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Processo nº 0822046-57.2024.8.10.0000

ID: 262934383

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822046-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822046-57.2024.8.10.0000 CREDOR: G. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822046-57.2024.8.10.0000 CREDOR: G. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0820882-57.2024.8.10.0000

ID: 263062821

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820882-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

Intimação

Advogados:

JORGE NOGUEIRA TAJRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0820882-57.2024.8.10.0000 CREDOR: P. D. F. B. Advogado do(a) REQUERENTE: MARINEL DUTRA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0820882-57.2024.8.10.0000 CREDOR: P. D. F. B. Advogado do(a) REQUERENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A DEVEDOR: M. D. I. M. Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806384-09.2023.8.10.0026

ID: 333619478

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806384-09.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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0806384-09.2023.8.10.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO TIMOTEO NETO e outros (7) MARCELO MURTA e outros (3) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA LUCENA, … 0806384-09.2023.8.10.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO TIMOTEO NETO e outros (7) MARCELO MURTA e outros (3) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA LUCENA, um dos requeridos, protocolados em 27 de janeiro de 2025 (Num. 139404465 - Pág. 2), visando impugnar a decisão proferida por este Juízo em 18 de janeiro de 2025 (ID 138764528 - Pág. 2 e Num. 0806384-09.2023.8.10.0026 - Pág. 13), que, por sua vez, manteve a vigência da decisão de ID 137604001 (Num. 0806384-09.2023.8.10.0026 - Pág. 39) e, de forma mais ampla, daquela constante no Mandado de Segurança nº 0830485-57.2024.8.10.0000. O cerne da insurgência do embargante repousa na alegação da existência de um erro material na redação da decisão embargada, especificamente no trecho em que se determinou “aos réus que se abstenham de quaisquer atos que contrariem as ordens judiciais ou perturbem a ordem na posse, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento”. O embargante sustenta, com veemência, que a lógica processual e o contexto das decisões judiciais preexistentes indicam de forma irrefutável que a referida determinação de abstenção e a cominação da multa correspondente deveriam ser direcionadas à parte autora, ou seja, à parte que se encontra fora da posse do imóvel em litígio. Argumenta que os réus já tiveram sua posse sobre o bem assegurada por força de decisões judiciais anteriores, o que tornaria ilógica e, por conseguinte, materialmente errônea a imposição de tal ônus a eles. O pedido principal dos embargos, portanto, reside no reconhecimento e na consequente correção do erro material apontado na decisão de ID 138764528, a fim de que a ordem de abstenção de atos de perturbação da posse e a respectiva multa sejam, de fato, dirigidas aos autores da ação, em conformidade com o sentido e o alcance das tutelas possessórias concedidas em favor dos requeridos. Em manifestação apresentada sob o ID 139682186 (Num. 0806384-09.2023.8.10.0026 - Pág. 17), os autores, por seu turno, contra-argumentam as alegações do embargante, reiterando que o imóvel descrito na matrícula nº 13.126 pertence de maneira efetiva ao autor Ronaldo Alves. Para fundamentar sua alegação de domínio, os autores informam que o referido imóvel foi adquirido do Banco Bradesco em 07 de dezembro de 2017, após a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, ocorrida em 15 de maio de 2017. Nesta linha de raciocínio, sustentam que o Sr. Euristanes, anterior ocupante ou proprietário, perdeu tanto a posse quanto a propriedade do imóvel quando o Banco Bradesco consolidou o domínio. Tal narrativa é apresentada como indício de suposta má-fé por parte dos réus. Diante disso, os autores requerem a concessão de medida liminar para serem reintegrados na posse que, segundo eles, exerciam sobre a área em questão. A presente Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência foi protocolada pelos autores JOÃO TIMOTEO NETO e outros (7) em 13 de novembro de 2023 (Num. 106232252 - Pág. 1-9), em face de MARCELO MURTA e JOSÉ MAURICIO LUCENA, além de “outros desconhecidos”. Os autores qualificam-se como proprietários e/ou posseiros das áreas que, em conjunto, formam a Fazenda Buritirana, situada na Serra do Penitente IV, no município de Balsas, Maranhão. A exordial menciona diversas matrículas imobiliárias (IDs 106232270 a 106233275), que totalizam as terras da Fazenda Buritirana (Num. 106232252 - Pág. 2-3). Conforme alegado, a administração da referida fazenda é exercida pelo autor PAULO JUNIO TEIXEIRA GARCIA (Num. 106232252 - Pág. 3 e Num. 106233981 - Pág. 1). A narrativa inicial dos autores remonta à posse das áreas desde o início da década de 90, com regularização e outorga de títulos de domínio pelo ITERMA em 2008 (Num. 106232252 - Pág. 3). Afirmam que, desde então, exercem a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos, e que a fazenda sempre teve vigilantes contratados, sendo o Sr. Davi Pereira de Oliveira o atual responsável desde 2018 (Num. 106233984 - Pág. 1) e, anteriormente, o Sr. Adelino de Sousa Batista, contratado pela empresa IPConect do Sr. Paulo Junior Teixeira Garcia (Num. 106233992 - Pág. 3). O suposto ato de turbação que motivou a presente ação, segundo os autores, ocorreu em 13 de outubro de 2023, quando o Sr. Davi Pereira de Oliveira teria sido ameaçado pelos réus, Marcelo Murta e José Maurício Lucena, acompanhados de cinco capangas, em sua residência localizada na fazenda. Alega-se que, desde então, a área da Fazenda Buritirana vem sendo invadida por pessoas que realizam levantamentos e utilizam máquinas pesadas para abertura e limpeza de áreas (Num. 106232252 - Pág. 3). Os autores colacionaram fotos (Num. 125280575 - Pág. 5, 10 e 18; Num. 125281827 - Pág. 1, 6, 11, 12, 13 e 14) e vídeos (links mencionados na inicial, como Num. 106233993 - Pág. 1-4) como prova da turbação, além de áudios com teor ameaçador dos réus (Num. 106233995 - Pág. 1, Num. 106233997 - Pág. 1, Num. 106233998 - Pág. 1 e Num. 106234003 - Pág. 1-3). Um boletim de ocorrência foi registrado (Num. 106234001 - Pág. 1), informando as ameaças e o receio de que os autores não pudessem adentrar a propriedade. Em um primeiro momento, este Juízo declinou da competência para a Vara Agrária de São Luís/MA, entendendo tratar-se de conflito coletivo de terras (Num. 106301833 - Pág. 1). Contudo, a Vara Agrária suscitou conflito negativo de competência (Num. 106828337 - Pág. 1-3), argumentando que a demanda não versava sobre litígio agrário coletivo, mas sim particular, pois as partes envolvidas (autores e réus) estavam certas e determinadas, fugindo, assim, ao regramento da Lei Complementar nº 220/2019. O Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, relator do Conflito de Competência nº 0826420-53.2023.8.10.0000 (Num. 108084715 - Pág. 3-4), designou este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, incluindo a liminar, até a decisão final do conflito de competência. Em consequência, este Juízo reconsiderou a decisão inicial e assumiu a competência para analisar a tutela de urgência (Num. 108735005 - Pág. 1-4). A decisão de 14 de dezembro de 2023 (ID 108735005) deferiu a liminar de manutenção de posse, inaudita altera pars, sob o fundamento da aparente fase inicial da suposta invasão e da demonstração pelos autores da propriedade e posse do imóvel (comprovantes de ITR, CCIR, pagamentos de vigilantes, declaração de topógrafo – estes documentos foram fornecidos em IDs diversos. A decisão inicial também considerou a existência de fortes indícios de turbação por meio dos áudios, imagens e vídeos, além do boletim de ocorrência. Foi imposta multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos requeridos para o caso de nova turbação/esbulho. Apesar do deferimento da liminar, as tentativas de citação e intimação dos réus Marcelo Murta e José Maurício Lucena por Oficial de Justiça restaram infrutíferas, conforme certidões e prints de WhatsApp de 19 de fevereiro de 2024 (Num. 112327447 - Pág. 1, Num. 112327450 - Pág. 1, Num. 112327451 - Pág. 1, Num. 112327453 - Pág. 1, Num. 112326250 - Pág. 1, Num. 112326256 - Pág. 1, Num. 112326257 - Pág. 1, Num. 112326258 - Pág. 1). A Defensoria Pública também se manifestou, entendendo não ser necessária sua intervenção, pois não se configurava grande número de pessoas em situação de hipossuficiência econômica no polo passivo (Num. 108913169 - Pág. 1). