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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 906 de 943

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447653

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THARLYSON SILVA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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ADRIANA SILVA DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000121-96.2020.8.10.0123

ID: 308447666

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000121-96.2020.8.10.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

Sentença (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

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THIAGO SANTOS SILVA BARROS

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PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural… PROCESSO Nº 0000121-96.2020.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: · ADRIANA SILVA DOS SANTOS (brasileira, divorciada, empresária, natural de Chapadinha/MA, nascida em 25.10.1977, filha de Maria dos Milagres Silva dos Santos, portadora do RG nº 031611572006-5 SSPMA, residente e domiciliado na Rua Nova, nº 04-B, São Domingos do Maranhão/MA) THARLYSON SILVA DOS SANTOS (brasileiro, em união estável, auxiliar administrativo, natural de Chapadinha/MA, nascido no dia 18.10.1997, filho de Adriana Silva dos Santos, portador do RG nº 0467517820128 SSPMA, inscrito no CPF nº 612.692.313-83, residente e domiciliado na rua Nova, s/nº, ao lado da funerária Santa Maria, Centro, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, no bojo da qual lhe imputa, à primeira, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. Segundo a denúncia, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS foi casada com a vítima Fernando de Jesus Santos por aproximadamente 20 anos, período durante o qual adquiriram a funerária acima mencionada. Finda a relação, evento que foi marcado por uma série de desavenças patrimoniais, a funerária acabara permanecendo com a vítima Fernando de Jesus Santos, tendo a acusada aberto uma outra. Ocorre que, na data referida, continua a denúncia, a acusada, em conluio com o também denunciado THARLYSON SILVA DOS SANTOS, foram até a funerária da vítima e de lá subtraíram todos os bens acima descritos, fato testemunhado por um funcionário do local (José Nascimento Dias Cardoso Filho), bem como pelo proprietário de uma funerária vizinha, Leonel de Sousa Guedes. Consta, ainda, na denúncia, que, em data não precisada do ano de 2019, a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS ainda teria ameaçado a vítima Fernando de Jesus Santos de lhe causar mal injusto, afirmando que “se visse ele com outra mulher, iria mandar matar os dois e em seguida tocar fogo”. Constou, ainda, no inquérito policial, a informação de que, em data não precisada do ano de 2019, neste Município, a acusada ADRIANA teria ofendido a dignidade e decoro da vítima Fernando, afirmando que este não prestava (art. 140, do CP). Em relação a tal fato, o Ministério Público apresentou cota ao final da denúncia pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência. Em 25.01.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 88617801, p. 2-3). Citados pessoalmente (id nº 88617801, p. 9), os acusados permaneceram inertes ao chamado judicial, razão pela qual lhes foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta escrita à acusação em id nº 88617801, p. 14-17. Em 28.03.2023 foi realizada audiência de instrução (id nº 88918104), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Fernando de Jesus Santos (vítima), a testemunha de acusação Fernando Carneiro da Silva, bem como se procedeu com o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 97507789, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos acusados. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 99417018, sustentando, como tese principal, a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao furto e ausência de provas quanto ao crime de ameaça; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da figura excludente da culpabilidade do erro de proibição, já que, segundo argumento, a ré acreditava estar agindo ao amparo da excludente de ilicitude do exercício regular de um direito. Em caso de condenação, pugnou a defesa pela fixação das penas no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa à acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV e art. 147, ambos do Código Penal; e, ao acusado, THARLYSON SILVA DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Inicialmente, destaco que, quanto ao crime de ameaça, em tese, praticado pela acusada ADRIANA contra a vítima Fernando, entendo que as provas produzidas dentro e fora do processo não foram suficientes à demonstração da materialidade delitiva. Com efeito, o fato apontado na denúncia seria o de que, em data não precisada do ano de 2019, a vítima teria dito que caso visse o acusado com outra mulher, mataria aos dois e tocaria fogo em seus corpos. Ocorre que a única prova existente neste sentido é a palavra da vítima, a qual, embora, em determinadas circunstâncias, deva receber um maior valor probatório, neste caso não encontra eco em nenhum outro elemento de prova, seja ela documental ou testemunhal. Em contrapartida, há a palavra da acusada que, embora confirme em partes os fatos apontados na denúncia, nega veementemente ter agredido ou ameaçado de causar mal à vítima. Neste ponto, pois, da acusação, isto é, naquilo que atine à imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), a absolvição é a medida mais acertada, máxime considerando a insuficiência de provas da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto ao delito de injúria (art. 140, do CP) narrado nos autos do inquérito policial, com razão a acusação ao pugnar pela extinção da punibilidade, notadamente porque entre a data em que, em tese, teria ocorrido o delito (ano de 2019) e a própria data de oferecimento da denúncia, já haviam se passado mais de 06 meses sem que a suposta vítima tivesse apresentado a queixa crime correspondente, descumprindo, pois, com a norma constante no art. 38, do CPP. Aqui, pois, incide a regra do art. 107, V, do CP, notadamente porque caracterizado o instituto da decadência. Em relação às demais imputações, melhor sorte não assiste aos acusados. Consta, pois, na denúncia, que, no dia 23.12.2019, por volta das 14h, na Funerária Santa Rita, localizada na rua 22 de abril, neste Município de São Domingos do Maranhão/MA, os acusados, previamente conluiados, em unidades de desígnios e com abuso de confiança, subtraíram duas urnas funerárias superluxo, cores vinho e creme, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 (uma) urna funerárias de cor creme, avaliada em R$ 7.000,00; 01 (uma) urna funerária com visor, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 01 (uma) urna funerárias de alça parreira, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03 (três) andadores, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), cada; e 01 (um) par de muletas, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); tudo pertencente à vítima Fernando de Jesus Santos. A materialidade e a autoria criminosa restaram devidamente caracterizados nos autos, notadamente pela cópia integral do processo de divórcio havido entre a acusada ADRIANA e a vítima Fernando, bem como pelos depoimentos testemunhas e interrogatórios, elementos de prova que, cada um na sua medida, servem à demonstração da existência do crime, bem como de sua autoria. Quando ouvida, pois, em Juízo, a vítima Fernando foi clara e suficiente ao declarar: “Que a gente se separou e cada um ficou com suas partes; Que depois disso fiquei com uma filial da Funerária Santa Rita no beco do hospital; Que o rapaz que era testemunha e faleceu, trabalhava lá; Que ele estava limpando o salão do outro lado e viu; Que ele me ligou e falou que Adriana estava levando as urnas; Que quando eu cheguei eles já tinham levado o material em 2 vezes; Que eles levaram algumas urnas funerárias do meu comércio; Que nunca fui restituído; Que isso aconteceu após a gente ter um acordo sobre o divórcio; Que ela ficou com a filial de Governador Luiz Rocha e eu a de cá; Que o acordo foi realizado no divórcio, de forma escrita; Que no estabelecimento não tinha câmeras; Que tomei conhecimento através desse funcionário que faleceu; Que ele ainda trabalhava comigo quando faleceu; Que não sei informar o valor exato do prejuízo que fiquei; Que tinha urnas superluxo que valiam algo em torno de dez mil reais; Que confirmo que não recuperei nada; Que Adriana é minha ex-companheira; Que Tharlyson era meu enteado; Que o rapaz que trabalhava comigo me informou que foram eles que foram buscar essas coisas; Que é verdade que no ano de 2019 Adriana me ameaçou, dizendo que se me visse com outra mulher iria matar os dois e tacar fogo”. A testemunha Fernando Carneiro da Silva afirmou em juízo: “Que no dia do ocorrido a confusão entre eles foi por volta de 10 horas da manhã; Que eu presenciei entre eles uma discussão verbalmente, nada fisicamente; Que foram faladas palavras impróprias; Que eu entrei lá para comprar um par de botas; Que a loja é ao lado da funerária; Que a respeito do que se tratava a discussão eu não sabia; Que depois que ela saiu eu fui perguntar para ele do que se tratava a discussão; Que ele foi me explicar do que se tratava; Que ele falou que se tratava da separação; Que ele falou que já tinha entregado algumas coisas para ela; Que na hora ela estava só; Que não vi Tharlyson”. O acusado Tharlyson Silva dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo: “Que é falsa a acusação do furto das urnas; Que realmente foram retiradas três urnas da funerária; Que tinha sido um acordo entre ele e minha mãe; Que foi um acordo verbal entre eles”. Sabendo, pois, que o ponto nodal da questão é saber se, quando da subtração das coisas (23.12.2019), de fato, já se havia decretado (judicialmente) o fim da relação marital havida entre ADRIANA e a vítima Fernando, impõe-se observar que a sentença homologatória do acordo havido entre estes acerca do divórcio e da divisão dos bens se dera em 12.12.2019 (conforme se vê em id nº 88886252, p. 76-78). Portanto, não há dúvidas de que, quando os acusados foram até o estabelecimento da vítima e de lá, sem o seu consentimento, subtraíram todos os bens descritos nos autos (conforme relatório), tinham a mais absoluta ciência de que aqueles já não lhes pertenciam e, portanto, tratavam-se de coisas alheias móveis. Impossível, nesta perspectiva, o reconhecimento do erro de proibição indireto, assim entendido aquele que se caracteriza por uma falsa percepção do agente acerca da existência ou dos limites de uma excludente de ilicitude, conforme a teoria limitada da culpabilidade. Dito de outro modo, ao agirem como agiram os acusados, não poderiam imaginar estarem amparados pela excludente do exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP), notadamente porque já cientes do divórcio bem como da separação dos bens, conforme sentença proferida neste mesmo Juízo. Verifico, ainda, que o crime se praticou em concurso de pessoas e mediante abuso de confiança, já que os acusados se valeram da relação anteriormente estabelecida com a vítima (cônjuge e enteado) e os empregados de seu estabelecimento como meio facilitador da subtração dos bens. Agindo, pois, como agiram, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 155, §4º incisos II e IV, do Código Penal. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada aos acusados, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR os acusados ADRIANA SILVA DOS SANTOS e THARLYSON SILVA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP; b) ABSOLVER a acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS da imputação referente ao crime de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS relativamente à imputação do crime de injúria (art. 140, do CP), nos termos do art. 38, do CPP e 107, VI, do CP; Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A) Acusada ADRIANA SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. B) Acusado THARLYSON SILVA DOS SANTOS Considerando o concurso de qualificadoras, esclareço que utilizarei o abuso de confiança com circunstância qualificadora, avaliando o concurso de pessoas já na primeira fase de dosimetria. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. A acusado não possui condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual deixo de valorar seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo à valoração de forma negativa, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime são próprias do tipo, não podendo ser valoradas negativamente. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena, pois, na segunda fase. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Fixo, pois, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 68 (sessenta e oito) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando o quantum de pena estabelecido, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta na ordem de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução, o qual também estabelecerá o local e as condições para prestação dos serviços. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva, já que os acusados responderam ao processo em liberdade. CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que há dúvida severa acerca do valor (quantum debeatur) que foi efetivamente subtraído pelos acusados, resta impossível a fixação do valor indenizatório a título de danos materiais, carecendo, pois, o presente caso da instrução necessária para o perfeito juízo condenatório. Quanto aos danos de natureza moral, fixo o valor de 03 (três) salários mínimos para cada dos acusados, como valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Expeça-se guia de execução de pena a ser inserida no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0882644-71.2024.8.10.0001

