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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 901 de 921

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000982-63.2017.8.10.0131

ID: 317040264

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000982-63.2017.8.10.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000982-63.2017.8.10.0131 Parte(s) Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte(s) Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000982-63.2017.8.10.0131 Parte(s) Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte(s) Requerida(s): ELIELTON TAVARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB 12907-MA) De acordo com o art. 1° do Provimento n° 022/2018 da CGJ/MA, formulo o presente para INTIMAR a defesa, por meio do advogado JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB 12907-MA), para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos sob o ID nº 88870680 - páginas 243 - 248, cujo teor segue transcrito: S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de ELIELTON TAVARES DA SILVA e BRUNO DE OLIVEIRA ALVES , atribuindo-lhes, em tese, a conduta descrita no artigo 157, §2º, inciso I e II, c/c art. 71, todos do Código Penal. Denúncia oferecida nas fls. 01/04. Auto de Apreensão nas fls. 08/09. Recebida a denúncia (fl.47). Citação dos réus na fl. 61; Resposta a acusação nas fls.55/59 do réu Bruno. Resposta a acusação nas fls. 63/69 do réu Elielton. Relaxamento da prisão dos réus na fl. 89/90. Audiência de Instrução nas fls. 129/130, na qual foi desmembrado o processo em relação ao réu ELIELTON TAVARES DA SILVA, atualmente estes autos de nº. 9822017. Audiência de instrução nas fls. 180, onde foi decretada a revelia do réu ELIELTON. Alegação final do Ministério Público (fls.193/200). Alegações finais da defesa de Elielton Tavares nas fls. 204/208. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar a decisão. Inicialmente, é de destacar-se que nos presentes autos somente está sendo julgando a conduta de Elielton Tavares, em decorrência do desmembramento do processo (fl.129/130), sendo o réu Bruno Alves julgado nos autos de nº. 15522016. A responsabilidade penal condenatória exige prova inconteste acerca da autoria e materialidade delitiva. Compulsando os autos, verifica-se estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria, conforme elementos e depoimentos colhidos no inquérito e em juízo. Explique-se com maior vagar. A vítima Wemerson Lucas (mídia de anexa) falou em juízo que estava encostado em um pé de pau quando os réus chegaram em uma moto; que o garupa desceu e pegou seu celular e o do Mateus; que estavam de capacete; que reconheceu eles pelos olhos e que estavam bem vestidos; que os celulares estavam na posse dos réus quando foram presos; que Elielton era o garupa que estava com a manga longa; o Bruno estava dirigindo; que Elielton estava com um revolver; que os celulares foram tomados da sua mão e do Mateus; que fez o reconhecimento dos réus na Delegacia; que não chegou a ver os acusados depois que foram presos; que fez o reconhecimento por foto; que Elielton estava com uma camisa social manga comprida; confirmou que quando ele foi preso estava com a mesma camisa. A vítima Mateus da Silva (mídia de anexa) falou em juízo que estava na frente da casa de um amigo, com Wemerson e mais dois amigos, quando de repente passaram, abordaram e tomaram o celular; que Elielton já desceu da moto armado pedindo o celular; que o réu estava com uma camisa manga comprida; que quando da prisão reconheceu os réus; que estavam dentro da cela; que estavam só os dois na cela, que não teve dúvida; que reconheceu o Elielton pelo olho dele, cor de pele e camisa, que era a mesma do momento do roubo; que mostraram a foto dos réus; que os celulares foram encontrados com os réus; que os policiais só mostram as fotos dos réus. A vítima Fernando Nascimento (mídia de anexa) falou que em juízo que estava próximo a escola, quando passaram de moto, uma Broz; que seu celular foi puxado; que foi lhe mostrada uma arma; que um estava de camisa branca ou outro social com manga longa; que reconheceu seu celular; que estavam em um Broz vermelha; que fizeram o reconhecimento dos réus na delegacia; que o policial mostrou as fotos. A testemunha de acusação Cícero dos Santos (mídia em anexo) policial militar, disse em juízo que efetuou a prisão dos réus, que localizou pelas vestes e veículo que utilizavam; que na revista não encontrou a arma, mas encontrou os celulares; que o reconhecimento pelas vítimas foi feito mostrando os réus mesmos, mas que não tem certeza. A testemunha de acusação Francisco Icleiton (mídia em anexo) policial militar, disse em juízo que participou da prisão dos réus; que as vítimas relataram como os réus estavam, vestimenta e moto, e saiu em diligência; que fez a revista e encontraram vários celulares; que as vítimas foram até o DPE e reconheceram os réus; que as vítimas reconheceram os aparelhos celulares; que mostraram para as vítimas só as fotos dos réus para reconhecimento. Entendo que ficou devidamente comprovado a materialidade e autoria do crime tipicado no artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal praticado em continuidade delitiva (art. 71 do CP) por Elielton Tavares. Consta Auto de Apreensão nas fls. 08/09 dos produtos do crime (celulares), da moto usada no roubo (honda vermelha) e da camisa de manga longa usada por Elielton no dia do crime, conforme confirmado pelas vítimas em suas oitivas. Os depoimentos das três vítimas são congruentes. As três reconheceram Elielton como sendo um dos autores do roubo, que o mesmo estava portando a arma de fogo e pegou seus celulares. Tendo sido os celulares das vítimas encontrados na posse dos réus no momento da prisão em flagrante. Conforme oitivas, os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante dos réus a partir da descrição do veículo utilizado e vestimentas feitas pelas vítimas. Não prospera a alegação da defesa de nulidade do reconhecimento dos réus feito pelas vítimas, em decorrência da ausência da comprovação de efetivo prejuízo, ademais as três vítimas o reconheceram e foi encontrado com os réus os celulares. Pelo tudo já exposto, impossível a desclassificação da conduta para receptação culposa, pois comprovado que o réu concorreu para o crime de roubo. Ademais, cumpre ressaltar que o fato delituoso aconteceu antes da vigência da Lei nº. 13.654/2018 que aumentou a causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido com arma de fogo. Como a previsão normativa antiga é mais benéfica ao réu, a aplico conforme os regramentos legais. Assim, presentes duas circunstâncias que conduzem ao aumento de pena: a ameaça foi exercida com uso de arma (aplicável ao caso, conforme oitivas que atestam que Elielton usou um revolver) e concurso de duas pessoas (aplicável, conforme já exposto, o crime foi praticado junto com Bruno que pilotava a moto). Aplico o patamar de 1/3. Aplicável também a regra do art. 71 do Código Penal, pois o réu mediante mais de uma ação praticou três crimes de roubo (celulares das vítimas Wemerson, Mateus e Fernado) que pelas condições os subsequentes são continuação do primeiro. Aplico o patamar de 1/3 de aumento, pois foram três roubos. Assim, não resta dúvida acerca da autoria e materialidade do crime imputado ao réu. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado ELIELTON TAVARES DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, (redação anterior a vigência da Lei nº.13.654/2018) razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal#, verifica-se: a) Culpabilidade: Normal à espécie b) Antecedentes criminais: Não há nos autos, a notícia de já ter sido o acusado condenado, com sentença judicial transitada em julgado, pela prática de qualquer outro delito de natureza penal, razão porque não há que se falar na existência de maus antecedentes em seus registros. c) Conduta social: Não há nos autos elementos que permitam valorar esta circunstância. d) Personalidade do agente: Não há nos autos elementos que permitam valorar esta circunstância. e) Motivos: Normal ao tipo penal, não devendo ser valorado negativamente. f) Circunstâncias do crime: Graves, pois o crime foi praticado em concurso de agentes e uso de arma de fogo. Deixo de valorar nesta fase para evitar bis in idem com as causa de aumento de pena. e) Consequências do crime: Normal à espécie f) Comportamento da vítima: Nada contribuiu. Logo nada a valorar. Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ARTIGOS 61 A 66 DO CÓDIGO PENAL) Não há circunstância atenuantes, nem agravantes. Situação pela qual a pena se mantém em 04 (quatro) anos de reclusão. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Outrossim, não há minorantes a considerar. Existem duas majorantes: 1/3, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art.157, §º2,I e II do CP) e 1/3 do crime continuado (art. 71 do CP) conforme fundamentação já realizada. Razão pela qual a pena definitiva é 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, aplicando-se os mesmos critérios, 18 (dezoito) dias -multa cada um no valor de 1/30 do salário mínimo da data do fato, por não existir elementos que permitam saber a real situação financeira do réu. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fulcro no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento de pena. Deixo de aplicar a detração, pois o tempo de prisão provisória não vai influenciar o regime inicial de cumprimento de pena, cabendo tal tarefa ao juízo da execução. Da substituição da pena Como é cediço, o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos constantes do art. 44, do Código Penal, quais sejam: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Com efeito, in casu, verifico a ausência dos requisitos legais exigidos para a substituição da pena, assim como para a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal. Da análise de prisão preventiva Reputo não presentes os requisitos exigidos pela legislação processual penal para a decretação da prisão preventiva, podendo o acusado recorrer em liberdade. Mantenho as medidas cautelares diversas da prisão já impostas. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução e encaminhe ao local de cumprimento da pena pelo sistema pertinente. Comuniquem-se os ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno o réu em custas. Senador La Rocque (MA), 12 de maio de 2022. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 DARLENE RAYANE MARTINS BARROS Tecnico Judiciario

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Processo nº 0000183-24.2018.8.10.0086

ID: 260343416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000183-24.2018.8.10.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR

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JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO

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FRANCISCO JOSELIO LIMA SANTOS DE QUEIROZ

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DJAELIO DE MENDONCA MATIAS

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YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

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PROCESSO: Nº 0000183-24.2018.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): FRANCISCO ALVES … PROCESSO: Nº 0000183-24.2018.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): FRANCISCO ALVES BRASIL e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc., passo a relatar. I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida em face de: a) WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, acusando-o da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal; e, b) SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUSA COELHO, FRANCISCO ALVES BRASIL e RONILDO HUETE CORTEZ, acusando-os da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese que: Consta dos autos que, no dia 09.02.2018, por volta das 21h, o adolescente Ravel Lima Sousa, conhecido como "Rafael", subtraiu, mediante escalada, fios e outros equipamentos da torre de internet localizada em Esperantinópolis. O furto em questão gerou o procedimento menorista cabível, em trâmite perante este juízo. Sabendo da subtração, os policiais militares de Esperantinópolis, em especial os soldados Amaro Emanuel Barros de Alencar e Eliaquim Ferreira de Sousa, empreenderam busca do adolescente, e o encontraram nas proximidades do bairro Augusto Luna, nesta cidade. Ao interrogarem o adolescente, os policiais ficaram sabendo que os objetos furtados da torre de Internet estariam na casa do denunciado Wenderson Rodrigues dos Santos, para onde se dirigiram imediatamente. A guarnição da PM conseguiu encontrar os objetos furtados pelo adolescente Ravel na casa do denunciado Wenderson, da sogra e da mãe deste. Diante disso, Wenderson foi preso em flagrante, e autuado pela prática do crime de receptação. Interrogado pela autoridade policial (fls. 56), Wenderson alegou que "não sabia de início que os objetos eram produtos de furto", mas que, posteriormente, passou a desconfiar da origem ilícita, e mesmo assim, guardou os objetos na sua casa e de familiares. O denunciado Wenderson Rodrigues dos Santos acrescentou que vendeu as baterias furtadas pelo adolescente Ravel Lima de Sousa para os denunciados Sebastião Rodrigues de Sousa Coelho, Francisco Alves Brasil e Ronildo Huete Cortez, pelos preços de R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 70,00 (setenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), respectivamente. O indiciado Sebastião Rodrigues Coelho, em seu interrogatório policial (fis. 48/49), admitiu que comprou uma bateria de Wenderson, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Explicou que estava na loja Will Motos, nesta cidade, quando Wenderson passou oferecendo em venda a bateria pelo preço de R$ 100,00 (cem reais), e que, após barganha, conseguiu comprar o objeto por metade do preço. Também o indiciado Francisco Alves Brasil, em seu interrogatório policial (fls. 52), admitiu haver comprado uma bateria de Wenderson, pela quantia de R$ 70,00 (setenta reais). Por fim, o indiciado Ronildo Huete Cortez admitiu à autoridade policial ter comprado uma bateria de Wenderson, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). [...]. Auto de apresentação e apreensão (Id nº 57268336, pág. 26). Homologado a prisão em flagrante de WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (Id nº 57268336, pág. 42-43). A denúncia foi recebida em 10/04/2019 (Id nº 57268336, pág. 126-127). Certidão de antecedentes criminais de FRANCISCO ALVES BRASIL (Id nº 57268336, pág. 130). Certidão de antecedentes criminais de RONILDO HUET CORTEZ (Id nº 57268336, pág. 131). Certidão de antecedentes criminais de SEBASTIÃO DE SOUSA COELHO (Id nº 57268336, pág. 132). Certidão de antecedentes criminais de WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (Id nº 57268336, pág. 133). Em resposta à acusação, a defesa de FRANCISCO ALVES BRASIL requereu a rejeição da inicial por ausência de justa causa, a absolvição sumário do acusado e a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos (Id nº 57268336, pág. 149-151). Em resposta à acusação, a defesa de WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, requereu a rejeição da inicial acusatória, por inépcia, a absolvição do acusado e subsidiariamente, a não cumulação do crime de furto qualificado com corrupção de menores, desclassificando-o para furto simples (Id nº 57268336, pág. 166-171). Em resposta à acusação, a defesa de RONILDO HUET CORTEZ requereu a rejeição da denúncia por atipicidade e/ou ausência das condições da ação, a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos (Id nº 57268336, pág. 175-178). Em resposta à acusação, a defesa de SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUSA COELHO, limitou-se a requerer a designação de audiência preliminar para oferecimento de transação penal (Id nº 57268336, pág. 186). Preso no dia 14/09/2020, o acusado Sebastião Rodrigues de Sousa em razão da prática do crime descrito no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (Guia de recolhimento do preso ao Id nº 57268336, pág. 230 e Decisão ao Id nº 57268336, pág. 239). Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21/10/2020, às 14h30min, foi homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos em favor de Ronildo Huet Cortez. Dando sequência à audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, seguindo-se com o interrogatório dos réus (Id nº 57268336, pág. 322-324). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, pelos crimes dos artigos 155, § 4º, II e IV do Código Penal c/c 244-B do ECA e a absolvição de FRANCISCO ALVES BRASIL e SEBASTIÃO DE SOUSA COELHO pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal, por insuficiência de provas (Id 57268336, pág. 334-344). Em suas alegações finais, o Ministério Público afirmou que seria possível a proposta de acordo de não persecução penal ao caso, mas deixou de fazê-lo em razão de entendimento do STJ, fixado em 03/11/2020, asseverando a impossibilidade de oferecer ANPP após o recebimento da Denúncia (Id 57268336, pág. 340). Em alegações finais, a defesa de Sebastião de Sousa Coelho, requereu a absolvição do acusado em razão de ausência de dolo e atipicidade do fato (Id nº 57268336, pág. 347-348). Em alegações finais, a defesa de Francisco Alves Brasil, requereu absolvição do acusado em razão de ausência de dolo e atipicidade do fato. Subsidiariamente, pugnou pela concessão da Suspensão Condicional do Processo (Id nº 131979388). Em alegações finais, a defesa de Wenderson Rodrigues dos Santos, requereu: a) o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado; b) em caso de condenação, que fosse aplicado o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal; c) em caso de condenação pelo furto, que fosse afastada a qualificadora da “escalada”, por ausência de laudo pericial; e, d) havendo condenação, fosse considerada as causas de diminuição de penas dos artigos 16 e 29, § 1º, ambos do Código Penal, e, ao final, aplicada os benefícios penais despenalizadores (Id nº 132294713). Eis o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ACUSADOS FRANCISCO ALVES BRASIL e SEBASTIÃO DE SOUSA COELHO A denúncia imputa aos acusados a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em análise ao acervo probatório colhido no decorrer da instrução criminal, quanto à prova da materialidade e da autoria do delito, entendo que não há provas suficientes para amparar a condenação. O parquet entende que não restam demonstrados os requisitos necessários para a configuração do tipo penal, pois, os acusados sequer sabiam da origem ilícita dos bens, e quando tomaram conhecimento, de forma espontânea, apresentaram os objetos furtados na delegacia de polícia. A sentença criminal não pode contentar-se com o mero juízo de probabilidade, demandando certeza com escora em elemento de prova produzido em contraditório, conforme prevê o artigo 155 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VACILANTE. FATO DISCUTIDO EM VOTO DIVERGENTE. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...]. 3. Tais circunstâncias demonstram ser a condenação lastreada em substrato probatório fragilíssimo, o que não se admite na ordem jurídica vigente, porquanto afrontaria princípios basilares do direito penal como o da presunção da inocência e do in dubio pro reo. 4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente. (STJ - HC: 672697 MG 2021/0178381-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). (grifo nosso). Assim, não havendo provas suficientes para embasar a condenação, deverão os acusados serem absolvidos, nos termos do art. 386, inciso VII, Código Processo Penal. QUANTO AO ACUSADO WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS A denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto nos artigos 155, § 4º, II e IV do Código Penal c/c 244-B do ECA. A respeito da infração penal, dispõe a lei: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. [...]. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público afirmou que seria possível a proposta de acordo de não persecução penal ao caso, deixando de oferecê-lo em razão de entendimento do STJ, fixado em 03/11/2020, asseverando a impossibilidade de oferecer ANPP após o recebimento da Denúncia. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o ANPP pode ser oferecido no curso da ação penal, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) e que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória (Resp nº 1.890.344 - RS (2020/0209104-0), Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em: 23/10/2024). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de retroatividade do ANPP para beneficiar réus em ações penais em andamento, desde que mais favorável ao acusado e que os requisitos legais estejam presentes. Em sede de julgamento do HC 185.913, o STF decidiu: “[...] É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso”. (Data de julgamento: 18/09/2024). (grifo nosso). Diante disso, abro vistas dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresente proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, consequentemente, ABSOLVO os acusados FRANCISCO ALVES BRASIL e SEBASTIÃO DE SOUSA COELHO das tipificações que lhe foram imputadas. Sem condenação em custas processuais. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Abro vistas dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias manifeste-se sobre o ANPP ao acusado WENDERSON RODRIGUES DOS SANTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos. Esperantinópolis/MA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0001705-20.2014.8.10.0024