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os presentes embargos de declaração foram opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual estabelece os vícios passíveis de correção por meio deste instrumento recursal, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. A parte embargante, em sua peça, alegou a existência de erro material na decisão de ID 138764528, precisamente no ponto em que a advertência e a cominação de multa por atos de turbação ou esbulho foram direcionadas aos réus, quando, segundo sua argumentação, a lógica processual e o contexto das decisões precedentes indicavam que tal ordem deveria ser imposta aos autores. A análise detida do histórico processual e das decisões judiciais anteriores é fundamental para aferir a pertinência da alegação de erro material. Conforme se depreende dos autos, a presente ação foi proposta com o objetivo de manutenção de posse em favor dos autores. No entanto, em um momento processual ulterior, foi proferida decisão, em sede de Mandado de Segurança (Nº 0830485-57.2024.8.10.0000), que assegurou aos réus a manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Essa decisão foi reafirmada por este Juízo na decisão de ID 137604001, e sua vigência foi mantida pela decisão de ID 138764528, ora embargada. Diante desse panorama, a determinação de que "os réus que se abstenham de quaisquer atos que contrariem as ordens judiciais ou perturbem a ordem na posse, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento" reveste-se de uma incongruência lógica e material manifesta. Se a posse foi, por decisão judicial, garantida e mantida em favor dos réus, é intuitivo e processualmente coerente que a ordem de abstenção de atos de turbação ou esbulho seja dirigida à parte que poderia, em tese, ameaçar ou violar essa posse judicialmente protegida, ou seja, à parte autora, que se encontra fora da posse do imóvel. A finalidade da medida coercitiva, qual seja, a de salvaguardar a ordem na posse e a eficácia das ordens judiciais, somente pode ser alcançada se direcionada àquele que detém o potencial de perturbar o status quo estabelecido pela decisão judicial. O erro material, como reiteradamente compreendido na doutrina e na jurisprudência pátrias, não se confunde com erro de julgamento (erro in iudicando) ou erro de procedimento (erro in procedendo). Ele se caracteriza por ser um equívoco evidente, facilmente perceptível, que não altera o mérito da decisão e decorre de falha na sua exteriorização, como um lapso caligráfico, datilográfico ou de cálculo, ou, como no caso em tela, uma incongruência notória na atribuição de uma ordem em face do contexto fático-processual já consolidado. A correção de tal vício não implica em alteração substancial do julgado, mas sim na sua adequação formal para que reflita a verdadeira intenção e o real efeito jurídico que se pretendia produzir. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 494, inciso I, confere ao magistrado a prerrogativa de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, os erros materiais ou de cálculo. A literalidade do dispositivo legal autoriza a intervenção judicial sem que isso implique em reabertura da discussão meritória ou em ofensa à coisa julgada. A natureza do erro material dispensa, inclusive, a intimação da parte contrária para manifestação, uma vez que a correção visa apenas a retificação de um equívoco formal, sem potencial de gerar efeito infringente ao conteúdo substancial da decisão. A celeridade e a efetividade processuais são princípios que guiam a correção de tais imperfeições, evitando que equívocos formais comprometam a inteligibilidade e a exequibilidade do comando judicial. Portanto, resta evidente que a determinação contida na decisão de ID 138764528, ao impor aos réus a abstenção de atos de perturbação da posse sobre um imóvel que lhes foi judicialmente assegurado, constitui um erro material. A ordem, para ser eficaz e coerente com o arcabouço decisório que a precedeu, deve ser direcionada aos autores, que são a parte que potencialmente poderia violar a posse dos réus. Quanto ao requerimento dos autores, em sua manifestação de ID 139682186, para a concessão de liminar de reintegração de posse com base em suposta má-fé dos réus e na alegação de domínio sobre a matrícula nº 13.126, adquirido do Banco Bradesco, cumpre ressaltar que tal pedido carece de fundamentação adequada no atual estágio processual. A decisão de ID 108735005 (Num. 0806384-09.2023.8.10.0026 - Pág. 315-318), ao deferir a manutenção da posse aos autores, fê-lo com base em um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, e ainda sob a premissa de um status quo fático que antecedia a complexidade das interações possessórias e dominiais reveladas após a manifestação dos réus. Ademais, a quaestio possessória, por sua própria natureza, deve ser resolvida com base na comprovação da posse anterior e da turbação ou esbulho, e não em discussões relativas ao domínio, conforme a regra do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil e o princípio da fungibilidade das ações possessórias, positivado no artigo 554 do Código de Processo Civil. A alegação de domínio, embora relevante em ações petitórias, é secundária e, por vezes, irrelevante em ações possessórias, salvo em situações muito específicas de posse disputada com base em propriedade, o que não se mostra preponderante na análise inicial das tutelas de urgência. No caso em análise, a posse dos réus foi judicialmente reconhecida e protegida por decisão de instância superior (Mandado de Segurança nº 0830485-57.2024.8.10.0000, conforme ID 137604001 e ID 138764528), o que impõe a manutenção da situação possessória em favor daqueles que já se encontram na posse por determinação judicial. Qualquer alteração nesse cenário demandaria cognição exauriente e não se coaduna com a natureza da tutela de urgência ora requerida pelos autores. A complexidade das relações de domínio e posse da Fazenda Buritirana, envolvendo múltiplas matrículas e alegações de aquisições e cessões, é matéria que deve ser aprofundada na fase de instrução processual, permitindo a produção de todas as provas necessárias para um julgamento de mérito seguro. A concessão de uma nova liminar de reintegração neste momento, sem a devida apuração dos fatos e da cadeia possessória/dominial, poderia gerar instabilidade jurídica e potencializar conflitos, contrariando a própria finalidade das tutelas provisórias, que é a de evitar o perecimento do direito ou o risco ao resultado útil do processo, sem, contudo, antecipar juízos definitivos sobre a controvérsia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA LUCENA, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos em lei. ACOLHO-OS para sanar o erro material apontado na decisão de ID 138764528, retificando o trecho em que se determinou “aos réus que se abstenham de quaisquer atos que contrariem as ordens judiciais ou perturbem a ordem na posse, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento”, para que passe a constar: “AOS AUTORES que se abstenham de quaisquer atos que contrariem as ordens judiciais ou perturbem a ordem na posse sobre o imóvel, assegurada aos réus por força de decisão judicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento.” INDEFIRO o pedido formulado pelos autores em sua manifestação de ID 139682186, para concessão de liminar de reintegração de posse, em face da ausência dos requisitos autorizadores para a modificação da tutela possessória neste momento processual. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente decisão. CUMPRA-SE. Balsas/MA, 14 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

