Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 883 de 1000

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001006-02.2016.8.10.0075

ID: 322565400

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001006-02.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001006-02.2016.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001006-02.2016.8.10.0075 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: ALISSON PEREIRA Advogados do(a) REU: FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES - MA13055, MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de ALISSON PEREIRA, em razão de ter praticado o delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 22/06/2017, conforme ID 59621754, p. 36. Em 02/06/2025, o réu foi sentenciado e condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ID 150101783. A sentença condenatória transitou livremente em julgado para a acusação em 18/06/2025. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada pela pena máxima cominada e pode ser reconhecida entre a data do recebimento da denúncia e o dia da publicação da sentença (primeira causa interruptiva nos crimes comuns - art. 117, I, CP). É o chamado caminho de ida da prescrição. A partir da publicação da sentença, todo e qualquer cálculo prescricional passa a ser regulado pela pena concreta. A prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva e regula-se pela pena aplicada - pena concreta, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, art. 112, I, do CP. Se na prescrição propriamente dita o prazo conta-se do cometimento do delito para frente, na retroativa, este se dá a partir da sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado para a acusação até o marco interruptivo. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual será aferida a prescrição. In casu, o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, tendo a sentença condenatória transitada em julgado para acusação em 18/06/2025. Assim, não havendo interposição de recursos por parte da acusação até a data limite que tinha para apelar, forçoso reconhecer o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, e reconhecer extinta a punibilidade do agente pelo instituto da prescrição retroativa. Nesse contexto, tendo sido o réu condenado a uma reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, deve-se aplicar as regras de prescrição previstas nos arts. 110, §1º do CP c/c 109,V, também do CP. Logo, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu um lapso temporal de mais de 7 (sete) anos, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a incidência do fenômeno da prescrição retroativa, eis que o prazo prescrional era de apenas 4 (quatro) anos. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: 89949215 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §3º, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO ART. 110, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 220 DO STJ. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. -Nos termos da Súmula nº 220 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento do prazo prescricional em razão da reincidência do acusado (art. 110, caput, do Código Penal) não incide em casos de prescrição da pretensão punitiva. (TJMG; APCR 0003593-96.2016.8.13.0209; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 18/04/2023; DJEMG 26/04/2023) 89947412 - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar: 1. A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do CPP. 2. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, quando transcorre o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, situação que se verifica no caso concreto com relação ao segundo recorrente, tornando imprescindível a declaração de extinção da punibilidade do agente. Mérito: 1. Inviável a absolvição quando os elementos colhidos durante a persecução penal demonstram de maneira clara a materialidade e autoria do crime patrimonial. 2. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da própria individualização da pena e baseando-se em seu senso de justiça. (TJMG; APCR 0246718-25.2014.8.13.0105; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Cristiano Álvares Valladares do Lago; Julg. 19/04/2023; DJEMG 25/04/2023) Ante o exposto, considerando que o juiz, ao reconhecer a prescrição, deverá decretá-la de ofício a qualquer momento (art. 61, do CPP), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ALISSON PEREIRA, com fundamento no art. 110, § 1º c/c 109, V, ambos do CPB. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0001006-02.2016.8.10.0075

ID: 322567138

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001006-02.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001006-02.2016.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001006-02.2016.8.10.0075 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: ALISSON PEREIRA Advogados do(a) REU: FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES - MA13055, MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de ALISSON PEREIRA, em razão de ter praticado o delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 22/06/2017, conforme ID 59621754, p. 36. Em 02/06/2025, o réu foi sentenciado e condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ID 150101783. A sentença condenatória transitou livremente em julgado para a acusação em 18/06/2025. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada pela pena máxima cominada e pode ser reconhecida entre a data do recebimento da denúncia e o dia da publicação da sentença (primeira causa interruptiva nos crimes comuns - art. 117, I, CP). É o chamado caminho de ida da prescrição. A partir da publicação da sentença, todo e qualquer cálculo prescricional passa a ser regulado pela pena concreta. A prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva e regula-se pela pena aplicada - pena concreta, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, art. 112, I, do CP. Se na prescrição propriamente dita o prazo conta-se do cometimento do delito para frente, na retroativa, este se dá a partir da sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado para a acusação até o marco interruptivo. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual será aferida a prescrição. In casu, o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, tendo a sentença condenatória transitada em julgado para acusação em 18/06/2025. Assim, não havendo interposição de recursos por parte da acusação até a data limite que tinha para apelar, forçoso reconhecer o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, e reconhecer extinta a punibilidade do agente pelo instituto da prescrição retroativa. Nesse contexto, tendo sido o réu condenado a uma reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, deve-se aplicar as regras de prescrição previstas nos arts. 110, §1º do CP c/c 109,V, também do CP. Logo, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu um lapso temporal de mais de 7 (sete) anos, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a incidência do fenômeno da prescrição retroativa, eis que o prazo prescrional era de apenas 4 (quatro) anos. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: 89949215 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §3º, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO ART. 110, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 220 DO STJ. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. -Nos termos da Súmula nº 220 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento do prazo prescricional em razão da reincidência do acusado (art. 110, caput, do Código Penal) não incide em casos de prescrição da pretensão punitiva. (TJMG; APCR 0003593-96.2016.8.13.0209; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 18/04/2023; DJEMG 26/04/2023) 89947412 - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar: 1. A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do CPP. 2. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, quando transcorre o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, situação que se verifica no caso concreto com relação ao segundo recorrente, tornando imprescindível a declaração de extinção da punibilidade do agente. Mérito: 1. Inviável a absolvição quando os elementos colhidos durante a persecução penal demonstram de maneira clara a materialidade e autoria do crime patrimonial. 2. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da própria individualização da pena e baseando-se em seu senso de justiça. (TJMG; APCR 0246718-25.2014.8.13.0105; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Cristiano Álvares Valladares do Lago; Julg. 19/04/2023; DJEMG 25/04/2023) Ante o exposto, considerando que o juiz, ao reconhecer a prescrição, deverá decretá-la de ofício a qualquer momento (art. 61, do CPP), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ALISSON PEREIRA, com fundamento no art. 110, § 1º c/c 109, V, ambos do CPB. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000170-95.2020.8.10.0040

ID: 311771613

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-95.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIOMAR MENEZES RODRIGUES

Sentença (expediente)

