficou por ali, avisou seu supervisor, inclusive eles verificaram a lista do almoço e o nome do depoente estava na lista; eles falaram que tinham visto o caminhão saindo e o depoente não estava; não recorda se o caminhão foi estacionado no estacionamento do restaurante ou direto do canteiro; sempre que o caminhão saia avisavam o supervisor, nesse dia Antônio falou que tinha avisado Rodolfo; relatou que havia telhas de 02 tamanhos, eram telhas grandes, do tamanho do caminhão munck, impossíveis de levar na mão; na portaria havia vigias, controlando entrada e saída dos caminhões, tudo controlado pelas notas; o sinaleiro auxilia na amarração e carregamento de carga no caminhão Munck . A testemunha João Leal de Oliveira, ouvido em Juízo, conforme DVD de fls. 188, relatou trabalhava na montagem do galpão do seu Wanderley de Oliveira, trabalha na fabricação de galpão, parte metálica, estavam fazendo esse galpão lá no Maracujá, cobriram o galpão todinho e faltou a telha pra fechar a lateral, e ele comprou da Sucata, passou três dias aguardando essa telha, quando chegou começaram a montar, eram aproximadamente 56 telhas, eram telhas azuis e colocaram na lateral, quando faltava só um pedacinho para fechar, o depoente teve que sair e ficou dois meninos seu lá, foi a hora que a polícia chegou lá, inclusive eles levaram os dois meninos e o depoente foi esclarecer, chamou o Wanderley, que era o dono do serviço, a princípio falaram que essas telhas eram de uma empresa, o Wanderley falou que não queria problema, que era pra retirar logo as telhas e devolver para a sucata, no outro dia o caminhão da empresa já chegou e retirou as telhas, receberam as telhas no caminhão da sucata; não conhece o Eldo, nunca o viu. A testemunha Wanderley Campelo Fonseca Júnior, proprietário do galpão, ouvido em Juízo, conforme DVD de f Is. 259, relatou que o depoente estava montando um galpão que fica há uns 80 metros da segunda unidade da Sucata do Jairo, são duas unidades, uma na BR e outra na Vila Maracujá, então passou pela BR, nas proximidades do Terminal da Integração, lá é Sucata Só Ferro, e viu as telhas, perguntou o preço e negociou a quantidade que tinha lá, as telhas estavam expostas dentro da sucata, e o depoente estava procurando telhas, e viu a telha lá, eram telhas novas, e perguntou, mas só tinha uma determinada quantidade e o depoente precisava de mais, era para fechar a parte lateral, pois o galpão já estava coberto, negociou o valor, não recorda quanto, a quantidade de telhas eram 60 ou 80, não lembra bem, negociou o valor, pagou uma parte e ele ficou de entregar no galpão do depoente que fica perto da sucata dele, então imediatamente após a entrega, o depoente instalou, era uma telha chamativa porque era azul e não vende telha azul no mercado local, então a polícia não teve dificuldade para localizar, porque quando ela foi na Sucata do Jairo, de lá eles já visualizaram as telhas; só teve ciência, no dia em que seus funcionários estavam lá fazendo a instalação e a polícia civil chegou e conduziu os funcionários para o SEIC, devido a instalação das telhas, então passou seu telefone e o engenheiro da TECNOMONT lhe, falou que era proprietário do galpão, mas não teve intenção, ele falou que tinham furtado as telhas de lá, então o depoente se dirigiu ao SEIC para prestar depoimento, da aquisição das telhas para a polícia chegar lá não demorou 10 dias; salvo engano pagou cerca de 4 mil reais pelas telhas, sendo que pagou logo uma parte e pagaria a outra parte quando recebesse as telhas, que pediu a nota, mas no decorrer da entrega e a apreensão não deu tempo receber a nota, o próprio pessoal da TECNOMONT desmontou as telhas pois estavam com pressa e o depoente autorizou, esclareceu que essas sucatas compram sobra de material dessas empresas, Camargo Correia..., as vezes nem utilizam o material e vendem como sucata e foi isso que foi buscar lá; adquiriu as telhas no dia 09 de fevereiro, confirma a data que se encontra em seu depoimento na delegacia, confirma que seria entre oitenta e 60 telhas. A testemunha Jairon Almeida Alves, proprietário da Sucata, ouvido em Juízo, conforme DVD de fis. 188, relatou que não recorda o dia direito, essa pessoa que é o Cassio, trabalha com o depoente, e nessa época ele trabalhava lá nesse galpão no Maracujá, na Balança digital, e ele ligou falando que tinha umas sucatas de telha lá, disseram que era alumínio, ele fica lá negociando, que compra sucatas para reciclar, ele ligou dizendo que tinha as sucatas de telha para vender, só que ele não tinha verificado com o imã, para ver se era de fero ou alumínio, ele disse que era pedaço e que era de alumínio, ele disse que era o rapaz de uma empresa que estava indo embora, e estava vendendo a sucata, ela ficou lá exposta, pois antes de prensar, o Wanderley, que é seu vizinho lhe pediu que cedesse as telhas, então cedeu pelo preço de custo, pois eram vizinhos, ele instalou as telhas e daí alguém fez a denúncia; as telhas foram devolvidas, e o depoente ressarciu seu Wanderley, e a instalação e desinstalação das telhas; o que Cássio lhe passou era que a empresa estava indo embora, por isso autorizou a compra; não sabe nada do que aconteceu na empresa TECNOMONT, até porque não estava lá; não sabe como foi feita a devolução para a TECNOMONT, pois foi feita com o Wanderley. A testemunha José Orlando Gomes Santos, ouvido em Juízo, conforme DVD de fls. 188, afirmou que ficou sabendo por seu encarregado, que de manhã ia fazer a conferência do material que trabalhavam diretamente, trabalhava na empresa TECNOMONT, no canteiro de obras externo, na função de ajudante, quando ele sentiu falta das telhas, pois ele tinha o protocolo todo do material que recebia, seu Eldo Acácio, e ele chamou a equipe que trabalhava com ele no container, e participou que ele estava com uma desconfiança que tinha faltado esses materiais ai, mas ele falou para ficarem calados, não dizer para ninguém que ele ia tomar de conta disso daí, verificar mesmo se estava faltando, como foi que saiu, pois só podia sair do canteiro em caminhão munk, ele exercia a função de encarregado, acima dele era o supervisor Rodolfo, o que ele falou foi só isso, que ele ia investigar e para ficar calado, ele participou para a supervisão, a supervisão queria culpar a equipe, mas graças a Deus, ficou provado que no dia do sumiço não estavam trabalhando; somente metade das telhas foi recuperada, já estavam colocadas em um galpão, não sabe se foi comunicado ao supervisor Rodolfo; final de semana a empresa funcionava com outra equipe. A testemunha Weslley Adriano Leite Costa, arrolada pela defesa do acusado Eldo acácio, ouvido em Juízo, conforme DVD de f Is. 188, relatou que trabalhou na empresa TECNOMONT, de março de 2014 a março de 2016, salvo engano, trabalhou junto com Eldo, nunca soube de nada errado em relação ao Eldo, na verdade trabalho na empresa em 2016 a 2017, trabalhava na empresa na época que o material sumiu, soube pelo seu Eldo, que ele chegou e disse que tinha sumido algumas telhas, ele fez o levantamento e não era para dar alarme que ele ia resolver com a supervisão; o depoente trabalhava na função de ajudante, recebia um papel e ia correr atrás do material, separava e passava para ele que repassava para o encarregado eu já estava tudo ok e poderiam ir buscar; ele era responsável pela saída do material do pátio externo, ele que tomava de conta, sabia as quantidades e onde estava, as áreas eram definidas como rua a, b ou c, ele já dizia material tal ta na rua c; ele informou sobre o sumiço ao supervisor Rodolfo; a princípio ele foi em busca, mas não sabe se foi ele que recuperou ou se foi o pessoal da Vale. A testemunha Francisco Carlos Miranda Leonardo, arrolada pela defesa do acusado Eldo acácio, ouvido em Juízo, conforme DVD de fls. 188, relatou que conhece o acusado Eldo da ALUMAR, desde 2002, trabalharam juntos lá, quando foi contratado ele já estava lá, quando saiu ele ainda ficou lá, era na empresa TECMAN, na área da vate trabalharam juntos na TECNOMONT, até maio de 2017, era auxiliar de almoxarifado de materiais, tomou conhecimento, quando Eldo comunicou via rádio que estava sentindo falta de umas telhas, e falou que ia fazer o levantamento do material pelo romanei, recebimento do material que tem no estoque e vou te passar para saber o que tem no estoque, e realmente ele fez o levantamento, e o depoente fez a conferência das telhas que já tinham sido enviadas pelo material e verificaram que faltavam as telhas; Eldo era responsável por todo o material que tinha na TECNOMONT, de segunda a sexta, nos finais de semana revezavam; seu Eldo falou que correu atrás e encontrou as telhas na sucata; ele chamou o Divino para irem pegar as telhas no caminhão muk, recuperaram as telhas na sucata.” Por sua vez, afirmaram os aqui Apelantes, LITTERIS: “O acusado Eldo Acácio da Silva, em seu interrogatório, negou a autoria do delito, afirmando que com toda certeza não praticou o delito, acredita que estar sendo acusado devido a empresa ser de fora, o depoente sempre trabalhou correto, fazendo as coisas direito, dando respostas de tudo certinho, administrando grandes patrimônios das empresas que vai trabalhar, eles colocam patrimônios altos em sua mão e é uma relação de confiança, e essa empresa estava com uma certa situação com o depoente, pois estava passando as informações direto para a Vale, pois via muitas coisas irregulares e estava informando a Vale, e acredita que alguém armou essa situação, as telhas pertenciam à Vale; seu maior erro foi ter saído procurando as telhas por conta própria, os próprios engenheiros da vale que são quem lhe chama para trabalhar, lhe falam isso, foi procurar as telhas sozinho, quando encontrou as telhas na Sucata, pediu ajuda ao acusado Antônio para pegarem as telhas, a sucata, salvo engano era a balança digital; não conhece o funcionário da sucata que afirmou que o depoente lhe ofereceu as telhas, infelizmente não feita uma acareação; conheceu seu Antônio Divinona empresa, ele é de fora e trabalha acompanhando a empresa, não sabe informar sobre participação dele nos fatos; o depoente trabalhava na empresa Tecnomont Montagens Industriais, terceirizada da Vale, as telhas são telhas de cobertura de transportadores, elas ficavam num pátio aberto, fechado com segurança na porta 24 horas, e o depoente era o responsável pelo pátio, trabalhava de segunda a sexta no pátio, o pátio era cedido pela Tgran, e ficava na área externa do Porto do Itaqui, tinha dois seguranças pela manhã e dois a noite, sem a presença do depoente, somente de seu supervisor para cima podia retirar material de lá, pois eles trabalhavam aos sábados, e, quando o depoente não ia com uma equipe aos sábados eles podiam retirar material do pátio; constantemente fazia inventário e percebeu que o volume de material estava baixo e não tinha atendido aquele material, foi quando pediu aos seus auxiliares e o Miranda, que era seu encarregado, para retirarem todas as lonas e fazerem a conferência, foi quando percebeu a falta do material; não sabe dizer se conhece o sucatão só ferro, mas sabe que foi em 03 sucatas, pegou o próprio carro, no horário do almoço e saiu procurando nas sucatas, foi nessa sucata duas vezes, na primeira vez não lhe atenderam, na segunda vez atenderam, entrou e junto com um funcionário que não sabe relatar o nome dele, ele disse que lá dentro tinha umas telhas, estavam lá dentro, no fundo do pátio deles, em cima de um monte de capim, tinham 52 telhas e o depoente foi lá e recolheu as telhas, quando recolheu