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Processo nº 0800706-57.2024.8.10.0000

ID: 300174443

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0800706-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA CAROCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA CAROCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº. 0800706-57.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: J. V. D. S. Advogado(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº. 0800706-57.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: J. V. D. S. Advogado(a)(s)/Cessionário(a): MÁRCIO DA SILVA CAROCAS - PI13254-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0801433-58.2018.8.10.0054, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA., tendo como credor(a) principal originário(a) J. V. D. S.; beneficiário de honorários contratuais destacados no montante de 30% (trinta por cento), MÁRCIO DA SILVA CAROCAS – PI13254-A; e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Sobreveio petição formulada pelo cessionário MÁRCIO DA SILVA CAROCAS – PI13254-A, em causa própria, requerendo a cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, contato a existência de instrumento particular de cessão de crédito aparelhando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório, em nome do(a)(s) cedente(s) J. V. D. S., relativos ao crédito principal, para o(a)(s) cessionário(a)(s) MÁRCIO DA SILVA CAROCAS – PI13254-A, excluídos os honorários advocatícios contratuais destacados em 30% (trinta por cento). Verifico, ainda, que o instrumento particular de cessão de crédito acostado nos autos foi assinado por meio de assinaturas manuais qualificadas, devidamente reconhecidas em cartório extrajudicial, pelas quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) MÁRCIO DA SILVA CAROCAS - PI13254-A como beneficiário(a)(s) do crédito principal inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que assim fica sub-rogado(a) no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0801433-58.2018.8.10.0054, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como mandado de intimação/notificação, para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0825635-57.2024.8.10.0000

