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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832299

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAIL ALTARUGIO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0854643-76.2024.8.10.0001 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: DANIEL AZEVEDO DE NEGREIROS QUERELADA: M. C. C. D. S. DECISÃO … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0854643-76.2024.8.10.0001 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: DANIEL AZEVEDO DE NEGREIROS QUERELADA: M. C. C. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal privada intentada por DANIEL AZEVEDO VIEIRA NEGREIROS em desfavor de MARÍLIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA, sob a acusação de prática de crimes contra a honra, tipificado nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, §2º, do Código Penal Brasileiro. Consta da inicial acusatória que a querelada MARÍLIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA, em seu perfil público da plataforma Instagram acusou o Querelante de apoiar "homem bater em mulher", de ser "machista", ter conduta duvidosa e de, supostamente, ameaçá-la, inclusive de “matá-la”, ID 125638296. Queixa-crime de ID 125930214. Inicialmente os autos foram distribuídos ao 1º Juizado Especial Criminal de São Luís/MA, onde após manifestação ministerial foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Comum, ID 126494949. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta 3ª Vara Criminal. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela rejeição parcial da Queixa-Crime por ausência de justa causa, sustentou que não restou configurado o crime de calúnia, vez que em momento algum a querelada imputa fato ofensivo a honra do querelante, não se verificando a configuração do tipo penal previsto no art. 139, do CPB, ademais opinou pelo prosseguimento do feito em relação aos crimes de difamação e injúria, arts. 139 e 140, do CPB, ID 143086337. Nos termos do art. 520, do CPP, designou-se audiência de conciliação. O querelante manifestou-se pelo recebimento integral da inicial, ID 143086337. Nesta audiência, constatada a impossibilidade de conciliação, ante a afirmação do querelante de que não possuía interesse na conciliação, ID 143104534. Despacho Judicial determinando a abertura de vistas ao Ministério Público para manifestar-se como custos legis, ID 145711671. O Ministério Público ratificou a manifestação de ID 143086337, pela rejeição parcial da Queixa-Crime por ausência de justa causa, por não restar configurado o crime de calúnia, vez que em momento algum a querelada imputa fato ofensivo a honra do querelante, não se verificando a configuração do tipo penal previsto no art. 139, do CPB, bem como opinou pelo prosseguimento do feito em relação aos crimes de difamação e injúria, arts. 139 e 140, do CPB. É o breve relatório. Decido. O querelante imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificado no art. 138, 139 e 140, do CPB, in verbis: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Inicialmente é importante ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem ser pertinente, para a caracterização dos crimes de calúnia, difamação e injúria, o elemento subjetivo do tipo penal, ou seja, o dolo, neste caso, chamado de dolo específico, a saber, animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, respectivamente. De fato, o animus injuriandi se revela na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia, dolo específico, o denominado animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi". As redes sociais se tornaram plataformas poderosas para a manifestação de opinião, permitindo que qualquer pessoa se expresse e compartilhe ideias com um vasto público. No entanto, é crucial entender que essa liberdade não é absoluta e possui limites legais, especialmente quando se trata de crimes contra a honra. No caso em concreto, a querelada manifestou sua opinião acerca da participação de uma atleta transexual em uma luta na categoria do sexo feminino, sem intenção de ofender, manifestando, é certo seu inconformismo com a situação, diante dessa manifestação o querelante se insurgiu com a opinião da querelada, enviando-lhe mensagens privadas defendendo a participação da atleta transexual na competição. Diante da situação, houve uma troca de mensagens entre querelante e querelada, onde cada um defende seus pontos de vista, contudo, sem intenção de ofender a honra subjetiva do querelante, a querelada refutou os argumentos do querelante, contudo sem intenção de prática de crimes contra a honra. Com efeito, a Constituição Federal Brasileira garante a livre manifestação de pensamento, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” Acerca da matéria, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 139 E 140 DO CP. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. (...) Não estando caracterizado o dolo específico em atentar contra a honra (objetiva e subjetiva) do Querelante, mas sim o ânimo de criticar sua postura, limitado ao contexto da discussão, não se verifica a tipicidade penal (...) 3. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp n. 2.551.914/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). “(...) Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. 6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em relação a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo específico do tipo. 8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, II e III, ambos do CPP.” (STJ. APn nº 1.028/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022). Grifei. Nesse contexto, a falta desses elementos subjetivos, os quais integram o tipo penal, leva à ausência de conduta e, por consequência, não haverá fato típico e, a concluir, não existirá crime, em seu conceito analítico. Com efeito, perquirindo-se minuciosamente o acervo de provas acostados com a inicial, impende-se reconhecer a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Para a configuração do delito de difamação, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: a) Imputação de fato: não basta a mera emissão de juízo de valor negativo ou crítica genérica. É necessário que se atribua à vítima um fato específico, concreto e determinado; b) Ofensa à reputação: o fato imputado deve ser capaz de macular a honra objetiva da vítima, ou seja, a forma como ela é vista e considerada pela sociedade; c) Dolo: A conduta deve ser praticada com a intenção de ofender a honra da vítima. Em análise ao conteúdo da publicação, verifico que a conduta da querelada não se amolda aos tipos penais imputados a querelada. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO LIMINARMENTE a presente Queixa-Crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832354