ID: 310874654

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0882644-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRO SAO JOSE LTDA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0882644-71… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0882644-71.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: PETRO SÃO JOSÉ LTDA Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. DANOS MATERIAIS. REVELIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. I. Caso em exame. 1. Ação civil pública visando à responsabilização de posto de combustível por comercializar etanol adulterado, com pedidos de indenização por danos morais coletivos, danos morais individuais e danos materiais. Réu revel. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade do posto de combustível pela comercialização de etanol fora das especificações. 3. Configuração de danos morais coletivos e individuais. 4. Cabimento de danos materiais. III. Razões de decidir. 5. A comercialização de combustível adulterado viola os direitos básicos do consumidor à informação adequada e à segurança (CDC, art. 6º, III e IV) e configura conduta ilegal. 6. O laudo pericial da ANP comprovou que o etanol comercializado pelo réu estava fora das especificações técnicas (Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XI; Resolução ANP nº 19/2015, art. 2º; Resolução ANP nº 41/2013, art. 21, X), demonstrando a prática de ato ilícito e o descumprimento das normas consumeristas. 7. A conduta do réu, ao lesar uma coletividade de consumidores e obter lucro indevido, configura dano moral coletivo, sendo devida a indenização a ser revertida ao fundo específico (REsp 1.487.046/MT). 8. O dano moral individual é presumido para os consumidores que adquiriram o etanol adulterado, considerando os transtornos e prejuízos causados. 9. Os danos materiais devem ser comprovados e liquidados individualmente pelos consumidores lesados. IV. Dispositivo e tese. 10. Acolhimento dos pedidos. Réu condenado a indenizar por danos morais coletivos, danos morais individuais (sujeitos à liquidação individual) e danos materiais (sujeitos à liquidação individual). Tese de julgamento: “1. A comercialização de combustível adulterado, fora das especificações técnicas estabelecidas pelas normas regulatórias, configura ato ilícito e violação aos direitos básicos do consumidor, ensejando a responsabilidade civil do fornecedor. 2. A conduta do posto de combustível que comercializa etanol adulterado, expondo os consumidores a riscos e obtendo lucro indevido, configura dano moral coletivo. 3. Os consumidores que adquiriram o combustível adulterado têm direito à indenização por danos morais individuais, presumidos em razão da natureza do ilícito, e à reparação de eventuais danos materiais comprovados”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, XI, 6º, III e IV, 14, 20, § 2º, 30, 31, 37, 57, 66, 67, 95 e 97; Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XI; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 7.783/1989, art. 10, VII; Resolução ANP nº 19/2015, art. 2º; Resolução ANP nº 41/2013, art. 21, X; Regulamento Técnico ANP nº 2/2015; Lei Estadual nº 8.044/2003; CPC, arts. 345, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.487.046/MT. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Posto Petro São José LTDA. Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o autor relata que tomou conhecimento que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu ação de fiscalização no posto réu em 2022, tendo averiguado que foi comercializado etanol (combustível) fora das especificações técnicas aplicáveis, por meio do auto de infração nº 174.000.22.24.577394 e do auto complementar nº 141.000.22.24.624010. Aduz que, no âmbito cível, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou a Notícia de Fato, posteriormente convertida no Inquérito Civil Público nº 001209-509/2023, mas que o representante legal do posto, mesmo notificado, manteve-se inerte. Por fim, sustenta que, diante da violação dos direitos dos consumidores e do prejuízo à coletividade, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação civil pública, visando à responsabilização da empresa e à reparação dos danos causados. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “d) Seja a ré condenada por dano moral coletivo , com o objetivo punitivo-pedagógico de desestimular novas manifestações antijurídicas semelhantes, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor , conforme determina a Lei Estadual nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003; e) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais e materiais os consumidores lesados que contrataram com a referida empresa no dia 16/03/2022 (condenação genérica – art. 95, da Lei n.º 8.078/90), sendo que a liquidação da sentença deverá ser feita de acordo com o art. 97 da mesma lei;”. A parte ré foi regularmente citada, deixando de apresentar contestação no prazo legal - id 134772820. O Ministério Público requereu o julgamento do feito com o acolhimento dos pedidos - id 145975639. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DECRETO a revelia do réu. Entretanto, deixo de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a comercialização de etanol fora das especificações técnicas aplicáveis pelo posto de combustível réu. A comercialização de combustível irregular representa afronta direta aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais garantem o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como à segurança e qualidade dos produtos disponibilizados no mercado de consumo. Ademais, a prática do posto réu configura violação aos princípios da boa-fé e transparência nas relações de consumo, caracterizando conduta ilegal. Cumpre destacar que o dolo exigido pelo CDC não precisa ser específico, bastando a demonstração de que o agente violou as normas consumeristas de forma deliberada, o que restou cabalmente comprovado no presente caso. Na hipótese dos autos, foi constatado que o produto comercializado pelo réu não atendeu aos critérios exigidos pelas normas vigentes, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso XI, da Lei nº 9.847/99, bem como às Resoluções ANP nº 19/2015, 41/2013 e ao Regulamento Técnico ANP nº 2/2015. Vejamos: Lei nº 9.847/99: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Resolução ANP nº 19/2015 Art. 2º É vedada a comercialização de Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível que não se enquadrem nas especificações estabelecidas no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. Para todos os efeitos, as denominações Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível são equivalentes, respectivamente, a álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível. Do acervo probatório, verifico que a infração foi constatada por meio do Processo Administrativo nº 48610.206130/2022-16, instaurado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que, ao realizar fiscalização in loco, em 16/03/2022, verificou as seguintes irregularidades (id 133189326, p. 01-03): “1A) Este Documento de Fiscalização (DF) tem a finalidade de verificar o Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022 (cópia anexa) expedido pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA e complementar os trabalhos iniciados no Documento de Fiscalização ANP – DF nº 174.000.22.24.577394 (de 16/03/2022). De acordo com o DF nº 577394, foi coletado amostra de Etanol Hidratado Combustível (EHC) não conforme, que estava sendo comercializado pelo Posto Revendedor acima qualificado através do bico de abastecimento nº 06 (pertencente a bomba medidora série 103.693 e interligado ao tanque de armazenamento nº 2, com 5.066 litros de EHC no momento da ação fiscal). Ainda de acordo com o DF nº 577394, no momento da ação fiscal, foi verificado que Massa Específica a 20°C era igual a 812,84 kg/m³ e o Teor Alcoólico era igual 91,87 % m/m, quando o correto é de 802,9 a 811,2 kg/m³ e 92,5 a 95,4% m/m, respectivamente, e, portanto, fora das especificações estabelecidas na legislação vigente. Posteriormente, a citada amostra coletada foi analisada em laboratório, sendo constatado que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) estava fora das especificações, conforme Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022 e a legislação vigente, em relação às seguintes características: • “Massa Específica a 20°C” não conforme, pois apresentou resultado de “813,1 kg/m³”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Massa Específica a 20°C” com resultado entre “802,9 a 811,2 kg/m³”. • “Teor Alcoólico” não conforme, pois apresentou resultado de “91,8% m/m”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Teor Alcoólico” com resultado entre “92,5 a 95,4% m/m”. • “Condutividade Elétrica” não conforme, pois apresentou resultado de “341 μS/m”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Condutividade Elétrica” com resultado de “no máximo 300 μS/m”. • “Potencial Hidrogeniônico - pH” não conforme, pois apresentou resultado de “9,1”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Potencial Hidrogeniônico - pH” com resultado entre “6,0 a 8,0”. De acordo com o DF nº 577394, o Posto Revendedor já fora autuado por comercializar Etanol Hidratado Combustível (EHC) não conforme, pois a “Massa Específica a 20°C” e o “Teor Alcoólico” estavam fora das especificações estabelecidas na legislação em vigor. Deste modo, será lavrado auto de infração complementar, relativo apenas a “Condutividade Elétrica” e ao "Potencial Hidrogeniônico - pH”. 