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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 884 de 921

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0819316-73.2024.8.10.0000

ID: 321307744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0819316-73.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUB LIMA DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 0819316-73.2024.8.10.0000 Sessão virtual iniciada em 26 junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Agravante : Ministério Público… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 0819316-73.2024.8.10.0000 Sessão virtual iniciada em 26 junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Agravante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Guilherme Gouvêa Fajardo Agravado : Glaub Lima dos Santos Defensor Público : João Paulo de Oliveira Aguiar Origem : Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz Relator : Juiz Substituto no 2º Grau José Edilson Caridade Ribeiro AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. BOA CONDUTA CARCERÁRIA E APTIDÃO PARA O TRABALHO. DEMONSTRADOS. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REEDUCANDO HIPOSSUFICIENTE. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Constatada a presença de atestados de boa conduta carcerária ao longo da execução da pena, ao passo que justificada a inexistência de atestado recente por estar o apenado em regime aberto, não havendo notícia do descumprimento das condições impostas, tem-se como preenchido o requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, “a”, do CP. II. O requisito preceituado no art. 83, III, alínea “d”, do CP, não condiciona, para a concessão do livramento condicional, a preexistência de um contrato formal de trabalho em favor do reeducando, servindo, na verdade, como orientação ao Juízo da Execução sobre a necessidade de verificar, através do histórico do apenado no estabelecimento prisional, se este cumpriu com zelo e responsabilidade os trabalhos que lhe foram conferidos, inclusive através de serviço externo, aptos a sinalizar que teria ele condições de se sustentar no retorno ao convívio social. III. Conforme orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e a concessão de benefícios da execução penal, a exemplo da progressão de regime e do livramento condicional, podem ser condicionadas ao adimplemento da pena de multa, parcial ou integralmente, sendo excepcionado os casos de comprovada hipossuficiência financeira do apenado. IV. In casu, além de constatada a aptidão do apenado para o exercício de labor no ambiente externo, indicando que tem condições de se prover licitamente, verifica-se, quanto ao adimplemento da pena de multa, hipótese de exceção, diante da comprovada condição de hipossuficiência financeira da reeducanda, corroborada pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública. V. Recurso DESPROVIDO, de acordo com o parecer da douta PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº 0819316-73.2024.8.10.0000, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz Substituto no 2º Grau-Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, Maranhão. Juiz Substituto no 2º Grau José Edilson Caridade Ribeiro Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz (ID 38318197), a qual concedeu livramento condicional ao reeducando Glaub Lima dos Santos, ora agravado, sob as seguintes condições: “a) comparecer mensalmente (do 1º ao 5º dia de cada mês) na Secretaria da Vara de Execuções Penais para provar residência fixa e ocupação lícita, no prazo máximo de 60 dias; b) recolher-se à sua habitação das 22:00 às 05:00 horas, salvo se exercer trabalho lícito no período noturno, ensejo que deverá ser requerido e comprovado mediante apresentação de documentação; c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição, locais de reputação duvidosa, não ingerir bebidas alcoólicas e não usar drogas ou qualquer outra substância alucinógena; d) não portar armas ou instrumentos que possam servir para tanto; e e) não mudar de residência, assim como não se ausentar desta comarca sem autorização judicial, sob pena de revogação do benefício.”. Nas razões recursais (ID 38318195), o agravante sustenta, em síntese: 1) ausência de demonstração de comportamento carcerário compatível do apenado, consoante previsto no art. 83, III, “a”, do CP; 2) não comprovada nos autos a capacidade do agravado em se prover por meio de trabalho honesto, requisito previsto no art. 83, III, “d”, do CP[1]; 3) 2) não pagamento da pena de multa a que fora condenado o agravado, de modo que o “art. 83 do CPB, ao exigir o cumprimento de parcela mínima de pena pelo Reeducando para estar ter direito livramento condicional, inclui explicitamente a obrigação deste último em também adimplir, na proporção fixada, a multa-pena imposta”. Ao final, o agravante pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada mediante o indeferimento do benefício em questão. Contrarrazões do agravado (ID 38318192), em que postula pelo desprovimento do recurso. Em cumprimento ao disposto no art. 589, do CPP[2], o juízo singular manteve o decisum impugnado, por seus próprios fundamentos (ID 38318193). No parecer de ID 39934988, subscrito pelo Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França, digno Procurador de Justiça, o Ministério Público com atuação nesta instância “manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto pelo Ministério Público de base, com a consequente manutenção da decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado Glaub Lima dos Santos.” Conquanto sucinto, é o relatório. [1]CP: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) III - comprovado: (...) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; [2]CPP. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. [3]RITJMA. Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais. RITJMA. Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta VOTO Por reunir os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço do presente agravo. Conforme relatado, na situação posta a análise, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de suas razões recursais, manifesta seu inconformismo com a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz, MA, pela qual deferido o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado Glaub Lima dos Santos, ora agravado. Assim, pretende o órgão acusatório a reforma do decisório impugnado, para que seja revogado o benefício concedido ao recorrido, arguindo o não preenchimento de alguns requisitos legais, a saber: a) ausência de demonstração de bom comportamento carcerário do apenado; b) não demonstrado nos autos a capacidade do agravado em se prover por meio de trabalho honesto; e c) não pagamento da pena de multa a que fora condenado o recorrido. Adianto, porém, que não merece acolhimento a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. É cediço que o instituto de política criminal do livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade, mas já se aproxima do fim, possibilitando um retorno progressivo do reeducando ao convívio social, desde que preenchidos determinados requisitos e aceitas certas condições. Tais requisitos estão dispostos no art. 83 do Código Penal, verbis: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.” No pertinente ao requisito previsto no art. 83, III, “a”, do CP, verifico que o magistrado de base entendeu pelo seu preenchimento, sob o fundamento de que “resta impossibilitada a apresentação pelo fato do apenado não estar vinculado a nenhuma unidade prisional, vez que se encontra cumprindo pena no regime aberto em recolhimento domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Finalmente, em que pese este juízo já tenha indeferido o benefício em razão do mal comportamento do apenado no curso da execução, é certo que este fator não pode perdurar ad aeternum. O mal comportamento é longínquo e não impede a concessão do benefício neste momento.” (ID 38318197 – pág. 3). Portanto, constata-se restar devidamente justificada, in casu, a ausência de certidão da conduta carcerária do agravado referente a período contemporâneo ao do deferimento do livramento condicional, tendo em vista que o reeducando passou a cumprir pena em regime aberto, permanecendo em prisão domiciliar, de sorte que não possui vínculo com estabelecimento prisional nesse período. Destarte, ressaltando não haver notícia do descumprimento das condições impostas ao agravado no regime aberto/prisão domiciliar, tenho como satisfeito o requisito do bom comportamento carcerário ao longo da execução da pena. Por outro lado, quanto ao segundo requisito, de ordem subjetiva, constato que o agravante se equivoca ao entender que a aptidão para o trabalho diz respeito a preexistência de um contrato formal de trabalho. A bem de ver, a lei não impõe essa obrigação, mas apenas orienta o Juízo da Execução a verificar, através do histórico do apenado no estabelecimento prisional, se este cumpriu com zelo e responsabilidade os trabalhos que lhe foram conferidos, inclusive através de serviço externo, aptos a sinalizar que teria ele condições de se auto sustentar ao retornar ao convívio social. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 132, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 7.210/1984[4], que o juiz fixará prazo razoável para o agraciado com o livramento condicional obter ocupação lícita, desde que apto para o trabalho, devendo o apenado informar periodicamente suas atividades ao Juízo. In casu, observo que fora juntado aos autos proposta de contrato de trabalho ao reeducando, na função de Auxiliar de Jardinagem, consoante se observa dos documentos acostados no 36150412 – pág. 101, com registro em cartório no dia 28.09.2021. Outrossim, obteve remissão de parte de sua pena em razão de trabalho realizado no âmbito carcerário, a exemplo da decisão de ID nº 36150412 – pág. 255, o suficiente para evidenciar a aptidão do apenado para o exercício de labor no ambiente externo, indicando que tem condições de se prover licitamente. No pertinente à necessidade do pagamento proporcional da pena de multa para a concessão de benefícios da espécie, observo que a decisão agravada, em que pese o posicionamento pessoal do magistrado de base, acatou a tese estipulada no Tema 931 do da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento afeto aos recursos repetitivos (REsps nos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP), em que definido que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. Assim, mutatis mutandis, esse entendimento deve ser igualmente seguido para os benefícios da execução à disposição dos apenados, a exemplo da progressão de regime e do livramento condicional. Com efeito, embora seja válido condicionar o deferimento de tais benefícios ao adimplemento, ainda que parcial, da sanção pecuniária regularmente imposta ao apenado, enquanto preceito secundário do tipo penal a que fora condenado, excepciona-se essa obrigação para os casos de comprovada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, destaco excertos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: “(…) A decisão agravada, consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, considerou válido o condicionamento da progressão de regime de cumprimento de pena ao pagamento da multa. Eventual dispensa só é excepcionada pela efetiva comprovação de absoluta impossibilidade de pagar as parcelas da pena pecuniária. 4. Agravo regimental não provido.” (STF. HC 211197 AgR / SP. Rel. Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma. Julg. 09/03/2022. Pub. 15/03/2022). Destacou-se. “(…) Ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, ‘c’, da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei n. 13.964/2019’, razão pela qual ‘[...] o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional’ (AgRg no HC n. 601.835/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020). E a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que ‘a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal’ (AgRg no HC 488.320/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019). Assim, tem-se que o não pagamento da multa obsta a progressão de regime, ressalvada a hipótese de inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando. Desta forma, o Juiz da VEC, antes de conceder a progressão de regime, deverá averiguar o adimplemento da multa, intimando o condenado para pagar. (…)” (STF. HC 227285. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 26.04.2023. Pub. 27.04.2023). Grifei. In casu, constato a condição de hipossuficiência financeira do agravado através do Relatório Social realizado em 17.09.2021 (evento 96.2 do Processo nº 0028880-35.2018.8.10.1095 – Sistema SEEU/CNJ), em que consignado que o apenado possui 3 (três) filhos menores, que residem com a avó, que “no momento da prisão a reeducanda estava trabalhando de faxinas em casas, a mesma não possui conta bancária” e que esta “não possui condições financeiras para quitar a multa estipulada pelo Ministério Público, a mesma trabalha informalmente como atendente em restaurante, quando aparece oportunidade”. Outrossim, a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária, parcial ou integralmente, resta corroborada pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública. Cumpre observar que, uma vez deferido o livramento condicional, nada obsta a fiscalização por parte do órgão acusatório sobre o efetivo cumprimento, por parte do apenado, desses requisitos durante o prazo estipulado do benefício. Destarte, tenho que o decisum impugnado não está a merecer qualquer reparo, impondo-se, pois, o desprovimento do recurso. Ante o exposto, conheço do presente agravo em execução penal para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão. Juiz Substituto no 2º Grau José Edilson Caridade Ribeiro Relator [1]CP: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…) III - comprovado: (...) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; [2]CPP. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. [3]RITJMA. Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais. Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta. [4]LEP: Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; (...)