ID: 256622942

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001705-20.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLYANE DA SILVA FERREIRA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS) A Excelentíssima Senhora Juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez, Titular da 2ª V… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS) A Excelentíssima Senhora Juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão… FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tramitam os termos da Ação PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300), processo nº 0001705-20.2014.8.10.0024, que tem como autor Ministério Público Estadual e réu(s) REU: CARLYANE DA SILVA FERREIRA, CARLA DA SILVA FERREIRA. Fica pelo presente INTIMADO(A), o(a) acusado(a) REU: CARLYANE DA SILVA FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença a seguir transcrita: "PROCESSO nº 0001705-20.2014.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rés: CARLYANE DA SILVA FERREIRA e CARLA DA SILVA FERREIRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra CARLYANE DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificada na inicial acusatória, dando-a como incursa nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narrou a denúncia: “Consta do Inquérito Policial n° 32/2014 - 2° DP, que, no dia 08 de maio de 2014, por volta das 17:00 boras, os Policiais Militares NADSON JOSE VIANA e DANIEL BRUZACA foram informados de que na Rua Armando Filho, no * Bairro Trizidela, funcionava uma boca de fumo. Diante desta informação, diligenciaram até o endereço indicado e, ao passarem próximo a residência da denunciada na Rua Armando Filho, o Policial DANIEL BRUZACA visualizou esta, em situação suspeita, com uma sacola embaixo do braço, tentando escondê-la, entrando de imediato na residência. Ao realizar uma vistoria no local, o mesmo Policial encontrou na cozinha da referida casa uma sacola contendo 18 (dezoito) “trouxinhas” da substancia química identificada preliminarmente como crack, bem como a quantia de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais). No interior da residência, os Policiais Militares encontraram o indivíduo MAURO ROBERTO SOUSA MESQUITA, no qual realizaram uma revista, sendo encontrado na posse de uma “pedra” da substancia já referida. Diante da autoridade policial, este declarou ser usuário de drogas e que sempre adquiriu a substancia ilícita das mãos da denunciada e de sua irmã, bem como que a casa se tratava de uma boca de fumo, conforme depoimento de fls. 07.” Denúncia no id 52998444 – págs. 3/5. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no id 52998444 – pág. 22. Auto de exibição e apreensão no id 52998444 – pág. 23. Auto de constatação preliminar de substância de natureza entorpecente no id 52998444- pág. 24. Certidão de antecedentes criminais de CARLYANE DA SILVA FERREIRA no id 52998444 – pág. 38. Notificada no id 52998444 – pág. 45, a acusada apresentou resposta à acusação no id 52998444- págs. 51/59. Denúncia recebida em 05/08/2014 no id 52998444 – pág. 70. Audiência de instrução no id 52998444 – pág. 90, em que foram ouvidas as testemunhas Nadson José Viana, Daniel Bruzaca, Mauro Roberto Sousa Mesquita, Danyela Freire da Costa e Raimunda Oliveira da Silva, e realizado o interrogatório da acusada CARLYANE DA SILVA FERREIRA. Laudo de exame toxicológico no id 52998444 - págs. 179/182. Imagens da droga no id 52998444 – pág. 183. Laudo de exame pericial em câmeras fotográficas no id 52998437- págs. 26/28. Pedido de aditamento da denúncia, no id 52998437 – págs. 40/43, para incluir CARLA DA SILVA FERREIRA no polo passivo da presente ação penal e alterar a tipificação para os crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/06. Manifestação da defesa da acusada CARLYANE DA SILVA FERREIRA no id 52998437- págs. 67/68. Recebido o aditamento da denúncia, em 17/06/2015, no id 52998437 – págs. 76/77. Certidão de antecedentes criminais de CARLA DA SILVA FERREIRA no id 52998437 – pág.82. Decisão de relaxamento da prisão preventiva de CARLYANE DA SILVA FERREIRA com aplicação de outras medidas cautelares no id 52998437-pág. 98. Certidão atestando a soltura da acusada em 01/07/2015, no id 52998437– pág.105. Citação da acusada de CARLA DA SILVA FERREIRA no id 81535930 – pág.18. Resposta à acusação da acusada CARLA DA SILVA FERREIRA no id 91649565. Despacho no id 119312803 ratificou o recebimento da denúncia. Audiência de instrução no id 134048712 em que foram ouvidas as testemunhas Nadson José Viana e Mauro Roberto Sousa Mesquita, e realizada a qualificação e interrogatório da acusada CARLA DA SILVA FERREIRA. Alegações finais pelo Ministério Público no id 135396172, nas quais requereu a condenação das acusadas nos tipos penais previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/06. Alegações finais da defesa nos id’s 136852020 e 137231876 nas quais foi arguida a nulidade da busca e apreensão por suposta ofensa ao art. 240 do CPP. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Pugnou, ainda, pela fixação da pena no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em relação à acusada CARLYANE DA SILVA FERREIRA, da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Eis o relatório. Após fundamentar. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA A defesa do réu suscitou preliminar de nulidade da apreensão da droga por suposta violação ao art. 244 do CPP. De logo, anoto que a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução demonstrou a existência de fundadas razões de que na residência havia prática de tráfico de drogas.. Segundo o policial militar Nadson José Viana, o local era conhecido como boca de fumo, com várias denúncias anteriores de tráfico de drogas, reforçando que a residência era monitorada em razão dessas informações. No dia da prisão, os policiais avistaram CARLYANE DA SILVA FERREIRA na porta da residência, que, ao perceber a presença da viatura, teria demonstrado nervosismo e tentado ocultar algo embaixo do braço, entrando rapidamente para dentro da casa. Ainda conforme os policiais, foi possível visualizar que CARLYANE DA SILVA FERREIRA teria jogado algo para o interior da casa, atitude que gerou a suspeita imediata de tentativa de ocultação de ilícito. Ademais, segundo o depoimento de CARLYANE DA SILVA FERREIRA, os policiais já haviam realizado uma diligência anterior na residência cerca de uma semana antes, o que indica a continuidade de investigações sobre a possível prática de tráfico de drogas naquele endereço. Nesse sentido, segundo o tema 280 do STF, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". Logo, com base nos depoimentos, os elementos que fundamentaram a entrada no domicílio foram o histórico de denúncias, as ações e comportamento de CARLYANE DA SILVA FERREIRA ao avistar os policiais, a declaração do usuário Mauro sobre a finalidade de sua presença, e a constatação de que ele estava em posse de drogas adquiridas naquele local. Esses fatores configuram indícios claros e objetivos de atividade criminosa em curso, justificando a medida adotada. Por outro lado, importa consignar que a ação dos agentes da polícia militar deu-se no estrito cumprimento do dever legal insculpido no art. 144, §5º da Constituição Federal, que delimita a competência da Polícia Militar para policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Nessa vertente, verifica-se que os responsáveis pela diligência de apreensão da droga com as acusadas meramente desempenharam a função estatal de prestar segurança pública, por meio da qual são resguardados direitos individuais fundamentais dos cidadãos locais. Nessa linha de intelecção, urge colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgado abaixo colacionado: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) Como se nota, o fundamento determinante do aludido precedente trata do dever do Estado de prestar segurança pública, amoldando-se à perfeição aos fatos materiais tratados no caso em exame, uma vez que a apreensão decorreu do exercício de policiamento ostensivo e os agentes verificaram situação de crime em flagrante e realizaram a busca domiciliar para apreender outros objetos do crime e demais elementos necessários à prova do fato delituoso. Deste modo, que não há que se falar em nulidade da prova, já que realizada em estrita consonância com os arts. 5º, XI, e 144, §5º da Constituição Federal c/c art. 240, §1º, a, e, h, do CPP. MÉRITO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de CARLYANE DA SILVA FERREIRA e CARLA DA SILVA FERREIRA, imputando-lhes as penas do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/06. Quanto à materialidade delitiva, está assentada no boletim de ocorrência da Polícia Militar (id 52998444 – pág. 22), auto de exibição e apreensão (id 52998444 – pág. 23), auto de constatação preliminar de substância de natureza entorpecente (id 52998444- pág. 24), laudo de exame toxicológico (id 52998444 - págs. 179/182) e imagens da droga (id 52998444 – pág. 183). No que tange à autoria delitiva, exsurge nas declarações das testemunhas de acusação Nadson José Viana e Mauro Roberto Sousa Mesquita. Leia-se o que dizem as citadas pessoas em Juízo: Depoimento em Juízo da testemunha Daniel Bruzaca: “QUE participou da prisão em flagrante da acusada Carlyane, junto com o Cabo Nadson; QUE, drante rondas na região da Trizidela, conhecida por intensa atividade de tráfico de drogas, avistaram a acusada na porta de casa com um objeto na mão; QUE, ao ser abordada, Carlyane correu para dentro da residência, onde foi flagrada jogando objetos para a cozinha, identificados como porções de crack e dinheiro; QUE, na casa, havia também um homem com cerca de 35 a 45 anos, que foi revistado; QUE, com ele, encontraram uma carteira com dinheiro e pedras de crack; QUE ele afirmou ser usuário, mas não confirmou a origem da droga; QUE o local é conhecido como ponto de tráfico pertencente à uma parente de Carlyane, possivelmente irmã ou prima; QUE a droga encontrada estava embalada e pronta para venda; QUE na casa havia linha e plástico semelhantes; QUE o delegado foi chamado para apoiar a operação; QUE o dinheiro apreendido incluía cédulas e moedas de diferentes valores, dividido em cédulas de R$50,00, R$20,00, R$2,00 e algumas moedas; QUE, após o ocorrido, rondas continuaram na área, mas não houve novas apreensões; QUE, pelo que ouviu de comentários, quem comandava o tráfico na área era um indivíduo chamado Osvaldo.” Depoimento em juízo Danyela Freire da Costa: “QUE conhece Carlyane desde a infância; QUE é uma pessoa dedicada e esforçada nos estudos; QUE desconhece qualquer envolvimento de Carlyane com o tráfico de drogas; QUE nunca presenciou vendas de drogas na casa dela, apesar de ter ouvido boatos de que o local era uma boca de fumo; QUE Carlyane estava estudando quando foi presa e que, no momento da prisão, apenas soube depois que drogas haviam sido encontradas na residência, mas não sabia a quem pertenciam; QUE, além de Carlyane, a casa era habitada por seus irmãos, irmã e pai; QUE os membros da família de Carlyane, como sua irmã Carla e seu irmão Kassio, estavam presos; QUE nunca suspeitou de envolvimento de Carlyane em atividades ilícitas; QUE Carlyane não é usuária de drogas e ficou surpresa ao saber das acusações.” Depoimento em juízo de Mauro Roberto Sousa Mesquita: “QUE estava na casa de Carlyane no momento da abordagem policial; QUE estava sentado no sofá da sala, aguardando Carla, irmã de Carlyane, com quem desejava conversar; QUE não era habitual frequentar o local e que Carla não estava presente no dia do ocorrido; QUE, durante a revista, os policiais encontraram um pedaço de crack em sua posse, mas já portava a droga antes de ir ao local; QUE era usuário de drogas e não foi à casa para comprar entorpecentes; QUE não tinha o conhecimento prévio de que a casa de Carlyane era usada para venda de drogas, mas ouviu comentários sobre isso após o ocorrido; QUE não foi comprou drogas de Carlyane; QUE ela não lhe ofereceu entorpecentes; QUE a entrada da polícia foi repentina; QUE não presenciou Carlyane manipulando ou jogando drogas; QUE assinou seu depoimento anterior sem lê-lo e não se recorda de detalhes mencionados na delegacia; (...) QUE sua declaração de que foi ao local para comprar drogas é verdadeira, mas não tinha certeza se realmente vendiam ali; QUE chegou ao local após a polícia já estar presente; QUE ouviu de outras pessoas comentários sobre venda de drogas no local, mas não tinha certeza; (...) QUE, após o incidente, deixou de frequentar o bairro Trizidela e parou de usar drogas; QUE não conhece pessoalmente o pai de Carlyane e nem Carla; QUE não tinha contato prévio com Carlyane antes do fato.” Depoimento em juízo da testemunha Nadson José Viana: “QUE participou da prisão em flagrante de Carlyane durante uma diligência na Trizidela, local conhecido por intensa atividade de tráfico de drogas; QUE Carlyane foi vista na porta de sua casa segurando uma sacola e, ao notar a presença policial, tentou esconder o objeto e entrou rapidamente na residência; QUE , na residência, foi encontrada uma quantidade de drogas, incluindo 18 trouxinhas de crack embaladas para venda; QUE a casa era conhecida como boca de fumo e havia diversas denúncias sobre tráfico no local; QUE, além de Carlyane, apenas um homem estava na residência; QUE ele portava drogas no bolso e afirmou tê-las adquirido com Carlyane e sua irmã Carla; QUE Carla não estava presente no momento, mas Carlyane teria alegado que a droga pertencia à irmã e que havia ficado encarregada de vendê-la; QUE foi apreendida uma quantia em dinheiro, cerca de R$ 290,00, e materiais como tubos de linha, utilizados para embalar as drogas; QUE o pai e outros membros da família de Carlyane já tinham envolvimento com o tráfico; QUE o local era frequentemente monitorado pela polícia devido às atividades ilícitas e que as abordagens eram comuns diante de movimentações suspeitas.” Declarações em juízo da informante Raimunda Oliveira da Silva: “QUE é amiga de Carlyane, frequenta sua casa e conhece sua família; QUE mora em frente à residência de Carlyane, no bairro Trizidela, há 8 anos; QUE tinha ouvido falar de envolvimento da família de Carlyane com a venda de drogas e que não é comum haver grande movimentação de pessoas na casa; QUE soube que a acusação estava relacionada à venda de drogas, mas não tem informações sobre o tipo de droga apreendida; QUE Carlyane tem uma irmã, também presa por tráfico de drogas, mas não soube dizer se Carlyane era usuária ou envolvida em atividades ilícitas e nunca ouviu comentários sobre isso; QUE desconhece a existência de bocas de fumo no bairro.” Em seu interrogatório, a acusada CARLA DA SILVA FERREIRA negou envolvimento com o tráfico de drogas, declarando que quem vendia drogas na residência era o pai, Antonio Neto Ferreira, conhecido como Cerrinha, que sustentava a família por meio dessa atividade ilícita. A acusada CARLYANE DA SILVA FERREIRA também negou as acusações de envolvimento no tráfico de drogas, alegando que a droga encontrada na residência pertencia à sua irmã, CARLA DA SILVA FERREIRA, que lhe pediu para vigiar a droga enquanto ela se ausentava. Disse que Carla já comercializava drogas há cerca de 5 ou 6 meses e era a responsável pelo tráfico na residência. Assim, somando-se os depoimentos das testemunhas de acusação Nadson José Viana Daniel Bruzaca e Mauro Roberto Sousa Mesquita, as declarações das acusadas, auto de apresentação e apreensão (id 52998444 – pág. 23), não há dúvidas de que as acusadas comercializam entorpecentes em sua residência, praticando o crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006. Conforme depoimento do policial Nadson José Viana o local era conhecido como boca de fumo devido a denúncias constantes. No dia da abordagem, Carlyane foi flagrada com atitudes suspeitas, entrando rapidamente na residência e jogando algo para dentro, o que posteriormente foi identificado como drogas embaladas para venda Consoante auto de apreensão, foram apreendidas 18 trouxinhas de crack, embaladas em plástico e amarradas com linha, prontas para a comercialização, além de uma quantia de R$ 290,00 encontrada no local. Nota-se das declarações de Mauro Roberto Sousa Mesquita que este confessou ser usuário de drogas e, apesar de se contradizer, relatou que estava no local com o propósito de comprar crack de CARLA DA SILVA FERREIRA, irmã de CARLYANE DA SILVA FERREIRA. Apesar das contradições em seu depoimento, as provas indicam que a droga encontrada em posse de Mauro Roberto Sousa Mesquita tinham sido adquiridas na residência das acusadas. Importante mencionar que a acusada CARLYANE DA SILVA FERREIRA admitiu que CARLA DA SILVA FERREIRA pediu para que vigiasse a droga enquanto esta se ausentava. Disse, ainda, que sabia da existência das drogas na residência, embora negasse participação na venda. CARLYANE DA SILVA FERREIRA afirmou que CARLA DA SILVA FERREIRA já comercializava entorpecentes há 5 ou 6 meses. Por oportuno, importa registrar que, quanto ao valor dos depoimentos prestados por policiais, é pacificado o entendimento de que "não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. (STF, 76.557 - HC, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 04/08/98). Ora, como servidores públicos que são, os agentes policiais têm, no exercício de suas funções, a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, não estando impedidos de depor sobre os atos de ofício de cuja fase policial tenham participado. (TJSP, 287.216-3 - AC, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Segurado Braz, 27/01/2000). Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que os respectivos depoimentos, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante das provas, podem servir de base à formação da convicção do magistrado. Ademais, as rés não alegaram qualquer causa de suspeição ou impedimento das testemunhas em seu interrogatório. Frise-se, sob outro prisma, que não há razões para recusar credibilidade aos seus depoimentos, eis que tomados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mormente quando harmônicos entre si e com outros elementos de prova, não havendo nenhum motivo para julgá-los tendenciosos. Interessa explicitar que, para a caracterização do delito capitulado no art. 33 da Lei de Tóxicos, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico. No entanto, para que prospere a ação penal, os indícios e circunstâncias apurados nos autos devem convergir para a conclusão única da autoria que se atribui a acusada, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSAO. CONCLUSIVIDADE. REDUÇAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Sendo claros os indícios de autoria e materialidade, corroborados por ampla prova testemunhal e pela confissão da recorrente, não há que prosperar tese formulada pela defesa baseada na insuficiência probatória. 2 - Não há necessidade da existência de prova da comercialização ou da entrega da droga para a configuração do crime de tráfico. O convencimento do julgador acerca da ocorrência desse delito pode ser satisfatoriamente justificado por outros elementos circunstanciais que cercam o agente. 3 - Não sendo verificada, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sequer uma desfavorável ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base em seu patamar mínimo previsto em abstrato. 4- Recurso parcialmente provido. (35070242926 ES 35070242926, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/01/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/02/2009). Nesse contexto, de início, diversamente do que alega a defesa, há prova evidente que as rés comercializavam drogas na casa onde moram, o que afasta, por completo, qualquer alegação de ausência de prova do crime do art. 33, caput da Lei 11343/2006. Não é demais frisar que as substâncias entorpecentes encontravam-se separadas e individualizadas em pequenos invólucros, prontos para comercialização, como demonstram as fotos apresentadas juntamente com o laudo toxicológico (id 52998444 – pág. 179/183). Além disso, foram encontrados no local R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em dinheiro trocado em notas de R$50,00, R$20,00, R$2,00 e algumas moedas, o que indica a presença do dolo de praticar o crime do art. 33, caput da Lei 11343/2006. Assim, o ato de vender droga a terceira pessoa, a forma como a droga estava acondicionada, embalada para comercialização, a quantidade de dinheiro trocado encontrado no local demonstram que a droga destinava-se ao tráfico. Destaco que as rés são primárias e de bons antecedentes e que não há provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integre organização criminosa. Desta forma, deverá incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11343/2006, no patamar de dois terços. Não incidirá a atenuante da confissão já que as rés não confessaram terem praticado o crime do art. 33 da Lei 11343/2006. Porém, incidirá a atenuante da menoridade em relação à acusada CARLYANE DA SILVA FERREIRA, nascida 07/10/1995, conforme RG no id 52998444- pág. 29. No que se refere à imputação do art. 35, da Lei nº. 11.343/2006, no contexto dos autos, não ficou comprovado que CARLYANE DA SILVA FERREIRA e CARLA DA SILVA FERREIRA se associaram, de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para praticar o crime relacionados na Lei nº. 11.343/2006, motivo pelo qual ambas devem ser absolvidas da imputação do delito do art. 35, da Lei de Drogas. É que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência”. No caso dos autos, verifica-se que não houve investigações anteriores ou posteriores capazes de comprovar o dolo necessário à configuração do delito do art. 35, da Lei de Drogas. Nesse sentido também é a lição de Guilherme de Souza Nucci, que afirma que para a sua configuração do delito do art. 35 da Lei de drogas, se exige o "elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 366). Nesse sentido, imperiosa a absolvição das denunciadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR CARLYANE DA SILVA FERREIRA e CARLA DA SILVA FERREIRA, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput c/c §4º, da Lei n.º11.343/06, eABOLVÊ-LAS da imputação do art. 35, da Lei nº. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA DA ACUSADA CARLYANE DA SILVA FERREIRA Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são graves, pois a acusada utilizava do seu imóvel para a comercialização da droga, dificultando a atividade policial. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga, foram apreendidas substâncias conhecidas popularmente como “crack”, esta extremamente nociva à saúde e de alto poder de degradação e de geração de dependência química, motivo pelo qual cumpre valoração negativa. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua pena base em 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 750 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias agravantes e incide a atenuante relativa à menoridade, pelo que reduzo a pena em um sexto, fixando-a em 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 625 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Ausente causa de aumento e incidindo a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, na fração de dois terços, estabeleço a pena definitiva de CARLYANE DA SILVA FERREIRA em 2 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 209 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. DOSIMETRIA DA PENA DA ACUSADA CARLA DA SILVA FERREIRA Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são graves, pois a acusada utilizava do seu imóvel para a comercialização da droga, dificultando a atividade policial. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga, foram apreendidas substâncias conhecidas popularmente como “crack”, esta extremamente nociva à saúde e de alto poder de degradação e de geração de dependência química, motivo pelo qual cumpre valoração negativa. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua pena base em 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 750 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias agravantes e nem atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar anterior. Ausente causa de aumento e incidindo a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da lei 11343/2006, na fração de dois terços, estabeleço a pena definitiva de CARLA DA SILVA FERREIRA em 02 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, considerando o montante de pena cominado, deixo de realizar a detração e estabeleço o regime regime aberto para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade das rés por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos para cada uma e interdição temporária de direito de frequentar bares, festas, boates e recintos nos quais haja diversão de qualquer natureza. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em observância ao art. 387, §1º do CPP, concedo às rés o direito de recorrerem em liberdade, considerando o montante de pena e o regime inicial fixado. Contudo, entendendo ser ainda necessária a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração na prática delitiva, aplico as medidas cautelares diversas da prisão de: 1- PROIBIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA a bares, festas, boates e recintos nos quais haja diversão de qualquer natureza e 2- PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA da Comarca por prazo superior a 5 dias sem comunicar ao Juízo. Decreto o perdimento do valor de R$ 297,00 apreendido nos autos, uma vez que se trata de proveito de crime. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Determino ainda a imediata destruição da substância entorpecente apreendida, mediante incineração, nos moldes do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca e dos demais petrechos apreendidos nos autos. CERTIFICADO o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de possível prescrição, no prazo de 5 dias. Caso não tenha ocorrido prescrição, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes das rés no rol dos culpados; b) Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação das rés. d) Intimem-se as rés para que paguem a prestação pecuniária, prazo de 30 dias, bem como para que iniciem o cumprimento da interdição temporária de direitos, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente Edital, nos termos da SENTENÇA prolatada nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. Eu, Wellington Cassio Silva Sousa, Auxiliar Judiciário Cedido, o digitei. Eu, Roby Oliveira Rodrigues, Secretário Judicial Titular da 2ª Vara Criminal, o subscrevo. Juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA Fórum Dr. Deusimar Freitas de Carvalho. Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº Centro. Cep. 65.700-000. Telefone:(99)2055-1155. E-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br

