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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 894 de 968

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0038915-43.2015.8.10.0001

ID: 297683752

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0038915-43.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAISON AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0038915-43.2015.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0038915-43.2015.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: PABLO COSMO CASTRO REIS VÍTIMA: GLAISON AZEVEDO LIMA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de PABLO COSMO CASTRO REIS, imputando-lhe a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 73, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que, “no dia 16/02/2015, por volta das 02:00h, na Rua 01, Vila dos Nobres, nesta Capital, o denunciado PABLO COSMO CASTRO REIS, agindo com animus necandi, na ocasião em companhia de CARLOS MAGNO REIS MELO (menor de idade à época do crime), ceifou a vida da vítima GLAISON AZEVEDO LIMA mediante disparo de arma de fogo.” (ID 55854855 - Pág. 3). Certidão de óbito da vítima (ID 55854856 - Pág. 21). Laudo de exame cadavérico (ID 55854856 - Pág. 81 ). A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2021, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado(ID 56353041). Em 08 de fevereiro de 2022, o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP (ID 60448432). PABLO COSMO CASTRO REIS constituiu advogado (ID 137923341) e apresentou resposta a acusação (ID 138765139). O mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado foi devidamente cumprido no dia 01/01/2025, em Manaus - AM (ID's 138154195; 138154196) Audiências de instrução realizadas nos dias 25 de fevereiro de 2025 (ID 142076467) e 18 de março de 2025, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva (ID 143706849). Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 145615660). Por sua vez, em suas alegações finais, a defesa de também requereu a impronúncia (ID 146451640). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação. a) Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Certidão de óbito da vítima (ID 55854856 - Pág. 21) e Laudo de exame cadavérico (ID 55854856 - Pág. 81). b) Da ausência de indícios suficientes de autoria: Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte: A testemunha Joicilene Castro Pereira, declarou que: “[…] Que, é irmã do acusado; não estava presente no momento dos fatos, mas não foi o seu irmão quem praticou o crime; Esclarece que, após a data dos fatos o acusado permaneceu bastante tempo em São Luís, chegou até a ir se alistar no quartel, confirmando que Pablo não fugiu após o delito […]”. A testemunha Patricia Vieira Lima, afirmou que: “[…] Que, era cunhada da vítima, que estava saindo da festa, quando viu MARLISON “Bifão”, correndo e posteriormente ouviu o som de tiros, mas não viu e nem conhecia o acusado. Informa que não sabe do paradeiro do MARLISSON. [...]”. A testemunha EDMILSON VIEIRA, declarou que: “[…] Que, presenciou uma briga pouco antes de terminar a festa, mas não se meteu na confusão, não tendo visto ninguém atirando; apenas ouviu o disparo da arma de fogo; Que, sendo perguntado se reconhece ou não o acusado, informou que não o reconhece [...]”. A testemunha Carlos Magno Reis Melo, discorreu que: “[…] Que, estava na festa junto com o Acusado; Que, não conhece o ‘cabeludo’; Que, o acusado estava junto da namorada ou ex namorada do “BIFÃO”, tendo o “BIFÃO” declarado que iria matar PABLO, e na saída o veio em direção de PABLO com um chuço; Que, foi nesse momento que apareceu uma terceira pessoa que efetuou os disparos, sendo um rapaz baixo com cabelo de luzes […]”. A testemunha LUZIMARA CARDOSO PINHEIRO, declarou que: “[…] Que, estava na festa no lado de fora, tendo visto um menino baixo, moreno, com cabelo liso e luzes em meio à confusão; Sendo perguntada se reconhece ou não o acusado, informa que não o reconhece […]”. A testemunha HICHELLY MYCAELLY MUNIS DE ASSIS, declarou que: “[…] Que, estava na festa com sua amiga; Que, do lado de fora ocorreu uma confusão, que não viu se tinha alguém com arma na mão, e não lembra de ter visto o acusado na festa […]”. Por fim, o acusado PABLO COSMO CASTRO REIS em seu interrogatório, não confessou a autoria do crime e declarou que: “[…] Que, a acusação não é verdadeiras; Que, foi para Manaus para trabalhar; trabalhou com a carteira assinada por dois anos; Que, não sabe o motivo de ter sido denunciado; Que, estava presente na festa em janeiro e seu primo TAFAREL ouviu dizer que o ‘Bifão’ ia lhe matar, na festa; Que, ocorreu uma briga e na saída o ‘BIFÃO’ estava com um chuço na mão para lhe matar; Que, quando deu as costas viu um menino de cabelo baixo, com luzes, moreno com feição de índio, de porte baixo, atirando […]”. Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como a pessoa que provavelmente teria produzido as lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular. Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado PABLO COSMO CASTRO REIS tenha tomado parte no homicídio ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP. Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO PABLO COSMO CASTRO REIS, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória. Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0801185-71.2023.8.10.0069

ID: 310873100

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801185-71.2023.8.10.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801185-71.2023.8.10.0069 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Antônia Da Silva Advogados : Klayton Oliv… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801185-71.2023.8.10.0069 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Antônia Da Silva Advogados : Klayton Oliveira Da Mata (OAB/MA 24.841-A) Apelado : Banco Bradesco S/A. Advogado : Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46558045). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46558043). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46558050. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA ANTONIA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Segundo a petição inicial e o extrato de consignações que a instruiu, o negócio de empréstimo impugnado nesta lide se limita ao Contrato nº 348614303-9, no valor de R$ 25.116,00 (vinte e cinco mil cento e dezesseis reais), parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, histórico de consignação, dentre outros. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização. Intimada via eletrônica do PJe, a parte requerente não apresentou réplica, conforme certidão ID 116708960. Intimadas para, querendo, produzir mais provas, ambas as partes se manifestaram alegando desinteresse e requerendo o julgamento antecipado da lide. Após a declaração de incompetência com declínio ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses:: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato, cumprindo o ônus processual de juntar provas de fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC). De outra parte, não houve impugnação da autenticidade desses documentos por ausência de réplica, pois embora intimada para fazê-lo, a parte requerente permaneceu inerte. Certo é que a AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL e SELFIE CONSTANTES DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA DIGITAL e SELFIE. Consoante as lições proferidas na obra “A Prova no Processo Civil”, de Bruno Augusto Sampaio Fuga, Editora Thoth, 2019, “O momento de manifestar sobre o documento é (art. 437), para o réu, na contestação sobre os documentos anexos à inicial, e para o autor, na réplica sobre os documentos anexados à contestação, ou, na juntada do documento novo do art. 435, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”. Ora, o art. 436 do CPC é exatamente aquele que exige a impugnação específica sobre documento apresentado, desde sua invalidade como prova documental ou então sobre sua autenticidade. Ou, ainda, suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade, bem como qualquer outra argumentação sobre seu conteúdo. Não o fazendo, reputa-se válido o documento para os fins que se presta. Neste caso específico, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e geolocalização (-2.8902395, -41.9095857), indicando o municípios de Araioses/MA, mesma localidade do domicílio da parte requerente informado em sua petição inicial. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Com efeito, verifica-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Ademais, não se vê vícios no negócio jurídico (Código Civil, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (Código Civil, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC) e seus termos. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo consignado, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo banco requerido não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X), tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, p. único) e declaração de inexistência de relação jurídica e do débito existente, importando, pois, na improcedência dos pedidos autorais. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação nos termos da petição inicial para obter vantagem indevida. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental na sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido pelo Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esse princípio, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança jurídica e credibilidade aos julgados, além de proporcionar decisões isonômicas e justas. No caso concreto, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes conforme demonstram os documentos apresentados na contestação, é imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024 Não assiste razão a apelante. O banco apelado conseguiu comprovar devidamente que houve contratação do empréstimo através de assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016 DO TJMA. RECURSO DESPROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Em casos envolvendo contestação de contratos de empréstimo consignado, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016 do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que a instituição financeira deve comprovar a existência da contratação mediante apresentação do contrato, enquanto o consumidor que alega ausência de recebimento dos valores deve colaborar juntando extratos bancários que possam comprovar sua alegação. 2. No caso concreto, o banco recorrido cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato assinado, enquanto a apelante não apresentou os extratos bancários referentes ao período, o que inviabilizou a comprovação de que os valores não foram efetivamente depositados em sua conta. 3. Em razão da ausência de colaboração processual do consumidor, aplicam-se as disposições do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que determinam o ônus da prova do fato constitutivo do direito. 4. Recurso conhecido e desprovido, e de acordo com o parecer Ministerial, mantendo-se a sentença de improcedência. (TJMA; AC 0801515-64.2023.8.10.0038; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antônio José vieira Filho; DJNMA 06/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. SELFIE DA PARTE AUTORA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por Antônio Pedro da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, envolvendo descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado firmado com o banco ITAÚ consignado s/a, com condenação em custas e honorários advocatícios. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura no contrato; e (II) estabelecer se os descontos realizados pelo banco apelado decorrem de relação contratual válida. O indeferimento da perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando o contrato é assinado digitalmente e encontra-se validado por mecanismos previstos na legislação, como o certificado digital icp-Brasil, que garante autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente (Lei nº 14.063/2020, arts. 3º, IV e 4º). A validade do contrato firmado foi comprovada pela apresentação de documentação suficiente, incluindo geolocalização, fotografia do contratante e comprovante de transferência bancária, o que evidencia o consentimento na contratação e na disponibilização do valor pactuado. A análise do vínculo contratual e da efetiva disponibilização do crédito atende ao disposto nos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais por ausência de irregularidades na contratação. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido. A perícia grafotécnica não é aplicável a contratos assinados digitalmente, cuja autenticidade é garantida por certificado digital icp-Brasil. A apresentação de documentação válida e suficiente afasta a alegação de inexistência de relação contratual em empréstimos consignados. (TJAL; AC 0700094-73.2024.8.02.0020; Maravilha; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 13/01/2025; Pág. 107) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora (contrato n. 15886218) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. Razões de decidir 3. O banco apelado apresentou as faturas mensais do cartão n. 5259.1224.7433.7501, indicando a existência de saque autorizado no valor de R$ 1.279,00, em 12.12.2019 (fls. 91/141); o comprovante de transferência bancária via ted, no mesmo valor, creditado na agência n. 1150-9, conta n. 17822-5, do Banco do Brasil, de titularidade do apelante (fls. 142/150); o termo de adesão cartão de crédito consignado n. Ade 59536991, datado de 23.12.2019, com a assinatura do apelante (fls. 149/150), termo de consentimento esclarecido, também assinado pelo apelante na mesma data, explicitando de forma clara a contratação do cartão de crédito consignado (fl. 151); a cédula de crédito bancário (CCB), emitida em 23.12.2019, referente ao saque autorizado no valor de (R$ 1.279,00), igualmente assinado pelo apelante (fls. 152/155); além dos documentos pessoais do apelante (rg, CPF e comprovante de endereço). Cabe ressaltar que, em sua réplica (fls. 163/188), o apelante não contestou o recebimento do valor depositado em sua conta, tampouco demonstrou a devolução da quantia, o que poderia ser facilmente comprovado mediante a apresentação de extrato bancário correspondente à data mencionada. Diante da ausência de tal comprovação, presume-se que o apelante se beneficiou da quantia transferida. 4. Nesse contexto, a análise detalhada dos documentos anexados aos autos evidencia que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afastando-se, assim, as alegações de irregularidade ou vício contratual. 5. Desse modo, constatada a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não há fundamento para acolher o pedido de reparação por danos materiais ou morais formulado pelo apelante. lV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0218081-31.2024.8.06.0001; Fortaleza; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 08/01/2025; Pág. 140) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA QUE BUSCAVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita por parte do banco ao inscrever o nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Da ausência de conduta ilícita. Comprovação da relação jurídica entre as partes, incluindo a apresentação de documento assinado pela apelante e transferência de valores para sua conta. Inexistência de prova do adimplemento dos débitos discutidos nos autos. Ônus da prova não cumprido pela apelante, conforme art. 373, I, do CPC. 3. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. Afastamento da responsabilidade civil do apelado e, consequentemente, dos danos morais indenizáveis. lV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há que se falar em indenização por danos morais quando comprovada a relação jurídica e a legalidade da cobrança, inexistindo ato ilícito. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: N.U 1005441-87.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024. (TJMT; AC 1004885-41.2020.8.11.0007; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 17/12/2024; DJMT 02/01/2025) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Assim, hei por bem manter a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000061-13.2018.8.10.0053