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Processo nº 0801115-76.2024.8.10.0018

ID: 258821426

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-76.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Processo n.º 0801115-76.2024.8.10.0018 Autor: MIGUEL ABREU SILVA Endereço: Rua Padre Marcos, 26, São Bernardo, São Luís–MA - CEP: 65055-810 Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - Advogados do(a) DEMANDADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Miguel Abreu Silva em desfavor de Mercadopago.Com Representações Ltda. O autor alega que, no dia 24/06/2024, recebeu um e-mail de alerta de segurança do requerido, informando o acesso de terceiros em sua conta, que resultou na efetivação de um empréstimo no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Sustenta que acionou o requerido, buscando o cancelamento da operação fraudulenta, sem êxito. O requerente alega que passa por sérios constrangimentos em decorrência da falha na prestação de serviços do requerido, pleiteando, assim, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito do valor pago e dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O requerido ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, por tratar-se de culpa do requerente e terceiros. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona um suposto empréstimo efetivado em sua conta gerida pelo requerido, sendo este parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito Trata-se de matéria de direito e relativa à relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor alega que recebeu um alerta de segurança de invasão de sua conta. Por sua vez, o requerido afirma que o autor acionou a instituição, afirmando que tinha sido procurado por supostos funcionários do requerido oferecendo aumento de limite quando percebeu que foi vítima de golpe. Nesse contexto, verifica-se falha no dever de segurança do requerido ao permitir que terceiros tenham acesso às informações bancárias do autor, sigilosas, e permitiu a aplicação do golpe, acesso à conta e efetivação de um empréstimo que não foi realizado pelo requerente. Nesse sentido, a quebra do sigilo em relação aos dados do autor acarreta o descumprimento do dever de segurança por parte do requerido. Com efeito, o vazamento de dados do autor que permitiram a fraude configura falha na prestação dos serviços prestados, devendo o requerido responder pelos danos causados. Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que: Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do requerido decorre do risco de sua atividade, considerando que através de seus serviços e vazamento de dados foi possível a efetivação de um empréstimo fraudulento, no valor total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) no dia 24/06/2024. Destaca-se, ainda, que deve ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do CDC, ora transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O parágrafo único do artigo 42, do CDC, estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) O autor pagou indevidamente a quantia de R$ 6.483,98 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), no dia 07/08/2024, referente ao empréstimo fraudulento objeto da lide, sendo cabível o pedido de repetição de indébito, uma vez que o requerido não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva. Igualmente, não houve somente um mero aborrecimento,por ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pelo requerente. Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional. Com efeito, o autor passou sérios constrangimentos ao ter seus dados vazados, permitindo o acesso por terceiros que utilizaram indevidamente, realizando dívidas em nome do requerente, necessitando quitar o débito para não ter seu nome negativado. Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social do autor e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além disso, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa. O Requerente pleiteou dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que entendo ser excessivo, no entanto, o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, entendo ser razoável e proporcional. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DOS CONSUMIDORES. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito dos autores e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone dos autores e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque e das compras mostraram-se suspeito, eis que realizadas, nos dias 22/01/2020 e 23/01/2020, as quais totalizaram os valores de R$ 23.075,48 (vinte e três mil, setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) na modalidade saque, enquanto as compras realizadas no crédito contabilizam o valor de R$ 18.551,75 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. No caso em exame, os recorridos sofreram prejuízos de ordem patrimonial e foram atingidos em seu direito personalíssimo, já que tiveram seus dados pessoais bancários acessados por terceiros, sem autorização. VII. Apelo desprovido. (ApCiv 0811490-32.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX(Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. Devido à prática ilícita confirmada, a legislação prevê a possibilidade de repetição do indébito, isto é, a devolução em dobro do valor indevidamente transferido sem anuência, sem a participação do consumidor/cliente. E a repetição do indébito enraíza como forma de penalização pela conduta ineficiente tecnológica-cibernética do Banco do Brasil S.A., em não proteger com blindagem a garantia do dinheiro do cliente/consumidor depositado. 7. Apelo improvido. (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a suspender as cobranças na conta de titularidade do autor quanto aos empréstimos objeto da lide. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno, ainda, o requerido a pagar a quantia de R$ 12.967,96 (doze mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de repetição do indébito, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo, calculada com base no IPCA, endo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por fim, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula n.º, STJ), calculada com base no IPCA, calculados dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do requerente por entender que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazoacima não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801115-76.2024.8.10.0018

ID: 258821427

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-76.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 20552860 Processo n.º 0801115-76.2024.8.10.0018 Autor: MIGUEL ABREU SILVA Endereço: Rua Padre Marcos, 26, São Bernardo, São Luís–MA - CEP: 65055-810 Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - Advogados do(a) DEMANDADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Miguel Abreu Silva em desfavor de Mercadopago.Com Representações Ltda. O autor alega que, no dia 24/06/2024, recebeu um e-mail de alerta de segurança do requerido, informando o acesso de terceiros em sua conta, que resultou na efetivação de um empréstimo no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Sustenta que acionou o requerido, buscando o cancelamento da operação fraudulenta, sem êxito. O requerente alega que passa por sérios constrangimentos em decorrência da falha na prestação de serviços do requerido, pleiteando, assim, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito do valor pago e dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O requerido ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, por tratar-se de culpa do requerente e terceiros. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona um suposto empréstimo efetivado em sua conta gerida pelo requerido, sendo este parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito Trata-se de matéria de direito e relativa à relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor alega que recebeu um alerta de segurança de invasão de sua conta. Por sua vez, o requerido afirma que o autor acionou a instituição, afirmando que tinha sido procurado por supostos funcionários do requerido oferecendo aumento de limite quando percebeu que foi vítima de golpe. Nesse contexto, verifica-se falha no dever de segurança do requerido ao permitir que terceiros tenham acesso às informações bancárias do autor, sigilosas, e permitiu a aplicação do golpe, acesso à conta e efetivação de um empréstimo que não foi realizado pelo requerente. Nesse sentido, a quebra do sigilo em relação aos dados do autor acarreta o descumprimento do dever de segurança por parte do requerido. Com efeito, o vazamento de dados do autor que permitiram a fraude configura falha na prestação dos serviços prestados, devendo o requerido responder pelos danos causados. Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça determina que: Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do requerido decorre do risco de sua atividade, considerando que através de seus serviços e vazamento de dados foi possível a efetivação de um empréstimo fraudulento, no valor total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) no dia 24/06/2024. Destaca-se, ainda, que deve ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do CDC, ora transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O parágrafo único do artigo 42, do CDC, estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) O autor pagou indevidamente a quantia de R$ 6.483,98 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), no dia 07/08/2024, referente ao empréstimo fraudulento objeto da lide, sendo cabível o pedido de repetição de indébito, uma vez que o requerido não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva. Igualmente, não houve somente um mero aborrecimento,por ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pelo requerente. Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional. Com efeito, o autor passou sérios constrangimentos ao ter seus dados vazados, permitindo o acesso por terceiros que utilizaram indevidamente, realizando dívidas em nome do requerente, necessitando quitar o débito para não ter seu nome negativado. Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social do autor e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além disso, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa. O Requerente pleiteou dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que entendo ser excessivo, no entanto, o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, entendo ser razoável e proporcional. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DOS CONSUMIDORES. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito dos autores e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone dos autores e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque e das compras mostraram-se suspeito, eis que realizadas, nos dias 22/01/2020 e 23/01/2020, as quais totalizaram os valores de R$ 23.075,48 (vinte e três mil, setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) na modalidade saque, enquanto as compras realizadas no crédito contabilizam o valor de R$ 18.551,75 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. No caso em exame, os recorridos sofreram prejuízos de ordem patrimonial e foram atingidos em seu direito personalíssimo, já que tiveram seus dados pessoais bancários acessados por terceiros, sem autorização. VII. Apelo desprovido. (ApCiv 0811490-32.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX(Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. Devido à prática ilícita confirmada, a legislação prevê a possibilidade de repetição do indébito, isto é, a devolução em dobro do valor indevidamente transferido sem anuência, sem a participação do consumidor/cliente. E a repetição do indébito enraíza como forma de penalização pela conduta ineficiente tecnológica-cibernética do Banco do Brasil S.A., em não proteger com blindagem a garantia do dinheiro do cliente/consumidor depositado. 7. Apelo improvido. (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a suspender as cobranças na conta de titularidade do autor quanto aos empréstimos objeto da lide. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno, ainda, o requerido a pagar a quantia de R$ 12.967,96 (doze mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de repetição do indébito, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo, calculada com base no IPCA, endo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por fim, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula n.º, STJ), calculada com base no IPCA, calculados dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do requerente por entender que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazoacima não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0855452-71.2021.8.10.0001