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Processo nº 0810620-14.2025.8.10.0000

ID: 309193579

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0810620-14.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

LUCIANE PEREIRA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 13/06 A 23/06/2025 REVISÃO CRIMINAL n. 0810620-14.2025.8.10.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 13/06 A 23/06/2025 REVISÃO CRIMINAL n. 0810620-14.2025.8.10.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLINAS/MA REQUERENTE: JOÃO RITA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA NUNES - OAB MA16802-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por João Rita Vieira da Silva com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando o redimensionamento da pena aplicada na sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Colinas/MA, em razão de supostos vícios na dosimetria da pena. O revisionando foi condenado à pena de 25 anos de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II, III e IV, e 211 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao revisionando, especialmente quanto à indevida valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase do cálculo da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é cabível quando constatada ilegalidade manifesta ou erro na aplicação da pena, ainda que não se trate de produção de novas provas, nos termos do art. 621, I, do CPP. 4. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada quando fundada em argumentos genéricos que não extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. 5. Os antecedentes criminais não podem ser considerados desfavoráveis quando fundados em processos sem trânsito em julgado, conforme a Súmula 444 do STJ. 6. A conduta social deve ser demonstrada com base em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente a mera referência à reputação do agente por agente policial. 7. A negativa dos motivos do crime configura bis in idem quando estes já estão abarcados pela qualificadora do motivo fútil, expressamente reconhecida pelo Tribunal do Júri. 8. As consequências do crime não devem ser valoradas negativamente quando decorrentes da própria natureza do tipo penal, a exemplo do trauma sofrido por familiares da vítima. 9. A valoração negativa das circunstâncias do crime mostra-se adequada, diante da violência e do modus operandi em via pública e diante de terceiros, além da vulnerabilidade da vítima. 10. Reconhecida a impropriedade na valoração de cinco vetores negativos da primeira fase da dosimetria, impõe-se o redimensionamento da pena-base. IV. DISPOSITIVO 11. Pedido parcialmente procedente. Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) meses de reclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0810620-14.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Votaram os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (RELATOR), JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO (REVISOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal promovida por JOÃO RITA VIEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, I, do diploma processual penal, postulando o reexame da dosimetria da pena aplicada pelo Juiz do Tribunal do Júri da Comarca de Colinas/MA, que o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, II, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Na presente revisão criminal (ID 44423862), o revisionando requer o redimensionamento da pena, com o afastamento das valorações negativas indevidamente atribuídas às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena. Instruiu a inicial com os documentos lançados no ID 44423862 e seguintes. A Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo intimada, não se manifestou nos autos, conforme atesta a certidão de ID 45433130. É o relatório. VOTO Admito o processamento da revisão criminal, porquanto satisfeitos os seus pressupostos. De início, é de fundamental importância ressaltar que a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade, não podendo ser utilizada como se fosse apelação (EDcl no AgRg no HC 693.333/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Extrai-se dos autos que, por meio da presente revisão criminal, o requerente combate, exclusivamente, a dosimetria aplicada, pretendendo, em síntese, modificar a pena que lhe fora imposta, ante o suposto desacerto do juízo sentenciante na aplicação da reprimenda, notadamente no que diz respeito a valoração das circunstâncias judiciais. Merece amparo parcial o pedido do recorrente. Explico. No tocante à primeira fase da dosimetria, correspondente ao arbitramento da penas-base, o juízo singular pontuou negativamente os vetores da culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos: Culpabilidade - “(...) materializa-se na reprovação incidente sobre a conduta do réu e na ilicitude de seu comportamento.” Antecedentes - “Seus antecedentes lhe são desfavoráveis, vez que nos autos existe comprovação de precedentes judiciais anteriores à consumação do delito (fis. 131), o que demonstra sua afinidade com a prática delituosa.” Conduta Social - “Há dados que desabonem a conduta social do réu, pois o agente Policial informa o réu como perigoso.” Motivo do Crime - “Os depoimentos dos autos informam com certeza o motivo do crime, (discussão sobre quem seria o valentão da seresta após a vítima dançar com uma garota que estava com um amigo do filho do réu, Leonardo), ressaltando que, ao chegar na seresta, a vítima procurou pelo valentão, tendo o réu interferido sem qualquer ligação direta com a discussão, de modo que deve ser avaliada negativamente.” Circunstâncias do Crime - “(...) são consideradas desfavoráveis ao réu, que praticou o fato em via pública, onde a vítima implorava para não ser morto.” Consequências do Crime - Quanto ao crime de homicídio: “(...) foram traumáticas à família da vítima, que perdeu seu ente querido precocemente e à sociedade local, que convive com o crime tão violento numa cidade tão pacata.” Quanto ao crime de ocultação de cadáver: “(...) foram prejudiciais à investigação criminal, vez que dificultou que o corpo da vítima fosse encontrado, aumentando o trauma da família em busca do seu ente querido.” A culpabilidade se refere ao nível de censurabilidade do comportamento do agente e à maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não devendo funcionar como fundamento da pena, mas como limite desta. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de Direito Penal. vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Na espécie, verifica-se que o argumento utilizado foi genérico e não apresenta quaisquer características que ultrapassem aquelas esperadas nos tipos penais, razão pela qual deve ser decotada. Quanto aos antecedentes, a sentença se amparou na tramitação de dois processos, quais sejam, 1085-78.2014.8.10.0033 e 1546-50.2014.8.10.0033, porém ao tempo da prolação do édito condenatório não havia ocorrido o trânsito em julgado, tornando inviável a configuração de maus antecedentes. Além disso, dispõe com clareza a Súmula 444 do STJ, segundo a qual: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, razão pela qual afasto a valoração negativa. A conduta social possui caráter comportamental, versando sobre o relacionamento do apelante com o meio em que vive, perante a comunidade, a família e seus colegas de trabalho. (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 154). A justificativa adotada nesse tocante se vale tão somente do comentário de um agente policial, não tendo força suficiente para concluir por um desajuste na conduta do revisionando, pelo que tal vetor não deve ser considerado. Por motivos do crime, entendem-se as razões subjetivas e o estímulo que moveram o agente a cometer o crime. No caso em comento, o fato da vítima ter se envolvido em uma briga banal já foi abarcado pela qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, a qual foi devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença e já havia influído na pena do apelante. Desse modo, é de se concordar com a tese defensiva que aponta a ocorrência de bis in idem quanto à negativação da circunstância dos motivos do crime, que considerou aspectos já abarcados pela qualificadora do tipo, sendo impositivo, nesse sentido, que se proceda com a neutralização da referida vetorial. No que se refere às circunstâncias do crime, estas se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Com relação a esse ponto, partindo da análise do local do crime e do modus operandi, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância. O crime em questão foi cometido em local público, onde o apelante e a vítima se encontravam acompanhados de outras pessoas, demonstrando um modo de agir que extrapola aquele abarcado pelo tipo penal, de forma que pertinente a sua valoração negativa. Por fim, as consequências do crime foram ponderadas com desacerto, tanto em relação ao crime de homicídio, quanto ao de ocultação de cadáver, expressando aspectos intrinsecamente relacionados aos tipos penais imputados ao réu, o que impõe a não pontuação negativa do vetor. Dessa forma, frente o reconhecimento da impropriedade da valoração da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, dos motivos do crime e das consequências do crime, as penas-base devem ser redimensionadas para 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, quanto ao crime do art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão em relação ao crime do art. 211 do CP. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e presente a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tão somente no que pertine ao crime de homicídio, de modo que as penas intermediárias resultam em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, quanto ao crime do art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão em relação ao delito do art. 211 do CP. Assim, com fundamento no art. 69 do CP, estabeleço a pena final em 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) meses de reclusão. Deixo de aplicar a pena de multa, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, já que não foi reconhecida na origem. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Revisão Criminal, a fim redimensionar a pena privativa de liberdade do requerente para 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) meses de reclusão, na forma da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0801406-79.2025.8.10.0038

ID: 318632122

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801406-79.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LEONARDO DA CONCEICAO NUNES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALD LUCAS SOUSA MARTINS

