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Processo nº 0853538-35.2022.8.10.0001

ID: 258870504

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0853538-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0853538-35.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0853538-35.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): THIAGO COSTA FERREIRA MARCO ANDRE TAVARES TEIXEIRA, Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MA7239-A advogados do acusado THIAGO COSTA FERREIRA para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de THIAGO COSTA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática do crime previsto no art. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme consta na denúncia, em 18.09.2022 o acusado foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo substância ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar. Durante patrulhamento ostensivo na Avenida Joaquim Mochel, na Praça Vero, local conhecido pela alta incidência de tráfico de drogas, os policiais militares avistaram um grupo de cinco indivíduos em atitude suspeita. Um dos indivíduos, identificado como Thiago Costa Ferreira, descartou um objeto ao solo que, ao ser recolhido, revelou-se como 5 porções de substância semelhante à maconha, embaladas em filme PVC. Após revista pessoal, foi encontrado com o denunciado R$ 160,00, um celular Samsung azul e preto, e próximo a ele, foi apreendido um rolo de filme PVC. O acusado foi conduzido para a delegacia para as providências de praxe. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por meio de seu advogado (ID 81613180). A denúncia foi recebida em 01.12.2022 (ID 81652884). A audiência de instrução ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2023, c.f. assentada extraída do ID 86506062. O Laudo Pericial Criminal nº 2059/2022/PO (ID 81069837), revela que o material vegetal prensado, com massa líquida de 6,221g, apresentou resultado positivo para cannabis sativa lineu. Alegações finais da acusação (ID 116304004), se manifestando pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006. THIAGO COSTA FERREIRA, por seu advogado constituído, requereu a improcedência total da denúncia da acusação de tráfico de drogas por ausência de provas a acerca do tráfico. Esse é o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração da responsabilização criminal imputada na petição de denúncia a THIAGO COSTA FERREIRA, pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O ponto central da controvérsia está na legalidade da abordagem policial que resultou na apreensão das substâncias entorpecentes atribuídas ao acusado. Para que as provas sejam admitidas no processo penal, é indispensável que as ações policiais respeitem os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Conforme os depoimentos prestados em audiência, não há qualquer elemento que indique que o acusado estivesse envolvido em condutas suspeitas no momento da abordagem. Além disso, inexiste nos autos comprovação suficiente que demonstre a prática de tráfico de drogas pelo acusado. A testemunha do caso, o policial Randson Franca de Oliveira, relatou durante a instrução que no local onde ocorreu a revista do acusado havia outros quatro ou cinco indivíduos. Ainda, afirmou que suspeitaram do réu, pois ele já teria sido conduzido anteriormente por tráfico de entorpecentes, e que avistaram o acusado se livrando de algo, contudo não sendo possível identificar de longe. Além disso, o policial afirmou que o local era escuro e que nada de ilícito havia sido encontrado junto ao acusado na revista pessoal. Já o policial Igor Ferreira Lima, apresenta um relato semelhante, indicando que o local onde ocorreu a abordagem já era conhecido por tráfico, e que ao visualizar o acusado no local, os agentes policiais resolveram revistá-lo em razão da movimentação de pessoas ao redor, e que o réu já seria conhecido dos policiais. Assim, afere-se que a abordagem do acusado somente se deu por mero subjetivismo dos policiais, pois nenhum dos relatos deixa claro que Thiago estaria em atitude suspeita, nem mesmo sendo visualizado a narcotraficância, ou repassando entorpecentes a terceiros, de modo que o que motivou a revista pessoal foi somente o fato de a localidade ser conhecida por tráfico e fato de o acusado já ter sido abordado anteriormente. Verifica-se que o acusado estava em local pública, junto a outras pessoas, sendo abordado sem justificativa aparente para uma medida invasiva como a revista pessoal. Pois bem. O art. 244 do CPP expressa que as abordagens poderão ocorrer independente de mandado, mas, devem se basear na fundada suspeita (justa causa), com elementos concretos de que o acusado estaria praticando algum conduta suspeita ou ilegal, o que não é o caso. O relato policial evidencia que a motivação para a abordagem e condução do acusado decorreu de um histórico de condução anterior por tráfico de drogas e o fato de estar em local comum de tráfico. No entanto, tal fato, isoladamente, não é suficiente para configurar a “fundada suspeita” exigida pelo ordenamento jurídico para justificar uma abordagem ou busca pessoal. A mera existência de antecedentes criminais ou suspeitas pretéritas, assim como o fato de estar em local conhecido por tráfico, não supre a necessidade de elementos concretos e objetivos que indiquem a prática de uma conduta ilícita no momento da ação policial. Além disso, o policial Randson Franca de Oliveira declarou ter visualizado o acusado Thiago aparentemente se desfazendo de algum objeto. Todavia, o mesmo policial admitiu que não conseguiu identificar o que seria tal objeto, mencionando que o local estava escuro e que havia outras pessoas próximas ao acusado no momento dos fatos. Esse contexto de baixa visibilidade e presença de outros indivíduos compromete a certeza da observação feita pelo policial, impossibilitando a atribuição de uma conduta específica ao acusado que pudesse legitimar a abordagem como necessária e razoável. A ausência de elementos objetivos e circunstanciais que justifiquem a abordagem policial demonstra que a ação foi baseada pelo mero subjetivismo policial, violando expressamente o teor do art. 244 do CPP e os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Assim, as provas decorrentes dessa abordagem irregular são ilegítimas e não podem ser admitidas no processo penal, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada na jurisprudência pátria. Os policiais relataram, ainda, que nada foi encontrado em posse direta de Thiago no momento da abordagem. Os entorpecentes foram localizados a uma certa distância do acusado, estimada em aproximadamente três ou quatro metros. De acordo com os depoimentos, os policiais não conseguiram afirmar, com clareza e certeza, que Thiago estaria portando ou transportando os entorpecentes, justificando a abordagem pelo simples fato de o acusado já ter sido abordado por tráfico anteriormente, o que não configura “justa causa”, evidenciando que a abordagem não foi respaldada em uma fundada suspeita objetiva e verificável, o que compromete a legalidade de toda a atuação policial e contamina as provas obtidas no caso. Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, abordagens e buscas pessoais exigem uma justificação concreta, baseada em comportamento atual que indique a possibilidade de ato ilícito. A mera presença em uma localidade não satisfaz os requisitos de uma abordagem legal. Além disso, o STJ entende que a percepção de nervosismo por parte de agentes policiais é dotada de excesso de subjetivismo, não sendo suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança (STJ - AgRg no HC 699224 / RS). A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), e a busca pessoal somente pode ser realizada diante de fundadas razões que a justifiquem, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita para tal ato. As Cortes Superiores têm reiteradamente decidido que práticas de revistas baseadas unicamente em rotinas ou em características demográficas dos indivíduos, sem observar os princípios da individualização e da proporcionalidade, são ilegais e violam direitos fundamentais. Ao realizar a abordagem sem justo motivo, os policiais infringiram o disposto no artigo 244 do CPP e violaram o direito constitucional dos denunciados à privacidade. O ato de abordagem, nessas circunstâncias, configura uma ação arbitrária e contrária ao ordenamento jurídico. Pois bem, não há nos autos qualquer elemento que comprove que os policiais avistaram Thiago em ato típico de narcotraficância, como manuseio de drogas, movimentação de venda ou descarte de substâncias ilícitas. O denunciado foi abordado com base em um comportamento subjetivamente interpretado como suspeito - estavam sentados em área conhecida pela incidência do tráfico de drogas -, sem que houvesse uma suspeita objetiva, o que contraria o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A atuação policial deve sempre estar pautada por critérios objetivos e pela legalidade, de modo a evitar abusos e garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos, o que não é o caso, pois os policiais agiram de forma arbitrária, fundados apenas no subjetivismo policial, não havendo qualquer indício de que o acusado estaria em atitude suspeita no caso, tornando nulas todas as provas em razão da abordagem ilegal. No caso em apreço, como a abordagem foi realizada sem a devida justa causa, todas as provas obtidas a partir dela estão contaminadas e são consideradas nulas, nos termos da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, amplamente acolhida pelos tribunais superiores. Assim, as drogas e demais objetos apreendidos em poder dos acusados não podem ser utilizados como elementos de prova para fundamentar qualquer condenação. Com a exclusão das provas obtidas ilicitamente, não restam elementos suficientes para a condenação dos acusados. A acusação se sustenta unicamente nas provas derivadas da abordagem, sendo estas ilegais e, portanto, imprestáveis para fins de persecução penal. Diante do exposto, pela inexistência de fundamento legal que autorizasse a abordagem e, consequentemente, a busca pessoal, as provas derivadas desta são consideradas ilícitas. Sem provas lícitas que comprovem a materialidade e autoria do delito, os acusados devem ser absolvidos. Por todo o exposto, considerando a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, julgo improcedente a denúncia, e ABSOLVO o acusado THIAGO COSTA FERREIRA, qualificado nos autos, das imputações apontadas na denúncia (artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e o faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Autorizo, por oportuno, a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2011. Revogo as cautelares impostas aos sentenciados na decisão que concedeu a liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execução Penal para conhecimento e providências. Determino a restituição da quantia atualizada de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), depositada em juízo à fl. 33, ID 78295295, pois não existem provas da sua origem ilícita. Na intimação da sentença questionar os acusados quanto a propriedade do valor e, uma vez esclarecida, expedir o alvará de restituição. Ressalto que, se devidamente intimado para recebimento do valor apreendido o proprietário não manifestar interesse em recebê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, deverá o valor atualizado ser revertido em benefício da COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, inscrita no CNPJ 44.753.642/0001-37, entidade sem fins lucrativos voltada para projetos no âmbito social para pessoas com dependência química e transtornos decorres do mesmo, com endereço à Rua Nova, nº100, Matinha, São José de Ribamar/MA, sob responsabilidade de seu presidente, Patrick Santos. Isento THIAGO COSTA FERREIRA do pagamento de custas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (caso não sejam encontrados que se proceda a intimação por edital com prazo de 60 dias) e a defesa constituída, via DJe. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, 22 de Janeiro de 2025 Juíza Joelma Sousa Santos Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 151696, o digitei. São Luís/MA, 22 de abril de 2025 Juiz MARCO ANDRE TAVARES TEIXEIRA 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0870028-35.2022.8.10.0001