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000170-95.2020… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000170-95.2020.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: ODIOMAR MENEZES RODRIGUES e ANTONIO EMANUEL MORAIS NETO SENTENÇA I – Relatório A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular Inquérito Policial, ofertou DENÚNCIA (ID 51127527) contra ODIOMAR MENEZES RODRIGUES e ANTONIO EMANUEL MORAIS NETO, devidamente qualificados nos autos, imputando a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória: "Consta nos autos da pega inquisitória que, no dia 23 de dezembro de 2019, por volta das 00h40min, ODIOMAR MENEZES RODRIGUES e ANTONIO EMANUEL MORAES NETO foram presos em flagrante delito porque, mediante grave ameaça e em comunhão de ações e desígnios subtraíram a caminhonete Toyota Hilux CD4X4, placa NSJ-7394, cor prata, pertencente a vítima Rosileide Gomes de Andrade. Apurou-se que, no dia e hora supracitados, uma guarnição policial realizava rondas pelo bairro Pequiá, no município de Açailândia/MA, quando avistou a caminhonete transitando em atitude suspeita. Diante disso, a equipe emitiu sinais sonoros e oculares com giroflex, determinando que o veículo parasse. Na ocasião, ODIOMAR, que conduzia o automóvel, desobedeceu às ordens e empreendeu em fuga, em alta velocidade. Assim, iniciou-se a perseguição tática, momento em que após alguns quilômetros, os acusados pararam a caminhonete e a abandonaram, adentrando em um matagal. Posteriormente, após alguns minutos de negociação, os denunciados se entregaram. Indagados sobre os fatos, ODIOMAR consignou que ambos haviam participado do roubo da Hilux, em companhia de uma terceira pessoa que conhecia apenas como "ÍNDIO", no Assentamento Petrolina na cidade de Imperatriz/MA, no dia 22/12/2019, por volta das 06h30min. Além disso, na oportunidade, ODIOMAR narrou que entregariam o veículo para uma pessoa de um assentamento próximo a cidade de Açailândia/MA. Diante das informações, os policiais passaram a diligenciar no intuito confirmar os fatos, ocasião que receberam o vídeo do momento do assalto, bem como a identificação da vítima". Acostado aos autos o Inquérito Policial, com relatório final da autoridade policial representando pela prisão preventiva dos acusados (ID 51127532 – p. 02/27). Certidão de antecedentes criminais dos acusados Odiomar Menezes Rodrigues e Antônio Emanuel Moraes Neto (ID 51127532 – p. 40/41). A inicial acusatória foi recebida por este Juízo no dia 28/02/2020, oportunidade em que foi revogada a prisão preventiva dos acusados Odiomar Menezes Rodrigues e Antônio Emanuel Moraes Neto (ID 51127532 – p. 46/48). Devidamente citado (ID 51127532 – p. 67), Antônio Emanuel Moraes Neto apresentou a resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 51835310). Devidamente citado (ID 51127532 – p. 70), Odiomar Menezes Rodrigues apresentou a resposta acusação por meio de advogado constituído (ID 51127532 – p. 97/99). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 25/11/2021, sendo ouvidas as vítimas Rosileide Gomes de Andrade, Alisson Cardoso Lima e Bruno da Silva Falcão Marinho, ouvidas também as testemunhas de Defesa Ana Cleide Alves do Nascimento, Aristeu Cardoso de Oliveira e João Batista da Silva e colhidos os interrogatórios dos acusados. Ao final, foi concedido o prazo de cinco dias sucessivos às partes para alegações finais por memoriais (ID 58761495). Em alegações finais memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do CP (ID 61810386). Por sua vez, em alegações finais por memoriais, a Defesa do acusado ANTÔNIO EMANUEL MORAES NETO requereu a sua absolvição por ausência de provas de autoria, nos termos do art. 386, IV, do CPP (ID 70452653). Em alegações finais por memoriais, a Defesa do acusado ODIOMAR MENEZES RODRIGUES requereu a sua absolvição pela inexistência de prova de ter concorrido para a prática da infração penal, com fulcro no art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real, nos termos do art. 349 do CP (ID 102915447). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Inicialmente, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentado e solucionado. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ODIOMAR MENEZES RODRIGUES e ANTONIO EMANUEL MORAIS NETO, imputando-os a prática do crime de roubo consumado, em concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, praticado contra a vítima Rosileide Gomes de Andrade, Inobstante, após análise circunstanciada dos autos, verifico que as ações empreendidas pelos acusados se enquadram perfeitamente na conduta típica definida como roubo consumado. Consoante o artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, o crime de roubo consiste em: “[…] subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas”. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime imputando aos réus, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no Inquérito Policial acostado como na própria instrução criminal. Ressalta-se desse arcabouço probatório a prisão em flagrante delito dos réus enquanto ainda estavam na posse do bem subtraído, assim como a narrativa apresentada pela vítima e pelos policiais militares. Desse modo, ao fim da instrução probatória e analisando detidamente os elementos acostados aos autos, a condenação é medida imperativa, pois suficientemente comprovada a materialidade e autoria delitiva, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos seguintes elementos: a) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 51127532 – p. 16); b) Registro de Ocorrência Policial (ID 51127532 – p. 17); c) Termo de Entrega (ID 51127532 – p. 22), assim como pelos depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em sede policial e em juízo. Ademais, no que diz respeito à autoria delitiva, as provas coligidas mostram-se suficientes para indicar com segurança que os acusados incorreram na prática do delito, restando configurada a autoria delitiva, sobretudo mediante a apreciação da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. De fundamental importância para o deslinde do caso a oitiva da vítima ROSILEIDE GOMES DE ANDRADE ouvida em Juízo, narrou os fatos da seguinte forma: Que sua casa fica em frente a casa da sua mãe e acorda cedo para ajudá-los na mercearia. Ao levantar e quando ia abrir a porta, viu os indivíduos entrando no comércio e conheceu que era assalto, então ficou na sua casa e esperou eles terminarem a ação criminosa. Sua mãe ficou muito mal, dizendo que chegaram ameaçando e apontando o revólver nela. Após, eles passaram em outro comércio e assaltaram também. Quando eles foram embora, ela foi à mercearia e sua mãe estava muito mal e, por conta disso, sua genitora está sofrendo de depressão. Afirma que levaram dinheiro do caixa, de R$ 1.500 a R$ 2.000, e a Hilux do pai dela, sendo a caminhonete recuperada em torno de seis meses depois toda “estragada”. AFIRMA QUE FEZ O RECONHECIMENTO DOS INDIVÍDUOS E DO CARRO. ELES ESTAVAM ARMADOS COM UMA 38, SENDO TRÊS PESSOAS, DOIS SEM CAPACETE E UM COM CAPACETE. RECONHECEU TAMBÉM PELO VÍDEO DAS CÂMERAS DOS VIZINHOS. Houve violência física, um deles viu umas balas, pegou uma faca e ficou riscando o braço do seu pai exigindo a arma, mas seu pai disse que não tinha, pois nesse tempo havia vendido a arma. Que deixaram seu pai trancado dentro do quarto. QUANDO CHEGOU, VIU QUE ESTAVA TUDO REVIRADO. DETALHA QUE VIU DE DENTRO DA SUA CASA, DEPOIS QUE ENTRARAM NÃO VIU. SEU PAI LHE CONTOU TUDO E VIU OS INDIVÍDUOS SAINDO DA MERCEARIA E CORRENDO PARA O OUTRO COMÉRCIO. SAÍRAM NA CAMINHONETE. CONSEGUIU CONHECER PELOS VÍDEOS DAS CÂMERAS, MOSTROU MUITO MAIS, E CONSEGUIU VER BEM PELA JANELA PORQUE FICOU PRESTANDO ATENÇÃO. AFIRMA QUE SE VER ELES EM QUALQUER LUGAR, OS RECONHECE. Na delegacia, não chegou a ser colocada de frente para eles. Um deles estava de boné. Quando recuperaram a caminhonete, os policiais foram lhe buscar por volta das 04h00. Na verdade, não se recorda quando a caminhonete foi recuperada. AFIRMA QUE OS ACUSADOS PRESENTES EM AUDIÊNCIA SÃO OS MESMOS QUE REALIZARAM O ASSALTO NA SUA RESIDÊNCIA. A testemunha compromissada ALISSON CARDOSO LIMA, policial militar, conforme gravação audiovisual realizada na audiência de instrução e julgamento, narrou em síntese que: Estavam em policiamento na região do Açailândia, no Pequiá, quando avistaram uma caminhonete, como era MADRUGADA, RESOLVERAM ABORDAR E, QUANDO EMPREENDERAM FUGA, FIZERAM UM ACOMPANHAMENTO TÁTICO, NO ENTANTO, ALGUNS QUILÔMETROS DEPOIS, OS INDIVÍDUOS PERDERAM O CONTROLE DA CAMINHONETE E SE EVADIRAM AO MATAGAL. Chegando ao local, não avistaram mas ficaram dialogando, porque o local era um morro e não tinha como eles subirem, dialogaram para se entregarem, até que eles se entregaram. ENTRARAM EM CONTATO COM O 3º BATALHÃO DE IMPERATRIZ E, APÓS, REPASSARAM QUE A CAMINHONETE ERA ROUBADA E PASSARAM O VÍDEO DO ROUBO E O CONTATO DA VÍTIMA. O ROUBO ERA RECENTE, HÁ DOIS DIAS. OS ACUSADOS FALARAM QUE HAVIA MAIS UM INDIVÍDUO COM ELES, DE NOME DE ÍNDIO, que fugiu, assim como que entregariam o carro em um assentamento em Açailândia. Não se recorda se falaram que foram eles que roubaram. Encontraram dentro do carro uma cápsula de munição deflagrada. Não chegou a avistar os indivíduos pulando do carro e entrando no matagal, pois eles pegaram muita distância. Os donos da