Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825829-88.2023.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 9 de 15

Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

ID: 259702957

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0851728-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO SANTOS COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYANA COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: DEYVISON ESTRELA MENDES, JONATAN BRAGA DOS SANTOS e ERICK JONES GUIMARAES COSTA. DESPACHO Notifique-se o representante do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de revogação de prisão interposto pela defesa de DEYVISON ESTRELA MENDES (ID 146202721). Outrossim, analisando aos autos, verifico que DEYVISON ESTRELA MENDES foi devidamente citado (ID 138740290) e apresentou resposta à acusação (ID 146202721), assim como o acusado JONATAN BRAGA DOS SANTOS foi citado (ID 139403655) e apresentou resposta à acusação (ID 139423542), e o acusado ERICK JONES GUIMARAES COSTA também foi citado (ID 138767391) e apresentou resposta à acusação (ID 143034360). Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em consequência, designo o dia 13 de maio de 2025, às 09h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Notificações, intimações e requisições de praxe, inclusive pela via de Carta Precatória e publicação de edital, se necessário. Outrossim, considerando o Provimento no 32021, da Corregedoria Geral da Justiça, na necessidade de expedição de Carta Precatória, a fim de viabilizar a realização de eventual videoconferência, deverá o Oficial de Justiça: a) certificar quanto a possibilidade de comparecimento presencial do intimado(a) à referida audiência; b) na impossibilidade de comparecimento à audiência, certificar se o intimado(a) possui meios de fazê-lo por videoconferência, utilizando computador ou smartfone com conexão à internet; c) fornecer o link de acesso, senha e as demais informações necessárias; c) solicitar número de telefone e Whatsapp do(a) intimado(a); d) informar que, na hipótese de não possuir acesso à internet, o(a) intimado(a) deverá se dirigir ao Juízo deprecado, no dia e horário da audiência, para efetivar a videoconferência. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

ID: 259702961

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0851728-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO SANTOS COSTA FILHO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO SANTOS COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYANA COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: DEYVISON ESTRELA MENDES, JONATAN BRAGA DOS SANTOS e ERICK JONES GUIMARAES COSTA. DESPACHO Notifique-se o representante do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de revogação de prisão interposto pela defesa de DEYVISON ESTRELA MENDES (ID 146202721). Outrossim, analisando aos autos, verifico que DEYVISON ESTRELA MENDES foi devidamente citado (ID 138740290) e apresentou resposta à acusação (ID 146202721), assim como o acusado JONATAN BRAGA DOS SANTOS foi citado (ID 139403655) e apresentou resposta à acusação (ID 139423542), e o acusado ERICK JONES GUIMARAES COSTA também foi citado (ID 138767391) e apresentou resposta à acusação (ID 143034360). Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em consequência, designo o dia 13 de maio de 2025, às 09h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Notificações, intimações e requisições de praxe, inclusive pela via de Carta Precatória e publicação de edital, se necessário. Outrossim, considerando o Provimento no 32021, da Corregedoria Geral da Justiça, na necessidade de expedição de Carta Precatória, a fim de viabilizar a realização de eventual videoconferência, deverá o Oficial de Justiça: a) certificar quanto a possibilidade de comparecimento presencial do intimado(a) à referida audiência; b) na impossibilidade de comparecimento à audiência, certificar se o intimado(a) possui meios de fazê-lo por videoconferência, utilizando computador ou smartfone com conexão à internet; c) fornecer o link de acesso, senha e as demais informações necessárias; c) solicitar número de telefone e Whatsapp do(a) intimado(a); d) informar que, na hipótese de não possuir acesso à internet, o(a) intimado(a) deverá se dirigir ao Juízo deprecado, no dia e horário da audiência, para efetivar a videoconferência. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

