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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 881 de 1000

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804354-45.2024.8.10.0000

ID: 324975966

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804354-45.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO DO INICIADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2025 SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0804354-45.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: JOSÉ D… SESSÃO DO INICIADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2025 SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0804354-45.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE (OAB/MA 7620) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 121, §2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da revisão criminal por ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. O embargante sustenta omissões no julgado quanto à análise de diversas teses apresentadas na revisão criminal, tais como ausência de exame complementar, falta de fundamentação da sentença, contradição entre denúncia e quesitação, ineficiência da defesa, desclassificação da conduta, ausência de apreensão da arma, reconhecimento irregular, e julgamento contraditório em relação a vítimas distintas. Requer o acolhimento dos embargos para fins de manifestação expressa sobre tais pontos e eventual prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que não conheceu da revisão criminal incorreu em omissões relevantes ao não se manifestar expressamente sobre todas as teses defensivas articuladas, nos termos do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todas as teses das partes, bastando fundamentação suficiente que demonstre as razões da decisão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes da revisão criminal, concluindo que não estavam presentes quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP, o que afasta a alegação de omissão. A tentativa de reexame de teses já enfrentadas em apelação ou em outras fases processuais não caracteriza omissão, mas sim rediscussão de mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Alegações relativas à ausência de prova complementar, ausência de fundamentação, vícios no reconhecimento, desclassificação da conduta e fragilidade das provas foram consideradas manifestamente impertinentes ao juízo revisional ou já analisadas anteriormente. A via dos embargos declaratórios não se presta à reabertura do debate sobre o mérito da condenação nem ao prequestionamento genérico, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que não conhece da revisão criminal afasta o cabimento de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da causa ou suscitar prequestionamento genérico. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, II e III; art. 619; art. 571, II; art. 625, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 723.504/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.03.2023, DJe 27.03.2023; STJ, HC 374.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017; TJMA, RevCrim 0800490-67.2022.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 20.11.2023; TJMA, RevCrim 0800310-17.2023.8.10.0000, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 07.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos à Revisão Criminal n.º 0804354-45.2024.8.10.0000, “unanimemente, a Seção de Direito Criminal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM (RELATORA), RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA (REVISOR), JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO e JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau São Luís, Maranhão, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, em face do acórdão de ID39595339, através do qual esta egrégia Seção de Direito Criminal, por unanimidade, não conheceu da revisão criminal interposta pelo ora embargante, uma vez não configuradas quaisquer das hipóteses legais de admissão, previstas no art. 621, I, II e III, do CPP. Inconformado com o precitado acórdão, o requerente opôs os presentes embargos de declaração, sustentando existir omissões no referido acórdão. Em síntese, em suas razões recursais (ID 39726730), aduz que o julgado teria deixado de apreciar as seguintes questões suscitadas na revisão criminal, quais sejam: 1) possibilidade de conhecimento da revisão com fundamento no art. 621, incisos I e II, do CPP, e não apenas com base em prova nova (inciso III); 2) inexistência de exame complementar nos autos; 3) ausência de fundamentação idônea da sentença condenatória; 4) existência de contradição entre a denúncia e a quesitação apresentada ao Tribunal do Júri; 5) alegada ineficiência da defesa técnica durante o procedimento do júri e em grau recursal; 6) possibilidade de desclassificação para lesão corporal, nos termos do art. 15 do Código Penal; 7) falta de apreensão da arma utilizada no crime e fragilidade das provas produzidas; 8) suposto não reconhecimento formal do réu nos moldes do art. 226 do CPP; 9) condenação por tentativa de homicídio em relação a uma das vítimas, apesar da absolvição do mesmo réu no tocante à segunda vítima, embora os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto. Assim, requer o acolhimento dos embargos, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das matérias levantadas, para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento. O Ministério Público Estadual de 2º Grau, ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 42284854), manifestando-se pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, o embargante alega existir omissões no acórdão embargado, quanto ao enfrentamento de algumas das teses defensivas apresentadas na revisão criminal. Inicialmente, cumpre observar que o julgador, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada, não está obrigado a apreciar, de modo percuciente, a integralidade das teses apresentadas pelas partes. Nesse sentido, dispõe o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.” (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Ainda assim, ao examinar o conteúdo do acórdão impugnado, entendo, contrariamente ao afirmado pelo embargante, que inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal1, tendo sido enfrentadas suficientemente as teses recursais expostas na aludida revisão criminal. A decisão embargada examinou de forma clara e precisa os fundamentos deduzidos na revisão criminal, concluindo pelo seu não conhecimento por configurar tentativa de rediscussão de argumentos já enfrentados em sede de apelação, sem apresentação de elementos probatórios novos, tampouco demonstração de que a sentença teria se baseado em prova falsa ou contrariasse, de forma manifesta, o texto legal. Sobre o primeiro ponto de omissão suscitado pelo embargante - possibilidade de conhecimento da revisão com fundamento no art. 621, incisos I e II, do CPP, e não apenas com base em prova nova (inciso III) – restou expressamente consignado, no acórdão ora embargado, acerca da não configuração de qualquer das hipóteses de cabimento, verbis: “(...) Por conseguinte, resulta evidente que almeja o requerente ao reexame dos fundamentos já apreciados por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória, fazendo da presente ação uma espécie de segunda apelação, em total desvirtuamento dos propósitos a que se destina a via revisional, uma vez que não foram apresentadas novas provas ou fundamentos, não devendo, pois, ser conhecida. Tal entendimento está, inclusive, firmado no enunciado nº 1 da Edição 63 das teses consolidadas do Superior Tribunal de Justiça: “A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva”. Ainda de acordo com a jurisprudência da colenda Corte Superior, a via eleita “não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, porquanto, não se verificando os requisitos da revisional, suficiente a justificar o conhecimento, de cunho excepcional, que não pode ser tratada como uma segunda apelação, em que cujo recurso, sim, pode-se alegar qualquer tese” (AgRg no HC 723504 / GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julg. em 20.03.2023, pub. DJe, em 27.03.2023). Este órgão colegiado tem adotado entendimento semelhante, como se vê dos julgados a seguir transcritos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve acatado. - A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de apelação para fins de nova análise das mesmas teses da defesa. 2. As Câmaras Criminais Reunidas rechaçam o pedido revisional, quando se trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, uma vez que não foram apresentadas novas provas ou fundamentos, não deve ser admitido, pois a pretensão revisional não pode ser utilizada sucedâneo de recurso ou nova apelação. 3. Revisão Criminal não conhecida em seus pedidos. (RevCrim 0800490-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 20/11/2023) REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2°, II E IV, C/C ART. 14, I E II, AMBOS DO CP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMISSÃO PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL (ART. 621 DO CPP). DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NOVAS PROVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. De acordo com o art. 621 do CPP, a revisão dos processos findos somente será admitida contra sentença condenatória, não estando o decisum de pronúncia enquadrado em tal conceito, já que constitui mero juízo de admissibilidade, sendo o Tribunal Popular o juízo competente para minuciosa apreciação dos fatos narrados na denúncia formalizada pelo Parquet. II. Nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri, o sistema de apreciação das provas é o da íntima convicção, de sorte que o juiz leigo tem total liberdade na formação de seu convencimento, estando, por isso, desobrigado de qualquer motivação sobre as razões que o levaram a tomar sua decisão, podendo, inclusive, valer-se de quaisquer provas contidas nos autos. - destaquei. III. Apresentadas teses pela acusação e defesa do réu, o Conselho de Sentença, na sua soberania, pode acolher aquela que lhe parecer mais pertinente, daí a rejeição da proposição de que a decisão altercada é manifestamente contrária à prova dos autos. IV. A ação revisional proposta com fundamento no art. 621, III do CPP deve ser instruída com novas provas, produzidas previamente sob o manto do contraditório e da ampla defesa.- destaquei. VI. A revisão é ação e, com o tal, deve vir instruída, não admitindo em seu juízo dilação probatória, conforme inteligência do art. 625, § 1º do Código de Processo Penal. VII. Tratando-se a ação revisional de hipótese excepcional de ataque à decisão transitada em julgado, mostra-se inviável a sua utilização para simples rediscussão da causa, mediante a reapreciação de fatos e provas regularmente conhecidas e avaliadas pelo Tribunal do Júri e por este Tribunal de Justiça, nos moldes de uma imprópria segunda apelação criminal, porquanto desvirtua os propósitos a que se destina. - destaquei. VIII. Revisão Criminal admitida, em parte, e, nessa extensão, julgada improcedente. (RevCrim 0800310-17.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 07/09/2023) Nesse contexto, não restando configuradas quaisquer das hipóteses legais de admissão, previstas no art. 621, I, II e III, do CPP, resta obstado o conhecimento da presente revisional. Outrossim, as alegações de ausência de exame complementar, ausência de fundamentação idônea da sentença condenatória, suposta ineficiência da defesa técnica, inexistência da qualificadora de motivo fútil, ausência de correlação entre denúncia e quesitação ao júri, entre outras, não configuram omissões passíveis de suprimento por via de embargos de declaração, pois foram devidamente analisadas ou são manifestamente impertinentes à via revisional adotada, cuja admissibilidade é taxativamente disciplinada no art. 621 do CPP. Por conseguinte, tenho por necessário transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido: […] Assim, transitado em julgado o sobredito édito condenatório, almeja o requerente, através da propositura da presente revisão criminal, com base no art. 621, I do CPP, ser absolvido em relação ao crime de homicídio na forma tentada, sob a alegação de ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Alega, ainda, que a sentença estaria fundada em depoimentos contraditórios e sem laudo complementar, pugnando seja redimensionada a pena do requerente, para que seja afastada a valoração negativa atribuída à culpabilidade e das consequências do crime. Todavia, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão ao requerente. Explico. Primeiramente, quanto às alegações de faltas de correlação entre a acusação e a sentença e de defesa técnica, vez que na denúncia constaria que o motivo do crime teria sido uma brincadeira feita pela vítima com o senhor Claudionor, pai do requerente, e a quesitação submetida ao Júri consistiria no fato de que a vítima teria chamado o pai do requerente de “Boi, conclui-se que estas não podem prevalecer. Isso porque tais argumentos foram exaustivamente enfrentados por esta Corte de Justiça, no julgamento da precitada Apelação Criminal n.º 0007838-45.2017.8.10.0001, restando consignado no respectivo acordão (ID 33754297, págs. 68/69) nos seguintes termos: “Da leitura da ata da reunião da sessão do Tribunal do Júri, ocorrida em 06.11.2020 (ID nº 22880840, págs. 21-28), infere-se que o órgão de acusação expôs a tese segundo a qual o apelante foi um dos coautores dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, praticados contra as vítimas Jhonata Lindoso Costa e Jociane Cutrim Pires, requestando a condenação nos termos da pronúncia. Por sua vez, a defesa do acusado sustentou a tese de negativa de autoria, requerendo sua absolvição. Em sequência, procedeu-se à quesitação, tendo os jurados respondido positivamente, quando indagados se “o acusado JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, vulgo RIBINHA, com uso de arma de fogo, com intenção de matar, provocou essas lesões (na vítima JHONATA LINDOSO COSTA descritas em laudo pericial), não conseguindo o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade” (ID nº 22880840, págs. 25/26). Em seguida, questionados se “o crime foi cometido por motivo fútil, consistente no fato de a vítima ter chamado o pai do acusado de boi”, o corpo de jurados respondeu que sim. Já em relação ao crime cometido em desfavor da vítima Jociane Cutrim Pires, o Conselho de Sentença acolheu a tese da defesa, ao não reconhecer José Ribamar dos Santos Costa como um dos autores do delito, sendo, por conseguinte, absolvido. Conclui-se, portanto, que, apresentadas ao Conselho de Sentença duas versões relativas ao fato imputado ao apelante, escolheu-se parcialmente aquela exposta pela acusação, a saber, que o apelante agiu dolosamente na tentativa de ceifar a vida somente da vítima Jhonata Lindoso Costa. Ressalte-se que o resultado do julgamento, ao contrário do argumentado no apelo defensivo, tem amparo no arcabouço probatório reunido nos autos”. Outrossim, no tocante às alegações de nulidade da sentença por ausência de laudo complementar, suscitando a possibilidade de desconstituição de lesão corporal, além de ausência de fundamentação, constata-se que o objetivo da presente revisão criminal é travar nova discussão sobre sua participação na prática delitiva, vez que também foram expressamente enfrentadas tais argumentos no acórdão supramencionado (ID 33754297, págs. 72), senão vejamos: “De igual modo, entendo ser idôneo o fundamento adotado pela autoridade judiciária de base para valorar negativamente as consequências do crime. Com efeito, o fato de ter a vítima permanecido por quase 60 (sessenta) dias em internação hospitalar, passando por diversos procedimentos cirúrgicos bastante invasivos, tendo que permanecer “de barriga aberta” por longo período, está a demonstrar uma consequência mais gravosa da ação delitiva. Nesse sentido, o STJ tem entendido que o tempo de internação constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base, verbis: “Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o longo período de internação da vítima, por certo, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.” (HC n. 374.495/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017). Assim, entendo que o magistrado de base, no exercício de sua discricionariedade, apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime.”. No tocante às alegações de omissões atinentes à falta de apreensão da arma utilizada no crime e fragilidade das provas produzidas (7), suposto não reconhecimento formal do réu nos moldes do art. 226 do CPP (8) e condenação por tentativa de homicídio em relação a uma das vítimas, apesar da absolvição do mesmo réu no tocante à segunda vítima, embora os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto (9), importa ressaltar que, ainda que o embargante não aponte diretamente para a ocorrência de nulidade, almeja, com os presentes aclaratórios, suprir a alegada omissão do julgado sobre o enfrentamento de teses que objetivam, de rigor, a declaração de imprestabilidade de provas produzidas ao longo da instrução criminal. Nesse ponto, consoante dispõe o art. 571, II, do CPP2, as nulidades da fase de instrução criminal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, hipótese, reitere-se, não verificada no presente caso. Portanto, da leitura das supracitadas transcrições, observa-se que o decisum colegiado recorrido não está a padecer de omissões passíveis de correção por meio dos aclaratórios, na medida em que, exercendo o livre convencimento motivado, esta relatora explanou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu da revisão interposta. Cumpre reforçar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para reabrir discussão de mérito nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal, tampouco como instrumento genérico de pré-questionamento, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional e legal. Em face do exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão fustigado. É como voto. 1 CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 CPP: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: (...) II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; (...)