ID: 262349426

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0855452-71.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIEN MAGALHAES ZENNI

Sentença (expediente)

Advogados:

ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0855452-71.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Edien Magalhães Zenni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0855452-71.2021.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Edien Magalhães Zenni Vítima (s): Maurício Silva de Souza Incidência penal: art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Edien Magalhães Zenni, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB. Narra a denúncia que: no dia 23 de novembro de 2021, por volta da 17h45, nas lojas Americanas, próximo a loja Paraíba, do bairro Cidade Operária, nesta cidade, EDIEN MAGALHÃES ZENNI acompanhado de mais 04 (quatro) pessoas identificadas apenas com Paulo Sérgio, Gago, Galego e Ceguinho, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, subtraíram para si, mediante grave ameaça à vítima Maurício Silva de Souza, coisas móveis alheias, consistindo em 10 (dez) aparelhos celulares nas caixas e um sem caixa, sendo 04 (quatro) da marca Motorola, 02 (dois) da marca Multilaser; 01 (um) da marca Philco; 01 (um) da marca Positivo, 01 (um) da marca Nokia e 02 (dois) da marca Samsung, conforme o Boletim de Ocorrência n° 253429/2021 de fl. 01-02/ID:56860078, o Boletim de Ocorrência da PMMA de fl. 03-04/ID: 56860078, Auto de apresentação e apreensão de fl. 14/ID: 71293641 e o Termo de Entrega de fl. 15/ID: 71293641. 02. Na data e horário aproximados referidos, o ofendido estava em seu local de trabalho, nas lojas Americanas da Cidade Operária, quando por volta de 13h, dois homens armados com arma de fogo, entraram na referida loja e roubaram 16 (dezesseis) aparelhos celulares da vitrine. No mesmo dia, por volta das 17h45, entraram dois homens na mesma loja, indagaram por um produto e posteriormente pediram a chave do estoque. A vítima conseguiu se esconder e avisar a polícia, enquanto os ladrões roubavam os celulares que estavam no estoque. Após se apropriarem dos aparelhos celulares da loja Americanas da Cidade Operários, os criminosos empreendera fuga do local do crime. Momento em que a polícia chegou. A vítima então foi na viatura da polícia militar rastreando um dos celulares roubados no último assalto. Na localização deu uma quitinete localizada na Av. 04, casa 02, Cohab Anil IV, próximo aos apartamentos do bairro Forquilha, nela foi localizado e identificado o Sr. EDIEN MAGALHÃES ZENNI, além de 10 (dez) celulares, caixas vazias de celulares em uma caixa de papelão e documentos de outras pessoas, razão esta pelo qual o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido para o Plantão da Cidade Operária- PCOP. 03. No interrogatório policial, EDIEN MAGALHÃES ZENNI confessou a autoria delitiva, afirmando que praticou o delito na companhia de 04 homens denominados Paulo Sérgio, Gago, Galego e Ceguinho, os quais não foram localizados. Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 71293641). Boletins de ocorrência (id 71293641, pag. 10 e 12). Auto de apresentação e apreensão (id 71293641, pag. 14). Termo de entrega (id 71293641, pag. 15). Recebida a denúncia em 13 de março de 2023 (id 87230982). Resposta à acusação (id 89239727). Durante a instrução processual, colheu-se o depoimento da vítima, Maurício Silva de Souza, e das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares José de Jesus Rabelo e André Luís Freitas Figueiredo. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado Edien Magalhães Zenni. Encerrada a instrução criminal, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (id 130085861). O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º – A, I do CPB (id 135433387). O acusado apresentou alegações finais por memoriais, através de advogado constituído, requerendo a absolvição, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, que seja reconhecida a desclassificação do delito previsto no art. 157, CP, para aquele contido no art. 349 do mesmo diploma, bem como seja reconhecida a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Ademais, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o acusado pessoa pobre na forma da lei (id 136895229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada, que objetiva apurar a conduta de Edien Magalhães Zenni, ao qual é atribuída a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB. A materialidade do crime de roubo encontra-se cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla boletins de ocorrência (id 71293641, pag. 10 e 12), Auto de apresentação e apreensão (id 71293641, pag. 14), Termo de entrega (id 71293641, pag. 15), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, durante a fase de investigação policial, as quais foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e demais provas coligidas. No que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o acusado como o autor, vejamos: A vítima, Maurício Silva de Souza, relatou que o primeiro roubo ocorreu por volta do meio-dia, momento em que dois agentes adentraram a Loja Americanas portando armas de fogo, rendendo tanto o declarante quanto uma vendedora, e subtraíram os celulares que estavam expostos no balcão. Já no segundo roubo, ocorrido à noite, o agente surpreendeu o supervisor da loja, conduzindo-o ao andar superior, onde localizava-se a sala de produtos de alto valor. Nessa ocasião, foram subtraídos mais de 50 aparelhos celulares, entre os quais um dispositivo conhecido como "isca", equipado com rastreador vinculado ao declarante, à gerente e ao supervisor. Após o segundo evento delitivo, o declarante acionou o serviço de emergência policial (190). Por meio do rastreador do aparelho subtraído, os policiais localizaram um imóvel tipo quitinete, onde foram encontrados bens subtraídos tanto no primeiro quanto no segundo roubo. Maurício informou que, em ambas as ocasiões, foi utilizado um veículo como meio de fuga. Identificou, por meio de imagens do primeiro roubo capturadas por câmeras de segurança, o acusado como sendo o condutor do veículo utilizado para a fuga. Ressaltou que, na ação policial, foram recuperadas apenas algumas unidades dos celulares subtraídos. Acrescentou, ainda, que o acusado confessou, no mesmo dia, sua participação nos dois roubos, sem que houvesse qualquer tipo de pressão por parte dos policiais, sendo apenas solicitado que informasse o endereço dos demais envolvidos. Afirmou, por fim, que o veículo utilizado pelo acusado estava estacionado próximo ao Banco do Bradesco, nas imediações da loja, durante o primeiro roubo. O policial militar André Luís de Freitas Figueiredo relatou que foram acionados pelo Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) para atender uma ocorrência de roubo. Ao chegarem ao local do crime, foram informados por um dos funcionários que um dos aparelhos celulares subtraídos estava sendo rastreado, com localização apontada na região da Cohab. Deslocaram-se até o endereço indicado, identificando que se tratava de uma quitinete. Após conversarem com o proprietário do imóvel, este consentiu em abrir a porta para os agentes. Os policiais então bateram na porta do local específico indicado pelo rastreamento, sendo atendidos pelo acusado, que inicialmente negou envolvimento no crime. Com a autorização para realizar a revista no imóvel, os policiais encontraram diversos aparelhos celulares que foram reconhecidos pela vítima como pertencentes ao acervo subtraído. Inicialmente, o acusado afirmou ser motorista de aplicativo, apresentando uma versão inconsistente dos fatos. Posteriormente, confessou sua participação no delito, mencionando que outras pessoas também estavam envolvidas. O depoente reconheceu o acusado, presente em audiência, como a pessoa detida na ocasião. O policial militar José de Jesus Rabelo corroborou integralmente as declarações do colega André Luís de Freitas Figueiredo, confirmando os fatos descritos. Em interrogatório realizado em juízo, o acusado Edien Magalhães Zenni negou a autoria do crime imputado. Contudo, a negativa de autoria se encontra isolada das provas dos autos, notamente das declarações da vítima, seguras e coerentes, a qual é corroborada pelas declarações das testemunhas. No âmbito probatório, é imprescindível destacar a relevância e o peso conferido às declarações da vítima em casos de crimes patrimoniais, como ocorre no presente caso. As assertivas firmes e coerentes da vítima Maurício Silva de Souza, tanto na fase investigativa quanto em juízo, demonstram consistência em relação às circunstâncias do delito apurado e à identificação do acusado como o agente responsável pela prática do crime. Somado a isso, o réu confessou a autoria do crime, perante a autoridade policial, confissão essa que se revela harmônica com as provas colhidas em juízo, e deve ser reconhecida como circunstancia atenuante da pena. Assim sendo, considerando a prova oral colhida da vítima, durante a instrução criminal, ao lado da prova oral colhida das testemunhas, bem como diante do fato de parte da res furtiva ter sido apreendida na posse do réu, entendo que restou comprovada a autoria e materialidade delitiva do delito de roubo. Quanto as majorantes no crime de roubo, quais sejam, o uso de arma de fogo e concurso de pessoas, friso que estas restaram comprovadas através dos depoimentos da vítima, que afirmou de forma categórica que foi abordada por quatro agentes, que mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraíram vários aparelhos celulares do interior das lojas americanas. Considerando o concurso de agentes, para sua caracterização, exige-se a demonstração do elemento subjetivo, consistente na vontade de concorrer para a prática do crime, vontade esta que se manifesta positivamente, através de alguma forma de auxílio. Desta forma, reconhece-se a coautoria também na situação que o indivíduo funcione como “força de reserva”, acionável se o decurso da ação delituosa (resistência, fuga, etc.) assim o requerer. A coautoria deverá ser reconhecida toda vez que o terceiro, combinado com o autor material do roubo, ainda que nada realize, de fato, se postar à sua disponibilidade, na hora do cometimento do crime, para ajudá-lo ou auxiliá-lo em qualquer eventualidade. Diz uma das vertentes de nossa melhor doutrina, abalizada por julgados em nossos Tribunais, que para a caracterização da qualificadora – concurso de agentes – não é preciso que todos os parceiros pratiquem grave ameaça ou violência, basta que um o faça e esse modo de execução seja do conhecimento e tenha a aprovação, expressa ou tácita dos demais. O nosso Código Penal continua considerando coautores todos aqueles que participam do fato, moral ou materialmente, realizando a conduta descrita em lei ou simplesmente contribuindo para que seja praticada. Não afasta esse entendimento, o agente ter sido induzido, instigado ou mesmo, dirigido pelo parceiro, importa que aderiu à ideia de praticar o crime e dele participou com liberdade. Logo, o exposto se amolda as majorantes no crime de roubo. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Edien Magalhães Zenni, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, II e §2º – A, I do CPB. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria). Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, concorre a atenuante da confissão espontânea, contudo deixo de valorá-la, em obediência a súmula 231 do STJ e, por não concorrer agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena. No entanto, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e §2º – A, I do CP. No caso de concurso de causas de aumento, ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua, inteligência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Desse, modo aumentarei a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para torná-la definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pelo que DEIXO DE OPERAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ainda, com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, por não estarem presentes os requisitos e pressupostos necessários a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público, por vista dos autos, e o advogado do acusado, este ultimo via DJEN. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, 08 de janeiro de 2025. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0800328-36.2024.8.10.0054