ID: 329594646

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0870028-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0870028-35.2022.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): CÁSSIO FILIPE CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0870028-35.2022.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO Incidência penal: art. 155, §4º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CASSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 155, §4º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 20h, no Terminal da Praia Grande, nesta capital, CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, subtraiu, para si, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) aparelho celular da marca Iphone, modelo 07, de propriedade da vítima Gabriele Alves Cantanhede, conforme Boletim de Ocorrência n° 315877/2022 de fl.24/ID:82234260, Boletim de Ocorrência da PMMA de fl.25/ID:82234260, Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 20/ID: 82234260 e Termo de Entrega de fl. 14/ID:82234260; 02. Na data e no horário aproximado referidos, a vítima Gabriele Alves Cantanhede estava no Terminal da Praia Grande e ao subir no coletivo percebeu que CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO a impedia de prosseguir, tendo a impressão de que ele estava abrindo sua bolsa. Ao conseguir entrar no ônibus, procurou na sua bolsa pelo seu celular Iphone 07 e constatou que de fato havia sido furtado pelo denunciado. Razão pela qual, retornou ao terminal e ao avistar CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO acionou a guarnição policial presente no local. 03. Segundo os autos, os policiais militares Kleydson Lima Sousa (condutor) e Hudson Carlos Castro Morais faziam ronda no Terminal da Praia Grande quando foram acionados pela ofendida que lhes relatou o fato criminoso sofrido, apontando CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, que também estava no terminal, como o autor do delito. Momento em que ao realizarem revista pessoal no infrator, encontraram o celular Iphone 07 de Gabriele Alves Cantanhede em seu bolso. Motivo pelo qual, o conduziram para Delegacia. 04. Ao ser interrogado na fase inquisitiva, o investigado CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, negou a autoria delitiva, alegando que o celular da vítima foi encontrado em um poste de energia e não no seu bolso (fl. 14/ID:82234260). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 82234260, págs. 05/15). Auto de apreensão (id 82234260, pág. 20). Termo de entrega (id 82234260, pág. 22). Boletim de ocorrência nº 315877/2022 (id 82234260, pág. 24). Boletim de ocorrência PMMA (id 82234260, pág. 25). Recebida a denúncia em 14 de abril de 2023 (id 89981839). O acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (id 131034125). Audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida realizou-se o interrogatório do acusado. Finalizada a instrução processual, sem requerimento de diligências, a acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais (id 143720941). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Em suas alegações finais orais, o acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu o reconhecimento da minorante do furto privilegiado, e ainda requereu que fosse afastada a qualificadora da destreza, pois não ficou comprovada a qualificadora. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de CASSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, ao qual foi atribuída a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada nos autos por meio do Auto de apreensão (id 82234260, pág. 20), Termo de entrega (id 82234260, pág. 22), Boletim de ocorrência nº 315877/2022 (id 82234260, pág. 24), Boletim de ocorrência PMMA (id 82234260, pág. 25), assim como pelos depoimentos prestados pela vítima, testemunhas e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere à autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o denunciado como o autor, senão vejamos: A vítima Adriele Alves Cantanhede afirmou em juízo que estava num grupo de 05 (cinco) pessoas; que estava voltando de um jogo da copa; que estavam no terminal de integração e no momento em que estava subindo no ônibus percebeu que o acusado estava logo atrás; que no momento em que adentrou no ônibus coletivo percebeu que algo havia sido retirado da sua bolsa; que o ônibus deu uma volta e retornou para o terminal; que percebeu que o acusado ainda estava no terminal; que identificaram o acusado e comunicaram aos policiais; que o acusado foi reconhecido pelo seu namorado; que adquiriu o seu aparelho celular pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). A testemunha Cleidson Lima Sousa, testemunha, policial militar, afirmou em juízo que estavam fazendo rondas pelo terminal de integração da praia grande quando foram abordados pela vítima informando que o seu aparelho celular havia sido furtado; que a vítima afirmou aos policiais que viu quem furtou o aparelho celular e pediu apoio da viatura; que fizeram a abordagem e encontraram o aparelho celular da vítima com o acusado; que reconhece o acusado como sendo o autor do furto do aparelho celular. A testemunha Carlos Castro Moraes, policial militar, afirmou em juízo que estavam em rondas pelas proximidades do terminal de integração quando foram parados pela vítima informando que o seu aparelho celular havia sido furtado; que identificaram o acusado e durante a abordagem encontraram um aparelho celular dentro do seu bolso; que o acusado foi prontamente reconhecido pela vítima. O acusado Cássio Filipe Cordeiro Sobrinho, ao ser interrogado, respondeu que estava com uma mulher tendo sido esta quem subtraiu o aparelho celular da bolsa da vítima; que não conhece e não sabe declinar o nome da mulher que retirou o celular da bolsa da vítima; que o aparelho celular foi encontrado no poste; que adentraram no ônibus coletivo na mesma parada; que não viu no momento em que a sua comparsa subtraiu o aparelho celular da bolsa da vítima. Assim sendo, considerando os documentos do inquérito policial, e a prova oral colhida das testemunhas e da vítima, durante a instrução criminal, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de furto, imputado ao denunciado CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO. Isso porque o réu foi preso em flagrante, logo após a prática do crime, na posse da res furtiva, bem como foi reconhecido pela vítima e pelas testemunhas, que foram os condutores do flagrante. Em que pese tenha negado o delito, sua negativa se encontra dissociada das provas dos autos. Assim, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria. Quanto à qualificadora no crime de furto, qual seja, destreza, friso que não restou comprovada, vez que o ato do réu em subtrair o aparelho celular foi logo percebido pela vítima, que acionou a guarnição, a qual prendeu o denunciado em flagrante. Nesse diapasão, não houve especial habilidade física apta a qualificar o delito. Por fim, também não há como acolher o pleito da defesa do acusado, quanto à ocorrência do furto privilegiado, previsto no §2º do art. 155 do CP, uma vez que o bem subtraído não era de pequeno valor, vez que conforme narrada pela vítima, se tratava de um aparelho Iphone, adquirido pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo portanto superior ao valor do salario mínimo vigente à época do fato. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, caput, do CPB. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, concorre a atenuante da menoridade penal, descrita no art. 65, I do CPB. No entanto, deixo de valorá-la, em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ, o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano ano de reclusão. Na terceira fase, por não verificar presentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Consoante a regra do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial para cumprimento da pena. Contudo, analisando o caso, com base no art. 44, §2º do CP, verifico que o acusado faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade de reclusão pela pena restritiva de direito, pelo que OPERO a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade por não se fazerem presentes os requisitos e pressupostos à decretação da sua prisão preventiva, revogando assim as eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, devendo esta ser encaminhada à VEP competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu. Oficie-se ao IDENT. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0821528-35.2022.8.10.0001