ID: 259702967

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0851728-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO SANTOS COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYANA COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0851728-88.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: DEYVISON ESTRELA MENDES, JONATAN BRAGA DOS SANTOS e ERICK JONES GUIMARAES COSTA. DESPACHO Notifique-se o representante do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de revogação de prisão interposto pela defesa de DEYVISON ESTRELA MENDES (ID 146202721). Outrossim, analisando aos autos, verifico que DEYVISON ESTRELA MENDES foi devidamente citado (ID 138740290) e apresentou resposta à acusação (ID 146202721), assim como o acusado JONATAN BRAGA DOS SANTOS foi citado (ID 139403655) e apresentou resposta à acusação (ID 139423542), e o acusado ERICK JONES GUIMARAES COSTA também foi citado (ID 138767391) e apresentou resposta à acusação (ID 143034360). Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em consequência, designo o dia 13 de maio de 2025, às 09h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Notificações, intimações e requisições de praxe, inclusive pela via de Carta Precatória e publicação de edital, se necessário. Outrossim, considerando o Provimento no 32021, da Corregedoria Geral da Justiça, na necessidade de expedição de Carta Precatória, a fim de viabilizar a realização de eventual videoconferência, deverá o Oficial de Justiça: a) certificar quanto a possibilidade de comparecimento presencial do intimado(a) à referida audiência; b) na impossibilidade de comparecimento à audiência, certificar se o intimado(a) possui meios de fazê-lo por videoconferência, utilizando computador ou smartfone com conexão à internet; c) fornecer o link de acesso, senha e as demais informações necessárias; c) solicitar número de telefone e Whatsapp do(a) intimado(a); d) informar que, na hipótese de não possuir acesso à internet, o(a) intimado(a) deverá se dirigir ao Juízo deprecado, no dia e horário da audiência, para efetivar a videoconferência. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821076-88.2023.8.10.0001

ID: 258741787

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821076-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0821076-88.2023.8.10.0001 AUTOR: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de req… PROCESSO Nº 0821076-88.2023.8.10.0001 AUTOR: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública protocolado por FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, postulando a execução de honorários advocatícios dativo. Regularmente processado o requerimento, o(s) crédito(s) foi(ram) quitado(s), conforme faz(em) prova os documentos expedidos e juntados aos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. E, em conformidade com a regra do art. 925, também do CPC, “a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença”. Daí porque, satisfeita a obrigação constituída no título judicial submetido ao presente procedimento legal, a extinção é o pronunciamento judicial que se impõe. Ante ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo com fundamento no art. 924, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 1º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0861428-88.2023.8.10.0001

ID: 277095711

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861428-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYCO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861428-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861428-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA REIS FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYCO BRAGA - MA 23916 EXECUTADO: VAGNER ROCHA CAMARA DECISÃO A parte autora, por meio da petição de ID 148565723, informa que o requerido não desocupou voluntariamente o imóvel, conforme determinado na sentença de ID 138998735, a qual transitou em julgado em 20/02/2025 (ID 143780827), e requer a expedição de mandado de despejo com emprego de força policial, inclusive arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.245/91. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido de rescisão contratual, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado Transcorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário e diante da narrativa de que o requerido permanece no imóvel de forma clandestina, mantendo-o fechado durante o dia e utilizando-o à noite para dificultar a atuação judicial, mostra-se cabível e necessário o despejo forçado com as medidas coercitivas requeridas, nos moldes do art. 65 da Lei do Inquilinato: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 65 da Lei n.º 8.245/91, defiro o pedido da parte autora. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO com autorização expressa para o uso de força policial e arrombamento, se necessário, para desocupação do imóvel situado na Travessa Manoel Jansen Ferreira, n.º 483, Caminho da Boiada, Centro, São Luís/MA, servindo a presente decisão como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. Autorizo, ainda, a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local executado, através de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora, nos termos do art. 66 da Lei n.º 8.245/91. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se com urgência. São Luís/MA, 20 de maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0866278-88.2023.8.10.0001

ID: 257914550

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866278-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA GUEDES DA SILVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0866278-88.2023.8.10.0001 AUTOR: ANA RITA GUEDES DA SILVEIRA SOUTO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA PINTO - PA15134 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO … PROCESSO Nº 0866278-88.2023.8.10.0001 AUTOR: ANA RITA GUEDES DA SILVEIRA SOUTO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA PINTO - PA15134 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO O Art. 6º, do CPC, prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dispõe ainda, no Art. 7º, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial" (AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Rel.: Ministro Humberto Martins, T2 - Segunda Turma, DJe 28/06/2013). O eminente professor Cândido Rangel Dinamarco ensina que "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, Malheiros, 6ª ed., p. 578/579). Assim, intimem-se as partes para, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando sua relevância para cada fato a ser provado, descrevendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta (adequação e pertinência), sob a advertência que o silêncio em relação ao interesse em produzir provas ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852892-88.2023.8.10.0001