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PROCESSO Nº. 0801406-79.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: WANDERSON LEONARDO DA CONCEICAO NUNES SILVA. Advogado do(a) DEMANDANTE: RONALD LUCAS SOUSA MARTINS - … PROCESSO Nº. 0801406-79.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: WANDERSON LEONARDO DA CONCEICAO NUNES SILVA. Advogado do(a) DEMANDANTE: RONALD LUCAS SOUSA MARTINS - MA28768 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por WANDERSON LEONARDO DA CONCEIÇÃO NUNES SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES Ausência do Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Incompetência do Juizado Especial Afasto a respectiva preliminar, posto que não enxergo a necessidade de realização de prova técnica. Não obstante, caberia à instituição bancária realizar a juntada de documentos acerca da movimentação contábil do requerente, não sendo encargo excessivo capaz de justificar o repasse da ação ao Poder Judiciário. Inépcia da Inicial Não há que se falar em acolhimento da referida tese, haja vista que, com a exordial, o autor juntou todos os documentos de que dispunha, devendo o demandado, observada a inversão do ônus probatório, carrear documentos em sentido contrário, não podendo o juízo acolher tal preliminar, sob pena de tolher o acesso da parte (consumidor hipossuficiente) à justiça. Rejeitadas, pois, as preliminares. DO MÉRITO Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. De igual modo, o reclamado reveste-se da condição de fornecedor, nos termos do art. 3º do estatuto em comento. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Compete ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em síntese, da circunstância ensejadora da propositura da ação, temos que o autor seria titular de conta bancária na instituição bancária ré, tendo utilizado a conta para recebimento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), decorrente do exercício regular da sua atividade profissional (trabalho autônomo de comercialização de aparelhos celulares), todavia, ao acessar sua conta bancária, verificou que o valor correspondente à venda estaria indevidamente bloqueado, sem qualquer aviso prévio, justificativa formal ou procedimento que respeitasse os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que as tentativas de solução administrativa da questão não lograram êxito. Pois bem. O ordenamento jurídico permite o bloqueio preventivo de contas para garantir a segurança do sistema financeiro, dado que são previstas normas editadas pelo Banco Central do Brasil, bem como nas leis de prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, Leis nº 9.613/98 e 13.260/16, respectivamente. Em relação aos direcionamentos emanados pelas Resoluções do Banco Central, temos o prazo de 72 (setenta e duas) horas, estabelecido pelas Resoluções 142 e 147, através das quais ficou determinada a possibilidade de suspensão preventiva do serviço, permitindo que a instituição, que mantém a conta do usuário recebedor, pessoa física, possa efetuar um bloqueio cautelar dos recursos, por até 72 horas, em casos de suspeita de fraude, notificando-se o destinatário dos recursos. Ocorre que, no caso dos autos, inexiste comprovação concreta dos supostos fatos ensejadores da suspeita de fraude e da notificação do destinatário dos recursos. Outrossim, observo que o bloqueio ultrapassou o tempo previamente autorizado. Verifico, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que embora afirme que o bloqueio ocorreu por identificação da movimentação de crédito suspeito, não encadernou aos autos nenhuma prova contundente para sustentar as suas alegações, logo, não encontrando amparo nos instrumentos jurídicos supracitados, diante da inexistência de provas. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE – FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito o bloqueio preventivo de transações e movimentação de conta bancária, desde que temporário e em razão de fundada suspeita de fraude. 2 . Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “é fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada” (TJMT - 4ª Câmara de Direito Privado - RAC 1007308-20.2019.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/11/2020). (TJ-MT 10207974420188110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Pontuo, ainda, que houve violação positiva do contrato diante da inobservância dos deveres anexos decorrente da boa-fé proteção, cooperação, lealdade e solidariedade, nos termos do art. 422 do CC, porquanto não se buscou dirimir os danos ocasionados. Assim, configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, de rigor a reparação dos danos causados, na forma do art. 927 do CC. Do Dano Moral No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, o demandado ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do serviço bancário e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. Destaco que os atos praticados pela parte ré impossibilitaram a livre disposição de numerário depositado na conta bancária, tendo sido necessária a intervenção do Poder Judiciário. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação legitimidade da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.257781-9/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) No presente caso, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta bancária pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Também com relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98) Por tais razões, para quantificação do dano moral indenizável, no presente caso, levo em conta as condições socioeconômicas do ofendido, a repercussão social da ofensa, as condições técnicas e financeiras do ofensor e a intensidade da conduta lesiva, de modo que entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). DISPOSITIVO Ante o exposto e, em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o Banco requerido na: a) obrigação de fazer de desbloqueio da conta bancária do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao prazo de 30 (trinta) dias; b) devolução integral dos valores retidos (R$4.000,00); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0801406-79.2025.8.10.0038

ID: 318632126

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801406-79.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801406-79.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: WANDERSON LEONARDO DA CONCEICAO NUNES SILVA. Advogado do(a) DEMANDANTE: RONALD LUCAS SOUSA MARTINS - … PROCESSO Nº. 0801406-79.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: WANDERSON LEONARDO DA CONCEICAO NUNES SILVA. Advogado do(a) DEMANDANTE: RONALD LUCAS SOUSA MARTINS - MA28768 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por WANDERSON LEONARDO DA CONCEIÇÃO NUNES SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES Ausência do Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Incompetência do Juizado Especial Afasto a respectiva preliminar, posto que não enxergo a necessidade de realização de prova técnica. Não obstante, caberia à instituição bancária realizar a juntada de documentos acerca da movimentação contábil do requerente, não sendo encargo excessivo capaz de justificar o repasse da ação ao Poder Judiciário. Inépcia da Inicial Não há que se falar em acolhimento da referida tese, haja vista que, com a exordial, o autor juntou todos os documentos de que dispunha, devendo o demandado, observada a inversão do ônus probatório, carrear documentos em sentido contrário, não podendo o juízo acolher tal preliminar, sob pena de tolher o acesso da parte (consumidor hipossuficiente) à justiça. Rejeitadas, pois, as preliminares. DO MÉRITO Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. De igual modo, o reclamado reveste-se da condição de fornecedor, nos termos do art. 3º do estatuto em comento. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Compete ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em síntese, da circunstância ensejadora da propositura da ação, temos que o autor seria titular de conta bancária na instituição bancária ré, tendo utilizado a conta para recebimento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), decorrente do exercício regular da sua atividade profissional (trabalho autônomo de comercialização de aparelhos celulares), todavia, ao acessar sua conta bancária, verificou que o valor correspondente à venda estaria indevidamente bloqueado, sem qualquer aviso prévio, justificativa formal ou procedimento que respeitasse os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que as tentativas de solução administrativa da questão não lograram êxito. Pois bem. O ordenamento jurídico permite o bloqueio preventivo de contas para garantir a segurança do sistema financeiro, dado que são previstas normas editadas pelo Banco Central do Brasil, bem como nas leis de prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, Leis nº 9.613/98 e 13.260/16, respectivamente. Em relação aos direcionamentos emanados pelas Resoluções do Banco Central, temos o prazo de 72 (setenta e duas) horas, estabelecido pelas Resoluções 142 e 147, através das quais ficou determinada a possibilidade de suspensão preventiva do serviço, permitindo que a instituição, que mantém a conta do usuário recebedor, pessoa física, possa efetuar um bloqueio cautelar dos recursos, por até 72 horas, em casos de suspeita de fraude, notificando-se o destinatário dos recursos. Ocorre que, no caso dos autos, inexiste comprovação concreta dos supostos fatos ensejadores da suspeita de fraude e da notificação do destinatário dos recursos. Outrossim, observo que o bloqueio ultrapassou o tempo previamente autorizado. Verifico, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que embora afirme que o bloqueio ocorreu por identificação da movimentação de crédito suspeito, não encadernou aos autos nenhuma prova contundente para sustentar as suas alegações, logo, não encontrando amparo nos instrumentos jurídicos supracitados, diante da inexistência de provas. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE – FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito o bloqueio preventivo de transações e movimentação de conta bancária, desde que temporário e em razão de fundada suspeita de fraude. 2 . Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “é fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada” (TJMT - 4ª Câmara de Direito Privado - RAC 1007308-20.2019.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/11/2020). (TJ-MT 10207974420188110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Pontuo, ainda, que houve violação positiva do contrato diante da inobservância dos deveres anexos decorrente da boa-fé proteção, cooperação, lealdade e solidariedade, nos termos do art. 422 do CC, porquanto não se buscou dirimir os danos ocasionados. Assim, configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, de rigor a reparação dos danos causados, na forma do art. 927 do CC. Do Dano Moral No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, o demandado ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do serviço bancário e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. Destaco que os atos praticados pela parte ré impossibilitaram a livre disposição de numerário depositado na conta bancária, tendo sido necessária a intervenção do Poder Judiciário. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação legitimidade da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.257781-9/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) No presente caso, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta bancária pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Também com relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98) Por tais razões, para quantificação do dano moral indenizável, no presente caso, levo em conta as condições socioeconômicas do ofendido, a repercussão social da ofensa, as condições técnicas e financeiras do ofensor e a intensidade da conduta lesiva, de modo que entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). DISPOSITIVO Ante o exposto e, em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o Banco requerido na: a) obrigação de fazer de desbloqueio da conta bancária do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao prazo de 30 (trinta) dias; b) devolução integral dos valores retidos (R$4.000,00); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0803869-03.2021.8.10.0048

ID: 262584196

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803869-03.2021.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUCAS MENDES