as telhas chamou seu supervisor, Rodolfo e informou que estavam furtando material, ele disse que ia falar com seu Raimundo que era o coordenador, engenheiro gestor, no segundo dia ele falou, e o depoente foi com o funcionário Kleberson e fizeram o BO, do desaparecimento do material, que seu erro foi sair a procura do material, pois esse material é segurado e a empresa para a qual o depoente trabalhava ia pagar para a Vale, estava preocupado pois tinha 22 milhões em material sobre sua responsabilidade, e tinha entrado na empresa fazia poucos dias, e tinha medo de perder o emprego; não tinha câmeras, pois a empresa estava se segurando na portaria, que conversou com o pessoal da portaria, sempre que chegava na segunda feira conversava com eles, para saber se tinha saído material no final de semana, eles relatavam, seu Rodolfo esteve aqui, seu Raimundinho ou Wesley, eram as três pessoas acima do depoente, um supervisor, um coordenador e um engenheiro que era o gestor da obra, só eles podiam retirar material nos fins de semana e durante a semana somente com a autorização do depoente, e só saia em caminhão da empresa, pois só caminhão da empresa podia entrar no pátio; trabalha de 07h15min a 17h15min, de segunda a sexta, a noite ninguém era autorizado a entrar no pátio, nos finais de semana quem pegava material eram os superiores do depoente, eram comum folgar nos finais de semana, só começou a trabalhar nos finais de semana após o ocorrido quandocomeço a parada, período em que as máquinas param e funciona 24 horas, nesse período o depoente ficava com uma equipe até umas 20horas; o Antônio Divino era subordinado ao Rodolfo, ele chegava lá com a requisição dele, pegava o material e saía para a obra, depois que saía do portão não era mais responsabilidade do depoente, ele duas vezes com o depoente a procura do material, a primeira vez foram buscar e na segunda trouxeram o material. O acusado Antônio Divino Pinto de Oliveira, em seu interrogatório em Juízo, negou a autoria do delito, na época era empregado da empresa tecnomont e subordinado a vários chefes, e fez a condução do material que tinha sido retirado do pátio da empresa, não foi levar as telhas, somente foi recolher a pedido de [Ido, que era seu superior, foi pegar o material ali perto do terminal que fica próximo ao detran, sobre o relatório de telemetria, afirmou que demonstra os dias em que foi juntamente com [Ido para recolher o material; a primeira vez que foram o material não estava lá, na segunda estava, o depoente içou, colocou no caminhão e entregou no píer para o supervisor Serginho; [Ido lhe perguntou se podia ir no horário do almoço pegar o material que tinha sido localizado fora do pátio da empresa, e pediu para ir no horário do almoço recuperar esse material e entregar na frente de trabalho para o supervisor Serginho, não sabe quantas telhas eram pois era um maço e só fez içar e colocar no caminhão; ele falou que tinha sentido falta, porque ele era responsável por todo o material que tinha no pátio e foi fazer o levantamento e verifico a 00 falta e como ele tem mais conhecimento na cidade mais que o depoente ele mesmo foi atrás e conseguiu localizar, e pediu que o depoente fosse buscar e trazer de volta para a empresa, pegou a telha no sucatão balança digital, mas não conversou om ninguém lá, quem conversou foi o eldo, ele que tinha conhecimento com esse pessoal, o depoente nunca tinha ido lá na região, [Ido era seu superior e tinha que obedecer, não recorda os dias em que foi lá; as duas vezes que foi [Ido lhe acompanhou, ele falou que o material tinha sentido falta do material no pátio da empresa, fez a investigação por conta própria e localizou o material e pediu que o depoente fosse buscar e leva de volta para o pátio da empresa; ele nunc apontou o depoente como responsável pelo sumiço; nunca considero [Ido como responsável pelo sumiço, de forma alguma, ele era um dos supervisores que atendia e estava atendendo a uma ordem, sem saber porque as telhas saíram, na verdade atendia dentro e fora da empresa, transporte de materiais; Eldo era supervisor de materiais de peça, saíram pela portaria, guarda na entrada e saída.” Ora, de um lado, temos a palavra dos supervisores Rodolfo Perez Silva e Klebson Thomas dos Santos - harmônica com o quanto afirmado pelas demais testemunhas ouvidas -, que bem narraram os fatos, e a forma como chegaram aos culpados. Há nos autos, de igual sorte, a notícia de que o próprio corréu Eldo teria, expressamente, pedido a seus subordinados que não noticiassem o sumiço das telhas, que seria por ele mesmo alegadamente investigado. Há, também, prova bastante de que a Eldo cabia a guarda das telhas furtadas, e de que no dia e horário dos fatos narrados, o corréu Antônio dirigia o caminhão, tendo, naquela data, falsamente informado testemunha que teria avisado Rodolfo sobre sua saída com o veículo, cujo rastreamento “revelou que ele se dirigiu ao ferro velho”. Tudo, de fato, como o disse a sentença, “coincidentemente”, ou não tão coincidentemente assim, “no período em que ocorre o furto das telhas”, vez que, consoante se verifica, “o relatório de telemetria prova que o caminhão da empresa TECNOMONT, conduzido pelo réu Antônio Divino esteve no sucatão nos dias 04.02.2017 e 10.02.2017, no horário de almoço, lá permanecendo cerca de 30 minutos”. Some-se, a tudo isso, a oitiva, ainda que em sede inquisitorial, da testemunha Cássio Silva Sousa, “funcionário do Sucatão que negociou as telhas o qual relatou o seguinte: QUE, trabalha na empresa do ramo de sucata denominada Balança Digital, situada na Vila Maracujá; QUE, o proprietário da referida empresa é o Sr. JAIRO; QUE, JAIRO é proprietário de outros estabelecimentos do mesmo ramo inclusive o Sucatão Só Ferro, situado na BR 135, bairro Maracanã; QUE, foi contratado pela empresa para trabalhar na função de motorista, porém a pessoa responsável pela balança foi demitida, então exerceu essas funções durante algum tempo, inclusive em dis do mês de fevereiro do ano de 2017, sendo que em determinado dia, cuja data exata não recorda, estava em seu tocai de trabalho, sendo mais ou menos no horário de almoço um caminhão esteve no local, sendo que um cidadão ofereceu pedações de telhas de cor azul, material que seria recortes de telhas maiores; QUE, ligou para o proprietário, qual seja o Sr. JAIRO, perguntando se poderia comprar os recortes de telhas, tendo o mesmo respondido que sim; QUE, o cidadão que vendeu as telhas estava junto como um motorista que dirigia um caminhão munck; QUE, dias depois, a mesma pessoa esteve no local mais uma vez que acredita ter sido o mesmo caminhão, não sabendo dizer se dirigido pelo mesmo motorista, sendo que dessa vez o indivíduo ofereceu telhas maiores, com aproximadamente 7 metros de comprimento; QUE, Ligou para seu patrão e informou que dessa vez não pareciam recortes de telhas, então JAIRO lhe disse para comprar se o indivíduo apresentasse nota fiscal; QUE, como o indivíduo não apresentou a nota fiscal, não foi efetivada a compra; QUE, recorda que o indivíduo se apresentou como o nome de ELDO; QUE, naquele momento viu que o caminhão era da empresa TECHOMONT; QUE, as negociações ocorreram de forma rápida, logo não percebeu bem as características físicas do indivíduo que negociou as telhas, mas sabe dizer que era de cor morena e estatura média; QUE, quanto ao motorista, olhou menos ainda para ele, pois seu contato foi menor ainda ( ... )." Não estamos aqui, por óbvio, a privilegiar a prova inquisitorial, não submetida ao contraditório mas tão somente a afirma-la válida, à formação do convencimento do julgador, quando, como no caso, harmônica com o quanto mais apurado em Juízo, que ela bem complementa. E a prova, aqui, foi exatamente no sentido de que os Apelantes teriam se utilizado do caminhão da empresa para a prática criminosa, para ao depois oferecer à venda a RES FURTIVA. A hipótese é, pois, de nítida coautoria. Sobre a questão, aliás, elucidativo o entendimento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no HC 20819/MS, relatado que fora pelo em. Ministro Felix Fischer. Do Voto condutor daquele Acórdão extraio, por oportuno, o que se segue, LITTERIS: “Nos limites da via eleita, em que é vedado, por óbvio, o cotejo do material cognitivo, a situação do paciente é a de co-autor, ex vi art. 29 do CP. Em princípio, nas hipóteses de atuação de motorista, no concurso de pessoas, a do caso em tela se enquadra na "execução fracionada". O paciente participou do conluio, transportou os demais ao local e os aguardou para fugirem. Seria, se tivesse dado certo o iter criminis programado, batedor. Como diz Nilo Batista (in "Concurso de Agentes", Liber Juris, RJ, ps. 84⁄85), "sua colaboração conforme o acontecimento total, cujas rédeas (nunca a metáfora de Maurach seria mais adequada) estão também em suas mãos; há, nesta situação, co-autoria" (os grifos são nossos). Damásio E. de Jesus, também, situa a posição como a do paciente na co-autoria parcial ou funcional ("Direito Penal", 24ª ed., 2001. ps. 410⁄411, Saraiva). Juarez Cirino dos Santos (in "A Moderna Teoria do Fato Punível", Freitas Bastos, 2000, p. 289) esclarece: "A realização comum do fato é constituída pelas contribuições objetivas de cada co-autor para o acontecimento total, que explicaria o domínio funcional do fato típico. As contribuições objetivas para o fato podem consistir na realização integral das características do tipo, na realização parcial dessas características ou, mesmo, na ausência da realização de qualquer característica do tipo, desde que a ação atípica realizada pelo co-autor seja necessária para realizar o fato típico: por exemplo, na co-autoria do roubo, um co-autor espera no carro com motor ligado para a fuga..." Sobre o tema, E. R. Zaffaroni ("Derecho Penal", Buenos Aires, PG, c⁄ A. Alagri & A. Slokar, Edeci, 2000, p. 753) diz: "Será coautor el que realice un aporte que sea necesario para llevar a delante el hecho en Ia forma concretamente planeada". Embora, sem dúvida, a temática possa, no plano da dogmática jurídico-penal, tornar-se acentuadamente complexa (v. g., cfe. C. Roxin in "Autoria y Dominio del Hecho en Derecho Penal". Marcial Pons, 7ª ed., 2000); G. Jakobs in "Derecho Penal", PG, Marcial Pons, 2a ed., 1997, cap. IV; E. Bacigalupo in "Derecho Penal", 2ª ed., Hammurabi, Buenos Aires, 1999, cap. XI), no caso em tela e, repito, nos limites do meio abraçado, não há que se falar de participação de somenos (art. 29, § 1º do CP) ou de cooperação dolosamente distinta ou de desvio subjetivo (art. 29 § 2o do CP). Dizer-se, ex hypothesis, que o paciente teve participação em sentido vulgar, leia- se co-autoria funcional, tudo isto, de somenos ou de relevância ínfima, refoge ao que foi detectado no v. julgado atacado. Não se pode confundir participação menos importante (art. 29, caput, in fine do CP), existente em quase todos os casos de concurso de pessoas, com a participação de somenos (§ 1º do art. 29 do CP). Esta enseja o efeito de minorante, aquela pode ter influência, apenas, nas circunstâncias judiciais. Além do mais, dar sempre relevância jurídica acentuada para quem teve menos importância, data venia, fere até o senso comum. Por maior razão, premiar com minorante. Esta é reservada para a cooperação mínima. É o que, com clareza ímpar, se vê no v. acórdão 2151 (2a Câmara Criminal do e. T. A-Pr., publicado em "Temas Polêmicos. Estudos e Acórdãos em Matéria Criminal", de L. Viel, JM Editora, p. 229⁄230), in verbis: "Essa comparação de condutas é mais própria do "caput", punindo-se cada agente na medida da sua culpabilidade, ainda que na mesma moldura típica. Mas só quando a atuação de algum for particularmente menor, virá o parágrafo 1º do artigo 29, para reduzir especialmente a pena. (...) Já um pouco mais exigente é o parágrafo 1º, do artigo 29: Não basta que haja atuação menor decorrente da simples comparação de condutas; é preciso que alguma seja, em si, de menor influência. A lei não diz atuação "menos importante", mas "de menor importância", em si mesma. Pode, portanto, haver diversa culpabilidade, para punir um ou outro mais que terceiro, por aplicação do artigo 29, "caput"; e não ser usável o parágrafo 1º do artigo 29. porque nenhuma das contribuições, embora não iguais, seja de "menor importância ". (...) Aliás, caso contrário, vale repetir, em todos os casos de concurso de pessoas em que houvessem partícipes, a aplicação da minorante do § 1º seria de incidência obrigatória, o que, data venia, carece de sentido.” De fato, é da jurisprudência, VERBIS: “DIREITO PENAL – APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUAÇÃO – PARTICIPAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – INCIDÊNCIA – PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO. A concorrência nos fatos com atos de efetiva subtração de bens da vítima, comprobatória de co-autoria, não caracteriza participação e nem mesmo, ainda, de menor importância. Estabelecida a pena-base no mínimo cominado, sobre ela não incide circunstância atenuante. Conhecer e improver à unanimidade.” (TJDF – APR 19980710000080 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Everards Mota e Matos – DJU 23.02.2000 – p. 35) “Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância quando a sua presença física ao lado de quem impunha uma arma de fogo e no interior de um veículo aumenta de forma sensível o temor da vítima - mulher que é repentinamente abordada em tal situação sem a possibilidade de visualizar se todos estão armados ou não. Pena básica exasperada em razão de condenação anterior com nítida existência de habitualidade criminosa em companhia do mesmo parceiro de crimes. A regra geral é a de que o regime prisional fechado não pode ser aplicado em sentença condenatória por crime apenado com detenção. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcial provimento para adequar a resposta penal, na forma do voto do Relator. (TJRJ. AC - 2006.050.05922. JULGADO EM 08/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unânime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA) “DIREITO PENAL – PENAL – ROUBO QUALIFICADO – MAJORAÇÃO DA PENA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E EXASPERAÇÃO DO QUANTUM PENALÓGICO – SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – O aumento de pena decorrente da qualificação do delito deve restringir-se ao mínimo de um terço, somente se justificando percentual mais elevado se demostrado excepcional modus operandi na consecução do crime ou o realce de qualquer outra circunstância autorizativa de majoração acima do mínimo. A retratação judicial dissonante dos demais elementos de prova, entre estes o reconhecimento formal de um dos réus e as declarações das vítimas e testemunhas, não tem o condão de invalidar a coerência do conjunto probatório. Não se configura de menor importância a participação no crime de agente que, embora não haja tomado parte diretamente dos atos executórios do delito, tenha demonstrado sua adesão e determinante contribuição ao comportamento delitivo dos comparsas, fornecendo a arma utilizada para intimidação das vítimas, permanecendo de "olheiro" nas proximidades e recebendo parte da res subtraída. Impõe-se a minoração da pena-base aplicada a um dos réus, se duplamente valorada a reincidência na dosimetria da pena, não sendo de se reconhecer, noutra parte, a atenuante da confissão espontânea a outro dos agentes, eis que esta se revelou desprovida de espontaneidade e sinceridade na admissão do delito e não foi utilizada, ademais, como decisiva na formação do convencimento do sentenciante. Recursos parcialmente providos. Unânime.” (TJDF – APR 1985899 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Otávio Augusto – DJU 29.03.2000 – p. 37) "Como é cediço, para o reconhecimento da comparsaria, despiciendo que o agente pratique atos de execução, bastando tão-somente sua inegável presença física e articulada no locus delicti, em atitude demonstradora de adesão e solidariedade aos demais asseclas, para se chegar a iniludível conclusão de cooperação prestada no sentido de que, na espécie, ocorreu nexo de ordem subjetiva à prática do ilícito" (TACRIM-SP - RJTACrim 42/379). Forçoso concluir, pois, que a prova testemunhal coletada dá conta de que ambos os Apelante tivera participação ativa no crime, assegurando a sua execução. É dizer, a teor do art. 29, da Lei Substantiva Penal, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Este o exato caso dos autos, nada havendo, na hipótese, a afastar a responsabilidade atribuída, IN CASU, àquele Apelante. Em outras palavras, “o Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade” (REsp 1799010/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019). Nessa esteira, vale dizer que a tese defensiva, conquanto pleno exercício de autodefesa, não encontra arrimo na prova dos autos, cumprindo anotar, ainda, que as testemunhas por ela arroladas somente tiveram conhecimento dos fatos de ouvir dizer, e também pelos próprios Apelantes, nada agregando, portanto, à busca da verdade real dos fatos. Emanando da concatenação das provas, pois, certeza suficiente ao arrimo da condenação de ambos os Apelantes, na exata forma em que proferida, e não havendo falar em absolvição, tenho devam ser plenamente preservadas as qualificadoras IN CASU reconhecidas. A uma, porque consoante aqui já narrado a exaustão, a prova dos autos é uníssona e harmônica no sentido de que cometido o crime em concurso de agentes. A duas, porque como bem o anotou a origem, cujo entendimento subscrevo, “somente caminhões da empresa tinham acesso ao local, sendo que o réu Antônio Divino era o motorista do caminhão que levou o material, logo flagrante o abuso de confiança, vez que só saíam materiais do pátio de armazenamento mediante sua autorização”. Nesse sentido, VERBIS: “APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PROVAS ORAIS ROBUSTAS E QUE SUSTENTAM A QUALIFICADORA EM COMENTO. VALIDADE. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, sobretudo pelas provas orais amealhadas aos autos. 2. Abuso de confiança caracterizado. No caso dos autos, a qualificadora do abuso de confiança restou plenamente comprovada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, a demonstrar que o réu, aproveitando-se do acesso que tinha ao local em que era guardado o bem, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, a "res" de propriedade da vítima. Inteligência da Doutrina. 3. Dosimetria que não exige reparo. Regime aberto. Réu primário, circunstância que o torna beneficiário da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44, do Código Penal. 4. Improvimento do recurso defensivo.” (TJ-SP - APL: 00044466820108260431 SP 0004446-68.2010.8.26.0431, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 10/12/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 15/12/2015) O caso dos autos não é diferente, vez que os Apelantes somente tinham acesso ao local e a RES porque funcionários da empresa, tendo, inclusive, se utilizado de veículo daquela na consumação do crime. Inarredáveis, portanto, a relação de confiança e o fato de que praticado o crime via concurso de agentes, inegável o incidir das qualificadoras, não havendo falar na desclassificação da hipótese para a de furto simples. Por fim, melhor sorte não assiste à pretensão, pelo segundo Apelante, de que albergada a conduta pela excludente da obediência hierárquica. Assim o é, vale dizer, por demandar ela a inafastável legalidade da ordem no caso cumprida, ou seja, que venha ela ao menos dotada de aparente licitude, suficiente a que presuma, o subalterno, legitimo o comando de quem ocupa cargo ou exerce função a ele hierarquicamente superior Em outras palavras, se legal a ordem, inexiste o crime, acobertado que fica o agir pelo estrito cumprimento daquele dever. Não obstante, se ilegal o comando, ambos responderão pelo crime, na medida de suas responsabilidades. É, pois, o efetivo caso dos autos, vez que anotado, já, que a prova testemunhal coletada dá conta de que o Apelante tivera participação ativa no crime, não sendo crível que tenha, o Embargante, efetivamente sequer presumido legítima a ordem em questão quando, ao depois, colocado à venda o material. Na mesma esteira, não há, nos autos, prova qualquer a demonstrar tivesse, o Embargante, a obrigação de se ausentar do local de trabalho para buscar material sem o conhecimento da empresa em que laborava, não sendo demais anotar que, em casos assim, invertido resta o ônus da prova, dele não se desincumbindo a parte interessada. Ainda que assim não fosse, registro que, ao contrário do que se pretende, “somente tem aplicação a posição de hierarquia que autoriza o reconhecimento da excludente da culpabilidade no Direito Público. Não é admitida no campo privado, por falta de suporte para punição severa e injustificada àquele que descumpre ordem não manifestamente ilegal emanada de seu superior” (IN https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/obediencia-hierarquica#:~:text=Obedi%C3%AAncia%20hier%C3%A1rquica%20%C3%A9%20a%20causa,ilegal%2C%20emitida%20pelo%20superior%20hier%C3%A1rquico.). No mesmo sentido, VERBIS: “Inviável o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade relativa à obediência hierárquica quando inexiste relação de direito público entre o superior e o subordinado, e quando configurada a manifesta ilegalidade nos atos praticados." (TJDF, Acórdão 1222287, 20170910004233APR, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019) “Obediência hierárquica – causa de exclusão da culpabilidade – inaplicabilidade às relações de direito privado. 4 O artigo 22 do Código Penal determina que a obediência hierárquica, como causa de exclusão da culpabilidade, se restringe às relações de Direito Público, sendo inaplicáveis nas relações de direito privado (...)." (TJ/DF, Acórdão 1084797, 20120110759867APR, Relator: GEORGE LOPES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJE: 27/3/2018) Tudo considerado, não se perfaz a excludente pretendida, não havendo, também sob esse ângulo, falar em absolvição. No mais, e seguindo já à dosimetria da pena, por força do efeito devolutivo do recurso, verifico já fixada ela em seu mínimo grau, e assim tornada definitiva, com a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. Nada há, pois, a reformar. Conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0800475-38.2024.8.10.0062

ID: 310990394