ID: 310756730

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0821528-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0821528-35.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO P… PROCESSO: 0821528-35.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Nem Compara Comércio de Eletrônicos LTDA. em face de ato reputado ilegal praticado pelo Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária e pelo Gerente da Gerência da Receita Estadual, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL, com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022, durante o exercício de 2022. Para tanto, a impetrante alega que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093, foi publicada, em 5 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, com o objetivo de regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, por meio da alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996. Referida norma trata da incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Sustenta que a aplicação da referida Lei Complementar deve observar o princípio da anterioridade anual, nos termos do artigo 150, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. Alega, ainda, fundado receio de que o Estado do Maranhão, por meio da autoridade impetrada, proceda à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) ainda no exercício de 2022, em afronta à legislação vigente (contra legem). A peça inicial está acostada dos documentos ID nº 65451542 a 65451545. A decisão de ID 65796646 indeferiu a medida liminar pleiteada, determinou a notificação da autoridade impetrada, deu ciência ao órgão de representação judicial do Estado do Maranhão e encaminhou os autos ao Ministério Público para manifestação. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, que não cabe o referido Mandamus contra lei em tese, da suspensão de liminares deferidas pela Presidência do TJ/MA e a impossibilidade de conceder segurança genérica. No mérito, rogou pela denegação da segurança e alegou a continuidade da exigência da DIFAL devido a Lei Estadual nº 10.326/2015. Pediu o indeferimento da liminar, em caso de acolhimento de qualquer das preliminares, que seja extinto o feito sem resolução do mérito e a denegação da segurança (ID nº 68087055). Decisão do Agravo de Instrumento entendeu por prejudicada a análise do pedido liminar formulado no recurso pelo menos enquanto perdurar a Suspensão de Segurança (SLAT 0802937-28.2022.8.10.0000), sem prejuízo do julgamento de mérito neste agravo de instrumento (ID nº 69720057). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela desnecessidade de intervenção no feito (ID nº 72106542). Foi proferida sentença (ID 72387321) que denegou a ordem de segurança requerida pela impetrante. A impetrante interpôs Recurso de Apelação (ID 76247311), o qual foi provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (ID 136886020). É o relatório. Analisados, decido. Preliminarmente, no que tange às arguições de inadmissibilidade fundadas na suposta impetração contra 'lei em tese' e na pretensa natureza normativa da ordem mandamental, entendo que não assiste razão ao Estado do Maranhão. Isso porque a presente demanda não se caracteriza como mandado de segurança impetrado contra norma abstrata, tampouco objetiva a obtenção de provimento jurisdicional com efeitos normativos gerais e prospectivos. Cuida-se, ao contrário, de mandado de segurança de natureza preventiva, voltado a obstar a prática de ato administrativo concreto, consubstanciado na exigência do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no mesmo exercício financeiro em que publicada a Lei Complementar nº 190/2022. Evidencia-se, portanto, a presença de direito líquido e certo passível de tutela jurisdicional, diante da iminência de lesão decorrente da cobrança indevida do tributo. Assim, rejeito as preliminares. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. Destarte, mesmo que ausente no texto constitucional, tal princípio é entendido como decorrência do devido processo legal e inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se depreende do Relatório, a impetrante intenta a concessão de segurança para suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL. A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais" A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento. Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015. A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada. In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por foça do disposto no artigo 3º retromencionado. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo, mas, sim, regulamentou(disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15. Com vistas a reforçar a tese ora esposada, transcreve-se entendimento consolidado na jurisprudência pátria sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. É cabível a impetração de mandado de segurança com vistas a evitar os efeitos concretos da legislação tributária, inexistindo ofensa à Súmula nº 266 do STF. Precedentes do STJ. II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no sentido de que a cobrança do ICMS-DIFAL somente se legitima após o prazo de noventa dias da publicação da legislação referenciada. III. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. (ApCiv 0805007-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/06/2024)” "APELAÇÃO Nº 0821180-17.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 13 a 20.8.2024 Apelante : Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7078 e 7070. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA NOVENTENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Como resultado do julgamento das ADIs nº 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS/DIFAL sobre as operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas após 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que o regulamentou, conforme disposição expressa do seu art. 3º; II. Segurança concedida, em parte, para exonerar a apelante da exigibilidade do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, devendo ser promovida a compensação dos valores recolhidos antes da noventena; III. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 20 de agosto de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0821180-17.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/08/2024)” “APELAÇÃO Nº 0804095-52.2021.8.10.0001 Sessão : 9 a 16.7.2024 Apelante : CJL Comércio e Tecnologia Ltda. (Obabox Comércio e Tecnologia Ltda.) Advogados : Elcio Fonseca Reis (OAB/MG nº 63.292), Marina Luiza de Paiva (OAB/MG nº 140.498) e Evaristo Ferreira Freire Júnior (OAB/MG nº 86.415) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Rogerio Belo Pires Matos Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7078 e 7070. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA NOVENTENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Como resultado do julgamento das ADIs nº 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS/DIFAL sobre as operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas após 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que o regulamentou, conforme disposição expressa do seu art. 3º; II. Segurança concedida, em parte, para exonerar a apelante da exigibilidade do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, devendo ser promovida a compensação dos valores recolhidos antes da noventena; III. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 16 de julho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0804095-52.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/07/2024)” ANTE AO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pela impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0870222-35.2022.8.10.0001