ID: 307012063

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-13.2018.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAMOS DA SILVA

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IUB FAVERO NATHASJE

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FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO

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NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

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INTIMAÇÃO do patrono do réu, a Dra. PATRICIA RAMOS DA SILVA, OAB/MA 15.087, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA… INTIMAÇÃO do patrono do réu, a Dra. PATRICIA RAMOS DA SILVA, OAB/MA 15.087, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA Servidor(a) Judicial PROCESSO: 0000061-13.2018.8.10.0053 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DATA: 24/06/2025 10:00 HORAS LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala de audiência da 1ª vara de Porto Franco JUIZ(A) DE DIREITO: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: ACUSADO(A): ADERSON MARINHO FILHO e outros (3) DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO: Advogado do(a) REU: PATRICIA RAMOS DA SILVA - MA15087 Advogado do(a) REU: IUB FAVERO NATHASJE - MA11083 Advogados do(a) REU: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO - MA17568, NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Hagamenon de Jesus Almeida, comigo, Secretária Judicial do seu cargo adiante assinado, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Apregoadas as partes, verificou-se a presença dos acusados, acompanhados de seus respectivos advogados. Presentes as testemunhas arroladas pelas partes. Aberta a audiência, observou-se petição do ministério público, através do qual requer a suspensão do processo para formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Ouvidos, os advogados das partes requeridas aquiesceram com o pedido ministerial. Com isso, o mm. juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Em que pese o posicionamento do Ministério Público Estadual, verifica-se que a conduta imputado aos réus, à luz de recentes julgados proferidos pelas Cortes Superiores, deve ser reconhecida como atípicas. Com efeito, não há subsídios suficientes para a condenação dos acusados, eis que não ficou caracterizado a justa causa. Nesse sentido, inexiste na referida ação penal lastro probatório mínimo de comprovação da tipicidade da conduta dos acusados. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera, em tese, não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. O servidor público "fantasma" que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, em tese, não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE CONDIÇÃO CONHECIDA COMO "FUNCIONÁRIO FANTASMA". MERA CONDUTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE POR PECULATO. ART. 397, III, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIF ICATIVOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo, sem a devida contraprestação funcional à Administração, mesmo caracterizando o que se convencionou chamar de "funcionário fantasma". Precedentes. III - No caso concreto, de fato, não há falar em ocorrência de suposto ilícito penal pela embargante. Nesse contexto, é de rigor determinar o trancamento parcial da ação penal, sendo a hipótese de absolvição sumária pela atipicidade da conduta imputada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso de agravo regimental no recurso ordinário anterior, determinando-se o imediato trancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001 (5ª Vara Criminal da Comarca da Capital do TJRJ), com a absolvição sumária da embargante em relação ao suposto crime de peculato pela patente atipicidade (art. 397, III, do CPP). (EDcl no AgRg no RHC n. 163.537/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso, a conduta imputada às partes é a nomeação da funcionários para o exercício de cargos na prefeitura de Porto Franco. Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque os supostos funcionários, apesar de receberem regularmente seus salários, não compareciam efetivamente ao trabalho, não exercendo, de fatos, as atribuições do cargo e, dessa forma, não faria jus à remuneração percebida. Extrai-se na situação fática que houve comunhão de esforços, a partir de janeiro de 2013, e teriam desviado, em proveito próprio, valores significativos, referentes aos vencimentos mensais dos supostos "funcionários fantasmas". Essa conduta levada a efeito pelo então prefeito municipal, em comunhão com os então secretários de educação, todos denunciados, inclusive o Sr. Itacy de Sousa Carvalho, que seria o beneficiário dos valores, sem a contraprestação laboral. Todavia, não há imputação de que os corréus tomassem para si os vencimentos da primeiro réu, mas somente que o referido servidor não desempenhava, efetivamente, as funções para as quais foi nomeado. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado. Assim, a conduta do funcionário poderia ter repercussões disciplinares ou mesmo no âmbito da improbidade administrativa, mas não se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. Se o servidor merecia perceber a remuneração, à luz da ausência da contraprestação respectiva, é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não na instância penal, por falta de tipicidade. (AgRg no AREsp 2.073.825-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). Assim, a conduta de receber licitamente o salário que lhe era endereçado e não cumprir o dever de contraprestar o serviço para os quais foi contratado trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no Inq 3.006, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 22/9/2014, distinguiu, de um lado, os casos em que o objeto material da conduta reside na apropriação ou no desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário “fantasma” (p.ex. Inq 1.926, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/10/2008, DJe 21/11/2008; e Inq 2.449, Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 2/12/2010, DJe 18/2/2011) e, de outro lado, a situações análogas às destes autos, nas quais o fato imputado ao servidor consiste em se apoderar de sua própria remuneração, embora sem prestar os serviços atinentes ao cargo que ocupava no município de Porto Franco/MA, o que poderia, em tese, configurar infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, mas não configura fato típico. Nesses termos, não há outra saída, senão determinar a improcedência da ação. Diante do exposto, em razão da atipicidade do fato, julgo improcedente a pretensão acusatória e absolvo os acusados Itacy de Sousa Carvalho, Aderson Marinho Filho, Ivaneide Rodrigues da Silva Egito e Fortunato Macedo Filho, ex vi do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA. Respondendo

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Processo nº 0000754-05.2020.8.10.0060

ID: 300861712

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000754-05.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MAR SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 - dias) Processo: 0000754-05.2020.8.10.0060 Acusado(a): FRANCISCO CLAUDIOMIRO SOARES VELOSO O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2… EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 - dias) Processo: 0000754-05.2020.8.10.0060 Acusado(a): FRANCISCO CLAUDIOMIRO SOARES VELOSO O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER a(s) vítima(s) ALAN MAR SILVA VIEIRA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 150926716 proferida nos autos da Ação Penal nº 0000754-05.2020.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, cujo teor transcrevo a seguir: " Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face FRANCISCO CLAUDIOMIRO SOARES VELOSO, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 303, caput e art. 306, ambos da Lei nº 9.503/1997. Isso porque, no dia 28 de junho de 2020, por volta das 22h30, teria, na condução de veículo automotor, colidido com a motocicleta conduzida pela vítima, ALAN MAR SILVA VIEIRA, causando-lhe lesões corporais. Narra, ainda, que, ao ser abordado pela polícia, restou verificado que ainda apresentada visíveis sinais de embriaguez. Denúncia recebida em 28.12.2022 (id 82974952). Réu devidamente citado (id 87368143). Defesa prévia apresentada através de Defensor Público (id 92290714). Audiência de instrução e julgamento realizada neste dia, oportunidade em que ouvida testemunha e realizado o interrogatório do réu. Alegações finais ministeriais orais, assim como da defesa. É o relatório. Fundamento. DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS: NAIANE CAROLINE SILVA DINIZ respondeu que não se recordava dos fatos narrados. Lida a denúncia, respondeu que chamaram o SAMU. Esclareceu que ouviu sinais de embriaguez, bem como afirma que presenciou a vítima lesionada e, por isso, foi o SAMU chamado para prestar socorro. Às perguntas da defesa, disse que o acidente ocorreu na Rua Noventa, cruzamento com a Av. Três. Interrogado, o acusado afirmou que estava comemorando o aniversário de um amigo, tendo atingido a vítima, até porque o farol estava queimado. Não possuía carteira de habilitação. Disse, ainda, que permaneceu no local, para prestar auxílio, além de ainda tentar localizar a vítima, sem obter sucesso. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Em que pese a ausência de laudo de exame de corpo de delito, observa-se que há provas concretas da lesão sofrida pela vítima, eis que a policial ouvida informou que chegaram a chamar o SAMU, para atendimento, o que demonstra a lesão corporal apta a caracterizar o crime. As informações da testemunha foram corroboradas pelas declarações do acusado, quando interrogado em juízo. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ: Diferentemente do sustentado pela Defensoria Pública, e apesar de não ter sido realizado o teste, o delito está devidamente caracterizado, conforme entendimento defendido pelo STJ (AgRg no AREsp n. 2.777.966/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Isso porque foi realizado o exame junto ao IML, juntado nos autos. 2. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para condenar o denunciado FRANCISCO CLAUDIOMIRO SOARES VELOSO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do no art. 303, §1º e art. 306 ambos da Lei nº 9.503/1997, razão pela qual passo a dosimetria da pena. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP: (a) Culpabilidade normal à espécie; (b) Antecedentes criminais: sem anotação de antecedentes criminais (c) Conduta social: sem elementos para valoração; (d) Personalidade do agente: sem elementos para valoração; (e) Motivo é inerente ao tipo (f) Circunstâncias do crime: normais à espécie, até porque o farol da moto estava desligada (g) Consequências do crime: não há informações (h) Comportamento da vítima: não contribuiu Assim, observada a previsão de pena em abstrato de 06 meses a 02 anos, de detenção, fixo a pena-base em 06 (seis) meses. Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicá-la, por ter sido estabelecida pena-base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Reconheço a causa de aumento do art. 303, §1º do CTB, aumentando no mínimo, ou seja, 1/3 (um terço), o que equivale a 02 (dois) meses, atingindo 08 (oito) meses de detenção, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP: (a) Culpabilidade normal à espécie; (b) Antecedentes criminais: sem anotação de antecedentes criminais (c) Conduta social: sem elementos para valoração; (d) Personalidade do agente: sem elementos para valoração; (e) Motivo é inerente ao tipo (f) Circunstâncias do crime: normais à espécie, até porque o farol da moto estava desligada (g) Consequências do crime: não há informações (h) Comportamento da vítima: não contribuiu Assim, observada a previsão de pena em abstrato de 06 meses a 03 anos, de detenção, fixo a pena-base em 06 (seis) meses. Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicá-la, por ter sido estabelecida pena-base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Sem causas de aumento ou de diminuição de pena, o que atinge pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL: Caracterizado o concurso material, deverão ser somadas as penas de 08 meses e de 06 meses, para cada crime, e, assim, totalizando pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, para ambos os delitos. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO: A pena total estabelecida deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. No entanto, filio-me ao entendimento de que, como o delito foi praticado com embriaguez ao volante, deixo de SUBSTITUIR a pena por privativa de liberdade. Possível, no entanto, o sursis (art. 77 do CP), cujas condições serão indicadas em audiência admonitória. DA DETRAÇÃO: Deixo de efetuar a detração, a que alude o art. 387, §2º do CPP, ante a ausência de período de prisão provisória. DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. DA MANUTENÇÃO EM CUSTÓDIA CAUTELAR: Não havendo modificação da situação fática, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade. 4. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS: SEM custas processuais, cuja execução ficará suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente sentença: 1. PROCEDA-SE à suspensão dos direitos políticos, via INFODIP (art. 15, inciso III da CF); 2. EXPEÇA-SE guia de execução/recolhimento, cadastrando junto ao SEEU; 3. DETERMINO a perda da fiança recolhida (nos termos do art. 345 do CPP: No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.) 4. PROCEDA-SE à baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, certificando as providências adotadas. Publicada em audiência. Registre-se no sistema. Intimados os presentes. Matões, data do sistema. Cinthía de Sousa Facundo Juíza da Vara Única da comarca de Matões Designada - Portaria CGJ 1888/2025 ". E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Eu, CANDIDO DE MOURA BRITO, servidor lotado na 2ª Vara Criminal, digitei.