ID: 299126633

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0852892-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852892-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852892-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. R. B. S. Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A REU: A. R. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); protocolada por B. R. B. S., em face de A. R. S., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora postulou na inicial (ID 100347581) a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo da marca: FIAT; Modelo UNO ATTRACTIVE 1.0 E; Ano 2020; Cor BRANCO; Placa RFF2B32 Chassi n° 9BD195A4ZM0888097, e citação da parte ré para o pagamento do débito no valor de R$ 45.348,97 (quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). Decisão deferindo o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 103455192). Certidão informando a impossibilidade de apreensão do veículo e citação da parte ré por não se encontrarem no endereço informado (ID 105900453). Petição da parte autora para pesquisa de endereços nos sistemas judiciais (ID 140437430). Petição da parte autora informando a desistência da ação e solicitando o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido (ID 141688248). É o que cabia relatar. Decido. Diante do pedido de desistência da parte autora, considerando a ausência de citação da parte ré para integrar a lide, por conseguinte, sem oferecimento de contestação, conforme art. 485, § 4º, CPC, não vislumbro óbice à homologação do pedido de desistência da ação. Destarte, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, TORNO SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA e HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e, por consequência, declaro EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito. Outrossim, determino a suspensão de eventuais constrições judiciais em vigor, relacionadas ao veículo objeto da lide. Custas pela autora, se não recolhidas, não havendo que se falar em condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0847266-88.2023.8.10.0001

ID: 312580966

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0847266-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SANTOS REIS DE MELO

Sentença (expediente)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0847266-88.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0847266-88.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SEGREDO DE JUSTIÇA, em representação de sua filha menor, SEGREDO DE JUSTIÇA, em desfavor de SEGREDO DE JUSTIÇA, visando o recebimento de débito alimentar no montante de R$ 694,17 (seiscentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), processado sob o rito da penhora. Regularmente instaurada a fase executiva, a parte exequente, por meio da Defensoria Pública, peticionou nos autos (ID 151480615), informando que o executado regularizou o pagamento integral do débito objeto da presente demanda, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público (ID 151855127) opinou favoravelmente à extinção do processo, diante da satisfação da obrigação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do cumprimento de sentença é a satisfação do direito reconhecido em um título executivo judicial. Uma vez alcançada essa finalidade, com o adimplemento da obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se exaure. No caso em tela, a própria parte exequente, titular do crédito, comparece aos autos para informar o pagamento integral da dívida, pleiteando expressamente a extinção da execução. Tal situação se amolda perfeitamente à hipótese legal prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Havendo a satisfação integral da obrigação e o requerimento expresso da parte credora, com a anuência do Ministério Público, a extinção da presente fase executiva é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da quitação integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais penhoras ou restrições decorrentes deste feito deverão ser levantadas de imediato. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, se houver, considerando que deu causa à instauração da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0845442-94.2023.8.10.0001