ID: 283464216

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870222-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE O… VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0870222-35.2022.8.10.0001 (F) Parte autora : Antônio Eduardo de Oliveira Souza Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada por Antonio Eduardo de Oliveira Souza, representado por Ramon Morais de Souza, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus providenciem o procedimento cirúrgico de FACO+VVPP+EL+O1+PFC no olho esquerdo e panfotocoagulação no olho direito, com o fornecimento dos demais insumos, materiais e medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que lhe acomete; ação distribuída em 12/12/2022. Alegou o autor que sofre com problemas oculares, sendo que faz acompanhamento clínico desde 2015 com várias especialidades, dentre elas a oftalmologia. Relatou ainda que é acometido com diabetes, hipertensão, é transplantado, sofrendo com sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e, afirmou estar com dificuldades para enxergar, razão pela qual faz acompanhamento oftalmológico no Hospital Universitário Dutra. Sustentou que, no mês de junho de 2022, foi avaliado por oftalmologista e realizou vários exames, além de ter requisitados outros demais, assim como risco cirúrgico. E, que após análise dos exames e do risco cirúrgico, foi constatada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado FACO+VVPP+EL+05 em olho esquerdo, assim como panfotocoagulação no olho direito, ambos requisitados em agosto de 2022. Ressaltou que foi verificado em seu olho esquerdo cavidade vítrea com membranáceos de baixa refletividade sugerindo processo inflamatório/hemorrágico em pequena quantidade e coróide normal espessa, em tese, indicando quadro de hemorragia vítrea em reabsorção, conforme o Dr. João Felício Atta (CRM-MA: 10407). Notificados, o Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 4666/2022 – SAAJ/AJC/SES (ID 82699893), informando o seguinte: (…) A Rede de Saúde do Estado somente dispõe de assistência Oftamológica para procedimentos classificados Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI, e de pacientes inscritos no Programa de Diabetes da Policlínica do Pam Diamante, sob diagnóstico Disfunção de Retina. Da análise documental, verificou-se que ao autor está em assistência pelo HUUFMA Presidente Dutra, Unidade de natureza federal, conveniada com o Município de São Luís, e habilitada pelo Ministério Público (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES) na especialidade médica vindicada (…) Intimada, a parte autora informou que não houve a realização da cirurgia pleiteada (ID 84210406). Novamente intimada, a parte autora juntou exames e relatórios médicos, conforme anexos da petição de ID 84415533. Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito do autor (ID 85646324). Intimada, a parte autora acostou relatório médico atualizado (ID 86722315). Concedida a tutela antecipada de urgência em 01/03/2023 (ID 86751665). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão judicial, acostou orçamentos e requereu o bloqueio de valores (ID 86751665) O Estado do Maranhão apresentou contestação sustentando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 90963945). O Município de São Luís não contestou a ação (ID 91616188). Réplica à contestação (ID 92104440). A parte autora peticionou informando que perdeu completamente a visão do olho direito e encontra-se com visão bastante comprometida no olho esquerdo, o que tem prejudicado significativamente o desempenho de suas atividades cotidianas. Ao final, reiterou o pedido de bloqueio de verbas (ID 92434786). Determinado o bloqueio nas contas dos entes requeridos no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) referente a realização dos procedimentos postulados (ID 92492242). Alvará expedido (ID 95542934). Intimadas para especificarem ou produzirem novas provas, a parte autora e o Município de São Luís demonstraram desinteresse (IDs 95595129 e 95616698). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos autorais (ID 96524183). Intimada, a parte autora prestou contas (ID 99391818).Após a realização de diligência, a esposa do autor informou que a demanda foi integralmente satisfeita, não subsistindo interesse processual (ID 100485829). O processo foi julgado extinto por perda de objeto em 31/08/2023 (ID 100488109). O Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs apelação requerendo o julgamento da ação com resolução de mérito, com a consequente confirmação da decisão liminar anteriormente proferida nos autos supracitados (ID 101122837). O Acórdão deu provimento à apelação para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos a este Juízo de origem (ID 146985200). Recebidos os autos em 22/05/2025. Relatado, passo a fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação porque passa o requerente, necessitando do procedimento cirúrgico de FACO+VVPP+EL+O1+PFC em olho esquerdo e panfotocoagulação no olho direito, conforme atestam os laudos médicos subscritos pelo Dr. Rodrigo Lira (CRM/MA 11502) anexados aos autos (ID 86722315 – págs. 01-04). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, vejamos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submeterem o demandante ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Consta nos autos que o autor já foi submetido à cirurgia necessária (ID 100485829), viabilizada mediante bloqueio judicial de valores nas contas dos entes demandados, conforme demonstra a nota fiscal juntada (ID 99391818), o que assegurou a efetivação da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 86751665). Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foi imprescindível o ajuizamento da presente ação para que a pretensão da parte autora fosse efetivamente atendida, uma vez que o procedimento cirúrgico foi solicitado em 22/11/2022 (ID 82291095 – Pág. 11), tendo sido realizado apenas por volta de julho de 2023 (ID 100485829), ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente oito meses. Diante disso, resta evidente que a demora injustificada por parte dos réus deu causa à propositura da demanda, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que a obrigação foi devidamente cumprida, conforme comprovado nos autos (ID 100485829 e ID 99391818), mediante bloqueio judicial de valores, o que tornou efetiva a tutela anteriormente deferida (ID 86751665). Conforme se extrai da Certidão de ID 149830356 e do anexo extraído do Portal Siscondj (ID 149830362), permanece disponível o saldo remanescente de R$ 53,14 (cinquenta e três reais e quatorze centavos) nas Contas Judiciais nº 1300102398839 (Estado do Maranhão) e nº 1300102398840 (Município de São Luís), valor este que deverá ser restituído aos respectivos entes públicos, observando-se os trâmites legais para o levantamento. Por estas razões, decido o seguinte: 1 – Ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente (ID 86751665); 2 – Julgo procedente o pedido formulado por Antônio Eduardo de Oliveira Souza, reconhecendo a legitimidade da obrigação imposta aos réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, quanto à realização do procedimento cirúrgico de FACO+VVPP+EL+O1+PFC no olho esquerdo e panfotocoagulação no olho direito, conforme relatórios médicos constantes dos autos (ID 86722315 - págs. 01-04), bem como dos demais tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. 3 – Condeno os réus a pagarem os honorários, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a complexidade da causa, a razoável quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, aos quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, a serem creditados para o FADEP. 4 – Determino a Secretaria que tome as seguintes providências: a) proceda á devolução do valor de R$ 26,57 (vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) constante na conta judicial nº 1300102398839 (ID 149830362), para a Agência Banco do Brasil (001) nº 3846-6, Conta-Corrente nº 6066-6, de titularidade do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Maranhão - FES (CNPJ nº: 06.023.953/0001-51). b) proceda á devolução do valor de R$ 26,57 (vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) constante na conta judicial nº 1300102398840 (ID 149830362), para a Agência Banco do Brasil (001) nº 3846-6, Conta-Corrente nº 8180-9, de titularidade do Município de São Luís (CNPJ nº: 06.307.102/0001-30). Sem custas e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 27 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0842189-35.2022.8.10.0001

