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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 900 de 921

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0815289-24.2024.8.10.0040

ID: 292295555

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815289-24.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão (expediente)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815289-24.2024.8.10.0040 - PJE. APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815289-24.2024.8.10.0040 - PJE. APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB/MA 18161-A) APELADO: SILVIANA DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: FILIPE DE SOUSA COSTA (OAB/MA 29036) E JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA (OAB/MA 14677). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). USO PROFISSIONAL DO PERFIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A relação entre usuária e plataforma digital configura relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). II. Evidenciada a falha na prestação do serviço diante da omissão da empresa em solucionar, de forma célere e eficaz, o sequestro da conta da autora, utilizada como ferramenta de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. III. A alegação genérica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, desacompanhada de prova concreta, não afasta a responsabilidade do provedor, especialmente diante da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV. Os danos morais decorrentes da perda de acesso a conta profissional, exposição da autora a fraudes praticadas por terceiros, perda de seguidores e contratos comerciais ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 que se revela proporcional e adequada à extensão do dano, não merecendo redução. V. Apelo improvido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por Silviana de Sousa Lima, condenando a empresa ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em razão da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (ID. 42319316). Em suas razões recursais (ID. 42319320), alega o apelante, em síntese, que inexiste responsabilidade do Facebook Brasil pelos danos alegados pela autora, considerando que a invasão da conta pode ter se dado por culpa exclusiva da usuária ou de terceiros, conforme previsto no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o serviço Instagram oferece mecanismos eficazes de segurança e recuperação de contas, não havendo qualquer falha na prestação do serviço. Aduz ainda que os danos narrados configuram meros aborrecimentos do cotidiano, não ensejando indenização por dano moral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado na sentença. Requer, por fim, o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, por entender que não deu causa à demanda. Contrarrazões apresentadas pelo improvimento do apelo (ID. 42319323). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, ante a ausência de interesse público relevante (ID. 42476040). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser improvido, na esteira do que se extrai da análise detida dos autos. No caso em apreço, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, narrando que teve sua conta profissional da rede social Instagram invadida por terceiros no dia 29 de julho de 2024, perdendo completamente o acesso ao perfil, que contava com mais de 16 mil seguidores e era utilizado como instrumento de trabalho. A autora demonstrou nos autos que, após o sequestro da conta, os invasores alteraram os dados de acesso e utilizaram o perfil para aplicar fraudes, inclusive com publicações de supostos sorteios financeiros (“pix premiado”), o que resultou em prejuízos à sua reputação, perda de seguidores, rompimento de parcerias comerciais e abalo emocional (IDs. 42319163 / 42319166). A requerida, ora apelante, não nega a ocorrência do incidente, mas alega que a plataforma oferece todos os meios necessários para garantir a segurança da conta dos usuários, inclusive com recursos como autenticação em dois fatores, além de canais de suporte técnico e mecanismos de recuperação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pela invasão não seria sua, mas da própria autora ou de terceiros, por falha na guarda da senha, vírus ou uso indevido de links externos, invocando a excludente do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não prospera a tese defensiva. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse contexto, entendo que a plataforma de rede social, ao disponibilizar serviços digitais para ampla utilização por consumidores, assume o dever de garantir a segurança do ambiente virtual e de fornecer suporte eficaz e célere diante de eventuais violações. O caso dos autos revela, no entanto, que a autora permaneceu mais de três meses sem qualquer acesso à sua conta profissional, tendo buscado auxílio pelos meios disponíveis na plataforma, sem sucesso, sendo obrigada a recorrer ao Judiciário para reaver seu perfil. A conduta omissiva da ré e a demora injustificada para solução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Por sua vez, não se desincumbiu a apelante do ônus de demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistem nos autos provas concretas de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso. A mera menção a causas genéricas, como possibilidade de vírus, phishing ou compartilhamento de senha, sem qualquer lastro probatório, não afasta o dever de indenizar. Configurado o defeito na prestação do serviço, emerge o dever de reparação pelos danos morais. No caso, verifica-se que o prejuízo suportado pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo diretamente sua honra e imagem profissional. A conta era utilizada como meio de trabalho e de contato com clientes, tendo a autora demonstrado a perda de contratos, a diminuição do alcance de seu conteúdo e a desconfiança de seus seguidores após a disseminação de fraudes por terceiros em seu nome. A jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa nessas hipóteses, especialmente quando se trata de contas profissionais hackeadas e ausência de suporte eficaz pela plataforma. Nesse sentido, os precedentes colacionados tanto na sentença quanto nas contrarrazões reforçam a tese de que a empresa fornecedora do serviço responde objetivamente quando não comprova que adotou medidas adequadas para evitar ou reparar os danos oriundos de invasões em perfis de usuários. Conquanto não seja simples a tarefa do magistrado na fixação do valor devido, algumas circunstâncias influentes na quantificação devem ser observadas, merecendo destaque as seguintes: 1) o caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; 2) observância do critério de moderação, de forma a não causar enriquecimento ilícito; 3) o caráter sancionador, de molde a permitir que a condenação sirva de estímulo ao causador do ilícito a não reiterar a prática lesiva; 4) a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do agressor quando do agredido; e por fim, 5) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Assim, o valor arbitrado a título de indenização, fixado em R$ 15.000,00, mostra-se razoável e proporcional diante da extensão dos danos, natureza da atividade desenvolvida pela autora e grau de negligência da plataforma. Trata-se de quantia que atende à dupla função reparatória e pedagógica da indenização por danos morais, não merecendo qualquer redução. Nesse sentido: (TJ-RJ) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROVEDOR DE SERVIÇOS RÉU . AUTORA QUE TEVE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADO POR TERCEIRO, QUE PRATICOU GOLPES EM SEUS SEGUIDORES E TENTOU LHE EXTORQUIR. EMPRESA RÉ QUE, MESMO APÓS CONTATADA ACERCA DO OCORRIDO, NÃO RESTABELECEU O ACESSO DA AUTORA. GUARDA DA SENHA E DE DADOS DE ACESSO QUE MESMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, PODERIA A EMPRESA RÉ TER BLOQUEADO A CONTA APÓS SER NOTIFICADA PELA AUTORA, MAS NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE AFASTA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRÁTICA DE CRIMES COM O NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE, TODAVIA, SE REVELOU EXCESSIVA, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00018273720228190045 202200164471, Relator.: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/01/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) (TJ-SP) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0000289-43.2019.8.10.0088

ID: 262046070

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000289-43.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, VULGO "ZÉ FILHO"

Sentença (expediente)

Advogados:

LIS LEANDRA MELO CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON CHAVES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000289-43.2019.8.10.0088 Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ROBERTO FARIAS GOMES e outros Publicação de Sen… Processo nº 0000289-43.2019.8.10.0088 Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ROBERTO FARIAS GOMES e outros Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO. Nestas condições, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva esposada na Exordial acusatória para: i) na forma do art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, vulgo “ZÉ FILHO” e ROBERTO FARIAS GOMES, da imputação relativa ao crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.346/2006; e, ii) na forma do art. 387 do CPP. CONDENAR JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, vulgo “ZÉ FILHO” e ROBERTO FARIAS GOMES às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, passo à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do(s) crime(s) praticados, dosando individualmente a pena nos termos do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal, não deixando de observar o art. 42, da Lei nº 11.343/06, segundo o qual o Juiz, ao fixar a pena-base em caso do gênero, deve considerar, preponderantemente, a natureza e quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do(a) agente. 3.1 Da dosimetria da pena de Roberto Farias Gomes. Para a primeira fase da dosimetria, atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, c/c artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à fixação da pena-base para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme as circunstâncias a seguir: i) culpabilidade, que consiste no juízo de reprovabilidade, não destoa do esperado à espécie delitiva, sendo NEUTRA; ii) antecedentes: é circunstância NEUTRA, pois a não há antecedentes a demonstrar uma conduta social delitiva. iii) conduta social: inexistem elementos para valorar a conduta social, que simboliza o comportamento do réu perante a sua família e meio social, o que a torna circunstância NEUTRA; iv) personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade, correspondente à análise psicológica do agente, sendo circunstância NEUTRA; v) motivos: que correspondem ao conjunto de influências que levaram à prática do crime, são comuns à espécie delitiva, portanto, é circunstância NEUTRA; vi) circunstâncias: consistentes na forma da realização da infração, não destoa do comum, sendo circunstância NEUTRA; vii) consequências: que retratam a extensão dos danos provocados, não fogem à normalidade, o que mantém a circunstância NEUTRA. viii) comportamento da vítima: por ser crime vago, ou seja, aquele que atinge a coletividade, é circunstância NEUTRA; ix) natureza e quantidade: observo que, foram encontrados 182 invólucros de plástico, de COCAÍNA, contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack”. Ademais, verificando-se a existência na forma de crack, o qual possui elevado potencial deletério e viciante, merece ser considerada uma circunstância NEGATIVA. Na presença de uma circunstância judicial negativa, fixo da pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa (STJ - AgRg no AREsp: 2578667 DF 2024/0067592-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024). Para a segunda fase da dosimetria, não concorrem ao caso circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em razão disso, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento de pena. Contudo, incide a causa de diminuição em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado. Isso, pois, nos termos do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Compulsando o acervo probatório jungido aos autos, resta evidente que ROBERTO FARIAS GOMES preenche os requisitos legais. Assim, reduzo a pena em 2/3, de modo que chego a 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa. PENA DEFINITIVA – fica o réu ROBERTO FARIAS GOMES definitivamente condenado a 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa. DIA-MULTA - fixo o dia-multa no equivalente a um 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em vista inexistirem elementos para aferir a capacidade econômica do réu. DETRAÇÃO - Deixo de realizar a detração penal, uma vez que o período em que a acusado esteve preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar seu regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal. REGIME DE PENA – com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do CP, a condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO (Súmula Vinculante nº 59 do STF). SUBSTITUIÇÃO – Na situação em tela, verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo a substituição suficiente para a repreensão do delito. Assim, com fundamento no art. 44, § 2º, segunda parte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, as quais serão arbitradas pelo juízo da execução. SUSPENSÃO – Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. LIBERDADE PROVISÓRIA - Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que não estão presentes as hipóteses do art. 312 e 313 do CPP, SALVO se preso por outro processo. 3.2 Da dosimetria da pena de José Ribamar de Sousa Para a primeira fase da dosimetria, atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, c/c artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à fixação da pena-base para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme as circunstâncias a seguir: i) culpabilidade, que consiste no juízo de reprovabilidade, não destoa do esperado à espécie delitiva, sendo NEUTRA; ii) antecedentes: é circunstância NEUTRA, pois o réu não possui antecedentes criminais; iii) conduta social: inexistem elementos para valorar a conduta social, que simboliza o comportamento do réu perante a sua família e meio social, o que a torna circunstância NEUTRA; iv) personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade, correspondente à análise psicológica do agente, sendo circunstância NEUTRA; v) motivos: que correspondem ao conjunto de influências que levaram à prática do crime, são comuns à espécie delitiva, portanto, é circunstância NEUTRA; vi) circunstâncias: consistentes na forma da realização da infração, não destoa do comum, sendo circunstância NEUTRA; vii) consequências: que retratam a extensão dos danos provocados, não fogem à normalidade, o que mantém a circunstância NEUTRA. viii) comportamento da vítima: por ser crime vago, ou seja, aquele que atinge a coletividade, é circunstância NEUTRA; ix) natureza e quantidade: observo que, foram encontrados 182 invólucros de plástico, de COCAÍNA, contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack”. Ademais, verificando-se a existência na forma de crack, o qual possui elevado potencial deletério e viciante, merece ser considerada uma circunstância NEGATIVA. Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, fixo da pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa (STJ - AgRg no AREsp: 2578667 DF 2024/0067592-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024). Para a segunda fase da dosimetria, verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em razão de o acusado ter confessado espontaneamente a autoria do crime perante a autoridade competente. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 5 anos, 2 meses de reclusão e 521 dias - multa. Destaco que a aplicação do percentual de redução em 1/6 encontra respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: […] Embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto." (AgRg no AREsp n. 1.917.616/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021). Por fim, na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento de pena. Contudo, reconheço a minorante relativa ao tráfico privilegiado. Isso, pois, o acusado é primário e não há indícios de que se dedique às atividades criminosas ou que integre alguma organização criminosa. Assim, reduzo a pena em 2/3, fixando-a definitivamente em 1 ano e 8 meses e 173 dias - multa PENA DEFINITIVA – Fica o réu JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA definitivamente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 173 dias - multa. DIA-MULTA - fixo o dia - multa no equivalente a um 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em vista inexistirem elementos para aferir a capacidade econômica do réu. REGIME DE PENA – Com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO (Súmula Vinculante nº 59). DETRAÇÃO – Deixo de realizar a detração penal, uma vez que o período em que o acusado esteve preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar seu regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal. SUBSTITUIÇÃO - Na situação em tela, verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo a substituição suficiente para a repreensão do delito. Remeto ao juízo da execução a fixação das penas restritivas de direito. SUSPENSÃO – Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), posto que prejudicada em razão da substituição acima. LIBERDADE PROVISÓRIA - Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que não estão presentes as hipóteses do art. 312 e 313 do CPP, SALVO se preso por outro processo. 4 DISPOSIÇÕES COMUNS BENS APREENDIDOS - atinente ao numerário apreendido e demais objetos (ID nº 71431724, p. 21), por não ter sido demonstrada sua origem lícita, decreto o perdimento em favor da União, o que faço nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. CUSTAS - Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, porém ficará suspensa exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA - não há vítima a ser intimada (art. 201, § 2º, do CPP), pois trata-se de crime vago. DESTRUIÇÃO (DROGA)- Proceda-se, caso ainda não realizada, à incineração das drogas apreendidas, conforme a lei (art. 50, §§ 3° e 4° , c/c art. 50-A, da Lei n. 11.343/06). Publique-se. Oficie-se à Autoridade Policial para a destruição das drogas. Intime-se o Ministério Público (art. 390, do CPP). Intime-se o advogado constituído via DJEN, a Defensoria Pública, os réus, pessoalmente (art. 392 do CPP). Após o trânsito em julgado da decisão: a) anote-se no instituto de identificação; b) preencha-se o Boletim individual ao órgão competente; c) expeça-se guia de execução das rés; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da CF; e) oficie-se ao órgão de estatísticas criminais do estado fornecendo informações sobre o julgamento do feito. Em seguida, arquivem-se os autos. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais MANDADOS e OFÍCIOS a serem expedidos. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Adriano César Oliveira Nóbrega - Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA. Governador Nunes Freire/MA, 25 de abril de 2025. TATIANE DUARTE OLIVEIRA Servidor Judicial