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES SOARES

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832381

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

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MARCIO LIMA SILVA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832407

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

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MARCIO LIMA SILVA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832429

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832453

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

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MARCIO LIMA SILVA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832471

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAIL ALTARUGIO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

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MARCIO LIMA SILVA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo nº 0854643-76.2024.8.10.0001

ID: 297832481

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0854643-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROCIO ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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BRUNO ROCIO ROCHA

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VAIL ALTARUGIO FILHO

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MARCIO LIMA SILVA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS

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Processo nº 0827652-29.2025.8.10.0001

ID: 310964326

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0827652-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE BRITO MACHADO

Intimação

Advogados:

DANIEL DE BRITO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0827652-29.2025.8.10.0001 DECIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0827652-29.2025.8.10.0001 DECISÃO A defesa do acusado, em sede preliminar, requereu a rejeição da denúncia por inépcia, sob o argumento de que esta seria genérica. Alegou, ainda, a ausência de justa causa, sustentando que não há provas suficientes, mas apenas o depoimento isolado da vítima. Vieram-me conclusos. DECIDO: Em análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à Defesa. Compulsando a peça acusatória, verifica-se que o Parquet expôs o suposto fato criminoso, indicando as circunstâncias de como teria ocorrido, destacando, inclusive, data e local, atendendo, portanto, ao que preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da denúncia. Outrossim, nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial credibilidade. A admissibilidade da acusação, diferentemente de sua procedência, exige meros indícios de autoria e materialidade, os quais encontram-se presentes a partir do relato trazido pela vítima, tendo esta sustentado que o acusado a agrediu com um tapa, fazendo com que ela caísse no chão e deixando uma lesão aparente na face e dedos. Consta, ainda, laudo de exame de corpo de delito no id. 144870813, p. 18/19, atestando lesões na vítima. Os demais argumentos meritórios sustentados pela defesa devem ser melhores elucidadas durante a instrução. Durante a instrução poderá o acusado fazer prova de sua inocência. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Assim, não evidenciadas quaisquer das causas arroladas nos arts. 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, que impliquem na rejeição da denúncia ou na absolvição sumária, e considerando que a inocência, ou não, do denunciado é questão a ser esclarecida em sede de instrução processual, não estando afastados os indícios da autoria e de materialidade, diante da credibilidade que merece as declarações da ofendida nos crimes praticados no âmbito doméstico, mantenho a decisão de recebimento da denúncia. Em continuidade, designo o dia 24/07/2025 às 10:45, para realização da audiência de instrução e julgamento nesta unidade jurisdicional. Intimem-se o denunciado, a(s) vítima(s)/testemunha(s), os representantes do Ministério Público e da Defesa, bem como assistente da acusação, se houver. São Luís, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA.

