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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002569

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802023-35.2023.8.10.0062

ID: 323552048

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802023-35.2023.8.10.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ARAUJO BARRADAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ARTUR GOMES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DO CARMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA 1ª APELANTE: ANTONIO MANOEL ARAÚJO BARRADAS ADVOGADO: RAIMUNDO DO CARMO (OAB/MA Nº 21.160) 2ª APELANTE: JOSÉ FRANCISCO BARRADA SANTANA ADVOGADOS: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB/MA Nº 3.612) E ARTUR GOMES DE SOUSA (OAB/MA Nº 4.279) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP). Os fatos ocorreram no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, onde os réus, movidos por desavenças anteriores, emboscaram as vítimas Sidônio e Nicano dos Santos Vieira, resultando em graves lesões provocadas por disparos de arma de fogo. As insurgências recursais versam sobre a dosimetria da pena, nulidades na sessão do júri, participação de menor importância, além de pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) determinar se houve nulidade pela inversão na ordem dos quesitos submetidos aos jurados; (iv) reconhecer eventual participação de menor importância por parte de um dos réus; e (v) analisar o cabimento da concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena se justifica pela audácia dos réus, que agiram à luz do dia, próximos à residência das vítimas, após proferirem ameaças, configurando elevada reprovabilidade da conduta, distinta das qualificadoras aplicadas, afastando a alegação de bis in idem. 4. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas firmes e coerentes, incluindo laudos periciais, registros audiovisuais e depoimentos convergentes das vítimas e testemunhas, inviabilizando o acolhimento da alegação de veredicto contrário à prova dos autos, em respeito à soberania dos jurados (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d). 5. A alegada inversão na ordem de quesitação não gerou prejuízo, pois as teses absolutória e desclassificatória foram regularmente submetidas e rejeitadas, não havendo afronta ao contraditório nem à ampla defesa. 6. A tese de participação de menor importância não foi submetida ao Conselho de Sentença, razão pela qual encontra-se preclusa e não pode ser conhecida pela instância revisora, sob pena de violação à competência do júri. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo seu deferimento antecipado na fase recursal, diante da possibilidade de alteração da condição financeira do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos, de acordo, em parte, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 9. É legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria quando fundada em elementos diversos das qualificadoras legais já aplicadas. 10. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando respaldada por elementos probatórios mínimos, em respeito à soberania dos veredictos. 11. A inversão formal da ordem de quesitos não gera nulidade se inexistente prejuízo à defesa e ambas as teses forem efetivamente submetidas ao júri. 12. A tese de participação de menor importância preclui quando não arguida em plenário e não submetida ao Conselho de Sentença. 13. O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas "b", "c" e "d"; CP, arts. 14, II; 29, § 1º; 59; 61, II; 65, III, "d"; 71, parágrafo único; 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.11.2021, DJe 10.01.2022; STJ, AgRg no HC 678325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe 29.11.2021; STJ, HC 781071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 14.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022, DJe 26.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0802023-35.2023.8.10.0062, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana contra a sentença de ID 40423976, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que os condenou, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. Negado a eles o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia (ID 40423786), em 05/08/2023, por volta das 9h30min, quando os réus, motivados por desavenças pretéritas, emboscaram os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA. Na ocasião, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo contra Sidônio, atingindo-o no pescoço, e, em seguida, também atirou contra Nicano, atingindo-o na face, quando este tentava socorrer seu irmão. Após os fatos, ambos fugiram do local utilizando o veículo de José Francisco Barrada Santana. Nas razões recursais do 1ª apelante (ID 40423991), a defesa aduz, em síntese: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) o recorrente faz jus à gratuidade de justiça. Já o 2ª apelante, em suas razões de ID 42255250, arrazoa: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. O Ministério Público de 1º Grau, em contrarrazões ao 1º e 2º apelo (ID’s 42678957 e 43554917), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID 43463946), opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana restaram condenados às penas idênticas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. A imputação que pesa contra os réus