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Processo nº 0802034-35.2021.8.10.0062

ID: 306921267

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802034-35.2021.8.10.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0802034-35.2021.8.10.0062 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: COMARCA DE VITORINO FRE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0802034-35.2021.8.10.0062 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: COMARCA DE VITORINO FREIRE Requerido(a): SILVINO OLIVEIRA DE SA e outros SENTENÇA O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA contra SILVINO DE OLIVEIRA DE SÁ e MANOEL HENRIQUE SOARES ALVES, dando-os como incurso nas sanções previstas no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06 em razão da prática dos fatos a seguir narrados na peça acusatória: “(…) No dia 19/11/2021, por volta das 23:30h, os denunciados Silvino e Manoel Henrique estavam num ponto comercial situado na Rua 07 de Setembro, nesta cidade, de propriedade do primeiro acusado, e lá foram flagrados em caráter associativo, pela força policial militar que realizava patrulhamento de rotina, exercendo a comercialização, guarda e fornecimento da substância entorpecente cocaína. Ao tempo da abordagem policial, o denunciado Manoel Henrique ainda tentou se desfazer de um embrulho, ao mesmo tempo em que foi realizada busca no referido local, e lá foram encontrados 18 (dezoito) invólucros de cocaína, e apreendida a quantia em espécie de R$ 7.807,00 (sete mil oitocentos reais e sete reais), um cheque de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e nessa perspectiva, os réus foram presos em flagrante. Ato contínuo, o acusado Silvino indicou aos policiais militares, que em sua residência situada na Av. Pedro II Norte, 147, Centro, Vitorino Freire – MA, também havia cerca de 30 (trinta) invólucros de cocaína, bem como artefatos utilizados para o processamento e embalagem da referida droga, tais como balança de precisão, um pacote contendo sacos plásticos, duas tesouras, os quais foram devidamente apreendidos, conforme auto de apresentação e apreensão, ID nº 57490062. (…)”. Realizada a prisão em flagrante dos Acusados no dia 19.11.2021, ensejando a instauração do Inquérito Policial por auto de prisão em flagrante (constante no Id 56617780), e convertida em prisão preventiva em 19.11.2021, conforme ata de audiência de custódia ao Id 56631971. Acostado Inquérito Policial nº 2536462021.430.430.3 (Id 57490058). Laudo Pericial Criminal 1213/2021 – LAF/QFP (Id 59240784). Notificados pessoalmente (Id 62015573), os Denunciados apresentaram defesa prévia (Id 62153921 e 62157993). Recebida a Denúncia em 09 de março de 2022 (Id 62243158). Realizada a audiência de instrução em 22 de março de 2022 (Id 63246478), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e procedido ao interrogatório dos Réus. Concedida a liberdade provisória em favor dos Autuados. Intimada a Defesa de MANOEL HENRIQUE, acerca de diligência solicitada em 22.03.2022, certificado o seu silêncio em 10.07.2024 (Id 1238361660. Remessa de informações, da Delegacia de Polícia de Vitorino Freire (Id 135540105), de não localização de aparelho celular J6 e pulseiras de evento festivo. O Ministério Público formulou alegações finais em memoriais escritos (Id 139051147) alegando, em síntese, estarem comprovadas a materialidade e autoria, pugnando pela condenação dos Acusados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, não evidenciado o animus associativo, manifestou-se pela absolvição dos Denunciados. Ao seu turno, a Defesa de Manoel Henrique Soares Alves (Id 141581439), pediu a aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/06, da circunstância atenuante da confissão e da minorante do tráfico privilegiado. Silvino Oliveira de Sá, por sua vez, requereu as benesses do tráfico privilegiado (Id 141663778), oportunizando a formalização de acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, no caso de condenação, aplicada a detração. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Passo a DECIDIR. Trata-se de Ação Penal Pública na qual se apura as práticas delitivas sob nomem iuris de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06). Das preliminares. Não constam pedidos preliminares. O rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos dos acusados, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. DO MÉRITO 1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) 1.1) Materialidade. A materialidade do delito de tráfico de drogas se consubstancia quando há Laudo Pericial que, de forma suficiente e técnica, aponte a idoneidade do suposto entorpecente apreendido com os Acusados, o que se encontra demonstrada nos autos. O Laudo Pericial Criminal 1213/2021 – LAF/QFP (Id 59240784), remetido pelo ICRIM, atesta que: Foi detectada a presença do alcaloide COCAÍNA na forma de SAL (cloridrato de cocaína, sulfato de cocaína e etc), extraído da planta cientificamente denominada Erythroxylum coca Lam, o qual Se encontra relacionado na LISTA F1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, dA PORTARIA NO 344, dA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁR|A Do MlNlSTÉRlO DA SAÚDE, de 12.05.í998 e suas atualizações. 1.2) Autoria. No caso em tela, é imperioso salientar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus, quando se torna imprescindível cotejar os elementos de provas produzidos conforme o disposto no art. 52, I, da Lei nº 11.343/06, o qual enumera as circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância ou do produto apreendido; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Neste sentido, em audiência de instrução, as testemunhas ERONILDES DE OLIVEIRA DE ALTINO FILHO e RENAN MARCEL ANDRADE DE ARAÚJO, policiais militares, corroboraram os depoimentos prestados na esfera policial (Id 57490062, fl. 09 e 10), os quais relatam ter flagrado “Neto Artes – Silvino” descartando embrulhos. Destacam a ocorrência de festividades no Município. Na abordagem, houve a localização dos 18 (dezoito) invólucros, papelote maior com papelotes menores de cocaína na modalidade “trouxa”. Ambos confirmam que o mais jovem, ou seja, Manoel, que estava com o invólucro e tentou se desfazer. Que Manoel relatou levar ingresso para “Neto” e buscaria cocaína para terceiro. Neto admitiu ter mais invólucros em casa. Assim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas são harmônicos, em especial, sobrelevando-se o fato de serem os policiais encarregados da diligência que culminou na prisão dos Denunciados e na apreensão das drogas. Nessa perspectiva está a confissão dos Acusados. Silvino Oliveira de Sá, pormenorizadamente, descreve a cessão de entorpecentes em favor de terceiros, o uso de balança de precisão para pesar cocaína. Ex positi, em decorrência do exame das provas carreadas, encontro cabalmente comprovado que os Réus foram os autores do delito tipificado no art. 33, da Lei n° 11.343/06, não pairando dúvida quanto a sua autoria no evento delituoso. 1.3) Nexo Causal: Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. 33, da lei de drogas, é classificado como “formal” (não exige resultado naturalístico) e de “perigo abstrato” (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado), sendo, portanto, crime de “atividade”, consumando-se com a simples prática da conduta ilícita, o que aconteceu na espécie dos autos. 1.4) Teses Defensivas: A defesa postula a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, qual seja, da caracterização dos Acusados como usuários de droga. No caso em espécie, ainda que eventualmente gratuitamente fossem cedidas, há incompatibilidade na apreensão com a figura do art. 28 da Lei de Drogas. Transparente a alta potencialidade lesiva da substância cocaína, dividida em porções de 48 (quarenta e oito) papelotes. Ademais, Silvino aduz que cederia papelotes de drogas, por intermédio de Manoel, para que entregasse a Romerito. O contexto delitivo transborda a condição de usuários de entorpecentes. 1.5) Tipicidade: O fato praticado pelo agente encontra correspondência em alguns dos muitos núcleos do tipo penal etiquetado como “tráfico de drogas” (art. 33, caput), considerando doutrinariamente como misto alternativo, especialmente no que diz respeito às condutas de ““transportar”, “ter em depósito”, “entregar a consumo” e “fornecer drogas” ainda que gratuitamente, isso sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (ilícito). Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção. 1.6) Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP. Ainda que os Réus não digam, ipsis litteris, a mercancia de drogas, por ser um tipo misto penal, houve a admissão da posse da droga, fornecimento, posse e manipulação. Ainda, em favor de MANOEL HENRIQUE SOARES ALVES, nascido em 07.03.2002, aplica-se a redução de 1/6 (um sexto) contida no art. 65, inciso I do CPB, uma vez que na data do fato (11.2021) tinha menos de 21 (vinte e um anos). Ausentes circunstâncias agravantes. 