ID: 328374133

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0825635-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS N°. PROCESSO 0825635-57.2024.8.10.0000 Paciente: D. C. C. Advogado: José Alberto Santos Penha, Impetrado: Juízo de Direito da … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS N°. PROCESSO 0825635-57.2024.8.10.0000 Paciente: D. C. C. Advogado: José Alberto Santos Penha, Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO N°. _____________ EMENTA: PENAL. LICITAÇÕES. DISPENSA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. HABEAS CORPUS. I. Caso em exame. 1. HABEAS CORPUS impetrado por paciente ex-Prefeito Municipal, no intuito de ter revogada prisão preventiva decorrente de crimes em tese vários, com reconhecimento, ainda, de suposta incompetência do MM. Juízo processante. II. Questão em Discussão. 2. A primeira questão em discussão envolve determinar se na espécie de fato competente a Justiça Comum para o processo e julgamento da Ação Penal; outra questão respeita à necessidade, ou não, da prisão preventiva, substituída por cautelares via liminar concedida nestes autos. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da pretensa incompetência que esbarra nos rigores da Súmula 209/STJ, via da qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" . 4. Proferida, na origem, decisão determinando a remessa dos autos a este Tribunal, doravante competente para o processo e julgamento da Ação Penal nos termos do HC 0825635-57.2024.8.10.0000, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe em 16/07/2025, fica prejudicado o quanto mais na espécie arguido em face do MM. Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo. 5. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem parcialmente concedida, apenas para revalidar as cautelares dantes deferidas, até o julgamento da Ação Penal, ficando prejudicado o quanto mais na espécie arguido. Jurisprudência relevante citada: Súmula 209/STJ, e HC 0825635-57.2024.8.10.0000, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe em 16/07/2025. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS para, conceder parcialmente a Ordem impetrada, apenas e tão somente para confirmar a liminar dantes concedida, em todos os seus termos, revalidando as cautelares ali decretadas, até o julgamento da Ação Penal em Primeiro Grau e, quanto ao mérito, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado pela defesa de D. C. C., em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede, que decretou sua prisão preventiva. A impetração sustenta, em síntese, estar o paciente a responder à Ação Penal nº 0801136-94.2023.8.10.0080, afeta a verbas federais do PNATE, de forma que manifestamente incompetente ao Juízo processante, dada a existência de interesse da União no feito. Tanto o seria, diz, que “tem-se ainda, no caso concreto, em que o mesmo juízo singular da vara única da Comarca de Cantanhede/MA, em outro processo idêntico (0801136-94.2023.8.10.0080) contra o mesmo réu, envolvendo igualmente verbas do PNATE, declinou a competência do feito para a justiça federal”. Reclama, lado outro, faltar contemporaneidade à medida vergastada, vez que tratados, na espécie, fatos datados de 2017, com denúncia somente ofertada em 2023, dando, no mais, por excedidos os prazos relativos à formação da culpa, vez que custodiado o paciente desde janeiro/2024, sem que concluída a instrução. Sustenta carente de fundamentação válida o decisório guerreado, fundado que estaria na gravidade em abstrato da conduta, insuficiente a tal fim, concluindo: “o paciente não mais encontra-se à frente do Poder Executivo Municipal (Matões do Norte/MA) desde 2020, não detendo assim, qualquer força para de alguma forma atrapalhar a instrução processual prejudicando com isso a conveniência desta”. Assim, e à alegação de que ausentes os pressupostos autorizadores da extrema medida constritiva, pediu, LITTERIS: “a) seja revogada a prisão preventiva de D. C. C., com a consequente expedição do competente alvará de soltura, garantindo-lhe o direito de aguardar o julgamento final do habeas corpus em liberdade; b) subsidiariamente, seja substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar ou por outra medida cautelar alternativa, nos moldes do artigo 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, ou, na ausência deste aparato, mediante termo de comparecimento periódico em juízo; c) seja deferido o pedido liminarmente para determinar a imediata suspensão dos atos processuais como a exemplo a audiência aprazada para o dia 25/10/2024, até que se decida de forma definitiva sobre a competência do juízo, evitando nulidades processuais que comprometam a segurança jurídica; d) seja reconhecida a incompetência do juízo estadual, determinando-se o envio dos autos à Justiça Federal, por envolver verbas federais oriundas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, e da Súmula 208 do STJ; e) ao final, seja confirmada a liminar concedida, concedendo-se definitivamente o writ para anular a decisão que determinou a prisão preventiva, mantendo incólume o alvará de soltura expedido, fazendo prevalecer a justiça e a ordem constitucional.” Liminar parcialmente deferida, para que fosse a custódia substituída por cautelares, com suspensão do feito, até o julgamento do mérito da impetração, sobreveio pedido de reconsideração, apenas para ter revogada a monitoração eletrônica. Indeferido aquele pleito e rejeitados os Embargos de Declaração que lhe foram opostos, vieram as informações, dando conta de que, LITTERIS: “Tratam-se os autos do processo criminal sob o número 0800911-74.2023.8.10.0080, que tramita em desfavor de(...) pela suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, conforme denúncia acostada aos autos em 31/07/2023 (ID 98083947). A denúncia foi recebida em 21/11/2023 (ID 106762053). Posteriormente, em 15/12/2023 (ID 108776773), o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para inclusão dos crimes previstos a) no art. 171 do Código Penal, por 25 vezes, em concurso material (art. 69 do CP); b) art. 299, caput, primeira parte e parágrafo único do Código Penal que sufraga aumento de pena no aporte de 1/6 (Falsidade Ideológica de Documento Público) por duas vezes em concurso material de crimes (art. 69 do CP); c) Art. 304 do Código Penal e, d) art. 89 da Lei n. 8.666/1993 por 25 vezes em Concurso Material de Crimes (Art. 69 do Codex Penal) e ainda quanto a cada um destes individualmente considerados, com incidência do aumento de pena no intervalo de 1/6 a 2/3 em razão do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Além disso, o Parquet também representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, bem como pela realização de busca e apreensão, além da indisponibilidade dos bens do acusado, para futura destinação às vítimas que comprovem seu prejuízo ou ao Fundo de Direitos Coletivos, ou similar do Município de Pirapemas–MA. Em 15/12/2023 foi recebido o aditamento à denúncia, bem como decretada a prisão preventiva do acusado sob o seguinte fundamento: DA PRISÃO PREVENTIVA para GARANTIA da ORDEM PÚBLICA nos DELITOS de ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE LICITATÓRIA e LAVAGEM de DINHEIRO: Especificamente em relação a prisão preventiva para a Garantia da Ordem Pública, deve-se apreciar o real significado da expressão “Ordem Pública”, que pela demasiada abstração exige uma análise mais apurada. (...) O sistema brasileiro detém norma específica para prisão preventiva nos crimes do colarinho branco, tal qual pode ser visto no art. 30 da Lei 7492/86, onde o legislador viabilizou a custódia cautelar, antes do trânsito em julgado, em virtude da magnitude da lesão causada. Esse parâmetro normativo indica que o sistema jurídico brasileiro permite a adoção de prisão preventiva muito embora a norma dirija-se aos crimes contra o sistema financeiro nacional, esse parâmetro normativo indica opção do ordenamento jurídico brasileiro pela prisão preventiva nessa modalidade de ilícito penal, aplicando-se o art. 312 do Código de Processo Penal nas demais situações de crimes contra licitação, administração pública ou lavagem de dinheiro. No plano jurisprudencial, encampou-se o entendimento doutrinário acima aventado, porquanto o STJ vem entendendo que a gravidade concreta das condutas tipificadas como fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro, hipótese em que se permite a segregação cautelar, a título de garantia da ordem pública. Nessas hipóteses, não há como manter a liberdade provisória do indiciado/denunciado/réu, nem como deferir medida cautelar pessoal diversa da prisão, pois o próprio modus operandi da conduta delinearia a presença dos requisitos da prisão preventiva. (...) Estes são os parâmetros adotados pelo Tribunal da Cidadania para a decretação (e manutenção) da prisão preventiva em crimes de fraude licitatória, corrupção e lavagem de dinheiro, os quais serão perfilhados por este juízo em atenção a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, ex vi art. 926 do CPC, aplicável por analogia legis ao processo Penal (art. 3º, CPP). E, em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de ulterior modificação do entendimento quando da apreciação do mérito, os REQUISITOS (Fumus Comissi Delicti) da prisão preventiva encontram-se presentes, assim entendidos a prova da materialidade e os indícios concretos de autoria. Noutro giro, os FUNDAMENTOS (periculum libertatis) podem ser vislumbrado pela gravidade concreta ante ao modus operandi dos acusados. A fim de permitir melhor visualização, podem ser assim desenhados: (A.1.) REQUISITOS da PRISÃO PREVENTIVA (Fummus Comissi Delicti): A prova da materialidade e os indícios concretos de autoria repousam nos seguintes elementos de informação colacionados com a inicial acusatória: * Cópia integral da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0001407-49.2017.8.10.00800, utilizada como prova emprestada; * Cópia integral das contratações temporárias p/prestação de serviços de locação de veículos com suas respectivas prestações de contas (ID 98083951; ID 98083954); * Termo de declaração das testemunhas Aílton da Conceição Sousa, Raimundo Nonato Teles Viana, Vilson Mario Carneiro Martins, Ariston Barbosa Carvalho, Lázaro Sousa Batalha (ID 98083954/ ID 98083956); * Cópia integral da Licitação Pregão Presencial e respectivo Contrato Administrativo (ID 98084881). (A.2.) DOS FUNDAMENTOS da PREVENTIVA (Periculum libertatis): Os fundamentos da preventiva podem ser sintetizados da seguinte forma: (A.2.1.) GRAVIDADE CONCRETA: Em juízo de cognição sumária, existem indícios de que o acusado D. C. C. agiu em conluio com Diego Vieira de Jesus para burlar o procedimento licitatório do objeto com a contratação irregular de aluguel de veículos. Afinal, existem circunstâncias concretas de que o acusado acertou verbalmente com Diego Vieira Jesus, Ailton da Conceição de Sousa, Raimundo Nonato Teles Viana e Vilson Mário Carneiro Martins e dentre outros, para que estes prestassem serviços de motoristas ao município de Matões do Norte/MA, disponibilizando os veículos dos quais eram proprietários para uso do município. Tais detinham uma contraprestação entre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, a depender do veículo utilizado, valendo-se de um contrato de prestação de serviços do qual o mesmo nem gozava das respectivas assinaturas dos contratantes. Soma-se a gravidade da dispensa da licitação, consignou-se nos autos que já findando o período, o representando não efetuava mais