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Processo nº 0014480-63.2019.8.10.0001

ID: 307208102

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014480-63.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SILVA SOUSA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014480-63.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0014480-63.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): BRUNO SILVA SOUSA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 149218028): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de BRUNO SILVA SOUSA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 1º de novembro de 2019, BRUNO SILVA SOUSA foi preso em flagrante por posse de uma quantidade significativa de crack, destinada à comercialização ilícita. A prisão ocorreu em sua residência, localizada no bairro Sol e Mar, e foi resultado de uma ação policial relacionada a outro crime em investigação na mesma área. Naquela noite, por volta das 21h30min, policiais militares realizavam rondas ostensivas pelo bairro em busca de um celular roubado, cujo sinal de localização indicava um terreno específico na Rua 05. A ação da polícia visava recuperar o aparelho e possivelmente identificar os responsáveis pelo roubo ocorrido anteriormente. Ao chegarem ao local indicado pelo rastreamento do celular, os policiais solicitaram autorização para entrar no imóvel, o que foi prontamente autorizado pelo proprietário do terreno. A entrada se deu de maneira legal, com o consentimento do responsável pelo imóvel, o que permitiu o prosseguimento da operação sem irregularidades. Ao adentrarem o terreno, os policiais encontraram dois casebres na parte dos fundos, onde estavam BRUNO SILVA SOUSA e seu primo PEDRO SILVA DOS SANTOS, sentados na porta. A guarnição decidiu realizar uma abordagem, procedendo à revista pessoal dos suspeitos para averiguar possíveis conexões com o roubo do celular. Durante a revista, os policiais encontraram com BRUNO 43 papelotes de crack. No interior da residência, foram localizadas ainda duas porções adicionais da droga, uma balança de precisão, R$ 4,20 em dinheiro e uma munição de calibre 38, indicando possível envolvimento com o tráfico de drogas e posse irregular de munição. Diante das evidências encontradas, BRUNO SILVA SOUSA recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Denúncia recebida em 09/08/2023 (ID 98684595). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, conforme os termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu: a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição do acusado; a desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas; bem como a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de crack nas substâncias apreendidas. Conforme apurado, foram apreendidos: 43 papelotes de crack; duas porções adicionais da droga; uma balança de precisão, R$ 4,20 em dinheiro e uma munição de calibre 38. Destaca-se, também, o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição Apreensão, Laudo Pericial Preliminar da droga, Laudo de Constatação definitivo e outros documentos anexados. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há qualquer nulidade nas provas colhidas e acostadas aos autos, sendo todas obtidas de forma lícita, dentro dos limites legais e respeitando o devido processo legal. Com efeito, não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, que evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Consigne-se que, após pesquisa no sistema PJe utilizando o CPF do réu, verificou-se que ele foi condenado recentemente pelo crime de tráfico de drogas, sem trânsito em julgado (processo nº 0009752-42.2020.8.10.0001), o que demonstra seu envolvimento recorrente com a prática de infrações penais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno BRUNO SILVA SOUSA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Consigne-se que deixo de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, em razão de a pena-base já ter sido fixada no mínimo legal, sendo inviável sua redução aquém desse patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Ademais, deixo de realizar a detração da pena, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que não altera o regime prisional fixado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante ao valor e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0847250-66.2025.8.10.0001

ID: 283089204

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0847250-66.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0847250-66.2025.8.10.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0847250-66.2025.8.10.0001 Data: 28/05/2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido(a)(s): MARINALDO LIMA BARBOZA Advogado: JOÃO BATISTA SOUSA FERREIRA - OAB/MA 25.831 Tipo Penal: Art. 180, caput, c/c, art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que NÃO SOFREU (RAM) AGRESSÃO (ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, em síntese, reiterou o parecer ministerial, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de MARINALDO LIMA BARBOZA, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de RECEPTAÇÃO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, previstos, respectivamente, no art. 180, caput, c/c, art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. Consta da peça informativa, em síntese, que no dia 27/05/2025, por volta das 10h30, a policiais militares foram acionados via Ciops para averiguar uma situação de um veículo roubado, que havia sido avistado pelas câmeras de videomonitoramento no bairro Renascença. O veículo em questão tratava-se de uma motocicleta Honda/Broz, de cor vermelha, ostentando a placa PSH 6022. De posse dessas informações, os policiais realizaram rondas no referido bairro e, na Rua dos Periquitos, nas proximidades do Office Tower, localizaram a motocicleta. Na ocasião, foi realizada a devida abordagem, sendo o condutor identificado como Marinaldo Lima Barbosa. Após consulta à placa, constatou-se que a referida placa pertence a outra motocicleta, uma Honda/Bis, a qual encontra-se com registro de roubo. Verificou-se ainda, que a placa verdadeira da motocicleta conduzida pelo autuado seria NHE-5290 / MA, que também possui registro de FURTO, registrado no Boletim de Ocorrência nº. 45321/2024. Por esta razão o autuado foi preso e conduzido a delegacia de polícia. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, do(s) indiciado(s)/conduzido(s), Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (artigos. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isto posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARINALDO LIMA BARBOZA, em razão da suposta prática do(s) delito(s) previstos, respectivamente, no art. 180, caput, c/c, art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. Considerando a homologação da prisão em flagrante, nos termos da decisão proferida nesta oportunidade, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do(s) autuado(s). Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Em que pese dos requisitos objetivos previstos no art. 313 da legislação processual penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) superar 04 anos de prisão, vislumbro, no caso em tela, em sede de cognição sumária, diante da narração dos fatos e das provas carreadas aos autos até o presente momento, que os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não subsistem. Outrossim, em que pese se encontrarem presentes os requisitos do fumus comissi delicti, contudo, encontram-se ausentes os requisitos do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva, apesar do autuado se encontrar em seu 5º ciclo prisional, apenas foi encontrado o seguinte registro criminal, vejamos: 1) Execução Penal nº 5001609-27.2023.8.10.0145 - tramitou na 2ª Vara de Execuções Penais São Luís - pena de 6 meses de detenção - onde foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão executória - encontra-se arquivada. Processo Originário: 1.1) Ação Penal nº 0010725-65.2018.8.10.0001 - tramitou na 3ª Vara Criminal de São Luís - delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro - onde foi condenado à pena de de 6 meses de detenção. Dessa forma, observa-se que, embora o autuado possua antecedente penal, a respectiva condenação foi devidamente declarada extinta, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, não produzindo, portanto, efeitos aptos a justificar, de maneira autônoma, a imposição ou manutenção de medida cautelar mais gravosa. Outrossim, cumpre destacar que o último registro de envolvimento do autuado em prática delituosa remonta ao ano de 2018, ou seja, há mais de cinco anos, intervalo de tempo que, por sua expressividade, revela a inexistência de reiteração delitiva recente e evidência padrão de comportamento desvinculado de propensão criminosa atual. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, demonstram de forma inequívoca a ausência de elementos concretos que indiquem risco relevante e atual à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, afastando-se, por conseguinte, qualquer fundamento idôneo à subsistência de constrição cautelar. Com efeito, “as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem” (STJ – HC n° 731.603/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/10/2022, publicado em 21/10/2022). Outrossim, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, convém relembrar que é uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei nº 13.964/2019, mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante.” (Jurisprudência em Teses nº 184 do STJ). No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aduz que “faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado” (HC nº 186.421/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, publicado em 17/11/2020). Ademais, o STJ firmou entendimento por intermédio da Súmula 676, onde dispõe que: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Outrossim, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). De outro modo, não se pode olvidar da gravidade do delito imputado ao autuado, motivo pelo qual, à luz da nova dinâmica das medidas cautelares diversas da prisão, trazida a lume pela Lei nº 12.403/2011, entendo cabível a imposição de algumas dessas medidas, a fim de monitorar a conduta do acusado, de modo a serem impostas aquelas que se afigurem mais adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente, sempre observando que a manutenção do acusado em cárcere é medida excepcional. Destaco que, “Os requisitos para a decretação das medidas cautelares estão previstos no art. 282, I e II, do CPP: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade. 7. ed. atual. amp. Rio de Janeiro: Forense, 2022. pág. 155). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, serem suficientes as medidas cautelares que serão impostas, as quais visam impedir que o(a)(s) autuado(a)(s) volte a reiterar na prática delitiva. Isto posto, à luz do art. 282, c/c o art. 319, todos do CPP, CONCEDO liberdade provisória, o(a)(s) autuado(a)(s) MARINALDO LIMA BARBOZA - CPF: 605.174.663-33, todavia, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, I, e IV, do CPP, a saber: a) comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís – MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís, sem prévia autorização judicial e sem comunicar à autoridade o local onde será encontrado. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DE MARINALDO LIMA BARBOZA - CPF: 605.174.663-33, devendo este ser imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento. Façam os devidos registros no BNMP. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA

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Processo nº 0830046-14.2022.8.10.0001

ID: 277336887

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830046-14.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDE NEY LIMA CARDOSO

Intimação

Advogados:

RUDE NEY LIMA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0830046-14.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0830046-14.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM , Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. Advogado RUDE NEY LIMA CARDOSO - OAB- MA13786-A, advogado do acusado RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, da Lei de Tóxicos. Anoto que Rafael foi denunciado com IGOR CORREIA REIS nos autos do processo originário nº 0003243-32.2019.8.10.0001. Todavia, como Rafael citado por edital, não compareceu, tampouco justificou ausência, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, foi determinada a separação dos autos nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, passando o acusado Rafael a figurar no polo passivo do processo em epígrafe (ID 68339945, fl. 103). Portanto, a sentença ora editada somente examina a conduta do denunciado RAFAEL RIBAMAR SILVA SERRA. Consta da inicial acusatória que no dia 16 de março de 2019, policiais militares, após receberem denúncias sobre a atividade de tráfico de drogas realizada por um indivíduo conhecido como "Seu Raimundo" em sua residência, localizada no bairro Sá Viana, deslocaram-se até o local. No momento da abordagem, flagraram o denunciado, Rafael de Ribamar Silva Serra com Igor Correa Pires, supostamente vendendo entorpecentes a um usuário. Igor Correa Pires tentou se desfazer de cinco pequenas porções de maconha, enquanto Rafael de Ribamar Silva Serra tentou fugir, sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais). No local, também foi apreendida uma balança de precisão. O laudo pericial criminal definitivo nº 1025/2019 – ILAF/MA (MATERIAL VEGETAL) de fls. 67/70, ID 68339945, ratifica a conclusão do laudo de constatação, inclusive quanto a natureza entorpecente e as quantidades das substâncias submetidas a perícia, a saber, 4,896g de Cannabis Sativa Lineu. Após notificação realizada nos termos do artigo 55, parágrafo 1º da Lei nº. 11.343/2006, o acusado constituiu advogado e apresentou defesa preliminar de ID 68339945, fls. 62/63. Denúncia recebida em 22.1.2020 (fl. 75, ID 68339945). A instrução foi realizada no dia 16.10.2024, c.f. ata extraída do ID 132130055. Em sede de alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela condenação do acusado RAFAEL DE RIBAMAR SILA SERRA, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e por sua absolvição do delito de associação para o tráfico (ID 133760558). O acusado RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA, por sua defesa constituída, pleiteou nas alegações finais de ID 134503773, a absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP. É o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente praticados pelo acusado RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA, previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006. No caso em exame, restou devidamente comprovada a materialidade delitiva para a traficância de drogas, diante das provas apuradas, com destaque para os autos de prisão em flagrante, laudos de exame de constatação e pericial criminal definitivo nº 1025/2019 – ILAF/MA (MATERIAL VEGETAL) de fls. 68/70, ID 68339945, que comprovou que a substância apreendida no dia dos fatos se trata de Cannabis Sativa Lineu, com massa líquida de 4,896g, substância de uso e venda proscritos no Brasil. Diferente é a conclusão quanto a autoria delitiva. Não há como condenar Rafael com fundamento tão somente nos elementos de informação colhidos na fase policial, haja vista que o valor probatório de tais elementos é relativo, pois não estão acompanhados dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco são realizados na presença do juiz de direito. A análise dos autos revela que, apesar da narrativa acusatória e da credibilidade dos depoimentos dos policiais, a prova colhida nos autos não é suficiente para um juízo condenatório seguro. Extrai-se dos autos, que apesar de colhido o depoimento de duas testemunhas de acusação no contraditório judicial, as suas declarações não foram capazes de estabelecer o vínculo do acusado Rafael com o entorpecente periciado nos autos ou mesmo que ele desenvolvia, na data dos fatos, a narcotraficância. Neste sentido, a testemunha Ronaldo Pinto Frazão, policial militar, relatou em juízo que a guarnição se dirigiu ao local conhecido como "Boca do Raimundo" após receber diversas denúncias via WhatsApp, informando sobre a venda de entorpecentes no local, detalhando a atuação de Rafael e Igor, sendo Rafael responsável por receber o dinheiro e Igor por entregar a droga. Ao chegarem ao local, visualizaram os acusados e um terceiro indivíduo, e, no momento da abordagem, Igor dispensou algo. Após a revista, foi encontrado no chão o que Igor havia dispensado, e com Rafael apenas dinheiro trocado. A testemunha afirmou que Rafael é primo de Raimundo, o dono da boca de fumo. A testemunha Leandro Santos Barros, também policial militar, confirmou o recebimento da denúncia de tráfico de drogas na região do Sá Viana, conhecida como a "fortaleza de Seu Raimundo". Relatou que, no dia dos fatos, havia três pessoas no local: um senhor com uma bicicleta, Igor e Rafael. A denúncia citava os dois últimos, e a terceira pessoa seria o comprador. Com Rafael, foi apreendido dinheiro trocado, e Igor dispensou uma quantidade de entorpecente. A testemunha afirmou que a balança de precisão estava enterrada no local. Os policiais militares relataram que receberam denúncias sobre o tráfico de drogas no local, mencionando que Rafael estaria envolvido na atividade criminosa. No entanto, tais denúncias não foram juntadas aos autos e não servem, por si sós, como prova da prática delitiva. Além disso, toda a droga apreendida estava com Igor Correa Pires, sem qualquer vinculação direta e concreta ao acusado Rafael de Ribamar Silva Serra. A mera presença do acusado no local, ainda que citado em denúncias anônimas, não é suficiente para demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas. As provas testemunhais, ainda que coerentes, apenas descrevem o contexto da operação policial e a abordagem realizada, não sendo capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que Rafael realizava a mercancia de entorpecentes. Interrogado no contraditório judicial o acusado RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA afirma que é primo de Seu Raimundo e residia no Sá Viana, na mesma rua da abordagem. Ressalta a existência de comentários de que no local funciona uma boca de fumo, mas não tinha certeza. Revela que passava no local, pois compraria pão para a sua família, quando abordado pelos agentes. Explica que precisa passar por lá para comprar pão e parou para conversar com o cidadão e, quando saia, os agentes efetuaram a abordagem. Nega envolvimento com o tráfico de drogas e afirma que já trabalhou com Igor em firma e jogavam bola juntos. Pois bem, os policiais militares que participaram da diligência relataram, de forma coerente, que já recebiam denúncias sobre a movimentação de drogas no local e que, ao realizarem a abordagem, encontraram Igor Correa Pires tentando descartar substância ilícita. Entretanto, não viram Rafael manipulando droga, entregando a terceiros, recebendo dinheiro de usuários ou se desfazendo de qualquer material ilícito. Por sua vez, o acusado negou reiteradamente qualquer envolvimento com o tráfico, sustentando que apenas passava pelo local a caminho de uma padaria. O fato de estar em uma via pública, sem portar drogas ou ser flagrado em ato de mercancia, não autoriza sua condenação. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do in dubio pro reo, e não há prova suficiente e convincente de que o denunciado tenha concorrido para o crime de tráfico de drogas. O possível comprador da droga não foi ouvido em juízo, o que poderia ter contribuído para esclarecer a participação do acusado. Assim, à exceção das denúncias anônimas e do contexto da abordagem, nada de objetivo e concreto liga Rafael de Ribamar Silva Serra ao tráfico de drogas, razão pela qual sua absolvição se impõe. Embora exista a possibilidade de que o acusado estivesse envolvido com o tráfico de drogas, uma condenação exige certeza quanto à autoria delitiva, o que não foi demonstrado de forma cabal nos autos. As informações apresentadas geram dúvidas sobre a autoria delitiva, especialmente em relação à ligação direta do denunciado com o material apreendido com Igor. De acordo com o princípio do in dubio pro reo, quando há dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do crime, a absolvição é a medida que se impõe. A suposição de que Rafael traficava drogas no local com Igor e Seu Raimundo não foi comprovada por nenhuma prova direta nos autos. Dessa forma, resta inviável a condenação com base em meros indícios ou suposições. Quanto ao crime de associação para o tráfico, a acusação requer uma análise criteriosa da existência de um vínculo estável e permanente entre o acusado, Igor e Seu Raimundo, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Não se pode afirmar, com a certeza necessária para uma condenação, a estabilidade e permanência da associação entre eles para o fim de traficar drogas. As provas colhidas não comprovam a existência de um vínculo associativo estável entre Rafael e Igor ou Seu Raimundo para a prática reiterada e organizada do tráfico de drogas. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A INICIAL ACUSATÓRIA para ABSOLVER RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA, antes qualificado, dos delitos de TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006), o que ora faço com base no artigo 386, VII, do CPP. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Revogo as cautelares impostas ao sentenciado na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar a 2º Vara de Execuções Criminais para conhecimento e providências. Determino a restituição a RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA da quantia atualizada de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), depositada em conta judicial à fl. 37, ID 68339945, pois não está provada a sua origem ilícita. Expedir alvará de restituição. Ressalto que, se devidamente intimado para recebimento do valor apreendido o sentenciado não manifestar interesse em recebê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, deverá o valor atualizado ser revertido em benefício da COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, inscrita no CNPJ 44.753.642/0001-37, entidade sem fins lucrativos voltada para projetos no âmbito social para pessoas com dependência química e transtornos decorres do mesmo, com endereço à Rua Nova, nº100, Matinha, São José de Ribamar/MA, sob responsabilidade de seu presidente, Patrick Santos. Isento RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA do pagamento de custas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado RAFAEL DE RIBAMAR SILVA SERRA, pessoalmente (caso não seja encontrado, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 60 dias) e a defesa constituída. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso, efetuando as devidas baixas e arquivos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, , o digitei. São Luís/MA, 22 de maio de 2025 Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0802180-21.2025.8.10.0035