ID: 316304757

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800328-36.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800328-36.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALVARO DA SILVA FERNANDES ENDEREÇO: ALVARO DA SILVA FERNANDES RUA 02, 327, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ALVARO DA SILVA FERNANDES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Narra a denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 06h10min, na Rua 02, Vila Militar, a equipe policial diligenciou para dar cumprimento à mandados de prisão, ocasião em que, na casa do denunciado, foram encontrados 01 (uma) porção de substância semelhante à maconha, 03 (três) de substância semelhante à cocaína, além de, na residência da genitora do acusado, a quantia de R$ 203,50, 03 (três) rolos de plástico filme, 01 (um) rolo de papel alumínio, 12 (doze) sacos pequenos com zíper, 02 (duas) porções grandes semelhante à maconha e 16 (dezesseis) porções de substância análoga ao crack. Citado o réu, apresentou defesa preliminar no ID 119211963. A denúncia foi devidamente recebida em 17 de maio de 2024 no ID 119624304. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 120372202, onde foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e feito o interrogatório do acusado. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06 e, alternativamente, o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da mesma lei, com a aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como afastamento da pena de multa por insuficiência de recurso. É o relatório. Passo a decidir. Sem nulidades a serem analisadas. Passo a decidir o mérito. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê o que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar: (grifei) Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O delito previsto no dispositivo legal supramencionado trata-se de crime de ação múltipla, bastando apenas a prática de uma das ações previstas para a configuração do ilícito criminal. A expressão “ter em depósito” refere-se a conservação da droga em algum lugar. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para o outro. Assim, a conduta perpetra pelo agente ALVARO DA SILVA FERNANDES encontra perfeita adequação típica ao delito provisionado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Uma vez estabelecidas tais noções introdutórias, passo a análise da autoria e materialidade delitivas. A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória, exige prova inconteste da autoria e materialidade criminal, o que foi observado no presente caso, como passo a demonstrar. Constato que a materialidade da conduta acha-se devidamente comprovada pelos autos de apresentação e apreensão da droga (ID 112661110, p. 17), bem como pelo laudo de exame definitivo em substância química de ID 115231048, p. 40 e ss., que atesta que a substância apreendida era cannabis sativa lineu, alcaloide cocaína na forma de base e na forma sal. Portanto, não restam dúvidas que a substância apreendida com o réu era entorpecente. Com relação à autoria, verifico que há nos autos prova inconteste de que o denunciado tinha em sua posse quantidade razoável da substância psicoativa quando foi flagrado pela força policial. Nesse sentido, destaco os depoimentos prestados pelas testemunhas, colhidos em audiência de instrução: RAIMUNDO JOSÉ MOUSINHO MOTA, disse que foram cumprir mandado de prisão e adentraram na casa do Alvaro, encontrando a quantidade de drogas. Após, foram à residência da genitora de Alvaro, local onde supostamente seu irmão estava e encontraram mais drogas. Confirmou que o dinheiro estava em notas pequenas. Afirmou a apreensão das substâncias e que o réu é conhecido pela prática de tráfico de drogas. Indicou que o Alvaro confirmou que a droga na casa da sua mãe era dele. SILENICE MARQUES DA SILVA, ouvida como informante, aduziu que os policiais chegaram e entraram, olharam a casa toda, não falaram que tinham encontrado nada. Afirmou que só depois contaram que encontraram umas coisas na meia. Esclareceu que só tinham encontraram umas folhas de maconha. ROBERTO DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, afirmou que o réu é conhecido da polícia e que, na primeira residência, foi encontrada uma quantidade pequena. Esclareceu que o acusado afirmou que na casa de sua genitora tinha uma quantidade maior, ocasião em que se deslocaram e encontraram mais substâncias. Indicou que o material foi apreendido, mas não lembra a quantidade. Em seu interrogatório, o acusado ALVARO DA SILVA FERNANDES, disse que era sua a droga encontrada e que estava dormindo quando os policiais chegaram e acharam as substâncias. Esclareceu que acharam maconha com ele, que fumava e uma quantidade em dinheiro. Esclareceu que eles acharam uma sacola de maconha natural, crack e cocaína na casa da sua mãe. Salientou que encontraram os valores em notas pequenas. Indicou que as drogas encontradas eram para seu consumo, mas não lembra o valor da droga. Portanto, pelo conjunto probatório coligido aos autos, entendo que o réu praticou a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz. Deve-se destacar que para a consumação do presente delito, é desnecessária a efetiva prática dos atos de comércio, até porque o delito de tráfico é cometido na clandestinidade, não sendo impeditivo para a condenação o fato de o acusado não ter sido flagrado comercializando drogas, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33 da lei 11.343/06. Além disso, mais de um tipo de droga foi encontrada na residência do acusado, na sua sala, a forma acondicionada pronta para venda, considerável quantidade de dinheiro de diversas cédulas, bem como moedas também, papel laminado, conforme laudos juntados aos autos, o que corrobora os depoimentos dos policiais e afasta a tese defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Nesses termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OBJETO APREENDIDO: 33 (TRINTA E TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM PEDAÇOS DE PAPÉIS LAMINADOS, PRONTAS PARA A VENDA . TOTAL DE 50,95 (CINQUENTA GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE . ACONDICIONAMENTO EM DIVERSAS PORÇÕES. DOSIMETRIA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CAPAZES DE MAJORAR A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO TEMA 158 DO PRETÓRIO EXCELSO E DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA . APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO ART. 33, PARÁGRAFO 4O, DA LEI N. 11.343/06 . POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ACRESCIDO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00035339720198050191, Relator.: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/04/2021) Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão entendo cabível, embora parcial, uma vez que foi utilizada para a convicção do cometimento do delito imputado, bem como a menoridade relativa, no entanto, inaplicáveis, em obediência ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20061, tenho por bem aplicá-la, tendo em vista que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação nos autos que o acusado integre organização criminosa. Por fim, ressalte-se a impossibilidade de afastamento da pena de multa em razão de ausência de recursos financeiros para seu pagamento, o que já foi decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1996593 - MG (2022/0105769-6) DECISÃO GLAUBER ARAÚJO NUNES interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O insurgente afirma que o aresto estadual violou o art. 52 do CP, pois é possível a suspensão da execução da pena de multa por hipossuficiência financeira. Requer a correção do acórdão. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, não comporta provimento. Não existe, em lei, a hipótese de suspensão da pena de multa por alegada hipossuficiência, o que, no entanto, não impede o deferimento de benefícios da execução e a extinção da punibilidade se comprovado o inadimplemento justificado de seu valor. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, assim fundamentada (fl. 4): Cuida-se de pedido defensivo de suspensão da pena de multa, pelo prazo de 1 ano. [...] Com efeito, a pena de multa, em que pese ser executada como dívida de valor, não perde o seu caráter de sanção penal, vez que decorrente de previsão expressas no preceito secundário da norma penal incriminadora. Por seu turno, o art. 52 do CPB prevê a suspensão da execução da pena de multa quando sobrevém ao sentenciado doença mental, não sendo essa a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que a pena de multa não pode ser afastada em razão da hipossuficiência do sentenciado. O acórdão recorrido assim dispôs: "cuidando-se de sanção penal, a pretensão de suspensão da pena de multa, ressalvada a superveniência de doença mental, não possui tipicidade no Código Penal e não pode prevalecer sob pena de frustrar os objetivos da retribuição e da prevenção que impulsionam a pretensão punitiva estatal" (fl. 123). À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes. Por isso, não pode ser estendida à sanção penal a mesma sistemática da suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas pelo hipossuficiente (art. 98, § 3º, do CPC). A falta de recursos financeiros não afasta a exigibilidade da pena e nem sequer prejudicará os direitos do sistema progressivo ou a extinção da punibilidade do reeducando. Explico. O art. 52 do CP assinala ser possível a suspensão da execução da multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa situação não está caracterizada nos autos. O reeducando não é inimputável, nos termos do art. 26 do CP. No atestado de pena, consta o registro de que ele cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Até o término da execução, poderá exercer trabalho e auferir ganhos lícitos para adimplir a condenação. Não existe, em lei, condição suspensiva de exibilidade da multa penal por alegada hipossuficiência do condenado. A multa, a teor do art. 50 do CP, deve ser paga dentro de dez dias após transitada em julgado a sentença. A pedido do condenado e conforme suas circunstâncias econômicas, o Juiz poderá permitir que o adimplemento se realize em reduzidas parcelas mensais, que não prejudiquem o sustento do próprio preso ou de sua família. Se ainda assim não for possível o pagamento, a penalidade será considerada como dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do CP), sem possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade. Eventual descumprimento justificado da multa não poderá impedir a progressão de regime, o livramento condicional etc. Ademais, consoante a tese do Tema n. 931, fixada pela Terceira Seção nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Assim, apesar de não ser possível suspender a exigibilidade da pena, o Juiz da VEC irá considerar as condições econômicas do postulante. A plica-se ao caso a compreensão de que: "não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento,uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico (HC n. 295.958/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de3/8/2016). Este" Superior Tribunal já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador " (HC n. 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 28/4/2015). À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Desse modo, por estarem comprovadas a materialidade do delito, a autoria e a responsabilidade penal do réu, encontra-se ele incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006. Posto isso, com fulcro no § 3º, art. 403, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO ALVARO DA SILVA FERNANDES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, razão pela qual passo, então, a dosar-lhes a pena, empregando o critério trifásico do art. 68, do CP. Analisando as circunstâncias do art. 59, do CP c/c art. 42 da lei 11.343/2006, em relação à culpabilidade, considero normal à espécie; nada a relatar quanto aos seus antecedentes; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime foram típicos do delito, nada tendo a se acrescentar; em relação às circunstâncias, igualmente, nada a acrescer; as consequências do crime são normais à espécie. Deixo de valorar a quantidade e qualidade da substância entorpecente, considerando que já foi utilizada para afastar o privilégio. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a atenuante da confissão e menoridade, mas deixo de valorá-la em razão da súmula 231 do STJ. Não há agravantes a serem valoradas. Portanto, nesta fase, a pena fica mantida no seu mínimo legal. Não concorrem causas de aumento de pena. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20062, tenho por bem a redução da pena anteriormente fixada, à razão de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada3, por entender suficiente e necessária à prevenção e reprovação do delito, e que a redução no patamar máximo traria proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Assim, estabeleço definitivamente ao réu ALVARO DA SILVA FERNANDES a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, CPB) e 300 (trezentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Verifico que os antecedentes do sentenciado autorizam a substituição a que alude o art. 44, CP, por se mostrar suficiente à reprovação do delito. Isso porque a Lei 11.343/06, ao proibir a aludida substituição, viola o princípio constitucional da individualização da pena. Ante a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Nesse sentido, colaciono julgado extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: SENTENÇA PENAL. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos (STF - HC: 84928 MG , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 27/09/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-2 PP-00381 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 32-34 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 430-437) Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS a serem determinadas pelo juízo da Execução penal em audiência admonitória. Outrossim, restando ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, reconheço que o acusado possui o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, até porque em liberdade ficará após o trânsito em julgado desta sentença, em face da pena cominada nesta sentença – princípio da proporcionalidade ou homogeneidade. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 do CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-lhe o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for e oficie-se ao Egrégio tribunal Regional Eleitoral comunicando que os sentenciados encontram-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sem custas em razão da isenção legal. Caso não seja localizado o réu, intime-se da sentença por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, inc IV e § 1º, do CPP. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Esta sentença serve como alvará de soltura, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário, se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Dutra/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 3 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal), tais como, ter o condenado entre 18 e 21 anos de idade na época do crime. As atenuantes genéricas são aplicadas no segundo estágio do cálculo da pena (artigo 68 do Código Penal). Entretanto, a pena pode sofrer tal redução, abaixo do mínimo, na análise da terceira fase do cálculo da pena, ou seja, quando se aplicam as causas de diminuição” (Notícia STF de 26/03/2009)