e a de que, em 05/08/2023, por volta das 9h30min, no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, movidos por desavenças anteriores, eles teriam emboscado os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira. Na ação, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo que atingiu Sidônio no pescoço e, ao tentar socorrer o irmão, Nicano também foi lesionado no rosto. Em seguida, os inculpados fugiram no veículo de José Francisco Barrada Santana. Assim, pretendem os recorrentes, a modificação da decisão condenatória. As razões da 1ª apelante estão postas sob os seguintes argumentos: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) gratuidade de justiça. Por sua vez, o 2º recorrente aduz o seguinte: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. No que se refere ao argumento do primeiro apelante – Antonio Manoel Araújo Barradas –, verifico que sua insurgência diz respeito à pena-base, classificando como inidôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 16): “Em relação ao acusado Antônio Manoel Araújo Barradas, vulgo “Tonhão”: Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado andava armado e tinha feito ameaças de morte contra a vítima Sidônio, tendo efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; (...). Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação de que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; (…).” Dos excertos supratranscritos, embora o fato do recorrente ter se armado e efetuado disparos no período matutino, isoladamente, não desbordem da normalidade, observo que outros elementos foram acrescentados para a conclusão pela valoração negativa da culpabilidade, estando suficientemente justificada pela audácia demonstrada, uma vez que, além de previamente ameaçar a vítima, executou os disparos em momento de grande visibilidade e nas proximidades da residência dos familiares das vítimas, ato que revela audácia. É possível extrair também do contexto fático que foram efetuados os disparos contra a primeira vítima e, no momento seguinte, contra o irmão do ofendido, que buscava socorrê-lo, comportando tal atitude maior reprovabilidade, indo além do que se espera dos elementos do tipo penal em comento. Por outro lado, vejo que o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do CP) foi utilizado para qualificar o crime, e a motivação fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do CP), como agravante genérica, devidamente compensada com a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do CP), na segunda fase, inexistindo o alegado bis in idem. Sobre a matéria, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…). - No tocante ao deslocamento de uma, das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, tampouco a ocorrência do aduzido bis in idem, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. (…). - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 678325 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021) Trata-se, portanto, de exasperação legítima, proporcional e devidamente fundamentada. Passando à análise dos argumentos do segundo apelo – interposto por José Francisco Barrada Santana –, tenho como igualmente insubsistente a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. In casu, na esteira do reexame propiciado pelo presente recurso, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVIII, “c”, confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos veredictos, sendo medida excepcional, portanto, a anulação dos seus julgamentos. Ademais, a Corte Popular possui liberdade para decidir a causa da maneira que mais lhe afigure justa e correta, provendo suas decisões da íntima convicção dos jurados, aos quais é garantido o sigilo das votações, como previsto no artigo 5º, XXXVIII, alínea “b” da Carta Magna. Sobre o assunto, assevera o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da orientação desta Casa, a ‘anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos’ (HC n. 538.702/SP, relator Mi. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).” (HC n. 629.019/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). Grifou-se. Da análise dos autos, verifico que não há razão para acolher a tese defensiva de que os jurados realizaram julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Da leitura da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ocorrida em 23/07/2024 (ID 40423976, pág. 14), verifico que o órgão de acusação expôs a tese segundo a qual o apelante e o corréu praticaram o delito de homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, na forma tentada, contra Nicano dos Santos Vieira e Sidônio dos Santos Vieira. Em sequência, procedeu-se à quesitação (ID 40423976, pág. 10), tendo os jurados, por maioria, respondido positivamente, quando indagados sobre a materialidade dos homicídios tentados e a autoria imputada ao recorrente. Também reconheceram que o aludido delito se deu por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (6º quesito), cf. ID 40423976, pág. 11. Concluo, portanto, que, apresentadas ao Conselho de Sentença duas versões relativas aos fatos imputados ao réu, escolheu-se aquela exposta pela acusação. Ressalto, ademais, que a tese arguida pelo Ministério Público, acolhida pelos jurados, encontra-se amparada no arcabouço probatório dos autos. A materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio dos