o pagamento pelos serviços prestados aos motoristas e proprietários dos veículos locados, totalizando um desvio no valor de R$ 277.993,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e noventa e três reais). De mais a mais, analisando sumariamente a inicial acusatória, constatou-se a existência de falsidade de documento público por parte do representado. Porquanto ao ser intimado pelo MPE/MA p/ prestar esclarecimentos, o mesmo informou que a contratação seguiria os ditames legais, consoante Ofício nº 130/2017 (folha 2/11 do PDF de ID 98083958) destinado ao Ministério Público, vislumbrando-se ainda mais a gravidade concreta de suas condutas, pois na mesma oportunidade, apresentou o contrato de prestação de serviços firmado entre o Sr. Diego Vieira Jesus e a Prefeitura do Município de Matões do Norte/MA, publicado no Diário do Município em 01/03/2017 (fls. 3/11 – ID 98083958), sendo que os termos da contratação eram diversos ao que teria sido acordado verbalmente. Por isso, calcado nesse ônus argumentativo, tem-se que tais condutas demonstraram a gravidade concreta que se projeta além daquela ordinariamente atribuída aos tipos penais imputados ao denunciado, justificando o decreto de prisão preventiva, com base na Garantia da Ordem Pública, à luz dos arts. 312, 313, I e 316 do CPP. (A.3.) REITERAÇÃO DELITIVA: O acusado (...) responde a outra ação penal por fraude à licitação, qual seja o Processo Penal nº 0801136-94.2023.8.10.0080, onde foi acusado de arrendar um posto de gasolina, valendo-se da condição de prefeito do município de Matões do Norte/MA, com o escopo de viabilizar, por intermédio do suposto pagamento de gasolina, associando-se com o vereador do município, para o recebimento de propina. Consoante a jurisprudência pacífica de ambas as turmas do STJ a reiteração delitiva específica enseja fundamento hábil para decretação da prisão preventiva no intuito de fazer cessar a contumácia criminosa. Tal aspecto demonstra a periculosidade do agente e atrai a necessidade de acautelar a Ordem Pública, nos precisos termos indicados pelo art. 312 do CPP. (...) Desse modo, existe fundamento autônomo p/decretação da prisão preventiva de (...), com base na reiteração delitiva. (A.4.) CONTEMPORANEIDADE: No que se refere à questão da contemporaneidade, o STF tem entendido que não se deve observar apenas o critério cronológico puro, sendo necessário avaliar “se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa”. (...) Nessa trilha cognitiva, a 1ª Turma do STF, no julgamento do RHC 165.322/TO, decidiu, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, afastar a alegação de ausência de contemporaneidade, apesar da distância de 01 ano, 02 meses e 27 dias entre os fatos (praticados no intervalo de tempo entre 25/11 a 06/12 de 2016) e o decreto de prisão preventiva (prolatado em 02/03/2018). E o fez em face das peculiaridades do caso concreto – o delito de associação criminosa não deixou de ser apurado (observe-se que o fato em si já havia passado, apenas a apuração sobre as circunstâncias permanecia). Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, existem indícios de que, mesmo após o fim do mandato de Prefeito de Matões do Norte/MA, (...), continua promovendo a ocultação e dissimulação de verbas de origem supostamente ilícita, porquanto do desvio de verbas públicas, além daquelas descritas nos autos do Processo Penal nº. 0801136-94.2023.8.10.0080. Afinal, constatou-se a existência de lavagem de dinheiro e peculato-apropriação, o que pode ser facilmente identificada através da sua propriedade denominada como “Ilha Beach” localizada na Avenida Litorânea em São Luís-MA, resultando em desdobramento dos valores até então desviados pelo representado. Ademais, o crime de lavagem de dinheiro é permanente, esvaziando a discussão acerca da contemporaneidade, a qual não se discute em delitos desta natureza, conforme a pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ): (...) (...) Por tais razões, deve-se decretar a preventiva de (...) para garantia da ordem pública.’ Em 26/01/2024, foi informado nos autos do processo o cumprimento de mandado de prisão do acusado, ocorrido no dia 24 de janeiro de 2024 (ID 110664202). No dia 02/02/2024, foi acostado aos autos resposta à acusação pela defesa, com a devida juntada de procuração pelo advogado (ID 111249047). Em 03/05/2024 a prisão preventiva do réu foi mantida, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2024, às 14h00 (ID 118433733). Em 23/07/2024 foi acostada ata de audiência de instrução e julgamento indicando-se a ausência justificada do representante do Ministério Público (ID 124832173), conforme certidão anteriormente acostada em ID 124801978. Em 26/07/2024, a defesa do acusado formulou pedido requerendo, em síntese, o reconhecimento da competência da Justiça Federal, ante a natureza da verba objeto da Ação Penal (PNATE) , com a declaração de incompetência deste juízo e determinação envio do feito a uma das varas da Seção Judiciária Federal do Estado do Maranhão (ID 125106098). No dia 03/09/2024 a prisão do acusado foi reavaliada e mantida (ID 128394846), determinando-se a abertura de vistas ao membro do Ministério Público sobre pedido formulado pela defesa. Em 05/09/2025, foi juntado parecer ministerial, pugnando pela continuidade da trammitação dos autos e abertura da instrução processual, com oitiva das testemunhas arroladas na inicial acusatória e juntada oportuna de documentos inerentes a prestação de contas, de modo que se possa aferir com mais precisão se os recursos referenciados foram incorporados ao patrimônio do Município ou se sequer foram aplicados (ID 128616375). No dia 16/09/2024 o pedido de declínio de competência foi indeferido (ID 129446053), sob o seguinte fundamento: ‘Analisando os autos, verifico de imediato que o pedido da defesa não deve ser deferido, pois, conforme apontado pelo Ministério Público, ainda não é possível afirmar com segurança se os recursos do PNATE foram efetivamente utilizados, aplicados indevidamente, incorporados aos cofres municipais ou devolvidos à União. A questão principal envolve, em grande parte, a ausência de pagamentos por serviços de locação fornecidos ao Município de Matões - MA. Dessa forma, entendo que o objeto da ação permanece inalterado e que a Justiça Estadual continua competente para julgar o feito neste momento. Ressalta-se que, durante a instrução processual, caso surjam elementos que modifiquem a natureza da ação, poderá ser considerada a hipótese de declínio de competência para a Justiça Federal. Ademais, a marcha processual se encontra regular e compatível com o processo. Frise-se que, todos atos praticados não sofrerão nenhum prejuízo, sendo passíveis de homologação e aproveitamento com o declínio e remessa dos autos para processamento no novo juízo, em eventual mudança de cenário, após a instrução criminal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declínio de competência.’ Nesta data, em 07/05/2025, foram acostados aos autos a requisição de informações em Habeas Corpus por Vossa Excelência (ID 147966773). Além disso, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2024, conforme ato ordinatório datado em 18/09/2024 (ID129629557). Em 30/09/2024, a defesa do réu requereu o adiamento da audiência, considerando-se a participação do causídico em outra audiência, anteriormente designada (ID 130743966). Por tal modo, conforme consta em ata de audiência acostada aos autos em ID 130862284, a audiência não foi realizada, e redesignada para o dia 25 de outubro de 2024. No dia 25/10/2024, consta a juntada de nova ata, determinando a redesignação da audiência de instrução, em decorrência da portaria conjunta n.º 35, de 22 de outubro de 2024 (ID 133002967). Ainda no dia 25/10/2024, a defesa informou acerca da decisão proferida em Habeas Corpus n.º 0825635-57.2024.8.10.0000 a qual teria concedido a liberdade, com a devida comunicação da decisão em (ID 133016445), bem como a juntada de alvará de soltura (ID 133016456). Em 23/01/2025, foram acostados aos autos relatório referente ao monitoramento eletrônico do acusado (ID 139212352). Em 30/01/2025, foi informado nos autos do processo, a desativação do monitoramento eletrônico, considerando-se decorrido o prazo de 90 dias (ID 139803747). No dia 17/02/2025, houve manifestação ministerial (ID 141538586), indicando, inicialmente, diversas violações cometidas pelo monitorado dentre os dias 25/12/2024 a 23/01/2025 e pugnando pela prorrogação da medida de monitoração eletrônica do denunciado, haja vista que teria restado demonstrado o descumprimento anterior. Na oportunidade, destacou que, em caso de novo descumprimento, o Ministério Público representará pela prisão preventiva do denunciado. Em 31/03/2025 os autos foram conclusos para decisão (ID 144958102). Em despacho proferido, em 22/05/2025, foram determinadas vistas à defesa para justificar as violações referentes ao monitoramento eletrônico. Além disso, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 10h00 (ID 149466032). Na mesma data, foi acostado aos autos pedido de informações por Vossa Excelência (ID 149476735).” Sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, não há, de início, reconhecer competente para o processo e julgamento da Ação Penal em tela à Justiça Federal. Assim o é, devo dizer, não apenas porque ao apreciar tal pleito, o MM. Juízo Impetrado bem o indeferira, ao fundamento de que impossível, neste momento processual, precisar, extreme de dúvidas, se de fato utilizadas, ou não, verbas do PNATE alegadamente incorporadas, de forma indevida, aos cofres municipais, mas, e mais relevante, porque pela eg. Corte Superior já sumulado o entendimento de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" (Súmula 209/STJ). No mais, trazida à baila, da tribuna, a informação de que pela MMª Juíza da causa já proferida decisão declinando da competência para este Tribunal, nos termos da mais recente decisão proferida pela eg. Suprema Corte, no sentido de que, LITTERIS: “Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema para assentar a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Concessão da ordem de habeas corpus. I. Caso em exame 1. Inquérito instaurado sob supervisão deste Tribunal para apurar envolvimento de ex-Deputado Federal em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, com o fim do mandato, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Tais fundamentos mostram que o foro privativo serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Essa justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso.” (HC 0825635-57.2024.8.10.0000, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe em 16/07/2025) Essa decisão, anoto, foi endossada, já, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em Questão de Ordem por mim suscitada, antes mesmo de sua publicação, em observância ao entendimento majoritário à época já fixado pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Com isso em mente, não mais prevalecendo a competência da origem para o feito, resta prejudicada a impetração, no quanto disparada em face de ato de MM. Juízo de Primeiro Grau, vez que o trâmite respectivo se dará, então, perante este Tribunal. Sob tal prisma, conheço da impetração, e concedo parcialmente a Ordem, apenas para confirmar a liminar dantes deferida, revalidando as cautelares ali decretadas, até o julgamento do mérito da Ação Penal, ficando prejudicado o quanto mais na espécie arguido. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0831067-57.2024.8.10.0000