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Processo nº 0800328-36.2024.8.10.0054

ID: 316312250

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800328-36.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYLAN RIOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAYLAN RIOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0800328-36.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALVARO DA SILVA FERNANDES ENDEREÇO: ALVARO DA SILVA FERNANDES RUA 02, 327, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KAYLAN RIOS DA SILVA - MA21073-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ALVARO DA SILVA FERNANDES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Narra a denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 06h10min, na Rua 02, Vila Militar, a equipe policial diligenciou para dar cumprimento à mandados de prisão, ocasião em que, na casa do denunciado, foram encontrados 01 (uma) porção de substância semelhante à maconha, 03 (três) de substância semelhante à cocaína, além de, na residência da genitora do acusado, a quantia de R$ 203,50, 03 (três) rolos de plástico filme, 01 (um) rolo de papel alumínio, 12 (doze) sacos pequenos com zíper, 02 (duas) porções grandes semelhante à maconha e 16 (dezesseis) porções de substância análoga ao crack. Citado o réu, apresentou defesa preliminar no ID 119211963. A denúncia foi devidamente recebida em 17 de maio de 2024 no ID 119624304. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 120372202, onde foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e feito o interrogatório do acusado. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06 e, alternativamente, o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da mesma lei, com a aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como afastamento da pena de multa por insuficiência de recurso. É o relatório. Passo a decidir. Sem nulidades a serem analisadas. Passo a decidir o mérito. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê o que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar: (grifei) Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O delito previsto no dispositivo legal supramencionado trata-se de crime de ação múltipla, bastando apenas a prática de uma das ações previstas para a configuração do ilícito criminal. A expressão “ter em depósito” refere-se a conservação da droga em algum lugar. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para o outro. Assim, a conduta perpetra pelo agente ALVARO DA SILVA FERNANDES encontra perfeita adequação típica ao delito provisionado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Uma vez estabelecidas tais noções introdutórias, passo a análise da autoria e materialidade delitivas. A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória, exige prova inconteste da autoria e materialidade criminal, o que foi observado no presente caso, como passo a demonstrar. Constato que a materialidade da conduta acha-se devidamente comprovada pelos autos de apresentação e apreensão da droga (ID 112661110, p. 17), bem como pelo laudo de exame definitivo em substância química de ID 115231048, p. 40 e ss., que atesta que a substância apreendida era cannabis sativa lineu, alcaloide cocaína na forma de base e na forma sal. Portanto, não restam dúvidas que a substância apreendida com o réu era entorpecente. Com relação à autoria, verifico que há nos autos prova inconteste de que o denunciado tinha em sua posse quantidade razoável da substância psicoativa quando foi flagrado pela força policial. Nesse sentido, destaco os depoimentos prestados pelas testemunhas, colhidos em audiência de instrução: RAIMUNDO JOSÉ MOUSINHO MOTA, disse que foram cumprir mandado de prisão e adentraram na casa do Alvaro, encontrando a quantidade de drogas. Após, foram à residência da genitora de Alvaro, local onde supostamente seu irmão estava e encontraram mais drogas. Confirmou que o dinheiro estava em notas pequenas. Afirmou a apreensão das substâncias e que o réu é conhecido pela prática de tráfico de drogas. Indicou que o Alvaro confirmou que a droga na casa da sua mãe era dele. SILENICE MARQUES DA SILVA, ouvida como informante, aduziu que os policiais chegaram e entraram, olharam a casa toda, não falaram que tinham encontrado nada. Afirmou que só depois contaram que encontraram umas coisas na meia. Esclareceu que só tinham encontraram umas folhas de maconha. ROBERTO DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, afirmou que o réu é conhecido da polícia e que, na primeira residência, foi encontrada uma quantidade pequena. Esclareceu que o acusado afirmou que na casa de sua genitora tinha uma quantidade maior, ocasião em que se deslocaram e encontraram mais substâncias. Indicou que o material foi apreendido, mas não lembra a quantidade. Em seu interrogatório, o acusado ALVARO DA SILVA FERNANDES, disse que era sua a droga encontrada e que estava dormindo quando os policiais chegaram e acharam as substâncias. Esclareceu que acharam maconha com ele, que fumava e uma quantidade em dinheiro. Esclareceu que eles acharam uma sacola de maconha natural, crack e cocaína na casa da sua mãe. Salientou que encontraram os valores em notas pequenas. Indicou que as drogas encontradas eram para seu consumo, mas não lembra o valor da droga. Portanto, pelo conjunto probatório coligido aos autos, entendo que o réu praticou a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz. Deve-se destacar que para a consumação do presente delito, é desnecessária a efetiva prática dos atos de comércio, até porque o delito de tráfico é cometido na clandestinidade, não sendo impeditivo para a condenação o fato de o acusado não ter sido flagrado comercializando drogas, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33 da lei 11.343/06. Além disso, mais de um tipo de droga foi encontrada na residência do acusado, na sua sala, a forma acondicionada pronta para venda, considerável quantidade de dinheiro de diversas cédulas, bem como moedas também, papel laminado, conforme laudos juntados aos autos, o que corrobora os depoimentos dos policiais e afasta a tese defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Nesses termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OBJETO APREENDIDO: 33 (TRINTA E TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM PEDAÇOS DE PAPÉIS LAMINADOS, PRONTAS PARA A VENDA . TOTAL DE 50,95 (CINQUENTA GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE . ACONDICIONAMENTO EM DIVERSAS PORÇÕES. DOSIMETRIA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CAPAZES DE MAJORAR A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO TEMA 158 DO PRETÓRIO EXCELSO E DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA . APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO ART. 33, PARÁGRAFO 4O, DA LEI N. 11.343/06 . POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ACRESCIDO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00035339720198050191, Relator.: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/04/2021) Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão entendo cabível, embora parcial, uma vez que foi utilizada para a convicção do cometimento do delito imputado, bem como a menoridade relativa, no entanto, inaplicáveis, em obediência ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20061, tenho por bem aplicá-la, tendo em vista que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação nos autos que o acusado integre organização criminosa. Por fim, ressalte-se a impossibilidade de afastamento da pena de multa em razão de ausência de recursos financeiros para seu pagamento, o que já foi decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1996593 - MG (2022/0105769-6) DECISÃO GLAUBER ARAÚJO NUNES interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O insurgente afirma que o aresto estadual violou o art. 52 do CP, pois é possível a suspensão da execução da pena de multa por hipossuficiência financeira. Requer a correção do acórdão. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, não comporta provimento. Não existe, em lei, a hipótese de suspensão da pena de multa por alegada hipossuficiência, o que, no entanto, não impede o deferimento de benefícios da execução e a extinção da punibilidade se comprovado o inadimplemento justificado de seu valor. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, assim fundamentada (fl. 4): Cuida-se de pedido defensivo de suspensão da pena de multa, pelo prazo de 1 ano. [...] Com efeito, a pena de multa, em que pese ser executada como dívida de valor, não perde o seu caráter de sanção penal, vez que decorrente de previsão expressas no preceito secundário da norma penal incriminadora. Por seu turno, o art. 52 do CPB prevê a suspensão da execução da pena de multa quando sobrevém ao sentenciado doença mental, não sendo essa a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que a pena de multa não pode ser afastada em razão da hipossuficiência do sentenciado. O acórdão recorrido assim dispôs: "cuidando-se de sanção penal, a pretensão de suspensão da pena de multa, ressalvada a superveniência de doença mental, não possui tipicidade no Código Penal e não pode prevalecer sob pena de frustrar os objetivos da retribuição e da prevenção que impulsionam a pretensão punitiva estatal" (fl. 123). À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes. Por isso, não pode ser estendida à sanção penal a mesma sistemática da suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas pelo hipossuficiente (art. 98, § 3º, do CPC). A falta de recursos financeiros não afasta a exigibilidade da pena e nem sequer prejudicará os direitos do sistema progressivo ou a extinção da punibilidade do reeducando. Explico. O art. 52 do CP assinala ser possível a suspensão da execução da multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa situação não está caracterizada nos autos. O reeducando não é inimputável, nos termos do art. 26 do CP. No atestado de pena, consta o registro de que ele cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Até o término da execução, poderá exercer trabalho e auferir ganhos lícitos para adimplir a condenação. Não existe, em lei, condição suspensiva de exibilidade da multa penal por alegada hipossuficiência do condenado. A multa, a teor do art. 50 do CP, deve ser paga dentro de dez dias após transitada em julgado a sentença. A pedido do condenado e conforme suas circunstâncias econômicas, o Juiz poderá permitir que o adimplemento se realize em reduzidas parcelas mensais, que não prejudiquem o sustento do próprio preso ou de sua família. Se ainda assim não for possível o pagamento, a penalidade será considerada como dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do CP), sem possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade. Eventual descumprimento justificado da multa não poderá impedir a progressão de regime, o livramento condicional etc. Ademais, consoante a tese do Tema n. 931, fixada pela Terceira Seção nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Assim, apesar de não ser possível suspender a exigibilidade da pena, o Juiz da VEC irá considerar as condições econômicas do postulante. A plica-se ao caso a compreensão de que: "não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento,uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico (HC n. 295.958/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de3/8/2016). Este" Superior Tribunal já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador " (HC n. 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 28/4/2015). À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Desse modo, por estarem comprovadas a materialidade do delito, a autoria e a responsabilidade penal do réu, encontra-se ele incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006. Posto isso, com fulcro no § 3º, art. 403, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO ALVARO DA SILVA FERNANDES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, razão pela qual passo, então, a dosar-lhes a pena, empregando o critério trifásico do art. 68, do CP. Analisando as circunstâncias do art. 59, do CP c/c art. 42 da lei 11.343/2006, em relação à culpabilidade, considero normal à espécie; nada a relatar quanto aos seus antecedentes; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime foram típicos do delito, nada tendo a se acrescentar; em relação às circunstâncias, igualmente, nada a acrescer; as consequências do crime são normais à espécie. Deixo de valorar a quantidade e qualidade da substância entorpecente, considerando que já foi utilizada para afastar o privilégio. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a atenuante da confissão e menoridade, mas deixo de valorá-la em razão da súmula 231 do STJ. Não há agravantes a serem valoradas. Portanto, nesta fase, a pena fica mantida no seu mínimo legal. Não concorrem causas de aumento de pena. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20062, tenho por bem a redução da pena anteriormente fixada, à razão de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada3, por entender suficiente e necessária à prevenção e reprovação do delito, e que a redução no patamar máximo traria proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Assim, estabeleço definitivamente ao réu ALVARO DA SILVA FERNANDES a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, CPB) e 300 (trezentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Verifico que os antecedentes do sentenciado autorizam a substituição a que alude o art. 44, CP, por se mostrar suficiente à reprovação do delito. Isso porque a Lei 11.343/06, ao proibir a aludida substituição, viola o princípio constitucional da individualização da pena. Ante a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Nesse sentido, colaciono julgado extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: SENTENÇA PENAL. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos (STF - HC: 84928 MG , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 27/09/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-2 PP-00381 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 32-34 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 430-437) Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS a serem determinadas pelo juízo da Execução penal em audiência admonitória. Outrossim, restando ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, reconheço que o acusado possui o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, até porque em liberdade ficará após o trânsito em julgado desta sentença, em face da pena cominada nesta sentença – princípio da proporcionalidade ou homogeneidade. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 do CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-lhe o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for e oficie-se ao Egrégio tribunal Regional Eleitoral comunicando que os sentenciados encontram-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sem custas em razão da isenção legal. Caso não seja localizado o réu, intime-se da sentença por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, inc IV e § 1º, do CPP. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Esta sentença serve como alvará de soltura, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário, se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Dutra/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2 Art. 33, § 4º : “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 3 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na aplicação das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal), tais como, ter o condenado entre 18 e 21 anos de idade na época do crime. As atenuantes genéricas são aplicadas no segundo estágio do cálculo da pena (artigo 68 do Código Penal). Entretanto, a pena pode sofrer tal redução, abaixo do mínimo, na análise da terceira fase do cálculo da pena, ou seja, quando se aplicam as causas de diminuição” (Notícia STF de 26/03/2009)

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Processo nº 0823091-30.2023.8.10.0001