ID: 326254587

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0842189-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0842189-35.2022.8.10.0001 Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0842189-35.2022.8.10.0001 Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do douto Promotor de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 67/2022 - 18° DP, ofereceu denúncia contra FRANCERLAN SOUSA SILVA, brasileiro, RG n° 040775712010-4 SSP/MA, CPF n° 03043740327, natural de São Luís/MA, nascido em 13/09/1990, filho de Domingas Maria Sousa Silva e Francisco de Sousa Silva, residente na 2º Travessa São Jorge, n° 03, João de Deus, São Luís/MA, como incurso nas reprimendas do art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Consta da inicial acusatória que, em 27 de julho de 2022, por volta de 1h30min, FRANCERLAN SOUSA SILVA, mediante escalada, entrou na Igreja Resplendor, localizada na Rua 09, Quadra 21, nº 06, bairro Cidade Olímpica e subtraiu para si dois aparelhos celulares e também produtos alimentícios (ID 79546282). Segundo a peça inicial acusatória, o réu escalou o muro da Igreja Resplendor para ter acesso às dependências da instituição, de onde subtraiu dois aparelhos celulares e produtos alimentícios, o que foi testemunhado pela esposa do incriminado que ainda tentou convencê-lo a devolver os objetos, porém ele se evadiu em direção à feia da Cidade Olímpica, onde trocou os bens por entorpecentes. Cota Ministerial informando o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em virtude do acusado ser réu em inquérito policial por violência doméstica, com descumprimento de medidas protetivas que ensejou sua prisão (ID 79546282). Inquérito Policial contendo, dentre outros, auto de prisão em flagrante, interrogatório do acusado, boletim de ocorrência (ID 74886245). A denúncia foi recebida em 11/11/2022 (ID 80276447). O acusado apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 96855678). No Despacho de ID 98419153, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia e uma informante, seguida da qualificação e interrogatório do acusado. Sem requerimentos por parte do Ministério Público e da Defesa (ID 104868692 e 110953395). Certidão de antecedentes em que consta que o acusado não possui condenação (ID 112169900). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal (ID 147240306). Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais pediu em favor do acusado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora da escalada, subsidiariamente o afastamento da majorante pelo repouso noturno, aplicação da causa de diminuição pelo furto privilegiado, causa de diminuição pelo arrependimento posterior e afastamento da Súmula 231, do STJ (ID 113785457). Eis o relatório. Decido. A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelas declarações da vítima e pelas confissões do próprio acusado, prestadas na fase inquisitorial e reiteradas em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa. O acusado confessou a prática do delito, confirmando ter subtraído os bens da igreja. A confissão encontra respaldo nos depoimentos da companheira do acusado, Gladys Nelly, e do pastor da igreja, Anderson Duarte. O policial militar Yuri Da Costa Moraes relatou em juízo que se recorda de poucas coisas sobre a ocorrência. Que recorda que houve o furto de uma igreja na Cidade Olímpica e que conseguiram capturar o acusado. Que os objetos da vítima não foram recuperados. Que o acusado teria confirmado o furto, assim como uma moça que presenciou. Que conduziram o suspeito à delegacia. O policial militar Carlos André Araújo Costa, por seu turno, afirmou que lembrava de uma ocorrência próximo à feira onde há intenso tráfico de entorpecentes. Que o local do roubo era uma igreja e o pastor relatou que FRANCERLAN tinha furtado a igreja. Que lembra que conseguiram capturá-lo. Que não recorda se ele confessou ou se algo foi recuperado. Que não lenbra do acusado. O senhor ANDERSON SACRAMENTO DUARTE, pastor da igreja Resplendor, declarou em juízo que assim que chegou na igreja pela manhã, Gladys, uma moça que morava nas proximidades e se relacionava com o acusado, lhe contou que ele havia pulado o muro da igreja, subtraído algumas coisas. Que ela o trancou em casa. Que foi até a casa de Gladys onde o acusado estava, que recuperou alguns objetos e informou a ele que chamaria a polícia. Que foi à Igreja e notou o furto de outros objetos como celular e alimentação. Que ele não arrombou nada, porque a parte de trás era aberta. Que o vigia olhou ele, mas achou que ele estava no local por permissão do pastor. Que o réu confessou que pulou o muro. Que algumas coisas como creme dental e pasta de dente foi recuperada. Que a polícia chegou ir ao local para fazer perícia do muro. A informante Gladys Nelly de Sousa Almeida relatou que FRANCERLAN chegou em casa de manhã e notou que ele não estava bem. Que notou um volume no bolso dele e viu que eram três escovas de dentes, três barbeadores e um celular pequeno antigo. Que perguntou de quem era e onde ele estava. Que deduziu que as coisas eram de um interno que morava com o pastor. Que ele entrou para dormir lá com a permissão de um rapaz que cuidava do prédio. Que chamou o pastor e comunicou o ocorrido, pois FRANCERLAN disse que devolver iria as coisas. Que FRANCERLAN devolveu as coisas. Que a polícia fez a condução dos envolvidos à delegacia onde prestaram informações. Que não presenciou o furto. Que chegou a ver FRANCERLAN pulando o muro da igreja. Que a residência é aberta, mas que para entrar no terreno ele pulou o muro. Que o muro era alto, usando como parâmetro a parede da sala de audiências. O acusado FRANCERLAN SOUSA SILVA confessou a autoria do crime de furto, que já havia sido detido por medida protetiva, que é usuário de crack. Que não tinha passagem, que nunca tinha feito esse tipo de coisa. Que furtou um celular, mas devolveu. Que trocou água sanitária, sabão em pó e um quilo de arroz por entorpecentes. Que devolveu o celular, as escovas de dente e barbeador. Que essas compras eram do interno da igreja. Que pulou o muro para ter acesso ao terreno onde ficava a igreja e a casa. Diante das provas produzidas na fase processual, não há dúvidas da ocorrência do crime de furto praticado pelo acusado FRANCERLAN. Passaremos então a analisar as circunstâncias do crime, causas de aumento e diminuição da pena. Da qualificadora da escalada Apesar de a defesa requerer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP, entendo que a prova testemunhal e a própria confissão do acusado confirmam que houve ingresso anormal no imóvel — escalando o muro da igreja durante a madrugada. A exigência de laudo pericial pode ser suprida, nos termos do art. 167 do CPP, por prova testemunhal idônea, como no presente caso. Portanto, mantenho a qualificadora da escalada. Do afastamento da causa de aumento do §1º (repouso noturno) Embora o delito tenha ocorrido durante a madrugada, deixo de aplicar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, por se tratar de furto qualificado (art. 155, §4º). Tal majorante é inaplicável aos casos de furto qualificado, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1890981/SP). Contudo, o fato de o crime ter ocorrido em período de menor vigilância justifica o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) na primeira fase da dosimetria. Do arrependimento posterior (art. 16, CP) Verifica-se que parte dos bens subtraídos foram restituídos voluntariamente pelo réu antes do recebimento da denúncia, no entanto, apenas de forma parcial o que impede o reconhecimento do arrependimento posterior. Nesse sentido já se manifestou o STJ: (…) 1. "A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima" (HC n. 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016) (STJ, Quinta Turma, AgRG no HC 7811828/SP, Rel. Min Joel Paciornik, julgado em 14/08/2023 e publicado no DJe em 16/08/2023). Entretanto, tal fato será levado em consideração quando da dosimetria da pena-base. Do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) Restaram comprovados os requisitos legais, eis que o acusado é tecnicamente primário, e o valor dos bens subtraídos (um celular simples e produtos alimentícios/higiene) é considerado de baixo valor. Assim, reconheço o furto privilegiado, aplicando a fração de 1/3 (um terço) de diminuição. Súmula 231 do STJ Por fim, no que alude ao pedido da defesa de afastamento da aplicação da Súmula n.º 231, do STJ, entendo que não merece prosperar. Com efeito, ainda que a mencionada súmula não seja vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções primordiais a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil, desse modo, primando pela segurança jurídica, decido pela validade e aplicação da referida súmula ao caso em apreço. A matéria já foi debatida no STF com repercussão geral reconhecida resultando no Tema 158 com mesma redação da mencionada Súmula. Não bastasse, em agosto do ano de 2024, o STJ revisitou o Tema ao apreciar o REsp 2.052.085 concluindo pela continuidade de sua aplicação. Beneficia o acusado a circunstância atenuante pela confissão espontânea (ID 146261667). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a Ação Penal e condeno o acusado FRANCERLAN SOUSA SILVA, acima qualificado, nas penas do art. 155, § 2º e § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É portador de bons antecedentes criminais. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime foi a intenção de obter dinheiro para consumir drogas, normal à espécie delitiva. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e reputam-se negativamente valoradas, vez que o furto foi praticado em período noturno. Entretanto, levando-se em consideração que logo após o delito o acusado restituiu parte dos objetos subtraídos, considerarei neutra, pois entendo que se equivalem. No que tange às consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Diante do exposto, fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal e ausentes circunstâncias agravantes, no entanto, em razão da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Presente a causa de diminuição da pena pelo furto privilegiado, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço), o que corresponde a 08 (meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Não incide causa de aumento de pena, assim torno definitiva a reprimenda de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, na Casa de Albergados, nesta capital, nos moldes do art. 33, do Código Penal. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade e termos a serem definidos pela 2ª Vara de Execuções Penais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo, atento a situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. A detração deverá ocorrer na oportunidade devida, pela 2ª Vara de Execuções Penais, eis que o tempo que o acusado esteve preso é inferior ao percentual pra que haja a progressão de regime. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e expedida intimação para que o acusado realize o pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto a sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Sem custas processuais. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juíza JOELMA SOUSA SANTOS Titular da 3ª Vara de Execuções Penais Respondendo pela 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0823662-35.2022.8.10.0001