caminhonete foram à Delegacia. A testemunha compromissada, Bruno da Silva Falcão Marinho, policial militar, conforme gravação audiovisual realizada na audiência de instrução e julgamento, narrou em síntese que: Estavam fazendo rondas no Pequiá quando se depararam com uma caminhonete Hilux em alta velocidade e já havia informações nos grupos que havia uma caminhonete com as mesmas características roubada. Fizeram o acompanhamento e os indivíduos pararam mais à frente na BR-222 e, lá, se evadiram do carro e entraram no matagal. Estavam em uma área íngreme, no meio da BR, escura, e perguntaram se tinha outro participante, e os indivíduos disseram que poderia ter outra pessoa, mas não lembravam, então prenderam os dois e fizeram uma ronda para verificar se encontravam o terceiro participante, mas não lograram êxito. APÓS, QUANDO CONSEGUIRAM SINAL DE INTERNET, CONSTATARAM QUE ERA UMA CAMINHONETE ROUBADA. O informe do roubo era recente, de um a dois dias. MOSTRARAM OS VÍDEOS A ELES E OS INDIVÍDUOS AFIRMARAM QUE FORAM ELES QUE ASSALTARAM O COMÉRCIO DO SENHOR, BEM COMO QUE ENTREGARIAM PRÓXIMO AO POVOADO 100. Os indivíduos não esboçaram reação, só correram, abandonaram a caminhonete, mas subiram na ribanceira, não tinha mais para onde ir e acabaram se entregando. Eles não estavam armados. Os indivíduos disseram que o terceiro participante se chamava Índio. A testemunha de Defesa do acusado Odiomar, Ana Cleide Alves do Nascimento, conforme gravação audiovisual realizada na audiência de instrução e julgamento, narrou em síntese que: "Conhece há muito tempo o acusado, o qual trabalha em lava jato e vendendo verdura, não tendo ouvido antes que ele praticou algum tipo de crime, inclusive, à época dos fatos, ele trabalhava no Lava Jato". A testemunha de Defesa do acusado Odiomar, João Batista da Silva, conforme gravação audiovisual realizada na audiência de instrução e julgamento, narrou em síntese que: "Conhece o acusado desde que nasceu e que sempre morou em Imperatriz, nunca tendo visto ele em confusão ou que cometeu algum crime. Afirmou que ultimamente ele trabalhava em um postinho lavando carro". A testemunha de Defesa do acusado Odiomar, Aristeu Cardoso Oliveira, conforme gravação audiovisual realizada na audiência de instrução e julgamento, narrou em síntese que: "Conhece há o acusado desde pequeno e que, quando menor, vendia lanche no setor do mercadinho na companhia de sua mãe, quando cresceu vendia fruta na BR, também já trabalhou de servente de pedreiro e em um lava jato. Nunca o viu andando armado. Afirmou que às vezes ele trabalhava dia de domingo no lava jato". Em seu interrogatório realizado em Juízo, o acusado ODIOMAR MENEZES RODRIGUES, negou a prática delitiva: O acusado afirmou que no dia que o policial estava realizando a diligência, era ele quem pilotava a HILUX, mas não aconteceu da forma narrada na denúncia. Estava na companhia do Antônio. Não é verdade que se iniciou uma perseguição e, dentro de alguns quilômetros, pararam a caminhonete e abandonaram ela em um matagal. Quando os policiais acionaram a sirene, viu e ficou assustado, não tinha habilitação, mas em momento algum entrou em matagal, que parou a caminhonete e deitou no chão, momento em que os policiais começaram a bater neles dois perguntando para onde estavam levando o carro, RESPONDENDO QUE NÃO SABIA PORQUE ESTAVA SÓ PILOTANDO, os policiais diziam que era mentira, eles pegaram uma ripa e bateram na sua cara, depois bateram no Emanuel e levaram para dentro do carro. Depois, os policiais entraram na HILUX e o outro lhe colocou na viatura, os levando não sabe para onde. O local parecia um quartel e depois para um lugar que era só mato, abriram o bagageiro e veio um homem barbudo, dizendo ser filho do dono do carro. Explica que estava na sua casa e Antônio Emanuel lhe procurou, por volta das 18h30min, e por saber que pilotava carro (o conhecia do Lava Jato, mas não tinha amizade fora desse local), perguntou se ele queria dirigir um carro para levar até Açailândia, pois o rapaz ia pagar R$1.000,00. Odiomar perguntou se precisava de habilitação, e Antônio respondeu que não porque, daqui para lá, não parariam na barreira, então foram. Em seguida, cruzaram com os policiais. Antônio não dirigiu o carro porque não sabia. Quando tinha um movimento maior, Antônio lavava também carro para conseguir uma dinheiro. Antônio não falou como arrumou o carro, só que tinha esse carro para levar e ganharia mil reais. No caminho, perguntou de onde era o carro, mas tinha um rapaz dentro do carro chamado Índio. O carro estava estacionado na BR, próximo à Macaúba. A chave estava dentro do carro com o rapaz chamado Índio, o qual nunca tinha visto. Detalha que, antes de ir para Açailândia, pararam no posto Regina para abastecer. Não desconfiou que fosse alguma coisa errada, porque tinha documento do carro. Pararam em Açailândia pararam para lanchar e depois seguiram viagem. Não conhecia Índio antes. Nunca tinha dirigido antes no trânsito na cidade e, na estrada, foi a primeira vez. Quando chegou, o Índio estava fora do carro e a caminhonete estava ligada. Foi apresentado por Antônio dizendo que sabia dirigir, mas disse que nunca tinha dirigido um carro desse na estrada, mas que iria ver. A Hilux era manual. NÃO CHEGOU A RECEBER O DINHEIRO. QUANDO OS POLICIAIS DERAM VOZ DE PARADA, O ÍNDIO MANDOU PISAR O PÉ E DISSE QUE O CARRO ERA ROUBADO. Depois parou o carro porque o Índio mandou, depois ele fugiu para dentro do mato. Não entrou no mato. A polícia chegou atirando […]. Não sabia que o carro era roubado. Em seu interrogatório realizado em Juízo, o acusado ANTÔNIO EMANUEL MORAIS NETO, negou a prática delitiva: Estava dentro da Hilux com Odiomar quando foi parado pela polícia. Por volta das 18h00, em um domingo, Índio, na companhia de outra pessoa, lhe chamou perguntando se sabia pilotar uma caminhonete, respondeu que não, mas que tinha um conhecido que trabalhava no Lava Jato. Foram lá e chamaram Odiomar para pilotar, tendo aceitado e o Índio ia pagar R$1.000,00 a eles para levarem o carro, quando chegasse no local. Que já foi com a Hilux para a casa do Odiomar, e dentro do carro estava Índio e um parceiro dele, SENDO QUE ÍNDIO ESTAVA DIRIGINDO. NÃO SABE PORQUE PRECISARAM CHAMAR O ODIOMAR PARA LEVAR O CARRO. Da casa do Odiomar, só pararam para abastecer, e Odiomar já estava dirigindo o carro. Chegando em Açailândia, pararam em uma lanchonete, deram uma volta na praça e seguiram. Depois viram a viatura, sendo dado voz de parada, e Índio disse para não parar e botou a mão na cintura, não sabe se estava com ferro, e disse que o carro era roubado. Mais à frente, Índio disse para parar o carro e que deviam correr, quando pararam, ele sumiu. Ele e Odiomar saíram do carro e deitaram no chão, pois os policiais deram vários tiros e foram agredidos por eles. A terceira pessoa foi deixada na BR aqui em Imperatriz. Após, os policiais os levaram para uma garagem e depois para dentro dos matos, aparecendo um cara dizendo que era filho do dono da caminhonete, momento que os policiais pediram dinheiro a essa pessoa para sumir com eles, mas a pessoa não aceitou e disse para entregar na Delegacia. Conhecia o Índio porque ele bebia em um bar perto da sua casa, mas não sabia o que fazia da vida. Não desconfiou quando foi convidado por Índio, e precisava do dinheiro. Não sabe porque Índio o chamou. Trabalhava sempre com Odiomar no Lava Jato, mas não eram amigos de saírem juntos ou de frequentarem a casa um do outro. Odiomar disse que tinha costume de dirigir na cidade e na estrada, mas só o viu dirigindo próximo ao Lava Jato. Esclarece que foi sozinho para a casa de Odiomar e deixou a caminhonete estacionada na BR, ficando no carro Índio e a terceira pessoa. Que não foi Índio que conversou com Odiomar, foi ele mesmo. Não sabe dizer por que deixaram a caminhonete estacionada e foi e voltou a pé da casa de Odiomar. Quando chegaram onde o carro estava estacionado, a caminhonete estava desligada e Índio e a outra pessoa estava dentro do carro. Essa terceira pessoa ficou na BR mesmo. Não sabiam que o carro era roubado, sabendo somente quando os policiais deram voz de parada e Índio disse que era roubado. A narrativa apresentada pela vítima e testemunhas ouvidas em Juízo indicam os réus como autores do delito. Com efeito, o depoimento de ROSILEIDE possui riqueza de detalhes acerca do modus operandi perpetrado pelos acusados na ocasião do roubo. Toda a dinâmica delituosa foi observada atentamente pela vítima de dentro da sua casa – localizada em frente ao comércio. A vítima afirma que visualizou os acusados, na companhia de uma terceira pessoa, entrando na mercearia dos seus pais e, em seguida, evadiram-se do local na caminhonete do seu genitor. Em que pese a não localização e juntada dos vídeos das câmeras de monitoramento, esse fator não fragiliza a certeza decorrente do reconhecimento dos réus. A vítima afirma que embora os vídeos tenham mostrado muito mais, a identificação dos autores é anterior, apontando que conseguia ver bem da janela, ipsis literis, “consegui ver bem pela janela porque fiquei prestando atenção”. Sem hesitar, a vítima declarou com veemência que os reconheceria em qualquer lugar, inclusive, afirmou que os réus em audiências eram os agentes responsáveis pelo delito em análise. Logo, não há inconsistência em sua narrativa, a qual foi prestada seguramente. Os depoimentos das testemunhas vão ao encontro desses elementos, complementando acerca da dinâmica da abordagem policial, com posterior apreensão dos acusados e da caminhonete subtraída. Os policiais militares relatam de forma harmônica que, realizando rondas na região do Pequiá, avistaram uma caminhonete e deram início ao acompanhamento tático, ocasião em que os acusados empreenderam fuga. Momentos depois, os indivíduos abandonaram o veículo e se evadiram ao matagal, onde mantiveram diálogo constante até a rendição, sendo indicado que um indivíduo, que responde pela alcunha de “ÍNDIO”, teria conseguido fugir. Apesar da negativa de autoria dos acusados, seus depoimentos divergem em vários pontos. Além disso, embora atribuam a autoria delitiva à pessoa de alcunha “ÍNDIO”, a narrativa apresentada pela vítima e demais testemunhas comprova que os réus foram os autores do delito. Todas as circunstâncias apontadas, sobretudo a visualização da dinâmica delitiva de roubo e reconhecimento dos acusados pela vítima, rechaçam a possibilidade de desclassificação para o crime de favorecimento real. Sem dúvidas, a vítima e as testemunhas apresentam uma descrição clara e harmônica sobre a dinâmica dos fatos. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade do delito, bem como à autoria e ao modus operandi da ação criminosa. Diante das provas colhidas em audiência e das demais que constam nos autos, restou comprovado que os acusados praticaram o crime de roubo consumado, incidindo na figura delitiva tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, nos moldes da inicial acusatória. Ademais, houve a consumação do crime, uma vez que o bem roubado foi apreendido sob a posse dos acusados e, só depois, devolvido à vítima. Destaco, ainda, que a jurisprudência tem o entendimento pacífico que a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando guarda extrema similitude com outros elementos de prova. Além disso, destaca-se a importância do reconhecimento presencial exercido pela vítima em Juízo: […] O reconhecimento realizado sem a observância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando corroborado por outras provas, especialmente o reconhecimento presencial da vítima em juízo e testemunhos que confirmam a autoria. 5. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADA POR OUTRAS TESTEMUNHAS, COMO NO PRESENTE CASO. […] (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024 – STJ) – grifo nosso. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. de acordo com a jurisprudência pacificada neste superior tribunal de justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a PALAVRA DA VÍTIMA, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 – STJ). De outro lado, observa-se que o réu ANTONIO EMANUEL MORAIS NETO possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, portanto, imperiosa a atenuação da pena pela incidência da menoridade relativa, regulada no art. 65, I, do CP. Assim, os elementos dos crimes se encontram plasmados no entorno do presente processo. A prova é consistente. Os indícios da fase policial levam à formação de culpa, quando do processo. A prova aqui produzida é nítida quanto às autorias do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. Os réus tinha condições de saber que atuava ilicitamente, sendo-lhes exigível conduta diversa. Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, CONDENO os acusados ODIOMAR MENEZES RODRIGUES e ANTONIO EMANUEL MORAIS NETO às penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. A análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e a dosimetria da pena serão feitas separadamente por réu, consolidando, entretanto, os dispositivos que lhe são comuns. Passo à DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO ODIOMAR MENEZES RODRIGUES, nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais A culpabilidade não foi exacerbada, sendo normal ao tipo penal. Antecedentes sem mácula, conforme certidão de ID 51127532 – p. 40. Inexistem elementos nos autos que permitam uma aferição acerca da conduta social e da personalidade. Motivos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias favoráveis, visto que o concurso de pessoas será valorado na terceira fase da dosimetria como causa de aumento de pena. Consequências acentuadas, tendo em vista que o valor subtraído da mercearia não foi recuperado e apesar de a caminhonete ter sido restituída à vítima, estava seriamente danificada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. No caso do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II, do Código Penal) a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. Logo, o patamar da pena-base é de 06 (seis) anos. No caso em tela, foi reconhecida uma circunstância desfavorável (consequências do crime). Assim, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não concorrem agravantes ou atenuantes. Logo, a pena provisória nesta fase permanece em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas diminuição de pena. Incide a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II). Assim, aumento a pena na fração de 1/3. Assim, fixo DEFINITIVAMENTE a pena do acusado ODIOMAR MENEZES RODRIGUES em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como multa de 14 (quatorze) dias – multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Passo à DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO ANTÔNIO EMANUEL MORAIS NETO, nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais A culpabilidade não foi exacerbada, sendo normal ao tipo penal. Antecedentes sem mácula, conforme certidão de ID 51127532 – p. 41. Inexistem elementos nos autos que permitam uma aferição acerca da conduta social e da personalidade. Motivos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias favoráveis, visto que o concurso de pessoas será valorado na terceira fase da dosimetria como causa de aumento de pena. Consequências acentuadas, tendo em vista que o valor subtraído da mercearia não foi recuperado e apesar de a caminhonete ter sido restituída à vítima, estava seriamente danificada. Não há como mensurar se o comportamento da vítima contribuiu para a conduta do réu. No caso do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II, do Código Penal) a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. Logo, o patamar da pena-base é de 06 (seis) anos. No caso em tela, foi reconhecida uma circunstância desfavorável (consequências do crime). Assim, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não concorrem agravantes. Incide a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual atenuo a pena até o limite da pena-base, em atenção à Súmula 231 do STJ. Assim, a pena provisória fica estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas diminuição de pena. Incide a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II). Assim, aumento a pena provisória na fração de 1/3. Assim, fixo DEFINITIVAMENTE a pena do acusado ANTÔNIO EMANUEL MORAIS NETO em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como multa de 13 (treze) dias – multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Dispositivos gerais: Ante o preenchimento dos requisitos dos art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, as penas privativas de liberdade acima individualizadas, cada uma correspondente a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (ODIOMAR MENEZES RODRIGUES) e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (ANTONIO EMANUEL MORAIS NETO), deverão ser cumpridas, inicialmente, em regime SEMIABERTO. O local e os termos para cumprimento das penas privativas de liberdade serão estabelecidos em audiência admonitória designada oportunamente pelo Juízo da Execução. O período de prisão cautelar não interferirá na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Logo, a detração deverá ser realizada pelo juízo competente para a execução penal, observado o teor da Súmula 716/STF. Considerando o quantum das penas privativas de liberdade acima individualizadas e por se tratar de crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa, inviável a substituição por pena restritiva de direitos, bem como incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, de acordo com os artigos 44, inciso I, e 77, caput, do Código Penal e 89 da Lei nº 9.099/1995. Deixo de me pronunciar acerca do disposto no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que não constou pedido de indenização na peça inaugural e muito menos foi submetido ao contraditório. Ademais, a vítima poderá, em ação própria, buscar a devida reparação. Concedo aos acusados o direito de apelarem em liberdade, ante a falta de elementos para a decretação da prisão preventiva. Sem custas. Intimem-se os sentenciados. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública Intimem-se a vítima, conforme artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: 1) certifique-se; 2) oficie-se ao Cartório Eleitoral para as anotações de praxe; 3) expeçam-se as respectivas Guias de Execução; 5) Extraia-se cópia das peças pertinentes à execução das penas, encaminhando-as para o Juízo competente. Após certificado o cumprimento das diligências acima, arquivem-se estes autos de ação penal, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Cível da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0803822-62.2025.8.10.0024