1.7) Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena: Com relação a Silvino, não constato a presença da causa especial de diminuição contida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Explico. Decerto que houve a postura colaborativa de Silvino perante a Justiça, o cumprimento das cautelares pontualmente e, ainda, a caracterização da primariedade técnica. Todavia, da análise dos autos, extrai-se histórico de prática delitiva por parte de Silvino, situação de conhecimento ampla e geral no Município de Vitorino Freire. O policial militar ERONILDES DE OLIVEIRA DE ALTINO FILHO destaca que, na prática policial, “neto arts”/silvino é conhecido pela traficância. Que o local, em tese, era de gravação de CDs, mas que era tarde da noite quando a polícia chegou ao local, incompatível com a atividade comercial. Dinheiro em nota alta, de R$ 50,00. O Cabo Renan Marcel relata que viu os indivíduos saindo do show e que tinham denúncias de comercialização de drogas no tocante ao indivíduo “Neto Arts”. Que foi procurado no estabelecimento drogas e localizada uma quantidade de dinheiro. Ele comercializava na casa dele, colaborou, entregou droga, material e outra quantia em dinheiro. A cidade toda de Vitorino Freire comentava que ele vendia droga, há um certo tempo. Considerando o caráter aberto e vago do conceito de “dedicação às atividades criminosas”, impõe-se uma interpretação restritiva, a fim de assegurar a aplicação efetiva do tráfico privilegiado nos casos em que haja uma incompatibilidade entre a conduta do agente e a penalidade prevista para o tráfico comum. A quantidade ou a natureza da substância entorpecente podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que evidenciem a efetiva dedicação do réu à atividade criminosa. Na situação fática dos autos, consoante pormenorizado acima, as condutas de Silvino transpassam a benesse do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Menciono, oportunamente, que à data desta sentença se encontra Silvino Oliveira de Sá preso preventivamente, por esta Comarca, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação (art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06). Sobre Manoel Henrique Soares, por outro lado, vislumbro que além de primário, não tem por conduta alinhada à reiterada prática delitiva. Em depoimento específico, Silvino afirmou que além de chamar Manoel para usar, entregaria mais porções em troca de pulseiras - não sendo gravoso o liame subjetivo entre as partes e, tampouco, existente uma associação, motivo pelo qual aplico a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto). Diante de tudo isso, entendo que os Réus eram imputáveis, detinham potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportassem de maneira diversa quanto ao crime descrito no art. 33, “caput” e §4º, da Lei 11.343/06. 1.8) Acordo de não persecução penal. Em que pese reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06) em favor de MANOEL, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Estadual, pois, em seus memoriais finais, o parquet manifestou-se pela aplicabilidade da figura do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, portanto, não há que se falar em direito subjetivo do réu à concessão de tal benesse. É de alinhar, ainda, que não houve confissão circunstanciada e formal, requisito intrínseco deste instituto. Por fim, ressalto que afastada a hediondez e, presentes os requisitos do art. 44 do CPB, há de ser verificada, sem prejuízo ao Acusado, a a possibilidade de conversão da pena privatividade de liberdade em restritiva de direito. 2) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei nº 11.343/06) Faz-se necessário destacar que para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, é preciso a demonstração do vínculo associativo, do dolo de associar-se de forma estável, e que tal vontade seja separada do desejo de praticar o crime visado. Imprescindível que os agentes estejam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira duradoura e rotineira. No caso em debate, a frágil prova não nos autoriza a concluir nada neste aspecto. Não há elementos indubitáveis de que os Acusados estivessem associado para a prática de algum dos núcleos do tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ conforme aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Observa-se assim que o titular da ação penal não conseguiu demonstrar tal vínculo estável de forma transparente, razão pela qual os réus devem ser absolvidos por este delito, de modo que acolho a manifestação ministerial de Id 139051147. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para: a) ABSOLVER os Acusados SILVINO OLIVEIRA DE SÁ e MANOEL HENRIQUE SOARES em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, por insuficiência de provas, com base no art. 386, II do CPP; b) CONDENAR os Acusados SILVINO OLIVEIRA DE SÁ e MANOEL HENRIQUE SOARES como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). DOSIMETRIA DE PENA – MANOEL HENRIQUE SOARES Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, e em observância ao disposto pelo art. 42, da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social), verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, considerando o alto grau de reprovabilidade social da conduta em apreço, especialmente porque o uso de entorpecentes mostra-se como uma das maiores e mais graves mazelas da sociedade moderna já punível no tipo penal; no que concerne aos seus antecedentes não há informação concretizada nos autos, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; em relação à conduta social deixo de valorá-la ante ausência de elementos para tanto; não há dados suficientes para se aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável pela troca de drogas por ingressos de evento festivo que o Condenado era organizador, ou seja, de maior repreensividade; as circunstâncias são normais à espécie, embora patente a lesão à saúde pública e as consequências também regulares ao tipo penal. Na espécie, não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima. Natureza e quantidade da droga normais à espécie. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, da Lei 11.343/06, tendo em visa a profissão exercida pelo Réu (autônomo). 2ª Fase: Concorrem as circunstâncias atenuantes da menoridade (art. 65, inciso I do CPB) e da confissão (art. 65, inciso III, “d” do CPB), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/3 (um terço), dosando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª Fase: Não constam causas de diminuição de pena. Incide a minorante de 1/6 (um sexto) do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. FICA o Réu condenado definitivamente a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, como sendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. DOSIMETRIA DE PENA – SILVINO OLIVEIRA DE SÁ Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, e em observância ao disposto pelo art. 42, da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social), verifico que o Réu agiu com culpabilidade anormal à espécie, considerando a utilização de sua gráfica para o depósito de drogas; no que concerne aos seus antecedentes criminais não há condenação transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; em relação à conduta social valoro negativamente, pois conhecido no município pela prática de venda de drogas; não há dados suficientes para se aferir sua personalidade; o motivo do delito não há que ser valorado; as circunstâncias são anormais à espécie, uma vez que apreendida a cocaína em elevada quantidade, 48 (quarenta e oito) porções; e as consequências do crime também são regulares ao tipo penal. Na espécie, não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, da Lei 11.343/06, tendo em visa a profissão exercida pelo Réu (autônomo). 2ª Fase: Incide a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d” do CPB), motivo pelo qual minoro a pena em 1/6 (um sexto), dosando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª Fase: Não constam causas de diminuição ou de aumento de pena, desta forma, FICA o Réu condenado definitivamente a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, como sendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Deliberações acerca do cumprimento de pena Regime Prisional: O art. 387, §2º, do CPP determina que se realize na sentença condenatória o computo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime prisional. Como a detração do tempo de prisão provisória não interferirá no regime prisional, deixo de realizar o desconto do cômputo de prisão provisória. Com fulcro no art. 33, § 2º do CPB, fixo o regime inicial aberto a Manoel Henrique Soares Alves. A Silvino Oliveira de Sá determino o cumprimento de pena inicialmente em regime semiaberto. Substituição da pena: A Silvino Oliveira de Sá, não preenchido o requisito do art. 44, I do CPB. Aplico o art. 44, § 2º do CPB. CONVERTO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em RESTRITIVA DE DIREITO concernente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser delimitada pelo juízo da Execução Penal (art. 46 do CPB), bem como PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a ser paga no valor de 01 (hum) salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Sursis: Incabível, ante a dicção do art. 77 do CPB. Direito de apelar em liberdade: Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o regime da pena imposta. Custas processuais: Condeno os Réus ao pagamento das custas. Eventual isenção será decidida quando da execução da pena. Valor mínimo para reparação: Considerando o disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de condenar o réu na reparação do dano. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições finais: Como a defesa dos Acusados não apresentou documento apto a demonstrar a origem lícita do dinheiro em espécie apreendido (R$ 7.807,00), comprovado o contexto de traficância, tratando-se de evidente proveito de crime, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, dos valores contidos no depósito judicial no Id 57490064, fl. 12. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, insira-se a condenação do Réu no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB. 2. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. 3. Expeça-se a guia definitiva, encaminhando em seguida à 3ª Vara de Execuções Penais, conforme as normas do CNJ, para cumprimento de pena por Silvino Olveira de Sá. Com relação a Manoel Henrique, proceda-se à distribuição perante o SEEU desta Comarca; 4. Caso não tenha sido feita, fica determinada a incineração da droga apreendida, devendo a Autoridade Policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, §§ 3 e 4º, art. 50-A e art. 70 da Lei nº 11.343/06; 5. Quanto aos demais bens apreendidos, sendo inúteis/desprovidos de valor econômico/inservíveis (cheque, balança de precisão, plásticos filmes, celulares, tesoura – Id 57490062, fl. 22), determino a sua inutilização. Cumpridas todas as determinações e nada mais havendo a ser decidido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Por razões de economia e celeridade processual, serve a presente sentença como mandado/ofício judicial. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0000061-13.2018.8.10.0053