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Processo nº 0809490-20.2024.8.10.0001

ID: 321524247

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809490-20.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICK LOCACAO DE AUTOMOVEIS E CORRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0809490-20.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ESPECIAL COL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0809490-20.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA APELADO: NICK LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS E CORRETAGEM LTDA. ADVOGADO: DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 11015) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO LOCALIZADO EM PODER DE INVESTIGADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís que deferiu pedido de restituição do veículo JEEP/COMPASS LIMITED D, cor branca, placas QRR2B67, apreendido durante a operação Barão Vermelho, em poder de um dos réus por organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O juízo de primeiro grau entendeu comprovada a propriedade do bem e a ausência de vínculo da empresa requerente com os crimes investigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição de veículo apreendido durante investigação criminal, quando comprovada sua propriedade por terceiro de boa-fé, não investigado nos autos da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de coisa apreendida, conforme o art. 118 do CPP, exige a demonstração de que o bem não interessa à instrução penal, ainda que antes do trânsito em julgado da sentença. 4. O veículo foi adquirido de forma lícita, anteriormente ao início das investigações, estando devidamente registrado em nome da empresa requerente, cuja regularidade jurídica e atuação mercantil foram comprovadas nos autos. 5. Não há indícios nos autos de que o bem tenha sido adquirido com produto de crime, nem de que tenha sido utilizado ou preparado para o cometimento de delitos. 6. A presunção de boa-fé da empresa requerente não foi afastada por provas concretas, tampouco há acusação ou investigação contra seus sócios. 7. A restituição foi deferida em caráter provisório, com nomeação do representante da empresa como depositário fiel, medida que preserva o bem sem comprometer os fins do processo penal. 8. A jurisprudência do STJ e do próprio TJMA reconhece a viabilidade de restituição em casos análogos, especialmente quando comprovada a propriedade lícita e ausência de interesse do bem ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido contra o parecer ministerial. Tese de julgamento: 10. A restituição de veículo apreendido no curso da persecução penal é admissível quando demonstrada a propriedade por terceiro de boa-fé, não envolvido nos fatos investigados. 11. A ausência de indícios de que o bem tenha sido adquirido com produto de crime ou utilizado como instrumento da infração penal afasta a necessidade de sua manutenção sob custódia judicial. 12. A restituição em caráter provisório, com nomeação do proprietário como depositário fiel, é medida adequada à proteção do direito de propriedade, sem prejuízo à instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2212758/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.06.2023; TJMA, ApCrim 0871070-22.2022.8.10.0001, Rel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, DJe 08.11.2023; TJMA, ApCrim 0821151-98.2021.8.10.0001, Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo, DJe 17.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação Criminal nº 0809490-20.2024.8.10.0001, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". OBS: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS ACRESCENTOU EM SEU VOTO QUE O JUÍZO DE BASE PROCEDA COM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AFIM DE APURAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL JEEP/COMPASS LIMITED D, COR BRANCA, PLACA QRR2B67, CHASSI 988675163MKK37690. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão do dia 01/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença (ID nº 37845909) que nomeou o Raimundo Nonato da Silva como fiel depositário do veículo JEEP/COMPASS LIMITED D, cor branca, PLACA QRR2B67, chassi 988675163MKK37690. As razões do apelo estão no ID nº 37845934, em que o Ministério Público Estadual postula o provimento do recurso no sentido de reformar a sentença em que concedido o pedido de restituição de bem apreendido formulado, argumentando, em síntese, que o terceiro interessado, ora recorrido, é “laranja” de um dos réus por organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Contrarrazões lançadas em ID nº 37846250, nas quais o recorrido requer a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da em. Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins requereu o conhecimento e o provimento do recurso “a fim de que seja reformada a decisão objurgada que deferiu, indevidamente, o pedido de restituição do veículo automotor JEEP/COMPASS LIMITED D, cor branca, placas: QRR2B67, ano/fabricação: 2020/2021, Chassi 988675163MKK37690” (ID nº 39900730). É o relatório. VOTO Por reunir os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Infere-se dos autos que a empresa Nick Locação de Automoveis e Corretagem Ltda. ajuizou pedido de restituição do veículo JEEP/COMPASS LIMITED D, cor branca, placas: QRR2B67, ano/fabricação: 2020/2021, Chassi 988675163MKK37690, apreendido durante a operação Barão Vermelho na posse do alvo, à epóca, Artelindo Alves Oliveira Filho. A bem de ver, os Juízes da VECCO, no decisório impugnado destacaram que o recorrido, no pedido de restituição por ele formulado, conseguiu demonstrar a propriedade do bem, além de sua origem lícita. Nesse sentido, consigna o douto magistrado, verbis: “Tendo sido a busca deferida, coube ao requerente provar que o veículo ora apreendido não tem relação com nenhum dos envolvidos com a investigação, vejamos. No ID 112663427 consta o CRLV Digital do veículo JEEP/COMPASS LIMITED D, cor branca, PLACA QRR2B67, chassi 988675163MKK37690, que está em nome da empresa ora requerente, documentos de constituição da empresa requerente nos Ids 112663430, 112663432 e 112663434, bem como procuração pública da empresa concedendo poderes de representação a RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ID 112663435. Ressalta-se que por meio do CRLV o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, bem como foi adquirido em 14/12/2022, de modo que restou comprovado, assim, que a aquisição se deu antes do início das investigações e de forma lícita. Nesse sentido, destacamos o seguinte julgado: (...) Nesse viés, não havendo evidências ou alegação, na denúncia, de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo penal tenha sido adquirido com produto do crime, nem dúvidas de que o proprietário legal do bem é terceiro de boa-fé, a ausência de provas de que o automóvel em questão foi utilizado pelos réus da ação penal para o transporte de drogas, ou de que tivesse sido especialmente preparado para tal finalidade constituem fatores que revelam o desinteresse da manutenção da restrição para o deslinde da controvérsia penal. Necessário ponderar, ainda, que desde a apreensão do dito veículo, ou seja, há mais de 1 (um) ano, não foi apresentado pelo órgão representante novos indícios de que tal veículo seria produto de crime, mesmo porque por meio dos documentos acostado restou comprovado que a empresa requerente não é parte investigada, bem como nenhum dos seus sócios e que a mesma opera no mercado desde 2011,de modo que, diante da nítida ilegalidade, devem ser restituídos de pronto o bem apreendido. No mais, cabe destacar que a presente ação penal teve sua denúncia oferecida em 10/08/2023 e recebida em 23/09/2023, estando ainda em fase de citação dos acusados, sem qualquer previsão de findar a instrução e, enquanto isso, o veículo estaria se depredando e perdendo valor de mercado. Ademais, o fato de o veículo ter sido apreendido com um dos investigados da referida ação penal, não o relaciona como objeto do crime ou adquirido com eventual dinheiro oriundo da prática delitiva, isso porque restou devidamente comprovada a constituição da empresa proprietária do bem e a ausência de envolvimento dos seus sócios com os crimes investigados. Nesse diapasão, o transcurso do prazo para encerramento da fase instrutória somado a necessidade de preservação do bem apreendido, considerando que ele é de propriedade de terceiro, por tratar-se de uma empresa que aluga veículos, faz surgir o direito de reaver tal bem, inclusive, porque, reitera-se: a empresa não está sendo investigada, bem como nenhum de seus sócios.” Com efeito, é cediço que o processo penal, assim como as demandas da seara cível, deve instrumentalizar medidas assecuratórias com o fito de resguardar sua utilidade. In casu, o decisório recorrido