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO: 90 (noventa) DIAS ) O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª… 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO: 90 (noventa) DIAS ) O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e na forma legal, FAZ SABER, nos autos do processo nº0803869-03.2021.8.10.0048, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e acusado(a) PEDRO LUCAS MENDES, que, em razão de encontrar-se em paradeiro incerto, conforme certidão do Oficial de Justiça, fica o acusado PEDRO LUCAS MENDES, devidamente intimado do o inteiro teor da sentença proferida nos autos da ação em epigrafe a seguir transcrita: 0803869-03.2021.8.10.0048 2a Delegacia Regional de Itapecuru Mirim-MA e outros PEDRO LUCAS MENDES SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. O representante do Ministério Público Estadual, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO LUCAS MENDES, brasileiro, união estável, desocupado, nascido em 12/09/2001, filho de Maria Raimunda Mendes, residente e domiciliado na Rua da Mangueira, nº 27, bairro Mangal Escuro, Itapecuru-Mirim/MA, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, tudo do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 27 de outubro de 2021, em Itapecuru-Mirim/MA, o denunciado PEDRO LUCAS MENDES, vulgo “PSICU”, mediante concurso de pessoas e emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo e arma branca (pedaço de madeira), subtraiu a motocicleta da vítima Carlos Eduardo de Araújo da Silva. Segundo restou apurado, no dia fatídico, por volta das 19h30min, a vítima Carlos Eduardo de Araújo da Silva, transitava nesta cidade na motocicleta do seu primo Breno, a saber, uma Titan 150, cor branca, placa OXZ-4742, quando, ao passar pela Avenida Cabral, situada no bairro Aviação, nesta, foi abordado por dois indivíduos, um deles armado com um pedaço de pau e o outro com uma garrucha. Ato contínuo, os criminosos anunciaram o assalto, tomaram a motocicleta do ofendido e fugiram na direção da Estrada da Barriguda. Apesar dos assaltantes estarem com camisas cobrindo seus rostos no momento da empreitada, a vítima Carlos Eduardo de Araújo da Silva reconheceu aquele que estava com um pedaço de madeira como sendo a pessoa de alcunha “PSICU”, pelos seus olhos e jeito de andar. Acionada, a polícia militar realizou diligências, logrando êxito em localizar a motocicleta roubada abandonada em um matagal. Na manhã do dia seguinte, os agentes públicos efetuaram a prisão do ora denunciado PEDRO LUCAS MENDES, vulgo “PSICU”, que negou a prática delitiva. Ouvida em solo policial, a vítima Carlos Eduardo de Araújo da Silva, além de narrar o fato delitivo em detalhes, descreveu os autores do crime da seguinte forma: um deles era alto, negro, forte, usava uma camisa no rosto e portava uma arma de fogo, enquanto o outro (reconhecido como “PSICU”), era magro, negro, usava uma camisa na cabeça e portava um pedaço de madeira. Por fim, aduz que há Termo de reconhecimento de pessoa acostado no id. 56047250 – pág. 5, no qual o ofendido reconhece PEDRO LUCAS MENDES, conhecido como “PSICU”, como um dos autores do injusto sofrido, sendo aquele que lhe apontou um pedaço de pau e, na companhia de um comparsa armado com uma garrucha, efetuou a subtração da moto. A denúncia foi oferecida em 20/01/2022 (ID 59271775). A inicial ministerial foi recebida em 01/02/2022 (ID 60072787), determinando a citação do acusado para responder à acusação. O cumprimento do mandado com a citação do réu ocorreu regularmente (ID 60818216), assim, o acusado, assistido pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 15/07/2022 (ID 71570709). Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08/08/2022 estavam presentes as testemunhas de acusação SD PM/MA CASTRO e SGT PM/MA CARLOS AUGUSTO DUAILIBE MELO, bem como o acusado, PEDRO LUCAS MENDES. Ausente a vítima CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO DA SILVA, tendo o Ministério Público insistido na oitiva dele, sendo remarcada a audiência para o dia 25/09/2023. Na continuação da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/09/2023, a vítima CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO DA SILVA compareceu ao ato, conforme ata de audiência disposta nos autos. Apresentada alegações finais o Membro do Ministério Público, em pugnou pela condenação do acusado, pela prática do crime previsto no artigo art. 157, §2°, II, artigo 2-A, I, do Código Penal. a Defesa postulou pela absolvição e subsidiariamente a aplicação da pena base no mínimo legal. Eis o RELATÓRIO. FUNDAMENTO, consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Primeiramente no que diz a eventual nulidade da prova pleiteado pela defesa, entendo que a inobservância do procedimento legal quanto ao reconhecimento de pessoas não é causa de nulidade do ato, mas sim mera irregularidade, o que não macula a prova e não a tornava inadmissível. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo" (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2. Ademais, "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. 3. Agravo regimental desprovido." (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). No caso dos autos estamos diante de um “reconhecimento informal”, pois não observado as premissas do artigo 226 do CPP. Dessa forma para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou coisa, é fundamental a preservação da forma legal. Não tendo sido possível, o ato não deve ser perdido por completo, nem deve ser desprezado, apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuíra ou não para a formação fo convencimento do magistrado. Neste sentido ensina Tornaghi que “a forma se exige para a existência do reconhecimento; a inobservância da forma acarreta a inexistência deste ato, mas não a inexistência de todo e qualquer ato. E se o outro ato praticado convence o juiz, não é possível dizer que ele não está convencido. A lei prevê determinados meios de prova, mas não impede outros (Compêndio de processo penal, t. III, p.929). Por isto, indefiro a preliminar arguida. Ademais, o reconhecimento informal configurou-se como um mero desdobramentos das declarações prestadas pela vítima, havendo outras provas para indicar a autoria no caso concreto, que em audiência reconheceram os réus. A vítima CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO DA SILVA quando ouvida em juízo disse que foi aborda pelo réu e mais dois comparsas, armados com pau e arma de fogo, ocasião em que tomaram sua motocicleta. Disse que “estava indo lá pra casa do meu tio, no lago encantado, era noite, no horário de 19h, por aí, quando eu estou indo aparece 03 (três) indivíduos. 02 (dois) com um pau e outro com uma garrucha, aí mandaram eu descer da moto, aí desci e mandaram eu virar de costa e mandaram eu ir embora. Aí ficaram os 03 (três) na moto e foram embora para o lado do lago encantado. Aí fui na casa do meu primo para me ajudar encontrar e fomos pedindo informação, quando os vizinhos informaram que passaram com a moto pela aquela rua e falaram até o nome de um indivíduo que eu reconheci na delegacia. Na mesma hora fui a delegacia, dei parte, aí falei o nome dos indivíduos que os moradores estavam dizendo que era, aí a polícia foi atrás”. Após indagação complementou que reconheceu um deles, em sendo o réu, ocasião em que relatou “Ele tem um olho meio baixo e outro meio alto. Reconheci pelo olho. Lá na delegacia os policiais o mandaram colocar a camisa, pois ele estavam todos com a camisa no rosto e ficou com a mesma aparência”. Doutro pórtico, não se está aqui afrontando a regra insculpida no artigo 155 do Código Penal que estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Explico. O que tal disposição legal veda é a fundamentação de uma decisão condenatória com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, pois a colheita da “prova” no curso das investigações é realizada sem o crivo do contraditório. Sendo assim, é correto afirmar que elementos de informação são aqueles obtidos nas investigações, diferindo assim da prova propriamente dita, que é aquela colhida no decorrer do processo de instrução sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Contudo, como dito alhures, vige o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, o qual deixa a cargo do juiz o ônus de valorar as provas, pois, a princípio, todas as provas possuem o mesmo valor probatório, não havendo uma super prova. Inexiste uma prova que, por si só, independentemente do contexto fático, se sobreponha em relação a qualquer outra prova. Deste modo, no livre convencimento motivado, o juiz está livre para valorar a prova de acordo com caso concreto e com o que lhe é apresentado durante a instrução. Vale ressaltar ainda que o livre convencimento motivado não é tão “livre” assim pois, o magistrado está limitado a julgar e fundamentar a sua decisão de acordo com o arcabouço probatório que lhe é apresentado. Em definitivo, o livre convencimento é, na verdade, muito mais limitado do que livre. E assim deve sê-lo, pois se trata de poder e, no jogo democrático do processo, todo poder tende a ser abusivo. Por isso, necessita de controle. Não se pode pactuar com o decisionismo de um juiz que julgue “conforme a sua consciência”, dizendo “qualquer coisa sobre qualquer coisa” (Lenio STRECK). Não se nega a subjetividade, por elementar, mas o juiz deve julgar conforme a prova e o sistema jurídico penal e processual penal, demarcando o espaço decisório pela conformidade constitucional (LOPES JR, 2016, p. 208). Com isso em mente, levando em consideração que tal decisum não toma por base exclusivamente elementos da fase pré-processual é que sua validade é robustecida. Nesse aspecto, embora entender que o inquérito policial jamais poderá gerar elementos de convicção valoráveis na sentença para justificar uma condenação de forma exclusiva, somente para análise da justa causa e cautelares, existem provas outras para fulcrar a condenação. Em juízo, a materialidade e autoria foram comprovadas pelos depoimento da vítima, além do procedimento administrativo inquisitorial, que trouxe outros elementos de prova, tais como o auto de apresentação e apreensão, ocasião em que foi recuperado a res furtiva e o termo de conhecimento de pessoa. Ademais, vale ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já dessubstanciou o princípio testis unus testis nullus, atribuindo relevo a depoimento de testemunha única quando esse se junge a outros elementos probatórios, todos harmônicos no sentido de fulcrar uma condenação. Neste sentido a doutrina: “12. Limitação moderada em relação à investigação inquisitiva: a meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, mormente a policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal. Em outros termos, não se trouxe grande inovação, mas apenas se tornou expresso o que já vinha sendo consagrado pela jurisprudência pátria há anos. O julgador jamais pôde basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente do inquérito policial. Não era mecanismo tolerado nem pela doutrina nem pela jurisprudência. Porém, o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório. Ora, nesse contexto, a reforma deixou por desejar, uma vez que somente reafirmou o entendimento já consolidado – logo, inócuo fazê-lo – de que a fundamentação da decisão judicial, mormente condenatória, não pode calcar-se exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Ademais, se a decisão judicial fosse proferida com base única em fatores extraídos do inquérito policial, por exemplo, seria, no mínimo, inconstitucional, por não respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa”. (Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014). Na jurisprudência: STF: “O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie.” (HC 105837 – RS, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 08.05.2012, v.u.). STJ: “Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se apoia também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal” (AgRg no Ag 1317430-PE, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 02.08.2012, v.u.). Sendo assim, a prova da vítima é apreciada pelo seu conteúdo e coerência com os demais elementos de convencimento, não podendo preponderar o aspecto quantitativo alegado pelo acusado. Assim nossa jurisprudência corrobora: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO CONTRA A CEF - ART. 157, § 2º, inciso II CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1. Autoria e materialidade delitivas demonstradas por meio das provas coligidas na polícia e do depoimento da vítima, que apontou, com segurança, ter sido o acusado o autor do crime, esclarecendo, de forma precisa e coesa, as circunstâncias em que os fatos ocorreram. 2. A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência de subtração e de comprovar a autoria no crime de roubo, é de suma valia. 3. Não mais vigora no ordenamento jurídico penal o brocardo 'testis unus testis nullus'. O sistema processual moderno repudia esse entendimento. O importante não é a quantidade das testemunhas, mas a credibilidade que inspiram na convicção do julgador. 4. Não há, em nossa legislação, a necessidade de que os crimes cometidos sejam especificamente do mesmo tipo penal para que se caracterize a reincidência prevista no artigo 63 do Código Penal. 5. Incide a causa de aumento prevista no inciso I, § 2º do artigo 157 do CP, pois o crime foi cometido com o uso de arma de fogo e a ação do réu concorreu, de modo completo e eficaz, para que o delito se concretizasse, inclusive subtraindo e passando a portar a arma do vigilante em serviço na agência. (TRF-3 - ACR: 5869 SP 2001.03.99.005869-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 12/03/2002, QUINTA TURMA). Portanto, é de rigor submeter o denunciado às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que não existe qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. Pesa em desfavor do réu ainda, elementos de provas colecionadas em Juízo, não restam dúvidas também de que o fato em questão se trata da prática do delito de roubo, ante a presença de arma de fogo no local do crime, já que a própria vítimas afirmaram sua existência. A alegação defensiva de que a não apreensão da arma de fogo impede a incidência da majorante do roubo não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, a apreensão e a perícia da arma de fogo não são imprescindíveis para a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º -A, I do Código Penal, desde que sua utilização no delito esteja devidamente comprovada por outros meios de prova. No presente caso, a materialidade e a gravidade do emprego da arma de fogo foram confirmadas pelo depoimento da vítima, que narrou de forma coerente e segura sua utilização para intimidar e assegurar o êxito da ação criminosa. Tais relatos possuem valor probatório e são suficientes para demonstrar a potencialidade lesiva do artefato e o aumento do risco à integridade física das vítimas, característica essencial para a aplicação da majorante. Portanto, a ausência da apreensão do objeto em questão não descaracteriza sua efetiva utilização no delito, nem afasta o fundamento legal da causa de aumento, considerando-se que os elementos probatórios colhidos nos autos são consistentes e suficientes para o reconhecimento da majorante. Por outro lado, em relação à alegada aplicação da majorante pelo uso de arma branca (narrada na denúncia), entendo que esta deve ser afastada no caso concreto, e talvez por isso o MP não a sustentou em alegações finais. Apesar de existir menção ao porte de tal objeto durante a ação criminosa, a gravidade do delito já se encontra plenamente caracterizada pelo emprego da arma de fogo, que, por sua natureza e potencialidade lesiva, foi o elemento principal de intimidação da vítima. A arma de fogo, ao ser exibida e direcionada contra a vítima, mostrou-se suficiente para causar o temor necessário à subtração do bem, configurando o elemento de violência ou grave ameaça que caracteriza o crime de roubo. Dessa forma, eventual menção ao uso de arma branca não possui relevância prática no contexto da execução do delito, já que não agregou qualquer incremento efetivo na intimidação ou no risco à integridade física das vítimas. Assim, considerando o princípio da proporcionalidade e a necessidade de evitar duplicidade de penalizações desnecessárias, afasto a incidência da majorante pelo uso de arma branca, mantendo apenas a causa de aumento referente à utilização da arma de fogo, que se mostrou determinante para a consumação do crime Encontra-se comprovado também, outra causa de aumento de pena apontada na exordial acusatória uma vez que se torna indiscutível a presença, no local do crime, de mais de uma pessoa com conhecimento da prática ilícita. Ficando claro em depoimento da vítima, a função de cada um na empreitada criminosa e ainda a presença de arma branca. Consoante as provas colhidas durante a instrução do processo, bem como dos elementos contidos no bojo do Inquérito Policial, restou suficientemente provado, pois, que os acusados praticaram o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ex positis, julgo procedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada na postulação ministerial em face do réu PEDRO LUCAS MENDES , como incurso nas penas praticaram do artigo 157, §2°, II, c/c §2°-A, I, ambos do Código Penal, e o condeno às penas do preceito secundário do tipo, a qual passo a dosar, observando inicialmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu o crime, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. O crime praticado foi com dolo direto de primeiro grau. A culpabilidade não ultrapassou o tipo legalmente previsto. ANTECEDENTES: Por antecedentes se devem entender a vida anteacta do réu, nesse aspecto o réu é considerado primário. CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc. Não foi demonstrado durante o processo que o réu seja conhecido pela prática de diversos crimes. PERSONALIDADE DO AGENTE: Entendo que deve ser compreendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na feliz expressão de Nelson Hungria trata-se do "exame do homem total, corpo e alma". Nesta análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu. Durante o processado não foram colhidos elementos que atestem a personalidade do réu voltada para o crime. MOTIVOS DO CRIME: Na clássica definição de Alta Villa motivos são "os precedentes causais de caráter psicológico da ação". Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime. Durante o processo não ficaram evidenciados os verdadeiros motivos do crime. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: "Entende-se por circunstâncias os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime", segundo a definição de Heleno Cláudio Fragoso. Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, a atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou depois do crime, e outros semelhantes. Desfavorável em virtude do réu se aliar com terceira pessoa para o cometimento do crime, favorecendo a consumação do delito. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: Referem-se, na verdade, analisar, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus, "à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal à vítima ou a terceiros", a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime, e nesse aspecto o delito não deixou consequências além das consequências diretas decorrentes da ação COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir, estimular no delinquente o impulso delitivo. A vítima no presente caso não contribuiu em nada para a prática do delito. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, é de se fixar à pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: reconheço a atenuante prevista no artigo 65, I do CP, por ser o réu menor de 21 anos na data do fato, ocasião em que fixo a pena em 4 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão. Por derradeiro, passo a terceira fase da aplicação da pena, considerando as CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES): Presente duas causa de aumento da pena, qual seja, o concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O concurso de agentes foi avaliada na pena base do artigo 59 em alhures, em relação ao uso da arma de fogo, aumento a pena base do réu em 2/3 (dois terços), fixando-a em 6 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (MINORANTES): Não há causas de diminuição da parte especial do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não Há causas de aumento da parte geral do Código Penal. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há causas de diminuição da parte geral do Código Penal. MULTA: Está prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual, passo a aplicá-la. A pena de multa será fixada em duas fases distintas. Na primeira fase, deve ser a multa fixada proporcionalmente à gravidade do tipo de crime praticado e às circunstâncias que foram levadas em conta na fixação da pena corporal. A pena na primeira fase não será fixada em unidades monetárias, mas em uma unidade denominada dia-multa, e o valor do dia-multa será estabelecido na segunda fase de fixação da pena pecuniária com base na condição socioeconômica do réu. Para o tipo penal em tela, o número de dias-multa varia de 10 a 360 dias-multa. Fixo a pena de multa no presente caso em 180 dias-multa, expressão da estrita proporcionalidade com a pena de reclusão imposta. Fixados na primeira fase, o número de dias-multa a serem pagos, caberá ao juiz, na segunda fase, a fixação do valor unitário de cada um destes dias-multa. Levando em conta a capacidade socioeconômica do agente, fixo o dia-multa em 1/30 avos do salário mínimo nacional vigente à época do ilícito. PENA DEFINITIVA: Sopesados todos os elementos para a fixação da sanção, torno definitiva a pena do réu PEDRO LUCAS MENDES, brasileiro, união estável, desocupado, nascido em 12/09/2001, filho de Maria Raimunda Mendes, em 6 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 180 dias-multa, considerado o valor de 1/30 avos do salário mínimo nacional, que deve ser corrigida monetariamente desde a data do crime, até o efetivo pagamento. DETRAÇÃO: observando as inovações trazidas pela Lei nº 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", verifico que o período ergastulado é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena no presente caso. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que resta aos réus uma condenação de pena menor de 8 anos de reclusão e maior de quatro, sendo considerado tecnicamente primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal, devendo ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: As hipóteses que autorizam a substituição da pena corporal por pena restritivas de direitos, previstas no art. 44 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos; b)- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou crime culposo; c)- não ser o réu reincidente em crime doloso; e d)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu serem-lhe favoráveis. Da análise dos autos verifica-se que o denunciado não faz jus a substituição da pena corporal per pena restritiva de direitos, uma vez que a pena é superior a 04 anos e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS): As hipóteses que autorizam a suspensão condicional da pena (Sursis), previstas no art. 77 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; b)- não ser o réu reincidente em crime doloso; c)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e d)- não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. No presente caso verifica-se que o réu não pode ser beneficiado com tal medida, uma vez que a pena aplicada a este é privativa de liberdade e superior a 02 (dois) anos. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92 DO CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta, a não ser aquele efeito automático previsto no inciso I do art. 91, do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a)- Remetem-se os Autos ao Cartório Contador, para o cálculo das custas processuais; b)- Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; c)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Deixo de fixar o valor de indenização cível em virtude de não conter nos autos a avaliação de eventual avaria no bem roubado, entretanto, poderá ser buscado pelo prejudicado na esfera cívil. Concedo ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Observo ainda, caso o Estado do Maranhão deixe de providenciar local adequado para cumprimento da pena, nos termos desta sentença, determino que a contagem do tempo de remissão seja feito à razão de 1 dia de pena a cada 1 de encaceramento em condições degradantes, em benefício do réu, e o faço pelos motivos abaixo esposados. Cumpre salientar a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade que violam os direitos dos condenados pela justiça criminal, mormente aqueles que, como no caso vertente, recebem reprimenda a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Ocorre que o mesmo Estado-Juiz que realiza a persecução criminal e condena o cidadão que agiu em desconformidade com a lei, tem deixado de executar as referidas penas em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 7.210/1984 desde a sua entrada em vigência. Tal situação é crônica em nossa histórica e tem se agravado mesmo após o reconhecimento em sede constitucional do direito fundamental à individualização da pena e ao cumprimento da pena em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, por meio do artigo 5º, da Carta Constitucional de 1988, respectivamente em seus incisos LXVI e LXVIII, além da consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, contido no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O que se percebe é a frustração na materialização do caráter ressocializador da pena, a qual foi tema das lições de Raymond Salelleis, em sua obra “A individualização da pena” (p. 31): Se, pois, olharmos assim a pena, em seu fim, considerando o futuro e para a realização de um fim, é preciso que essa pena se adapte à natureza de quem ele recairá. Se o criminoso não está de todo pervertido, é necessário que a pena não contribua para pervertê-lo mais; é necessário que o levante e o ajude a reabilitar-se [...]. Ora, está contido na Lei de Execuções Penais, que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. De tal modo que, nos termos do artigo 87 da referida lei, “A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado”. Essa lógica de despatrimonialização da reparação dos danos morais é perfeitamente aplicável ao caso em exame. Em cenário de sistemática violação aos direitos fundamentais da população carcerária, não se pode negar que a indenização em dinheiro é um remédio insuficiente, como vinha adotando este juízo, para compensar os danos sofridos pelos presos. Faz-se necessário, assim, buscar um mecanismo de reparação específica das lesões existenciais causadas aos detentos que seja capaz de recuperar, tanto quanto possível, as condições mínimas de dignidade que lhes foram subtraídas. Nesta linha, a solução que se propõe é a de que os danos morais causados aos presos em função de superlotação e de condições degradantes sejam reparados, preferencialmente, pelo mecanismo da remição do tempo de execução da pena, em analogia ao art. 126 da Lei da LEP, que prevê que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo , parte do tempo de execução da pena”. Vale dizer: a cada “x” dias de cumprimento de pena em condições desumanas e degradantes, o detento terá direito à redução de 1 dia de sua pena. Como a “indenização mede-se pela extensão do dano”, a variável “x”, isto é, a razão entre dias cumprido em condições adversas e dias remidos, será fixada pelo juiz, de forma individualizada, de acordo com os danos morais comprovadamente sofridos pelo detento. Considerando que é um critério objetivo, em que ou o estado assegura as condições necessárias ou não assegura tais condições, entendo que o “x”, deverá ser na proporção de 1 por 1, ou seja, a cada um dia de cumprimento da pena em situação degradante, deverá ser remido em 1 dia de sua pena. Neste sentido, importante destacar o posicionamento do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acerca da utilização da reparação não pecuniária do dano, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS: Diante do estado de inconstitucionalidade estrutural do sistema prisional brasileiro, entendo que a fixação de uma compensação estritamente pecuniária confere uma resposta pouco efetiva aos danos existenciais suportados pelo recorrente e pelos presos em geral. Afinal, o detento que postular a indenização continuará submetido às mesmas condições desumanas e degradantes após a condenação do Estado. A reparação em dinheiro, além de não aplacar ou minorar as violações à sua dignidade, tende a perpetuá-las, já que recursos estatais escassos, que poderiam ser empregados na melhoria do sistema, estariam sendo drenados para as indenizações individuais. O problema decorre, em boa medida, de deficiências inerentes à lógica patrimonialista que ainda governa a reparação do dano moral no direito brasileiro. De modo paradoxal, a única resposta que se tem oferecido a lesões a interesses extrapatrimoniais é uma indenização em dinheiro. No entanto, diversamente do que ocorre com os danos materiais, no que diz respeito aos danos à personalidade, o pagamento de uma quantia monetária jamais será suficiente para restituir a pessoa à situação anterior ao dano ou aproximar-se disso: são bens essencialmente diversos em sua natureza e valor . Mais do que ineficaz para reparar os danos sofridos, a exclusividade conferida ao caminho da compensação pecuniária produz diversas distorções, apontadas por Anderson Schreiber em trabalho sobre o tema48. Ela gera uma tendência à precificação dos direitos da personalidade e da própria dignidade da pessoa humana e induz à adoção de um cálculo utilitarista, de custos e benefícios, na produção dos danos. Se o valor das indenizações for menor que o preço atribuído às qualidades humanas, “melhor” prosseguir com a conduta lesiva do que impedir a ocorrência do dano. Nessa lógica de mercado, ofensas morais passam a ser admitidas desde que se possa arcar com o custo correspondente. Ainda, a compensação estritamente financeira estimula demandas oportunistas – a “indústria do dano moral” –, nas quais a invocação de interesses existenciais volta-se tão-somente à obtenção de lucros. Diante dessas deficiências, vislumbra-se uma tendência da responsabilidade civil brasileira no sentido de oferecer novos remédios não pecuniários de reparação dos danos extrapatrimoniais49. Tais mecanismos buscam oferecer o chamado ressarcimento in natura ou na forma específica, cujo objetivo não é o de compensar monetariamente a lesão sofrida, mas o de aplacar a própria lesão. Um exemplo desse tipo de remédio no campo dos interesses existenciais é a retratação pública. Diversas decisões judiciais já a adotam como meio de reparação de danos à honra, conferindo à vítima um mecanismo eficaz para recuperar sua reputação junto ao meio social em que se insere. Essa lógica de despatrimonialização da reparação dos danos morais é perfeitamente aplicável ao caso em exame. Em um cenário de sistemática violação aos direitos fundamentais da população carcerária, não se pode negar que a indenização em dinheiro é um remédio insuficiente para compensar os danos sofridos pelos presos. Faz-se necessário, assim, buscar um mecanismo de reparação específica das lesões existenciais causadas aos detentos que seja capaz de recuperar, tanto quanto possível, as condições mínimas de dignidade que lhes foram subtraídas. Essa lógica não é estranha ao ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, trata-se da mesma ratio adotada na concessão de aposentadoria especial a quem tenha trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nesses casos, por autorização constitucional expressa (arts. 40, § 4º, III e 201, § 1o, CF), adotam-se critérios diferenciados para a contagem do tempo de contribuição, de modo que os segurados possam se aposentar mais cedo, afastando-se das atividades nocivas. A concessão do benefício previdenciário justifica-se exatamente pela presunção de que a exposição a agentes biológicos, físicos e químicos causa um desgaste maior a esses trabalhadores, de modo que, como já decidiu esta Corte, “não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo” 54. O benefício configura, portanto, uma “compensação legal” 55, que se presta a reparar o segurado sujeito a condições laborais inadequadas. Como se vê, trata-se de lógica muito semelhante, se não idêntica, à da remição da pena como forma de compensar os danos morais sofridos pelos presos por condições degradantes de detenção. Do ponto de vista processual, cumpre esclarecer que não há, nesta solução, qualquer violação ao princípio da congruência. A despeito de o recorrente ter pleiteado uma indenização em dinheiro (o recebimento de um salário mínimo mensal) a título de compensação dos danos morais sofridos, o juiz não está limitado a essa solução. Nas ações de indenização por danos morais, o direito material do autor a ser tutelado não é o recebimento de dinheiro, mas a efetiva reparação das lesões suportadas. E, como já se disse, a pecúnia é apenas um dos meios ou mecanismos para se alcançar a compensação, que, ademais, assume caráter subsidiário em relação à reparação específica. Assim, fica claro que os limites impostos pelo princípio da congruência devem se relacionar com a tutela do direito material do autor, e não com o remédio efetivamente pleiteado. Nesse aspecto, caso o Juiz da Execução entenda pela configuração dos danos morais no caso, caberá a ele a fixação da razão entre dias cumpridos em condições degradantes e dias remidos, de acordo com a extensão dos danos suportados pelo preso. Entendo, porém, que é razoável – e mesmo desejável – que este juízo fixe a proporção da remição da pena, de modo a criar balizas para a atuação dos juízes e permitir que a redução da pena confira uma reparação efetiva ao detento, tendo um impacto mensurável sobre o tempo de prisão. Ressalto muito embora o eminente Ministro Barroso, em voto-vista em alhures, de forma divergente, pois este entende que o tribunal deve fixar quocientes mínimos e máximos de remissão de pena, a seu ver o quociente único, “remissão automática”, seria incompatível com a idéia básica de que a métrica da responsabilização civil é a extensão do dano, e, ainda, com o princípio da reparação integral, que somente é possível a partir da análise individualizada das condições da pessoa lesada. Nesse sentido o eminente ministro, propôs que o quociente máximo, aplicável aos casos de maior violação à dignidade humana, seja de 1 dia de remição para cada 3 dias de cumprimento da pena em condições degradantes, em analogia ao art. 126 da LEP. Em patamar mínimo seria empregada a remição da leitura, que representa a remição de 1 dia de pena para cada 7 dias de cumprimento de pena. Em que pese o douto ministro assegurar que deve ser observada a remissão na razão de 1 dia de pena a cada 3 a 7 dias de encarceramento em condições degradantes, a depender da gravidade dos danos morais sofridos, data venia, entendo que proporção, como dito, deve ser de 1 por 1, pois na hipótese em que se vislumbra a legalidade, em que se está sendo cumprido os fins da pena, com a ressocialização do apenado com a laborterapia, tanto quanto com as demais condições adequadas do cumprimento da pena, tem-se 3 por 1, assim não me parece correto que aquele que está sendo agredido em sua dignidade humana, em situação de flagrante ilegalidade possa ter sua situação jurídica agravada em relação àquela, devendo o Estado tomar as providências para sanar sua omissão, afinal “é possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões” (Dostoievsky). Esta solução não afasta inteiramente a indenização pecuniária, mas lhe confere caráter subsidiário. O ressarcimento em dinheiro dos danos morais será cabível apenas quando a remição da pena não for possível. Isso ocorreria, por exemplo, no caso de detentos que já tivessem cumprido integralmente a pena ou de preso provisório que tivesse se sujeitado a condições desumanas de encarceramento, mas fosse posteriormente absolvido Assim é que abalizo a proporção da remição em caso de descumprimento em local mais degradante pelo detento, qual seja, a cada um dia de cumprimento da pena em situação degradante, deverá ser remido em 1 dia de sua pena, ante a grave situação concreta evidenciada pelos dados apontados, o qual não trata apenas do risco iminente de ser o condenado indevidamente colocado em estabelecimento inadequado ao seu regime de pena definido pela presente sentença, como também por ser situação que aflige diversos outros condenados em igual situação, a exigir uma atuação mais diligente do Estado do Maranhão, com a elaboração e a execução de políticas públicas penitenciárias, inclusive, observando a necessidade de descentralização de suas unidades em cidades do interior, sob pena de todos nós assistirmos passivamente, ao invés da possibilidade do resgate de nossos semelhantes, a sua degeneração progressiva, avultado agora com a chancela do Estado, por meio de uma sentença condenatória. Destarte, é dever do Estado atribuir trabalho a todos os presos e, se assim não o faz, a estes deve ser assegurado o direito à remição da mesma forma. Há assim, uma relação de direitos e deveres entre o Estado e o condenado, em virtude da qual a Administração está obrigada a possibilitar o trabalho ao preso e a este compete desempenhar atividade laborativa. Afirma-se, por isso, que, não se desincumbindo o Estado do seu dever de atribuir trabalho ao condenado, poderá este beneficiar-se com a remição mesmo sem o desempenho da atividade. Não cabendo ao sentenciado a responsabilidade por estar ocioso, não pode ser privado do benefício por falha da administração. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à lei n. 7.210, de 11-07-84, 2. Ed. São Paulo: ATLAS, 1998, p. 321). A remição e a remuneração são decorrentes do trabalho prisional e não é justo que por desídia do Estado o preso deixe de se beneficiar com o referido instituto, tampouco é justo que o mesmo deixe de receber pelo trabalho que não realizou porque não lhe foi atribuído. Não posso aceitar que minha atuação jurisdicional, ao proferir a presente sentença, coadune com a tragédia humana e social que assola grande parte da população brasileira trancafiada em presídios sem políticas públicas que respeitem seus direitos fundamentais, o que reclama urgente intervenção do Estado, como nos fazem refletir o seguinte relato do Professor de Criminologia Alvino Augusto de Sá em seu artigo intitulado "O conversador da Praça da Sé", publicado no Boletim nº 244 do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS: Certa feita, perguntei a um líder de facção, em um presídio: "Até quando você acha que vai essa onda de violências entre as facções e o Estado?" Respondeu-me ele: "No dia em que o Estado atender a todos os direitos legítimos dos presos, quem sabe, nesse dia, as facções não tenham mais razão de ser". Observe-se que ele não disse "nesse dia a gente abre mão das facções", mas "as facções não tenham mais razão de ser". Portanto, não é se combatendo as facções, não é guerreando contra elas que elas se dissolverão. Esse líder (que certamente não quer abrir mão de sua liderança, de seu poder, e, portanto, não quer abrir mão da facção) nos dá a chave da solução: as facções não mais existirão simplesmente quando elas não tiverem mais razão de ser. E elas não terão mais razão de ser quando o seu papel não tiver mais sentido, ou, quando elas não tiverem mais espaço para desempenharem seu papel. A saber, quando o Estado for o legítimo e real protagonista do atendimento às necessidades e direitos legítimos dos candidatos à seletividade penal e da população carcerária. Por fim, cadastrem o presente processo e lancem a decisão no Portal do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Custas na forma da Lei. Itapecuru-Mirim/MA, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. E para conhecimento de todos é expedido o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. Dado e passado na cidade e Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, aos Domingo, 27 de Abril de 2025. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim

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Processo nº 0830213-63.2024.8.10.0000

ID: 259549248

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0830213-63.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RANITHU MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GEORGE DE MORAES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0830213-63.2024.8.10.0000 Paciente: Ranithu Machado da Silva Advogado: George de Moraes Feitosa, OA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0830213-63.2024.8.10.0000 Paciente: Ranithu Machado da Silva Advogado: George de Moraes Feitosa, OAB/MA 9735 Impetrado: Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Imperatriz/MA Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1 – Trancamento de Ação Penal é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, fatores, aqui, não comprovados na impetração, mormente quando temos denúncia idônea que possui os requisitos objetivos e subjetivos, bem como quando se apura conduta complexa envolvendo vários acriminados (CP; Art. 121, §2º, I, III e IV, CPB c/c Art. 288, parágrafo único, CPB e Art. 244-B, §2º da Lei n°.8069/90). 2 – Inexiste excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário. Pluralidade de réus, com oito acriminados, com necessidade de cumprimento de diversas diligências. Precedentes. 3 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Ranithu Machado da Silva, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Imperatriz/MA, pugnando pelo reconhecimento de suposto constrangimento ilegal em face do paciente. Argumenta que o paciente responde à Ação Penal na origem em conjunto com Adielson da Silva Pinheiro, André Walter Silva Sousa, Denis Antônio da Conceição Miranda, Gilvan da Conceição Dos Santos, Jhones Araújo Galdino, Raimundo Matos dos Santos, Ranithu Machado Da Silva e Renê da Conceição Oliveira porque, supostamente, planejaram e organizaram o homicídio da vítima Eduardo Cantuário. (CP; Art. 121, §2º, I, III e IV, CPB c/c Art. 288, parágrafo único, CPB e Art. 244-B, §2º do da Lei n°.8069/90). Explica, então, excesso de prazo pois “decorreram mais de 1157 dias, sem que TODAS AS PROVAS do inquérito tenha sido juntado (SIC)”. Sob tal prisma, afirma faltar justa causa à Ação Penal, pois “a não juntada do inquérito impede a continuidade da persecução penal, pois a denúncia não tem embasamento fático e probatório mínimo necessário para prosseguir”. Alega ofendidos o contraditório e a ampla defesa, na medida em que “o acusado é privado de exercer sua defesa de forma ampla, já que não conhece os elementos da acusação”, bem como o princípio da razoável duração do processo, tendo em vista o “atraso injustificado na instrução do inquérito”, e o princípio da presunção da inocência, por estar “está sendo mantido em um processo sem provas suficientes”. Afirma, ainda, que “sem a juntada do inquérito, a denúncia carece de fundamentação probatória, inviabilizando a continuidade da ação”, e por isso mesmo causado “impacto psicológico e social no acusado (...), violando seus direitos fundamentais”, sendo certo, arremata, que o “STJ já trancou ações penais em que o inquérito não foi concluído no prazo legal, reafirmando o direito à segurança jurídica e à celeridade”. Pede seja liminarmente trancada a Ação Penal; no mérito, confirmada a medida urgente ou, alternativamente, “que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, por ausência de provas que justifiquem a continuidade da investigação, nos termos do art. 28 do CPP”. Com a inicial, vieram os documentos (Id 41925 968 ao Id 41931 241). Liminar indeferida (Id 41943 569). Informações não prestadas (Id 42698637 - Pág. 1). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, no seguinte sentido: “Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do presente habeas corpus, mas pela denegação da ordem, considerando que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, exige prova inequívoca da falta de justa causa, o que não se verifica de forma cristalina nos autos e a análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do processo e a multiplicidade de réus, elementos que ainda demandam apreciação pelo colegiado” (Id 43037624 - Págs. 1-4). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiantes nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Mais uma vez destaco não ser caso de trancamento de ação penal, mormente quando se tem apuração de conduta complexa envolvendo vários acriminados (CP; Art. 121, §2º, I, III e IV, CPB c/c Art. 288, parágrafo único, CPB e Art. 244-B, §2º da Lei n°.8069/90). Volto a asseverar, que não caba à impetração fazer considerações fáticas que exigem dilação probatória e o HABEAS CORPUS não é meio processual adequado para tal, mormente para trancar ação penal, medida de caráter excepcional: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. EVIDENTE ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento da ação penal, excetuados casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. 2. Observadas, na denúncia, todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal e ausente demonstração de excepcionalidade, não se justifica o trancamento da ação penal. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 220806 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) (Grifamos) Entendo ser caso de não conhecimento: STJ Processo AgRg nos EDcl no HC 557659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2020/0009576-1 Relator(a): Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 24/11/2020 Data da Publicação/Fonte: DJe 27/11/2020 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2. Verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de juntar documento essencial necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja, acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva do ora agravante. 3. Acórdão proferido pela Corte estadual em mandamus exclusivo de corréu não inaugura a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça em relação aos demais acusados, os quais não tiveram a situação prisional analisada pela instância ordinária. 4. Agravo regimental desprovido. (Grifamos) Trancamento de ação penal é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, fatores, aqui, não comprovados na impetração, mormente quando temos denúncia idônea que possui os requisitos objetivos e subjetivos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA . IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de ação penal, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa . 2. É idônea a denúncia quando observadas todas as exigências formais previstas no art. 41 do Código de Processo Penal. 3 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 235235 PE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2024 PUBLIC 19-06-2024) (Grifamos) Quanto ao pleito de excesso de prazo (CPP; artigo 648, II), da mesma forma, não vejo como o atraso seja imputável ao Poder Judiciário. Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Aqui temos conduta complexa com vários envolvidos, fato que motiva diversas diligências a serem cumpridas: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 2. No caso, as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante. A despeito da duração da prisão cautelar, a pluralidade de crimes e de corréus (14), a natureza da matéria fática em apuração (homicídios perpetrados no âmbito de uma organização criminosa armada e bem estruturada), e ainda, o conflito de competência suscitado são circunstâncias que revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridade públicas, mas é fruto de aspectos específicos da marcha processual . 3. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 242643 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) (Grifamos) Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a soma das penas aplicadas aos delitos sindicados é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor da acriminada resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal - dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0810523-14.2025.8.10.0000