ID: 309764785

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803822-62.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ABREU DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO ABREU DOS SANTOS

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TAMIRES BRITO JACOME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 - (98) 2055-4150 (Whatsapp) - vara1_odc@tjma.jus.br INQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 - (98) 2055-4150 (Whatsapp) - vara1_odc@tjma.jus.br INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0803822-62.2025.8.10.0024 POLO ATIVO: Delegacia Especial da Mulher de Bacabal ADVOGADO: POLO PASSIVO: LIELSON SOUSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Advogados do(a) INVESTIGADO: TAMIRES BRITO JACOME DA COSTA - MA16398, TIAGO ABREU DOS SANTOS - MA13853-A DECISÃO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por LIELSON SOUSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, o qual se encontra custodiado preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado foi preso em flagrante, tendo sido homologada a prisão e convertida em prisão preventiva em audiência de custódia, ID 149657200. A defesa do Requerente alega a ausência dos requisitos que autorizam a custódia cautelar, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e a possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão, ID 151107494. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da revogação, ID 151659459. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca dessa segregação cautelar, dispõem os arts. 311 e 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz mediante representação/requerimento daqueles dotados de legitimidade para tanto, desde que presentes prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, quando a medida se mostrar necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução processual ou para assegurar a futura aplicação da lei penal (periculum libertatis). Conforme já amplamente fundamentado na decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu a prisão em preventiva, ID 149657200, os pressupostos e requisitos autorizadores da segregação cautelar de LIELSON SOUSA DOS SANTOS encontravam-se e, como se verá, continuam presentes. A custódia cautelar, em nosso ordenamento jurídico, é medida de caráter excepcional e somente pode ser mantida quando demonstrada sua real indispensabilidade. Contudo, no caso em análise, persistem os elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) permanecem robustos, conforme os depoimentos das testemunhas policiais militares, que noticiaram o rastreio de um aparelho celular roubado até o imóvel ocupado pelos autuados, bem como a dispensa de substância entorpecente e a posterior localização de balança de precisão, maconha e crack no interior da residência. Ademais, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), sob o fundamento da garantia da ordem pública, encontra-se plenamente configurado e inalterado. As circunstâncias fáticas em que ocorreu a prisão revelam a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, não apenas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, mas também pela presença de petrechos que indicam, em uma primeira análise, uma atividade de traficância habitual, como a balança de precisão. Frisa-se que eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, não têm o condão de, por si sós, revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o celular de um adolescente envolvido em um assassinato foi apreendido e, após a perícia, constatou-se que ele estava envolvido no tráfico de drogas na cidade, sendo identificadas conversas com o agravante sobre a contabilidade e venda dos entorpecentes e com membros da facção criminosa PCC . 3. Nesse contexto, ao contrário do que alega a defesa, a prisão preventiva do agravante não foi decretada para aprofundar as investigações, mas sim para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, evidenciada pelo risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu ostenta registros em sua ficha criminal pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e homicídio. 4. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n . 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5 . Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado . Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 862289 SP 2023/0377901-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, em virtude da periculosidade demonstrada pelo acusado e o risco à ordem pública. Além disso, o crime de tráfico de drogas, em tese praticado, incorre nas vedações dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal para a concessão de liberdade provisória. Não houve, desde a prolação da decisão que converteu a prisão em preventiva, qualquer alteração fática ou jurídica que justificasse a revogação da custódia cautelar de LIELSON SOUSA DOS SANTOS. Ressalto que da data da conversão do flagrante em preventiva decorreram aproximadamente 30 (trinta) dias, não havendo que se falar em excesso de prazo. Ademais, restou preenchido, também, o requisito do art. 313, I, do CPP, considerando-se o máximo de pena cominada pelo delito imputado ao representado supera 4 (quatro) anos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de LIELSON SOUSA DOS SANTOS. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se os advogados constituídos. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO E EXPEDIENTE. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