ID: 323880792

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0823091-30.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA BOGEA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0823091-30.2023.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Alex de Souza Bogea I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0823091-30.2023.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Alex de Souza Bogea Incidência penal: art. 155, § 4º, I e II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra ALEX DE SOUZA BOGEA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 155, § 4º, I e II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 19 de abril de 2023, por volta das 23h00m, nas dependências da Drogaria Globo, localizada na rua Grande, bairro Centro, neste município, o denunciado Alex de Souza Bogea, subtraiu para si, mediante escalada e com destruição/rompimento de obstáculo, fiação elétrica, 01 (um) refletor de Led (marca Empalux) e tubos de cobre do sistema de ar-condicionado do estabelecimento comercial citado, os quais foram avaliados aproximadamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme restou apurado no dia, hora e local acima mencionados, a Polícia Militar foi acionada pelo CIOPS noticiando a prática de um furto qualificado tendo diligenciado até o local, oportunidade em que encontrou uma equipe de segurança privada da empresa Secron no telhado do imóvel à procura do denunciado, o qual foi encontrado no estabelecimento ao lado (Loja Center Modas), após este cair do telhado no momento da fuga, estando na posse das res furtivae. A testemunha Luís da Silva Costa, representante da empresa vítima, relatou ter sido informado do furto pela empresa Secron, oportunidade em que foi até o local e constatou que o denunciado já havia se evadido, estando em uma loja ao lado, sendo este encontrado com os objetos furtados. Inquérito instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 90416294). Auto de apresentação e apreensão (id 90416294, pág. 05). Termo de entrega (id 90416294, pág. 12). Boletim de ocorrência nº 99799/2023 (id 90416294, pág. 18). Boletim de ocorrência PMMA (id 90416294, pág. 20). Laudo de exame em local de vistoria de imóvel (id 107877749). Relatório final da autoridade policial (id 110365493). Recebida a denúncia em 02 de fevereiro de 2024 (id 111172714). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 111873933). Audiência de instrução realizada em 13 de fevereiro de 2025, ocasião na qual foi realizada a oitiva da vítima e das testemunhas presentes, e declarada a revelia do réu. Finalizada a instrução, a acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais (id 1412289306). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, I e II, do CPB. Em suas alegações finais orais, o acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu o reconhecimento da causa de diminuição da pena da tentativa, prevista no art. 14, II, em seu patamar máximo, bem como o afastamento da qualificadora do arrombamento e da escalada. Por fim, requereu o reconhecimento do furto privilegiado, alegando que o objeto furtado era de pequeno valor. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de ALEX DE SOUZA BOGEA, ao qual é atribuída a prática do delito disposto no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal. A materialidade e autoria do crime acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de apresentação e apreensão (id 90416294, pág. 05), Termo de entrega (id 90416294, pág. 12), Boletim de ocorrência nº 99799/2023 (id 90416294, pág. 18), Laudo de exame em local de vistoria de imóvel (id 107877749), além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e vítimas em delegacia, os quais foram ratificados durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa de modo que restam estreme de dúvidas a materialidade e autoria delitivas. Especificamente no que se refere à autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o réu como o autor do furto, senão vejamos: A testemunha Demontier Lopes de Sousa afirmou em juízo que o individuo estava furtando no prédio onde funciona a loja das Drogarias Globo que é vizinha a sua; que no momento da fuga o individuo caiu do telhado e foi parar dentro da sua loja; que o vigia da loja lhe ligou, e assim se dirigiu a loja; que quando chegou, a policia foi acionada e retirou o individuo dentro da loja e o encaminhou para a delegacia de polícia; que fechou a loja e foi embora; que teve um prejuízo de quase mil reais pois teve que reformar seu telhado; que não pode afirmar que o acusado é o autor do delito pois já era noite; que nao sabe de mais detalhes; que sabe que o réu encontrado dentro de sua loja. A testemunha Joemisson dos Santos Fonseca, policial militar, afirmou em juízo que foram acionados via ciops acerca da ocorrência de uma tentativa de arrombamento; que ao chegarem no local, fizeram uma varredura pelos telhados para tentar encontrar o indivíduo, pois ele estava andado pelo telhado de varias lojas; que encontraram o indivíduo caído no piso da loja vizinha; que efetuaram a prisão do indivíduo em flagrante e o levaram para o hospital em razão de escoriações ocasionadas pela queda do telhado; que o acusado foi encontrado com objetos pertencentes à Drogaria Globo; que havia sinais de arrombamento pelo telhado nas drogarias Globo; que reconhece o acusado, através de fotografia apresentada e extraída do sistema SIISP, como sendo o autor do delito. A testemunha Joaquim Pimentel Saraiva, policial militar, afirmou em juízo que o acusado já era conhecido da polícia; que estava em patrulhamento quando foram acionados do ocorrido; que foram informados que o individuo conhecido como lourinho havia caído de um teto e estava no interior de uma das lojas; que prenderam o acusado em flagrante e o encaminharam para a delegacia de polícia; que não se recorda de quais objetos foram encontrados com o réu; que afirmou que os objetos encontrados constam no boletim de ocorrência; que havia um buraco no telhado de uma das lojas; que reconhece o acusado, através de fotografia apresentada e extraída do sistema SIISP, como sendo o autor do delito. O representante das drogarias, Luís da Silva Costa, afirmou em juízo que foi acionado de madrugada acerca da ocorrência do crime ocorrido nas drogarias; que ao chegar no local, constatou que o acusado havia subtraído os cabos de cobre das condensadoras do ar-condicionado das drogarias Globo; que nesses furtos, o foco é a subtração dos cabos de cobre; que nesse crime específico, tiveram um prejuízo na faixa de R$ 3.000,00 (três) mil reais; que havia uma recorrência no mesmo período e pelo mesmo autor; que conseguiam ver pelas câmeras que se tratava do mesmo autor; que o acusado adentrou o telhado das lojas vizinhas e quebrou o refletor, quebrou a cerca elétrica e consumou o furto; que estava no momento da prisão do acusado; que reconhece o acusado, através de fotografia apresentada e extraída do sistema SIISP, como sendo o autor do delito; que o valor do objeto em si (cabos de cobre) não sabe informar com exatidão; que todo o material de conserto dos cabos e ar condicionado foi em torno de R$2800,00, fora a mão de obra. Assim sendo, considerando os documentos do inquérito policial, a prova oral colhida das testemunhas e do representante da empresa vítima, durante a instrução criminal, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, imputado ao denunciado ALEX DE SOUZA BOGEA. Em suma, a materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial que atestou o rompimento de obstáculo mediante arrombamento do telhado, e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também se mostra incontroversa. Nesse diapasão, as testemunhas Joemisson dos Santos Fonseca e Joaquim Pimentel Saraiva, policiais militares responsáveis pela ocorrência, foram uníssonas ao afirmar que o acusado foi localizado e preso dentro de uma loja vizinha às Drogarias Globo, após ter se evadido pelos telhados de estabelecimentos comerciais contíguos, vindo a sofrer queda. Ambos os policiais confirmaram que, com o réu, foram encontrados objetos subtraídos da drogaria e que havia evidentes sinais de arrombamento no telhado do estabelecimento, circunstância igualmente constatada pelo representante da vítima, Luís da Silva Costa. Este último, por sua vez, confirmou que foram subtraídos cabos de cobre das condensadoras de ar-condicionado da Drogaria Globo e que o prejuízo total para a empresa, apenas no que toca a reposição de peças, foi estimado em cerca de R$ 2.800,00. Ressaltou, ainda, a recorrência de crimes semelhantes no local, pelo mesmo autor, conforme captado pelas câmeras de segurança. Diante dessas provas, a tese defensiva de ocorrência de furto tentado não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o furto se consuma no instante em que o agente obtém a posse da res furtiva com possibilidade de dispor dela, ainda que por breve período. No caso, restou demonstrado que o réu subtraiu os cabos de cobre, evadiu-se da drogaria pelo telhado e somente não completou sua fuga em razão de ter caído no imóvel vizinho, onde foi capturado. Logo, houve efetiva inversão da posse da coisa furtada, consumando-se o crime antes da intervenção policial, o que afasta a caracterização da tentativa. Corroborando o exposto: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 934), de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A ré, ao se apoderar das mercadorias da Loja obteve a posse do bem, mesmo que por curto período de tempo, percorrendo integralmente o iter criminis para a consumação do crime de furto. Incabível, portanto, a desclassificação para furto tentado quando resta comprovado nos autos que houve a inversão da posse do bem, devendo-se aplicar a Teoria da Apprehensio ou da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período, não se exigindo a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído. Acórdão 1819874, 07054492020238070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 2/3/2024. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) Também não há falar em furto privilegiado (art. 155, §2º, CP), pois o valor do bem subtraído, considerando a narrativa descrita pelas testemunhas em juízo, conforme ja descrito acima, e pela análise do auto de apresentação e apreensão, excede o parâmetro do salário mínimo vigente à época dos fatos, condição imprescindível para aplicação da causa de diminuição de pena. Por fim, quanto as qualificadoras imputadas na inicial acusatória, entendo que restou devidamente comprovado o rompimento de obstáculo, pelo laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais e do representante da empresa vítima, que constataram o buraco no telhado do estabelecimento e rompimento de cerca elétrica. Diante de tais elementos, afasto as teses defensivas apresentadas. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o acusado ALEX DE SOUZA BOGEA, qualificado nos autos, nas penas aflitivas do art. 155, §4º, I do CPB. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de maus antecedentes, posto que quando possui em seu desfavor condenação penal definitiva por crime cometido em 13/08/2021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2025, conforme proc. 0801030-11.2021.8.10.0143 - 3ª VARA DE ITAPECURU-MIRIM/MA, de modo que valor a referida circunstancia como desfavorável; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem atenuantes nem agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses anos de reclusão. Na terceira fase, nao vislumbro a presença de causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses anos de reclusão. Por sua vez, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Consoante a regra do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para se iniciar o cumprimento da pena. Ademais, analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade de reclusão pela pena restritiva de direito, haja vista ser portador de maus antecedentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao acusado ALEX DE SOUZA BOGEA o direito de apelar em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos e pressupostos à decretação da sua prisão preventiva, revogando assim as eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, devendo esta ser encaminhada à VEP competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal de São Luís/MA

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Processo nº 0002133-61.2020.8.10.0001