1C) Cópia deste documento, e seu anexo (Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022) devem ser enviadas pelos correios ao Posto Revendedor acima qualificado. A documentação referente a este DF foi analisada no período de 04 a 08/07/2022. 2A) De acordo com os itens 1A, descritos no BOLETIM DE FISCALIZAÇÃO deste documento, em fiscalização realizada no estabelecimento acima qualificado, conduzida pela ANP através do DF nº174.000.22.24.577394 (de 16/03/2022), foi coletado Amostra de Etanol Hidratado Combustível (EHC) (etiqueta nº 0066993), que após ter sido analisada pelo Laboratório da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, conforme Relatório de Ensaio nº UFMA/FC00002/2022, constatou-se que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) coletado e que estava em comercialização/armazenamento normal no instante da fiscalização, através do bico de abastecimento nº 06 (pertencente a bomba medidora série 103.693 e interligado ao tanque de armazenamento nº 2, com 5.066 litros de EHC no momento da ação fiscal), não estava em conformidade com a legislação vigente nas seguintes características: • “Condutividade Elétrica” não conforme, pois apresentou resultado de “341 μS/m”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Condutividade Elétrica” com resultado de “no máximo 300 μS/m”. • “Potencial Hidrogeniônico - pH” não conforme, pois apresentou resultado de “9,1”, sendo que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) deve apresentar “Potencial Hidrogeniônico - pH” com resultado entre “6,0 a 8,0”. Tal fato configura que a empresa acima qualificada estava armazenando e comercializando combustível automotivo em desacordo com as especificações estabelecidas na legislação vigente, portanto, impróprio para o consumo, sendo que o distribuidor de combustíveis é obrigado a garantir a qualidade dos combustíveis automotivos armazenados e comercializados, na forma da legislação específica, e que é vedada a comercialização e armazenamento de Etanol Hidratado Combustível (EHC) que não se enquadre nas especificações do Regulamento Técnico ANP nº 2/2015, integrante da Resolução ANP nº 19/2015. Tal fato constitui infração ao inciso X do Art. 21 da Resolução ANP nº 41/2013 combinado com o Artigo 2 e com o Regulamento Técnico ANP nº 2/2015, ambos da Resolução ANP nº 19/2015”. Desse modo, ficou evidente a comercialização de combustível irregular, resultando em violação de direitos fundamentais aos consumidores. 3. DO DANO MORAL COLETIVO Nesse contexto, a conduta do réu também acarretou prejuízo coletivo, pois, ao comercializar combustível adulterado, obteve lucros indevidos em detrimento da qualidade do produto ofertado ao consumidor. Tal prática ilícita expôs um número indeterminado de consumidores a riscos, configurando a necessidade de sua responsabilização por dano moral coletivo. Em caso semelhante, que tratava sobre infidelidade de bandeira e traz lições valiosas acerca do tema, a 4ª Turma do STJ condenou um posto de combustível ao pagamento de danos materiais coletivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DE CUIABÁ. INFIDELIDADE DE BANDEIRA. FRAUDE EM OFERTA OU PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. 2. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de revendedor de combustível automotivo, que, em 21.01.2004, fora autuado pela Agência Nacional de Petróleo, pela prática da conduta denominada "infidelidade de bandeira", ou seja, o ato de ostentar marca comercial de uma distribuidora (Petrobrás - BR) e, não obstante, adquirir e revender produtos de outras (artigo 11 da Portaria ANP 116/2000), o que se revelou incontroverso na origem. 3. Deveras, a conduta ilícita perpetrada pelo réu não se resumiu à infração administrativa de conteúdo meramente técnico sem amparo em qualquer valor jurídico fundamental. Ao ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra, o revendedor expôs todos os consumidores à prática comercial ilícita expressamente combatida pelo código consumerista, consoante se infere dos seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa. 4. A relevância da transparência nas relações de consumo, observados o princípio da boa-fé objetiva e o necessário equilíbrio entre consumidores e fornecedores, reclama a inibição e a repressão dos objetivos mal disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável. 5. Assim, no afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores, protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas, é que o Código de Defesa do Consumidor procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67). 6. Os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa ou abusiva e de fraude em oferta) são os direitos do consumidor, de livre escolha e de informação adequada, considerada a relevância social da garantia do respeito aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas. Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas não reclama a efetiva indução do consumidor em erro, donde se extrai a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva. 7. Nesse contexto, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade. 8. A intolerabilidade da conduta é extraída, outrossim, da constatada recalcitrância do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento da ação civil pública), persistia com a conduta de desrespeito aos direitos de escolha e de adequada informação do consumidor, ignorando o conteúdo valorativo da autuação levada a efeito pela agência reguladora em 2004. 9. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presentes), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 163/165). O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados. 10. Suprimidas as circunstâncias específicas da lesão a direitos individuais de conteúdo extrapatrimonial, revela-se possível o emprego do método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo a fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. 11. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo o cabimento do dano moral coletivo, arbitrar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso. (REsp nº 1.487.046/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 16/5/2017). Em relação à quantia a ser arbitrada, registro que o valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de se tornar excessivamente oneroso. Desse modo, tomando como base a multa administrativa aplicada, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) representa um valor adequado e que atende ao propósito de reparar o patrimônio moral da coletividade, devendo ser direcionada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos. 4. DO DANO MORAL INDIVIDUAL No caso dos autos, é igualmente inevitável a condenação do réu à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais individualmente sofridos pelos consumidores que abasteceram no posto de combustível em 16/03/2022, uma vez que o dano dessa natureza é manifesto, pois os consumidores foram prejudicados em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu. Desse modo, considerando que cada consumidor, individualmente, sofreu dano moral e entendendo que postergar a fixação do quantum indenizatório para eventual liquidação de sentença afrontaria os princípios do processo coletivo, especialmente os da efetividade e celeridade, arbitro a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cliente que abasteceu no posto demandado no dia 16/03/2022 com etanol. Tal quantia corresponde aos danos morais individuais, considerando que, em casos como o presente, o abalo moral individual também é presumido, sendo este um valor razoável e proporcional aos danos experimentados. 5. DO DANO MATERIAL Os danos materiais configurados no presente caso decorrem dos valores despendidos pelos consumidores locais na aquisição de etanol hidratado comum em 16/03/2022, cuja comercialização ocorreu fora das especificações técnicas exigidas pelas normas regulatórias vigentes. A irregularidade na composição do combustível comercializado gerou prejuízo direto aos consumidores, que adquiriram um produto em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos, comprometendo a segurança e o desempenho dos veículos abastecidos. Desse modo, acolho o pedido de indenização por danos materiais, cujo ressarcimento deverá ser oportunamente requerido por meio de liquidação individual, nas varas cíveis competentes, cabendo ao cliente comprovar que realizou abastecimento de combustível no Posto Petro São José LTDA, localizado na Avenida da Praia, Quadra 19-A, Loteamento Recreio do Araçagy, S/Nº, Bairro Araçagy, São José de Ribamar-MA. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e, por conseguinte, CONDENO Posto Petro São José LTDA: (a) a pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos; (b) a pagar indenização pelos danos materiais individuais aos consumidores que comprovarem o abastecimento de seus veículos no posto réu, com etanol hidratado comum, no dia 16/03/2022, cujo ressarcimento deverá ser requerido por meio do ajuizamento de cumprimento de sentença nas varas cíveis competentes, mediantes a apresentação dos comprovantes de pagamento efetuados e demais documentos que entenderem pertinentes; e (c) a pagar indenização pelos danos morais individuais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos consumidores que abasteceram seus veículos no posto réu, com etanol hidratado comum, no dia 16/03/2022, observando que a execução deve ocorrer em cumprimento individual de sentença no Juízo competente para processar e julgar demandas individuais. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0002133-61.2020.8.10.0001