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800475-38.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITAL DE JESUS ARAÚJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora TALITA DE CASTRO BARRETO, Juíza de Direito da Primeira Vara da comarca de Vitorino Freire, E… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora TALITA DE CASTRO BARRETO, Juíza de Direito da Primeira Vara da comarca de Vitorino Freire, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que pelo mesmo FICA INTIMADA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a vítima VITAL DE JESUS ARAÚJO brasileiro, estado civil ignorado, CPF n. 016.379.873-74, nascido em 28/04/1967, filho de Antônio Benicio de Araújo e Maria Isabel de Jesus Araújo, residente no povoado Santa Cruz da BR, s/n, Santa Luzia/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento de todo o teor da sentença de id. 150722914, prolatada nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº. 0800475-38.2024.8.10.0062, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARLEUDE DE AMORIM SILVA e MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que de futuro ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado no átrio deste Fórum. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Vitorino Freire, Maranhão, e Secretaria Judicial da 1ª Vara, 24 de junho de 2025. Eu, HORTENCIA MARIA LOPES TEIXEIRA, Técnica Judiciária da 1ª Vara desta Comarca, digitei. Para tanto, segue abaixo cópia da sentença: 0800475-38.2024.8.10.0062 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu DENÚNCIA contra MARLEUDE DE AMORIM SILVA, MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA e VITAL DE JESUS ARAÚJO, já qualificados na exordial acusatória, dando-os como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 1º, II do CPB e art. 15 da Lei 10.826/03. Consta na Exordial que no dia 23.10.2016, por volta das 15h, VITAL DE JESUS ARAÚJO estava trabalhando em um evento festivo, no Município de Brejo de Areia/MA, quando se envolveu em um desentendimento com JONES CLEITON – filho dos denunciados. Que MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA e MARLEUDE DE AMORIM SILVA foram até o local já em estado de embriaguez, resultando em uma nova discussão. Que em decorrência da situação, MANOEL e MARLEUDE esfaquearam VITAL DE JESUS ARAÚJO que, por sua vez, disparou arma de fogo em via pública. Pugna pela condenação dos Réus como incursos no delito do art. 129, §1º, II, do Código Penal e de Vital de Jesus Araújo, como incurso no art. 15, “caput”, da Lei n. 10.826/2003. Inquérito Policial nº 005/2016/DP instaurado mediante Portaria (Id 114455613). Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04). A denúncia foi recebida em 22 de março de 2023 (Id 114455604). Citados (Id 114455610 e 114455609), os Réus Marleude de Amorim Silva e Manoel Raimundo Lopes Silva apresentaram resposta à acusação (Id 114456077) por intermédio da Defensoria Pública. Determinada a citação por edital de Vital de Jesus Araújo (Id 114455606). Decisão de suspensão e desmembramento do feito (Id 114455602). Audiência de instrução realizada em 27.09.2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ITAMAR DA CONCEIÇÃO SILVA e FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO SILVA (Id 130175008). Audiência de continuação datada de 05.12.2024, procedida à oitiva de PEDRO ALVES URQUIZA e ao interrogatório dos Acusados (Id 136157592). Em alegações finais por memoriais (Id 138164917), o Parquet se manifestou pela condenação dos Acusados pelo art. 129, § 1º, II do CPB. A Defesa, por sua vez, pugnou pela nulidade do feito por ausência de prova técnica. No mérito, suscita a legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve, bem como a minoração contida no art. 129, § 4º do CPB (Id 139866838). Breve relato. Passo a DECIDIR. Trata-se de Ação Penal Pública objetivando apurar a responsabilidade criminal dos Réus MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA e MARLEUDE DE AMORIM SILVA, pela suposta prática de crime de lesão corporal grave em face de Vital de Jesus Araújo. Da ausência de prova técnica. A defesa técnica argui cerceamento probatório e ausência de documento essencial à Demanda, qual seja, do Exame de Corpo de Delito apto a atestar a materialidade da lesão corporal grave. Cediço que, tratando-se de crimes materiais, há necessidade de Exame de Corpo de Delito, seja ele direto ou indireto (art. 158 do CPP). Entretanto, não há que se falar em ausência de documento essencial. Não confeccionado o Relatório Médico Legal (por perito oficial), a situação descrita na Exordial pode ser verificada em documentos médicos legais de ordem indireta, especificamente o Prontuário de Internação da vítima. Logo, a fim de ser aferido o juízo de subsunção dos fatos à norma penal incriminadora, sobretudo na figura qualificada do art. 129, § 1º, II do CPB, suficiente se faz o Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04). Dessa forma, o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos dos Acusados, especialmente o devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. DO MÉRITO 1. DA ANÁLISE DOS FATOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, § 1º, II do CPB) PARA LESÃO CORPORAL LEVE (art. 129, caput do CPB) Finda a audiência de instrução, concluo que a dinâmica dos fatos envolve o crime de lesão corporal contido no art. 129, § 1º, II do CPB. O art. 129, §1º, II do CPB tem por elementar, especificamente, a situação de perigo de vida em face da pessoa ofendida. As documentações médico-legais devem indicar de forma precisa, no que consistiu o perigo oferecido à vítima, não se admitindo a presunção de perigo. In casu, do Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04), infere-se que a vítima Vital de Jesus Araújo foi submetida a procedimento amplo e complexo, titulado por LAPAROTOMIA GASTROINTESTINAL. Assim, não há que se falar em desclassificação para a modalidade de lesão corporal leve, pois a agressão tratada transpassou a ofensa, mínima à integridade física exigida no caput do art. 129 do CPB. 2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELO PERIGO DE VIDA (art. 129, § 1º, II do CPB) 2.1 Materialidade. A materialidade do delito de lesão corporal encontra-se demonstrada pelo Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04). As testemunhas Isaias Aguiar da Silva (Id 114455613 – fl. 07) e Francimar da Conceição Silva (Id 114455613 – fl. 13), relatam, ainda, que os golpes por faca se deram, respectivamente de Marleude “por trás de Vital” e Manoel “pela frente de Vital”, causando sangramento abundante e encaminhamento da vítima para o Hospital Regional de Bacabal/MA. 2.2. Autoria. Recai indubitavelmente sobre os Acusados. Não há quaisquer dúvidas quanto às condutas. Vislumbro a total congruência nas oitivas das testemunhas (Id 130175008 e 136157592): “Esse filho dela tava bebendo lá e começou essa confusão lá, (…) ele foi furado. (…) ele ficou furado bem ruim, não sei como que ele ficou não, (…) teve cirurgia, passou foi um monte de tempo, (...)” (Francimar da Conceição Silva) “Eu ia passando, (…) ele era meu ex-cunhado meu, (…) ele já tava furado. Essa confusão começou cedo, por causa de bebedeira. Não teve negócio de tiro não, esse filho da dona Marleude caçou confusão com meu cunhado, (...)” (Itamar da Conceição Silva) “Eu tava no bar, vi o Manel saindo pela porta, (…) a Marlene tomou uma dose, (…) tava com a distância mais ou menos de 15m, (…) o Vital não bateu no menino não, (…) ”(Informante Pedro Alves Urquiza) A Acusada Marleude de Amorim Silva relata que foi, (…): “ avisada por terceiros que estariam batendo em seu filho. Eu parti pro Vital, ‘porque você fez isso com meu filho?’, ele foi chegando pra cima de mim, meu marido foi chegando, (…) a faca era da mesinha que eles tavam cortando gado, (…)”. O Réu Manoel Raimundo Lopes Silva discorre que, (…) “atingi ele e ele me atingiu, (…) eu tava lá em casa e , (…) disse que o Vital tinha humilhado meu menino, (…) eu tinha bebido 02 doses de 51, (…) peguei uma faquinha e botei na cintura, (…) quando cheguei ele tava conversando com minha esposa, (…) a Marleude disse ‘rapaz, Vital, meu menino te abusou aqui?’, (…) ele disse ‘eu não gosto daquele moleque seu marido’, (…) eu peguei e meti na cintura dele, (…) fiquei aleijado da mão”. Todos os relatos colocam Marleude de Amorim Silva e Manoel Raimundo Lopes Silva no mesmo contexto. 2.3. Das teses defensivas. Em memoriais finais, a defesa levanta a tese da legítima defesa. Ora, segundo o art. 25 do CPB, a legítima defesa somente há de ser reconhecida mediante o uso, moderado, dos meios necessários a repelir uma injusta agressão. Do contrário, ainda que os Acusados sustentem a existência de injusta provocação de Vital ou imbróglio que envolvesse o seu filho e Vital, mais que latente que o excesso totalmente doloso nos comportamentos perpetrados pelas partes. Inexistente uma legítima defesa de terceiro, pois sequer comprovado dano em face do filho dos Denunciados. As testemunhas relatam histórico de excesso de bebida, que em verdade, teria causado desconforto em Vital de Jesus Araújo, o qual estava em seu local de trabalho. Incumbe à Defesa não somente arguir, mas comprovar a situação da excludente de ilicitude da legítima defesa, o que não o fez durante todo o curso processual. Ainda que abordado possível disparo de arma de fogo, tem-se que por posterior ao fato anteriormente já punível pela norma penal, qual seja, a lesão corporal. 2.4. Tipicidade. O fato praticado pela agente encontra perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, §1º, II do CPB), tendo realizado os Réus o tipo “OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL” de Vital de Jesus Araújo, causando-lhe perigo de vida. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção (tipicidade), material e formal. 2.5. Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, “d” do CPB). Ausentes as figuras agravantes do art. 61 do CPB. 2.6. Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Ausente a minorante do art. 129, § 4º do CPB. Não há comprovação de domínio de violenta emoção, em seguida à injusta provocação da vítima. Como dito alhures, a Vítima estava em seu local de trabalho. Anteriormente, o tumulto foi gerado pelo filho dos Acusados por excesso de bebida, situação não amparada pela causa de diminuição citada. Ausente causa de aumento de pena. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para o fim de, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR os Réus MARLEUDE DE AMORIM SILVA e MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA, qualificados na denúncia, como incurso nas penas do art. 129, § 1º, II do CPB. DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico) QUANTO À MARLEUDE DE AMORIM SILVA 1ª Fase: Culpabilidade normal à espécie. Ausentes antecedentes criminais. Não constam informações acerca da conduta social e personalidade da agente.Os motivos do delito não serão valorados negativamente, pois se tratou de comportamento de “defesa” dos pais em favor de seu filho em discussão. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a prática do delito no local de trabalho da vítima VITAL, utilizando faca de serra (instrumento de trabalho) de uso no “churrasquinho”. As consequências do crime são normais ao tipo. O comportamento da vítima em nada interferiu a conduta da Acusada. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que FIXO A PENA BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, “d” do CPB), pelo que minoro a pena em 1/6 (um sexto), dosando-a em 01 (um) ano de detenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. FIXO a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. QUANTO A MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA 1ª Fase: Culpabilidade normal à espécie. Ausentes antecedentes criminais. Não constam informações acerca da conduta social e personalidade da agente. Os motivos do delito não serão valorados negativamente, pois se tratou de comportamento de “defesa” dos pais em favor de seu filho em discussão. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a prática do delito no local de trabalho da vítima VITAL, tendo o Acusado saído de casa já portando arma branca. As consequências do crime são normais ao tipo. O comportamento da vítima em nada interferiu a conduta da Acusada. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que FIXO A PENA BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, “d” do CPB), pelo que minoro a pena em 1/6 (um sexto), dosando-a em 01 (um) ano de detenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. FIXO a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. Regime Prisional: Os condenados deverão cumprir a pena inicialmente no regime aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB. Substituição da pena: Aplico o art. 44, § 2º do CPB. CONVERTO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em RESTRITIVA DE DIREITO concernente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser delimitada pelo juízo da Execução Penal (art. 46 do CPB). Sursis: incabível, ante a substituição realizada e a vedação legal do art. 77, III do CPB. Concedo o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação, em razão da ausência de pedido expresso. Custas processuais: Condeno a Ré ao pagamento das custas. Eventual isenção será decidida quando da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima acerca do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Disposições finais Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal da Condenada no SEEU, remeta-a ao Juízo de Execução competente. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, insira-se a condenação do Réu no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Por razões de economia e celeridade processual, serve a presente sentença de mandado/ofício/edital. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0809598-20.2022.8.10.0001

ID: 324962663

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809598-20.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO J… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: RAMON LOUZEIRO AROUCHE ADVOGADO: ERLANDE DE JESUS CASTRO - OAB PI19698-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de formalidades no procedimento de reconhecimento pessoal torna inválida a condenação; (ii) estabelecer se a atenuante da menoridade relativa permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal previsto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de estrita observância ao procedimento do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que existam provas autônomas e não contaminadas que corroborem a autoria, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. No caso concreto, a autoria delitiva é confirmada pela confissão extrajudicial do réu, pelo reconhecimento da vítima no momento imediatamente posterior ao crime, pelos depoimentos das testemunhas oculares e pelos relatos dos policiais que o prenderam em flagrante com a res furtiva. 5. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, uma vez que o conjunto de provas produzidas em juízo é suficiente e coeso para fundamentar a condenação. 6. A atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mas, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e a Tese 158 do STF, sua incidência não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0809598-20.2022.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ramon Louzeiro Arouche, representado por advogado, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís – MA (ID 40428484), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (CP), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 40428443) que, no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta de 20h, na faixa de areia da praia, nas proximidades do Hotel Murano, bairro Ponta D’Areia, nesta cidade de São Luís/MA, o Acusado, em comunhão de desígnios com outro indivíduo identificado apenas como “Neguinho”, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, pertencente à vítima Elza Ferreira dos Santos. Durante a abordagem, um dos autores chegou a empurrar uma das vítimas, derrubando-a na areia, o que facilitou a subtração do bem. Consta que, após a consumação do delito, os autores empreenderam fuga. A Polícia Militar, acionada por populares, logrou êxito em localizar dois indivíduos caminhando pela areia da praia. Ao tentarem abordá-los, estes correram, sendo capturado apenas o Recorrente, com quem foi encontrado o celular da vítima, a qual o reconheceu como um dos autores do roubo. Em suas razões recursais (ID 45149655), a Defesa alega: (i) insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição do Acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (ii) nulidade do reconhecimento informal realizado, por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com superação do enunciado da Súmula 231 do STJ, para permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 45149658), nas quais pugna seja negado provimento ao recurso, sustentando a suficiência do conjunto probatório, notadamente o reconhecimento da vítima e o fato de o Recorrente ter sido encontrado na posse do bem subtraído. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer apresentado pela eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 46079081). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das teses nela suscitadas. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em saber se os elementos de prova reunidos ao longo da Ação Penal são suficientes para subsidiar a condenação do Apelante pela prática do crime de roubo majorado, dando-se destaque a não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, no que se refere ao reconhecimento pessoal do Acusado. Subsidiariamente, pede-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, entendendo-se superada a Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bem analisados os argumentos deduzidos na inicial do recurso, entendo que a pretensão neles consubstanciada não merece prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me. 1. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP A Defesa inaugura o seu pleito recursal sustentando a necessidade de absolvição do apelante pelo crime de roubo a ele imputado, ao argumento que a sua condenação padece de notória fragilidade, porquanto estaria ela baseada de forma exclusiva na palavra das vítimas, que segundo aponta, não teria sido confirmada em juízo, e no procedimento de reconhecimento pessoal, que, para além das deficiências que lhe são inerentes, foi concretizado em descompasso com as determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. De se notar, portanto, que essa primeira linha argumentativa, em que pese se refira direta e imediatamente ao mérito recursal, se apoia também em uma questão preliminar, de modo que ambas as teses terminam por, em certa medida, se confundirem, motivo pelo qual passo a analisá-las em separado. Assim, iniciando pela análise da questão procedimental e preliminar, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, eventual condenação não perderá a sua validade, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022). E na mesma perspectiva vem se orientando esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, os Tribunais Superiores fazem a ressalva de que eventual condenação é válida, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. [...]. (TJ-MA. ApCrim n. 0000336-16.2021.8.10.0001. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2022. Data de Publicação no DJe: 08/12/2022) (grifo nosso). In casu, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa, sobretudo quando se passa a considerar que a palavra da vítima, Elza Ferreira, e da testemunha ocular do crime, Marilene Ataíde, foi corroborada pelos depoimentos policiais colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do Apelante, que em sede policial, admitiu que estava com o indivíduo de alcunha “Neguinho”, o qual teria sido o responsável pelo subtração do aparelho celular da vítima. Vale transcrição: Trecho do depoimento do Apelante em sede policial (ID 40427963, p. 9): “[...] QUE, DE FATO SE ENCONTRAVA NA PRAIA COM UM CONHECIDO SEU, APELIDADO PELA ALCUNHA DE NEGUINHO, MORADOR DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; QUE, CAMINHAVAM PELA FAIXA DE AREIA QUANDO SE SURPREENDEU, POIS NEGUINHO SE APROXIMOU DE DUAS MOÇAS E ANUNCIOU O ASSALTO; QUE, DE UMA DELAS SUBTRAIU O APARELHO DE CELULAR; QUE, ASSUSTADO COM A ATITUDE DE NEGUINHO, O CONDUZIDO TENTOU SE AFASTAR E IR EMBORA, PORÉM UMA EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES SE APROXIMOU E DEU VOZ DE PARADA; QUE, COMO NÃO TINHA ROUBADO NINGUÉM E FICOU COM MEDO, RESOLVEU FUGIR, POIS NEGUINHO TAMBÉM EMPREENDEU FUGA [...]” (grifo nosso) Não fosse o bastante, deve-se levar ainda em consideração que o Apelante foi encontrado em posse da res furtiva, conforme esclarecido em juízo pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Vejamos: Trecho dos depoimentos dos policiais militares, prestado em juízo e transcritos na sentença recorrida (ID 40428484): Testemunha Saulo Mendes Pereira: “[...] afirmou em juízo que estava com sua guarnição realizando rondas quando foram abordados por populares informando que havia ocorrido um roubo de um aparelho celular e que os indivíduos haviam se evadido; que diligenciaram nas proximidades e conseguiram localizar um dos indivíduos, que foi apresentado às vítimas, as quais imediatamente reconheceram como sendo um dos autores do roubo.” (grifo nosso) Testemunha Tony Raimundo Saraiva Fonseca Neto: “[...] afirmou em juízo que se recorda que foi acionado sobre a ocorrência de um roubo e começaram a diligenciar pelo local quando avistaram dois indivíduos saindo de um bar próximo a uma faixa de areia; que um dos indivíduos conseguiu fugir; que o outro indivíduo estava de posse do celular da vítima.” (grifo nosso) De mais a mais, vale registrar que a despeito da vítima ter afirmado que, no momento da audiência não poderia confirmar que o Acusado fora a pessoa que subtraiu seu celular, confirmou que reconheceu a referida pessoa no momento imediatamente posterior ao crime, o que pode ser justificado pelo transcurso de longo período entre os fatos e a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, verifica-se que enquanto a versão acusatória, diferente do que afirma a Defesa, se encontra amparada em vasto arcabouço probatório, a versão defensiva se firma tão somente na palavra do próprio Apelante, que não encontra amparo em outros elementos de prova, de modo que entendo que os elementos colhidos durante a Ação Penal permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do Apelante, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. Superada essa questão, passo à análise do tópico seguinte. 2. DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA No que pertine ao pleito de concreta incidência da atenuante da menoridade relativa, concluo não ser o caso de superação da Súmula 231 do STJ, de modo que o cálculo da pena deve ser mantido incólume na realização da segunda fase do processo dosimétrico. Com efeito, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, fato é que, na história legislativa brasileira, em que prevalente o critério dosimétrico da pena formulado por Nelson Hungria, a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, presentes na segunda fase do referido processo de sopesamento, conquanto de compulsória adoção pelo juízo sentenciante, sempre tiveram a função de modular a pena in concreto, dada a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Nunca fora permitido ao juízo criminal alterar a sanção in abstracto, isto é, dentro dos parâmetros fixados pela própria legislação, uma vez que tal mister restou expressamente reservado à terceira etapa do procedimento de dosimetria penal. Com base nessas razões, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 1999, amparado em reiteradas decisões adotadas em seus julgados, editou o verbete de Súmula de n. 231, enunciando que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Nesse mesmo âmbito, em momento posterior, alinhando-se ao consolidado entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, fixou a Tese de n. 158, consignando de forma definitiva que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597.270/RS). Tais entendimentos, destaque-se, longe de serem anacrônicos ou descompassados à realidade presente, encontram-se em plena aplicação, conforme se pode extrair de julgado desta forma ementado pelo STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA. I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1897553 TO 2021/0166004-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção tem se manifestado este Órgão Fracionário (cf. TJ-MA. ApCrim n. 0802911-41.2021.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/12/2022. Data de Publicação no DJe.: 12/12/2022). Desse modo, permanece plena a incidência do referido entendimento sumular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0809598-20.2022.8.10.0001