Laudo de Exame de Corpo de Delito referente às vítimas Sidônio dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 11) e Nicano dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 9) – que atestaram lesões compatíveis com disparos de arma de fogo, corroborando integralmente a dinâmica narrada na denúncia –, fotografias das vítimas (ID’s 40423781 e 40423782), boletim de atendimento médico (ID 40423783, pág. 3) e laudos para solicitação de autorização de internação hospitalar (ID 40423783, págs. 6/7). Consta nos autos laudo médico detalhado indicando que Sidônio sofreu ferimento perfurante na região cervical, com comprometimento funcional de fala, enquanto Nicano foi atingido na região da face, demandando procedimentos cirúrgicos e internação hospitalar por vários dias. De igual modo, a autoria delitiva mostra-se induvidosa. Isso porque, ao longo da persecução penal, restou fartamente demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, bem como das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, em juízo e, sobretudo, na sessão plenária do Tribunal do Júri conforme registros audiovisuais insertos no sistema PJe Mídias1. Destaco, inicialmente, as declarações da vítima Sidônio dos Santos Vieira, que afirmou, com absoluta segurança, que no dia dos fatos, “seguia com seu veículo pelo povoado Ariranal, quando foi surpreendido por Antônio Manoel, que, portando uma espingarda, efetuou um disparo que lhe atingiu no pescoço”. Declarou ainda que, logo após, “seu irmão Nicano, ao tentar socorrê-lo, também foi alvejado na face”. Além disso, Sidônio relatou que ambos os acusados haviam lhe feito ameaças de morte reiteradas dias antes do crime, circunstância que já havia, inclusive, comunicado às autoridades policiais. Semelhantemente, o segundo ofendido, Nicano dos Santos Vieira, confirmou integralmente a narrativa do irmão, acrescentando que, “ao ouvir o disparo, correu na direção de Sidônio para prestar socorro, ocasião em que Antônio Manoel desceu do veículo conduzido por José Francisco, realizou novo disparo e o atingiu na face”. Destacou, ainda, que o apelante José Francisco estava na condução do veículo que dava suporte ao executor, reforçando que não se tratava de simples auxílio na fuga, mas de efetiva participação na empreitada criminosa. Esses relatos encontram respaldo firme no depoimento da testemunha Francisco de Assis da Conceição Barrada, tio dos apelantes, o qual, de maneira absolutamente clara e objetiva, afirmou que, “pouco antes do crime, viu quando José Francisco chegou em sua residência, saiu do carro, entrou em casa e retornou portando uma arma de fogo, logo em seguida voltou para o veículo e partiu junto com Antônio Manoel”, evidenciando, assim, clara adesão de ambos ao propósito criminoso. Além disso, outras testemunhas, como Alda dos Santos Vieira, José Alves da Conceição e Pedro Rodrigues da Costa, confirmaram, de forma convergente, o histórico de desavenças, ameaças anteriores e a dinâmica da execução dos fatos, reforçando a versão apresentada pelas vítimas. Portanto, não subsistem dúvidas de que a decisão dos jurados está amparada nos elementos de prova dos autos. Impõe-se registrar que os jurados, conforme já assentado pelos tribunais superiores, na formação do convencimento pessoal, podem valer-se de quaisquer elementos presentes no processo, seja na fase inquisitiva ou judicial. Sob tais circunstâncias, havendo substrato probatório a arrimar a tese eleita, não compete a este órgão colegiado anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, como pretendem os apelantes. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Magna estabelece ser do Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trago, sobre a questão, a diretriz decisória do STF e do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O caso dos autos demonstrou a existência de duas teses: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime; e outra formulada pela acusação, que não restou acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto ‘A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ‘ad quem’, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes. 3. Como se observa da leitura dos fundamentos constantes no acórdão do Tribunal local, não se trata de demonstrar a mera implausibilidade da tese defensiva, mas a de atestar sua impertinência absoluta, tendo em vista que a valoração da força probante da versão defensiva é tema que integra o juízo próprio e exclusivo do Tribunal do Júri, não cabendo ao Tribunal de apelação se apropriar de competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à garantia da soberania de veredicto (art. 5º, XXXVIII, c e d, CF/88). 4. Agravo Regimental desprovido.” (STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 Divulg. 07-01-2022 Public. 10-01-2022). Grifou-se. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UMA DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios. III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal. IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft –, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Grifou-se. Assim, não há razão para acolher a pretensão recursal consistente na nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença a título de ser manifestamente contrário à prova dos autos. No que diz respeito ao argumento subsequente, a alegação de nulidade por inversão na ordem de quesitação também não subsiste. Segundo o apelante, os quesitos absolutório e desclassificatório foram apresentados em ordem invertida. Contudo, consta expressamente nos autos que ambas as teses foram regularmente submetidas ao Conselho de Sentença e devidamente rejeitadas pelos jurados, não tendo ocorrido qualquer impedimento à apreciação das teses defensivas, tampouco restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A jurisprudência do STJ, ao tratar da matéria, reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento da nulidade, conforme excerto de julgado que adiante transcrevo: “2.2. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio consumado, embora fosse caso de formular o quesito a respeito da tese absolutória antes da tese desclassificatória, ausente o prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, pois as duas referidas teses foram respondidas pelos jurados. (Precedentes).” (AREsp 1883314 / DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 25/10/2022, DJe de 18/11/2022) No caso concreto, não há como presumir prejuízo, já que os quesitos foram efetivamente colocados à apreciação dos jurados. Assim, eventual vício formal restou superado pelo próprio conteúdo da deliberação soberana. No tocante ao pleito subsidiário do segundo apelante – José Francisco Barrada Santana –, verifico que almeja a redução da pena-base. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 17): “Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado ficou responsável por conduzir o veículo e empreender fuga após o corréu ter efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; Antecedentes: não possui maus antecedentes; Conduta Social e Personalidade: Não foram colhidos dados suficientes para valorar esse elemento; Motivo do crime: o acusado concorreu para os disparos em razão de vingança e de boatos de que a família da vítima teria subornado a polícia para assassinar o irmão do acusado Tonhão, conhecido como Jack, o que configura motivo desfavorável. Todavia, tal circunstância será utilizada como agravante, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de incorrer em odioso bis in idem. Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; Comportamento da vítima: não há provas concretas de que colaborou, mas a par da jurisprudência moderna do STF e STJ tal elemento por si só não se afere em prejuízo do acusado. (…).” Dos excertos supratranscritos, conforme entendimento alcançado por ocasião da avaliação de tese semelhante, suscitada pelo 1º apelante, tenho que se encontram devidamente valoradas as elementares do art. 59 do CP, tendo sido estabelecida a reprimenda, na fase inicial, do modo razoável e proporcional de acordo com as peculiaridades da causa, tendo o apelante contribuído, de modo relevante e igualmente audacioso, para a prática do crime, bem como relevantes as consequências, tratando-se de fato notório, por ocasião da sessão do júri, as sequelas deixadas pela empreitada criminosa, devendo, pois, ser mantida a reprimenda inicial, no patamar em que se encontra. No tocante ao pleito de aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância, verifico que foi suscitada apenas em sede de apelação por José Francisco Barrada Santana, não tendo sido a matéria previamente submetida ao Conselho de Sentença. Tal omissão gera uma vedação recursal superveniente, pois a instância revisora não pode usurpar a competência constitucional do júri na apreciação de questão fático-jurídica que não lhe foi submetida, encontrando-se a matéria preclusa, inviabilizando o seu conhecimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO DEFENDIDA EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. 2. Ordem denegada.” (HC 781071 / RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julg. em 14/03/2023, DJe de 17/03/2023) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça (isenção das custas processuais), comum às duas apelações, convém pontuar que, segundo o entendimento do STJ, o momento adequado para verificação da hipossuficiência econômica dos réus, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração na situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. Nas palavras daquele Tribunal Superior: “(…). 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, "[n]ão é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). 3. (...). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.154.927-SP. Relator: Min. Teodoro Silva Santos. Sexta Turma, julg. em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024) - grifo nosso. Assim, deixo de conhecer do pleito de gratuidade de justiça. Destarte, concluo que o édito condenatório não está a merecer qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença altercada, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Ppp1nHCJeQTo0gf5i59v; https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=3cCz8qJu9FH7KY9VdAOJ e https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=D6DhUToTMZ3YaeabQ0o4

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Processo nº 0802023-94.2023.8.10.0107

ID: 283007824