ID: 300356176

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802180-21.2025.8.10.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802180-21.2025.8.10.0035 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá Réu: JHON ENZO DE SOUSA MORAES e outros Advogado do(a… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802180-21.2025.8.10.0035 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá Réu: JHON ENZO DE SOUSA MORAES e outros Advogado do(a) INVESTIGADO: LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA - MA20379 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Registro n.°0802180-21.2025.8.10.0035 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] DECISÃO 1. Proceda, a Secretaria Judicial, a retificação da classe processual, no Sistema do PJe, para nele fazer constar que se trata de Ação Penal, que o autor é o Ministério Público e os réus são Jhon Enzo de Sousa Moraes e Natália Lobo da Silva, devendo ser excluído de qualquer dos pólos o “1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá”. 2. Notifiquem-se os acusados para oferecerem defesa prévia à denúncia, por escrito, no prazo de dez dias (art. 55, Lei 11.343/06). 3. Na resposta os acusados poderão apresentar exceções, argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas (art. 55, § 1º, Lei 11.343/06 c/c art. 401, CPP), devendo, no mesmo prazo, regularizar a representação processual, juntando procuração válida, sob pena de os autos ser encaminhados para a Defensoria Pública (art. 104, NCPC). 4. Defiro o pedido do representante do Ministério Público. Posto isto, oficie-se a Autoridade Policial para que apresente o laudo do exame pericial definitivo realizado na droga apreendida. 5. À Secretaria Judicial para que proceda a juntada de antecedentes criminais do acusado. 6. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas, formulado pela defesa dos investigados Jhon Enzo de Sousa Moraes e Natália Lobo da Silva, sob, entre outros, os argumentos de que “nenhum desses fundamentos [da prisão preventiva] subsiste de forma válida e fundamentada” que “a própria forma como se deu a prisão revela vícios insanáveis, especialmente pela entrada forçada na residência da requerente Natália, sem mandado judicial, sem autorização e sem situação flagrancial comprovada”, além disso “foi comprovado por exame de corpo de delito que os requerentes foram vítimas de agressões físicas por parte dos agentes policiais durante a abordagem” e que, em especial, a corré “é mãe e única responsável por duas crianças menores de 12 anos, sendo a figura central no sustento, afeto e cuidado das menores”. O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e, consequentemente, pela manutenção da prisão preventiva do acusado, sob fundamento de que: “para revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas menos gravosas, impõe-se a demonstração de alteração substancial do quadro fático-jurídico que motivou a decretação da segregação cautelar, ou a constatação de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto” que “a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra-se fundamentada de forma idônea com base na gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de substâncias entorpecentes variadas e material típico de atividade de tráfico, somada à necessidade de preservação da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal”, quanto à requerida Natália fundamenta que “ainda que se reconheça sua condição de mãe de duas crianças, tal fato, isoladamente, não justifica a revogação da prisão ou sua conversão em domiciliar, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada e da ausência, até o momento, de demonstração suficiente acerca da imprescindibilidade de sua presença junto aos filhos e” e finaliza “quanto à alegação de eventual ilicitude da entrada no domicílio, tal questão já foi devidamente afastada pelo juízo em decisão fundamentada, com base na existência de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). Por fim, eventual abuso policial consistente em agressão física, embora reprovável e merecedor de apuração própria, não contamina a higidez da prisão em flagrante, tampouco das demais provas colhidas, não constituindo, por si só, causa suficiente à revogação da custódia”. É o relatório necessário. O caso é de indeferimento do pedido. Entendo que a prisão cautelar ou a cessação da segregação carregam consigo a cláusula rebus sic stantibus, isto é, se houver modificação do status quo que determinou a prisão ou a soltura, aí sim caberá a soltura ou a prisão, respectivamente. Do contrário, vale o princípio da inércia, devendo a medida permanecer no estado em que se encontra. No caso, os requisitos para a homologação da prisão em flagrante e da conversão para prisão preventiva já foram analisados quando da conversão dela, como se vê na Ata de Audiência de Custódia de Id 146643761, realizada dia 22/04/2025, não cabendo, neste momento, rever ou reformar a decisão se não foram trazidos aos autos elementos que comprovem que a modificação do status quo ante, como de fato não foram trazidos. Para a homologação da prisão e sua conversão para preventiva, bastava a existência de indícios suficientes de autoria e eles estavam presentes quando da decretação da prisão. Neste sentido, da decisão proferida em audiência de custódia, extraio o seguinte: “A violência policial que macula o flagrante a ponto de nulificá-lo é aquele que se reveste de prova pré-constituída e que vicia diretamente todas as provas de materialidade e indícios de autorias produzidas no auto. No caso dos autos, estamos diante de situação que se iniciou por força de crime de homicídio ocorrido, sendo apreendido com os acusados drogas e outros materiais que evidenciam a situação de flagrante, que são independentes da violência policial (juízo meramente cautelar em sem prejuízo de reavaliação durante a instrução processual). Outrossim, situações de violência policial exigem em regra apenas a sua apuração administrativa e criminal, considerando a variabilidade de situações, dada a necessidade de dilação probatória, sem que importem a nulidade obrigatória e sempre do flagrante. A jurisprudência é nesse sentido: “TJ SP: Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319, do CPP, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal: 23479904020248260000 Mongaguá, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 13/01/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/01/2025)” . “A demonstração do crime e indícios de autoria estão seguros (juízo de cognição superficial meramente cautelar sem prejuízo de alteração no decorrer de futura instrução processual), pois as provas do auto de prisão em flagrante (depoimentos, testemunhos e demais elementos), sem descurar das circunstâncias que envolveram a prisão em si mesma, corroboram a conclusão. Portanto, tenho por preenchido o “fumus commissi delicti”, isto é, a prova da existência do crime e o indício da autoria. Por outro lado analisando o “periculum libertatis” entendo que a liberdade do réu, no presente momento processual representa sério risco à ordem pública. A necessidade de acautelar a ordem pública decorre do grave fato de que a conduzida já responde a inúmeros processos criminais, inclusive por homicídio e outros relacionados ao mesmo crime em apuração. Já em relação ao flagranteado, apesar da inexistência de outros processos, não se pode descurar da presença de drogas de natureza diversa, e uma dela de acentuado valor no mercado (crack e cocaína), além de que foram achados materiais de limpeza de armas de fogo, que mesmo não tendo sido encontrada, em buscas iniciais no local por fato relacionado a homicídio, não pode ser desprezado pelo julgador.” “Pedido de liberdade por conta dos filhos menores no momento não entendo comprovados seus requisitos, haja vista a excessiva reincidência da flagranteada, além de que não se tem maiores detalhes da dependência dos filhos que, mesmo presumida, nos caso dos autos deverão ser melhor esclarecida em novo pedido, até porque mesmo a prisão tendo ocorrido no interior da residência da conduzida, não se tem nenhuma menção de presença de crianças no local. Assim, no presente momento processual o deferimento da medida não se mostra adequada pela ausência dos requisitos. Assim, pode-se concluir que caso não adotada a medidas cautelar mais drástica, esta sim proporcional ao fato, pode-se inferir que o apreendido representará concreto e grave risco à ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, e instrução processual. Portanto, se aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP, representará medidas inócuas e insuficientes em termos de resposta judicial” “A jurisprudência é no sentido ao aqui exposto, indicando que o conceito de “garantia de ordem pública” se relaciona aos casos em que há reiteração/reincidência criminosa, gravidade concreta do fato, violência excessiva, abalo social grave, dentre outras hipóteses: “STJ: Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. (HC 592.200/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)”; “STJ: De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (HC 608.157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)”; “STJ: Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva (AgRg no HC 576.278/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)”. Cabe ressaltar ainda que, ainda que o apreendido ostente condições subjetivas favoráveis, como bons antecedentes, emprego formal, residência fixa, família constituída, dentre outros, isso por si só não é motivo para impedir a decretação da prisão preventiva: “STJ: As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (HC 605.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)” Ora, tais transcrições apontam, que a legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva já foram devidamente analisadas e confirmadas em sede de audiência de custódia, momento em que as teses apontadas em petição de Id 149661254, foram afastadas pelo juízo em decisão devidamente fundamentada. Verifica-se que estão presentes e inalterados os fundamentos que motivaram a conversão da prisão para preventiva de Jhon Enzo de Sousa Moraes e Natália Lobo da Silva, em razão do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. O caso é, pois, de manutenção da prisão preventiva. Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado por Jhon Enzo de Sousa Moraes e Natália Lobo da Silva. Intimem-se o investigado, seu advogado e o representante do Ministério Público. Coroatá, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito respondendo Portaria GCGJ nº. 778". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de junho de 2025. JOSUÉ PINHEIRO DA SILVA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito respondendo Portaria GCGJ nº. 778, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0850106-42.2021.8.10.0001