ID: 308048007

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0845442-94.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0845442-94.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0845442-94.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAUJO. DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação periódica das prisões provisórias e em cumprimento às diretrizes provenientes da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, passo a analisar a situação carcerária do acusado EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAUJO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAUJO e do corréu JOÃO VICTOR CARDOSO PEREIRA, imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima o nacional André Fellipe Reis Garcez, entretanto o feito tramita somente em relação ao primeiro, conforme certificado no ID-135107549. Em resumo, narra a denúncia que: “no dia 16/06/2023, por volta das 22h30min, nas imediações da Rua 04, no Bairro Cohatrac IV, nesta cidade, próximo a Artisan Burgueria, o denunciado JOÃO VICTOR CARDOSO PEREIRA alcunha “KAYO”, agindo com animus necandi, atingiu a vítima ANDRÉ FELLIPE REIS GARCEZ, conhecido como “SINTONIA”, com três disparos de arma de fogo a queima roupa. Após o crime, JOÃO VICTOR empreendeu em fuga pelas ruas do bairro onde o denunciado EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAÚJO, já o esperava. Apurou-se que, antes do crime, EVANDRO deixou seu comparsa na Rua 2, para que seguisse e efetuasse a execução da vítima, tendo consciência do que estava fazendo e principalmente o que seu amigo iria fazer.” No dia 18/08/2023 foi decretada a prisão preventiva dos acusados, no âmbito do Juízo da Central de Inquéritos, conforme decisão presente no ID-99465812, do processo vinculado de nº 0845229-88.2023.8.10.0001. Em 21 de agosto de 2023 deu-se o cumprimento do mandado de prisão de JOÃO VICTOR CARDOSO PEREIRA (ID-99596083), enquanto o emitido em desfavor de EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAÚJO restou satisfeito no dia 22 de agosto de 2023 – ID-99783180. Oferecida no dia 14 de setembro de 2023, a denúncia foi recebida no dia 22 do mesmo mês e ano – ID-102127338. Inicialmente, destaco que no dia 30 de novembro de 2023 os acusados tiveram pedidos de revogação de prisão analisado e indeferido, conforme decisão presente em ID-107653542, dos autos processuais nº 0845229-88.2023.8.10.0001. De igual maneira, no dia a 24/05/2024 foi examinada e mantida a situação carcerária dos réus, consoante decisão assentada no ID-120160545. Quando da decisão de pronúncia, prolatada no ID-128314265, a prisão preventiva em comento restou mantida, nos termos ali assentados. Pois bem, consoante a redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Passando a reanálise da necessidade da custódia cautelar do acusado destaco que, embora a prisão preventiva seja revestida de excepcionalidade, esta há de ser mantida quando demonstrada a sua necessidade e motivação, ou seja, sempre que se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e permanecerem presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP. Verifico que quando da emissão do decreto prisional o magistrado signatário considerou que diante da prova da materialidade delitiva e da existência de robustos indícios de que os acusados, em concurso de agentes, foram os autores da morte da vítima, a segregação cautelar deles se fazia necessária para garantia da ordem pública. Em complemento à análise do periculum libertatis, consignou que: “a) EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAUJO – CPF: 613.541.913-74 possui 02 (dois) ciclos prisionais registrados no SIISP e registro, conforme os sistemas do Jurisconsult e PJe, da Ação Penal nº 0021354-69.2016.8.10.0001, tramitando na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar por tráfico de drogas, com audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 26/10/2023. Após analisar ponderadamente a situação prisional do acusado, percebo que não há nenhuma alteração fática a ser valorada que pudesse, nesse momento, alterar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Nesse sentido, há nos autos elementos que apontam a periculosidade concreta do acusado, sendo a medida extrema necessária para garantia da ordem pública e para fazer cessar a reiteração delitiva. No mais, o réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado, crime hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990, merecendo, com todas as cautelas devidas, uma maior reprimenda por parte do Estado. Isto posto, entendo que a medida mantém-se plenamente justificada. Por fim, ressalto que com a preclusão da decisão de pronúncia, o feito se encontra na fase de preparação para o júri (ID-151003318), de modo que também não vislumbro a presença de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Ex positis, pelos motivos anteriormente expostos, por não vislumbrar fatos novos que ensejem a revogação e por subsistirem os requisitos para a custódia cautelar, MANTENHO a prisão preventiva do acusado EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAUJO. Notificação e intimações necessárias. Ultime-se as providências para inclusão prioritária do feito na pauta de julgamento. Cumpra-se. São Luís - MA, 25 de junho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801094-88.2023.8.10.0001

ID: 260983325

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801094-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Ementa

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 10 a 17/04/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801094-88.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: José das Graças Carvalho Viana Advogado: Dr. Renato Barboza da Silva Júnior - OAB MA … Sessão virtual do período de 10 a 17/04/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801094-88.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: José das Graças Carvalho Viana Advogado: Dr. Renato Barboza da Silva Júnior - OAB MA 20.658 Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que manteve a exigibilidade da contribuição previdenciária de militar inativo para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), sob o argumento de inexistência de direito adquirido à isenção da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos viola o direito adquirido, a segurança jurídica ou o ato jurídico perfeito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF entende que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, não havendo direito adquirido à não incidência sobre proventos de aposentadoria (ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF). 4. O regime previdenciário dos militares é distinto do aplicável aos servidores civis, sendo constitucional a cobrança da contribuição sobre seus proventos (RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. O artigo 24-F do Decreto-Lei nº 667/1969 não assegura isenção tributária aos militares inativos, limitando-se a garantir regras anteriores de concessão de aposentadoria. 6. O Estado do Maranhão, no exercício de sua competência legislativa, editou a LC Estadual nº 224/2020 para regulamentar a contribuição previdenciária, estabelecendo a alíquota aplicável aos militares estaduais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 1º; Decreto-Lei nº 667/1969, arts. 24-C, 24-D e 24-F; LC Estadual nº 224/2020, arts. 13 a 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; STF, ADI 3.128/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STF, RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825829-88.2023.8.10.0001" – Página 9 de 15

Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0851728-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0821076-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0861428-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0866278-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0852892-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0847266-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0845442-94.2023.8.10.0001

Processo nº 0801094-88.2023.8.10.0001