ID: 307012050

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-13.2018.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAMOS DA SILVA

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IUB FAVERO NATHASJE

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FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO

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NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

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INTIMAÇÃO do patrono do réu, o Dr. FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO, OAB/MA 17.568, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANG… INTIMAÇÃO do patrono do réu, o Dr. FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO, OAB/MA 17.568, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA Servidor(a) Judicial PROCESSO: 0000061-13.2018.8.10.0053 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DATA: 24/06/2025 10:00 HORAS LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala de audiência da 1ª vara de Porto Franco JUIZ(A) DE DIREITO: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: ACUSADO(A): ADERSON MARINHO FILHO e outros (3) DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO: Advogado do(a) REU: PATRICIA RAMOS DA SILVA - MA15087 Advogado do(a) REU: IUB FAVERO NATHASJE - MA11083 Advogados do(a) REU: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO - MA17568, NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Hagamenon de Jesus Almeida, comigo, Secretária Judicial do seu cargo adiante assinado, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Apregoadas as partes, verificou-se a presença dos acusados, acompanhados de seus respectivos advogados. Presentes as testemunhas arroladas pelas partes. Aberta a audiência, observou-se petição do ministério público, através do qual requer a suspensão do processo para formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Ouvidos, os advogados das partes requeridas aquiesceram com o pedido ministerial. Com isso, o mm. juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Em que pese o posicionamento do Ministério Público Estadual, verifica-se que a conduta imputado aos réus, à luz de recentes julgados proferidos pelas Cortes Superiores, deve ser reconhecida como atípicas. Com efeito, não há subsídios suficientes para a condenação dos acusados, eis que não ficou caracterizado a justa causa. Nesse sentido, inexiste na referida ação penal lastro probatório mínimo de comprovação da tipicidade da conduta dos acusados. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera, em tese, não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. O servidor público "fantasma" que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, em tese, não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE CONDIÇÃO CONHECIDA COMO "FUNCIONÁRIO FANTASMA". MERA CONDUTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE POR PECULATO. ART. 397, III, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIF ICATIVOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo, sem a devida contraprestação funcional à Administração, mesmo caracterizando o que se convencionou chamar de "funcionário fantasma". Precedentes. III - No caso concreto, de fato, não há falar em ocorrência de suposto ilícito penal pela embargante. Nesse contexto, é de rigor determinar o trancamento parcial da ação penal, sendo a hipótese de absolvição sumária pela atipicidade da conduta imputada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso de agravo regimental no recurso ordinário anterior, determinando-se o imediato trancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001 (5ª Vara Criminal da Comarca da Capital do TJRJ), com a absolvição sumária da embargante em relação ao suposto crime de peculato pela patente atipicidade (art. 397, III, do CPP). (EDcl no AgRg no RHC n. 163.537/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso, a conduta imputada às partes é a nomeação da funcionários para o exercício de cargos na prefeitura de Porto Franco. Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque os supostos funcionários, apesar de receberem regularmente seus salários, não compareciam efetivamente ao trabalho, não exercendo, de fatos, as atribuições do cargo e, dessa forma, não faria jus à remuneração percebida. Extrai-se na situação fática que houve comunhão de esforços, a partir de janeiro de 2013, e teriam desviado, em proveito próprio, valores significativos, referentes aos vencimentos mensais dos supostos "funcionários fantasmas". Essa conduta levada a efeito pelo então prefeito municipal, em comunhão com os então secretários de educação, todos denunciados, inclusive o Sr. Itacy de Sousa Carvalho, que seria o beneficiário dos valores, sem a contraprestação laboral. Todavia, não há imputação de que os corréus tomassem para si os vencimentos da primeiro réu, mas somente que o referido servidor não desempenhava, efetivamente, as funções para as quais foi nomeado. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado. Assim, a conduta do funcionário poderia ter repercussões disciplinares ou mesmo no âmbito da improbidade administrativa, mas não se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. Se o servidor merecia perceber a remuneração, à luz da ausência da contraprestação respectiva, é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não na instância penal, por falta de tipicidade. (AgRg no AREsp 2.073.825-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). Assim, a conduta de receber licitamente o salário que lhe era endereçado e não cumprir o dever de contraprestar o serviço para os quais foi contratado trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no Inq 3.006, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 22/9/2014, distinguiu, de um lado, os casos em que o objeto material da conduta reside na apropriação ou no desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário “fantasma” (p.ex. Inq 1.926, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/10/2008, DJe 21/11/2008; e Inq 2.449, Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 2/12/2010, DJe 18/2/2011) e, de outro lado, a situações análogas às destes autos, nas quais o fato imputado ao servidor consiste em se apoderar de sua própria remuneração, embora sem prestar os serviços atinentes ao cargo que ocupava no município de Porto Franco/MA, o que poderia, em tese, configurar infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, mas não configura fato típico. Nesses termos, não há outra saída, senão determinar a improcedência da ação. Diante do exposto, em razão da atipicidade do fato, julgo improcedente a pretensão acusatória e absolvo os acusados Itacy de Sousa Carvalho, Aderson Marinho Filho, Ivaneide Rodrigues da Silva Egito e Fortunato Macedo Filho, ex vi do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA. Respondendo