ID: 256799298

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810523-14.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ADEDICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0810523-14.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Agravante : Gilberto Adedicio da Silva Advogado : R… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0810523-14.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Agravante : Gilberto Adedicio da Silva Advogado : Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos – OAB/PI 15.508-A Agravada : Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos Advogados : Procuradoria da Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva “Em meus primeiros anos de juiz era tamanha a minha perturbação de espírito que eu não conseguia perceber que não havia rastros ou vestígios no oceano em que me lançara. Eu buscava a certeza. Fiquei deprimido e desanimado quando descobri que essa busca era fútil. Estava tentando alcançar a terra, a terra firme das normas fixas e estabelecidas, o paraíso de uma justiça que se revelasse ainda mais clara e mais dominante do que seus pálidos e tênues reflexos em minha própria mente e consciência vacilantes […] À medida que os anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me resignando com a incerteza, pois passei a considerá-la inevitável. Passei a ver que o processo, em seus níveis mais elevados, não é descoberta, mas criação; que as dúvidas e apreensões, as esperanças e os temores são parte do trabalho da mente, das dores da morte e das dores do nascimento, em que princípios que serviram à sua época expiram e novos princípios nascem. (O Juiz Benjamin Cardoso integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos. (2004) (Neurolaw. Direito, Neurociência e Sistema de Justiça, ano 2021, p. 99, THOMSON REUTERS. Editora Revista dos Tribunais.) DECISÃO I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido. Juntou documentos. É o sucinto relatório. III — Desenvolvimento + fundamentação In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material. Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos. Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência. Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar. O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir. Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar. Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13). O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21). E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”. Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23). Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil. O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33). O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada. Forense). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada. Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentíssimo desembargador Federal Dr. Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015. Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado. Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”. Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta. Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade. A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia. Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos. E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito). Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável. Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux. Forense, 2019 p. 02). A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento. O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade. O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis. Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398). Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo). Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes. Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão. Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo. A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”. O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”. Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418). Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: Taxatividade da lei. O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva. Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais. A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento. A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade. O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988. O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados. O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito. Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado. Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento". Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada. A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros. A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual. O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal. O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana. Diante de todo o arcabouço doutrinário e interpretações, críticas, e esperança na solução dos processos, hei por bem adotar a posição já consagrada no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal da Cidadania, nos outros Tribunais Superiores e nos Tribunais de Justiça dos Estados-Federados o per relationem. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) III.I — Da alteração realizada pelo STF, no Regimento Interno, em Sessão Administrativa: Sem feridas às monocráticas em per relationem (Mudança de layout. Minha responsabilidade). Em artigo publicado no dia 27 de dezembro de 2022, no Consultor Jurídico, por TIAGO ANGELO, “Sem demora. Mudança no regimento interno do Supremo possibilita retomada de casos parados.” Em verdade, o STF., com a Timoneira Ministra ROSA WEBER, restringiu decisões individuais e limitou o prazo de 90 dias corridos de pedidos de vista. Os comentários de Juristas ouvidos pelo CONJUR, as duas medidas representam vários pontos deitados no Código FUX e na Bíblia Republicana Constitucional, a saber: a) atenção aos princípios constitucionais deitados no tatame do artigo 5º seguintes da CF; b) respeito aos prazos processuais; c) abrangência das cautelares monocráticas conhecidas pelo Plenário da Corte; d) postulado do colegiado; e) segurança jurídica; f) efetividade da justiça. Os Ministros MARCO AURÉLIO E CELSO DE MELLO estes aposentados da Corte Maior e os constitucionalistas VERA CHEMIM, LÊNIO STRECK e outros, elogiaram as modificações introduzidas no regimento interno do STF. O CONJUR descreveu as principais alterações, in verbis: 1. Pedidos de medida cautelar de natureza cível ou penal devem ser submetidos ao Plenário ou às turmas em casos envolvendo “a proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação” ou para “garantir a eficácia da ulterior decisão da causa”; 2. Em caso de urgência, o relator pode decidir sozinho, mas deve submeter sua decisão imediatamente ao colegiado para referendo; 3. As medidas cautelares concedidas em urgência serão automaticamente inseridas na pauta da sessão virtual do Plenário ou das turmas. O relator pode, no entanto, apresentar o caso na sessão presencial subsequente à decisão. Se o referendo não for analisado, seguirá virtual; 4. Medidas cautelares concedidas antes da mudança, mas ainda não analisadas por um colegiado, precisam ser submetidas ao Plenário ou às turmas em até 90 dias úteis, a contar da vigência da alteração, que deve passar a valer no mês que vem; 5. O ministro que pedir vista deve devolver os autos em até 90 dias corridos para que a votação seja retomada. Se isso não acontecer, o caso será automaticamente liberado para análise, sendo necessário que a presidência do tribunal ou o relator o coloque em pauta. Quando isso ocorrer, quem pediu vista fica obrigado a votar. 6. Casos paralisados por pedido de vista antes da alteração devem ser devolvidos em até 90 dias úteis. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em virtude do julgamento monocrático do agravo em Recurso Especial, uma vez que, nos termos da Súmula nº 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado do agravo interno. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o Recurso Especial na origem, especificamente em relação à Súmula nº 284/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do Recurso Especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 4. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu Recurso Especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 5. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em Recurso Especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 6. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, aplicável por analogia. 7. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 182 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.067.258; Proc. 2022/0032802-8; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula nº 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.982.498; Proc. 2022/0022037-8; MA; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 03/04/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. SÚMULA N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado N. 568 de sua Súmula. III - De mais a mais, relevante destacar, ainda, que, com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § 2º-B, do citado diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência de prejuízos à defesa em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 744.668; Proc. 2022/0158504-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 31/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE VISITAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e enunciado sumular n. 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Mesmo que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. 2. Não há como desconstituir o entendimento contido no acórdão vergastado, para acolher a pretensão recursal de inversão de visitas, sem o indispensável reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via eleita, ante a previsão contida no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.210.357; Proc. 2022/0291294-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula nº 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.236.067; Proc. 2022/0340012-1; RS; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 29/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL CORRÉU NÃO É CONVENIADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a empresa operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda decorrente de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado. 3. No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, concluiu o Tribunal estadual que o nosocômio correquerido faz parte da rede de credenciados do plano de saúde, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.230.516; Proc. 2022/0328960-1; RO; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 29/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução (AGRG nos EDCL no RESP 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.569.171; Proc. 2019/0248956-1; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 29/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 648/STJ. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MERA REITERAÇÃO (COPIA E COLA) DE OUTRO MANDAMUS JULGADO POR ESTA RELATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em Súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula nº 648/ STJ, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória. Na hipótese, conforme destacado pelo Tribunal de origem no segundo julgamento do writ lá impetrado, houve a prolação de sentença penal condenatória na origem, bem como a interposição de recurso de apelação em favor do paciente, motivo pelo qual não há falar mais em "trancamento da ação penal", como faz crer o causídico. 3. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 4. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 5. No caso, antes da entrada no imóvel, os policiais militares, em patrulhamento pelo local dos fatos, visualizaram o paciente entregando entorpecentes à Mary Hellen e, ao abordaram o paciente, verificaram que este possuía drogas. Somado a isso, a acusada tentou empreender fuga, dispensando ao solo pedras de crack que foram entregues pelo paciente, e correu para o interior do imóvel objeto de análise. Esse quadro fático, portanto, demonstra a indicação de que havia fundadas razões que indicavam estar ocorrendo, no interior do imóvel, situação de flagrante delito, confirmada com o ingresso no local. 6. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não é possível afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, pois tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus, notadamente nos autos em que houve a superveniência de sentença condenatória, contra a qual houve a interposição do recurso cabível pela defesa, a saber: apelação criminal. Nessa linha de intelecção, ressalta-se que a versão dos agentes estatais no sentido de que o próprio paciente entregou-lhes as chaves do imóvel poderá ser melhor aquilatada no bojo do recurso de apelação, via própria para o deslinde de controvérsia sobre fatos e provas. 7. No que tange às demais teses reiteradas pela defesa, relacionadas à prisão cautelar do paciente e à necessidade de imposição de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas, destaco que estas foram examinadas e afastadas por esta relatoria no bojo do HC n. 803.644/SP, que foi impetrado em benefício do mesmo paciente, pelo mesmo advogado, com identidade de pedido e de causa de pedir, o que inviabiliza nova análise desses temas. Ademais, destaca-se que, nesse ponto, ambos os mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 803.644/SP e HC n. 807.297/SP) apresentam idêntica petição inicial, por meio do uso do recurso de informática popularmente conhecido como "copia e cola" (CTRL C + CTRL V), sendo diferente apenas a data das respectivas petições. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 807.297; Proc. 2023/0072897-4; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 23/03/2023; DJE 28/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE TER SIDO INTERPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo não foi conhecido em razão de ter sido interposto antes da prolação da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 2. Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese. 3. Nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao Recurso Especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 2.236.476; Proc. 2022/0337826-0; MG; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 21/03/2023; DJE 28/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No tocante ao argumento de que a decisão monocrática abstrai o princípio da colegialidade, sustentando negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula nº 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. II - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. III - O entendimento desta Corte é que realizado o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, está prejudicado pedido de desaforamento, em virtude da perda do seu objeto, sendo que eventuais incidente e eventual discordância deverá ser, agora, ante a nova realidade, questionada por recurso próprio ou novo mandamus. lV - Muito embora a menção de possibilidade de desaforamento mesmo após julgamento pelo Tribunal do Júri, contudo, o art. 427, do CPP, não afasta a competência originária desta Corte, tampouco atribui nova competência, ou seja, os fatos ocorridos durante ou após o julgamento, precisam, antes, serem submetidos ao Tribunal de origem, não podendo, sob o pálio de petição incidental, inovar no processo e suprimir instânciasAgravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 676.443; Proc. 2021/0198630-4; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 27/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. "Nos termos da Súmula nº 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o Recurso Especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AGRG no AGRG no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019.) 2. O agravo em Recurso Especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 3. Na hipótese, consoante consignado na decisão agravada, a decisão foi publicada em 20/5/2022, e o agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 7/6/2022, após o decurso do prazo. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.273.603; Proc. 2023/0001751-0; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 23/03/2023; DJE 27/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA MINORANTE. SÚMULA N. 284/STF. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. IDONEIDADE. 1. "No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em Súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes" (AGRG no RHC n. 174.091/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). 2. Em relação aos pleitos de restabelecimento da sentença e aplicação do redutor previsto na Lei n. 11.343/2006 (art. 33, § 4º), incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte deixou de indicar os dispositivos tidos como violados, ressaltando-se, ademais, tratar-se de sentença condenatória, não absolutória. 3. Embora a pena definitiva fixada ao réu, ora agravante, tenha totalizado montante inferior a 4 anos de reclusão, arbitrou-se regime inicial mais gravoso (semiaberto), idoneamente, diante da elevada quantidade de droga apreendida (1.357,6 gramas de maconha), posicionamento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.215.510; Proc. 2022/0301402-5; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 23/03/2023; DJE 27/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C.C. ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. RELATORA QUE MONOCRATICAMENTE NEGOU ADIAMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei). III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". lV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal, ex vi do art. 312 do CPP. VI -Observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da periculosidade do agravante e do modus operandi do delito em tese praticado, uma vez que: "após efetuar os disparos contra a primeira vítima, estava se caminhado em direção a saída do estabelecimento quando se deparou com o adolescente, filho do dono do bar, efetuou um disparo em seu peito, e que mesmo após o adolescente caído ao chão, o réu continuou disparando em direção a vitima, tudo a justificar a manutenção da segregação cautelar. Ressalte-se, ainda, que segundo informações do juízo a quo: "se trata de réu FORAGIDO e não preso" (fl. 373).VII - Ressalte-se que mesmo a relatora tendo negado o reagendamento da sustentação oral, porque na procuração haviam 2 patronos, a questão não foi enfrentada pela instância de origem da mesma forma que não foi, também, opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 14/9/2018).VIII - Acerca da prisão domiciliar, eis as razões do indeferimento do pleito por parte do Tribunal estadual: "No mais, a impetração não fez prova da alegada fragilidade de saúde do paciente ou que sua necessidade de tratamento não seja possível de ser prestada dentro da prisão, nem mesmo da imprescindibilidade da sua presença nos cuidados do filho menor" (fl. 94). Reitero: "à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso" (AGRG no HC n. 702.485 / GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 01/12/2021).Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-EDcl-RHC 169.224; Proc. 2022/0248389-8; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 27/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO PREJUDICADO. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado N. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. 2. Esta egrégia Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao Decreto prisional primitivo. 3. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 5035271- 43.2021.8.21.7000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. 4. Além do mais, a questão trazida no presente recurso quanto à ausência de fundamentação do Decreto preventivo já foi analisada por esta Corte Superior de Justiça, no autos do RHC 149.586/RS. Assim, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 5. O tema acerca da revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva, conforme estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o Enunciado N. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 7. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 165.325; Proc. 2022/0155990-0; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 24/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência do art. 21 da Lei n. 12.965/2014, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos do art. 19 da citada Lei. 3. O art. 21 do Marco Civil da internet traz exceção à regra de reserva da jurisdição estabelecida no art. 19 do mesmo diploma legal, a fim de impor ao provedor, de imediato, a exclusão, em sua plataforma, da chamada "pornografia de vingança" - que, por definição, ostenta conteúdo produzido em caráter particular -, bem como de toda reprodução de nudez ou de ato sexual privado, divulgado sem o consentimento da pessoa reproduzida. 3.1 Há, dado o caráter absolutamente privado em que este material foi confeccionado (independentemente do conhecimento ou do consentimento da pessoa ali reproduzida quando de sua produção), uma exposição profundamente invasiva e lesiva, de modo indelével, à intimidade da pessoa retratada, o que justifica sua pronta exclusão da plataforma, a requerimento da pessoa prejudicada, independentemente de determinação judicial para tanto. 3.2 O preceito legal tem por propósito proteger/impedir a "disponibilização, na rede mundial de computadores, de conteúdo íntimo produzido em caráter privado, sem autorização da pessoa reproduzida, independentemente da motivação do agente infrator. Não é, porém, a divulgação não autorizada de todo e qualquer material de nudez ou de conteúdo sexual que atrai a regra do art. 21, mas apenas e necessariamente aquele que apresenta, intrinsecamente, uma natureza privada, cabendo ao intérprete, nas mais variadas hipóteses que a vida moderna apresenta, determinar o seu exato alcance. 3.3 É indiscutível que a nudez e os atos de conteúdo sexuais são inerentes à intimidade das pessoas e, justamente por isso, dão-se, em regra e na maioria dos casos, de modo reservado, particular e privativo. Todavia - e a exceção existe justamente para confirmar a regra - nem sempre o conteúdo íntimo, reproduzido em fotos, vídeos e outro material, apresenta a referida natureza privada. 4. As imagens íntimas produzidas e cedidas com fins comerciais - a esvaziar por completo sua natureza privada e reservada - não se amoldam ao espectro normativo (e protetivo) do art. 21 do Marco Civil da Internet, que excepciona a regra de reserva da jurisdição. 4.1 Sua divulgação, na rede mundial de computadores, sem autorização da pessoa reproduzida, por evidente, consubstancia ato ilícito passível de proteção jurídica, mas não tem o condão de excepcionar a reserva de jurisdição (que se presume constitucional, até declaração em contrário pelo Supremo Tribunal Federal). 4.2 A proteção, legitimamente vindicada pela demandante, sobre o material fotográfico de conteúdo íntimo, produzido comercialmente e divulgado por terceiros sem a sua autorização, destina-se a evitar/reparar uma lesão de cunho primordialmente patrimonial à autora (especificamente, os alegados lucros cessantes) e, apenas indiretamente, a sua intimidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.049.359; Proc. 2022/0002806-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 22/03/2023) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Copio do GOOGLE a notícia, a seguir: De forma consolidada, no período de 11 anos de 2010 a 2020, O Superior Tribunal de Justiça proferiu 1.025.138 decisões colegiadas e 3.829.734 monocráticas, em um total de 4.854.872 decisões.28 de mar. de 2022 Novas notícias do STJ., in verbis: INSTITUCIONAL 17/12/2021 12:40 Órgãos julgadores de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiram a marca de 102.586 decisões proferidas ao longo de 2021. A Presidência e a Vice-Presidência do STJ, além do presidente da Comissão Gestora de Precedentes, foram responsáveis, ainda, por outras 81.709 decisões em casos do direito privado. Segunda Seção A Segunda Seção realizou 5.676 julgamentos – 4.635 decisões monocráticas e outras 1.041 colegiadas. Durante o ano, foram baixados 3.754 processos, número superior aos 3.283 distribuídos no período. O presidente da seção de direito privado, ministro Antonio Carlos Ferreira, declarou que, apesar dos obstáculos trazidos pela pandemia da Covid-19, o colegiado manteve o seu nível de eficiência, "sem prejuízo da qualidade da jurisdição". Terceira Turma Na Terceira Turma, os ministros produziram, ao todo, 49.612 decisões, divididas em 31.297 monocráticas e 18.315 no curso das sessões. Houve, ainda, redução no acervo, com a baixa de 32.085 processos, frente aos 25.833 recebidos. Presidente da turma, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino exaltou o julgamento de mais processos do que os recebidos, mas também demonstrou preocupação com o volume de casos direcionados à corte superior. "Um tribunal de formação de precedentes não deveria julgar esse número absurdo de recursos. Esperamos que no próximo ano, com a aprovação da PEC da Relevância, nós consigamos reduzir um pouco", afirmou. Leia também: Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão dos recursos especiais Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 47.298 decisões, sendo 30.789 de forma monocrática e 16.509 em colegiado. Segundo as estatísticas, o órgão julgador finalizou mais processos do que recebeu – 30.261 tiveram o trâmite encerrado, contra 25.785 que deram entrada. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da turma, destacou a elevada produtividade em 2021: "Esse resultado é fruto do esforço coletivo de cada gabinete e da secretaria da Quarta Turma. Foi um trabalho exaustivo, mas produtivo, em prol da sociedade a que devemos servir". (Mudei o layout dos julgados do STJ e das notícias do GOOGLE.) Em adendo, in verbis: “Entretanto, o Supremo Tribunal Federal brasileiro reconhece a legitimidade jurídico-constitucional da motivação per relationem por incorporação, ao acórdão impugnado, das razões expostas em parecer do Ministério Público. Confira-se, dentre muitos outros, o acórdão proferido pela Segunda Turma, no julgamento do ARE 753481 AgR/RS, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento de 24.09.2013, publicação no DJe 28.10.2013.”(BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy,op.cit., p. 137; MOTTA, Cristina Reindolff da. A motivação das decisões cíveis: como condição de possibilidade para resposta correta/adequada. Porto Alegre; Livraria do Advogado, 2012. P.27) Acrescento, ainda, o Código de Direito Canônico e a Corte Suprema di Cassazione Italiana, in verbis: Código de Direito Canônico, Canône 1.617- Ceterae iudicis pronuntiationes, praeter sententiam, sunt decreta quae si mere ordinatória non sint, vim non habent, nisi saltem sumarie motiva exprimant, vel ad motiva in alio actu expressa remittant.” [....] A obrigatoriedade de fundamentação deve também ser atendida nos decretos decisórios(c.1617). Nesta hipótese, contudo, as razões que justificam o provimento judicial podem ser expostas de forma concisa ou per relationem.”( Sobre a Motivação da Sentença no Processo Civil. Estado constitucional democr´tico de direito. Discurso justificativo. Legitimação do exercício da jurisdição, Francesco Conte, ano 2016., p.774, Gramma Livraria e Editora) A Corte Suprema di Cassazione Italiana, in verbis: Confiram-se, dentre muitas outras decisões: Cass,. Set.n.3920, de 17.2.2011(rv 617127); Cass., sent. N. 3367, de 11.2.2011; Cass., sent. N. 2268, de 2.2.2006(conf. Sent. N. 15483, de 11.6.2008).Apud IACOBELLIS Marcello et al, op.cit.,520-521)( Obra cit. acima p. 774). Leciona FELIPPE BORRING, in verbis: Jurisdição equivalente é um princípio? Conforme demonstrado, há quase duas décadas parte da jurisprudência vem empregando o termo “jurisdição equivalente”, com um sentido próprio, sem que isso tenha sensibilizado a doutrina. De fato, não logramos encontrar autores que tenham empregado em seus textos o “princípio da jurisdição equivalente” como um conceito próprio a identificar as características do julgamento monocrático. Somente na jurisprudência o termo é empregado e, na maioria das manifestações, a jurisdição equivalente é tratada como um princípio jurídico, relacionado com a possibilidade de o relator julgar as causas da alçada dos tribunais monocraticamente. Inicialmente, é preciso sublinhar que não se desconhecem as críticas sobre a “epidemia” de princípios que tem sido observada no direito brasileiro. Nesse sentido, uma das vozes mais contundentes é a de Lenio Luiz Streck, que nomeou de “panprincipiologismo” a tendência de identificar como princípios regras e postulados que não se enquadram no conceito de princípios e que são criados para “driblar” as regras jurídicas ou justificar escolhas pessoais dos intérpretes. Não obstante, embora façamos coro a essas críticas, entendemos que a jurisdição equivalente pode legitimamente ser vista como um princípio jurídico. De fato, é possível identificar no princípio da jurisdição equivalente um enunciado geral e abstrato que, orientando o sistema jurídico, sustente como lógica a atuação monocrática do relator, fundados nos valores da celeridade, da racionalidade e da eficiência. A nossa proposta, portanto, diante do vácuo doutrinário, é atribuir ao princípio da jurisdição equivalente um conceito particular, representando o conjunto estruturado de postulados jurídicos, voltado para orientar o funcionamento do julgamento monocrático do mérito do recurso, baseados em padrões decisórios com eficácia vinculativa, com o objetivo de, através de um modelo constitucional-democrático de processo, torná-lo um instrumento mais eficiente de promoção do acesso qualificado à justiça. Importante frisar que o objetivo dessa iniciativa é provocar o debate sobre o julgamento monocrático de uma forma mais ampla e concatenada, onde os elementos relacionados ao tema estejam interligados dentro de um eixo metodológico. Assim, por exemplo, durante a pesquisa foi demonstrado que apesar de ser visto, quase que unanimemente, como fundamental para validar o julgamento monocrático, até agora a doutrina não percebeu um detalhe muito importante sobre o agravo interno: ele não funciona.[...] Da mesma forma, a necessidade de que o relator somente julgue monocraticamente os recursos utilizando os padrões decisórios previstos expressamente no art. 932 do CPC/2015 não representa, “apenas”, uma consequência do princípio da legalidade, mas também um componente do mecanismo de legitimação da atuação unipessoal do relator, frente ao princípio da colegialidade. A ideia de apresentar a jurisdição equivalente como um princípio, portanto, ganhou força na medida em que se percebeu que as conclusões da pesquisa repousavam sobre a mesma lógica normativa. De modo que, se existe um conjunto de fundamentos comuns às conclusões, isso significa que elas podem ser apresentadas de forma estruturada e abstrata, constituindo, assim, um princípio jurídico. (Borring Rocha, Felippe . PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE: EM BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A COLEGIALIDADE E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS - 2.ª EDIÇÃO (p. 293), Editora THOTH) Aplico o Princípio da jurisdição equivalente. A decisão do juízo de raiz: D E S P A C H O Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, , por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. A não observância poderá resultar na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 14 de Novembro de 2024. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Despacho com essência de decisão. Recebo o agravo de instrumento. Exigência de prévio requerimento e busca de solução na plataforma do agravado. O prévio requerimento para buscar o Judiciário brasileiro não vive e nem tem existência viva dentro da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STF., tratou da questão nos casos previdenciários. Não conheço nas plataformas bancárias. Vive a Bíblia Republicana Constitucional. O Ulisses Guimaraes trabalhou diuturnamente para sentada, conformação e sedimentação da CF/88. E o cidadão foi prestigiado. Sofríamos com os pedregulhos. Hoje asfalto. Devemos primar pela vida da Bíblia Republicana Constitucional. Merece ser reformada a decisão. O Princípio da inafastabilidade da jurisdição é o garante do cidadão. Adiro aos argumentos bem concretos e delineados na peça recursal. Adoto os argumentos da peça recursal em per relationem. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. Adiro aos argumentos concretos e bem deitados no tatame da peça recursal. Insiro-os. Reformo a decisão do juízo de raiz. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento da ação.Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 3. Comunicação ao juízo da terra. 4. Ciência ao MPE. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 75 (setenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número reduzido de aproximadamente 8 (oito) mil processos. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Os 13 e 14 mil processos estão sendo julgados pelos juízes de segundo grau de raiz da Quarta Câmara Cível. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0818214-79.2025.8.10.0000