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-94.2023.8.10.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANICE DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802023-94.2023.8.10.0107 JUÍZO DE ORIGEM:COMARCA DE PASTOS BONS Apelante : Joanice da Silva Chaves Advogado : Ranovick da Costa Rêgo OAB/MA 15.811… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802023-94.2023.8.10.0107 JUÍZO DE ORIGEM:COMARCA DE PASTOS BONS Apelante : Joanice da Silva Chaves Advogado : Ranovick da Costa Rêgo OAB/MA 15.811 Apelado : Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado : Daniel Gerber OAB/RS: 39.879 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45242626). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45242625 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45242630. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOANICE DA SILVA CHAVES em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.,ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança de “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requer a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 107442558. Decisão indeferindo a antecipação de tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tal. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 115424110, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica à contestação no Id. 115742519. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 118016616. Manifestação da demandante, Id. 125389803, requerendo a designação de audiência de instrução para comprovar a veracidade da gravação telefônica juntada pelo requerido. Manifestação da parte demandada, Id. 125893739, concordando com o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, embora a parte demandada tenha se manifestado pela colheita do depoimento pessoal da autora, o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas. Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado) Preliminares. O réu suscita sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão não é de sua responsabilidade, argumentando que atua apenas como mera operacionalizadora dos descontos efetuados pela CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. Compulsando aos autos, verifica-se que, conforme esclarecem os extratos bancários de Id. 111321167, os descontos na conta da autora referem-se a pagamento de cobrança efetuada sobre a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", pertencente a demandada. Ora, é nítido, então, que o dano, se existente, fora causado pela demandada, visto que fora beneficiária dos valores descontados da conta do autor. Desse modo, não merece acolhimento a respectiva preliminar. Deste modo, afasto as preliminares e passo ao mérito. Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. Em que pese a requerida tenha juntado a mídia de voz sobre Id. 115424976, em análise detalhada, vislumbro que não se trata de contratação junta a seguradora requerida, mas sim junto a seguradora diversa (Verbin Seguro). Assim, resta impossível averiguar a anuência da parte autora quanto a contratação do serviço sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”. Desse modo, a requerida não desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro como lhe competia nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Destarte, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição quinquenal prevista no previsto no art. 27 do CDC. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, tem-se que nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No caso dos autos, restou demonstrada em Id. 107442558. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)(grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais. V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifo nosso) Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob tal rubrica, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente (conta nº 480210-1, pertencente à agência 2358) que tenham origem do contrato discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; c) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma. Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Joanice da Silva Chaves contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.. Na origem, sustentou a apelante a inexistência de relação contratual com a ré e a consequente abusividade dos descontos realizados em sua conta bancária, a título de seguro. Requereu a cessação da cobrança, repetição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e a indevida cobrança dos valores, determinando sua cessação e a restituição em dobro da quantia descontada, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A apelante insurge-se contra este ponto, sustentando que os descontos indevidos acarretaram ofensa a seus direitos de personalidade, sendo, portanto, devidos os danos morais. Não assiste razão à apelante. Embora restem incontroversos os descontos indevidos em conta de titularidade da autora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de abalo moral passível de indenização. Ressalte-se que a mera cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária comprovação concreta de lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu. No caso em análise, não houve demonstração de que os descontos indevidos tenham causado qualquer repercussão negativa na imagem, honra ou vida pessoal da apelante, tampouco que tenham comprometido sua subsistência ou causado constrangimento perante terceiros. Trata-se, portanto, de mero aborrecimento, situação que não autoriza a reparação moral. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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