acha-se devidamente fundamentado no art. 118 da Lei Processual Penal, segundo o qual, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” A respeito do assunto, leciona Noberto Avena que “trata-se da previsão inserida no art. 118 do CPP, vedando a devolução de coisas que ainda apresentem relevância ao processo. Muito embora se refira o citado dispositivo às coisas que “interessarem ao processo”, resta evidente que a proibição alcança, igualmente, os objetos que relevem à investigação policial, não sendo intenção do legislador, portanto, limitar a proibição de restituição apenas à fase judicial propriamente dita. Até porque é óbvio que, se a finalidade do inquérito policial é servir de base para a futura denúncia ou queixa (peças iniciais do processo criminal), o fato de um bem apreendido importar ao inquérito acarreta, por questão de coerência, relevância ao processo”. A bem de ver, o magistrado de base, fundamentadamente, e em consonância com o disciplinado no art. 118 da Lei Adjetiva Penal, deferiu o pleito de restituição formalizado pelo apelado, assinalando que, além da prova da licitude da origem do automóvel, não subsistia o interesse para o julgamento da ação penal. No caso dos autos, restou pontuado na referida sentença que “consta o CRLV Digital do veículo JEEP/COMPASS LIMITED D, cor branca, PLACA QRR2B67, chassi 988675163MKK37690, que está em nome da empresa ora requerente, documentos de constituição da empresa requerente nos Ids 112663430, 112663432 e 112663434, bem como procuração pública da empresa concedendo poderes de representação a RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ID 112663435.” Dessa forma, ratifico o entendimento já consignado na sentença recorrida, porquanto inexiste, nos autos da Ação Penal n.º 0848401-38.2023.8.10.0001, qualquer elemento de convicção, tampouco afirmação constante na denúncia, que indique que o veículo objeto da presente controvérsia tenha sido adquirido com recursos provenientes da prática criminosa sob apuração. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer indício capaz de infirmar a presunção de boa-fé que milita em favor do proprietário legal do bem, cuja condição de terceiro alheio à empreitada delitiva permanece incólume nos autos. A ausência de demonstração, de maneira inequívoca, de que o automóvel foi efetivamente utilizado pelo acusado Artelindo Alves de Oliveira Filho, no transporte de substâncias entorpecentes, ou de que tenha sido, de forma deliberada, adaptado ou preparado para tal finalidade, bem como teria sido objeto de lavagem de dinheiro, afasta a necessidade de manutenção da restrição judicial imposta, revelando-se medida desproporcional e dissociada do interesse processual na persecução penal. Por outro lado, cumpre salientar que a alegação ministerial limita-se à imputação de que a proprietária da empresa recorrida atuaria como 'laranja' de Artelindo. No entanto, observa-se nos autos da Ação Penal n.º 0848401-38.2023.8.10.000, que a instrução processual já se encontra encerrada, sem que exista a informação de ter sido formalizada qualquer denúncia ou instaurado procedimento investigatório em desfavor dos sócios da empresa em questão, circunstância que fragiliza a tese de que a manutenção da medida assecuratória sobre o patrimônio da empresa recorrida se mostre indispensável à elucidação da verdade real. Registre-se, ademais, que o fato da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados ter previamente autorizado a utilização do veículo pela Polícia Rodoviária Federal, em momento anterior ao requerimento de restituição formulado pelo recorrido, não constitui, por si só, óbice ao posterior deferimento do pedido, sobretudo quando demonstrados, de forma cabal, os requisitos legais exigidos para a sua concessão. Nesse ponto, registro que a utilização do bem pela Polícia Rodoviária Federal provocará maior prejuízo do que a liberação provisória em seu favor, pois é certo que, como proprietária, irá zelar melhor pela sua conservação. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. CARRO UTILIZADO POR COMPANHEIRO DA RECORRENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO EM LOCAL/IMÓVEL ONDE ENCONTRADA ESTRUTURA DE CULTIVO E PRODUÇÃO DE MACONHA, MUDAS E SEMENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO COMPANHEIRO . RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. USO DO VEÍCULO . APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PENDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE AVALIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA CONTRA A RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONFISCO E PERDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11 .343/06. REVISÃO DO ACÓRDÃO. PLEITO DE PLENA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SITUAÇÃO FÁTICA . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art . 91, II, do Código Penal" ( RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 . No presente caso, sobre a violação aos arts. 120, caput, 240, § 1º, 241 e 243 do Código de Processo Penal - CPP, a restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.Precedentes. 3 . Diante da situação fática, o acórdão recorrido concluiu que o veículo apreendido é passível de ter vinculação com a prática de crime de tráfico de drogas. O acolhimento da tese defensiva no sentido da plena restituição do veículo automotor esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2212758 DF 2022/0294306-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (grifei) Em situações semelhantes à hipótese vertente, esta Corte de Justiça Estadual já se manifestou na mesma direção, assim: “(...) No processo penal a restituição de bens poderá ocorrer apenas quando for incontroversa a propriedade do bem apreendido e quando este não interessar mais ao processo ou não estiver sujeito a perdimento, conforme disposto nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. II - Não há que se falar em ilegitimidade do devedor fiduciante para requerer a restituição do veículo, vez que, embora a propriedade resolúvel permaneça com a instituição financeira credora, aquele possui a posse direta sobre o bem, o dever de guarda e a legítima expectativa de se tornar proprietário após a quitação do contrato. III - Não se vislumbra o interesse do veículo ao processo quando a própria autoridade policial já declarou que não tem interesse na custódia do bem. IV - Por outro lado, de fato existe a possibilidade de perdimento do bem em caso de condenação, em face do indício de que o veículo era utilizado como instrumento do crime. Contudo, considerando o excesso de prazo desde a apreensão, não afigura-se razoável manter o automóvel sob custódia, notadamente porque, na eventualidade de sentença condenatória, o veículo poderá ser novamente apreendido e então alienado. V - Nesse sentido, a inserção de gravame sobre o veículo e a nomeação da peticionante como depositária fiel atendem às mesmas finalidades da medida, sem restringir indefinidamente o direito à propriedade da parte ré. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para determinar a inclusão de restrição no sistema RENAJUD e a nomeação da parte requerente como depositária fiel do bem.” (ApCrim 0871070-22.2022.8.10.0001, Rel. Des. SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/11/2023). “Apelação. Penal Processual. Restituição de coisa apreendida. Propriedade. Comprovação. Bem adquirido anteriormente ao cometimento do delito investigado. Constatação. Utilidade do bem para o processo. Inverificação. I – Ao constato de que comprovada a propriedade da coisa apreendida, bem ainda, constatada a inutilidade do bem para o processo, diante da aquisição do bem anteriormente ao cometimento do fato delituoso, imperativo, pois, ao réu, se lhe restituir. Recurso provido para determinar a restituição do bem apreendido. Unanimidade.” (ApCrim 0821151-98.2021.8.10.0001, Rel. Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 17/08/2023). Grifei. Cumpre consignar, por fim, que o bem em questão foi restituído ao proprietário unicamente na condição de depositário fiel, travestindo-se de medida provisória, autorizada com o exclusivo propósito de permitir o uso do bem pelo titular registral durante a tramitação da ação penal. Portanto, a destinação final do veículo, frise-se, permanece sob a alçada do juízo natural da causa, a ser definida por ocasião da prolação da sentença. Dessa forma, não vislumbro impedimento para manutenção da sentença que deferiu a restituição provisória mediante compromisso de fiel depositário, até porque, ninguém melhor que seu proprietário para conservá-lo. Ante o exposto, contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença impugnada. É como voto. Sessão do dia 01/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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