ID: 328799078

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818214-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDINA CORREIA BRITO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ELTON TAVARES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0818214-79.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800315-16.2025.8.10.0082 PACIENTE: MARIA OLINDINA CORREIA BRITO IMPETRANTE: ELTON TAVARES PEREIRA (OAB/MA Nº 11.623) IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Elton Tavares Pereira em favor da paciente Maria Olindina Correia Brito, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo negado o direito a recorrer em liberdade. O impetrante sustenta, em síntese, que a paciente está submetida a constrangimento ilegal decorrente da manutenção da sua prisão preventiva, apesar da sentença condenatória ter fixado regime inicial semiaberto. Alega a incompatibilidade da prisão preventiva com tal regime prisional, por entender que viola os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência a submissão da paciente a regime mais gravoso que aquele fixado para o início do cumprimento da pena imposta. Requer, assim, a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e permitir que a paciente recorra em liberdade, com posterior confirmação da ordem ao final do julgamento do mérito. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID’s 47194335 e 47195190. A autoridade coatora prestou informações (ID 47404675), nas quais afirma que a sentença condenatória da paciente foi proferida em 09/07/2025, sendo mantida a prisão preventiva ora impugnada. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso sob exame, não constato, neste momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado). Da análise do comando decisório que manteve, na sentença condenatória, o ergástulo preventivo da paciente, verifico que a autoridade impetrada valeu-se de provas da materialidade e de autoria delitiva – mesmo porque condenada em 1ª instância – e de elementos do caso concreto para entender que permanecem hígidos os requisitos da prisão cautelar, enquanto garantia da ordem pública. Para tanto, a decisão impugnada negou o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime e o fundado risco de reiteração delitiva. Para melhor compreensão, transcrevo a motivação da decisão impugnada (ID 47194335): “(...) Em observância ao art. 387, §1º do CPP, MANTENHO a prisão preventiva da condenada, portanto, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313, do CPP, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, bem como o risco de reiteração delitiva, já que ficou comprovado que a condenada distribuía drogas na região, bem como pelo volume de drogas apreendidas, o que evidencia acentuada periculosidade, justificando a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva, para salvaguarda da ordem social e garantir a aplicação da lei. (...).” (Grifei) Pois bem. Sabe-se que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, face ao princípio da presunção de inocência, somente em casos excepcionais deve ser restringida a liberdade do cidadão por meio da prisão cautelar, sendo esta a ultima ratio, aplicável somente quando estritamente presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Resguarda-se, com tal imposição, o princípio da presunção de inocência, estampado no art. 5º, LVII, da CF/19881. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que se tenha a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, cabendo à autoridade judicial demonstrar, ademais, que a prisão cautelar é necessária para a proteção de pelo menos um dos pressupostos referidos art. 312 do CPP (ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal). Exige-se, outrossim, que o decreto preventivo demonstre, com base em elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia cautelar e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo vedadas considerações genéricas e baseadas estritamente na gravidade abstrata do crime. Especificamente quanto à prisão cautelar em situação similar a dos autos, o art. 387, § 1º, do CPP estabelece que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. (Destaquei) À vista de tal comando legal, impõe-se que a prisão cautelar guarde relação de congruência com a pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo réu, máxime quando tal sanção e o seu respectivo regime de cumprimento já foram estabelecidos por sentença. Em outras palavras, é necessário que a prisão preventiva seja proporcional à pena fixada na sentença. Uma análise mais crítica do tema, atenta aos princípios garantidores da liberdade do cidadão como regra, nos coloca a difícil indagação: a prisão preventiva, cautelar e provisória que é, pode, na prática, ainda que levados em consideração seus objetivos, ser mais grave do que a pena definitiva a ser cumprida pelo réu? Certamente não. Se pensarmos diferente, seremos obrigados a concluir que o réu pode ser punido mais severamente pelo processo do que pelo próprio crime que cometeu. A cautelaridade, portanto, não pode se sobrepor à sanção estabelecida no édito condenatório. In casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Desse modo, tem-se que a manutenção da prisão preventiva mediante a negativa do direito de recorrer em liberdade traduz a proporcionalidade exigida entre o regime prisional e o ergástulo preventivo. Ademais, a magistrada sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, por entender necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que a paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Decerto, o comando decisório que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, ainda que sucinto, atende ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP2, face à persistência dos motivos que levaram a juíza de base a decretar a custódia preventiva, mormente quando considerado que a paciente permaneceu custodiada durante a instrução processual. Cumpre destacar que a sentença condenatória deve ser analisada como um todo, pelo que se presumem mantidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu desde à instrução penal, ressaltando-se aqueles consignados na decisão que decretou sua custódia cautelar, bem assim aquelas posteriores que, sucessivamente, indeferiram os pleitos de revogação, relaxamento e/ou aplicação de medidas diversas da prisão, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Sobre a matéria, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, por ocasião da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem hígidos os requisitos da prisão preventiva, destacando-se, neste ponto, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, a soltura do acusado, nessas circunstâncias, configura verdadeiro “contrassenso jurídico”. A título ilustrativo, cito julgados assim ementados (sem grifos nos originais): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (...) 3. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, em que apontadas provas da materialidade e da autoria, as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Considerado que o réu permaneceu preso, como no caso, ‘durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13)’ (HC 210.384-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2022). 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024) “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia preventiva. Periculosidade e modus operandi dos acusados. Não cabimento. Pronunciado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mera reiteração dos fundamentos veiculados no recurso ordinário. Agravo não provido. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal considera que, no caso de o réu permanecer preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). (...).” (STF, RHC 217486 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ‘PER RELATIONEM’. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada ou mantida quando demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, a prisão preventiva do agravante, tanto na sentença prolatada como no acórdão recorrido, foi lastreada em elementos concretos, a fim de assegurar a ordem pública e em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada na elevada quantidade de droga apreendida - 239 kg de maconha - e que era transportada entre a fronteira do Brasil com a Argentina. Além disso, apontou-se que o agravante, que é reincidente, permaneceu preso durante toda a instrução criminal, pois permaneceram os motivos que ensejaram sua prisão, não havendo, assim, desproporcionalidade em sua manutenção. 3. Ademais, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das razões que a ensejaram’ (RHC n. 177.983/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2023). 4. A manutenção da prisão preventiva na sentença está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual ‘permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação’ (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 981.502/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE TESE. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do mesmo diploma, como verificado na espécie. 4. Hipótese em que o Juízo de origem indica que os motivos que ensejaram a decretação da custódia permanecem hígidos e foram reforçados pela sentença condenatória, especialmente a gravidade dos crimes a que condenado o Recorrente e a necessidade de interrupção das atividades criminosas. 5. ‘Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)’ (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020). 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 175.315/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) Na espécie, reitero, não obstante a sucinta fundamentação, analisando a sobredita decisão em sua integralidade, vislumbro, nesta análise inicial da pretensão deduzida pelo impetrante, que o cerceamento antecipado da liberdade da paciente aparenta ser necessário e encontra-se idoneamente fundamentado, com arrimo em circunstâncias do caso concreto,, inexistindo a alegada violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988 e aos arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Outrossim, não se mostra incompatível a determinação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do réu e a denegação do direito de apelar em liberdade, desde que a constrição de sua liberdade seja efetivada em estabelecimento prisional de condições congêneres à do regime ordenado na sentença condenatória, a fim de que não se lhe imponha status mais gravoso do que o prescrito no provimento jurisdicional. Decerto, a necessidade de compatibilização será realizada pelo juízo competente, qual seja, da execução penal, sendo desnecessária a intervenção deste Tribunal de Justiça nesse tocante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, o disposto no art. 387, § 1º, do CPP foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2. Foi destacado nos autos que o agravante, mediante uso de arma de fogo, na companhia de outros dois corréus, anunciou o assalto e ameaçou a vítima de morte, caso ela não descesse da moto. Em seguida, eles subtraíram o capacete, a carteira e o aparelho de telefone celular e empreenderam fuga. Assim, a prisão foi mantida em razão de permanecerem hígidos os elementos que ensejaram a sua decretação, além de o sentenciado ter respondido preso ao processo, o que justifica a decretação e manutenção da medida constritiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre a condenação do réu em regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar, desde que ela esteja adequada ao regime fixado na sentença. Precedentes. 4. Na espécie, vê-se que a custódia cautelar deve ser adequada ao regime imposto na sentença, qual seja, o semiaberto. Assim, caso o agravante ainda esteja no regime mais severo, deve ser transferido para aquele no qual foi condenado a cumprir inicialmente a reprimenda. 5. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de que a prisão cautelar do agravante observe as regras próprias do regime semiaberto.” (STJ, AgRg no HC n. 969.633/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) (Grifei) Desse modo, entendo, nesta análise liminar da pretensão deduzida na impetração, que agiu com acerto a autoridade coatora ao manter a prisão preventiva da paciente. Em mais em mais, pontuo que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são, per si, suficientes para o deferimento da liminar liberatória, porquanto demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar, para preservar a aplicação da lei penal. Sobre o tema, o colendo STJ tem manifestado entendimento de que, “Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.” (AgRg no HC 783722/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023, DJe 27.02.2023). Por fim, considerando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, tenho que a substituição da segregação antecipada por medidas cautelares do art. 319 do CPP, no momento presente, mostra-se insuficiente e inadequada para assegurar a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias fáticas. Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade da decisão ora impugnada, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos aventados pelo impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA3). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator _____________________________________________________________ 1 CF/1988. Art. 5º. (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...). 2CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 3RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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