ID: 280183116

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002133-61.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0002133-61.2020.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0002133-61.2020.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido no dia 30.08.1985, inscrito no RG nº 150661220000 SSP/MA e no CPF nº 019.622.863-80, filho de Maria do Socorro Pereira da Silva, com endereço residencial indicado na Rua Alexandre Teixeira, S/N, bairro Vila São José, São José de Ribamar/MA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, receptação simples. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 25 de fevereiro de 2020, por volta de 15h30min, o ora denunciado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante, em via pública, no bairro da Estiva, nesta Capital, após ser encontrado na posse de uma motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, placa OJF-3120, cujo veículo ficou constatado tratar-se de produto de furto ocorrido na mesma data, por volta das 11h, em detrimento da vítima Joel Amaral Alves, nas proximidades da feira do bairro São Cristóvão, nesta Capital. Conforme a peça acusatória, na data e horário mencionados, policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na área da Estiva foram informados, via CIOPS, de que uma motocicleta furtada no bairro São Cristóvão se deslocava na direção em que a guarnição se encontrava. Diante do estado flagrancial, o denunciado foi conduzido à Delegacia. A ação penal foi fundamentada no Inquérito Policial nº 033/2020, lavrado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, na qual foi instaurado a partir do Auto de prisão em flagrante delito (ID 61908685). O acusado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante delito no dia 25.02.2020 e, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 61908685, páginas 45/47). Vieram acostados aos autos, dentre outros documentos, o Auto de Apresentação e Apreensão (ID 61908685, página 7) e o Relatório da autoridade policial (ID 61908691, páginas 36/38). Decisão de relaxamento da prisão preventiva de José Ribamar Pereira da Silva em 15.04.2020 (ID 61908691, páginas 69/70). A denúncia foi recebida no dia 31 de julho de 2020 (ID 61908691, páginas 94/95). O acusado José de Ribamar Pereira da Silva foi pessoalmente citado (ID 61908691, página 97), e, assistido pela Defensoria Pública, instrumentalizou resposta escrita à acusação (ID 61908691, páginas 99/100). Na fase de produção de provas, foi promovida a oitiva das testemunhas policiais Marconi dos Santos Cruz e Carlos César Santos Araújo e a oitiva da vítima Joel Amaral Alves. O acusado José Ribamar Pereira da Silva mudou de endereço sem comunicar o juízo, motivo pelo qual não foi encontrado para ser intimado e não compareceu à audiência de instrução. Assim, foi declarado ausente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ao final, as partes não requereram diligências complementares, prosseguindo o feito para fase de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. O Ministério Público Estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou a acusação inicial, e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado nas reprimendas dos artigos 180, caput, do Código Penal (ID 132517528). O acusado José Ribamar Pereira da Silva, em sede de memoriais, assistido pela Defensoria Pública, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do dolo do acusado; subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação simples para a forma culposa disposta no artigo 180, §3º, do Código Penal; ainda, em caso de condenação, que seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Não sendo cabível o referido benefício, que seja a pena condicionalmente suspensa, nos termos do artigo 77 e seguintes do CP e, por fim, que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade (ID 133451794). Em resumo, o relatório. Fundamento e Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. A materialidade delitiva restou comprovada, em face das provas coligidas nos autos, notadamente do Boletim de Ocorrência (ID 61908691, páginas 21/22) e do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 61908685, página 7) No exame do mérito, a autoria do crime patrimonial previsto no artigo 180, caput, do Código Penal foram parcialmente comprovadas no curso da persecução penal, como passo a demonstrar na sequência do presente julgamento. A vítima Joel Amaral Alves narrou que, no dia dos fatos, deixou sua motocicleta estacionada nas proximidades da feira do bairro São Cristóvão e, ao retornar, percebeu que o veículo havia sido subtraído. Disse que, imediatamente, acionou a Polícia Militar, a qual iniciou as diligências e, posteriormente, foi informado de que a motocicleta havia sido apreendida na região da Estiva, em posse do acusado, e se encontrava na delegacia da Cidade Operária para que pudesse ser retirada. Afirmou que sua motocicleta se apresentava no mesmo estado em que a havia deixado, sem avarias ou adulterações visíveis. A testemunha Marconi dos Santos Cruz, policial militar, narrou que estava acompanhado do policial Carlos César, quando abordaram o acusado na localidade da Estiva, após receberem informações de uma motocicleta furtada. Disse que, na ocasião, o acusado estava em posse de uma motocicleta, de cor vermelha, a qual havia constava restrição por furto. Por fim, acrescentou que foi possível recuperar o veículo subtraído, sendo devolvido ao legítimo proprietário. A testemunha Carlos César Santos Araújo, policial militar, narrou que devido ao lapso temporal transcorrido e à quantidade de ocorrências atendidas desde então, não se recorda dos detalhes específicos relacionados ao presente caso. Estas, pois, as provas produzidas no curso da instrução, cuja íntegra do conteúdo encontra-se registrada nas mídias indicadas nos termos de audiência de instrução e julgamento. No caso em apreço, em sede investigativa, o acusado José de Ribamar Pereira da Silva negou que tenha furtado a motocicleta, alegando que, no dia dos fatos, se encontrava em um posto de combustível desativado, localizado na Vila Maranhão, na companhia de um colega conhecido como “Neguinho”, quando chegou um indivíduo em um veículo Celta, de cor prata, acompanhado de outro indivíduo que pilotava uma motocicleta Honda Fan, de cor vermelho. Disse que o indivíduo que estava a bordo da moto lhe perguntou se sabia pilotar e lhe ofereceu quantia de R$ 100,00 (cem reais) para conduzir a referida motocicleta até depois da barreira policial localizada na Estiva, tendo o acusado aceitado a proposta. Ademais, os policiais militares, em sede de instrução, afirmaram que o acusado José Ribamar Pereira da Silva foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, placa OJF-3120, a qual constava registro de furto, ocorrido no mesmo dia. Outrossim, em sede investigatória, os policiais empreenderam diligências e conseguiram identificar Joel Amaral Alves como proprietário da motocicleta, tendo ele afirmado que seu veículo havia sido furtado na mesma data, nas proximidades da feira do