ID: 278446504

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0831067-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Incidente de Coisa Apreendida Número Processo: 0831067-57.2024.8.10.0000 Requerente: Rafael Luís Morais Araújo Advogado(a)(s): Jorge Alberto Rolim Mesquita… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Incidente de Coisa Apreendida Número Processo: 0831067-57.2024.8.10.0000 Requerente: Rafael Luís Morais Araújo Advogado(a)(s): Jorge Alberto Rolim Mesquita OAB/MA 12.015 Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0810436-89.2024.8.10.00001 Decisão Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida, apresentado por Rafael Luís Morais Araújo, por conta de uma diligência realizada no âmbito da Operação “Spectrum” em sua residência, no qual resultou na busca e apreensão domiciliar de veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, placas PTT-1G59/MA, RENAVAM 01228506571, de propriedade do requerente, de uso exclusivo pessoal e familiar. Sustenta, em síntese, que embora o bem apreendido tenha sido relacionado ao cumprimento de ordem judicial, não há nos autos indícios que demonstrem o envolvimento do veículo em qualquer das práticas investigadas. Alega propriedade e legitimidade do bem apreendido, bem como ausência de justificativa para a continuidade da apreensão. Sustenta urgência na devolução do bem, pois a manutenção prolongada causa prejuízos irreparáveis, comprometendo sua locomoção, bem como a conservação e integridade do veículo. Nesse sentido, pede: “(…) 1. No pedido liminar: 2. a) A nomeação imediata do requerente como depositário fiel do veículo Chevrolet/S10, com expedição do respectivo termo; b) A liberação urgente do veículo, de forma a garantir sua conservação e evitar prejuízos ao requerente. 3.No pedido principal: 4. a) A restituição definitiva do veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, placas PTT1G59/MA, de propriedade do requerente, bem como dos demais bens pessoais apreendidos, por não apresentarem vínculo direto com os fatos investigados; b) Subsidiariamente, que seja deferida a nomeação do requerente como fiel depositário do veículo, até decisão final sobre o incidente de restituição. 5. A intimação do Ministério Público, para ciência e manifestação no prazo legal.” Decido. A presente via, trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida. O pedido de liminar advém da apreensão de um veículo, por conta de uma diligência realizada no âmbito da Operação “Spectrum” em andamento na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO/MA em cumprimento aos mandados de busca e apreensão deferidos nos autos do processo de n.º 0810436-89.2024.8.10.0001, sendo cumprido na residência do requerente (representante da empresa) um dos investigados no processo em trâmite na origem (Proc. 0874527-28.2023.8.10.0001; Proc. 0810436-89.2024.8.10.0001). A presente via, além da atuação equivocada, pois trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, não deve permanecer nesta Casa, pois o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, onde consta “algumas menções” ao seu nome nas investigações, não ostenta mais o cargo de Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, falecendo competência a este Tribunal de Justiça para processar o feito (CRFB; artigo 29, X; CE/MA; artigo 81, II), mesmo que por conta da conexão ratione muneris. Destaco que absolutamente nenhum ato processual investigativo fora praticado nesta Casa em relação às investigações, nos autos do processo de n.º 0810436-89.2024.8.10.0001, pois, no feito, ocorreu separação de processos para que ficasse nessa Casa, apenas, a autoridade com prerrogativa de foro e, após, ocorreu declaração de suspeição por foro íntimo de vários relatores até que o ano de 2024 se escoasse e o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, perdesse o mandato. Nesse sentido, são os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria constitucional. Foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ausência de violação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Questão de ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min . Roberto Barroso. Agravo não provido. 1. Conforme o entendimento da Corte, o foro por prerrogativa de função “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. 2. Investigado que não mais se encontra investido no mandato eletivo de prefeito. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - RE: 1479519 PB, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TÉRMINO DE MANDATO DE OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO . AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Encerrado o mandado de ocupante de cargo com foro por prerrogativa da função, cessa a competência do Suprema Tribunal Federal. 2. Na ação penal privada originária, o pedido de arquivamento apresentado pelo Ministério Público não tem caráter vinculante por se tratar de prerrogativa do titular da ação penal. 3. Presentes os requisitos legais para a instauração da relação processual penal, a rejeição da queixa-crime por atipicidade da conduta se revela prematura. 4 .Agravo regimental desprovido. (STF - Pet: 9804 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023) (Grifamos) Desse modo, determino a devolução do feito ao juízo competente de origem, da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para que aprecie o pleito em questão formulado a ele dirigido. Publique-se. Cumpra-se, com baixa. São Luís, 23 de maio de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801773-57.2024.8.10.0000

ID: 333239989

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801773-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA SANTOS GUARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONEY SOARES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.07.2025 A 17.07.2025 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801773-57.2024.8.10.0000 COMARCA DE ORIGEM: ARAME/MA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.07.2025 A 17.07.2025 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801773-57.2024.8.10.0000 COMARCA DE ORIGEM: ARAME/MA AGRAVANTE: Edinaldo Rocha da Silva ADVOGADO: Joney Soares Santos – OAB/MA 10.440 AGRAVADO: Everaldo José Carneiro Nascimento ADVOGADO: João Batista Santos Guará – OAB/MA 2.565 RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIZAÇÃO DO CAMINHO POR LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO SUSPENSA. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância).. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinaldo Rocha da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arame/MA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem, ajuizada por Everaldo José Carneiro Nascimento, que deferiu tutela de urgência determinando ao agravante o imediato desbloqueio da estrada que atravessa sua propriedade, sob pena de multa diária. Sustenta o agravante que o recorrido não comprovou a constituição da servidão de passagem, que o imóvel deste não é encravado e que a utilização da via se deu por mera liberalidade, cessada em virtude da necessidade de uso da área para instalação de silos. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada. Em decisão monocrática (ID 33630319), deferi o pedido de tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau. O agravado apresentou contrarrazões (ID 34610392), defendendo a manutenção da decisão originária, mas sem trazer documentos novos aptos a demonstrar o encravamento do imóvel ou a constituição válida da servidão. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que opinou pelo provimento do recurso, destacando a inexistência de registro da servidão e de uso contínuo e incontestado por prazo suficiente à configuração de usucapião (ID 44764397). É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Edinaldo Rocha da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arame/MA, nos autos da ação de reintegração de posse de servidão de passagem ajuizada por Everaldo José Carneiro Nascimento, que deferiu pedido liminar determinando ao réu o desbloqueio imediato de estrada localizada dentro de sua propriedade, com a remoção de quaisquer obstáculos à circulação de pessoas e veículos. A controvérsia gira em torno da suposta existência de servidão de passagem em favor do agravado, a qual, segundo este, permitiria o trânsito por dentro da propriedade do agravante para acesso a imóvel rural de sua titularidade. Todavia, razão assiste ao agravante. A servidão de passagem, espécie do gênero servidão predial, é um direito real limitado que, nos termos do art. 1.378 do Código Civil, depende de declaração expressa dos proprietários e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Além da via convencional, o ordenamento também admite a aquisição por usucapião, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.379 do mesmo diploma: “O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.” No caso concreto, inexiste qualquer prova de constituição formal da servidão. Tampouco há elementos que evidenciem o exercício contínuo, incontestado e aparente da suposta passagem por mais de dez anos. Ao contrário, o próprio agravado declarou em audiência que utilizava a via por cerca de sete anos, e que o fazia com a anuência do agravante, por mera liberalidade. Há ainda confissão de que existem outros acessos à propriedade, ainda que em condições menos favoráveis. A decisão agravada, ao deferir tutela antecipada com base em alegações frágeis e desacompanhadas de qualquer prova da existência do direito invocado, incorreu em evidente precipitação, conferindo efeito prático irreversível à lide, o que contraria o princípio da não exauribilidade da cognição em sede de liminar. Ademais, deve-se destacar que a reintegração de posse fundada em suposta servidão depende de demonstração cabal do direito real, sendo inadequado o uso da via possessória para proteger simples pretensão obrigacional ou tolerância desfeita. Importante também pontuar que a servidão predial não se confunde com a passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil, que constitui direito de vizinhança fundado em encravamento do imóvel. No caso dos autos, o agravado reconheceu a existência de outras vias de acesso, o que afasta a configuração de encravamento e, portanto, a incidência do referido dispositivo. Por todas essas razões, ausente o fumus boni iuris, não poderia ser concedida a tutela de urgência. A decisão monocrática que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, devendo ser mantida. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente concedida, revogando a medida liminar de reintegração de posse. É como voto. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0826023-57.2024.8.10.0000