ID: 280183116

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002133-61.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0002133-61.2020.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0002133-61.2020.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido no dia 30.08.1985, inscrito no RG nº 150661220000 SSP/MA e no CPF nº 019.622.863-80, filho de Maria do Socorro Pereira da Silva, com endereço residencial indicado na Rua Alexandre Teixeira, S/N, bairro Vila São José, São José de Ribamar/MA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, receptação simples. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 25 de fevereiro de 2020, por volta de 15h30min, o ora denunciado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante, em via pública, no bairro da Estiva, nesta Capital, após ser encontrado na posse de uma motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, placa OJF-3120, cujo veículo ficou constatado tratar-se de produto de furto ocorrido na mesma data, por volta das 11h, em detrimento da vítima Joel Amaral Alves, nas proximidades da feira do bairro São Cristóvão, nesta Capital. Conforme a peça acusatória, na data e horário mencionados, policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na área da Estiva foram informados, via CIOPS, de que uma motocicleta furtada no bairro São Cristóvão se deslocava na direção em que a guarnição se encontrava. Diante do estado flagrancial, o denunciado foi conduzido à Delegacia. A ação penal foi fundamentada no Inquérito Policial nº 033/2020, lavrado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, na qual foi instaurado a partir do Auto de prisão em flagrante delito (ID 61908685). O acusado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante delito no dia 25.02.2020 e, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 61908685, páginas 45/47). Vieram acostados aos autos, dentre outros documentos, o Auto de Apresentação e Apreensão (ID 61908685, página 7) e o Relatório da autoridade policial (ID 61908691, páginas 36/38). Decisão de relaxamento da prisão preventiva de José Ribamar Pereira da Silva em 15.04.2020 (ID 61908691, páginas 69/70). A denúncia foi recebida no dia 31 de julho de 2020 (ID 61908691, páginas 94/95). O acusado José de Ribamar Pereira da Silva foi pessoalmente citado (ID 61908691, página 97), e, assistido pela Defensoria Pública, instrumentalizou resposta escrita à acusação (ID 61908691, páginas 99/100). Na fase de produção de provas, foi promovida a oitiva das testemunhas policiais Marconi dos Santos Cruz e Carlos César Santos Araújo e a oitiva da vítima Joel Amaral Alves. O acusado José Ribamar Pereira da Silva mudou de endereço sem comunicar o juízo, motivo pelo qual não foi encontrado para ser intimado e não compareceu à audiência de instrução. Assim, foi declarado ausente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ao final, as partes não requereram diligências complementares, prosseguindo o feito para fase de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. O Ministério Público Estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou a acusação inicial, e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado nas reprimendas dos artigos 180, caput, do Código Penal (ID 132517528). O acusado José Ribamar Pereira da Silva, em sede de memoriais, assistido pela Defensoria Pública, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do dolo do acusado; subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação simples para a forma culposa disposta no artigo 180, §3º, do Código Penal; ainda, em caso de condenação, que seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Não sendo cabível o referido benefício, que seja a pena condicionalmente suspensa, nos termos do artigo 77 e seguintes do CP e, por fim, que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade (ID 133451794). Em resumo, o relatório. Fundamento e Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. A materialidade delitiva restou comprovada, em face das provas coligidas nos autos, notadamente do Boletim de Ocorrência (ID 61908691, páginas 21/22) e do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 61908685, página 7) No exame do mérito, a autoria do crime patrimonial previsto no artigo 180, caput, do Código Penal foram parcialmente comprovadas no curso da persecução penal, como passo a demonstrar na sequência do presente julgamento. A vítima Joel Amaral Alves narrou que, no dia dos fatos, deixou sua motocicleta estacionada nas proximidades da feira do bairro São Cristóvão e, ao retornar, percebeu que o veículo havia sido subtraído. Disse que, imediatamente, acionou a Polícia Militar, a qual iniciou as diligências e, posteriormente, foi informado de que a motocicleta havia sido apreendida na região da Estiva, em posse do acusado, e se encontrava na delegacia da Cidade Operária para que pudesse ser retirada. Afirmou que sua motocicleta se apresentava no mesmo estado em que a havia deixado, sem avarias ou adulterações visíveis. A testemunha Marconi dos Santos Cruz, policial militar, narrou que estava acompanhado do policial Carlos César, quando abordaram o acusado na localidade da Estiva, após receberem informações de uma motocicleta furtada. Disse que, na ocasião, o acusado estava em posse de uma motocicleta, de cor vermelha, a qual havia constava restrição por furto. Por fim, acrescentou que foi possível recuperar o veículo subtraído, sendo devolvido ao legítimo proprietário. A testemunha Carlos César Santos Araújo, policial militar, narrou que devido ao lapso temporal transcorrido e à quantidade de ocorrências atendidas desde então, não se recorda dos detalhes específicos relacionados ao presente caso. Estas, pois, as provas produzidas no curso da instrução, cuja íntegra do conteúdo encontra-se registrada nas mídias indicadas nos termos de audiência de instrução e julgamento. No caso em apreço, em sede investigativa, o acusado José de Ribamar Pereira da Silva negou que tenha furtado a motocicleta, alegando que, no dia dos fatos, se encontrava em um posto de combustível desativado, localizado na Vila Maranhão, na companhia de um colega conhecido como “Neguinho”, quando chegou um indivíduo em um veículo Celta, de cor prata, acompanhado de outro indivíduo que pilotava uma motocicleta Honda Fan, de cor vermelho. Disse que o indivíduo que estava a bordo da moto lhe perguntou se sabia pilotar e lhe ofereceu quantia de R$ 100,00 (cem reais) para conduzir a referida motocicleta até depois da barreira policial localizada na Estiva, tendo o acusado aceitado a proposta. Ademais, os policiais militares, em sede de instrução, afirmaram que o acusado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, placa OJF-3120, a qual constava registro de furto, ocorrido no mesmo dia. Outrossim, em sede investigatória, os policiais empreenderam diligências e conseguiram identificar Joel Amaral Alves como proprietário da motocicleta, tendo ele afirmado que seu veículo havia sido furtado na mesma data, nas proximidades da feira do bairro do São Cristóvão. Em contrapartida, relatou que não tem como reconhecer o acusado, pois não presenciou o momento de subtração de seu veículo. Nesse sentido, insta destacar que, para a responsabilização penal pelo delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, é necessário estar evidenciado que o agente possuía conhecimento prévio da origem ilícita do bem que supostamente teria conduzido, transportado, adquirido ou recebido. Tal entendimento é corroborado pela seguinte jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN .DUBIO PRO REO. 1. Para a consumação do crime de receptação, não basta a realização de uma das práticas previstas no tipo, exigindo-se a presença do elemento subjetivo do dolo do agente em saber a origem ilícita do bem. 2. Havendo dúvida de que o réu conhecia a origem criminosa do bem, em respeito ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Réu absolvido. (TJDFT – Apelação Criminal 0705062- 17.2019.8.07.0010, Relator: Desembargador Sebastião Coelho. Revisor: Desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti. Data de julgamento: 25/06/2020. Terceira Vara Criminal. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2020) - grifei Desse modo, não há elementos aptos a caracterizar o dolo direto do tipo fundamental do crime de receptação, segundo a previsão do artigo 180, caput, do Código Penal. Há de se considerar, entretanto, que a condição do ofertante e as circunstâncias de recebimento do veículo constituem indicativos da procedência ilícita do bem, e, por conseguinte, autorizaram a desclassificação da conduta criminosa atribuída ao acusado à modalidade culposa da infração, na forma do artigo 180, §3º, do Código Penal. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o sentenciado JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, já qualificado no início do presente julgamento, nas reprimendas do artigo 180, §3º, do Código Penal. Sinalizo que as questões referentes à individualização de sua pena serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá logo na sequência do presente julgamento. Passo à aplicação da pena do sentenciado: Convém destacar, inicialmente, que ao crime de receptação culposa são cominadas, cumulativa ou alternativamente, as penas de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas, incidindo, portanto, a previsão do artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais a. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado. b. Em consulta ao sistema JurisConsult, verifica-se que o acusado possui 3 (três) condenações pretéritas: Processo nº 0000028-19.2017.8.10.0001, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, por fato ocorrido no dia 05.01.2017, que se encontra aguardando a apreciação de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão; Processo nº 0820655-98.2023.8.10.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, por fato ocorrido no dia 11.04.2023, que se encontra aguardando a apreciação de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão; Processo nº 0004661-05.2019.8.10.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Paço do Lumiar, pela prática do crime de furto simples, por fato ocorrido no dia 13.04.2019, com trânsito em julgado no dia 25.01.2022. Assim, tendo em vista que as condenações dos Processos 0000028-19.2017.8.10.0001 e 0820655-98.2023.8.10.0001 não transitaram em julgado, não serão utilizadas para desabonar os antecedentes criminais do acusado. Todavia, a condenação do Processo nº 0004661-05.2019.8.10.0001 é suficiente para desabonar essa circunstância judicial. c. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no presente julgamento. d. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. e. Os motivos do crime não interferem na valoração da conduta criminosa, a que atribuo neutralidade. f. As circunstâncias são inerentes a crimes dessa natureza. g. As consequências do crime não foram significativas diante a pronta intervenção policial, que viabilizou a localização e restituição do bem subtraído à vítima. h. Na espécie, ficou demonstrado que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, levando em conta que houve 1 (uma) circunstância judicial negativa (antecedentes), fixo a pena-base do sentenciado em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) Adiante, verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena intermediária do sentenciado em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase de julgamento, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas para fins de alteração da pena, que permanecerá inalterada. Diante o exposto, condeno, definitivamente, o acusado José de Ribamar Pereira da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal, na esteira da previsão contida no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Considerando a quantidade de pena aplicada e ao tipo de pena privativa de liberdade, estabeleço o REGIME ABERTO para início do seu cumprimento, na esteira da previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. Não promovo a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, do Código Penal. Considerando que a vítima recuperou o bem subtraído, tenho por inaplicável a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos a autorizarem a decretação de sua prisão preventiva. Concedo ao sentenciado os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos bens sob custódia judicial, existem: uma carteira porta cédulas sem documentos, uma mochila azul contendo peças de roupas e itens de higiene pessoal, uma carteira de cigarros contendo cinco cigarros, um porta óculos, um pedaço de tesoura e um cachimbo artesanal. Determino a destruição da carteira de cigarros, do pedaço de tesoura e do cachimbo artesanal, por se tratarem de bens inservíveis e de pequeno valor, nos termos do Provimento 542020 do TJMA. Intimem-se as partes, e, ainda, eventuais interessados por via de edital, para, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamaram documentalmente o que de direito pretenderam restituição (uma carteira porta cédulas sem documentos, uma mochila azul contendo peças de roupas e itens de higiene pessoal, um porta óculos), sob pena de seu perdimento definitivo ou eventual descarte, de acordo com a previsão contida no artigo 91, II, “b”, do Código Penal c/c art. 123 do Código de Processo Penal e do Provimento 542020 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); o sentenciado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intime-se o sentenciado por Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifique-se a vítima, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, proceda-se à intimação da vítima por edital. Após, verificado o trânsito em julgado do presente julgamento para o Ministério Público Estadual, que deverá vir certificado, renovem-se a conclusão dos presentes autos para análise de possível caracterização da hipótese de prescrição retroativa da pena, diante da previsão contida no art. 110, §1º, do Código Penal. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447621

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SANTOS SILVA BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

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THIAGO SANTOS SILVA BARROS

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PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447630

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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