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Processo nº 0000061-13.2018.8.10.0053

ID: 307012056

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-13.2018.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUB FAVERO NATHASJE

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAMOS DA SILVA

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IUB FAVERO NATHASJE

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FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO

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NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

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INTIMAÇÃO do patrono do réu, o Dr. IUB FAVERO NATHASJE, OAB/MA 11083, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA Servi… INTIMAÇÃO do patrono do réu, o Dr. IUB FAVERO NATHASJE, OAB/MA 11083, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA Servidor(a) Judicial PROCESSO: 0000061-13.2018.8.10.0053 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DATA: 24/06/2025 10:00 HORAS LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala de audiência da 1ª vara de Porto Franco JUIZ(A) DE DIREITO: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: ACUSADO(A): ADERSON MARINHO FILHO e outros (3) DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO: Advogado do(a) REU: PATRICIA RAMOS DA SILVA - MA15087 Advogado do(a) REU: IUB FAVERO NATHASJE - MA11083 Advogados do(a) REU: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO - MA17568, NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Hagamenon de Jesus Almeida, comigo, Secretária Judicial do seu cargo adiante assinado, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Apregoadas as partes, verificou-se a presença dos acusados, acompanhados de seus respectivos advogados. Presentes as testemunhas arroladas pelas partes. Aberta a audiência, observou-se petição do ministério público, através do qual requer a suspensão do processo para formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Ouvidos, os advogados das partes requeridas aquiesceram com o pedido ministerial. Com isso, o mm. juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Em que pese o posicionamento do Ministério Público Estadual, verifica-se que a conduta imputado aos réus, à luz de recentes julgados proferidos pelas Cortes Superiores, deve ser reconhecida como atípicas. Com efeito, não há subsídios suficientes para a condenação dos acusados, eis que não ficou caracterizado a justa causa. Nesse sentido, inexiste na referida ação penal lastro probatório mínimo de comprovação da tipicidade da conduta dos acusados. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera, em tese, não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. O servidor público "fantasma" que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, em tese, não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE CONDIÇÃO CONHECIDA COMO "FUNCIONÁRIO FANTASMA". MERA CONDUTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE POR PECULATO. ART. 397, III, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIF ICATIVOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo, sem a devida contraprestação funcional à Administração, mesmo caracterizando o que se convencionou chamar de "funcionário fantasma". Precedentes. III - No caso concreto, de fato, não há falar em ocorrência de suposto ilícito penal pela embargante. Nesse contexto, é de rigor determinar o trancamento parcial da ação penal, sendo a hipótese de absolvição sumária pela atipicidade da conduta imputada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso de agravo regimental no recurso ordinário anterior, determinando-se o imediato trancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001 (5ª Vara Criminal da Comarca da Capital do TJRJ), com a absolvição sumária da embargante em relação ao suposto crime de peculato pela patente atipicidade (art. 397, III, do CPP). (EDcl no AgRg no RHC n. 163.537/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso, a conduta imputada às partes é a nomeação da funcionários para o exercício de cargos na prefeitura de Porto Franco. Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque os supostos funcionários, apesar de receberem regularmente seus salários, não compareciam efetivamente ao trabalho, não exercendo, de fatos, as atribuições do cargo e, dessa forma, não faria jus à remuneração percebida. Extrai-se na situação fática que houve comunhão de esforços, a partir de janeiro de 2013, e teriam desviado, em proveito próprio, valores significativos, referentes aos vencimentos mensais dos supostos "funcionários fantasmas". Essa conduta levada a efeito pelo então prefeito municipal, em comunhão com os então secretários de educação, todos denunciados, inclusive o Sr. Itacy de Sousa Carvalho, que seria o beneficiário dos valores, sem a contraprestação laboral. Todavia, não há imputação de que os corréus tomassem para si os vencimentos da primeiro réu, mas somente que o referido servidor não desempenhava, efetivamente, as funções para as quais foi nomeado. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado. Assim, a conduta do funcionário poderia ter repercussões disciplinares ou mesmo no âmbito da improbidade administrativa, mas não se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. Se o servidor merecia perceber a remuneração, à luz da ausência da contraprestação respectiva, é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não na instância penal, por falta de tipicidade. (AgRg no AREsp 2.073.825-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). Assim, a conduta de receber licitamente o salário que lhe era endereçado e não cumprir o dever de contraprestar o serviço para os quais foi contratado trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no Inq 3.006, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 22/9/2014, distinguiu, de um lado, os casos em que o objeto material da conduta reside na apropriação ou no desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário “fantasma” (p.ex. Inq 1.926, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/10/2008, DJe 21/11/2008; e Inq 2.449, Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 2/12/2010, DJe 18/2/2011) e, de outro lado, a situações análogas às destes autos, nas quais o fato imputado ao servidor consiste em se apoderar de sua própria remuneração, embora sem prestar os serviços atinentes ao cargo que ocupava no município de Porto Franco/MA, o que poderia, em tese, configurar infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, mas não configura fato típico. Nesses termos, não há outra saída, senão determinar a improcedência da ação. Diante do exposto, em razão da atipicidade do fato, julgo improcedente a pretensão acusatória e absolvo os acusados Itacy de Sousa Carvalho, Aderson Marinho Filho, Ivaneide Rodrigues da Silva Egito e Fortunato Macedo Filho, ex vi do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA. Respondendo

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Processo nº 0000061-13.2018.8.10.0053

ID: 307012066

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-13.2018.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAMOS DA SILVA

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IUB FAVERO NATHASJE

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FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO

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NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

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INTIMAÇÃO do patrono do réu, o Dr. NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES, OAB/MA 5681, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MA… INTIMAÇÃO do patrono do réu, o Dr. NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES, OAB/MA 5681, via DJEN, para tomar conhecimento da sentença, a seguir transcrito. Data do sistema GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA Servidor(a) Judicial PROCESSO: 0000061-13.2018.8.10.0053 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DATA: 24/06/2025 10:00 HORAS LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala de audiência da 1ª vara de Porto Franco JUIZ(A) DE DIREITO: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: ACUSADO(A): ADERSON MARINHO FILHO e outros (3) DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO: Advogado do(a) REU: PATRICIA RAMOS DA SILVA - MA15087 Advogado do(a) REU: IUB FAVERO NATHASJE - MA11083 Advogados do(a) REU: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO - MA17568, NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Hagamenon de Jesus Almeida, comigo, Secretária Judicial do seu cargo adiante assinado, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Apregoadas as partes, verificou-se a presença dos acusados, acompanhados de seus respectivos advogados. Presentes as testemunhas arroladas pelas partes. Aberta a audiência, observou-se petição do ministério público, através do qual requer a suspensão do processo para formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Ouvidos, os advogados das partes requeridas aquiesceram com o pedido ministerial. Com isso, o mm. juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Em que pese o posicionamento do Ministério Público Estadual, verifica-se que a conduta imputado aos réus, à luz de recentes julgados proferidos pelas Cortes Superiores, deve ser reconhecida como atípicas. Com efeito, não há subsídios suficientes para a condenação dos acusados, eis que não ficou caracterizado a justa causa. Nesse sentido, inexiste na referida ação penal lastro probatório mínimo de comprovação da tipicidade da conduta dos acusados. O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera, em tese, não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. O servidor público "fantasma" que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, em tese, não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE CONDIÇÃO CONHECIDA COMO "FUNCIONÁRIO FANTASMA". MERA CONDUTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE POR PECULATO. ART. 397, III, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIF ICATIVOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que é penalmente atípica a conduta praticada pelo funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo, sem a devida contraprestação funcional à Administração, mesmo caracterizando o que se convencionou chamar de "funcionário fantasma". Precedentes. III - No caso concreto, de fato, não há falar em ocorrência de suposto ilícito penal pela embargante. Nesse contexto, é de rigor determinar o trancamento parcial da ação penal, sendo a hipótese de absolvição sumária pela atipicidade da conduta imputada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso de agravo regimental no recurso ordinário anterior, determinando-se o imediato trancamento parcial da ação penal n. 0039760-50.2020.8.19.0001 (5ª Vara Criminal da Comarca da Capital do TJRJ), com a absolvição sumária da embargante em relação ao suposto crime de peculato pela patente atipicidade (art. 397, III, do CPP). (EDcl no AgRg no RHC n. 163.537/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso, a conduta imputada às partes é a nomeação da funcionários para o exercício de cargos na prefeitura de Porto Franco. Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque os supostos funcionários, apesar de receberem regularmente seus salários, não compareciam efetivamente ao trabalho, não exercendo, de fatos, as atribuições do cargo e, dessa forma, não faria jus à remuneração percebida. Extrai-se na situação fática que houve comunhão de esforços, a partir de janeiro de 2013, e teriam desviado, em proveito próprio, valores significativos, referentes aos vencimentos mensais dos supostos "funcionários fantasmas". Essa conduta levada a efeito pelo então prefeito municipal, em comunhão com os então secretários de educação, todos denunciados, inclusive o Sr. Itacy de Sousa Carvalho, que seria o beneficiário dos valores, sem a contraprestação laboral. Todavia, não há imputação de que os corréus tomassem para si os vencimentos da primeiro réu, mas somente que o referido servidor não desempenhava, efetivamente, as funções para as quais foi nomeado. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado. Assim, a conduta do funcionário poderia ter repercussões disciplinares ou mesmo no âmbito da improbidade administrativa, mas não se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. Se o servidor merecia perceber a remuneração, à luz da ausência da contraprestação respectiva, é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não na instância penal, por falta de tipicidade. (AgRg no AREsp 2.073.825-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). Assim, a conduta de receber licitamente o salário que lhe era endereçado e não cumprir o dever de contraprestar o serviço para os quais foi contratado trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no Inq 3.006, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 22/9/2014, distinguiu, de um lado, os casos em que o objeto material da conduta reside na apropriação ou no desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário “fantasma” (p.ex. Inq 1.926, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/10/2008, DJe 21/11/2008; e Inq 2.449, Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 2/12/2010, DJe 18/2/2011) e, de outro lado, a situações análogas às destes autos, nas quais o fato imputado ao servidor consiste em se apoderar de sua própria remuneração, embora sem prestar os serviços atinentes ao cargo que ocupava no município de Porto Franco/MA, o que poderia, em tese, configurar infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, mas não configura fato típico. Nesses termos, não há outra saída, senão determinar a improcedência da ação. Diante do exposto, em razão da atipicidade do fato, julgo improcedente a pretensão acusatória e absolvo os acusados Itacy de Sousa Carvalho, Aderson Marinho Filho, Ivaneide Rodrigues da Silva Egito e Fortunato Macedo Filho, ex vi do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA. Respondendo