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Processo nº 0810010-23.2025.8.10.0040

ID: 280195084

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810010-23.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810010-23.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ROBERTO OLIV… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810010-23.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ROBERTO OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: FRANKLIN DOURADO REBELO - PI3330, LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO - MA28274 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogados do(a) FLAGRANTEADO: FRANKLIN DOURADO REBELO - PI3330, LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO - MA28274 , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Ao dia 23 (vinte e três) do mês 05 (maio) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h50min, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias, presente o autuado ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz, funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e o Advogado, Dr. LUCAS SANTIAGO (OAB/MA 28.274). O Delegado de Polícia Civil informou a prisão em flagrante de ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, ocorrida no dia 22/05/2025, por volta de 13h40min, na Rua São Pedro, Centro, Davinópolis, pelo crime previsto no art. 129, § 13º, do CP. Sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU agressão FÍSICA ou VERBAL por ocasião da sua prisão. que seus direitos constitucionais foram resguardados; que a sua prisão não foi comunicada, conforme certidão ID 149506265, p. 22. Dada a palavra às partes para formulação de perguntas, ambas se abstiveram. Em seguida, o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pleiteou a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. A defesa, por sua vez, requereu concessão de liberdade provisória, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, proferiu o MM. Juiz decisão nos seguintes termos: compulsando os autos, observa-se que o autuado foi preso por, supostamente, agredir fisicamente suas afilhadas, delitos que, em tese, se amoldam aos crimes previstos no art. 129, § 13º, do CP. Como a prisão se deu logo após a ocorrência do ilícito penal, infere-se que se trata de prisão em flagrante delito, na forma do art. 302, II, do CPP. Constam nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e certidão de comunicação da prisão. Nesses termos, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, em vista da inexistência de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. Dessa forma, a ordem pública, a ordem econômica, a eficácia da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por meio da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade de vincular o autuado ao processo, as medidas cautelares aplicadas devem ser efetivas para garantir a aplicação da lei penal. Nesses termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) proibição de se aproximar das vítimas MIKAELE NUNES SALES e CRISTIELE NUNES SALES, respeitando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) proibição de contato com das vítimas MIKAELE NUNES SALES e CRISTIELE NUNES SALES, seja por telefone, redes sociais, recados, etc., pelo prazo de 90 (noventa) dias; 3) juntar comprovante de endereço ATUALIZADO DIFERENTE DO DAS VÍTIMAS, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo de 5 (cinco) dias; 4) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo, pelo prazo de 01 (um) ano; 5) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. COMUNIQUE-SE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE ao Delegado de Polícia, por meio de oficial de justiça, para que junte cópia da presente ata de audiência nos autos do inquérito policial. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata. DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. Havendo pedido de dilação de prazo para o encaminhamento do inquérito, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, abra-se vista ao Ministério Público, que se responsabilizará pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, que deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no Provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça LUCAS SANTIAGO Advogado - OAB/MA 28.274 ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de maio de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

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Processo nº 0863039-08.2025.8.10.0001

ID: 330855971

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0863039-08.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS GONDIM PEIXOTO

Intimação

Advogados:

REGIS GONDIM PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0863039-08.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0863039-08.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ORIGINAL GRAND TOUR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS S.A Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 REQUERIDO: LAIS MICHELLE DAMASCENO PEREIRA, CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA Advogado do(a) REQUERIDO: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA9357-A DECISÃO ID. 154903828: Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Original Grand Tour Comércio de Veículos e Peças S.A., em face de Laís Michelle Damasceno Pereira de Franca e Cássio Daniel Farias Almeida Paiva, qualificados nos autos. Narrou a requerente que ao longo do segundo semestre de 2024, os requeridos adquiriram, junto à autora, dois veículos, um Jeep Compass (placa PSY0I01) e uma Land Rover Discovery Sport SD4 SE (placa PSM8D34), ambos em nome de Laís Michelle. Alegou que pós a entrega dos veículos foram relatados problemas mecânicos pelos requeridos, sendo os automóveis encaminhados para reparo. Como medida de cortesia e para manter o bom relacionamento, a empresa autora disponibilizou dois veículos reservas ao casal, sendo um deles posteriormente devolvido e o outro, um Jeep Renegade, placa ROC0I79, não foi restituído. Afirmou que o veículo Renegade foi entregue à requerida Laís em 28 de fevereiro de 2025, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a devolvê-lo assim que solicitado, o que não ocorreu mesmo após a devolução do Compass. Aduziu que a devolução do automóvel foi solicitada ao requerido, Cássio Daniel, mas este apenas apresentou justificativas evasivas. Posteriormente, Cássio informou que o veículo foi entregue a terceiro, Emerson Melo Castro, que, por sua vez, emprestou o veículo a um quarto, Fernando Rodrigues Pereira, pessoa estranha à relação jurídica e com antecedentes criminais diversos, inclusive por crimes patrimoniais e receptação. Asseverou que o desaparecimento do veículo motivou o registro de boletim de ocorrência pela autora junto à Delegacia Virtual da Polícia Civil do Maranhão, sob o nº 00151132/2025, com data de 16 de maio de 2025. A requerente aduziu que é legítima proprietária do Jeep Renegade e que jamais o transferiu ou alienou o bem que permanece como parte de sua frota cedida temporariamente. Sustentou a ocorrência de violação contratual e de boa-fé por parte dos requeridos que entregaram o bem a terceiros sem autorização e sem garantia de sua restituição. Afirmou que a situação compromete sua operação comercial e caracteriza risco concreto de perecimento ou ocultação do bem, acrescentando que a requerida Laís está em vias de retirar da concessionária um novo veículo, Fiat Pulse, em substituição à Land Rover com vícios, fato que justifica o pedido de arresto do novo automóvel como medida de coerção e garantia. Pugnou, com fundamento nos arts. 300, 305 e 308 do Código de Processo Civil, pela concessão, inaudita altera pars, de tutela cautelar para: I) determinar a imposição de restrição administrativa à transferência e circulação do Jeep Renegade, placa ROC0I79; II) determinar a devolução do veículo no prazo de 24h, sob pena de multa diária e eventual busca e apreensão; III) arresto cautelar do Fiat Pulse, Placa SJI-0G42, vinculado à requerida Laís. Decisão carreada ao ID154781883, determinando a intimação dos requeridos para manifestação sobre os termos da petição inicial. A requerida Laís Michelle Damasceno Pereira, em petição de ID154852004, apresentou manifestação resistindo à pretensão da parte autora. Em síntese, aduziu que o Jeep Renegade não se encontra em seu poder desde abril de 2025, quando foi repassado a Emerson Melo Castro, com conhecimento da autora e que inexiste termo de cessão que proíba expressamente o uso por terceiros, sendo comum a prática de cessão entre clientes da concessionária. Aduziu que agiu de boa-fé e colaborou com a tentativa de localização do veículo, inclusive, prestando esclarecimentos e indicando os envolvidos. Afirmou que não há nos autos demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique o arresto do veículo Fiat Pulse, cuja aquisição, segundo ela, decorre de nova negociação com a concessionária para substituição de veículo defeituoso, sem relação direta com o litígio em curso. Enfatizou que não houve qualquer tentativa efetiva da autora de solucionar o impasse pela via negocial, precipitando-se ao ajuizar medida de natureza excepcional sem a devida demonstração dos pressupostos legais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A tutela cautelar antecedente, por sua própria natureza, exige a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a narrativa da autora indique, em tese, situação de inadimplemento contratual e eventual risco à restituição do bem cedido (Jeep Renegade), constata-se, de plano, que há controvérsia legítima sobre a posse do veículo e sobre a ciência da autora quanto ao repasse a terceiros. Ademais, inexiste nos autos prova inequívoca de que a requerida Laís agiu com dolo ou má-fé, sendo incontroverso que o bem não está em sua posse desde abril de 2025. Por derradeiro, não há nos autos qualquer elemento que demonstre risco iminente de alienação ou ocultação do veículo Fiat Pulse — bem que, a rigor, sequer integra a lide principal, servindo apenas como eventual garantia em tese futura. Destarte, ausentes os pressupostos da probabilidade do direito e, sobretudo, do perigo de dano apto a comprometer a utilidade da demanda, não se justifica a concessão da tutela de urgência pretendida. A imposição de restrição ao Jeep Renegade e o arresto do Fiat Pulse constituem medidas extremas, e, como tais, exigem fundamentação robusta e prova pré-constituída do risco de perecimento do direito, o que não se verifica no caso em exame. Em relação ao pedido de devolução do bem em 24h, com imposição de multa e busca e apreensão, este igualmente esbarra na ausência de provas da atual posse pela requerida, circunstância já refutada por ela e não infirmada pela parte requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, nos termos dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem os pedidos e indicarem as provas que pretendem produzir, nos termos dos artigos 306 do CPC. Após a defesa, sem nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar réplica, cujo rito prossegue pelo comum (art. 307, § único, do CPC). Serve este de carta de citação e intimação. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0811212-35.2025.8.10.0040