bairro do São Cristóvão. Em contrapartida, relatou que não tem como reconhecer o acusado, pois não presenciou o momento de subtração de seu veículo. Nesse sentido, insta destacar que, para a responsabilização penal pelo delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, é necessário estar evidenciado que o agente possuía conhecimento prévio da origem ilícita do bem que supostamente teria conduzido, transportado, adquirido ou recebido. Tal entendimento é corroborado pela seguinte jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN .DUBIO PRO REO. 1. Para a consumação do crime de receptação, não basta a realização de uma das práticas previstas no tipo, exigindo-se a presença do elemento subjetivo do dolo do agente em saber a origem ilícita do bem. 2. Havendo dúvida de que o réu conhecia a origem criminosa do bem, em respeito ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Réu absolvido. (TJDFT – Apelação Criminal 0705062- 17.2019.8.07.0010, Relator: Desembargador Sebastião Coelho. Revisor: Desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti. Data de julgamento: 25/06/2020. Terceira Vara Criminal. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2020) - grifei Desse modo, não há elementos aptos a caracterizar o dolo direto do tipo fundamental do crime de receptação, segundo a previsão do artigo 180, caput, do Código Penal. Há de se considerar, entretanto, que a condição do ofertante e as circunstâncias de recebimento do veículo constituem indicativos da procedência ilícita do bem, e, por conseguinte, autorizaram a desclassificação da conduta criminosa atribuída ao acusado à modalidade culposa da infração, na forma do artigo 180, §3º, do Código Penal. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o sentenciado JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, já qualificado no início do presente julgamento, nas reprimendas do artigo 180, §3º, do Código Penal. Sinalizo que as questões referentes à individualização de sua pena serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá logo na sequência do presente julgamento. Passo à aplicação da pena do sentenciado: Convém destacar, inicialmente, que ao crime de receptação culposa são cominadas, cumulativa ou alternativamente, as penas de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas, incidindo, portanto, a previsão do artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais a. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado. b. Em consulta ao sistema JurisConsult, verifica-se que o acusado possui 3 (três) condenações pretéritas: Processo nº 0000028-19.2017.8.10.0001, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, por fato ocorrido no dia 05.01.2017, que se encontra aguardando a apreciação de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão; Processo nº 0820655-98.2023.8.10.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, por fato ocorrido no dia 11.04.2023, que se encontra aguardando a apreciação de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão; Processo nº 0004661-05.2019.8.10.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Paço do Lumiar, pela prática do crime de furto simples, por fato ocorrido no dia 13.04.2019, com trânsito em julgado no dia 25.01.2022. Assim, tendo em vista que as condenações dos Processos 0000028-19.2017.8.10.0001 e 0820655-98.2023.8.10.0001 não transitaram em julgado, não serão utilizadas para desabonar os antecedentes criminais do acusado. Todavia, a condenação do Processo nº 0004661-05.2019.8.10.0001 é suficiente para desabonar essa circunstância judicial. c. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no presente julgamento. d. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. e. Os motivos do crime não interferem na valoração da conduta criminosa, a que atribuo neutralidade. f. As circunstâncias são inerentes a crimes dessa natureza. g. As consequências do crime não foram significativas diante a pronta intervenção policial, que viabilizou a localização e restituição do bem subtraído à vítima. h. Na espécie, ficou demonstrado que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, levando em conta que houve 1 (uma) circunstância judicial negativa (antecedentes), fixo a pena-base do sentenciado em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) Adiante, verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena intermediária do sentenciado em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase de julgamento, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas para fins de alteração da pena, que permanecerá inalterada. Diante o exposto, condeno, definitivamente, o acusado José de Ribamar Pereira da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal, na esteira da previsão contida no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Considerando a quantidade de pena aplicada e ao tipo de pena privativa de liberdade, estabeleço o REGIME ABERTO para início do seu cumprimento, na esteira da previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. Não promovo a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, do Código Penal. Considerando que a vítima recuperou o bem subtraído, tenho por inaplicável a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos a autorizarem a decretação de sua prisão preventiva. Concedo ao sentenciado os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos bens sob custódia judicial, existem: uma carteira porta cédulas sem documentos, uma mochila azul contendo peças de roupas e itens de higiene pessoal, uma carteira de cigarros contendo cinco cigarros, um porta óculos, um pedaço de tesoura e um cachimbo artesanal. Determino a destruição da carteira de cigarros, do pedaço de tesoura e do cachimbo artesanal, por se tratarem de bens inservíveis e de pequeno valor, nos termos do Provimento 542020 do TJMA. Intimem-se as partes, e, ainda, eventuais interessados por via de edital, para, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamaram documentalmente o que de direito pretenderam restituição (uma carteira porta cédulas sem documentos, uma mochila azul contendo peças de roupas e itens de higiene pessoal, um porta óculos), sob pena de seu perdimento definitivo ou eventual descarte, de acordo com a previsão contida no artigo 91, II, “b”, do Código Penal c/c art. 123 do Código de Processo Penal e do Provimento 542020 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); o sentenciado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intime-se o sentenciado por Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifique-se a vítima, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, proceda-se à intimação da vítima por edital. Após, verificado o trânsito em julgado do presente julgamento para o Ministério Público Estadual, que deverá vir certificado, renovem-se a conclusão dos presentes autos para análise de possível caracterização da hipótese de prescrição retroativa da pena, diante da previsão contida no art. 110, §1º, do Código Penal. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0802075-08.2024.8.10.0026