ID: 309246388

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826023-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0826023-57.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0859333-51.2024.8.10.0001) Agravante: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS – OAB/… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0826023-57.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0859333-51.2024.8.10.0001) Agravante: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS – OAB/PR 8123-A Agravado: Y. R. D. O. B, representado por FRANCISCA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA Advogados: RAISA MARIA TELES GURJÃO – OAB/MA 11298, MORGANA LIMA SERENO – OAB/MA 16812, WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES – OAB/MA 22635 Relatora: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Humana Assistência Médica LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que nos autos do procedimento comum ordinário nº 0859333-51.2024.8.10.0001, concedeu tutela provisória de urgência requerida por Y. R. D. O. B, representado por Francisca Carolina Costa de Oliveira, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado nos autos para determinar que as requeridas, HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, restabeleçam o vínculo contratual com o autor, bem como se abstenham de cancelar o contrato de saúde, nos termos e condições/mensalidades já contratadas, Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte requerente deve cumprir com suas obrigações contratuais. Na origem, o autor alega que seu filho é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento contínuo e multidisciplinar na clínica Casa Azul. Relata que, em 13 de agosto de 2024, foi informado pela operadora do plano de saúde que o vínculo contratual seria encerrado em 01 de outubro de 2024, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, em sede liminar, a reativação do plano e, no mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos materiais e morais. O deferimento da tutela deu origem ao presente recurso. Em suas razões (ID 40549767), a parte agravante: (a) alega a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória deferida, sustentando que inexiste urgência ou risco ao resultado útil do processo, tratando-se de tratamento crônico e contínuo; (b) argumenta que a decisão agravada impõe obrigação impossível de ser cumprida pela agravante, por esta não possuir vínculo direto com a prestação de serviços médicos, atuando apenas como administradora de benefícios, sem competência para restabelecimento de plano de saúde, conforme dispõe o art. 3º da Resolução Normativa nº 515 da ANS; (c) sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, diante da ausência de competência para autorizar ou negar procedimentos médicos, sendo tal atribuição exclusiva da operadora do plano, no caso, a empresa HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; (d) menciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a ilegitimidade de administradoras de benefícios em demandas relativas a cobertura e fornecimento de serviços de saúde; (e) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória, indeferindo a obrigação de fazer imposta à agravante. Diante da necessidade de análise aprofundada, postergou-se a apreciação do efeito suspensivo, determinando-se a intimação dos agravados para contraminuta e posterior remessa à Procuradoria-Geral de Justiça (ID 41272390). Não foram ofertadas contrarrazões ao agravo de instrumento. A Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 43003806). É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo Enunciado 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente o feito, dada a jurisprudência pacífica sobre a matéria. O pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Inicialmente, o contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Pois bem. No caso concreto, não há nos autos elementos probatórios que sustentem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Nos contratos coletivos, tanto a administradora (AFFIX) quanto a operadora (HUMANA) integram a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único; 12; 18 e 25, § 1º, do CDC). A rescisão unilateral do plano, sem oferta de alternativa equivalente, deixou desassistido o beneficiário — criança com TEA em tratamento contínuo. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde podem realizar a substituição de prestadores de serviços, desde que a substituição não acarrete prejuízo à continuidade e à qualidade do atendimento aos beneficiários. O dispositivo legal impõe, como condição, que seja mantido o padrão de qualidade e equivalência da rede assistencial, especialmente nos casos de atenção prestada por profissionais, clínicas, laboratórios e hospitais. Não há risco de dano inverso à agravante, considerando que o pagamento continuará a ser realizado. Com efeito, verifico que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não traz danos irreparáveis à agravante, vez que plenamente reversíveis os efeitos do provimento de urgência, já que caso se constate a alegada fraude, após a instrução probatória exauriente, terá seu direito de cancelar o plano de saúde. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, uma vez que os requisitos são cumulativos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deixo de submeter o feito à Segunda Câmara de Direito Privado e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-3

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Processo nº 0826023-57.2024.8.10.0000