ID: 295155352

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811212-35.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0811212-35.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ANTONIO RIBE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0811212-35.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ANTONIO RIBEIRO RAMOS Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA-3VCI - 22025 Código de validação: 919FB8DD14, Ao dia 06 (seis) do mês 06 (junho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h50min, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias, presente o autuado ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular da 3ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, respondendo pela 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e os Advogados, Dr. RODRIGO SANTIAGO (OAB/MA 14.976) e Dra. JANAINA REIS (OAB/ 14.674). O Delegado de Polícia Civil informou a prisão em flagrante de ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, ocorrida no dia 05/06/2025, por volta de 19 horas, BR 010, pelo crime previsto no art. 303, § 2º e 306, § 2º, ambos da Lei 9.503/97. Sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU agressão FÍSICA ou VERBAL por ocasião da sua prisão. que seus direitos constitucionais foram resguardados. Dada a palavra às partes para formulação de perguntas, ambas se abstiveram. Em seguida, o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pleiteou a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. A defesa, por sua vez, requereu concessão de liberdade provisória, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, proferiu o MM. Juiz decisão nos seguintes termos: Compulsando os autos, verificase que o autuado foi preso em flagrante por lesão corporal culposa no trânsito, associada ao delito de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, comprometendo sua capacidade psicomotora, delitos que, em tese, se amoldam aos crimes previstos no art. 303, § 2º e 306, § 2º, ambos da Lei 9.503/97. Como a prisão se deu logo após a ocorrência do ilícito penal, infere-se que se trata de prisão em flagrante delito, na forma do art. 302, II, do CPP. Constam nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e certidão de comunicação da prisão. Nesses termos, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, em vista da inexistência de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. Dessa forma, a ordem pública, a ordem econômica, a eficácia da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por meio da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade de vincular a autuada ao processo, as medidas cautelares aplicadas devem ser efetivas para garantir a aplicação da lei penal. Nesses termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) juntar comprovante de endereço ATUALIZADO, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Proibição de frequentar bares, bocas de fumo e locais onde haja venda e consumo de álcool, pelo prazo de 1 (um) ano; 3) Efetuar o pagamento de R$ 759,00, correspondente a meio salário mínimo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação do advogado; 4) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. COMUNIQUESE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE ao Delegado de Polícia, por meio de oficial de justiça, para que junte cópia da presente ata de audiência nos autos do inquérito policial. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. Havendo pedido de dilação de prazo para o encaminhamento do inquérito, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, abra-se vista ao Ministério Público, que se responsabilizará pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS, que deverá ser posta imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no Provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 1ª Central das Garantias de Imperatriz/MA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça RODRIGO SANTIAGO Advogado - OAB/MA 14.976 JANAINA REIS Advogada - OAB/ 14.674 ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de junho de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

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Processo nº 0000147-07.2019.8.10.0131

ID: 260369203

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000147-07.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Falsificação de documento público] NÚMERO DOS AUTOS: 0000147-07.2019.8.10.0131 DECISÃO Trata-se de procedimento investigativo instaurado pela autoridade policial. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. DECIDO. O inquérito serve para formar a opinio delicti do membro do Ministério Público, ou seja, seu convencimento acerca da existência do crime e de sua respectiva autoria. Acerca da matéria, com o advento da Lei nº 13.964/19, o art. 28 do CPP passou a ter a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei” (grifos nossos). O dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe interpretação conforme a Constituição no bojo da ADI nº 6.298, afirmando que o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente a fim de que não se viole o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. Pela relevância do tema, vale transcrever a ementa do julgado no que diz respeito ao art. 28 do CPP, in verbis: VII – ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (DJE publicado em 19/12/2023. Divulgado em 18/12/2023) (Grifos nossos) Alinhando-me às posições do membro do Ministério Público, neste momento de cognição sumária, não se vislumbra justa causa para deflagrar a ação penal, bem como se consideram exauridas as medidas investigativas aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, não há insurgência do Juízo quanto ao arquivamento, ficando consignado que cabe ao órgão ministerial comunicar o arquivamento ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Assim sendo, determino o imediato arquivamento dos autos eletrônicos do procedimento investigativo no sistema Pje, com a ressalva de que o desarquivamento poderá acontecer em decorrência de decisão de instância revisora do Ministério Público ou da possibilidade da autoridade policial proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031