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Processo nº 0800558-06.2022.8.10.0036

ID: 314603568

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800558-06.2022.8.10.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

GEORGE DE MORAES FEITOSA

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GUILHERME VIANA PEREIRA

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3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800558-06.2022… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800558-06.2022.8.10.0036 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Imperatriz/MA e outros Réu: ISAQUE JARDIM DA SILVA e outros SENTENÇA O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA contra ISAQUE JARDIM DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 14, caput da lei n° 10826/2003: Consta nos autos da peça inquisitorial que, no dia 29 de abril de 2022, ISAQUE JARDIM DA SILVA e ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA foram presos em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Apurou-se que, na data supramencionada, por volta das 22h40min, a guarnição da Força Tática foi acionada para prestar apoio à viatura do CPU que perseguia indivíduos em atitude suspeita e que haviam se evadido do cerco policial.Ao chegar no lugar indicado, à Rua São Raimundo, Parque Alvorada, nesta urbe, os indivíduos já estavam detidos pela primeira guarnição, sendo identificados como ISAQUE JARDIM DA SILVA e ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA. Em posse de ALLEF foi encontrado um revólver, calibre .357, com sete munições do mesmo calibre, dentro de uma mochila que trazia consigo.Durante as diligências, realizaram-se buscas nas imediações tendo em vista que um dos policiais visualizou ISAQUE desfazendo-se de um objeto suspeito. Em um beco próximo, encontraram uma pistola PT58HC Plus, prateada, com 18 munições intactas, pertencente ao segundo denunciado.Ambos estavam utilizando tornozeleiras eletrônicas envoltas por um papel alumínio, o que chamou a atenção inicial da guarnição policial.Nesse diapasão, a partir da narrativa fática supracitada, cumpre destacar a materialidade e autoria do delito em apreço. A inicial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e do Inquérito Policial nº 030/2022– 2º DP, acostado ao ID. 66533601, instruído com as seguintes peças: a) Termo de depoimento do condutor e das testemunhas (ID. 66533601 – p.05/06); b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 66533601 – p.13); c) Boletim de Ocorrência nº 103948/2022 (ID. 65826858 – p.28); d) Interrogatório do acusado em sede policial (ID. 65826858 – p.08 e 16); e) Relatório da Autoridade policial indiciando o acusado como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 (ID. 66533601 – p.51). Certidão de Antecedentes Criminais acostada ao ID. 124937751. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 29 de abril de 2022. Realizada audiência de custódia (ID. 65830567), foi concedida a liberdade provisória ao acusado mediante o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Ministério Público então ofertou denúncia em desfavor dos acusado ISAQUE JARDIM DA SILVA no dia 10/11/2022 (ID. 80096192), acusando-o da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). A inicial acusatória foi recebida por este Juízo no dia 02/12/2022 (ID. 81776185). Devidamente citado (ID 82043726), ISAQUE JARDIM DA SILVA apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID. 82391878). Todavia, o correu ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA não foi localizado, conforme certidão constante no ID 87362608. Assim, por estar o réu em local incerto e não sabido, sua citação foi realizada por edital, ficando suspenso o prazo prescricional e sendo desmembrado o feito em relação a ele, conforme registrado no ID. 99507951 e determinado no ID. 127249976. Juntada do Exame em Arma de Fogo e Munição (ID. 69975431, p. 01/17). No dia 19/08/2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Wbenilson Carneiro da Silva, Wanderley Souza de Castro, Jocinaldo Mendes de Abreu e Paulo Sérgio Teixeira dos Santos. Após foi colhido o interrogatório do acusado ISAQUE JARDIM DA SILVA (ID. 127249976). Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 14, da Lei 10826/03 (ID. 131976260). Por sua vez, em alegações finais apresentadas por meio de memoriais, a Defesa requereu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais realizados em afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a consequente anulação do processo desde a fase investigatória. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento de improcedência da denúncia e a absolvição do acusado Isaque Jardim da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes para a condenação. Em caso de eventual condenação, requereu-se a aplicação da pena no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias agravantes, reincidência ou qualquer outro fator que justifique o aumento da pena (ID. 132159850). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentada e solucionada. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ISAQUE JARDIM DA SILVA, imputando-o a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, requerendo a sua condenação à pena do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Inobstante, após análise circunstanciada dos autos, verifico que as ações empreendidas pelo acusado se enquadram perfeitamente na conduta típica definida como porte ilegal de arma de fogo. Consoante o artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, o crime de porte ilegal de arma de fogo consiste em: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime imputando ao réu, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no Inquérito Policial acostado, como na própria instrução criminal. Ressalta-se desse arcabouço probatório a prisão em flagrante delito do réu, bem como o depoimento das testemunhas em Juízo. Desse modo, ao fim da instrução probatória e analisando detidamente os elementos acostados aos autos, a condenação é medida imperativa, pois suficientemente comprovada a materialidade e autoria delitivas, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos seguintes elementos: a) Termo de depoimento do condutor e das testemunhas em sede policial (ID 66533601, p. 05); b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 66533601, p. 13); c)Boletim de Ocorrência nº 103948/2022 (ID. 65826858, p. 28); d) Interrogatório do acusado em sede policial (ID 65244721, p. 10); e) Relatório da Autoridade policial indiciando o acusado como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 (ID. 66533601, p. 51) e; f) Exame em Arma de Fogo e Munição (ID. 69975431, p. 01/17). Ademais, no que diz respeito à autoria delitiva, as provas coligidas mostram-se suficientes para indicar com segurança que o acusado incorreu na prática do delito, restando configurada a autoria delitiva, sobretudo mediante a apreciação da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. As testemunhas confirmaram em Juízo a narrativa apresentada na exordial acusatória. Desse modo, a autoria delitiva é inconteste e encontra-se comprovada nos autos. Isso porque, a narrativa apresentada pelas testemunhas ouvidas em Juízo indicam o réu como autor do delito. Além disso, constato que durante a instrução probatória foi apresentada uma descrição clara e harmônica sobre a dinâmica dos fatos. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade do delito, bem como à autoria, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. A testemunha compromissada Wbenilson Carneiro da Silva, policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado, em seu depoimento em juízo narrou os fatos da seguinte maneira: Afirmou que se lembra da ocorrência. Estava de serviço quando foram acionados para prestar apoio a uma viatura, pois haviam detido dois indivíduos armados. Eram duas armas: um revólver e uma pistola. Cada um dos suspeitos portava uma arma e carregava uma mochila. O revólver era de uso restrito, calibre .357, um armamento caro e em ótimas condições. Ambas as armas estavam municiadas com grande quantidade de munição. Os dois indivíduos usavam tornozeleira eletrônica, que estava envolta em papel alumínio. Foi recebida uma denúncia de que dois indivíduos estavam trafegando na região. Ao visualizarem os suspeitos, a equipe policial reconheceu imediatamente quem eram, pois são conhecidos pela polícia e fazem parte de facções criminosas. Na denúncia, o informante afirmou que o objetivo dos acusados era matar uma vítima ligada a integrantes de outra facção. As buscas foram iniciadas e, após algum tempo, os suspeitos foram localizados. Os acusados pertencem ao Comando Vermelho (CV). As armas apreendidas foram periciadas e constatou-se que haviam sido utilizadas em um duplo homicídio. Allef acabou fugindo, e apenas Isaque foi encontrado. A testemunha compromissada Wanderley Souza de Castro, policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado, em seu depoimento em juízo narrou os fatos da seguinte maneira: Recebemos uma denúncia de que dois indivíduos estavam nas proximidades do 'Sopão'. Saímos então em diligência para localizá-los, quando recebemos uma solicitação de apoio de outra viatura, que já os havia abordado. Ao avistarem a viatura, os indivíduos lançaram as armas para longe, na tentativa de evitar o flagrante. A testemunha compromissada Jocinaldo Mendes de Abreu, policial militar, em seu depoimento em juízo, narrou os fatos da seguinte forma: Fomos acionados e, ao chegarmos ao local, os indivíduos já estavam contidos e deitados ao solo. Não me recordo se as armas eram de uso permitido ou restrito; apenas lembro que se tratava de uma pistola e outra arma de fogo, mas não sei afirmar se eram de uso permitido ou proibido. Também não consigo informar qual das armas estava com qual indivíduo. Foi a primeira vez que tive contato com esses dois suspeitos. A testemunha compromissada Sérgio Teixeira dos Santos, policial militar, em seu depoimento em juízo, narrou os fatos da seguinte forma: Estávamos passando pelo local, realizando uma ronda, quando avistamos dois indivíduos correndo. Demos voz de prisão. Eu consegui alcançar e deter um deles, enquanto meu colega perseguiu o segundo, que inicialmente conseguiu fugir. Revistamos o suspeito detido, mas, devido à adrenalina do momento, não me recordo qual dos dois portava qual arma. Após algum tempo, meu colega retornou com o outro indivíduo. Ficamos surpresos ao constatar que uma das armas apreendidas era um revólver calibre .357, de uso proibido e de alto valor — uma arma que nem mesmo a polícia costuma ter. Se eles tivessem decidido atirar naquele momento, isso teria sido totalmente possível. Ouvimos comentários de que se tratava de uma disputa entre facções e que haveria mortes naquele dia. Em seu interrogatório, o acusado ISAQUE JARDIM DA SILVA: Não tenho envolvimento com esse crime. Conheço o Aleff apenas de vista, por morarmos no mesmo bairro. Eu estava na porta da casa da minha namorada quando vimos cerca de quatro pessoas correndo, inclusive o Aleff. A região é cercada por mata, e eles correram para o fundo do quintal da casa dela. Fui abordado ali mesmo, na porta, e, algum tempo depois, os policiais retornaram com o Aleff em uma viatura. Fui preso apenas por estar próximo ao local. Nada foi encontrado comigo; as armas e a mochila foram localizadas em uma área de mata nas proximidades. Eu havia acabado de sair da prisão. Não sei onde comprar armas, pois não tenho o costume nem o interesse em adquiri-las. Diante dessas provas colhidas em audiência e das demais provas que constam nos autos, em que pese a negativa de autoria do réu, restou comprovado que o acusado cometeu sim o crime de porte ilegal de arma de fogo, praticando a figura delitiva tipificada no art.14, caput, da Lei 10.826/03, nos moldes da inicial acusatória. Trata-se de crime de perigo abstrato, em que não se exige o efetivo dano a bem jurídico, mas, ao contrário, considera-se que a conduta contém, em si, o potencial desse dano e, por isso, merece punição. Dessa maneira, o simples fato de uma pessoa portar arma de fogo em desconformidade com a lei já representa um risco presumido a toda a sociedade, sendo esta a hipótese dos autos. De fundamental importância para o deslinde do caso temos o depoimento do policial militar Wbenilson Carneiro da Silva, que tendo narrado em juízo com clareza e riqueza de detalhes a dinâmica delitiva, relatando que o réu: “Ao visualizarem os suspeitos, a equipe policial reconheceu imediatamente quem eram, pois são conhecidos pela polícia e fazem parte de facções criminosas”. Já a versão apresentada pelo acusado ISAQUE JARDIM DA SILVA em juízo mostra-se absolutamente dissociada do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório. Enquanto afirma ter sido detido apenas por estar nas imediações da residência de sua namorada, sem qualquer relação com os armamentos localizados, todas as testemunhas policiais ouvidas foram firmes e coerentes ao relatar a apreensão das armas em poder dos dois indivíduos flagrados juntos, ambos usando tornozeleiras eletrônicas envoltas em papel alumínio e portando mochilas com armamento pesado e munições. Não bastasse, as demais testemunhas policiais reforçaram a dinâmica da prisão em flagrante, descrevendo que os dois indivíduos tentaram se desfazer das armas ao perceberem a aproximação da viatura, comportamento típico de quem tem ciência da ilicitude de sua conduta. O próprio policial Sérgio Teixeira, que participou diretamente da perseguição, confirmou que os dois suspeitos tentaram fugir e que a detenção ocorreu após breve perseguição. Assim, diante da uniformidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas compromissadas e da ausência de elementos minimamente corroborativos à versão isolada do acusado, conclui-se que sua negativa de autoria não encontra amparo algum nos autos, configurando mera tentativa de eximir-se da responsabilidade penal pelos fatos a si imputados. Dessa forma, a prova testemunhas é consistente ao fornecer elementos que possibilitam a configuração do crime imputado ao réu. Neste compasso, imprescindível salientar que é entendimento pacífico em nossa jurisprudência que os depoimentos de policiais militares, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque, constitucionalmente, são policiais aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei. De outra forma, seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardar a ordem pública o direito (e o dever) de prestar contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração de depoimento de policial somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de forma segura e objetiva, o que efetivamente não é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudencial do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e receptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em flagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína, e, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica). 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2397919 SP 2023/0223776-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) (grifo nosso) Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condição de saber que atuava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, CONDENO o acusado ISAQUE JARDIM DA SILVA pela prática da conduta reprimida no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, ocorrido em 29 de abril de 2022, em Imperatriz/MA. Passo à DOSIMETRIA DA PENA nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Essa circunstância se refere à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor merecem. Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado ou qualquer outro elemento intrínseco ao agente que merecesse o agravamento da pena, sob a ótica da presente circunstância judicial. Antecedentes: Conforme certidão de ID. 124937752, há registro de condenação transitada em julgado anterior ao fato ora em julgamento, portanto, o acusado é reincidente, circunstância que será considerada na segunda fase da dosimetria. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que as circunstâncias são comuns ao tipo penal, assim, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, são normais à espécie. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o crime. No caso do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da lei nº 10.826/2003) a pena cominada é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Logo, o patamar da pena-base é 02 (dois) anos. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, permanece a pena-base no mínimo legal, ou seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Incorre a agravante da reincidência, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado, conforme certidão de ID 124937752. Desse modo, agravo a pena em 1\6 e estabeleço a pena provisória em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Não vislumbro causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, fixo DEFINITIVAMENTE a pena do sentenciado ISAQUE JARDIM DA SILVA em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Detração e Regime de Cumprimento Considerando o quantum de pena aplicado ao sentenciado e observando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, estabeleço como regime inicial de pena o SEMIABERTO, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal Brasileiro, a qual deverá ser cumprida em estabelecimento adequado a ser indicado no Juízo das Execuções Penais. Em que pese a pena imposta em definitivo não ultrapassar 04 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do CP, entendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, tendo em vista que se trata de réu reincidente. Do mesmo modo, não se mostra pertinente a suspensão condicional da pena, conforme vedação expressa do art. 77, I, do CP. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos a demonstrar os prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, do CPP). Despesas Processuais Condenação do acusado às despesas processuais, cuja execução fica sobrestada face à sua hipossuficiência. OFICIE-SE à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhamento da arma de fogo apreendida ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução - GP/TJ-MA n.° 38/2021. Após o trânsito em julgado: (1) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) Expeça-se a competente Guia de Execução; (3) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, Centro, São Luis/MA, CEP: 65.010-510, Tel: 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0817481-18.2022.8.10.0001