ID: 309246395

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826023-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN RAFFAEL DE OLIVEIRA BASTOS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0826023-57.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0859333-51.2024.8.10.0001) Agravante: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS – OAB/… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0826023-57.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0859333-51.2024.8.10.0001) Agravante: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS – OAB/PR 8123-A Agravado: Y. R. D. O. B, representado por FRANCISCA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA Advogados: RAISA MARIA TELES GURJÃO – OAB/MA 11298, MORGANA LIMA SERENO – OAB/MA 16812, WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES – OAB/MA 22635 Relatora: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Humana Assistência Médica LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que nos autos do procedimento comum ordinário nº 0859333-51.2024.8.10.0001, concedeu tutela provisória de urgência requerida por Y. R. D. O. B, representado por Francisca Carolina Costa de Oliveira, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado nos autos para determinar que as requeridas, HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, restabeleçam o vínculo contratual com o autor, bem como se abstenham de cancelar o contrato de saúde, nos termos e condições/mensalidades já contratadas, Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte requerente deve cumprir com suas obrigações contratuais. Na origem, o autor alega que seu filho é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento contínuo e multidisciplinar na clínica Casa Azul. Relata que, em 13 de agosto de 2024, foi informado pela operadora do plano de saúde que o vínculo contratual seria encerrado em 01 de outubro de 2024, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, em sede liminar, a reativação do plano e, no mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos materiais e morais. O deferimento da tutela deu origem ao presente recurso. Em suas razões (ID 40549767), a parte agravante: (a) alega a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória deferida, sustentando que inexiste urgência ou risco ao resultado útil do processo, tratando-se de tratamento crônico e contínuo; (b) argumenta que a decisão agravada impõe obrigação impossível de ser cumprida pela agravante, por esta não possuir vínculo direto com a prestação de serviços médicos, atuando apenas como administradora de benefícios, sem competência para restabelecimento de plano de saúde, conforme dispõe o art. 3º da Resolução Normativa nº 515 da ANS; (c) sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, diante da ausência de competência para autorizar ou negar procedimentos médicos, sendo tal atribuição exclusiva da operadora do plano, no caso, a empresa HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; (d) menciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a ilegitimidade de administradoras de benefícios em demandas relativas a cobertura e fornecimento de serviços de saúde; (e) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória, indeferindo a obrigação de fazer imposta à agravante. Diante da necessidade de análise aprofundada, postergou-se a apreciação do efeito suspensivo, determinando-se a intimação dos agravados para contraminuta e posterior remessa à Procuradoria-Geral de Justiça (ID 41272390). Não foram ofertadas contrarrazões ao agravo de instrumento. A Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 43003806). É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo Enunciado 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente o feito, dada a jurisprudência pacífica sobre a matéria. O pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Inicialmente, o contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Pois bem. No caso concreto, não há nos autos elementos probatórios que sustentem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Nos contratos coletivos, tanto a administradora (AFFIX) quanto a operadora (HUMANA) integram a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único; 12; 18 e 25, § 1º, do CDC). A rescisão unilateral do plano, sem oferta de alternativa equivalente, deixou desassistido o beneficiário — criança com TEA em tratamento contínuo. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde podem realizar a substituição de prestadores de serviços, desde que a substituição não acarrete prejuízo à continuidade e à qualidade do atendimento aos beneficiários. O dispositivo legal impõe, como condição, que seja mantido o padrão de qualidade e equivalência da rede assistencial, especialmente nos casos de atenção prestada por profissionais, clínicas, laboratórios e hospitais. Não há risco de dano inverso à agravante, considerando que o pagamento continuará a ser realizado. Com efeito, verifico que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não traz danos irreparáveis à agravante, vez que plenamente reversíveis os efeitos do provimento de urgência, já que caso se constate a alegada fraude, após a instrução probatória exauriente, terá seu direito de cancelar o plano de saúde. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, uma vez que os requisitos são cumulativos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deixo de submeter o feito à Segunda Câmara de Direito Privado e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-3

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Processo nº 0810524-10.2024.8.10.0040

ID: 313186283

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810524-10.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM

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HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

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MEYRE MARQUES BASTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0810524-10.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLIVIA SILVA ALENCAR e outros Advogado do(a) AUTOR: MEYRE MARQUES BASTOS - MA6726 REQUERIDO: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS e outros Advogado do(a) REU: OSMAR BRENNO IGGOR MARTINS AMORIM - MA13905 Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por OLÍVIA SILVA ALENCAR, menor impúbere, representada por seu pai, ROBERTO VASCONCELOS ALENCAR, em face da ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS (ESCOLA SANTA TEREZINHA) e, posteriormente incluída no polo passivo, da UNIVERSIDADE CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, objetivando, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que determinasse: a) A expedição, ainda que em caráter provisório, do certificado de conclusão do ensino médio, por parte da instituição de ensino; b) A efetivação de sua matrícula no curso de medicina da Universidade CEUMA, sem a exigência imediata de apresentação do diploma de conclusão e do histórico escolar completo, com a posterior apresentação ao fim do ano letivo; c) A confirmação definitiva da matrícula, com posterior expedição dos documentos pela escola. A autora sustentou que, embora ainda cursasse o 3º ano do ensino médio na época da propositura da demanda (final de maio de 2024), fora aprovada na 15ª colocação no vestibular da Universidade CEUMA, no curso de medicina, edital 014/2024, razão pela qual pleiteava a concessão da tutela para assegurar o exercício do seu direito à educação superior, com base nos princípios constitucionais do acesso à educação e da razoabilidade. A tutela de urgência requerida foi indeferida em 1º grau, mediante decisão proferida por este juízo em 05/06/2024, sob o fundamento de que a autora ainda não havia completado sequer metade da carga horária exigida para o 3º ano do ensino médio, de modo que não se fazia presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o requisito legal para ingresso no ensino superior (conclusão do ensino médio) não havia sido preenchido até então. Ato contínuo, a autora emendou a petição inicial, requerendo a inclusão da Universidade CEUMA no polo passivo e reiterando pedido de tutela de urgência em relação à matrícula, com fundamento em decisões proferidas em casos semelhantes, inclusive por magistrado da 4ª Vara Cível desta Comarca. O indeferimento da tutela de urgência motivou a interposição de Agravo de Instrumento nº 0813510-57.2024.8.10.0000, julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob relatoria da Desembargadora Substituta Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Na decisão monocrática de 13/06/2024, foi deferida parcialmente a liminar recursal, para determinar que a Universidade CEUMA realizasse matrícula provisória da autora, sem exigência imediata da certificação de conclusão de ensino médio, permanecendo, porém, a obrigação da autora de apresentar os documentos definitivos até o fim do ano letivo de 2024, sob pena de revogação automática da matrícula. A parte agravante também requereu a expedição judicial forçada do certificado de conclusão e do histórico escolar pela Escola Santa Terezinha, o que foi expressamente indeferido pelo TJMA, por se tratar de medida sem respaldo legal diante da ausência de conclusão do curso na época. A decisão do TJMA foi devidamente juntada aos autos originários por determinação regimental, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC, e reiterada em despacho de 14/06/2024, quando os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação. A Universidade CEUMA apresentou contestação, alegando, em síntese, que a matrícula estaria condicionada à conclusão do ensino médio, nos termos do edital e da legislação vigente (art. 44, II, da LDB). Ressaltou que eventual deferimento judicial da matrícula sem o cumprimento da exigência legal violaria o princípio da isonomia e comprometeria a regularidade do processo seletivo. A parte autora apresentou réplica. Em petição de Id.: 137827807, a parte autora informa que protocolou junto a universidade todos documentos exigidos para ingresso no curso de medicina, tendo inclusive já concluído o primeiro semestre do curso de medicina. Relatado. Decido. Verifico que durante o curso processual a autora efetivamente concluiu o 3º ano do ensino médio ao final de 2024, tendo inclusive recebido da escola todos os documentos exigidos pela universidade para efetivação de sua matrícula no curso superior, incluindo Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar Completo. Estando completamente supridas as exigências legais para a matrícula universitária, e tendo a autora consolidado sua matrícula, provisoriamente garantida por força de decisão liminar no Agravo de Instrumento, não subsiste mais o interesse processual nem a utilidade da prestação jurisdicional pretendida na presente demanda. O interesse processual é condição indispensável para o desenvolvimento válido do processo. Trata-se de interesse atual, útil e necessário, cuja ausência, conforme disciplina o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. No presente caso, constata-se que o objeto da ação — a concessão de provimentos jurisdicionais tendentes à matrícula da autora antes da conclusão formal do ensino médio — foi esvaziado com o decurso do tempo, em razão do fato superveniente e incontroverso: a autora concluiu, de forma regular, o curso de ensino médio, tendo recebido da instituição todos os documentos escolares solicitados. Esse fato torna inútil a continuação do feito, pois os pedidos de tutela de urgência e de obrigação de fazer perderam seu propósito. Assim, verifica-se que a presente demanda perdeu o objeto, porquanto não há mais pretensão resistida nem interesse útil da parte autora em obter provimento judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, eis que a parte autora concluiu regularmente o ensino médio e obteve a documentação requerida, tornando desnecessária a continuidade da presente demanda. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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