ID: 327325939

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0850106-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX SWEENDEL OLIVEIRA DOURADO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0850106-42.2021.8.10.001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, d… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0850106-42.2021.8.10.001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO Parte acusada: MAX SWEENDEL OLIVEIRA DOURADO SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação penal pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, em face de Max Sweendel Oliviera Dourado, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na denúncia, que no dia 27 de outubro de 2021, militares receberam informação pelo CIOPS de que vários indivíduos utilizando-se de um veículo Fox, de cor branca, estavam cometendo assaltos pela cidade, inclusive na área do Bairro São Cristóvão, para onde se deslocaram. Assim, avistaram o automóvel e realizaram abordagem padrão, identificando os dois ocupantes do veículo como Leocadio e Pedro. Após mostrarem imagens de câmeras de segurança de vias públicas, ouviram de Leocadio que este emprestava o automóvel para Max Sweendel e os conduziu até a residência deste último. Ao chegarem, Max tentou empreender fuga, pulando muros das casas vizinhas, mas foi detido. Em seguida, Max Sweendel permitiu o ingresso dos policiais em sua residência, onde estes arrecadaram uma arma de fogo e substância semelhante à maconha. O Laudo Pericial Criminal n.º 3686/2021 ILAF detectou no material vegetal, com massa líquida total de 24,724 g, a presença de cannabis sativa (ID 59831819). O Laudo n.º 0057851/2024/PO (exame em arma de fogo e cartuchos) constatou que a espingarda de retrocarga de fabricação artesanal se encontrava, no momento dos exames, com respectivo mecanismo eficiente para disparos com produção de tiros de projéteis compatíveis com o calibre 38. Os cartuchos submetidos a perícia tiveram percussão e deflagração normais, com expulsão regular de projéteis (ID 136379523) Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (ID 63887947). A denúncia foi recebida em 27/04/2022 (ID 65618413). A audiência de Instrução foi realizada no dia 09/07/2024 (ID 123745387). Em Alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei 10.826/2003 (ID 145012529). A Defensoria Pública, em defesa de Max Sweendel, arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão da violação de domicílio, com a consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 e, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei (ID 145920150). Relatados. Decido. II- Fundamentação Da preliminar arguida pela defesa - invasão de domicílio A defesa do acusado arguiu a nulidade das provas, sustentando que a busca domiciliar foi realizada em desacordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal. A defesa sustenta que a entrada dos policiais militares na residência do acusado ocorreu sem mandado de busca e apreensão, baseada apenas no intuito de apurar uma diligência de roubo. Aponta-se que, embora os policiais tenham declarado em juízo, que um terceiro identificado como Gustavo Amorim autorizou o ingresso no imóvel, tal consentimento não foi formalizado por escrito, tampouco há nos autos prova inequívoca de sua voluntariedade e espontaneidade. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Em Juízo, o policial Renê Ferreira Monteles informou que, após chamado do CIOPS sobre roubo, localizaram o veículo suspeito no retorno da UEMA e abordaram dois indivíduos. Questionado, o proprietário disse ter emprestado o carro a Max Sweendel e indicou seu endereço. Afirma que havia mandado de prisão em desfavor de Max, com provas de seu envolvimento com roubos. Confirma que foi o responsável pela busca pessoal em Max Sweendel, mas nada encontrou de ilícito com ele. Entrou na residência com autorização de um terceiro, não sabendo dizer se este residia no imóvel. Ressalta que Max tentou fugir, pulando o muro, mas foi contido. O acusado confessou que a droga era sua, destinada ao tráfico, e a arma, usada em assaltos. Não recorda se tinha o mandado de prisão em mãos, mas já conhecia o acusado devido aos assaltos e tatuagens. O policial José de Jesus Rabelo respondeu que o CIOPS informou sobre a existência de um veículo branco, que estava sendo utilizado em vários assaltos e que foi visto na região do São Cristóvão. Com isso, as viaturas da área fizeram rondas na região com o objetivo de interceptar o veículo. Confirma que localizaram e abordaram o carro e, após mostrarem os vídeos dos assaltos, o proprietário do automóvel revelou que o veículo estava com outra pessoa, com quem havia acabado de buscar e conduziu os policiais ao local. Declarou que ficou responsável pela segurança do perímetro e não observou como se deu a entrada no imóvel. Por fim, diz que não existiam informes relacionados ao tráfico e não tinha conhecimento do mandado de prisão referente acusado. Do interrogatório Em juízo, o réu alegou que estava em sua residência, na companhia de um indivíduo chamado Gustavo e sua esposa, quando surpreendido por pessoas armadas batendo à porta. Afirmou que correu por não saber que eram policiais, já que a abordagem foi realizada por agentes velados. Disse que somente interrompeu a fuga após tomar ciência de que se tratava de operação policial e que, inclusive, houve um disparo de arma de fogo. Quanto à droga apreendida na casa, declarou tratar-se de maconha destinada ao consumo próprio. Negou qualquer relação com a balança de precisão encontrada, mas confirmou a existência de arma de fogo na residência. Informou, ainda, que já conhecia um dos policiais envolvidos na diligência. Do reconhecimento da nulidade Verifica-se nos autos violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, uma vez que os policiais ingressaram no imóvel sem mandado judicial, sem consentimento do proprietário e sem a clara configuração de situação de flagrante, o que compromete a validade das provas que sustentam a acusação. Inicialmente, cumpre destacar que a diligência policial que culminou na apreensão de substâncias entorpecentes na residência do acusado teve origem em investigação voltada exclusivamente à prática de roubos, conforme relatado pelas testemunhas Renê e José. Conforme os depoimentos colhidos, a atuação dos policiais teve início a partir da localização de um veículo supostamente envolvido em sucessivos roubos na região de São Luís. A identificação do acusado se deu após a abordagem do condutor do automóvel, que alegou ter emprestado o carro a Max. A finalidade da diligência era, tão somente, apurar os delitos patrimoniais, não havendo nenhum indício concreto de que, no domicílio do acusado, houvesse situação de flagrância capaz de justificar a intervenção dos agentes. Depreende-se dos autos que apesar de os agentes mencionarem a existência de vídeos indicando o uso do veículo em assaltos, tais registros não foram juntados aos autos. O proprietário do automóvel apenas declarou tê-lo emprestado a Max, sem qualquer menção à prática de crimes, inexistindo, portanto, elemento concreto que vinculasse o acusado aos roubos investigados. A suposta existência de mandado de prisão em desfavor do réu, mencionado apenas pelo policial Renê Ferreira, não supre, nem legitima, a ausência de mandado de busca e apreensão, pois, a entrada e revista na residência sem o devido mandado judicial, só é permitido em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, fundadas suspeitas de prática criminosa, o que não corresponde ao caso. Ademais, quanto ao mandado de prisão, o agente somente cita a sua existência, mas não recorda se o portava no momento da incursão policial. O militar Renê também declarou que um terceiro identificado como Gustavo Amorim, havia autorizado a entrada policial na casa. Contudo, a autorização para entrada em domicílio deve ser inequívoca, expressa, consciente e dada pelo titular do imóvel ou pessoa que nele resida, circunstância não demonstrada, já que Gustavo não morava no local. Ademais, tal autorização sequer restou comprovada nos autos, pois Gustavo não foi conduzido à delegacia de polícia e não foi ouvido em juízo. Outrossim, o acusado afirmou que os agentes não estavam fardados, chegaram armados, bateram à porta e que correu por medo, sem saber de quem se tratava, cessando a fuga ao perceber que eram policiais. Alegou, ainda, que houve disparo de arma de fogo e que Gustavo não residia no imóvel. Por sua vez, os policiais disseram que Gustavo autorizou a entrada. Contudo, ele não era morador do imóvel e não havia elementos concretos que configurassem flagrante. A entrada ocorreu sem mandado de busca, sem apresentação de mandado de prisão e com agentes descaracterizados. Um dos policiais alegou a existência de mandado, mas não ficou comprovado que este foi exibido. Quanto à tentativa de fuga, embora atualmente possa justificar abordagem pessoal, o contexto demonstra que os agentes estavam sem uniforme, com armas em punho, e dirigiram-se diretamente ao imóvel com intenção de adentrar, sem se identificarem inicialmente como policiais. Nessas circunstâncias, a reação do acusado mostra-se compreensível, não podendo ser usada para justificar o ingresso forçado. Portanto, diante da inexistência de ordem judicial de busca e apreensão, da ausência de justa causa concreta, impõe-se reconhecer a nulidade de toda a prova produzida a partir da busca domiciliar ilegal, considerada, portanto, prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal. Desse modo, as provas colhidas durante a busca no imóvel, incluindo a apreensão de entorpecentes e arma de fogo, estão contaminadas pela ilicitude inicial da invasão domiciliar e, consequentemente, não podem ser utilizadas para sustentar uma condenação. A ausência de provas válidas impede qualquer responsabilização penal do denunciado, sendo a absolvição a medida que se impõe. III- Dispositivo Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e absolvo o acusado Max Sweendel Oliveira Dourado, qualificado nos autos, das imputações apontadas na denúncia (art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003. ) e o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV- Disposições finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade do acusado. Oficiar à 2º Vara de Execução Criminal para conhecimento e providências. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2011. Em consonância com o disposto na Resolução – GP - 692020, com fundamento em seu art. 3º, §4º, determino que a secretaria deste Juízo oficie à Secretaria de Segurança Institucional e Gabinete Militar- DSIGM, para que providencie a destruição da espingarda de retrocarga de fabricação artesanal, caso ainda não providenciado. Oficie-se à Delegacia de Roubos e Furtos para remeter a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de remessa de 01 (um) aparelho celular Samsung vermelho, 32 GB; 01 (um) celular Samsung, preto, com a tela quebrada; 01 (um) celular Motorola com capa azul e preta; 01 (uma) camisa; 01 (uma) calça; 02 (duas) ataduras; e 01 (uma) balança de precisão (ID 55891168, fl. 12). Com a juntada, autorizo a destruição de 1 (um) aparelho celular Samsung preto, com tela quebrada, 2 (duas) ataduras e 1 (uma) balança de precisão, nesta hipótese oficiando-se ao depositário público para cumprimento. Não havendo nos autos qualquer indício de que se trate de produto de crime, determino a restituição ao acusado de 1 (um) aparelho celular Samsung vermelho, 1 (um) aparelho celular Motorola com capa azul e preta, 1 (um) camisa e 1 (um) calça. Na intimação da sentença, deve constar que o acusado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para manifestar eventual interesse na restituição dos bens. Havendo manifestação, expeça-se alvará de restituição. Mantendo-se inerte, fica autorizada a destruição dos objetos. Isento o acusado do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente (não sendo localizado, por edital, com prazo de 60 dias), e a Defensoria Pública. Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0002552-47.2021.8.10.0001