ID: 324962664

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809598-20.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON LOUZEIRO AROUCHE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO J… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: RAMON LOUZEIRO AROUCHE ADVOGADO: ERLANDE DE JESUS CASTRO - OAB PI19698-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de formalidades no procedimento de reconhecimento pessoal torna inválida a condenação; (ii) estabelecer se a atenuante da menoridade relativa permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal previsto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de estrita observância ao procedimento do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que existam provas autônomas e não contaminadas que corroborem a autoria, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. No caso concreto, a autoria delitiva é confirmada pela confissão extrajudicial do réu, pelo reconhecimento da vítima no momento imediatamente posterior ao crime, pelos depoimentos das testemunhas oculares e pelos relatos dos policiais que o prenderam em flagrante com a res furtiva. 5. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, uma vez que o conjunto de provas produzidas em juízo é suficiente e coeso para fundamentar a condenação. 6. A atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mas, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e a Tese 158 do STF, sua incidência não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0809598-20.2022.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ramon Louzeiro Arouche, representado por advogado, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís – MA (ID 40428484), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (CP), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 40428443) que, no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta de 20h, na faixa de areia da praia, nas proximidades do Hotel Murano, bairro Ponta D’Areia, nesta cidade de São Luís/MA, o Acusado, em comunhão de desígnios com outro indivíduo identificado apenas como “Neguinho”, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, pertencente à vítima Elza Ferreira dos Santos. Durante a abordagem, um dos autores chegou a empurrar uma das vítimas, derrubando-a na areia, o que facilitou a subtração do bem. Consta que, após a consumação do delito, os autores empreenderam fuga. A Polícia Militar, acionada por populares, logrou êxito em localizar dois indivíduos caminhando pela areia da praia. Ao tentarem abordá-los, estes correram, sendo capturado apenas o Recorrente, com quem foi encontrado o celular da vítima, a qual o reconheceu como um dos autores do roubo. Em suas razões recursais (ID 45149655), a Defesa alega: (i) insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição do Acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (ii) nulidade do reconhecimento informal realizado, por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com superação do enunciado da Súmula 231 do STJ, para permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 45149658), nas quais pugna seja negado provimento ao recurso, sustentando a suficiência do conjunto probatório, notadamente o reconhecimento da vítima e o fato de o Recorrente ter sido encontrado na posse do bem subtraído. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer apresentado pela eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 46079081). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das teses nela suscitadas. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em saber se os elementos de prova reunidos ao longo da Ação Penal são suficientes para subsidiar a condenação do Apelante pela prática do crime de roubo majorado, dando-se destaque a não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, no que se refere ao reconhecimento pessoal do Acusado. Subsidiariamente, pede-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, entendendo-se superada a Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bem analisados os argumentos deduzidos na inicial do recurso, entendo que a pretensão neles consubstanciada não merece prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me. 1. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP A Defesa inaugura o seu pleito recursal sustentando a necessidade de absolvição do apelante pelo crime de roubo a ele imputado, ao argumento que a sua condenação padece de notória fragilidade, porquanto estaria ela baseada de forma exclusiva na palavra das vítimas, que segundo aponta, não teria sido confirmada em juízo, e no procedimento de reconhecimento pessoal, que, para além das deficiências que lhe são inerentes, foi concretizado em descompasso com as determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. De se notar, portanto, que essa primeira linha argumentativa, em que pese se refira direta e imediatamente ao mérito recursal, se apoia também em uma questão preliminar, de modo que ambas as teses terminam por, em certa medida, se confundirem, motivo pelo qual passo a analisá-las em separado. Assim, iniciando pela análise da questão procedimental e preliminar, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, eventual condenação não perderá a sua validade, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022). E na mesma perspectiva vem se orientando esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, os Tribunais Superiores fazem a ressalva de que eventual condenação é válida, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. [...]. (TJ-MA. ApCrim n. 0000336-16.2021.8.10.0001. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2022. Data de Publicação no DJe: 08/12/2022) (grifo nosso). In casu, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa, sobretudo quando se passa a considerar que a palavra da vítima, Elza Ferreira, e da testemunha ocular do crime, Marilene Ataíde, foi corroborada pelos depoimentos policiais colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do Apelante, que em sede policial, admitiu que estava com o indivíduo de alcunha “Neguinho”, o qual teria sido o responsável pelo subtração do aparelho celular da vítima. Vale transcrição: Trecho do depoimento do Apelante em sede policial (ID 40427963, p. 9): “[...] QUE, DE FATO SE ENCONTRAVA NA PRAIA COM UM CONHECIDO SEU, APELIDADO PELA ALCUNHA DE NEGUINHO, MORADOR DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; QUE, CAMINHAVAM PELA FAIXA DE AREIA QUANDO SE SURPREENDEU, POIS NEGUINHO SE APROXIMOU DE DUAS MOÇAS E ANUNCIOU O ASSALTO; QUE, DE UMA DELAS SUBTRAIU O APARELHO DE CELULAR; QUE, ASSUSTADO COM A ATITUDE DE NEGUINHO, O CONDUZIDO TENTOU SE AFASTAR E IR EMBORA, PORÉM UMA EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES SE APROXIMOU E DEU VOZ DE PARADA; QUE, COMO NÃO TINHA ROUBADO NINGUÉM E FICOU COM MEDO, RESOLVEU FUGIR, POIS NEGUINHO TAMBÉM EMPREENDEU FUGA [...]” (grifo nosso) Não fosse o bastante, deve-se levar ainda em consideração que o Apelante foi encontrado em posse da res furtiva, conforme esclarecido em juízo pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Vejamos: Trecho dos depoimentos dos policiais militares, prestado em juízo e transcritos na sentença recorrida (ID 40428484): Testemunha Saulo Mendes Pereira: “[...] afirmou em juízo que estava com sua guarnição realizando rondas quando foram abordados por populares informando que havia ocorrido um roubo de um aparelho celular e que os indivíduos haviam se evadido; que diligenciaram nas proximidades e conseguiram localizar um dos indivíduos, que foi apresentado às vítimas, as quais imediatamente reconheceram como sendo um dos autores do roubo.” (grifo nosso) Testemunha Tony Raimundo Saraiva Fonseca Neto: “[...] afirmou em juízo que se recorda que foi acionado sobre a ocorrência de um roubo e começaram a diligenciar pelo local quando avistaram dois indivíduos saindo de um bar próximo a uma faixa de areia; que um dos indivíduos conseguiu fugir; que o outro indivíduo estava de posse do celular da vítima.” (grifo nosso) De mais a mais, vale registrar que a despeito da vítima ter afirmado que, no momento da audiência não poderia confirmar que o Acusado fora a pessoa que subtraiu seu celular, confirmou que reconheceu a referida pessoa no momento imediatamente posterior ao crime, o que pode ser justificado pelo transcurso de longo período entre os fatos e a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, verifica-se que enquanto a versão acusatória, diferente do que afirma a Defesa, se encontra amparada em vasto arcabouço probatório, a versão defensiva se firma tão somente na palavra do próprio Apelante, que não encontra amparo em outros elementos de prova, de modo que entendo que os elementos colhidos durante a Ação Penal permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do Apelante, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. Superada essa questão, passo à análise do tópico seguinte. 2. DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA No que pertine ao pleito de concreta incidência da atenuante da menoridade relativa, concluo não ser o caso de superação da Súmula 231 do STJ, de modo que o cálculo da pena deve ser mantido incólume na realização da segunda fase do processo dosimétrico. Com efeito, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, fato é que, na história legislativa brasileira, em que prevalente o critério dosimétrico da pena formulado por Nelson Hungria, a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, presentes na segunda fase do referido processo de sopesamento, conquanto de compulsória adoção pelo juízo sentenciante, sempre tiveram a função de modular a pena in concreto, dada a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Nunca fora permitido ao juízo criminal alterar a sanção in abstracto, isto é, dentro dos parâmetros fixados pela própria legislação, uma vez que tal mister restou expressamente reservado à terceira etapa do procedimento de dosimetria penal. Com base nessas razões, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 1999, amparado em reiteradas decisões adotadas em seus julgados, editou o verbete de Súmula de n. 231, enunciando que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Nesse mesmo âmbito, em momento posterior, alinhando-se ao consolidado entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, fixou a Tese de n. 158, consignando de forma definitiva que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597.270/RS). Tais entendimentos, destaque-se, longe de serem anacrônicos ou descompassados à realidade presente, encontram-se em plena aplicação, conforme se pode extrair de julgado desta forma ementado pelo STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA. I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1897553 TO 2021/0166004-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção tem se manifestado este Órgão Fracionário (cf. TJ-MA. ApCrim n. 0802911-41.2021.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/12/2022. Data de Publicação no DJe.: 12/12/2022). Desse modo, permanece plena a incidência do referido entendimento sumular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0815186-71.2023.8.10.0001