ID: 295643298

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823662-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0823662-35.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES (OAB/MA 14.351) APELADO: … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0823662-35.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES (OAB/MA 14.351) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: AMANDA PINTO NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ATA DE AUDIÊNCIA. EXEQUIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença ajuizado por advogada dativa, sob fundamento de ausência de liquidez do título executivo judicial. A demandante foi nomeada em audiência de custódia por ausência de defensor público, sendo consignado na ata que deveria receber honorários conforme tabela da OAB. A sentença, proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão e extinguiu o feito com base no art. 924, I, do CPC. A apelação sustenta a exequibilidade da ata judicial como título executivo líquido, certo e exigível, diante da jurisprudência consolidada e da tabela da OAB como parâmetro de fixação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ata de audiência de custódia, que nomeia advogado dativo e prevê pagamento de honorários conforme tabela da OAB, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência reconhece que atos judiciais com conteúdo decisório e condenatório, mesmo formalizados em ata, configuram título executivo judicial, desde que demonstrem a prestação de serviço e a obrigação do Estado. 7. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 984 (REsp 1665033/SC), assentou que as tabelas da OAB não vinculam o juiz, mas servem como referência válida, salvo quando resultam de acordo com o Poder Público. 8. O art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94 assegura honorários ao advogado dativo nomeado por ausência da Defensoria Pública, nos valores fixados segundo tabela da OAB e pagos pelo Estado. 09. No caso concreto, a ata de audiência registrou expressamente a nomeação da advogada e o critério de fixação dos honorários com base na tabela da OAB/MA, sendo possível quantificação por cálculo aritmético simples, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC. 10. A execução, portanto, prescinde de liquidação por arbitramento, sendo viável o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com base na ata de audiência. Tese de julgamento: A ata de audiência que nomeia advogado dativo e determina o pagamento de honorários conforme tabela da OAB configura título executivo judicial líquido, certo e exigível, desde que o valor possa ser identificado por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e parágrafo único do art. 105; Código de Processo Civil, arts. 509, §2º, e 924, I; Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AC: 70085007276 RS, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 23/04/2021; STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 23/11/2020; TJMA - AI 0810737-44.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 04/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos de cumprimento de sentença manejado em face do ESTADO DO MARANHÃO, julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, I, do CPC, acolhendo a impugnação apresentada pelo ente público. Consta dos autos que a ora apelante atuou como advogada dativa em audiência de custódia realizada em 2.7.2015, nomeada pelo juízo criminal por ausência de defensor público no ato. Em razão dessa atuação, requereu o cumprimento de sentença com base em ata judicial que consignava o seguinte: “deve receber honorários conforme tabela de honorários da OAB”. Alegou que tal ata constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, conforme o piso previsto na tabela da OAB/MA. O juízo a quo, conforme antecipado, acolheu a impugnação, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo, consignando que a referência genérica à tabela da OAB não possui força vinculante para a Administração Pública, sendo necessária liquidação prévia do valor antes do ajuizamento da fase executiva. Inconformada, a apelante sustenta nas razões do recurso que a a ata de audiência constitui título executivo judicial, que há precedentes desta Corte reconhecendo tal título como líquido, certo e exigível; que a jurisprudência reconhece o direito do advogado dativo à remuneração, conforme tabela da OAB; que não se pode onerar o defensor dativo com a liquidação judicial de um valor pré-fixado em tabela oficial. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID 37488084). Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, sem opinar quanto ao mérito (ID 37967584). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Consoante relatado, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica de considerar como título executivo judicial a ata de audiência de custódia, na qual o magistrado nomeou a apelante como defensora dativa e consignou que esta deveria receber honorários conforme tabela da OAB. Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido que atos judiciais com força decisória e conteúdo condenatório, ainda que formalizados em atas, podem constituir título executivo judicial, especialmente quando evidenciam de forma clara a prestação de serviço, a parte beneficiária e a obrigação imposta ao Estado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATAS DE AUDIÊNCIA QUE SE CONFIGURAM EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VALORES FIXADOS CONDIZENTES COM A RAZOABILIDADE . PLEITO SUCESSIVO DE ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO QUANDO RÉU EM AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. As atas de audiência que atestam a nomeação e a prestação de serviço pelo defensor dativo, constituem-se em título executivo líquido, certo e exigível, não havendo falar em nulidade destes . No tocante ao valor arbitrado nos feitos em que a apelada atuou, atende à razoabilidade. Ainda que não esteja condicionado à Tabela da OAB, esta serve de parâmetro para a fixação da verba honorária pelo Juízo.As pessoas jurídicas de direito público e as respectivas autarquias e fundações são isentas do pagamento do valor da taxa de serviços judiciais no âmbito da Justiça Estadual, nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.634/2014 . Regulamentando esta norma, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 060/2015, definiu que esse texto legal tem aplicação às demandas propostas após 15/06/2015, e apenas àqueles processos em que atuem as entidades estatais como autoras ou exequentes. Em casos como os de que ora se trata, em que é o Estado a parte ré, compete-lhes o reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora da ação quando rés ou executadas, além do pagamento da taxa única, quando não antecipado. Destarte, de ser mantida a decisão que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70085007276 RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/04/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) No caso dos autos, a atuação da recorrente como defensora dativa é inequívoca e reconhecida pelo juízo de origem no processo criminal, com a observação expressa de que os honorários deveriam seguir a tabela da OAB/MA. Sabe-se que a Corte Superior, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 984 (Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.), paradigma REsp n. 1665033/SC, fixou a seguinte tese: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." É certo, portanto, que a tabela da OAB não vincula diretamente o magistrado na fixação de honorários em processo criminal, mas serve como parâmetro válido de arbitramento, conforme o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94): “§1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” Trata-se, pois, de obrigação imposta ao Estado quando a Defensoria Pública não atua no feito e, nesse ponto, a nomeação da apelante pelo juízo já supõe o reconhecimento da insuficiência da estrutura estatal naquele momento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA . TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento . II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo."III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo .Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389 .204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n . 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts . 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que"em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.(AgRg no REsp n. 1 .370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1 .537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)."V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada . A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje . 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n . 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887 .631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017).VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TABELA OAB. ADVOGADO QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO ATO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita. Ocorre que, não obstante o esforço da Defensora Pública em garantir a integralidade desta assistência, é notória a defasagem de seu quadro funcional, o que forçosamente implica carência da referida prestação. Assim sendo, o advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o múnus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado, já que é inconcebível exigir que o advogado atue sem remuneração. Os honorários do advogado dativo devem ser arbitrados conforme os valores constantes na tabela de honorários elaborada pela OAB, que prestigia o trabalho do advogado dativo, remunerando-o em proporcionalidade ao que aufere o defensor público. A certidão do trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução da parte do decisum que estipula ou determina os honorários advocatícios de advogado dativo para causídico que atuou unicamente em audiência em ação penal, porquanto estes não resultam de sucumbência, razão que independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (AI 0810737-44.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/07/2022) Conquanto o valor dos honorários não tenha sido arbitrado numericamente, é possível a determinação com base em cálculo aritmético simples, utilizando-se a tabela vigente da OAB/MA à época da prestação do serviço, o que autoriza a instauração da execução (art. 509, §2º, CPC). Não se exige liquidação por arbitramento, pois o valor devido é facilmente identificável pela simples conjugação da descrição da atividade e da tabela vigente, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC. Portanto, a execução poderia ser admitida diretamente. O serviço foi prestado em 02/07/2015, e o ato de nomeação consta de documento oficial do juízo criminal, com força de título judicial (ID 37488068). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de origem, reconhecendo a exequibilidade do título judicial consubstanciado na ata de audiência, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 29 de maio a 5 de junho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0869834-35.2022.8.10.0001

ID: 313226536