ID: 305639480

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002552-47.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0002552-47.2021.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: CARLOS EDUARDO MATOS SILVA… Processo nº 0002552-47.2021.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: CARLOS EDUARDO MATOS SILVA Data dos fatos: 26/02/2021 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face de Carlos Eduardo Matos Silva, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada nos Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta da denúncia que os investigadores de Polícia Civil receberam informação via aplicativo Whatsapp, delatando que um indivíduo conhecido como Carlos Eduardo estava traficando entorpecentes na frente de sua residência, localizada no Bairro Barreto, em São Luís/MA. Assim, no dia 26/02/2021, a equipe policial dirigiu-se ao local e realizou campana, sendo avistado por volta das 12h30min, o acusado entregando um pacote pequeno para uma pessoa que estava fora da residência. Em torno de 13h30min, o réu, mais uma vez entregou um pacote pequeno para outra pessoa, momento em que os policiais civis decidiram abordar a dupla, entretanto, o homem que recebeu o pacote fugiu, enquanto o réu foi detido. Na revista pessoal, os agentes públicos encontraram uma porção de substância semelhante à cocaína e quando questionado sobre haver mais entorpecentes no imóvel o acusado negou, autorizando a entrada dos investigadores. Durante busca na residência o cão farejador “Viny” indicou que havia droga na gaveta do armário da cozinha, razão pelo qual os policiais abriram e encontraram entorpecentes e uma balança precisão. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 0836/2021-ILAF revela que o material branco sólido e resíduos com massa líquida total de 21,535 g testou positivo para alcaloide Cocaína (ID 79793553). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (ID 79936615). A denúncia foi recebida em 12/01/2023 (ID 83485186). A audiência de instrução teve início no dia 18/09/2023 (ID 101660717). No dia 06/02/2024 teve continuidade, sendo deferido novas diligências (ID 140547703). A instrução foi encerrada no dia 16/10/2024 (ID 124286529). Em alegações finais, a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia para condenar o réu pela prática do ilícito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 142766800) Representado por advogado, o acusado requereu a absolvição, com base no art. 386, III ou VII do CPP, subsidiariamente a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal (ID 143438491). Relatados. Decido. II- Fundamentação Da prova material Verifica-se pelo Laudo de Exame definitivo nº 0836/2021-ILAF que a massa líquida total de 21,535 g testou positivo para alcaloide Cocaína, substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da prova oral Depoimento das testemunhas policiais Os policiais civis Georginton Gomes Guimarães e Jesse Mauro Araújo Rocha relataram que a abordagem e o ingresso na residência do réu ocorreram após denúncia anônima via WhatsApp, indicando o local e as características do suspeito de tráfico de drogas. Em diligência, a equipe observou o acusado entregando pacotes pequenos para duas pessoas em ocasiões diferentes, momento em que foi abordado e encontrado uma porção de cocaína junto ao acusado. A campana durou cerca de uma hora e meia. Ambos agentes confirmam que Carlos teria autorizado a entrada dos policiais em sua casa, afirmando não haver mais drogas no local. Contudo, com o auxílio do cão farejador, foram encontradas mais porções de cocaína e uma balança de precisão na residência. Interrogatório do acusado O réu afirmou que não autorizou a entrada dos policiais e que não estava na residência no momento da diligência, alegou ter saído cedo, por volta das 7h e retornado às 12h, entretanto, não soube explicar como foi conduzido a Delegacia. Análise de autoria em relação ao acusado Os policiais foram uníssonos em afirmar, durante depoimento, que a diligência foi motivada por denúncias específicas, as quais indicavam determinada residência como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem ao local, observaram o réu entregando material as duas pessoas que se dirigiram até sua casa. Ambos agentes confirmaram que a entrada no imóvel foi autorizada por Carlos. Durante a revista pessoal e a busca domiciliar, com o auxílio de cão farejador, foram apreendidas substâncias entorpecentes (cocaína), acompanhada de objeto típico da atividade de tráfico (balança de precisão). Destarte, a cena presenciada pelos agentes indica a abordagem do réu e apreensão de droga em pleno processo de comercialização. Já a versão defensiva apresentada pelo acusado não encontra respaldo no conjunto probatório. Ao contrário, resta fragilizada diante da coesão e firmeza dos relatos das testemunhas policiais, os quais se mostraram convergentes entre si e foram corroborados por outros elementos dos autos, não havendo indício de que tais agentes públicos tenham agido com má-fé ou parcialidade Portanto, a coerência dos depoimentos testemunhais, somadas às provas materiais, consolidam o entendimento de que o acusado praticava o crime de tráfico de drogas, configurado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAD . INVIABILIDADE. (…) 2 . A conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram a apreensão dos entorpecentes - após policiais militares em patrulhamento de rotina por local conhecido pela alta incidência de tráfico de drogas, haverem visualizado o paciente e o corréu em atitude suspeita, ocasião em que aquele dispensou algo embaixo de um veículo, e este empreendeu fuga; feita a abordagem, localizaram parte das drogas e R$ 134,00 em espécie e, posteriormente, na residência do corréu, foram localizados mais 20 eppendorfs com cocaína, totalizando 52,3 gramas (e-STJ, fls. 42/43); (…) 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). A convergência dos elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, justificando plenamente a condenação. III- Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Carlos Eduardo Matos Silva, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) e o faço nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. IV- Dosimetria da pena A pena será fixada mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. O réu não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime não são conhecidos. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas dos condenados, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Não vislumbro ocorrências de circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente a causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando ser o acusado primários, detentores de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que se dediquem a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Detração No caso em exame, tem-se que o acusado permaneceu no cárcere por 02 (dois) meses, o que computado na pena fixada (1 ano e 8 meses) reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado. Portanto, deixo de efetuar a detração penal. Fixação do regime de cumprimento da pena Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. Substituição da pena privativa de liberdade O denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. V- Providenciais finais Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Restitua-se ao sentenciado 01 (um) aparelho celular marca Samsung cor vermelha e 01 (um) aparelho celular marca Samsung cor azul (ID 84017728). Bem como a quantia de R$ 250,00 (duzentos e oitenta e oito reais), depositada em conta judicial (ID 46363088), pois não há provas da origem ilícita dos bens. Expeça-se os respectivos alvarás de restituição. Posto que não consta remessa, autorizo a autoridade policial proceder com a destruição de uma balança de cor prata (ID 43845667). Isento o acusado do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas do processo. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o nome no livro de registro do culpado do sentenciado Carlos Eduardo Matos Silva; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta ao sentenciado; 3) Intimar o sentenciado para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas; 4) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para os sentenciados/apenados por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF. Publique-se. Registre-se e intimem-se o Ministério Público, o sentenciado, pessoalmente (ou não sendo encontrado, por edital com prazo de 90 dias), e advogado constituído. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0802251-26.2025.8.10.0034