ID: 310314761

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815186-71.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LIURY DE SOUSA GOMES

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0815186-71.2023.8.10.0001 Apelantes: Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima Defensora P… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0815186-71.2023.8.10.0001 Apelantes: Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima Defensora Pública: Poliana Pereira Garcia Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Márcia Moura Maia Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _____________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1 - Na instrução, restou esclarecido que 18 de março de 2023, com o auxílio de Pedro Liury de Sousa Gomes, nas proximidades do Supermercado Mateus, localizado no bairro Cohatrac, nesta cidade, os recorrentes, subtraíram para si, a mochila e objetos pessoais da vítima Josinete Teixeira Pacheco. 2 - A ofendida Josinete Teixeira Pacheco repetiu em Juízo que, por volta das 22h30min, fora abordada por um indivíduo (Pedro Liury) que desembarcou do banco traseiro de um veículo Fiat Siena vermelho e, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto e puxou sua mochila, celular e outros itens do serviço. Em seguida, outro veículo se aproximou e começou a buzinar, oportunidade em que os assaltantes que estavam no referido veículo empreenderam fuga deixando Pedro Liury para trás. Em caráter posterior, uma viatura policial chegou ao local e deteve o indivíduo deixado (Pedro Liury) para trás, enquanto outro policial interceptou o veículo em fuga, prendendo em flagrante delito os recorrentes (Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima). 3 - Nesse contexto de palavras das vítimas firmes e retilíneas, corroboradas pelo relato de terceiros (policiais), temos autoria confirmada. Precedentes. 4 – Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão dos Apelantes ou afastar a robusta prova produzida em desfavor dos recorrentes. 5 – Desclassificação para roubo tentado. Inviável o pleito subsidiário de desclassificação para roubo tentado, pois ocorreu efetiva inversão da posse dos bens da vítima (mochila com pertences dentro) mesmo que por um breve momento: (Súmula 582-STJ). 6 – Participação de menor importância. Impossível, ainda, o pleito de participação de menor importância (CP; art. 29,§1°), em relação ao apelante Jefferson Oliveira Lima, pois quem pilota automóvel, dá cobertura ou auxilia na fuga, efetivamente, prática o verbo reitor do tipo penal de roubo, compartilhando o liame subjetivo do crime (CP; art. 157,§2°, II). 7 -Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 8– Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Apelos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima, em face de decisão de MM. Juíza de Direito da Sexta Vara Criminal da Comarca de São luís/MA (ID. 41349174), que condenou ambos, a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto, mais ao pagamento de 13 (treze dias-multa), pelo delito do 157, §2º, II da Lei Substantiva Penal. Após condenação, sobrevieram razões de recurso de Apelação (ID. 41349222), pleiteando pela absolvição dos Apelantes, por insuficiência de provas à condenação, nos termos do Art. 386,VII, da Lei Adjetiva Penal. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida da forma tentada ao acriminado Jardson, sob alegação de que não houve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos, nos termos do Art.14, II da Lei Substantiva Penal. Da mesma forma o Apelante Jefferson, requer, o redimensionamento da pena, com a aplicação da causa de diminuição da pena referente à participação de menor importância. Contrarrazões ministeriais (ID. 41349224), pelo recebimento e desprovimento do recurso interposto, para manter a decisão em todos os seus termos. Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Selene Coelho de Lacerda (ID. 42150035), manifestando-se “(…) pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto por Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida em primeira instância.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 39657972 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Auto de Prisão em flagrante (Id. 41349030 - Pág. 3-22), Auto de Apreensão (Id 41349030 - Pág. 11), Boletim de Ocorrência 71490/2023(Id 41349030 - Pág. 2), bem como relatos dos policiais e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id. 41349030 - Pág. 3-22; Id 41349169 - Págs. 1-9); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Na instrução, restou esclarecido que 18 de março de 2023, com o auxílio de Pedro Liury de Sousa Gomes, nas proximidades do Supermercado Mateus, localizado no bairro Cohatrac, nesta cidade, os recorrentes, subtraíram para si, a mochila e objetos pessoais da vítima Josinete Teixeira Pacheco. Os Apelantes Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima negam os fatos e afirmam que o veículo deles somente parou em determinado local, onde o assaltante Pedro Liury desceu, o qual, logo em seguida, começou a correr com Josinete Teixeira Pacheco o perseguindo dizendo ter sido vítima de roubo. Sucede que todos foram presos em flagrante e a vítima reconheceu todos, inclusive, os réus, tanto na polícia quanto em juízo, perante o contraditório. A ofendida Josinete Teixeira Pacheco repetiu em Juízo que, por volta das 22h30min, fora abordada por um indivíduo (posteriormente identificado como Pedro Liury) que desembarcou do banco traseiro de um veículo Fiat Siena vermelho e, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto e puxou sua mochila, celular e outros itens do serviço. Em seguida, outro veículo se aproximou e começou a buzinar, oportunidade em que os assaltantes que estavam no referido veículo empreenderam fuga deixando Pedro Liury para trás. Em caráter posterior, uma viatura policial chegou ao local e deteve o indivíduo deixado (Pedro Liury) para trás, enquanto outro policial interceptou o veículo em fuga, prendendo em flagrante delito os recorrentes (Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima). No mais, a vítima asseverou que populares lhe ajudaram após o roubo seus bens foram recuperados; Em juízo a vítima Josinete Teixeira Pacheco reconheceu os recorrentes Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima, bem como o Sr. Pedro Liury, como autores do roubo, e confirmou ter visto os apelantes Jardson e Jefferson já chão rendidos pela polícia logo após o assalto. A testemunha Gustavo Diego Silva de Melo, policial militar, declarou em Juízo que se encontrava na região do Cohatrac quando ouviu a ofendida gritando e pedido por ajudar, apontando assalto em curso e ao se aproximarem do local os indivíduos que estavam no interior do veículo (Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima), empreenderam fuga, abandonando o autor da abordagem à vítima, porém, os apelantes foram logo interceptados e presos por outros policiais e reconheceu Jardson e Jeffesor como sendo os elementos que realizou a prisão no dia dos fatos. A testemunha Jhowerlison Silva Bezerra, policial militar, confirmou que o já havia afirmado perante a Autoridade Policial e ratificando que a ofendida reconheceu, sem hesitar, os recorrentes como sendo autores do assalto perpetrado. Em juízo, o informante José Dias Lima Filho afirmou ser pai dos Apelantes e no dia dos fatos emprestou o carro para que eles fossem a uma festa, recebendo, posteriormente, a informação que eles foram presos e estavam na Delegacia. A despeito da negativa de autoria dos recorrentes, a mesma é isolada, onde a vítima, efetivamente reconheceu todos em juízo e asseverou que, a todo momento, Jefferson Oliveira Lima, cobria o rosto no momento da abordagem. Nos delitos patrimoniais a palavra a vítima tem capital importância, mormente quando firme e retilínea desde o início e acompanhada por outros meios de provas como a testemunhal: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (Grifamos) Do mesmo modo, são os relatos dos policiais, pois o Superior Tribunal de Justiça assim aponta acerca da credibilidade dos depoimentos dos agentes de segurança para respaldar eventual condenação, mormente quando respaldados por relatos da vítima: STJ Processo: HC 206282 SP 2011/0105418-9 Relator(a): Ministro NEFI CORDEIRO Julgamento: 12/05/2015 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 26/05/2015 Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus não conhecido. (Grifamos) Inviável o pleito subsidiário de desclassificação para roubo tentado, pois ocorreu efetiva inversão da posse dos bens da vítima (mochila com pertences dentro) mesmo que por um breve momento: “Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe ..”. Impossível, ainda, o pleito de participação de menor importância (CP; art. 29,§1°), em relação ao Apelante Jefferson Oliveira Lima, pois quem pilota automóvel, dá cobertura ou auxilia na fuga, efetivamente, prática o verbo reitor do tipo penal de roubo, compartilhando o liame subjetivo do crime (CP; art. 157,§2°, II): Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Evidenciado o liame subjetivo dos réus na prática delitiva e a divisão de tarefas entre eles para o sucesso da empreitada criminosa, torna-se inviável o reconhecimento da participação de menor importância 2. Não há como reconhecer a participação de menor importância no roubo apurado, diante da comprovação de que a conduta do réu não foi de mera assistência, tendo ele ciência do crime e colaborado com a prática delitiva combinada pelo grupo, em nítida divisão de tarefas, a fim de garantir o sucesso da prática criminosa e receber, ao final, a sua parte sobre o produto do crime. 3. Recurso desprovido . (TJ-DF 0703550-88.2022.8.07 .0011 1818024, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART . 29, § 1º, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA . DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO . REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" ( AgRg no AREsp n . 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2060749 SE 2022/0031767-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) (Grifamos) Correta a condenação de Jardson Oliveira Lima e Jefferson Oliveira Lima, pelas condutas do art. 157, §2º, inc. II do Estatuto Penal. Quanto à dosimetria, observo que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; art. 59), fixou a pena-base para o roubo (CP; Art. 157, § 2º, II) no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, para ambos os réus. Na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes, pelo que a pena intermediária ficou no mínimo legal para ambos os réus. Na terceira fase para o roubo, existente a majorante do concurso de agentes(CP; Art. 157,§2°, II), razão porque exasperou a pena em 1/3 (um terço), ficando, a pena em caráter definitivo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, para ambos os Apelantes. O juízo utilizou critérios mínimos na dosimetria, pelo que inexistem elementos para modificação. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço dos Apelos e, no mérito, julgo-os desprovidos, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0816277-34.2025.8.10.0000