ID: 295541061

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802075-08.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA BARBOSA LIMA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA PATRICIA MORAES DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SCHMIDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802075-08.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: LIDIA BARBOSA LIMA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802075-08.2024.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: LIDIA BARBOSA LIMA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de LIDIA BARBOSA LIMA, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID 128780972. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 130422739. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 132127028. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 11/02/2025, conforme Ata de ID 141173321, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, da testemunha, ao interrogatório da réu, bem como o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela procedência da ação e a condenação da acusada nos termos da denúncia. Em memoriais de alegações finais, a Defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID 147553788). É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo dos autos, em especial no inquérito policial (ID 122423674), em especial, no auto de prisão em flagrante (p. 01/03), nos boletins de ocorrência ( p. 04/06 e 33/35), nas declarações do policiais (p. 07 e 09), no auto de apresentação e apreensão (p. 11), na declaração da vítima (p. 13), no termo de reconhecimento de pessoa (p. 15/16), no depoimento dos adolescentes (p. 19/21), no interrogatório da denunciada (p. 23), bem como no depoimento da testemunha ( p. 46), que foram confirmados em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos o seguinte depoimento, registrado em mídia audiovisual, de ID 141173321. Vejamos: A testemunha JOHNATA DE JESUS CASTRO REIS, policial militar, disse: "(…) que confirma os fatos narrados na denúncia; que tinham recebido via Central, informações de que a acusada estava escondendo uma motocicleta oriunda de um roubo; que ao chegar na residência, perfuntaram à acusada sobre a origem do véiculo; que a acusada disse que teria comprado, e falou ainda, o valor; que a motocicleta estava sem placa; que após as consultas, verificaram que se tratava de uma motocicleta roubada (...)". Por sua vez, a vítima THAÍS LOPES MATOS, declarou: "(…) que estava indo para o serviço, quando foi abordada por dois rapazes; que os dois eram de menor; que dois dias depois a motocicleta foi encontrada na residência da acusada, que é mãe de um dos assaltantes; que fez o reconhecimento dos dois em delegacia; que confirma os fatos narrados na denúncia (...)". A acusada LIDIA BARBOSA LIMA, por ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que confessa os fatos narrados na denúncia (...)". Encerrada a instrução processual, no que se refere ao crime aqui em análise, qual seja, receptação (art. 180, "caput", do CP), verifica-se que o pleito do Parquet restou-se comprovado, tendo em consideração que na massa probatória posta nos autos mostra-se presente todos os elementos caracterizadores do respectivo delito, isto porque a acusada foi presa em flagrante próprio, pois ocultava, em proveito próprio, uma motocicleta Honda/Biz 125, placa ROV9C54, de cor branca, apesar de saber tratar-se de produto de crime de roubo, ocorrido em 05/04/2024, tendo como vítima Thais Lopes Matos, consoante boletim de ocorrência n. 86621/2024. Em juízo, tanto a vítima quanto o policial militar que prendeu a acusada em flagrante, confirmaram os fatos narrados na denúncia, bem como, a acusada confessou a prática delituosa. Dessa forma, dúvidas não pairam de que a ré, Lídia Barbosa Lima, foi autora do ato delituoso praticado, uma vez que a vítima e a testemunha policial, bem como na confissão da acusada, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uníssonos em afirmar que ela ocultava, em proveito próprio, uma motocicleta produto do crime de roubo realizado contra a vítima Thais Lopes Matos em 05/04/2024, restando caracterizado, portanto, o crime de receptação. Logo, deve assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter a acusada LIDIA BARBOSA LIMA, às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR a denunciada LIDIA BARBOSA LIMA, qualificada nos autos, na pena do art. 180, caput, do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada à ré, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. III - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. A acusada não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Em consulta ao sistema PJE, constata-se que a acusada possui uma sentença condenatória transitada em julgada, por fato posterior a esse em questão, ao processo de n.º 0805321-12.2024.8.10.0026, razão pela qual reconheço que possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo da agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis a ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada. Não há, no presente caso, consequências que desfavoreçam. Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de uma circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 03 (três) anos. Assim, 1/8 (um oitavo) de 03 (três) anos são 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, que, ao somar com a pena mínima de 01 (um) ano, fixo em: 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de quaisquer circunstâncias agravantes. Outrossim, reconheço que milita em favor da ré a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), desta forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena intermediária em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. IV - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que a acusada ficou presa cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. V - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VI - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS No presente caso, embora a pena aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 44, inciso III, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade somente é cabível quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem que essa substituição seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Considerando que a ré possui maus antecedentes, conforme se extrai dos autos, inviável a substituição da pena. Pelo mesmo motivo, também não se mostra cabível a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. Assim, deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. VII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, § 1º, do CPP, DEFIRO à sentenciada, o benefício de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se a sentenciada e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Não sendo possível intimar pessoalmente a sentenciada, intime-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 10 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24040715510918100000108073713 APFD_LIDIA BARBOSA Documento Diverso 24040715510971800000108073714 Despacho Despacho 24040718012938200000108076250 Petição Petição 24040719082744000000108075103 Intimação Intimação 24040718012938200000108076250 Intimação Intimação 24040718012938200000108076250 Termo de Juntada Termo de Juntada 24040720182217000000108075341 Protocolo - Unidade Prisional de Balsas Protocolo 24040720182226400000108075342 Certidão Certidão 24040720221290700000108077644 Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) 24040807230850400000108081012 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24040820375749600000108119468 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Diligência Diligência 24040914333754100000108248439 LIDIA BARBOSA LIMA. CIENTE Diligência 24040914333763200000108248440 Habilitação Petição 24040916230382600000108267108 LIDIA. PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24040916230394000000108267115 Termo de Juntada Termo de Juntada 24040921091315100000108291403 TERMO DE AUDICENCIA DE CUSTÓDIA DO SISTAC Protocolo 24040921091326800000108291404 Certidão Certidão 24041008441287000000108305253 ALVARÁ DE SOLTURA DE LIDIA BARBOSA LIMA PROC. Nº 0802075-08.2024.8.10.0026 Alvará de Soltura 24041008441296100000108305261 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf - SEAP Protocolo 24041008441303100000108305262 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf - UPR Protocolo 24041008441311100000108305264 Termo de Juntada Termo de Juntada 24041111104097200000108436331 ALVARA LIDIA Alvará de Soltura 24041111104115900000108439403 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Intimação Intimação 24040820375749600000108119468 Petição Petição 24041509463537400000108642325 Despacho Despacho 24041515414110600000108567187 Certidão Certidão 24041519455044900000108724130 Vista MP Vista MP 24041515414110600000108567187 Ciência MPE Petição 24041614280300000000108795974 Manifestação ministerial Petição 24041813305918400000108558173 Petição Petição 24042910024697700000109689817 Despacho Despacho 24050121072552800000109235015 Intimação Intimação 24050313545893800000110077139 Intimação Intimação 24050121072552800000109235015 Intimação Intimação 24050121072552800000109235015 Ciência MPE Petição 24050909181200000000110486077 Petição Petição 24050910060022200000110494528 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052814443880500000111949102 LIDIA BARBOSA LIMA Diligência 24052814443890000000111949108 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24060417431960400000112324798 Intimação Intimação 24060417431960400000112324798 Manifestação ministerial Petição 24061911565800000000113537015 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24062116404101400000113785322 IP Nº 34 2024 SIGMA Nº 87677.2024.346.346.3, autor LIDIA BARBOSA LIMA Documento Diverso 24062116404108600000113785323 Despacho Despacho 24062117584993100000113614324 Intimação Intimação 24062615582307000000114111367 Intimação Intimação 24062117584993100000113614324 Diligência Diligência 24062815080696500000114304534 LIDIA BARBOSA LIMA. CIENTE Diligência 24062815080705200000114304535 Ciência MPE Petição 24070213335200000000114511979 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24070412180412500000114705726 Vista MP Vista MP 24070412180412500000114705726 Denúncia Denúncia 24070913025922700000110311529 Despacho Despacho 24073013110500400000116443579 Intimação Intimação 24080116213157300000116704332 Intimação Intimação 24073013110500400000116443579 Ciência MPE Petição 24080809493100000000117190757 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082311050327200000118415944 Manifestação do MPE Petição 24082815504594700000116736203 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24090415363009500000119095464 Decisão Decisão 24090910200729500000119634288 Citação Citação 24091116522717200000119935988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24091117190277300000119939823 Citação Citação 24091116522717200000119935988 Certidão Certidão 24092416483610600000120974601 Diligência - Destinatário(s) - LIDIA BARBOSA LIMA Diligência 24092610523650900000121147820 intimação lídia Diligência 24092610523659600000121149294 Intimação Intimação 24092610523650900000121147820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24100817593579500000122102921 lidia - denuncia Diligência 24100817593592100000122102923 Intimação Intimação 24100817593579500000122102921 Resposta à acusação Petição 24101610240261800000122721727 Decisão Decisão 25010908161596400000122832802 Intimação Intimação 25010908161596400000122832802 Intimação Intimação 25010908161596400000122832802 Intimação Intimação 25011016462512700000128400963 Intimação Intimação 25011016462560400000128400964 Intimação Intimação 25011016462603100000128400965 Intimação Intimação 25011016462642900000128400966 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25011017030262800000128402766 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de policiais Documento Diverso 25011017030272100000128402768 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011017085728600000128403517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011017085728600000128403517 Ciência do MPE Petição 25011309331544400000128433363 Diligência Diligência 25011417232716300000128596143 IMTIMAÇÃO Diligência 25011417232726300000128596145 Manifestação ministerial Petição 25011511453547300000128641992 Intimação Intimação 25011516131928100000128682658 Intimação da Testemunha Thais Lopes Matos Certidão de Oficial de Justiça 25012017461781800000128959938 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012708535884000000129416873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012921400297700000129732925 Intimação Raifran do Nascimento Sousa Certidão de Oficial de Justiça 25013018204192900000129853946 Certidão Certidão 25020511071932300000130392466 Certidão Certidão 25020611511226000000130521808 INTIMAÇÃO LIDIA Intimação 25020611511237500000130521809 Habilitação nos autos Petição 25021021150179300000130847068 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 25021021150193000000130847072 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25021818510409100000131103033 Intimação Intimação 25021818510409100000131103033 Despacho Despacho 25032108143005000000133657708 Intimação Intimação 25032108143005000000133657708 Certidão Certidão 25040316150329200000134996305 Recibo Malote UPCA Carolina Documento Diverso 25040316150336400000134996307 Intimação Intimação 25032108143005000000133657708 Ofício Ofício 25042314205823800000136290579 Certidão Certidão 25042416023307200000136426270 RENUNCIA Petição 25050114003334300000136961976 RENUNCIA Petição 25050114074513100000136961985 Alegações Finais Alegações Finais 25050211115404500000136980200 ENDEREÇOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Rua Wady Haddad, 125, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 LIDIA BARBOSA LIMA AVENIDA CONTORNO, 205, TRIZIDELA, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)8491-5271