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Processo nº 0800078-20.2024.8.10.0113

ID: 259752210

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800078-20.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS ANDRE AMIN CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE AMIN CASTRO

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WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO

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ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800078-20.2024.8.10.0113 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800078-20.2024.8.10.0113 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Medidas Protetivas] REQUERENTE: EVALDIANE DOS SANTOS LIMA ADV.: ANA PAULA FERREIRA RIBIEIRO, OAB/MA n.º 13654-A e WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO, OAB/MA n.º 19.455 REQUERIDO: HELCIO WAGNER PINHEIRO SOUSA ADV.: MARCUS ANDRE AMIN CASTRO, OAB/MA N.º 14.349 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação de pedido formulado por EVALDIANE DOS SANTOS LIMA acerca de revigoramento de medidas protetivas (id143325831). Em anexo, a requerente anexou um vídeo, sem maiores informações (id143325835). Determinada a intimação da ofendida por seus causídicos, esta peticionou, esclarecendo, em resumo: que, no dia 09/03/2025, às 11h:30min, compareceu em seu estabelecimento o senhor Adão Raimundo, o senhor de camisa branca, de boné, moreno, que se encontra encostado no balcão do bar. Este senhor é compadre do senhor HELCIO WAGNER PINHEIRO SOUSA, cujo mesmo é padrinho da filha do senhor Adão Raimundo. Vale ressaltar que a requerente nunca teve uma boa relação com o senhor Adão Raimundo, e desde que a requerente passou a residir no bairro Mangue Seco, na cidade de Raposa, este nunca veio a frequentar a sua residência. Porém, no dia supracitado, o senhor Adão Raimundo compareceu ao respectivo bar, informando que apenas veio visitar o estabelecimento e começou a questionar os funcionários, perguntando como era o relacionamento dos mesmos com a requerente, como era o dia a dia da mesma, bem como se a demandante estava se relacionando com outra pessoa. Deste modo, conforme as informações prestadas, uma pessoa de convívio exclusivo do requerido, dirigiu-se ao local residencial e de trabalho da requerente, com o intuito de buscar informações do dia a dia da autora (id144128486). O requerido, por sua vez, apresentou manifestação, declarando, em síntese: que a requerente faz falsas alegações para continuar afastando o requerido do Restaurante; que não cumpre o repasse do pro labore; que o boletim de ocorrência registrado de forma virtual no dia 09/10/2024 apresenta fatos falsos; que o vídeo apresentado pela requerente está datado do dia 13/03/2025 e não no dia 09/03/2025; a única verdade é que o senhor Adão Raimundo é compadre do requerido e o mesmo conhece as partes envolvidas nos autos; que o demandado, na data do vídeo, estava na cidade de São Bento/MA; que o senhor Adão relatou que foi ao bar apenas para beber e consumir com um amigo e não perguntou nada a respeito da vida da senhora Elvadiane, tendo o mesmo se sentido indignado por ter sido gravado e gravou um vídeo informando todo o ocorrido; que o requerido não descumpriu medidas protetivas; que durante todo o tempo da vigência das medidas, esta jamais sofreu qualquer mal injusto; ao final, requereu a revogação das medidas protetivas de urgência e não sendo este o entendimento, que seja designada audiência para que as partes e testemunhas sejam ouvidas; que cópia desde autos seja encaminhada para a seccional da OAB/MA para análise da conduta do advogado da requerente, bem como para a Delegacia de Polícia para que a autoridade policial investigue a possível prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 CP) e desobediência (art. 330 do CP), por descumprir decisão liminar proferida nos autos do processo de n.º 0800323-31.2024.8.10.01113 (Num. 144150742 - Pág. 1/8). Juntou documentos no id144150743 e id144150759. É o breve relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS Inicialmente, cabe salientar que o processo de medidas protetivas tem natureza precária, urgente e cautelar, objetivando a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A análise judicial nessa fase pauta-se pelo princípio da prevenção, bastando a existência de indícios mínimos de risco para o deferimento das medidas previstas em lei. Após análise das petições e documentos apresentados pelas partes, verifica-se, claramente, que o vídeo juntado pelo requerido não pode ser acolhido por este juízo, tendo em vista que, de forma clara, observa-se que o sr. ADÃO está lendo um texto elaborado no aparelho celular, o que demonstra ter sido instruído para a gravação do citado vídeo. Diante disso, resta claro, que o Sr. Adão é amigo do demandado, que, conforme vídeo apresentado pela demandante, compareceu ao Restaurante Arco Íris, o que certamente, implicou em temor na ofendida. Ademais, diante das diversas petições tanto nos presentes autos, como nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, verifica-se a animosidade e litigiosidade extensa entre as partes, razão pela qual, faz-se necessário a manutenção das medidas protetivas. II - DOS PLEITOS DO REQUERIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OAB/MA E DEPOL O requerido, nos autos da presente medida protetiva de urgência, formulada com fundamento na Lei nº 11.340/2006, apresentou manifestação alegando que a ofendida teria registrado boletim de ocorrência contendo informações falsas, configurando, em tese, o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), bem como que esta teria praticado o crime de desobediência, por descumprir a liminar nos autos de n.º 0800323-31.2024.8.10.01113. Requereu, por conseguinte, a expedição de ofício à autoridade policial para apuração dos fatos narrados. Além disso, pleiteia o envio dos autos para a Seccional da OAB/MA para que seja analisada a conduta do patrono da requerente. Quanto ao pleito de envio para a Delegacia de Raposa para investigação dos delitos de falsidade ideológica e desobediência, destaca-se que a alegação do requerido quanto à eventual falsidade no registro de ocorrência configura matéria que não pode ser apreciada no bojo deste procedimento específico, cuja finalidade precípua é a salvaguarda da parte vulnerável. Não compete a este Juízo, neste momento processual, avaliar se a ofendida cometeu crime, ainda mais sem a devida apuração prévia por autoridade competente. A propósito, o suposto crime de desobediência teria sido praticado em decorrência de ordem judicial proferida em outro processo. Todavia, não se obsta o direito de petição do requerido, o qual poderá apresentar notícia-crime diretamente ao Ministério Público ou à autoridade policial, que, se entender pertinente, instaurará procedimento investigativo próprio, autônomo e independente do presente feito. Quanto ao pedido de comunicação ao órgão seccional, não foi observado, até o presente momento, qualquer conduta ilícita por parte do causídico da requerente a ensejar a expedição de ofício para a OAB/MA, nada impedindo que o patrono do demandado, caso tenha entendimento diverso deste Juízo, que providencie tal comunicação ao órgão de classe. III) DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A parte demandada requer, subsidiariamente, que seja marcada audiência, a fim de que sejam ouvidas as partes e demais testemunhas que serão posteriormente arroladas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de medidas protetivas possui natureza cautelar, administrativa e inquisitiva, com o escopo de proporcionar proteção imediata à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária, nesta fase, a instrução probatória típica do processo contraditório penal ou cível. A designação de audiência nesta etapa se mostra incompatível com a urgência e a finalidade do procedimento, que exige celeridade e atuação preventiva do Estado, podendo inclusive ser decidido inaudita altera parte, conforme previsão legal (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006). A oitiva de partes e testemunhas, se necessária, deverá ocorrer em processo principal próprio, seja no âmbito penal ou cível, conforme a evolução do caso. III) DO DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício da OAB/MA, por não verificar qualquer conduta ilícita por parte do advogado da requerente. INDEFIRO a expedição de ofício para apuração criminal, ressalvada a liberdade do requerido em buscar os meios legais próprios para tanto. Compulsando os autos, verifico que foi determinado: (i) AFASTAMENTO DO LAR localizado na Rua São Sebastião, s/n, Mangue Seco, Raposa/MA (ponto de referência: Restaurante Arco Íris / praia do Mangue seco)/residência do casal (artigo 22, II, da LMP); O representado fica autorizado a retirar do imóvel os seus bens de uso pessoal, devendo a posse e a propriedade do referido imóvel, assim como de outros objetos, ser discutida perante uma das Varas de Família, mediante ação específica. O representado deverá comparecer na secretaria deste Juízo, em até 48h (quarenta e oito horas), a contar de sua intimação, para informar o seu novo endereço, a fim de viabilizar suas futuras intimações. (ii) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, observando o limite máximo de 500 (quinhentos) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontra, ainda que sejam públicos (artigo 22, III, "a" da LMP); (iii) PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 22, III, 'b' da LMP). - id134220771. No entanto, a requerente solicitou a prorrogação e inclusão das seguintes medidas: a) Proibição de aproximação da ofendida, da sua residência e do seu local de trabalho, fixando limite de 200 metros; b) Proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, especialmente por ligações telefônicas e mensagens de textos; c) Proibição de frequentar os lugares normalmente frequentados pela ofendida; d) Acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas pela Patrulha e) A comunicação do Ministério Público para que oferte a Ação Incondicionada pertinente. Registre-se, por fim, que, segundo decisão do STJ, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo, circunstância essa que, por si só, impede a fixação de tempo de vigência, cabendo ao (à) magistrado(a) revisar, periodicamente, a necessidade de manutenção das cautelares, não pode ser estabelecido um prazo prazo genérico para que isso ocorra. Considerando o expresso pedido da vítima (id143325831), PRORROGO a vigência de parte das medidas protetivas decretadas (id134220771), além de acrescentar duas novas medidas protetivas, pelo PRAZO NECESSÁRIO, enquanto perdurar a situação de perigo, com reavaliação no prazo de 90 (noventa) dias, nos seguintes termos: (i) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, observando o limite máximo de 500 (quinhentos) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontra, ainda que sejam públicos (artigo 22, III, "a" da LMP); (ii) PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 22, III, 'b' da LMP). - id125004580. (iii) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES habitualmente procurados pela ofendida, tais como residência desta, local de trabalho, igreja, feira, casa de familiares e amigos, clubes e outros eventuais locais próximos à sua residência, a fim de lhe preservar a integridade física e psicológica (artigo 22, III, 'c' da LMP); (iv) APOIO de PROTEÇÃO POLICIAL, através do ACOMPANHAMENTO da demandante, EVALDIANE DOS SANTOS LIMA, pela PATRULHA MARIA DA PENHA. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Município de Raposa e ao CREAS, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima, ao agressor e erradicação da violência, nos termos da CIRC-GabDesCCC 22022. Oficie-se, imediatamente, à Coordenação da Patrulha Maria da Penha, localizada na Avenida dos Holandeses, n.º 50, Olho D'água, ou pelo e-mail: medidaprotetiva.pmma@gmail.com, para que, após o cumprimento da presente decisão, designe a Patrulha Maria da Penha, lotada no Comando de Segurança Comunitária, para efetuar diligências periódicas e, ainda, quando solicitadas pela ofendida, para constatar o cumprimento integral das medidas protetivas concedidas em favor da demandante. Com a juntada do mandado de citação do demandado cumprido, dê-se ciência à Coordenação da Patrulha Maria da Penha, para fiscalização sobre eventual descumprimento das MPUs impostas, bem como para encaminhar a este Juízo relatório do acompanhamento após o término do prazo da vigência das medidas protetivas. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da concessão das medidas protetivas, intime-se A OFENDIDA, pessoalmente, para COMPARECER à Secretaria Judicial desta vara, em até 05 (cinco) dias, a fim de INFORMAR SE POSSUI FUNDADO INTERESSE NA MANUTENÇÃO das medidas protetivas, apresentando elementos probatórios que entender necessários, tais como boletins de ocorrência registrados no período, bem como outros documentos capazes de demonstrar que ainda persiste risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, com a ADVERTÊNCIA de que o seu silêncio implicará na REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS e no ARQUIVAMENTO dos autos. Findo o prazo, sem que a ofendida tenha comparecido para requerer a manutenção das medidas protetivas ou caso esta informe que não possui interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, certifique-se, e em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão, destacando-se que nada impede que a VÍTIMA ingresse com um NOVO requerimento de medidas protetivas de urgência decorrido o prazo supra, se ocorrerem novos fatos ensejadores de violência doméstica e/ou intrafamiliar. Insta consignar que a medida de segurança ora determinada pode ser revista a qualquer momento, bem como, outras poderão ser aplicadas, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (Lei nº. 11. 340/2006, art. 22, § 1º). Intimem-se as partes, por seus causídicos, com a advertência para o requerido de que poderá manifestar-se nos autos a qualquer momento, enquanto vigente as MPU's, por intermédio de advogado, e, caso ele não possua condições de contratar um advogado, poderá ser assistido pela Defensoria Pública do Estado. ADVIRTA-SE o autor da violência que, enquanto não for intimado da revogação das medidas protetivas, estas se manterão vigente e que o descumprimento da presente ordem judicial caracteriza crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, podendo dar ensejo à sua prisão em flagrante, bem como à decretação da prisão preventiva do demandado (art. 20 e 42 da LMP). Expeça-se carta precatória, se necessário. Notifique-se o MPE, inclusive, para análise se há elementos nos autos para oferecimento de eventual ação penal incondicionada. Inclua-se a PATRULHA MARIA DA PENHA como terceiro interessado no presente feito. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial de cumprimento das diligências supra, bem como mandado judicial de citação e intimação, além de servir como ofícios e notificações aos órgãos competentes. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular _______________________________________________________________ Vara Única do Termo Judiciário de Raposa - Endereço: Fórum “Des. Ives Miguel Azar”, Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver CEP: 65.138-000, Raposa-MA, CEP: 65138-000; Telefone: (98) 2055-4210; e-mail: vara1_rap@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1rap Patrulha Maria da Penha: (98) 99219-3671/ (98) 9175-1762 CASA DA MULHER BRASILEIRA - Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, 572, Jaracaty, São Luís/MA. CEP:65076-820. Telefone: (98) 32310420 / (98) 98425-8469 / (98) 98409-8557 Defensoria Pública Estadual Núcleo Raposa - Endereço: Rua 13 de Maio, n.º 22, Vila Bom Viver, Raposa/MA, CEP: 65138-000; Telefone: (98) 3229-1124; Celular: (98) 99197-0425; e-mail: nucleoraposa@ma.def.br Ministério Público Estadual / Raposa - Endereço: Avenida Principal, n.º 50-A, Jardim das Oliveiras, Centro, Raposa/MA, CEP: 65138-000 (em frente ao cemitério municipal de Raposa); Telefone: (98) 3229-1492 / e-mail: pjraposa@mpma.mp.br Delegacia Especial de Raposa - Endereço: Rua da Lavanderia, n.º 01, Centro, Raposa/MA; Telefones: (98) 3229-1704/ (98) 3229-0099

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Processo nº 0000908-23.2020.8.10.0060

ID: 305890292

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-23.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REGIO DA COSTA VIANA