ID: 311521377

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816277-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816277-34.2025.8.10.0000 PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816277-34.2025.8.10.0000 PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA (LEIGO EM FAVOR PRÓPRIO) IMPETRADO: NÃO INDICADO INCIDÊNCIA PENAL: NÃO INDICADA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO LIMINAR E REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado de próprio punho por Antônio Carlos da Silva, em favor próprio, sem indicação da autoridade coatora, alegando estar custodiado na Unidade Prisional II, na cidade de Serra Azul/SP, em decorrência da “Execução nº 1009/464”, em trâmite na 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP. Requereu, em síntese, a expedição de ofício à unidade judicial competente para fornecer informações sobre sua situação processual, inclusive com envio de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser conhecido diante da ausência de ato coator específico e da instrução deficiente da impetração; (ii) estabelecer se é cabível a remessa dos autos à Defensoria Pública para providências em favor do impetrante/paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ exige a demonstração mínima de ato coator concreto e atual à liberdade de locomoção, bem como a instrução adequada do habeas corpus com documentos que comprovem a alegada ilegalidade. 4. O habeas corpus, ainda que desprovido de formalismo técnico e dispensada a representação por advogado, não pode ser utilizado como mero meio de solicitação de informações ou cópias processuais. 5. A ausência de indicação de autoridade coatora e de qualquer decisão judicial atacada inviabiliza o conhecimento da impetração, por ausência de interesse de agir. 6. Ainda que se cogite de decisão proferida em revisão criminal por esta Corte, eventualmente existente, a competência para seu exame caberia ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “c”, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento liminar de habeas corpus manifestamente incabível, impetrado de próprio punho por paciente leigo, recomendando, porém, que seja determinada a remessa de copia dos autos à Defensoria Pública para as providências cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus indeferido liminarmente. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus, ainda que impetrado de próprio punho por pessoa leiga, deve ser instruído com elementos mínimos que evidenciem a existência de ato coator concreto e atual à liberdade de locomoção, sob pena de não conhecimento por ausência de interesse de agir. 2. A inadequação da via eleita, quando o pedido se restringe à obtenção de informações processuais, justifica o indeferimento liminar do habeas corpus. 3. É cabível a remessa dos autos à Defensoria Pública, quando o writ é impetrado por leigo e não permite o conhecimento inequívoco sobre a existência de ato manifestamente ilegal, capaz de ensejar atuação do Tribunal, inclusive de ofício, para sanar eventual constrangimento à liberdade de locomoção do impetrante/paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII; 105, I, “c”; CPP, arts. 647 e 654, § 1º; Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º; RITJMA, art. 415, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 102836 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08.11.2011, DJe 27.02.2012; STF, HC 244265 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgRg no HC 418.087/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgRg no HC 781.353/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgRg no HC 360.436/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.09.2016, DJe 20.09.2016. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Antônio Carlos da Silva, em favor próprio, sem indicação da autoridade coatora. Na petição inicial (ID 46327919), redigida de próprio punho, o impetrante afirma que está custodiado na Unidade Prisional II, na cidade de Serra Azul, do Estado de São Paulo, cuja prisão decorre da “Execução nº 1009/464”, que tramita perante a 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Sustenta ser totalmente leigo em matéria jurídica e que não possui conhecimento sobre a existência de eventual acórdão proferido em sede de revisão criminal ou outros julgados relacionados ao seu nome no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja expedido ofício à unidade judicial competente, com o fornecimento das informações pleiteadas, inclusive com envio de cópia dos respectivos documentos, a fim de que possa conhecer sua “situação processual atual”. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal dispõe em idêntico sentido, estabelecendo que caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer coação ilegal. Ademais, o art. 654, caput, do mesmo diploma legal, permite que a ação constitucional seja impetrada por qualquer pessoa, não se exigindo a assistência de advogado, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94[1]. Porém, a petição inicial do habeas corpus, segundo a regra do § 1º, do art. 654 do CPP, conterá: “a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.” Quanto à mitigação determinada pela Constituição Federal e pela legislação ordinária para a impetração de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. 1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21, § 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão. 2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de outrem (art. 654 do Código de Processo Penal). 3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94). (...).” (HC 102836 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00227-01 PP-00574) (Grifei) Com efeito, embora não seja exigido rigor técnico na elaboração do habeas corpus nem a representação por advogado, considerando sua natureza informal e caráter tutelar, é certo também que a jurisprudência do STF e do STJ exige do impetrante a apresentação mínima de elementos que evidenciem a existência de um ato coator concreto e atual de coação à liberdade de locomoção, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação da ilegalidade apontada, condição essencial para o seu conhecimento. Nesse sentido, colho os seguintes julgados das Cortes Superiores (sem grifos nos originais): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, HC 244265 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRANTE LEIGO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Manifestamente inadmissível o habeas corpus, ainda que impetrado por pessoa aparentemente leiga, desprovido de documentação hábil à comprovação de inauguração da competência do STJ para exame da questio iuris, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. O habeas corpus, conquanto seja ação mandamental caracterizada pela ausência de maiores formalidades - a par dos requisitos mínimos exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal -, pressupõe a sua impetração acompanhada de todos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, a viabilizar a aferição do apontado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 418.087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017) Na hipótese dos autos, o impetrante não indica qualquer ato judicial específico que consubstancie a existência de coação ilegal ao seu direito de locomoção, ou fundada ameaça de sofrê-la, limitando-se a postular que este Tribunal de Justiça atue como prestador de informações processuais, providência que, embora legítima sob o prisma da cidadania, não é compatível com a finalidade do habeas corpus, que possui finalidade eminentemente tutelar da liberdade. Com efeito, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de pedido de fornecimento de informações ou de cópias processuais, ausente qualquer comprovação inequívoca de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. In casu, ainda que, por hipótese, se cogitasse da existência de decisão proferida em sede de revisão criminal, o exame de tal matéria extrapolaria a competência deste Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal[2], compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra ato de tribunal estadual em sede de ação originária. Assim, ausente a demonstração de ato coator concreto, e considerando a inadequação da via eleita, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, por ausência de interesse de agir e por manifesta incompetência deste Tribunal para apreciação de eventual decisão revisional. Porém, tendo em vista que este writ foi impetrado de próprio punho pelo paciente, e para fins de resguardar o seu amplo direito de defesa, impõe-se buscar a intervenção da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com atuação nesta Corte, para providências que entender cabíveis. Neste particular aspecto, cito a orientação decisória do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 781.353/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) (Destaquei) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. ‘Em casos como este, impetração manejada de próprio punho por condenado leigo, impossibilitando a total compreensão do feito e impondo a negativa de seguimento do writ, a melhor das razões recomenda a remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária mais próximo de onde de se encontra o paciente, a fim de que, dentro do possível, sejam-lhe prestadas 'a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus (art. 134, caput, da Constituição Federal)’ (AgRg no HC 291.997/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014). 3. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no HC n. 360.436/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 415, parágrafo único, do RITMA, que preconiza: “Art. 415. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. Parágrafo único. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente”. (Grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 415, parágrafo único, do RITJMA, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, determinando o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública Estadual com atuação neste Tribunal de Justiça para as providências que entender cabíveis em favor do impetrante/paciente. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com precedente baixa no acervo desta desembargadoria. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]Lei nº 8.906/94. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: (...) § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. [2]CF/88. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (…) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea ‘a’, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...).

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