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Processo nº 0000576-36.2019.8.10.0078

ID: 319184282

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000576-36.2019.8.10.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000576-36.2019.8.10.0078 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000576-36.2019.8.10.0078 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO/MA APELANTE: DANIEL SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Daniel Soares de Oliveira contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação (art. 180, § 3º, do CP), à pena de 01 (um) mês de detenção e 10 dias-multa, em razão da posse de motocicleta com registro de furto/roubo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada; e (ii) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para manutenção da condenação pelo delito de receptação. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configurou, pois não transcorreu prazo superior a três anos entre os marcos interruptivos do processo, nos termos dos arts. 109, VI, e 117 do CP. 4. A alegação de ausência de provas não merece acolhimento, pois o bem objeto do crime foi apreendido em poder do acusado, que não demonstrou a origem lícita da motocicleta nem comprovou desconhecimento da sua procedência ilícita. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos casos de receptação, cabe ao réu comprovar a licitude da aquisição ou a ausência de dolo, nos termos do art. 156 do CPP, o que não foi feito no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada na sentença quando não interposto recurso pela acusação. 2. No crime de receptação, a posse do bem furtado ou roubado gera presunção relativa de ciência da origem ilícita, incumbindo à defesa demonstrar a boa-fé na aquisição.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI; 110, § 1º; 117, I e IV; 180, § 3º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no HC 643.377/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.10.2021; TJMA, Apelação Criminal 0004821-15.2016.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000576-36.2019.8.10.0078, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Raposa/MA que o condenou como incurso no art. 180, §3.º do Código Penal (receptação qualificada), a uma pena de 01 (um) mês de detenção e 10 dias-multa. Em suas razões recursais (ID. 43004686), a defesa do apelante requer a reforma do julgado, alegando “ausência de provas que comprovem a prática do delito imputado, com a robustez exigida para subsidiar uma condenação criminal.” O órgão ministerial de 1º grau apresentou contrarrazões no ID. 43074963, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, para que seja mantida a sentença guerreada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Criminal interposta, mantendo a sentença de base, nos termos do parecer de ID. 43332599. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. RESUMO DA AÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante DANIEL SOARES DE OLIVEIRA e também em face de DANILO MARQUES DA SILVA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal (receptação), em razão de fato ocorrido no dia 07 de outubro do ano de 2019. Consta da inicial acusatória que: “[...] no dia 07 de outubro de 2019, por volta das 11h30min, a guarnição da Polícia Militar abordou o primeiro denunciado Daniel Soares, na Rua Joaquim Aires, nas proximidades da Academia Corpus Fitness, nesta cidade, sendo que o mesmo estava na posse de uma motocicleta HONDA POP 110i, ano/modelo 2016/2017, sem placa, Preta, que constava com restrição de roubo/furto no sistema INFOSEG, conforme. demonstra Boletim de Ocorrência de fl. 13 e Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 14. Extrai-se, ainda, do caderno investigativo, que Daniel afirmou (fls. 04/05) que adquiriu a motocicleta por meio de uma troca com seu irmão José Augusto, o qual recebeu a referida res em permuta com seu antigo veículo, qual seja, uma motocicleta Honda CG 150, cor prata. Afirmou, ainda, que seu irmão teria recebido a motocicleta de uma pessoa de nome "Danilo", que reside em Passagem Franca e que o mesmo já teria oferecido em diversas ocasiões outras motos. Ouvido na Delegacia de Polícia (fls. e fls.), o segundo denunciado Danilo Marques confirmou que trocou a motocicleta POP 110i, com um morador do Povoado Campestino, sendo que na troca recebeu a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e uma motocicleta Honda CG 125. Relatou, ainda, que adquiriu a Honda POP 110i, de um indivíduo de nome "Erlin".” Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando o apelante Daniel Soares de Oliveira e o outro denunciado Danilo Marques da SIlva, ambos condenado pelo crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) mês de detenção e 10 dias-multa. Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses do recurso interposto. O apelante pede sua absolvição, em face o princípio do in dubio pro reo, sob o argumento de que as provas colhidas na instrução criminal são insuficientes para apontá-lo como autor do crime em questão. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da prescrição, pelo que analiso inicialmente, por ser questão prejudicial de mérito. Compulsando os autos, verifico, inicialmente, que da sentença condenatória não houve interposição de recurso pela acusação, de modo que, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição deverá ser regulada pela pena aplicada. Assim, considerando uma pena de 01 (um) mês de detenção, como a fixada pelo juízo para o réu, opera-se a prescrição em 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. Veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Registre-se, ainda, que a denúncia foi recebida em 08/08/2021 (ID. 39705541) e a sentença foi publicada em 27/06/2024, em audiência (ID. 39705635), datas que devem ser consideradas na análise dos marcos interruptivos. Conforme art. 117 do Código Penal, são causas que interrompem o curso da prescrição: Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III – pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI – pela reincidência. Desse modo, não transcorridos mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem a ocorrência de eventual marco interruptivo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 180, §3º do Código Penal. A defesa alega, ainda, insuficiência de provas para a condenação. Nesse particular, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que, quanto ao crime de receptação, a defesa limitou-se a alegar que o apelante não sabia que a moto era roubada. Segundo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita (Acórdão 1229481, 00020116720188070012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 4/3/2020), o que não ocorreu na hipótese dos autos. A testemunha Marcos da SIlva Oliveira, policial militar, informou, em juízo, que estava em ronda normal, quando avistou o apelante e a motocicleta; que o apelante apresentou-se como proprietário, entretanto, em consulta ao sistema INFOSEG, o veículo estava com registro de roubo/furto. O apelante, em seu depoimento, em juízo, afirmou que efetuou um troca com o Sr. Danilo. Confirmou, ainda, que pagou pela motocicleta a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e entregou sua moto antiga, de 2009, em troca da outra motocicleta. Ocorre, todavia, o apelante não demonstrou a origem lícita da motocicleta adquirida, já que apesar de informar que havia uma nota fiscal, afirmou que a mesma não estava em nome do “vendedor”. Em consulta aos autos, verifica-se que a nota fiscal mencionada pelo apelante estava em nome de terceiro e escrita a lápis (Id. 39704535 - Pág. 21), de forma que o apelante tinha plena condição de presumir a origem ilícita, ou pelo menos duvidosa, da coisa adquirida, sobretudo pelo documento apresentado por quem a oferecia. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal ((STJ - AgRg no AREsp: 2599892 SP 2024/0114936-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Acerca do pedido de absolvição, colho, ainda o precedente abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA . ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) - Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados). Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 643377 SC 2021/0032888-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de receptação, sendo imperativo a manutenção da condenação; II. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova; III. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - APR: 00048211520168100040 MA 0008202020, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/07/2020) Entendo, portanto, como presentes a materialidade e autoria delitiva, uma vez que não foi demonstrado nos autos de que o apelante não tinha ciência de que o veículo era de origem duvidosa, razão pela qual não prospera a alegação de ausência de provas para a condenação, devendo a sentença ser mantida. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0800333-44.2024.8.10.0091