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000908-23.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DE… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000908-23.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA: MARIANA PARENTE NUNES FONTENELE VITIMA: CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA ACUSADO: ANTONIO REGIO DA COSTA VIANA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: “Tendo em conta o fim da instrução, passo a proferir a sentença. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, VII do Código Penal Brasileiro, em virtude de, no dia 28.04.2020, por volta das 20h00min, na avenida 02, Cidade Nova, Timon/MA, ter tomado de assalto, com uso de arma de branca, no caso um facão, uma bicicleta Houston Onix, um celular J1 com carregador, uma carteira com a quantia de 40 (quarenta) reais, duas mochilas e uma farda empresa SERVFAZ pertencentes à vítima CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA. Denúncia recebida. Réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Na instrução, foram ouvidas a vítima e realizado o interrogatório do réu. Alegações finais orais, em que o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da sentença, inclusive com o valor mínimo de indenização, enquanto que a Defensoria Pública requer a desclassificação para o roubo simples. É o breve relatório, passo a decidir. Quanto à ocorrência do crime de roubo, não há dúvidas quanto a sua materialidade, mormente quando se percebe a narrativa coerente da vítima, tanto na delegacia, quanto em Juízo, assim como a confissão feita pelo réu em Juízo, afirmando que lembra de algumas coisas do dia dos fatos, dentre elas que teria tomado a bicicleta da vítima, mas não sabia que era um conhecido seu. No mesmo sentido, ambos os depoimentos caminham para a confirmação da autoria. A única divergência entre as narrativas é a de que o réu não confessa a existência de facão, o qual teria sido suficiente para impedir, segundo a vítima, que reagisse na abordagem. Neste quadrante, patente a presença da grave ameaça, a partir do momento em que se verifica o uso de arma branca, a qual, segundo a vítima, teria sido suficiente para assustá-la com o risco de que algo pior do que a perda do patrimônio poderia ocorrer, ainda mais quando relatado o descontrole em que estava o réu. Tudo isso demonstra de forma clara e insofismável a autoria do evento criminoso, bem como a existência da qualificadora de uso de arma branca, trazendo um forte material probatório para a convicção deste Magistrado. Nesse diapasão, a palavra da vítima em delitos patrimoniais é de suma importância, pois o seu único interesse é apontar o verdadeiro responsável pela conduta criminosa. Neste sentido: “2- Em crimes clandestinos como o roubo, é de extrema importância a palavra da vitima, mormente quando ela não conhece a pessoa acusada, não revelando, portanto, interesse em falsa incriminação”(STJ - HABEAS CORPUS: HC 233187 SP 2012/0027723-0. Relatório e Voto, Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, diante do acervo probatório presente nos autos, constato que o réu praticou o delito previsto no art. 157, § 2°, VII do Código Penal, merecendo reprimenda por parte do Estado. Posto isso, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO o acusado ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, já devidamente qualificado nestes autos, nas penas constantes dos art. 157, § 2°, VII do CP e passo a dosar-lhes a pena em observância ao disposto no art. 68, do mesmo diploma legal. Atendendo aos ditames do art. 59, do CP, considero que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; observo que não registra maus antecedentes, sendo, portanto, presumível que o réu não possui personalidade voltada para a prática criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; no que tange aos motivos do crime, nada a se valorar; com relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes, mas presente a atenuante de confissão espontânea, haja vista que o réu assumiu a autoria delitiva, mesmo que sem confessar o uso da arma branca, reduzindo a pena para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses. Ausente causa de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma branca, razão pela qual aumento a pena em 1/3 e fixo a penal final em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Estabeleço, então, definitivamente, ao réu ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, a pena de 4 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, CPB). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que no momento não há motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por não estarem presentes os seus requisitos legais. Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão da pena. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Determino, ainda, o pagamento das custas do processo pelo réu e condeno ao pagamento de indenização mínima de R$ 800,00 (oitocentos reais) à vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Arquivem-se estes autos, após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, expedindo a guia de execução, a ser cadastrada no sistema SEEU. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Intime-se o acusado e o defensor público, ambos pessoalmente. Caso não se tenha notícia do endereço do acusado, expeça-se edital de intimação. Intime-se o Ministério Público. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0800292-14.2023.8.10.0091

ID: 290962237

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800292-14.2023.8.10.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0800292-14.2023.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AXIXÁ Requerido(a): REU: SEBASTIAO SANTOS MARQUES JUNIOR Advogado do(a) REU:… Processo nº. 0800292-14.2023.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AXIXÁ Requerido(a): REU: SEBASTIAO SANTOS MARQUES JUNIOR Advogado do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação penal que tem como objeto a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. arts.329, 330 e 331, do Código Penal c/c art. 306, §1º, II e §2º, e 309, do CTB, fato ocorrido em 04/03/2023. A ação tem como acusado Sebastião Santos Marques Júnior. Em decisão de id. 148206113, considerando que, embora citado via edital, o acusado deixou de apresentar defesa (art. 361 do CPP), bem como constituir advogado, foi suspenso o processo e o prazo prescricional, com base no art. 366, do Código de Processo Penal, além da decretação da sua prisão preventiva. Compulsando os autos, em 02/06/2025 foi cumprida a referida prisão. Em id. 150509261, o acusado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação e, na ocasião, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão, além de ser possuidor de condições favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito, boa conduta e é primário. Na oportunidade, manifestou interesse no Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória aplicando-lhe medidas cautelares do art. 319 do CPP, bem como a designação de audiência judicial para propositura e homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP. É que cumpria relatar. Decido. A medida cautelar extrema somente se justifica acaso fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, assim entendida a proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso, a representação pela prisão e sua decretação. A reprovabilidade e gravidade em abstrato do crime não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual. Desse modo, vislumbro que a solução do presente caso consiste na análise de dois aspectos: I) revogação ou não da prisão preventiva do acusado; II) Em caso de revogação, se é cabível a concessão de liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que é caso de revogação da custódia cautelar. Explico. A revogação da prisão preventiva está prevista no artigo 316 do CPP, verbis: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Com efeito, a melhor doutrina de direito processual penal ensina que a revogação da prisão preventiva pressupõe uma decisão judicial anterior, bem como a competência para revogar tal custódia cautelar recai, originariamente, sobre o órgão jurisdicional que decretou a prisão. Ademais, a revogação da prisão preventiva incide em qualquer tipo de delito, bem como incide sobre uma prisão legal, porém desnecessária. É o que ocorre no presente caso. Verifico no caso dos autos, embora presentes materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria criminosa, não é possível encontrar elementos concretos que indiquem que a liberdade deste possa implicar algum risco à aplicação da lei penal, à ordem pública, econômica ou à instrução processual, em razão do acusado ser réu primário, ter residência e emprego fixo. Impende ressaltar, ainda que de forma perfunctória, que o princípio da “não culpabilidade”, mais conhecido como “presunção de inocência”, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República, recomenda o livramento do ora acusado, haja vista que a possível mantença da segregação cautelar fora das hipóteses previstas no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal caracterizaria constrangimento ilegal, bem como provável cumprimento antecipado de pena. Diante disso, não resta alternativa a este juízo que não a de revogar a prisão preventiva do requerente. Outrossim, passo a analisar a necessidade de concessão de liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP. A possibilidade de concessão de liberdade provisória encontra fundamento constitucional no artigo 5º, LXIV. Vejamos: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Nessa perspectiva, deve-se verificar se o caso dos autos preenche os requisitos legais aludidos o que, no presente caso, resta por demonstrado ser perfeitamente cabível. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 319 CPP, decido por fazer cessar a prisão de SEBASTIÃO SANTOS MARQUES JUNIOR, colocando-o em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares abaixo elencadas, que são elas: A) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial (art. 319, IV, CPP); B) comparecimento a todos os atos do processo; C) recolhimento domiciliar noturno no período noturno das 19:00 (dezenove) horas às 06:00 (seis) horas da manhã, todos os dias, inclusive aos finais de semana; D) Não voltar a praticar outra infração criminal; e E) Devera se abster de frequentar festas, bares e locais que vendem bebidas alcoólicas; A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO e ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO O AUTUADO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO SE ENCONTRAR PRESO. Na mesma ocasião da soltura, intime-se o acusado das condições acima expostas, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PODERÁ ACARRETAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Oficie-se à autoridade policial informando as medidas cautelares impostas para que as fiscalize, INFORMANDO AO JUÍZO SE TIVER NOTÍCIA DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO. Por fim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA por considerar preenchidos os requisitos constantes do art. 41, do CPP, bem como não visualizar nenhuma das circunstâncias processuais que autorizam a sua rejeição (art. 395, do CPP), tampouco a possibilidade de aplicação de qualquer das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do CPP, razão pela qual deve o feito seguir o seu regular processamento. Em razão da manifestação do acusado em realizar o acordo não persecução penal, designo de audiência judicial para oferecimento e homologação de ANPP, para o dia 26/08/2025 às 08h30min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum local, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e seu advogado. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se com a máxima urgência. Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

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Processo nº 0800433-04.2025.8.10.0078