ID: 314559961

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817481-18.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALYSSON PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0817481-18.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0817481-18.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOÃO RODRIGUES JÚNIOR SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JOÃO RODRIGUES JÚNIOR, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo previsto no artigo 155, inc. II (destreza) e IV, c/c art. 29 e 70, todos do CP. Narra o parquet que no dia 03 de abril de 2022, o denunciado João Rodrigues Júnior, na qualidade de partícipe, com Adriano Melo Dias, teriam subtraído 03 (três) aparelhos celulares, e, em seguida guardado no interior do veículo Fox, cor vermelho, placa NXQ-3D51, sendo 01 (um) Iphone 7 plus, cor preto, de propriedade da vítima Adriana Nogueira Matias Lopes, 01 (um) Xiaomi Red Mi, cor azul, da vítima José de Ribamar Buna Sousa e 01 (um) Samsung A 21S, de cor azul, fato ocorrido nas proximidades da feirinha da praça Benedito Leite/João Lisboa, bairro Centro, nesta cidade. Assim, entendendo comprovadas a autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação dos acusados nas sanções do tipo penal acima citado. A denúncia foi recebida no dia 30/09/2022, conforme ID.76670519. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.79957015). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu (ID.108209874). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da Denúncia (ID.118979920). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, e subsidiariamente em caso de condenação a aplicação da causa de diminuição de pena constante no art. 29, §1º do Código Penal. (ID. 120918236). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOÃO RODRIGUES JÚNIOR, em que este é acusado da prática do crime capitulado no artigo 155, inc. II (destreza) e IV, c/c art. 29 e 70, todos do CP. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido a conduta elencada naquela norma penal incriminadora. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A Vítima ADRIANA NOGUEIRA MATIAS, declarou em juízo: “Eu estava na rua de Nazaré, entre a Benedito Leite e a Praça João Lisboa, era domingo à tarde (...) fui entrar num lugar que tem um samba chamado ABC Bar Clube, assim que eu fui pegar o dinheiro pra pagar a entrada, aí eu senti a falta do celular (...) isso, sem violência, eu nem percebi, só percebi quando eu fui procurar (...) eu estava sempre com a bolsa comigo (...) a gente falou com os policiais que estavam na feirinha, e aí eles informaram que, se o celular pudesse ser rastreado, eles teriam como resolver, pelo menos ir atrás, aí um amigo que estava comigo ligou pra minha filha e perguntou se ela sabia fazer o rastreamento, ela disse que ia tentar, aí ela fez, quando ela fez, a gente informou lá para os policiais, aí eles pediram pra gente procurar uns policiais que estavam mais adiante, porque eles estavam de moto, e poderiam ir ao local rastreado, aí esses que estavam na moto foram para o local rastreado (...) o local que mostrava era naquela rua, Montanha Russa, que desce ali em direção à Beira Mar, só mostrava que estava naquele local, aí eles começaram a procurar em calçada, num terreno baldio, embaixo de mato, e não encontravam, e a minha filha sempre atualizava a localização, e dava sempre no mesmo raio, como se estivesse naquela região, aí tinha um flanelinha perto, e os policiais vieram perguntar, aí ele disse: “Olha, de vez em quando tem uns rapazes que vêm aqui, abrem esse carro, botam alguma coisa dentro e depois saem”, então eles deduziram que estava dentro do carro, eu só olhei o carro depois que ele foi encontrado, aí o meu amigo ligou pra minha filha, avisando que tinha sido encontrado, aí a gente foi lá no local (...) eu me lembro que era um Fox, não me lembro a cor (...) tinha alguns celulares, óculos escuros, tinha uma garrafa de vodca que eu lembro (...) quando eu cheguei lá no local, eles já me mostraram e perguntaram se aquele era o meu, eu respondi que sim, mas eles informaram que não poderiam me devolver, teria que receber lá na delegacia, ali da Cajazeiras (...) o meu é o iPhone 7 Plus (...) eu tive que ir na delegacia, fazer o boletim de ocorrência, os procedimentos lá, até conseguir receber (...) quando eles chegaram, a gente só viu ele passando (...) quando eu estava lá, e quando eles chegaram, eu não quis ficar olhando de frente, né, a única coisa que eu lembro é que eu vi um cabelo fosse descolorido, mas eu não fiquei olhando no rosto dele (...) esse meu amigo ficou com os policiais que estavam de moto, ele que acompanhou (...) o flanelinha falou a descrição para os policiais, eles não ficaram no local esperando, eles chegaram com os celulares, foram atrás deles lá na feirinha, pela descrição, o cabelo descolorido, a cor da camisa (...) quando eles chegaram no local, ele estava negando, quando chegou no carro ele se negou a abrir o carro, não sei se era o dono do veículo (...) o policial pegou a chave e abriu (...) eu acredito que foi em uma hora no máximo (...) o que era estranho é que não se movimentava, ele sempre atualizava o rastreamento e colocava pra apitar, ele fazia um sinal de alerta, só que a gente não escutava o sinal de alerta, porque estava dentro do carro (...).” A Vítima JOSÉ DE RIBAMAR BUNA SOUSA, declarou em juízo: “Eu estava trabalhando no Teatro Artur Azevedo, e saí do teatro para fazer uma compra de uma comida pra mim na feirinha (...) eu já vim perceber quando fui furtado, quando cheguei, retornei no teatro, comi a comida, aí eu botei a mão no bolso, aí já não encontrei mais, aí pensei que tinha esquecido por alguma gaveta de onde eu trabalho e pedi para um amigo meu ligar (...) já estava em posse do cabo já (...) aí quando eu fui ao encontro deles, que já estavam com os meliantes presos, eu já encontrei eles na viatura, aí eles pediram que eu me deslocasse para a delegacia, que eu não poderia receber o celular lá, tinha que ir pra delegacia e depois ia ser devolvido (...) a marca do meu é um Xiaomi, Red Mi (...) a polícia falou pra mim que foi encontrado meu celular dentro de um veículo Fox vermelho, junto do aparelho iPhone e um outro celular Samsung, e a dona do iPhone nesse dia estava lá, no local, junto comigo (...) eu não fiz questão de ficar frente a frente a ele (...) não tenho recordação dele em mente (...) o meu celular foi encontrado no veículo (...) a chave do veículo estava em posse deles (...) na abordagem, quando eu fui pegar meu celular com a polícia, o policial mencionou isso, que eles tinham abordado um flanelinha, e o flanelinha tinha localizado o dono do veículo, e que tinha pessoas deixando coisas no veículo (...) não, porque a feirinha foi num local muito apertado e no meio de passar na multidão, eu ali não senti roubar meu celular (...).” A testemunha ÉRIKA SOCÍDIA ALVES FERREIRA, policial militar, declarou em juízo: “Estávamos na Praça Benedito Leite, a moto patrulhamento, e a gente foi abordado (...) havia sido roubado o celular e estava sendo rastreado, aí logo em seguida a gente encontrou o rastreamento, a localização estava dando no Fox vermelho, não me recordo a placa, e ao questionarmos as pessoas próximas, que eram os flanelinhas, eles falaram dos indivíduos que poderiam, as características dos indivíduos que tinham posse do carro, e aí nós avistamos, através das características dadas pelo flanelinha, nós avistamos eles e abordamos os dois indivíduos, e ao chegarmos e abordarmos eles, nos questionamos sobre a posse do carro, o João disse que sim, que era dele, mas o carro era da mãe dele, e perguntamos se a gente podia vistoriar o carro, e ele disse que sim, que não tinha problema nenhum, o João, aí nós fizemos a abordagem no carro e encontramos no porta-luvas os celulares, logo em seguida demos a voz de prisão e levamos para a delegacia (...) sim, esse era o João, o que o carro estava de posse dele, mas era da mãe dele e o documento estava no carro (...) sim, o João disse que não sabia sobre a situação, sobre os celulares, mas o outro assumiu a autoria (...) o cidadão que estava rastreando o celular, e a gente seguiu, e o carro estava próximo lá da feirinha, então não foi difícil, só tinha um veículo (...) sim, além de darem as caraterísticas das pessoas que estavam de posse do carro, eles falaram que toda hora eles iam e voltaram pro carro (...) o flanelinha (...) descreveu as roupas, o cabelo, altura e cor (...) o João disse logo que não sabia e que não era dele nenhum dos celular (...) isso, o carro estava trancado (...) era três celulares (...).” A testemunha TALYSSON PAIVA DOS SANTOS, policial militar, declarou em juízo: “Bom, estava dando uma localização, e efetuamos busca no local todo e não encontramos nada, e nesse lugar só tinha um veículo na rua, só tinha esse veículo lá, não tinha mais nada, o que levou a nossa suspeita de que aquele veículo estava sendo utilizado para esconder os celulares ali, porque só tinha ele naquele local (...) sim (...) tinham alguns populares, que eu acredito que eram flanelinhas nas proximidades, e eles nos informaram que haviam dois rapazes, que estariam indo e vindo naquele veículo, já teriam ido e saído dali várias vezes, e foram esses flanelinhas que nos informaram as características, vestimentas, cor de cabelo, etc (...) bateu certinho as características que foram passadas, né, e aí abordamos eles, perguntamos, eles afirmaram que os veículos eram deles, era da mãe de um deles, e que o documento estaria lá, e podia verificar numa boa o veículo, acho que o João, se não me engano, acho que era o proprietário do veículo, que era a mãe dele que era a proprietária (...) estava no porta-luvas, e tinha também uma bolsa feminina, se não me engano, um óculos e acho que uma garrafa de Absolut, aquela vodka, tudo escondido dentro do veículo (...) o João, no momento, que ele acompanhou a revista do veículo, junto com o Adriano, eles acompanharam, o João se mostrou surpreso na hora, ele disse que não sabia daquilo, que não sabia o que estava acontecendo, e se eu não me engano, o Adriano foi quem confessou a prática, ele pegou a responsabilidade pra ele, já o João disse que não sabia de nada (...) ele ligou pra ela pra ir pra delegacia (...) ligou para o celular, atendemos e informamos ele também, a gente encaminhou todo mundo pra delegacia, pra fazer os trâmites (...) bom, como eu disse, eu não sei se era o marido de uma das vítimas, estava rastreando junto com a gente, ele ficou esperando no veículo, e ele sim reconheceu, após isso encontramos um celular tocando, atendemos e era um senhor que estava trabalhando lá, como era bem próximo, ele foi no local também, reconheceu o celular dele, já o outro celular não conseguimos, mas dois celulares as vítimas reconheceram (...) ilícitos não (...).” Por fim, o réu em seu interrogatório declarou em juízo: “Eu confesso que estava junto com ele, mas em termos de furtar, eu não furtei não, eu estava apenas na festa lá, o flanelinha disse que eu estava lá, passando lá indo e voltando, isso aí é uma mentira, porque eu só desci, a única vez que eu desci foi na hora que os policiais me abordaram (...) a única coisa que eles me disseram foi que eles queriam olhar meu carro, e eu fui lá e mostrei meu carro lá e tinha três aparelhos, a bebida era minha, tinha acabado de comprar (...) aí encontrou, e o moleque falou que tinha sido ele, ele tinha pedido minha chave umas duas vezes, mas a intenção não foi, pensar que ele tinha guardado os aparelhos lá não, pensava que era pra fazer outra coisa (...) era meu ex-cunhado (...) só nós dois, estava junto comigo, eu que convidei ele pra ir pra feirinha (...) rapaz, eu fui pra curtir, aí tinha parado num posto e comprei a bebida (...) é meu, mas está no nome da minha coroa (...) não tenho nem como explicar isso, estava lá, mas ele falou que foi ele, não sei se ele estava segurando pra outra pessoa, ele não quis me dizer também, ele só me disse: “Rapaz, guardei lá (...)” na hora que eles encontraram, eu vi (...) ele falou que era dele, mas pra mim, alguém deu pra ele e ele guardou lá (...) não sei se foi ele não, mas só sei que ele guardou lá no carro (...) não tomei de ninguém não (...) não fui eu que roubei, mas estava no meu carro (...).” Pois bem. Da análise probatória, verifica-se que a materialidade delitiva do crime de furto está devidamente comprovado nos autos. Isso se evidencia pelo auto de Prisão em Flagrante (ID.64100998 - Pág. 1), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 64227990 - Pág. 12), Termo de Entrega (ID. 64227990 - Págs. 13 e 14), Boletim de Ocorrência (ID Num. 64227990 - Pág. 33), pelos depoimentos das testemunhas colhidos em sede policial e em juízo, e pelo depoimento da vítima em juízo. Além disso, o próprio réu confirma a posse dos objetos em seu veículo e que não lhes pertenciam. A autoria também recai sobre a acusada. Ademais, as vítimas reconheceram os objetos furtados, o que corrobora a versão de que os bens foram subtraídos indevidamente. A descrição detalhada dos flanelinhas sobre a movimentação do réu e do autor em torno do veículo, além da localização dos celulares por meio de rastreamento, também reforça a participação do réu no crime. O réu esteve no local do crime, junto com o autor, e sua presença no momento da subtração e posterior ocultação dos bens no veículo configura sua coautoria, ainda que tenha alegado desconhecimento dos furtos. Sobre os depoimentos dos policiais militares, inicialmente cabe registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar a respeito do valor probatório do depoimento de policiais: “A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade ( CPP, arts. 203 e 206, 1.ª parte). O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (HC 485.543 SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 21.05.2019, v.u.). Por fim, não há nos autos indicação qualquer de motivo para que vítima e testemunhas se dessem a alterar a verdade, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar o réu. O réu não foi quem subtraiu os bens diretamente (a autoria do furto recai sobre Adriano), mas ele ocultou os bens furtados no seu veículo, o que configura sua participação no crime, com base no art. 29 do Código Penal (participação dolosa). O réu teve conhecimento de que os objetos no veículo eram oriundos de furto, o que caracteriza sua conduta como auxílio ou colaboração no crime de furto. Em relação à qualificação do furto (art. 155, § 4º, incisos II e IV), o crime foi cometido com destreza, já que as vítimas não perceberam a subtração dos bens. Além disso, o réu teve acesso ao veículo e aos objetos furtados, sendo sua ação de ocultação caracterizada como abuso de confiança. Quanto ao pedido da defesa para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, este não merece acolhimento. Isso porque, conforme demonstrado nos depoimentos e nas circunstâncias do caso, o réu não agiu com menor gravidade em relação a coautoria, pois o réu teve um papel fundamental na execução do furto, tendo inclusive contribuído para o armazenamento dos objetos furtados em seu próprio veículo. Além disso, não há qualquer motivação de relevante valor social ou moral que justifique a aplicação da redução de pena prevista no dispositivo. Assim, rejeito o pedido da defesa e fixo a pena conforme a participação do réu no crime Ante o exposto e considerando tudo quanto foi argumentado e demonstrado e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal apresentada na denúncia ministerial, para condenar JOÃO RODRIGUES JÚNIOR, como incurso na pena do artigo 155, inc. II e IV, c/c art. 29 e 70, todos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, desfavoráveis, pois verifica-se que o réu já possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, não consta que seja pessoa contumaz na prática de crimes. Em relação à personalidade, nada a considerar. Quanto aos motivos, o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. No que se refere às circunstâncias, nada a valorar. As consequências não foram de maior gravidade, tendo em vista que o bem foi recuperado e entregue à vítima. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante ou agravante, pois inexistem no caso. Assim, fixo a pena em segunda fase em 02 (dois) e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, verifico que ausentes causas de diminuição e aumento de pena da parte geral e da parte especial. Assim, mantenho em terceira fase a pena em 02 (DOIS) E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ora fixada por pena restritiva de direitos, entendo ser viável tal procedimento na questão vertente, vez que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Nesses termos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, quais sejam, de prestação pecuniária e prestação de serviços à entidade pública do município em que reside por 8 (oito) horas semanais pelo período da condenação (art. 43, incisos I e IV do CP). Em relação à pena de prestação pecuniária, deverá o condenado pagar o valor de 1 (um) salário mínimo vigente na época do pagamento, em prol de entidade pública ou privada com finalidade social a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. Deverá o condenado ser cientificado de que poderá cumprir a pena em menor tempo (art. 46, §4º, do Código Penal), sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Ressalte-se que o descumprimento de qualquer das penas restritivas importará na conversão em privativa de liberdade. Incabível a suspensão condicional da pena, posto ser cabível a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, inciso III do CP). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Tendo em vista que os objetos furtados foram recuperados, não há condenação para reparação patrimonial às vítimas (art. 387, IV, CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).

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