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869834-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FEITOSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0869834-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0869834-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO JOSE COELHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA DE ARAUJO - MA24529, VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por JOÃO JOSÉ COELHO em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Em síntese, alega a parte requerente que firmou contrato bancário na modalidade de aquisição de veículo, com valor de crédito concedido no importe de R$ 22.784,64 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Narra que o contrato previa pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais), totalizando o custo efetivo da operação em R$ 52.904,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais). Posteriormente, realizou refinanciamento, comprometendo-se ao pagamento de 18 (dezoito) parcelas de R$ 929,47 (novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), das quais pagou 9 (nove) até o ajuizamento da ação. Sustenta a ocorrência de práticas abusivas, tais como cobrança indevida de tarifas (tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem), contratação forçada de seguro (caracterizando venda casada) e aplicação de juros excessivos. Com base em cálculo apresentado, aponta saldo devedor incontroverso de R$ 4.918,50 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, no montante de R$ 3.446,73 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). Em decisão (ID 82380007), foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, enquanto o pedido de tutela antecipada foi indeferido, ante a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 83802642, arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pagamento de valores incontroversos e requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais e nega a existência de abusividades, especialmente quanto à contratação do seguro, sustentando que esta ocorreu de forma facultativa. O requerente apresentou réplica à contestação (ID 88452714), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na inicial. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e também não requereram a produção de outras provas, tendo o requerente pugnado expressamente pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recursos repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Antes de adentrar ao mérito, observa-se que a parte requerida pleiteou a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que conste como parte ré o BANCO VOTORANTIM S.A., em substituição à BV FINANCEIRA S/A. Assim, nos termos do art. 329 do CPC, defiro a retificação do polo passivo, para constar como demandado o BANCO VOTORANTIM S.A., promovendo-se as devidas anotações. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, não assiste razão ao banco requerido, pois formalizou argumentos genéricos insuscetíveis de mitigar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela parte requerente, documento hábil para comprovação desse direito. Ademais, a petição inicial cumpre os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, ao indicar expressamente o valor que reconhece como devido, com base em laudo contábil acostado, bem como o valor de cada parcela. E, conforme previsto no §3º do mesmo artigo, o não pagamento imediato do valor incontroverso não gera, por si só, a inépcia da inicial, especialmente quando há discussão judicial sobre a validade das cláusulas contratuais que impactam diretamente na apuração do débito. Portanto, não configurada qualquer irregularidade formal ou processual, a inicial é plenamente apta ao exame do mérito, rejeitando-se a preliminar de inépcia. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. Não há controvérsia quanto à existência da relação contratual entre as partes, sendo igualmente incontroverso que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/90. Aplicam-se, portanto, os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), a qual declaro, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. No caso, a parte Requerente afirma que o percentual de juros remuneratórios fixados no contrato de 2,79% ao mês é onerosamente excessivo, estando em desconformidade com a média de mercado, que é de 1,6% ao mês, onerando o contrato de financiamento. Contudo, temos que, consoante orienta a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a limitação do percentual cobrado a título de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não implica abusividade. Ainda nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal foi claro ao determinar que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios estipulados pelo Decreto n 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, temos que a taxa média do mercado se mostra, de fato, como uma média, na qual as financiadoras podem superar o valor ali estipulado, sem que seja considerada abusiva a taxa de juros superior inserida no contrato. Assim, não é possível identificar nos autos qualquer circunstância peculiar que justifique o afastamento da taxa de juros contratada, não sendo possível a sua redução somente pelo fato de estar acima da média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIO AJUSTE. PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. 1 – A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente para tanto o simples fato da estipulação ultrapassar o patamar de 12% ao ano, mormente se estiver dentre os percentuais praticados no mercado. 2- Não há que se falar em excesso da execução se o valor cobrado encontra-se devidamente estampado no pacto firmado entre as partes, com cobrança de juros moratórios no percentual pactuado. 3 – Apelação conhecida e não provida. (AP 0013369-78.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA RÉGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/19) Não há, portanto, o que ser revisado no contrato a esse respeito, já que não houve nenhuma comprovação de desequilíbrio contratual. Quanto às alegações de abusividade contratual, observa-se que a matéria debatida nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.578.553/SP e 1.578.526/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, bem como do seguro de proteção financeira, desde que devidamente especificados e comprovada a prestação do serviço. Tal entendimento resultou na fixação da Tese n.º 958, nos termos da sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ - DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) – Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade - julg. 28/11/2018 – DJe de 06/12/2018). Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Dessa forma, entendo que as previsões contratuais quanto às tarifas inerentes ao financiamento foram expressamente estipuladas, pois, ao juntar cópia do contrato, o requerente confirma que tinha plena ciência das tarifas cobradas, sendo este documento perfeitamente apto a demonstrar a clareza nele constante. O detalhamento dos contratos de financiamento, com assinatura da parte requerente, conforme documentos em anexo, confirmam a cobrança de tarifa cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), de Tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de tarifa de registro de contrato no importe de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), de seguro no valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), que entende indevidos. No que se refere ao seguro de proteção financeira, trata-se de modalidade contratual acessória, destinada à cobertura de riscos como desemprego involuntário, invalidez ou falecimento, com o objetivo de preservar a adimplência do contrato. Conforme se extrai das páginas 12 e 13 do ID 83802643, há um instrumento autônomo, firmado à parte, em que consta a assinatura do requerente e a livre adesão ao seguro, sem qualquer demonstração de imposição ou condicionamento à obtenção do crédito. Tais elementos confirmam a legalidade da contratação do seguro prestamista, que configura negócio jurídico distinto do contrato principal, não se caracterizando, portanto, como prática de venda casada. Ressalte-se, ainda, que o requerente não se desincumbiu do ônus de provar eventual coação, induzimento ou ausência de opção válida de escolha, razão pela qual não prospera a alegação de abusividade contratual no ponto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - VEÍCULO USADO - LEGALIDADE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO. Inexiste abusividade inerente à cláusula contratual expressa que estabelece a cobrança da tarifa de avaliação do bem usado. Não há que se falar em venda casada no caso em que o contrato de seguro de proteção financeira não está vinculado ao contrato de financiamento, mas sim pactuado pela parte autora em instrumento apartado, com a sua devida assinatura, por ela não impugnada. Constitui venda casada a cobrança de título de capitalização vinculado a cédula de crédito bancário. Os juros moratórios não podem ser cobrados em patamar superior a 1% ao mês, conforme preceitua o artigo 406 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.213172-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/01/2022) Quanto às demais tarifas, previstas no contrato de financiamento firmado entre as partes, foram estas devidamente especificadas, adequando a hipótese aos termos do entendimento do STJ, segundo o qual, a cobrança destas são devidas. Este é o entendimento firmado pela jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Somente quando evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.377, processado sob o rito da repercussão geral, com destaque para a relevância do tratamento normativo da questão dos juros para o sistema bancário e estabilidade econômica, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, motivo pelo qual não há falar em sua inconstitucionalidade. Nos termos da Súmula 541 do STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Segundo entendimento consolidado do STJ, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais do período de normalidade e deve se limitar ao somatório da taxa de juros remuneratórios e demais encargos de mora. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como de ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviços não efetivamente prestados e não especificados, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp nº 1.578.553/SP). Ausentes mínimos indícios acerca da ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira e/ou títulos de capitalização pelo consumidor, constatando-se a plena possibilidade de opção da contratação por parte do consumidor no momento de celebrar o contrato de financiamento, impõe-se afastar a abusividade na cobrança. A indenização contida no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, somente é devida se inequivocamente demonstrada a má-fé do credor. (TJMG Apelação Cível 1.0000.21.122467-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) Ademais, não há comprovação nos autos de que as tarifas cobradas sejam mais onerosas que as praticadas por outras empresas que fornecem o mesmo serviço. Diante do exposto, considerando que a presente demanda versa sobre a validade de cláusulas contratuais inseridas em instrumento bilateral, firmado livremente pelas partes, com prévia estipulação de valores, parcelas, encargos, taxas de juros e tarifas, sem qualquer indício de vício de consentimento, é possível concluir que o contratante tinha plena ciência das obrigações assumidas. Desse modo, não se verificando qualquer ilicitude nas cláusulas avençadas, os encargos constantes do contrato, inclusive juros e tarifas, são válidos e exigíveis, impondo-se à parte autora o dever de cumprir a obrigação assumida, qual seja, o pagamento regular das parcelas do financiamento, após a prestação do serviço pela instituição financeira. Cumpre destacar que, conforme os princípios gerais do direito contratual, os contratos consensuais se aperfeiçoam com a proposta e a aceitação, por meio da assinatura das partes, e produzem efeitos vinculantes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. Tais contratos representam atos jurídicos perfeitos, desde que observados os requisitos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Portanto, na forma do entendimento do STJ as cobranças impugnadas pela parte requerente não traduzem abusividade ou ilegalidade, restando incabível a revisão contratual e demais pedidos consequentes, que ora INDEFIRO. ISTO POSTO, indefiro as preliminares arguidas na inicial e, com fundamento no art. 487, I do CPC e apoio nos recursos repetitivos transcritos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0821819-35.2022.8.10.0001