ID: 282959286

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800433-04.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASH… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAUJO. Advogados do(a) REU: AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ - MA23925, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DECISÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Resposta à acusação apresentada em ids. 149814396. Verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária, necessária, portanto, dilação probatória. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 10h15min na sala de audiências do Fórum Local. Intimem-se o réu, as vítimas e a(as) testemunha(as) arroladas. Expeça-se carta precatória, se necessário, para as oitivas. Intime-se o advogado do réu e notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se os expedientes necessários. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado, através de Advogado Dativo, alegando, em síntese, que não subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva decretada em 02/04/2025 pela prática dos delitos descritos nos Art.129, caput e art.147 c/c art. 163, p. único. III e 329, todos do Código Penal Brasileiro. Em manifestação de id. 149889044 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, com revogação do decreto preventivo e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É breve o relatório. Decido. Passo a enfrentar o pleito de revogação da enxovia preventiva do acusado Dennys Washington de Sousa Araújo, o qual ostenta antecedentes criminais e, inclusive, reincidência. Não obstante tal circunstância, impõe-se a observância do princípio da homogeneidade da medida cautelar, segundo o qual a prisão provisória, de natureza excepcional e instrumental, não pode ser mais gravosa do que a pena que se espera ao final da instrução penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente afirmado que, ainda que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessário verificar se a prisão cautelar revela-se proporcional em face da possível reprimenda a ser imposta em eventual condenação. A prisão preventiva é medida que deve ser imposta em casos extremos, sempre que a permanência do acusado em liberdade realmente ponha em risco a ordem pública ou de alguma forma prejudique a instrução criminal. No presente caso, embora o réu seja reincidente, a conduta imputada — se confirmada ao final da instrução — não autoriza, necessariamente, a imposição de regime fechado, tampouco impede, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Logo, a manutenção ou a decretação da prisão de qualquer pessoa deve estar fundamentada em fatos concretos e não em possibilidades ou probabilidades, por ser exceção e não regra antes da possível sentença penal condenatória transitar em julgado. Ademais, para a decretação da prisão cautelar deve ser sopesado o binômio necessidade/adequação, de maneira que se eleja a medida menos gravosa e ao mesmo tempo suficiente para acautelar o resultado final do processo. A simples reincidência não pode, por si só, justificar a imposição de medida cautelar extrema, sob pena de desvirtuar sua natureza excepcional. Reitera-se que a prisão preventiva não pode se converter em antecipação de pena, devendo guardar adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade cautelar. Ademais, no escopo de esgotar a temática, se faz salutar destacar que em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ou manutenção quando evidenciado, de maneira fundamentada e baseada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos reclamados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada somente quando não for possível a aplicação de medida cautelar distinta, nos termos trazidos no artigo 319 da Legislação Processual Penal. Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser a prisão preventiva do denunciado substituída por medidas cautelares a seguir enumeradas (art. 319 do CPP), por entendê-las adequadas e suficientes para evitar eventual reiteração criminosa, bem como para garantia de aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito, necessário se faz a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 2. Conceder parcialmente a ordem. V.V. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o Juízo a quo decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima. 2. Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do autuado quando existentes os requisitos para tanto. V.V. Uma vez não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, do CPP, imperiosa é a revogação da prisão preventiva, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessária, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.012289-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021). Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar, diante do prognóstico de pena menos gravosa, revela-se desproporcional e contrária ao princípio da homogeneidade, com base nos fatos e fundamentos acima esposados, SUBSTITUO a prisão preventiva anteriormente decretada por MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP, em favor de DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAÚJO com fulcro nos arts. 282, 316, 321, todos do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares as quais deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal ao Juízo, até o dia trinta de cada mês, iniciando no mês de junho do corrente ano, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e casa noturnas; c) proibição de ausentar-se desta Comarca sem autorização do juízo competente. d) proibição de aproximar-se das vítimas José Carlos Araújo e José Carlos Araújo Filho, fixando uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, espaço suficiente para que estas tenham garantidas a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo; e) proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; Destaco, por oportuno, que o descumprimento destas cautelares poderá acarretar na decretação de prisão preventiva. ADOTEM-SE as providências necessárias para cumprimento das medidas cautelares estabelecidas. INTIME-SE o réu e seu causídico. DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão ao representante do Ministério Público. A presente decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins legais, se por outro motivo não estiver preso o acusado, o que não exclui a necessidade de cadastramento junto ao BNMP 3.0. Oficie-se à autoridade policial. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Processo nº 0800433-04.2025.8.10.0078

ID: 282945338

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800433-04.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASH… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAUJO. Advogados do(a) REU: AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ - MA23925, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DECISÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Resposta à acusação apresentada em ids. 149814396. Verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária, necessária, portanto, dilação probatória. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 10h15min na sala de audiências do Fórum Local. Intimem-se o réu, as vítimas e a(as) testemunha(as) arroladas. Expeça-se carta precatória, se necessário, para as oitivas. Intime-se o advogado do réu e notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se os expedientes necessários. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado, através de Advogado Dativo, alegando, em síntese, que não subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva decretada em 02/04/2025 pela prática dos delitos descritos nos Art.129, caput e art.147 c/c art. 163, p. único. III e 329, todos do Código Penal Brasileiro. Em manifestação de id. 149889044 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, com revogação do decreto preventivo e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É breve o relatório. Decido. Passo a enfrentar o pleito de revogação da enxovia preventiva do acusado Dennys Washington de Sousa Araújo, o qual ostenta antecedentes criminais e, inclusive, reincidência. Não obstante tal circunstância, impõe-se a observância do princípio da homogeneidade da medida cautelar, segundo o qual a prisão provisória, de natureza excepcional e instrumental, não pode ser mais gravosa do que a pena que se espera ao final da instrução penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente afirmado que, ainda que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessário verificar se a prisão cautelar revela-se proporcional em face da possível reprimenda a ser imposta em eventual condenação. A prisão preventiva é medida que deve ser imposta em casos extremos, sempre que a permanência do acusado em liberdade realmente ponha em risco a ordem pública ou de alguma forma prejudique a instrução criminal. No presente caso, embora o réu seja reincidente, a conduta imputada — se confirmada ao final da instrução — não autoriza, necessariamente, a imposição de regime fechado, tampouco impede, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Logo, a manutenção ou a decretação da prisão de qualquer pessoa deve estar fundamentada em fatos concretos e não em possibilidades ou probabilidades, por ser exceção e não regra antes da possível sentença penal condenatória transitar em julgado. Ademais, para a decretação da prisão cautelar deve ser sopesado o binômio necessidade/adequação, de maneira que se eleja a medida menos gravosa e ao mesmo tempo suficiente para acautelar o resultado final do processo. A simples reincidência não pode, por si só, justificar a imposição de medida cautelar extrema, sob pena de desvirtuar sua natureza excepcional. Reitera-se que a prisão preventiva não pode se converter em antecipação de pena, devendo guardar adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade cautelar. Ademais, no escopo de esgotar a temática, se faz salutar destacar que em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ou manutenção quando evidenciado, de maneira fundamentada e baseada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos reclamados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada somente quando não for possível a aplicação de medida cautelar distinta, nos termos trazidos no artigo 319 da Legislação Processual Penal. Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser a prisão preventiva do denunciado substituída por medidas cautelares a seguir enumeradas (art. 319 do CPP), por entendê-las adequadas e suficientes para evitar eventual reiteração criminosa, bem como para garantia de aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito, necessário se faz a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 2. Conceder parcialmente a ordem. V.V. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o Juízo a quo decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima. 2. Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do autuado quando existentes os requisitos para tanto. V.V. Uma vez não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, do CPP, imperiosa é a revogação da prisão preventiva, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessária, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.012289-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021). Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar, diante do prognóstico de pena menos gravosa, revela-se desproporcional e contrária ao princípio da homogeneidade, com base nos fatos e fundamentos acima esposados, SUBSTITUO a prisão preventiva anteriormente decretada por MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP, em favor de DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAÚJO com fulcro nos arts. 282, 316, 321, todos do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares as quais deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal ao Juízo, até o dia trinta de cada mês, iniciando no mês de junho do corrente ano, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e casa noturnas; c) proibição de ausentar-se desta Comarca sem autorização do juízo competente. d) proibição de aproximar-se das vítimas José Carlos Araújo e José Carlos Araújo Filho, fixando uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, espaço suficiente para que estas tenham garantidas a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo; e) proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; Destaco, por oportuno, que o descumprimento destas cautelares poderá acarretar na decretação de prisão preventiva. ADOTEM-SE as providências necessárias para cumprimento das medidas cautelares estabelecidas. INTIME-SE o réu e seu causídico. DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão ao representante do Ministério Público. A presente decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins legais, se por outro motivo não estiver preso o acusado, o que não exclui a necessidade de cadastramento junto ao BNMP 3.0. Oficie-se à autoridade policial. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Processo nº 0800433-04.2025.8.10.0078

ID: 282945346

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800433-04.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