ID: 299270681

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802251-26.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO PJE NÚMERO: 0802251-26.2025.8.10.0034 AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão DENUNCIADO: Wellinton de Brito da Silva TIPIFICAÇÃO: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 19 da Lei de Contravenções Penais SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de WELLINTON DE BRITO DA SILVA, também conhecido por "Carne Roxa", pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 19 da Lei de Contravenções Penais. Segundo consta da peça inaugural (ID 144597747, datada de 27/03/2025), no dia 22 de fevereiro de 2025, por volta das 18h30min, na Avenida Mato Grosso, nº 21, quadra 16, Residencial Trizidela, bairro São Raimundo, nesta Comarca, o acusado foi flagrado em posse de uma barra grande da substância conhecida como maconha, pesando aproximadamente 1kg, bem como 30 porções menores da mesma substância, sem autorização ou regulamentação legal. Também foi encontrada uma arma branca tipo machadinha e cédulas com indícios de falsificação. Narra a denúncia que a abordagem decorreu de informação recebida via COPOM, segundo a qual um indivíduo havia deixado mochila com entorpecentes no local, sendo que o acusado tentou evadir-se ao avistar a viatura, mas foi alcançado e abordado pelos policiais. Foi oferecida defesa preliminar (ID 145505637, datada de 07/04/2025), na qual a Defensoria Pública do Estado do Maranhão limitou-se a requerer a produção de provas e o respeito às prerrogativas institucionais. A denúncia foi recebida por decisão judicial (ID 146477810, datada de 16/04/2025), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025. Na data aprazada, realizou-se a audiência de instrução (ID 147919517), com inquirição das testemunhas de acusação (policiais militares Ronald Pereira Matos, Renan Pereira Matos e o sargento Wanderson Frazão Silva). A testemunha Mauro Sérgio Ferreira de Oliveira foi dispensada. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado, e ao final, concedido prazo para apresentação de alegações finais. Nas alegações finais do Ministério Público (ID 149651718, datadas de 25/05/2025), a acusatória requereu a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sustentando que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do laudo de constatação, auto de apresentação e apreensão e depoimentos coesos dos policiais militares. Alegou, ainda, que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga demonstram finalidades de mercancia. Quanto ao delito previsto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, o órgão ministerial expressamente postulou a absolvição do acusado, por ausência de provas. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou memoriais defensivos (ID 151208867, datados de 13/06/2025), em que sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar por ofensa à inviolabilidade do domicilio, sem mandado judicial e ausente justa causa, com contaminação da prova conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, apontando incoerências nos depoimentos dos policiais e a existência de exame de corpo de delito que indicaria agressão física ao acusado, o qual, em seu interrogatório, negou a prática delitiva e alegou que a droga teria sido plantada pelos policiais. Com isso, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO a) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS A defesa requereu a nulidade das provas colhidas nos autos, sob a alegação de violação de domicílio, argumentando que a busca domiciliar e pessoal foi realizada sem justa causa, com base em denúncia anônima e na suposta fuga do acusado, o que violaria o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A constituição federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso XI a inviolabilidade de domicílio, verbis: Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Assim, prevê o aludido dispositivo legal quatro exceções à inviolabilidade do domicílio, a saber: (i) flagrante delito; (ii) desastre, (iii) prestação de socorro, (iv) determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/RO), fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". No presente caso, a situação de flagrante delito está plenamente caracterizada, conforme os depoimentos das testemunhas policiais Ronald Pereira de Matos, Renan de Carvalho Barros e Wanderson Frazão Silva, que convergem em pontos essenciais e sustentam a legalidade da ação. Diferentemente do que sustenta a combativa Defesa, a análise da prova oral produzida em audiência revela que a ação policial não se baseou em uma simples denúncia anônima ou em meras suposições. Pelo contrário, havia um conjunto de circunstâncias anteriores e concomitantes à abordagem que configuraram as "fundadas razões" exigidas pela Corte Suprema, legitimando a ação. Conforme se extrai da audiência, a guarnição policial foi mobilizada após o recebimento de uma denúncia via COPOM, que não era genérica. A informação era específica e detalhada: um indivíduo teria acabado de deixar uma mochila contendo entorpecentes em uma residência com características particulares ("cercada de talos"), onde residia um homem conhecido pela alcunha de "Carne Roxa" (depoimento do SD Ronald Pereira de Matos e do SGT Wanderson Frazão Silva). Adicionalmente, os depoimentos do SGT Wanderson Frazão e do SD Renan de Carvalho Barros confirmam que o acusado já era monitorado e conhecido no meio policial por denúncias anteriores de envolvimento com o tráfico de drogas naquela localidade. Portanto, a diligência não se iniciou no vácuo, mas sim a partir da confluência de uma denúncia atual e específica com um histórico de informações preexistentes sobre o réu. O cenário de flagrância se tornou evidente e inadiável no momento da chegada da viatura ao local. Os três policiais militares foram uníssonos e coerentes ao afirmar que, ao avistar a aproximação da guarnição, o acusado imediatamente empreendeu fuga, saindo da casa com uma mochila nas costas e tentando se evadir pelas laterais e pulando muros. A atitude de fuga do acusado, somada ao contexto fático que já apontava para o local como um ponto de armazenamento de drogas recém-entregues, consolidou a justa causa para a perseguição e o ingresso. A evasão, nesse cenário, não é um ato neutro, mas um forte indicativo de que o delito noticiado (tráfico de drogas, de natureza permanente) estava efetivamente ocorrendo. A legalidade da ação foi, por fim, plenamente justificada a posteriori, conforme exige o STF. Após a captura do réu, que se deu em continuidade à perseguição, foi encontrado em sua posse, dentro da mochila que carregava, um tablete de maconha. Ato contínuo, foram localizadas mais porções de droga dentro da residência. A apreensão do material ilícito confirmou de maneira irrefutável as fundadas suspeitas que motivaram a ação policial. Como se vê, a situação fática ultrapassa em muito a hipótese de "denúncia anônima somada à fuga" rechaçada pelos julgados listados pela Defesa. Houve uma denúncia detalhada, corroborada por informações prévias de inteligência policial, e uma reação de fuga do suspeito que, ao ser visto com o objeto da denúncia (a mochila), exteriorizou a situação de flagrante delito. Deste modo, estando claramente caracterizada a situação de flagrante delito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, e existindo fundadas razões que justificaram a ação, não há que se falar em ilicitude da prova. Corroborando os argumentos supracitados, colaciono jurisprudências semelhantes ao presente caso do STF: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado em fundada razões (Tema n. 280/RG). 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desrespeito à inviolabilidade de domicílio –, do conjunto fático – probatório produzido nas instâncias ordinárias. 3. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando evidenciadas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agente supostamente envolvido no tráfico de grande quantidade de drogas.4. Agravo interno desprovido. (HC 208598 AgR/SP, Rel.Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 6/4/2022, grifei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE. AGRAVO IMPROVIDO (...)Bem examinados os autos, decido. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assim analisou a controvérsia: “[...] A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. Na espécie, extrai-se dos autos que não foram realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que evidenciassem a ocorrência do crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a fuga do acusado ao avistar a autoridade policial como justa causa para justificar a invasão domiciliar. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que ´A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial ‘ (RHC n. 89.853-SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). (Documento eletrônico 10, p. 6) Entendo que, na situação descrita, houve fundadas razões para a entrada na residência do réu, que foram devidamente justificadas a posteriori, indicando a situação de flagrante delito. Com efeito, verifico que o réu, ao avistar os policiais - que realizavam patrulhamento em local já reconhecido por tráfico de drogas -, empreendeu fuga. Diante do quadro, os agentes públicos, tendo o perseguido, observaram que ele entrou em sua residência, motivo pelo qual também adentraram em sua casa. Ademais, conforme relatado nos autos, o réu trazia consigo e guardava em sua residência, para a mercancia e entrega a terceiros, “29 porções de cocaína, 17 porções de Crack, 34 porções de Maconha, 664 porções de Cocaína, 47 porções de Crack, 737 porções de Maconha e 05 litros de Lança-Perfume, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (p. 4 do documento eletrônico 10). Nesse sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ está em dissonância com a tese exarada no Tema 280 da repercussão geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”(grifei) (...)Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de São Paulo para anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no que se refere à interpretação dada ao art. 5°, XI, da Constituição Federal, e, por conseguinte, declaro válida a prova obtida por meio de busca e apreensão no domicílio do recorrido e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2024. Ministro Cristiano Zanin. (RE 1476296/SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 01/04/2024) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO APÓS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM REVISTA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema 280 da repercussão geral), no qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima, a quantidade de drogas apreendidas na posse do investigado e o avistamento, pelos policiais, de drogas no interior da residência. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a ordem de habeas corpus. (RE 1447080 AgR, Relator (a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024) Consoante amplamente sabido, nenhum direito é absoluto e, no caso em apreço, a exceção ao direito à inviolabilidade do domicílio encontra-se excepcionada no próprio texto constitucional. Na hipótese em testilha, era flagrante que o acusado possuía drogas, já que as informações de que ele traficava foram confirmadas ao ser encontrado uma média quantidade de drogas com o réu na revista pessoal. Assim, sendo, rejeito a preliminar de nulidade alegada. Não havendo questões processuais pendentes e outras preliminares suscitadas, adentro ao exame do mérito. A relação processual se instaurou e desenvolveu-se de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passo a indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam esta decisão, analisando os elementos de convicção que foram carreados aos autos. Do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de Wellinton de Brito da Silva, conhecido por “Carne Roxa”, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, que descreve as seguintes condutas típicas, respectivamente: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O tipo do art. 33, como se vê, apresenta várias formas de violação da mesma proibição, que apontam no sentido da circulação, onerosa ou gratuita, de substância entorpecente. Para a consumação do delito basta, efetivamente, a prática de uma das ações previstas na norma penal incriminadora, não se exigindo concretamente o fim de traficar ou comercializar, porquanto algumas condutas são incluídas nesse tipo dissociadas dessa finalidade específica, a exemplo do ter em depósito, guardar e trazer consigo. A materialidade do crime de tráfico de drogas, encontra-se devidamente comprovada por diversos elementos constantes dos autos. Inicialmente, o Auto de Apresentação e Apreensão (ID 142135759) registra a apreensão de 1 kg de maconha, sendo tal substância encontrada em uma mochila transportada pelo acusado, bem como 30 porções menores localizadas em sua residência, situada na Avenida Mato Grosso, nº 21, em Codó/MA. Em complemento, o Laudo de Constatação Provisória (ID 142135759) confirmou, de forma preliminar, tratar-se de substância entorpecente do tipo maconha. Posteriormente, o Laudo Químico Definitivo (ID 145190194, nº 181/2025-PO), elaborado pelo Instituto de Criminalística de Timon/MA, confirmou a natureza ilícita do material apreendido, descrevendo-o como uma barra pesando 990 gramas e mais 30 porções embaladas individualmente em plástico filme. O referido laudo, mediante exames colorimétrico e por cromatografia, constatou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da Cannabis sativa L., substância proscrita pela Portaria nº 344/1998 da ANVISA. Corroborando os elementos técnicos, os policiais Ronald, Renan e Wanderson confirmaram em juízo a apreensão da droga nas circunstâncias já mencionadas. A expressiva quantidade de entorpecente, composta por uma barra de 990 gramas e outras 30 porções fracionadas, revela inequívoca destinação comercial, nos termos do § 2º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, caracterizando, portanto, a prática do tráfico ilícito de drogas. No que concerne à autoria, está comprovada diante dos depoimentos colhidos em juízo aliado aos elementos de convicção reunidos na fase pré-processual, como podemos ver a seguir: O policial Ronald Pereira de Matos relatou que recebeu uma denúncia via COPOM sobre uma mochila com drogas deixada em uma residência cercada por talos. A equipe foi até o local, identificou o acusado com a mochila e realizou a abordagem. Dentro da mochila foram encontradas drogas e cédulas suspeitas. Após indagação, o acusado revelou haver mais drogas na residência, que foram também localizadas. Ronald afirmou que o acusado tentou fugir ao perceber a presença policial, mas foi capturado logo à frente da casa. Uma mulher, supostamente companheira do acusado, chegou posteriormente. Ronald declarou que o acusado confessou que praticava o tráfico para sustento próprio e foi apresentado sem lesões corporais. O policial Renan de Carvalho Barros declarou que era o motorista da viatura e permaneceu nela durante a ação, fazendo a contenção. Disse que receberam denúncia de que uma pessoa havia deixado drogas na residência. Afirmou que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura, mas foi rapidamente detido. Havia outras pessoas na casa, que foram abordadas e liberadas. Renan reconheceu posteriormente que também havia dinheiro com indícios de falsificação. Informou que o acusado assumiu a posse da droga e isentou uma mulher presente. Disse ainda que foi necessário algum uso de força na contenção, mas sem provocar lesões. O policial Vanderson Frazão Silva afirmou que receberam denúncia de que uma mochila com drogas havia sido entregue na casa do acusado. A residência foi descrita com cerca de talos. Relatou que o acusado tentou fugir com a mochila, pulando muro lateral, mas foi capturado. Dentro da mochila havia um tablete de maconha e, na residência, mais porções da mesma droga foram encontradas. O acusado declarou que traficava para sustento próprio e isentou sua companheira. Frazão disse que já conhecia o acusado por fotos, por conta de denúncias anteriores de tráfico, mas que não havia outras pessoas na residência no momento. Confirmou que foi necessário uso de força com o acusado e que participou da captura junto com Ronald. O acusado Welliton de Brito da Silva, conhecido como “Carne Roxa”, afirmou que, no dia da prisão, havia saído para comprar cigarros e ao retornar encontrou a polícia dentro de sua casa. Afirmou que foi abordado já dentro da residência e que os policiais apresentaram as drogas como se fossem dele. Negou qualquer tentativa de fuga, bem como a posse de arma ou droga. Disse que a faca encontrada era utensílio de cozinha. Alegou que a polícia plantou as drogas por frustração de buscas anteriores infrutíferas. Relatou ter sido agredido, inclusive com lesão permanente em um dedo. Negou envolvimento com facções ou tráfico e declarou que desejava apenas retornar ao convívio com sua família e concluir o cumprimento de sua pena anterior por homicídio. Portanto, a negativa de autoria apresentada pelo acusado não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Ao contrário, os depoimentos policiais convergem quanto à dinâmica dos fatos, sendo coerentes com os demais elementos objetivos do processo. Não há indícios de motivação espúria ou interesse dos agentes na incriminação do acusado, o qual, inclusive, é conhecido no meio policial por envolvimento pretérito em atividades criminosas. Os policiais Ronald, Renan e Frazão relataram, de forma convergente, que o acusado foi encontrado com uma mochila contendo 1 kg de maconha e que, na residência, foram localizadas 30 porções fracionadas, embaladas em plástico filme, prontas para comercialização. A quantidade significativa de droga, aliada ao fracionamento, é indicativo de destinação ao tráfico. O réu alega que as drogas foram “plantadas” pelos policiais, mas tal tese não encontra respaldo nos autos. A narrativa do acusado é isolada e contrasta com a coerência dos depoimentos policiais, corroborados pelos laudos periciais. As supostas buscas anteriores infrutíferas, mencionadas pelo acusado, não foram comprovadas, e a alegação de perseguição policial carece de elementos concretos. Em verdade, o acusado se limitou a negar a prática do delito, sem que para isso apresentasse qualquer prova, não é razão suficiente a que tais assertivas sejam aceitas como verdadeiras. Fosse assim, não haveria condenações, senão diante da confissão do acusado. Por oportuno, importa registrar que quanto ao valor do depoimento prestado por policial, há muito vem sendo pacificado o entendimento de que: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA . DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida. 2. Por outro lado, a sentença penal condenatória não se valeu de chamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo de manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que afasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal. 3 . Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.(AgRg no HC n. 737 .535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 911442 RO 2024/0161691-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA . REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N . 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante . Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que tinha "perdido" e se entregou, não obstante as denúncias que já indicavam o mercado espúrio por parte dele. III - Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita . Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 737535 RJ 2022/0116294-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Ora, como servidores públicos que são, os agentes policiais têm, no exercício de suas funções, a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, não estando impedidos de depor sobre os atos de ofício de cuja fase policial tenham participado. Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que os respectivos depoimentos, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante das provas, podem servir de base à formação da convicção do magistrado. Frise-se, sob outro prisma, que não há razões para recusar credibilidade ao seu depoimento, eis que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mormente quando harmônicos entre si e com outros elementos de prova, não havendo nenhum motivo para julgá-lo tendencioso. Assim, diante dos depoimentos das testemunhas, da forma de acondicionamento da substância e da quantidade apreendida, resta comprovado que o tóxico era destinado à mercancia. Observo que as circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos entorpecentes, autorizam a conclusão firme e segura de que a substância era destinada ao comércio, de modo que não há que se falar que o acusado possuía as drogas consigo com a finalidade exclusiva de consumo pessoal, não sendo possível, portanto, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Além do mais, para concluir que o tóxico era destinado à mercancia, não há necessidade de detenção de qualquer usuário confirmando ter comprado a droga do traficante ou apreensão de apetrecho que indique a prática, vez que o delito em questão é de ação múltipla e de conteúdo variado, de maneira que restando evidenciada qualquer das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 a condenação é imperativa. Logo, restando comprovadas a autoria e a materialidade, a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas é imperativa, vez que inexistente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena. Tendo em vista que o acusado não confessou a prática do delito de tráfico de entorpecentes, deixo de aplicar a atenuante relativa à confissão. Assim, as provas revelam, de forma clara, que o acusado de fato cometeu o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. Sobre a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse. Assim, somente será concedido o benefício ao acusado que preencher cumulativamente a todos os requisitos. Com relação aos dois primeiros requisitos, estampados no dispositivo legal ora examinado (primariedade e antecedentes), estes se submetem a uma avaliação estritamente objetiva, pois basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. A finalidade do legislador, ao inserir a causa de diminuição em comento na Lei de Drogas, foi evitar que a punição severa aplicada, de modo geral, aos traficantes de drogas, alcançasse pessoas sérias, que se dedicam à atividade lícita, mas que, por um inconveniente da vida ou por um ato de desespero, cometeram um delito isolado (eventual), em completa contradição à conduta social que sempre mantiveram anteriormente. Portanto, o réu não faz jus à referida causa de diminuição, pois possui condenações anteriores na ação penal de n.º 0803695-02.2022.8.10.0034 e 0000130-63.2008.8.10.0128 (condenação em homicídio), conforme relatado em seu interrogatório e pode ser visualizado na execução penal nº 0025570-14.2016.8.10.1120. A existência de condenação transitada em julgado demonstra reincidência e, por consequência, afasta o requisito legal de primariedade exigido para a aplicação da referida causa de diminuição de pena. Assim, não há que se falar em concessão do redutor a este acusado, uma vez que ele não se enquadra nos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Assim, o réu não estão fazendo jus à diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, em consonância com a jusrisprudência do STJ. Isso porque a própria condição exige, concomitantemente, que o agente seja primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da Contravenção de Porte de Arma Branca: Atipicidade da Conduta Quanto à acusação da prática da contravenção de porte de arma branca, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), a Defesa pugnou pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta. O referido dispositivo legal tipifica a conduta de “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta”. A elementar do tipo penal “fora de casa ou de dependência desta” é essencial para a configuração da contravenção. No caso em tela, a prova oral colhida demonstrou que a prisão do acusado ocorreu nas dependências de sua residência. Os próprios policiais, em seus depoimentos, confirmaram que a abordagem e a apreensão da machadinha se deram no contexto da entrada na casa do acusado. Independentemente de qualquer outra discussão sobre a posse da arma, o fato é que a conduta de “trazer consigo arma” não se amolda ao tipo penal quando ocorre dentro do domicílio do agente. Desse modo, por ausência da elementar “fora de casa ou de dependência desta”, a conduta supostamente praticada pelo acusado não se amolda ao tipo penal da contravenção de porte de arma branca. A absolvição do acusado quanto a essa imputação é, portanto, imperativa, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado WELLINTON DE BRITO DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos; b) ABSOLVER o acusado WELLINTON DE BRITO DA SILVA, já qualificado nos autos, da imputação da contravenção de porte de arma branca, prevista no art. 19, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 386, inciso III (o fato não constituir infração penal) do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade da conduta. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a na forma do art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Condenado o acusado Wellinton de Brito da Silva pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando as condenações anteriores informadas: Ação Penal nº 0803695-02.2022.8.10.0034 e Ação Penal nº 0000130-63.2008.8.10.0128 (condenação por homicídio), conforme relatado no interrogatório (ID 147919517) e verificável na Execução Penal nº 0025570-14.2016.8.10.1120. Quanto à personalidade do réu, não há elementos nos autos suficientes para aferi-la. Também nada há nos autos que demonstre de positivo ou negativo sobre sua conduta social. Analisando de forma subsidiária as circunstâncias específicas do crime, observo que a culpabilidade do acusado é normal a esta espécie de delito. O réu é possuidor de maus antecedentes, pois possui condenação anterior na Ação Penal nº 0803695-02.2022.8.10.0034, configurando maus antecedentes, o que justifica aumento na pena-base. Os motivos que o levaram à prática da ação delitiva não se justificam, mas deixo de valorar negativamente por serem próprios do tipo penal. As circunstâncias do delito são as próprias desta espécie de crime. As consequências do delito são inerentes ao crime. Não se pode cogitar sobre comportamento da vítima, por ser a sociedade a ofendida no crime dos autos. À vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A reincidência é configurada pela condenação anterior por homicídio na Ação Penal nº 0000130-63.2008.8.10.0128, transitada em julgado, conforme artigo 61, inciso I, do Código Penal. Aplico aumento de 1/6 sobre a pena-base, resultando em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes aplicáveis, pois o acusado é maior de 21 anos e não há outros elementos que justifiquem redução. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, estabeleço ao réu a pena, definitivamente, em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006. DO REGIME DE CUMPRIMENTO PENA E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP) Fixo o regime fechado ao condenado, considerando o quantum de pena estabelecido e o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP ao aludido réu, tendo em vista que o período de prisão provisória é insuficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DOS SURSIS PENAL Deixo de substituir a penas privativa de liberdade impostas ao condenado por penas restritivas de direito, tendo em vista o réu ser reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, II do Código Penal. Em igual medida, incabível a concessão da suspensão condicional da pena. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. A vista de toda a fundamentação, observo ser fundamental a manutenção do ergástulo provisório do réu agora condenado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de tráfico de drogas. Vale ressaltar que o acusado é afeito a prática delitiva, pois tem em seu desfavor duas execuções penais em condenações anteriores na ação penal de n.º 0803695-02.2022.8.10.0034 e 0000130-63.2008.8.10.0128 (condenação em homicídio), conforme relatado em seu interrogatório e pode ser visualizado na execução penal nº 0025570-14.2016.8.10.1120 no SEEU. Desta forma, não concedo o direito do réu em apelar em liberdade, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU WELLINTON DE BRITO DA SILVA, com fulcro nos arts. 312 e 313 do CPP. Expeça-se guia de execução provisória em face do réu e remeta-se à 3 ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís. DELIBERAÇÕES FINAIS: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime objeto da condenação (CPP, art. 387, IV) aos acusados, por entender que não existem elementos suficientes para se mensurar o prejuízo material enfrentado pela vítima (sociedade). Sem custas, haja vista serem os réus assistidos por defensora pública. Determino ainda a imediata destruição da substância entorpecente apreendida, mediante incineração, nos moldes do art. 32, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca. Oficie-se à autoridade policial para que proceda na forma determinada na legislação anteriormente citada. Oportunamente ao trânsito em julgado desta sentença, tome-se as seguintes providências: A) extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta; expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena, cadastrando a guia de execução penal no SEEU. No ensejo, encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde a apenada permanecerá custodiada. B) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó

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Processo nº 0804299-60.2025.8.10.0000

ID: 292138368

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804299-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIVANILSON DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KRISTH ELYDA MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804299-60.2025.10.0000 Paciente: Givanilson dos Santos de Sousa Advogada: Kristh Elyda Melo Rodrigues, O… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804299-60.2025.10.0000 Paciente: Givanilson dos Santos de Sousa Advogada: Kristh Elyda Melo Rodrigues, OAB/MA 26.387 Impetrado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS PRESENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. 1 – Requisitos e fundamentos da preventiva presentes. Necessidade de preservação à ordem pública, fato concreto que indica periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva. 2 - De outro lado a gravidade concreta da conduta também é motivo para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a revogação da determinação de prisão não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta. 3 – Não é caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a quatro anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). 4 – Excesso de Prazo. Não verificado. Inexistência de atraso imputável ao Poder Judiciário. 5 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Givanilson dos Santos de Sousa, buscando ter revogada prisão temporária decorrente de suposta prática de crime de tentava de homicídio previsto no art. 121, §2º da Lei Substantiva Penal. Dos autos retira-se, que o paciente foi preso temporariamente em 16 de dezembro de 2024 e que a prisão temporária foi fundamentada em requisitos da prisão preventiva (garantia de ordem pública e preservação da aplicação da lei penal), sem observação aos critérios previstos na Lei 7.960/89 que a regula. Afirma que o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, em decisão que apreciou o pedido de relaxamento/revogação feito pelo impetrante, declarou que houve apenas erro material e a retificou, conforme ID. 43269733, p. 03, prorrogando de ofício a prisão temporária por mais 30 (trinta) dias, sem solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial requerendo tal intento. Ressaltou ainda, que somente após decisão de ofício pela prorrogação da prisão temporária é que o Juízo intimou a autoridade policial para se manifestar quanto ao andamento das investigações e que o Ministério Público ao se manifestar quanto ao pedido de revogação/relaxamento da prisão requisitou a intimação da autoridade policial para se manifestar quanto as investigações e necessidade da prorrogação da prisão temporária. Assevera, que somente após 29 dias de prisão do paciente, sem o término da investigação, a autoridade policial pugnou pela conversão da prisão temporária em preventiva, tendo a autoridade judicial acolhido pedido sem a presença de fundamentos concretos. Alega, não se tratar de apenas erro material, mas de ilegalidade da decisão judicial que prorrogou de ofício a prisão temporária e flagrante constrangimento ilegal ao utilizar fundamentos da preventiva, já perfazendo total de mais de 66 dias em ergástulo. Nesse sentido faz digressões e pede: “(...) a) O conhecimento do presente Habeas Corpus, pela configuração dos requisitos iniciais e pressupostos processuais; b) Em caráter liminar, que seja concedida a revogação da preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, considerando a alteração significava do quadro fático (decisão genérica que converteu a prisão em preventiva; sequencial constrangimentos ilegais nas decisões proferidas; não apresentação da conclusão do inquérito policial); c) Ainda em caráter liminar, caso ultrapassada a fundamentação anterior, que seja a liminar concedida ante a ausência de fundamentação idônea, vez que a decisão que converteu a prisão em preventiva contém dados de outro processo, configurando uma decisão genérica de “copia e cola” e a decisão que decretou a prisão temporária ter sido fundamentada nos requisitos da preventiva e ter sido prorrogada de ofício;(...) f) No mérito, requer-se a ratificação da decisão liminar liberatória, garantindo-se o direito de liberdade do réu, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).” Com a inicial vieram os documentos ID. 43269725- ID. 43269727. Os autos foram previamente distribuídos em Plantão do em. Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa (Gab. Antonio Pacheco Guerreiro Junior), que determinou distribuição por verificar não ser caso de urgência. Em decisão indeferi o pedido de liminar (ID. 43533416) e requisitei informações a autoridade coatora que foram prestadas em ID. 43648669. Sobreveio parecer da Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 44500734), manifestando-se “(…) pela DENEGAÇÃO da ordem de 'Habeas Corpus' impetrada em favor de GIVANILSON DOS SANTOS DE SOUSA, uma vez que não restam configuradas as coações ilegais descritas nos incisos I e II, do artigo 648, do Código de Processo Penal.” É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Aqui, o título judicial da prisão é preventiva e em ela que deve ser analisada e eventuais irregularidades da temporária, estão superadas pela preclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N . 11/STF. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta ilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária. 2 . Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva motivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese. 3. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 4 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 822038 PE 2023/0152512-6, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) (Grifamos) Compulsando os autos, observo que a decisão que converte a prisão temporária e preventiva, aponta a materialidade delitiva e autoria indiciária na pessoa do paciente, bem como assevera necessidade de preservação à ordem pública, forte na gravidade concreta das condutas: “(…) Já os fundamentos, os quais indicam o “periculum libertatis” (perigo em liberdade), são, segundo o art. 312 do CPP: 1) garantia da ordem pública; 2) garantia da ordem econômica;3) aplicação da lei penal e 4) conveniência da instrução criminal. Neste particular, ao se referir a legislação processual em assegurar a ordem pública, nada mais quer dizer que impedir que o indiciado pratique novos delitos, especialmente pelo “modus operandi” utilizado. (…) Em sendo assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da custódia preventiva deste investigado. Face ao exposto, e como medida necessária para garantia da ordem pública, DECRETO a custódia preventiva de GIVANILSON DOS SANTOS DE SOUSA, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal. (…) (Id 43269732 - Págs. 2-3). O acriminado responde por tentativa de homicídio e gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficientes para manter a preventiva: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi - tentativa de homicídios, em que as duas vítimas foram alvejadas, de inopino, por armas de fogo em regiões vitais do corpo. 2. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", ( AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso ( AgRg no HC n. 743.598/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 169210 PR 2022/0248775-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (Grifamos) Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário, onde, segundo as informações (Id 43648670 - Págs. 1-5), o juízo agido com diligência e zelo na prática dos atos processuais em delito complexo: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal, dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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