ID: 313430445

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821819-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821819-35.2022.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 APELANTE: MUNICIPIO D… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821819-35.2022.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: IVALTERO BATISTA DIAS PEDROSA APELADO(A): RODRIGO TEIXEIRA BRETAS PROCURADOR: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO - OAB MA 19950-A Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos atinentes à promoção funcional e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a existência de prescrição do fundo de direito; (ii) verificar se houve cumprimento dos requisitos legais para a promoção funcional; (iii) avaliar se a ausência de avaliação de desempenho pode obstar a promoção por omissão da Administração; e (iv) apurar se eventual indisponibilidade financeira ou inexistência de vagas pode justificar a negativa da promoção. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão esposada na inicial decorre de omissão administrativa em promover o servidor, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo. Aplica-se a Súmula 85 do STJ, afastando a prescrição do fundo de direito e limitando-a às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. O autor comprovou o efetivo exercício no cargo desde 2008 e o cumprimento do interstício exigido para as promoções pleiteadas, preenchendo os requisitos legais do art. 26 da Lei Municipal nº 4.616/2006. 5. A ausência de avaliação de desempenho funcional, exigida pela legislação, não pode ser invocada pela Administração como impedimento à promoção quando decorre de sua própria inércia. A omissão administrativa, nesse ponto, deve ser interpretada em favor do servidor. 6. A alegação genérica de indisponibilidade financeira não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1075), segundo a qual o cumprimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de realizar a progressão funcional, independentemente dos limites da LRF. 7. A inexistência de vagas deve ser demonstrada pela Administração, conforme o entendimento jurisprudencial majoritário no âmbito do TJMA, ônus do qual o Município não se desincumbiu. 8. Diante da comprovação dos requisitos legais e da ausência de impedimentos legais válidos, é devido o reenquadramento funcional do servidor e o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelo conhecido e provido. Teses de Julgamento: “Comprovado o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 4.616/2006, faz jus o servidor público municipal à promoção funcional, sendo vedado à Administração recusar o avanço na carreira com base em omissões próprias ou em alegações genéricas de inexistência de vagas ou indisponibilidade financeira”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 4.616/2006, arts. 25, 26 e 30; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0826455-10.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/06/2024; TJMA, ApCiv 0819045-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 25/10/2023; TJMA, ApCiv 0859986-58.2021.8.10.0001, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Márcia Cristina Coêlho Chaves, p. 06/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RODRIGO TEIXEIRA BRETAS em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em suas razões recursais (ID 33255358), o apelante sustentou que satisfaz todos os requisitos legais para o correto processamento das promoções de desenvolvimento funcional, devendo ser elevado na carreira para Técnico Municipal Nível Superior II– NÍVEL X, referente ao período de 2008 a 2011, e para Técnico Municipal Nível Superior III – NÍVEL XI, referente ao período de 2011 a 2014, conforme arts. 30 e 31 da Lei nº 4.616/2006. Ao final, requereu o provimento do recurso, devendo o Município proceder com a realização das respectivas promoções de desenvolvimento funcional, bem como o ente público seja condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com todos os seus reflexos legais. Contrarrazões no ID 33255367, o Município aduziu a prejudicial de prescrição do fundo de direito. Em seguida, sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a promoção do servidor, não logrando a parte autora êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Outrossim, destacou que o pedido objeto da ação encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04/05/2000), que considera nulo de pleno direito qualquer ato que provoque aumento de pessoal e não atenda ao disposto no §1º do art. 169 da Constituição Federal. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista manifestou-se pelo provimento do apelo (ID 35321451). É o que cabia relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, no que se refere à prejudicial de prescrição do fundo de direito aduzida pelo Município, nota-se que a tese suscitada não merece guarida. É que, na espécie, em que pese o enquadramento ser ato único de efeitos concretos, é certo que a presente ação fora proposta com fulcro na alegada omissão do ente público em proceder com a promoção do autor na carreira. Revelando-se inconteste que o pleito autoral decorre da omissão administrativa, a prescrição deve ser analisada como sendo de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023). O referido entendimento é reforçado pelo disposto na Súmula 85/STJ, verbis: SÚMULA N. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito na espécie. Superada a questão prejudicial, a controvérsia cinge-se ao alegado direito da parte autora (Técnico Municipal de Nível Superior – Odontologia - Classe I, Nível IX) à evolução funcional para Técnico Municipal Nível Superior II – NÍVEL X, referente ao período de 2008 a 2011 e para Técnico Municipal Nível Superior III– NÍVEL XI, referente ao período de 2011 a 2014, face à satisfação dos requisitos necessários para o desenvolvimento na carreira almejado. Na espécie, o autor pretende obter a promoção na carreira para a Classe mais elevada com fundamento na omissão da Administração Pública em proceder com o respectivo desenvolvimento funcional, apesar de atendidos, segundo alega, os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Com efeito, conforme disposto na Lei 4.616/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura de São Luís) –, a promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas na Lei e em Decreto (art. 25). Por certo, eventual pretensão de mudança de Classe na carreira deve observância às regras atinentes à promoção, previstas na lei mencionada, especialmente em seus artigos 26 e 30, caput, a saber: Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá, cumulativamente: I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público. (...) Art. 30. As promoções serão processadas pela Prefeitura Municipal de São Luís uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do servidor público, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira. (…) À vista disso, tem-se que a legislação específica exige, cumulativamente, além da avaliação desempenho, o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos na classe em que se encontre, estar no efetivo exercício do seu cargo público, existência de vaga e disponibilidade financeira. Na hipótese dos autos, no que se refere aos requisitos atinentes ao cumprimento do interstício mínimo de efetivo exercício na classe em que se encontre e a estar no efetivo exercício do cargo, verifica-se que o recorrente logrou êxito em demonstrar o preenchimento de tais premissas, porquanto é possível observar no documento inserto no ID 33255339 que o servidor ingressou nos quadros do funcionalismo público em 2008 na Classe I, Nível IX, a, permanecendo em efetivo exercício até a propositura da ação (2022) na mesma Classe e Nível. No que concerne à avaliação de desempenho, nota-se que a Administração Municipal deixou de realizar o procedimento avaliativo exigido na norma local. Contudo, impende gizar que tal omissão não pode ser interpretada como óbice ao reconhecimento do direito à promoção funcional, visto que trata-se de etapa procedimental cuja efetivação incumbe exclusivamente ao Poder Público, não podendo a inércia administrativa ser invocada em desfavor daquele que, comprovadamente, vem exercendo suas atribuições de forma contínua e regular. Ressalte-se, ademais, que o próprio ente municipal deu seguimento à concessão de progressões funcionais, as quais também pressupõem a avaliação de desempenho positiva (art. 18, III, Lei 4.616/2006), circunstância que evidencia não haver, por parte da Administração, manifestação formal que desabone a atuação funcional do servidor. Nesse contexto, a ausência das avaliações não pode ser utilizada como justificativa para obstar a ascensão funcional do requerente, sob pena de se conferir à omissão administrativa um efeito punitivo indevido e desproporcional. No que se refere à disponibilidade financeira, nota-se que a tese sustentada pelo ente municipal não merece prosperar, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1075 (REsp nº 1.879.282/TO), fixou tese no sentido de que a superação dos limites referentes a despesa com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não constitui óbice à concessão da progressão funcional de servidor público, quando preenchidos os requisitos legais, verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Da leitura da referida tese, observa-se que, segundo a Corte Superior, a limitação orçamentária, por si só, não legitima o descumprimento de obrigações legais previamente estabelecidas que conferem situação jurídica subjetiva ao servidor. Por oportuno, impende gizar que o referido entendimento alberga a promoção funcional, pois, consoante disposto no voto condutor do REsp nº 1.879.282/TO acima mencionado, “Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000”. Neste sentido, resta claro que a mera alegação de restrição orçamentária não constitui fundamento jurídico idôneo para obstar o exercício de direito subjetivo à promoção funcional, quando preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Por fim, no que tange à existência de vagas, ressalto que, embora mantenha entendimento pessoal em sentido diverso — já externado em votos divergentes proferidos em diferentes julgamentos (a exemplo dos Recursos nº 0859986-58.2021.8.10.0001, 0805558-92.2022.8.10.0001, 0842386-53.2023.8.10.0001) — reconheço que esta Câmara, em consonância com o entendimento esposado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tem reiteradamente reconhecido que incumbe à Administração Pública o ônus de demonstrar a inexistência de vagas, quando este requisito constitui impeditivo à promoção do servidor. Diante disso, com vistas a resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízos de ordem processual, curvo-me ao entendimento majoritário firmado por este Colegiado, em prestígio à deliberação da maioria, à uniformidade jurisprudencial e à celeridade na resolução do processo. Neste sentido, partindo do pressuposto de que a ausência de demonstração específica da inexistência de vagas não pode ser presumida em favor da Administração, na perspectiva deste Tribunal de Justiça, e verificando-se que o Município de São Luís não trouxe aos autos prova apta a comprovar a ausência de vagas nas classes pretendidas pelo autor, de rigor o acolhimento dos requerimentos iniciais. Com base nessa compreensão, destaca-se o entendimento desta eg. Corte de Justiça em casos similares ao analisado nos presentes autos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1) A promoção dos servidores públicos do Município de São Luís depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) cumprimento de 03 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; (ii) obtenção de, pelo menos, 70% na média das avaliações de desempenho funcional; e (iii) estar no efetivo exercício do seu cargo público, de acordo com os artigos 25, 26 e 70 da Lei nº. 4.616/2006. 2) Constatado o preenchimento dos requisitos legais, vez que não houve a comprovação da avaliação de desempenho negativa da servidora/apelante e a inexistência de vagas e/ou disponibilidade financeira que impedissem as promoções e progressões pleiteadas, estas devem ser deferidas, bem como seu direito ao recebimento das diferenças salariais delas decorrentes, a contar da data do ajuizamento desta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 3) Apelo provido. (ApCiv 0819045-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 25/10/2023) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE AVALIAÇÕES. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 4.616/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís), no art. 17, conceitua promoção como “passagem do servidor público de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo público a que pertence, pelo critério de merecimento” e, no art. 18, exige para a promoção do servidor o cumprimento de quatro requisitos: 1) o estágio probatório; 2) o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; 3) obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto e 4) estar no efetivo exercício de seu cargo público. 2. A alegação de ausência de previsão orçamentária para a progressão do servidor não é capaz de exonerar a Administração Pública do cumprimento do seu dever de pagamento, em observância à determinação legal contida na Lei Municipal n.º 4.616/2006. 3. Não se pode atribuir ao servidor público o ônus de provar o que está a cargo da própria Administração Pública, vale dizer, o controle de cargos preenchidos e vagos na classe funcional, e a própria previsão orçamentária. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a promoção funcional pretendida. 4. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0826455-10.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/06/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.615/2006 E Nº 4.616/2006. INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. ATO VINCULADO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. II - O servidor que preenche os requisitos legais previstos nas Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006 faz jus à promoção funcional, sendo que a ausência de avaliação de desempenho por inércia da Administração não pode obstar o direito do servidor, devendo tal requisito ser presumido como cumprido. III - Compete ao Município comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira como fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. IV - O direito à promoção, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado da Administração, não podendo ser negado sob alegação de violação aos princípios orçamentários. V - A data de ingresso do servidor no serviço público, posterior à edição da lei que estabeleceu o plano de cargos e carreiras, não obsta seu direito à promoção, desde que cumpridos os requisitos legais e o interstício mínimo exigido. VI - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0859986-58.2021.8.10.0001, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Márcia Cristina Coêlho Chaves, p. 06/03/2025). Por oportuno, insta salientar que, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes a imposição, por decisão judicial, do cumprimento de disposição legal expressa por parte do Poder Executivo, pois os três Poderes devem observância ao ordenamento jurídico vigente. Deste modo, restando patente que o autor faz jus ao desenvolvimento na carreira pleiteado, de rigor o provimento do recurso para determinar que o Município proceda com as promoções e realize o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. No mais, considerando que a condenação ocorreu nesta instância recursal, é de rigor a incidência da taxa SELIC como único indexador de atualização do crédito, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Ante o exposto, e de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial, devendo o Município: i) realizar as promoções para Técnico Municipal Nível Superior II – NÍVEL X, referente ao período de 2008 a 2011 e para Técnico Municipal Nível Superior III– NÍVEL XI referente ao período de 2011 a 2014; ii) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e atualização exclusivamente pela taxa SELIC. Tendo em vista a inversão do ônus sucumbencial, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, postergando, porém, a fixação do percentual, considerando que o julgado demanda liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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