RENIE PEREIRA DE SOUSA

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AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASH… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800433-04.2025.8.10.0078. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAUJO. Advogados do(a) REU: AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ - MA23925, RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A DECISÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Resposta à acusação apresentada em ids. 149814396. Verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária, necessária, portanto, dilação probatória. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 10h15min na sala de audiências do Fórum Local. Intimem-se o réu, as vítimas e a(as) testemunha(as) arroladas. Expeça-se carta precatória, se necessário, para as oitivas. Intime-se o advogado do réu e notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se os expedientes necessários. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado, através de Advogado Dativo, alegando, em síntese, que não subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva decretada em 02/04/2025 pela prática dos delitos descritos nos Art.129, caput e art.147 c/c art. 163, p. único. III e 329, todos do Código Penal Brasileiro. Em manifestação de id. 149889044 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, com revogação do decreto preventivo e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É breve o relatório. Decido. Passo a enfrentar o pleito de revogação da enxovia preventiva do acusado Dennys Washington de Sousa Araújo, o qual ostenta antecedentes criminais e, inclusive, reincidência. Não obstante tal circunstância, impõe-se a observância do princípio da homogeneidade da medida cautelar, segundo o qual a prisão provisória, de natureza excepcional e instrumental, não pode ser mais gravosa do que a pena que se espera ao final da instrução penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente afirmado que, ainda que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessário verificar se a prisão cautelar revela-se proporcional em face da possível reprimenda a ser imposta em eventual condenação. A prisão preventiva é medida que deve ser imposta em casos extremos, sempre que a permanência do acusado em liberdade realmente ponha em risco a ordem pública ou de alguma forma prejudique a instrução criminal. No presente caso, embora o réu seja reincidente, a conduta imputada — se confirmada ao final da instrução — não autoriza, necessariamente, a imposição de regime fechado, tampouco impede, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Logo, a manutenção ou a decretação da prisão de qualquer pessoa deve estar fundamentada em fatos concretos e não em possibilidades ou probabilidades, por ser exceção e não regra antes da possível sentença penal condenatória transitar em julgado. Ademais, para a decretação da prisão cautelar deve ser sopesado o binômio necessidade/adequação, de maneira que se eleja a medida menos gravosa e ao mesmo tempo suficiente para acautelar o resultado final do processo. A simples reincidência não pode, por si só, justificar a imposição de medida cautelar extrema, sob pena de desvirtuar sua natureza excepcional. Reitera-se que a prisão preventiva não pode se converter em antecipação de pena, devendo guardar adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade cautelar. Ademais, no escopo de esgotar a temática, se faz salutar destacar que em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ou manutenção quando evidenciado, de maneira fundamentada e baseada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos reclamados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada somente quando não for possível a aplicação de medida cautelar distinta, nos termos trazidos no artigo 319 da Legislação Processual Penal. Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser a prisão preventiva do denunciado substituída por medidas cautelares a seguir enumeradas (art. 319 do CPP), por entendê-las adequadas e suficientes para evitar eventual reiteração criminosa, bem como para garantia de aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito, necessário se faz a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 2. Conceder parcialmente a ordem. V.V. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o Juízo a quo decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima. 2. Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do autuado quando existentes os requisitos para tanto. V.V. Uma vez não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, do CPP, imperiosa é a revogação da prisão preventiva, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessária, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.012289-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021). Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar, diante do prognóstico de pena menos gravosa, revela-se desproporcional e contrária ao princípio da homogeneidade, com base nos fatos e fundamentos acima esposados, SUBSTITUO a prisão preventiva anteriormente decretada por MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP, em favor de DENNYS WASHINGTON DE SOUSA ARAÚJO com fulcro nos arts. 282, 316, 321, todos do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares as quais deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal ao Juízo, até o dia trinta de cada mês, iniciando no mês de junho do corrente ano, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e casa noturnas; c) proibição de ausentar-se desta Comarca sem autorização do juízo competente. d) proibição de aproximar-se das vítimas José Carlos Araújo e José Carlos Araújo Filho, fixando uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, espaço suficiente para que estas tenham garantidas a sua segurança, até ulterior deliberação deste Juízo; e) proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; Destaco, por oportuno, que o descumprimento destas cautelares poderá acarretar na decretação de prisão preventiva. ADOTEM-SE as providências necessárias para cumprimento das medidas cautelares estabelecidas. INTIME-SE o réu e seu causídico. DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão ao representante do Ministério Público. A presente decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins legais, se por outro motivo não estiver preso o acusado, o que não exclui a necessidade de cadastramento junto ao BNMP 3.0. Oficie-se à autoridade policial. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Processo nº 0002252-50.2016.8.10.0037

ID: 328381695

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002252-50.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARVALHO FILHO

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2ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002252-50.2016.8.10.0037 Réu(s): ANTONIO VICENTE ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB 3612-MA) DECISÃO Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO… 2ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002252-50.2016.8.10.0037 Réu(s): ANTONIO VICENTE ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB 3612-MA) DECISÃO Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por ANTONIO VICENTE ALVES, através de advogado constituído, alegando, em síntese, excesso de prazo e a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva diante dos predicativos do réu, pugnando a aplicação de medidas cautelares. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido em manifestação retro. É o sucinto relatório. Decido. Destaca-se que, já houve decisão fundamentada convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, com diversas reavaliações, ante a existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de se garantir a aplicação ulterior da lei penal, considerada a fuga do distrito da culpa. Assim, a manutenção da prisão mostra-se medida adequada à garantia da ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, por tratar-se de crimes de graves repercussões. A manutenção do acusado em liberdade solapa a credibilidade do Poder Judiciário e incute na população um indesejável e perigoso sentimento de impunidade, haja vista que ações delituosas desse calibre têm de receber resposta firme e imediata do Poder Público, sem que isso importe em ofensa aos direitos e garantias do acusado. Por outro lado, já é assente na jurisprudência e doutrina que a mera alegação de excesso de prazo apoiada apenas nos números para o encerramento da instrução criminal, não é fundamento capaz de afastar a prisão cautelar ora em análise. Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - In casu, consta das informações apresentadas pelo e. Tribunal de origem, que não está ocorrendo qualquer desídia por parte do referido Órgão Jurisdicional, a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, sobretudo porque o período apontado pela defesa como excessivo se limita a apenas 7 dias, não sendo, portanto, apto a elidir o juízo de razoabilidade na tramitação do feito na origem. IV - No caso em mesa, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 478948 RJ 2018/0302094-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) (grifo nosso) De outra banda, eventuais elementos favoráveis, como residência fixa, bons antecedentes, não dão direito à revogação da sua prisão, já que tais circunstâncias não ilidem, por si só, a decretação da segregação preventiva, já que há nos autos outros elementos a permitirem a manutenção da medida. Neste sentido, o entendimento da Corte Superior pátria: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. 3. No presente caso, depreende-se dos autos a necessidade da segregação provisória em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado "voltou à cena do crime, não porque estava arrependido e queria devolver o dinheiro, e sim para informar que também havia sido vítima de roubo, tentando assim despistar a investigação policial, acreditando que poderia sair impune do fato praticado" (fl. 66). 4. Assim, não há que se falar em carência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Pelo contrário, as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do paciente. 5. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 314893 SP 2015/0015348-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015). Ora, para a revogação da prisão preventiva necessário se faz demonstrar o desaparecimento dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se deu no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de assegurar a ordem pública. Assim, não encontrando nos autos situação que altere as razões do decreto prisional anteriormente concedido, bem como não vislumbrando que outras medidas cautelares diversas da prisão são adequadas nesse momento, incabível, pois, a revogação pretendida, vez que presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 312, CPC). À guisa do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, para manter a decretação da prisão do inculpado ANTONIO VICENTE ALVES, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Após, voltem conclusos para designação de audiência de continuação. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Respondendo

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Processo nº 0800486-69.2024.8.10.0126

ID: 260295405

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800486-69.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS CORREA CONHECIDO POR DOUGLINHA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800486-69.2024.8.10.0126 AUTOR: EVA MARIA CORREA e outros RÉU: DOUGLAS CORREA CONHEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800486-69.2024.8.10.0126 AUTOR: EVA MARIA CORREA e outros RÉU: DOUGLAS CORREA CONHECIDO POR DOUGLINHA ASSUNTO: [Medidas Protetivas] SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de DOUGLAS CORREA, acusado da suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06 c/c as disposições do art. 7º da Lei 11.340/06, em desfavor de EVA MARIA CORREA. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 22/07/2024, sendo recebida por este Juízo em 18/09/2024 (ID 129089363). O réu foi regularmente citado e respondeu à acusação (ID 131628938). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/03/2025, na sede do Juízo de São João dos Patos, ocasião em que foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição quanto ao crime de ameaça e condenação quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas. A defesa requereu a absolvição do réu. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. O presente feito se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. No que se refere ao crime de ameaça imputado ao acusado, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de prova da materialidade delitiva. A ameaça, prevista no art. 147 do Código Penal, é crime de ação penal pública condicionada à representação, que exige, para sua configuração, a demonstração de que o agente ameaçou alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave. Todavia, no presente caso, observa-se que a suposta vítima não confirmou em juízo os fatos narrados na fase extrajudicial, deixando de ratificar a existência da ameaça. Como é cediço, nos crimes em que não há testemunhas presenciais ou outros elementos objetivos de prova, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, em sede judicial. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de confirmação da ameaça pela vítima em juízo implica ausência de materialidade do delito, porquanto o simples registro policial ou declarações unilaterais em sede inquisitorial são insuficientes para lastrear um juízo condenatório. Ademais, a materialidade do delito de ameaça, por se tratar de crime formal, exige, no mínimo, prova idônea de que a ameaça foi externada, não bastando a mera alegação. Dessa forma, ausente a confirmação da ameaça em juízo e inexistindo outros elementos probatórios que sustentem a ocorrência do delito, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça (art. 147, CPB), com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, por ausência de prova da materialidade do fato típico. Já quanto ao descumprimento da medida protetiva, esse fato, constitui crime autônomo, conforme preconiza o artigo 24-A da Lei 11.340/06 (“descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”). A prática do descumprimento demonstra o dolo do acusado. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, conforme comprova a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas (ID 115529577), a certidão de intimação do réu da decisão (ID 115566083), ofício informando o descumprimento das medidas protetivas decretadas (ID 118316911), bem como o relato da vítima na fase policial e judicial. Quanto a autoria, os depoimentos prestados demonstram a prática do delito tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06. A vítima Eva Maria Correa relatou em juízo “que seu filho fica agressivo porque ele toma remédio controlado; que no dia dos fatos não chamou a polícia informando que seu filho estava em sua casa; que não se recorda se seu filho lhe ameaçou; que se seu filho fosse para casa ela não teria medo dele”. O réu em seu interrogatório afirmou “que jamais teria coragem de ameaçar a sua mãe; que as confusões com a sua mãe não são constantes, mas apenas quando bebe; que é alcoólatra; que não sabe dizer se responde a outro processo por descumprimento de medidas protetivas”. Assim, no que se refere à autoria, o depoimento da vítima em juízo comprova o descumprimento da medida protetiva. Inclusive, no momento de seu interrogatório, o réu informou que estava ciente das medidas protetivas, em especial daquela em lhe proibia de se aproximar da vítima, portanto, de acordo com as declarações da vítima e também pelos documentos acostados autos, percebo que há prova da materialidade e também da sua autoria, indicando a prática do réu como autor do fato do art. 24-A da Lei 11.340/06. Não havendo exclusão de ilicitude, entendo, pela procedência da ação nesse ponto. Decido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu DOUGLAS CORREA nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/06, bem como ABSOLVÊ-LO quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro c/c as disposições do art. 7º da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo a indicar a pena do sentenciado conforme o art. 59 do mesmo diploma legal. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são desfavoráveis, salvo quanto aos antecedentes, haja vista o fato do réu responder também a outros feitos criminais (ID 129965833). As circunstâncias do crime são normais à espécie. Assim, considerando uma circunstância judicial desfavorável e o fato do crime ter ocorrido antes de outubro de 2024, fixo a pena base em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias. Na segunda fase, haja vista não haver agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. Considerando que o réu está preso desde o dia 13 de maio de 2024, verifica-se que esse período já foi integralmente cumprido. Dessa forma, não há mais pendência quanto ao cumprimento da pena, devendo ser reconhecida sua extinção. Por consequência, em razão do cumprimento da pena pelo réu, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS CORREA, bem como reconheço a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, determinando-se, assim, a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a vítima, a defesa e o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações da Sentença, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São João dos Patos/MA, assinado e datado eletronicamente. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA

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Processo nº 0000795-97.2015.8.10.0075

ID: 260559308

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000795-97.2015.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON JOSÉ SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000795-97.2015.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000795-97.2015.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: EDMILSON JOSÉ SOUSA Advogado do(a) REU: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Edmilson José Sousa, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Decisão proferida em 12/11/2015, sob Id. 48075286, pág. 15, recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. Citado (Id. 48075286, pág. 27), o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 48075286 - págs. 30/32, por intermédio de defensor dativo. Decisão em 17/08/2016 (Id. 48075287 - pág. 16), confirmou o recebimento da denúncia, bem como determinou a designação de data para realização de instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/08/2019 (Id. 53842116, págs. 38/41), na qual foi realizada a oitiva da vítima, da testemunha de acusação, assim como feito o interrogatório do acusado, conforme mídias anexas. O Parquet apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a desclassificação do crime da tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza grave e gravíssima, presentes no artigo art. 129, § 1º, I, § 2º, III e IV, do CPB, bem como a condenação pelo art. 12 da Lei n° 10.826/03 (Id. 48075289 - págs. 02/04). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal (Id. 75640443). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, em se tratando de crime doloso contra a vida, o juízo natural para julgamento é o Tribunal do Júri, devendo o magistrado, após o encerramento da fase preliminar, efetuar um mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, assim, é possível adotar uma das quatro possibilidades previstas no Código de Processo Penal: a pronúncia (art. 413 do CPP); a impronúncia (art. 414 do CPP); a desclassificação (art. 419 do CPP); e a absolvição sumária (art. 415 do CPP). Há que se ressaltar, portanto, que a impronúncia, a desclassificação ou a absolvição sumária só podem decorrer de uma convicção plena e inconteste do magistrado sentenciante, pois nessa fase vige como princípio preponderante o in dubio pro societate, onde simples indícios de autoria são suficientes, não se exigindo o mesmo juízo de certeza necessário para a condenação. Ao Tribunal do Júri devem ser remetidos apenas os processos de crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, não configurado o dolo necandi, excluída está a competência excepcional. No presente caso, embora a denúncia narre um crime doloso contra a vida, pelos relatos colhidos em audiência, mais precisamente pelo relato da vítima, não é possível se concluir pela presença do animus necandi, elemento subjetivo do crime previsto no art. 121 do CP. Senão vejamos. A vítima Manoel Silvio Cantanhede, quando de sua oitiva em Juízo, afirmou: Que detalhes pequenos não lembra porque já faz muito tempo; que lembra que nesse dia aconteceu como terminaram de falar; que o acusado estava bebendo e nesse tempo era usuário de drogas e foi comprar na casa do acusado; que o acusado estava meio zoado já e não quis vender nesse dia; que insistiu e ele disse que não queria; que se fosse insistir mais uma vez ele ia atirar em pessoas; que o acusado pegou a arma e atirou pro rumo da porta; que ele atirou e pegou em seu olho; que saiu de lá cambaleando; que o seu irmão foi lá lhe buscar; que não sabia que ele tinha essa arma; que viu nesse dia; que ele tinha a arma em casa; que era uma espingarda; que o acusado falava “se insistir mais uma vez eu vou matar peão hoje”; que foi uma coisa tão rápida quando ele levantou já atirando; que atingiu seu olho, mas o chumbo pegou em vários lugares de seu rosto; que ele não lhe socorreu; que ele não saiu correndo atrás de si, mas também não lhe ajudou; que eles falaram que ia perder a visão; que perdeu 100% da visão; que passou 15 dias internado; que demorou uns 3 meses ou 4 pra voltar a trabalhar; que o acusado não lhe ajudou nesse tempo. A testemunha de acusação Uelison Leitão Pinheiro, respondeu: Que não estava lá e não sabe; que não foi quem socorreu ele; que não sabe quem foi; que não sabe como o Sr. Emanuel ficou cego; que confirma o que disse na delegacia que a vítima ficou cego em decorrência de um tiro; que o povão passou falando que o Emanuel estava cego; que nunca falaram sobre o Edmilson. Em seu interrogatório judicial, o acusado Edmilson José Sousa, narrou: Que estava na casa do irmão da vítima; que a vítima estava lá do lado; que a vítima que lhe carregava para comprar droga; que estava dormindo em sua casa, só com a roupa de baixo, quando a vítima invadiu e quando viu estava em sua cama batendo; que foi com muita luta pra ele ir embora; que ele falou rapaz se tu não for embora eu vou te dar um tiro; que se ele voltasse a colocar a cara em sua porta ele daria um tiro; que desengatou a espingarda e ela disparou não foi nem porque quis; que foi levando a espingarda e ela disparou; que pegou no olho dele pelo que ficou sabendo; que só sabe o básico porque estava alcoolizado; que ele já vinha lhe perseguindo faz tempo; que isso aí foi um acidente, jamais quis matar alguém. Desse modo, pelas provas coligidas aos autos, não restou evidenciado o dolo do acusado em ceifar a vida da vítima, porquanto esta afirmou, em seu depoimento judicial, que o acusado atirou em sua direção porque estaria insistindo em comprar drogas, não tendo o denunciado continuado, após o primeiro tiro, com a ação delitiva. Nesta senda, o que caracteriza a tentativa é exatamente o fato de o agente reunir todas as condições necessárias para executar de forma completa o crime, preenchendo todas as elementares do tipo penal, não alcançando a consumação plena por circunstâncias alheias à sua vontade, como quando é impedido por terceiros, quando a vítima foge ou pela chegada da polícia. Não é essa a conclusão que se extrai dos depoimentos, pois não há nestes nenhum indicativo de que o acusado cessou a ação criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, inexistindo o dolo de matar, a desclassificação para os delitos previstos no art. 129, § 1º, I, § 2º, III e IV, do Código Penal, tal como postulado pela acusação e defesa, é medida que se impõe. O art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal, preceitua que “se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida (...)”, motivo pelo qual passo a avaliar a conduta do acusado. II.I - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, I, § 2º, III E IV, DO CP) A materialidade e a autoria delitivas quanto ao crime de lesão corporal restaram devidamente demonstradas pelo(as) autos do inquérito policial n° 16/2014 (Id. 48075285 - p. 10), exame de corpo de delito (Id. 48075285 - págs. 16/17), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. À vista disso, importa transcrever os tipos penais em apreço para que se possa aferir se a eles se amolda a conduta do acusado, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se resulta: [...] III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; [...] IV - deformidade permanente; Pena - reclusão, de dois a oito anos. In casu, as provas orais produzidas são harmônicas e coerentes com os fatos narrados na denúncia, porquanto as lesões evidenciadas no exame de corpo de delito e relatadas pela vítima, demonstram o dolo do denunciado em lesionar e/ou ferir a sua integridade física. Desse modo, o exame de corpo de delito de Id. Id. 48075285 - págs. 16/17, atesta que houve lesão corporal com perda do olho esquerdo da vítima, provocada pelo emprego de espingarda. No caso, para a incidência da hipótese do inc. I (§ 1° do art. 129 do CP), é necessária a existência de laudo pericial ou exame médico apto a atestar o estado de incapacidade. Todavia, a depender dos elementos de prova contidos nos autos, é possível constatar a lesão de natureza grave por outros meios de prova. É o que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: "(...) se os exames realizados foram suficientes para se averiguar o grau das lesões sofridas pelo ofendido, ensejando sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, desnecessária a realização do exame pericial complementar, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte" (STJ , 6ª T., HC 495 .722, j. 30/05/2019). Grifou-se. Ainda: "(...)1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais" (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 1932492, j. 05/04/2022). Grifou-se. Ademais, observo dos autos que, além do depoimento da vítima, ao afirmar que ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais por mais de três meses, tal fato também restou constatado no exame pericial, o qual indica que as lesões causadas à vítima geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, configurando, portanto, lesão corporal de natureza grave. Todavia, em relação à qualificadora da perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III, do CP), observo que a vítima perdeu a visão do olho esquerdo, porém, não perdeu completamente a função da visão, pois o olho direito permanece íntegro e funcional. Dessa forma, considerando tratar-se de órgão dúplice, a perda da visão de apenas um olho não caracteriza inutilização de sentido ou função, pois o outro olho ainda é capaz de garantir a visão da vítima. Assim, não se configura a lesão corporal gravíssima prevista no artigo 129, § 2º, III, do Código Penal, devendo o fato ser enquadrado como lesão corporal grave, nos termos do artigo 129, § 1º, III, do Código Penal, por caracterizar debilidade permanente. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e estando presentes todas as elementares do delito de lesão corporal, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Deve ser rejeitada a tesa da legítima defesa quando não comprovada a agressão injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir suposta agressão. 3. Comprovado que o réu agiu com dolo ao lesionar a vítima, inviável a desclassificação para a modalidade culposa. 4. A perda da visão de um olho, por se tratar de órgão dúplice, configura debilidade permanente, e não perda do sentido, impondo-se, portanto, a desclassificação de lesão corporal gravíssima para grave, nos termos do art. 129, § 1º, III, do CP. 5. Aos crimes cometidos com violência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo, entretanto, possível a aplicação do sursis, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido. 7. Suspensão condicional de pena concedida de ofício. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.176634-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024). Grifei. Portanto, desclassifico a lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave, afastando a qualificadora da perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III, do CP), e reconhecendo a debilidade permanente (art. 129, § 1º, III, do CP), que melhor se ajusta à realidade dos autos. Por fim, quanto à qualificadora da deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do CP), não há comprovação nos autos de que a lesão tenha causado alteração permanente da estética da vítima a ponto de caracterizar deformidade irreversível e evidente. O simples fato de a vítima ter perdido a visão não significa, necessariamente, que sua aparência tenha sido afetada de maneira grave e definitiva. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, § 1º, I E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A TAL RESULTADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DECOTE DO VETOR MOTIVOS DO CRIME. REALOCAÇÃO, EX OFFICIO, DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR O VETOR CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO PARA A SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “C”, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM SUA CONSEQUENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inegável que em decorrência da facada sofrida e da consequente e necessária cirurgia de Laparotomia, a vítima, à época do exame, apresentava ferida nos termos consignados pelo expert (20cm) e, possivelmente, a posteriore, ostentaria cicatriz de tamanho relevante. Contudo, na espécie, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tal fato, por si só, não pode ser considerado como deformidade permanente para fins de reconhecimento de lesão corporal gravíssima, prevista no artigo 129, §2º, IV, CP, sobretudo porque, dada a superveniente morte da vítima – por causas alheias à conduta do réu –, fora colhido somente seu depoimento prestado na fase policial, no qual, em nenhum momento, externou que a lesão causada à sua integridade física lhe trouxera incômodo ou desagrado íntimo. Ademais, o laudo pericial sequer foi acompanhado de tomada fotográfica, tampouco, em juízo, as testemunhas ouvidas – incluída a viúva da vítima – externaram eventual impressão vexatória ou desconforto para quem olha ou humilhação relatada pelo próprio ofendido, eis que, em seus relatos, sequer tecem comentários a respeito de cicatrizes ostentadas por ele; 2. Até há no depoimento de viúva da vítima trecho afirmando que esta última “(…) demorou uns três meses para se recuperar e voltou ao normal”. Contudo, tal declaração oralmente colhida em juízo serve, tão somente, para corroborar a prova de materialidade encartada no inquérito relativa ao item 3º do laudo pericial, no qual houve resposta positiva para a qualificadora de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, razão pela qual deve subsistir, apenas, a condenação pelo crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, §1º, inciso I, do CP. 3. No que tange à dosimetria, vê-se que há insurgência recursal em relação à negativação do vetor motivos do crime, no qual, de fato, a juíza sentenciante valeu-se de fundamentação inidônea (“foram banais, fúteis revelando menoscabo à integridade física e à vida do ofendido”), eis que, no curso do processo, não se chegou a ficar esclarecida a real motivação do crime, razão pela qual deve ser decotada tal circunstância. Indo além dos argumentos do Órgão defensorial, tem-se que, no que pertine ao vetor culpabilidade (modo traiçoeiro/recurso que impossibilitou a defesa da vítima), apenas no inquérito, a vítima – e tão somente ela – declarou que, sem qualquer discussão ou conversa com alguém, “sentiu uma “FUMADA” nas costas, próximo ao rim, lado esquerdo, virou para trás, e viu um elemento com olhos avermelhados e sem buscar inclusive a faca na cintura; (..) e o elemento saiu andando normalmente, como se nada tivesse acontecido”. Tal prova, em que pese exclusivamente extrajudicial, pode ser utilizada para o incremento da pena, dada sua irrepetibilidade oriunda da superveniente morte da vítima/declarante, a teor da excepcionalidade prevista na parte final do art. 155 do CPP; 4. Nada obstante o acerto da sentença em reconhecer o fato supracitado para incrementar a pena (embora mais se amolde ao modus operandi da conduta e, por isso, ao vetor circunstâncias do crime), cabe o registro de que, em atenção ao sistema de hierarquização das fases, a mencionada circunstância deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, por se tratar de agravante genérica, prevista no art. 61, II, alínea “c”, do Código Penal (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido); 5. Efetuadas as modificações supracitadas e redimensionada a pena ao patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, é de se conceder ao apelante o benefício da suspensão condicional da pena para o crime de lesão corporal grave, pois presentes os pressupostos previstos no art. 77, caput e incisos, do CP – pena não superior a 2 anos; réu não reincidente em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis; não indicada/cabível substituição por restritivas de direitos –, pelo período de 2 (dois) anos, com a condição submeter-se à limitação de fim de semana no primeiro deles (art. 78, §1º, CP), nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução; 8. Recurso conhecido e provido. (ApCrim 0009118-85.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 16/06/2023). Grifei. A deformidade permanente apta a caracterizar a qualificadora no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal, segundo parte da doutrina, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê ou humilhação ao portador, não sendo qualquer dano estético ou físico. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1895015/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/08/2021. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de 02 (duas) qualificadoras, uma será utilizada para qualificar o crime (incapacidade por mais de 30 dias) e a outra como circunstância judicial negativa (debilidade permanente). Assim, depreendo que a conduta do acusado se subsome ao disposto no art. 129, § 1°, inc. I e III, do CP, porquanto praticou lesões corporais em face da vítima que resultaram em sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como em debilidade permanente, sendo a condenação medida que se impõe. II.II - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) No caso, sendo a prescrição matéria de ordem pública e observando-se a pena privativa de liberdade estabelecida para o delito atribuído ao acusado, verifica-se a ocorrência do instituto da prescrição em relação ao crime constante da exordial acusatória. É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). Ademais, o jus puniendi, consubstanciado no direito/obrigação conferido ao Estado de impor a sanção penal ao infrator, não se prolonga no tempo indefinidamente, visto que a lei traça um limite temporal que se extrapolado, prejudica o exercício do direito de punir estatal. In casu, a conduta tipificada no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com denúncia recebida em 12/11/2015, sob Id. 48075286, pág. 15, tem como pena máxima em abstrato 03 (três) anos de detenção, o que implica em prescrição no prazo de 08 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do CP. Assim, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois o último marco interruptivo da prescrição foi a decisão que recebeu a denúncia (12/11/2015), ultrapassando o prazo prescricional assinalado e evidenciando que o jus puniendi foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. Ressalto, ainda, que não consta nos autos nenhuma informação sobre causas impeditivas da prescrição, conforme preconiza o art. 116 do CP. Desta feita, constato que, entre o último marco interruptivo da prescrição, ocorrido no dia 12/11/2015, e a presente data, transcorreram mais de 09 (nove) anos, de modo que o marco da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, ocorreu no dia 12 de novembro de 2023, sem sobrevir qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional, motivo pelo qual resta fulminada a pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do(s) acusado(s) é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção, de sorte que a medida cabível a ser tomada nestes autos é a extinção da punibilidade do acusado relativamente ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) DESCLASSIFICAR o crime doloso contra a vida para aquele do art. 129, § 1°, inc. I e III, do CP, ao tempo em que CONDENO EDMILSON JOSÉ SOUSA nos termos do dispositivo penal citado; b) EXTINGUIR a punibilidade do acusado, em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso IV, ambos do CP. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I e III, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal sob comento prevê como pena em abstrato a reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena. 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, haja vista que as lesões geraram na vítima debilidade permanente, porquanto perdeu a visão do olho esquerdo. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª. Fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária tal qual a pena base. 3ª. Fase - Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 1º, alínea c, c/c art. 59, III, todos do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais, pois o crime foi praticado com violência à pessoa. Tendo em conta que a condenação do réu à pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos, resta cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, sendo assim, suspendo a pena pelo prazo 02 (dois) anos e aplico as seguintes condições: 1. no primeiro ano do prazo, deverá o réu prestar serviços à comunidade, a ser melhor detalhado na audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (artigo 78, § 1º, do Código Penal) e; 2. no segundo ano do prazo, fixo as seguintes condições ao réu: (a) proibição de ausentar-se da comarca de Bequimão, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial e; b) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar as suas atividades. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP), pois não há referido pleito na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA (OAB/MA n° 19.360), os quais arbitro em R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), pois o defensor nomeado apresentou alegações finais. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MANOEL SILVIO CANTANHEDE PORTINHO, S/N, ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - EDMILSON JOSÉ SOUSA QUINDIUA, S/N, ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062715475265800000045056347 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062715475272900000045056348 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062715475297700000045056349 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21062715475321400000045056350 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21062715475355900000045056351 795-97.2015.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 21062715475380900000045056352 CERTIDÃO DE MÍDIA Petição Inicial digitalizada 21062715475388100000045056353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120116543852800000053772408 Intimação Intimação 21120116543852800000053772408 Intimação Intimação 21120116543852800000053772408 Ciência Ministerial Petição 22061713561061600000064814572 Decisão Decisão 22090511231610100000070465227 Certidão Certidão 22090616373592800000070616317 Intimação Intimação 22090616373592800000070616317 Alegações Finais Petição 22090816304562900000070704904 Alegações Finais 08 09 22 Petição 22090816304568300000070704906 Certidão Certidão 22091917575073300000071460417 Despacho Despacho 23062717031234200000089157541 LINK do vídeo da gravação da audiência de instrução e julgamento realizada dia 13/08/2019 Certidão 23072610590840400000091094740 Termo Termo 23080115542225900000091475937 Despacho Despacho 24011809490260300000102384100 Termo Termo 24021410531265600000104143287

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