ID: 328618106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003503-87.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em … 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0003503-87.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de CLEITO DA SILVA FREITAS, em razão de ter praticado os delitos tipificados art. 129, § 9º, art. 147 e art. 163, parágrafo único, I, todos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06. A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2017 (ID n. 80392366, página 55). Em 16.05.2025, o réu foi sentenciado e condenado à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB. A sentença condenatória transitou livremente em julgado para a acusação em 10.06.2025 (ID n. 154567054). Eis o breve relatório. Passo a decidir. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada pela pena máxima cominada e pode ser reconhecida entre a data do recebimento da denúncia e o dia da publicação da sentença (primeira causa interruptiva nos crimes comuns - art. 117, I, CP). É o chamado caminho de ida da prescrição. A partir da publicação da sentença, todo e qualquer cálculo prescricional passa a ser regulado pela pena concreta. A prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva e regula-se pela pena aplicada - pena concreta, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, art. 112, I, do CP. Se na prescrição propriamente dita o prazo conta-se do cometimento do delito para frente, na retroativa, este se dá a partir da sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado para a acusação até o marco interruptivo. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual será aferida a prescrição. In casu, o réu foi condenado a pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB, tendo a sentença condenatória transitada em julgado para acusação em 16.06.2025. Assim, não havendo interposição de recursos por parte da acusação até a data limite que tinha para apelar, forçoso reconhecer o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, e reconhecer extinta a punibilidade do agente pelo instituto da prescrição retroativa. Nesse contexto, tendo sido o réu condenado a uma reprimenda de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção em razão da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CPB; e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em virtude da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CPB, devem-se aplicar as regras de prescrição previstas nos arts. 110, §1º do CP c/c 109,VI, também do CP. Logo, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu um lapso temporal de mais de três, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu, ante a incidência do fenômeno da prescrição retroativa. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: 89949215 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §3º, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO ART. 110, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 220 DO STJ. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. -Nos termos da Súmula nº 220 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento do prazo prescricional em razão da reincidência do acusado (art. 110, caput, do Código Penal) não incide em casos de prescrição da pretensão punitiva. (TJMG; APCR 0003593-96.2016.8.13.0209; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 18/04/2023; DJEMG 26/04/2023) 89947412 - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar: 1. A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do CPP. 2. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, quando transcorre o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, situação que se verifica no caso concreto com relação ao segundo recorrente, tornando imprescindível a declaração de extinção da punibilidade do agente. Mérito: 1. Inviável a absolvição quando os elementos colhidos durante a persecução penal demonstram de maneira clara a materialidade e autoria do crime patrimonial. 2. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da própria individualização da pena e baseando-se em seu senso de justiça. (TJMG; APCR 0246718-25.2014.8.13.0105; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Cristiano Álvares Valladares do Lago; Julg. 19/04/2023; DJEMG 25/04/2023) Ante o exposto, considerando que o juiz, ao reconhecer a prescrição, deverá decretá-la de ofício a qualquer momento (art. 61, do CPP), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CLEITO DA SILVA FREITAS, com fundamento no art. 110, § 1º c/c 109, VI, ambos do CPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000740-80.2012.8.10.0131

ID: 323863113

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-80.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000740-80.2012.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Barbosa da Silva, brasileiro, lavrador, nascido em 15 de fevereiro de 1983, filho de João Nunes da Silva e Mariodeth Barbosa, residente no Povoado Centro Novo, zona rural do município de Buritirana/MA. Consta na denúncia que, no dia 13 de julho de 2012, por volta das 12 horas, o acusado foi surpreendido por policiais militares na posse de uma espingarda de fabricação artesanal, sem marca ou numeração aparente, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão do armamento consta formalizada no auto de apresentação e apreensão constante nos autos, bem como foi confirmada por laudo pericial atestando sua aptidão para efetuar disparos. A denúncia foi oferecida, tendo sido recebida em 21 de setembro de 2012 (Id. 91046670, folha 13). O réu foi regularmente citado por edital. O processo e a prescrição foram suspensos com base no artigo 366 do CPP. O Ministério Público, em manifestação (Id. 148128850), requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir para a continuidade da persecução penal. É o relatório. Decido. A improcedência dos pedidos é a medida juridicamente mais adequada à luz do conjunto probatório dos autos e dos princípios que regem o processo penal em um Estado Democrático de Direito. Isso porque o processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, inclusive, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. O Ministério Público, órgão responsável pela titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada, ao postular o reconhecimento da falta de interesse de agir, de forma clara revelou inutilidade prática na continuidade da persecução penal, presumindo-se, assim, sua ausência de interesse processual. A postura moderada do órgão do Ministério Público, ao reconhecer a inviabilidade de aplicação concreta de pena, evidencia a desnecessidade de persecução penal. A jurisdição criminal deve ser exercida com parcimônia e proporcionalidade, voltada à proteção de bens jurídicos relevantes, e não ao prolongamento de litígios penais sem resultado prático. Com efeito, o órgão acusador revela juízo de razoabilidade institucional e processual, compatível com o princípio da economia processual e com a finalidade última do processo penal, que é a realização da justiça e não a mera formalidade procedimental. Diante disso, não há como se impor à parte acusada uma condenação sem base em prova lícita, robusta e judicialmente produzida. Assim, a absolvição não só preserva a legalidade e a dignidade da justiça penal, mas evita a instrumentalização do processo como meio de punição sem prova. Ressalte-se, ademais, a atuação diligente e responsável do Ministério Público no presente feito. O órgão acusador, no exercício legítimo de suas atribuições constitucionais, conduziu a persecução penal com equilíbrio e compromisso com a legalidade, demonstrando sensibilidade institucional ao reconhecer, com transparência e objetividade, a ausência de viabilidade prática na continuidade da ação penal. Tal postura revela aderência aos valores inerentes aos seus princípios institucionais, da eficiência e da racionalidade na atuação ministerial. Nesse aspecto, embora tenham sido produzidos elementos probatórios na fase inquisitorial, eles não foram submetidos à necessária avaliação judicial mediante produção probatória em contraditório. Não houve, ao longo do processo judicial, diligências suficientes no sentido de reafirmar, esclarecer ou confirmar as provas produzidas no âmbito administrativo. A ausência de colheita de provas orais em juízo, como oitiva das testemunhas, impede a verificação da higidez e da confiabilidade dos elementos probatórios. Dessa forma, com base no que consta nos autos, há inviabilidade deste juízo aferir, com segurança, a configuração inequívoca dos requisitos legais da infração penal imputada. É oportuno destacar que a prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial não pode fundamentar um decreto condenatório, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Isso porque, no presente caso, não há prova cautelar, irrepetível ou antecipada que , por si só viabilize um decreto condenatório. Permitir que elementos não submetidos ao crivo da defesa fundamentem uma condenação seria comprometer gravemente o devido processo legal e o próprio sistema de garantias previsto na Constituição da República. O processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, assim, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. Assim sendo, o princípio da presunção de inocência impõe que nenhuma condenação penal possa subsistir sem que haja prova segura e produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar de modo categórico qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado. A insuficiência probatória no curso da ação penal, portanto, opera necessariamente em favor da parte denunciada. A tutela penal não pode se divorciar dos parâmetros constitucionais que regulam a atividade jurisdicional. Em razão disso, impõe-se a absolvição, não apenas como consequência jurídica da insuficiência probatória, mas como imperativo ético e jurídico do modelo acusatório e da legalidade processual. Portanto, diante da ausência de provas suficientes produzidas sob o contraditório, da constatação de que a persecução penal não se viabiliza no plano fático ou jurídico, e da manifestação expressa do Ministério Público quanto à desnecessidade da continuidade da instrução, é de rigor a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal e ABSOLVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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