ID: 255856713

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800333-44.2024.8.10.0091

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800333-44.2024.8.10.0091 APELANTE: DAVID KAUA ROCHA SANTAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800333-44.2024.8.10.0091 APELANTE: DAVID KAUA ROCHA SANTANA ADVOGADO: JOAQUIM SOUTO (OAB/MA 15.419) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: JOÃO JOSÉ E SILVA E VERAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/06 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Na mesma sentença, o réu foi absolvido dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, juntamente com os corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (ii) se os elementos probatórios, especialmente o depoimento de policiais e o relatório de extração de dados telefônicos, são válidos para a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, incluindo o Auto de Apreensão, o Laudo de Exame em Material Vegetal que atesta a natureza entorpecente (THC), e o Relatório Parcial de Extração de Dados que demonstra a comercialização de drogas. 4. A autoria do delito é confirmada pelo depoimento do policial militar, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais corroboram o conjunto probatório e não apresentam indícios de parcialidade. 5. O Relatório de Extração de Dados Telefônicos, devidamente autorizado judicialmente, demonstra conversas que comprovam a prática de tráfico de drogas pelo recorrente, sendo prescindível a transcrição integral dos diálogos, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 6. O crime de tráfico de drogas, sendo de ação múltipla, dispensa a comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer núcleo do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, como ter em depósito ou guardar entorpecentes. 7. A negativa de autoria do apelante não encontra amparo em elementos probatórios e não é suficiente para desconstituir o arcabouço probatório desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas, desde que corroborados pelo conjunto probatório. 2. O Relatório de Extração de Dados Telefônicos, devidamente autorizado judicialmente, é válido como elemento probatório, dispensando a transcrição integral de conversas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.296/1996. 3. Para configuração do crime de tráfico de drogas, basta a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo imprescindível a comprovação de atos de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.296/1996, art. 9º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 639.519/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.03.2021, DJe 08.03.2021; STF, ARE 1362910, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.2021, DJe 07.01.2022; STJ, AgRg no AREsp 2210986, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.11.2022; STJ, HC 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25.08.2020, DJe 04.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº. 0800333-44.2024.8.10.0091, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por David Kaua Rocha Santana contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Icatu/MA, na qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Frisa-se que o recorrente foi absolvido das condutas previstas no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, juntamente com os corréus Rafael Rocha e Evyson Vinicius Rocha Santana, os quais também foram absolvidos das acusações referentes ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo descreve a denúncia (ID 41085493), em 16 de março de 2020, por volta das 12h, policiais militares da cidade de Axixá/MA receberam informações de que indivíduos apelidados de “Bogé”, “Alma de Gato” e “Galã” estavam comercializando drogas e cortando cabelo em uma residência localizada na Rua Delarey Cardoso Nunes, Povoado Santa Rosa, Axixá/MA. Ato contínuo, os policiais se deslocaram ao local indicado, ocasião em que abordaram os três denunciados, sendo que um quarto indivíduo se evadiu por uma área de matagal. Consta que, no local, foram encontrados: 1 arma calibre 9mm de fabricação caseira (submetralhadora), 1 carregador 9mm, 8 munições calibre 9mm intactas, 1 aparelho celular iPhone na cor rosé, 2 pedras de maconha, 2 balanças de precisão, 91 papelotes de substância semelhante à maconha e a quantia de R$ 14,00 (quatorze reais). As razões recursais do apelante encontram-se no ID 41085687, em que se requer a absolvição, sob a alegação de que não há provas para sustentar uma condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Contrarrazões do Ministério Público no ID 41085696, manifestando-se pelo improvimento do apelo defensivo e pela manutenção da decisão ora recorrida em seus próprios termos. Em parecer elaborado pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins, manifestou-se “pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do presente apelo, mantendo-se in totum a decisão vergastada, por seus próprios termos e legais fundamentos” (ID 41695522). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, David Kaua Rocha Santana foi condenado pelo juízo singular à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Segundo se extrai, em resumo, da denúncia, no dia 16/03/2024, o acusado foi encontrado na posse de 1 (uma) arma calibre 9mm de fabricação caseira (submetralhadora), 1 carregador 9mm, 8 munições calibre 9mm intactas, 1 aparelho celular iPhone na cor rosé, 2 pedras de maconha, 2 balanças de precisão, 91 papelotes de substância semelhante à maconha e a quantia de R$ 14,00 (quatorze reais). Inconformado com a sentença recorrida, o apelante requer a absolvição pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da insuficiência de provas. Adianto, porém, que não assiste razão ao apelante. Assim entendo porque a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está convincentemente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 41085487, págs. 08/09), do Auto de Constatação de Substância Entorpecente (ID 41085487, pág. 32), do Boletim de Ocorrência (ID 41085487, pág. 33), do Relatório Parcial de Extração de Dados (ID 41085489) e do Laudo de Exame em Material Vegetal (ID 41085555), que atestou a natureza entorpecente do material apreendido como sendo THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (maconha), com massa líquida de 167,628g (cento e sessenta e sete gramas e seiscentos e vinte e oito miligramas). Inarredável, pois, a materialidade do crime. No tocante à autoria delitiva, destaco os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelante. Prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tais depoimentos ratificaram os elementos colhidos na fase inquisitorial, ensejando a imputação de tráfico ao recorrente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos da testemunha de acusação Carlos Henrique Portugal Moraes Júnior, PM, prestados em juízo: “que a atividade foi rotineira, que a droga foi encontrada em uma área na latada de uma casa, que foram encontradas drogas e armas de fabricação artesanal, que um deles confessou que era deles o material, que tinha uma pessoa no local cortando cabelo, que não se recorda quem estava onde, que as rondas de patrulha são movidas por informações da população, que RAFAEL estava tendo seu cabelo cortado, que das quatro pessoas que estavam no local, três foram conduzidos, que todos os policiais deveriam ter ouvido a confissão de RAFAEL, que o espaço era um terreno baldio, que não entraram em nenhum local, que ao chegarem ao local procederam a abordagem, que próximo aos indivíduos tinha uma sacola com drogas e armas, que a princípio ninguém informou de quem eram as drogas, que depois um deles confessou que era seu.” (transcrição retirada da sentença de ID. 41085675). Por sua vez, em interrogatório, o réu informou: “que trabalha como barbeiro, que a mochila encontrada não era sua, que acredita que a mochila pertence a indivíduos que chegaram a sua barbearia, que eram quatro homens, que não ouviu RAFAEL falar que a mochila era dele, que usa apenas maconha”. (transcrição retirada da sentença de ID. 41085675). É de se observar que o fato de o comando sentencial encontrar fundamento no depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do recorrente não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que a defesa não impugnou em nenhum momento o referido testemunho. Sobre a matéria, nossas Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o fato de a testemunha arrolada pela acusação ser o mesmo policial que participou da operação que culminou na apreensão de substâncias entorpecentes não afasta a validade de seu depoimento, especialmente quando corroborados pelo conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que foram prestados, reitere-se, com regular observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o STJ tem assentado que: “(...) ‘Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova’ (HC n. 449.657/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/8/2018)” (AgRg no HC 639.519/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Ademais, cabe destacar o Relatório Parcial de Extração de Dados (ID 41085489), no qual ficou demonstrado, por meio de conversas, que o recorrente realizava a comercialização de substâncias entorpecentes na região de Axixá/MA. O referido relatório ainda contém fotos dos entorpecentes e de apetrecho utilizado para o tráfico, como uma balança de precisão. Ressalte-se que o relatório foi elaborado em observância à Lei nº 9.296/96, após autorização judicial, não se tratando de meras imagens de celular ou de presunções, como afirma a defesa na apelação. Todo o material de interesse criminalístico foi devidamente extraído, e o relatório elaborado descreveu tanto as conclusões quanto as análises realizadas, configurando a essência do trabalho investigativo dos agentes da Polícia Civil. Ademais, a atuação de perito oficial é dispensável para a extração de dados em casos como o presente. Nesse contexto, destacam-se os seguintes julgados: AUTOS (CONVERSAS DE WHATSAPP) ANTE A FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITIU A EXTRAÇÃO DE CONVERSAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO ELABORADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PERITO OFICIAL PARA TANTO"(STF ARE 1362910 Relator (a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 17/12/2021 Publicação: 07/01/2022). "(...) a defesa não indicou quais requisitos não foram atendidos quando da elaboração do Relatório Policial. Não bastasse, extrai-se que o documento juntado no evento 90 dos autos originários trata-se de Relatório de Investigação elaborado pela Central de Plantão Policial de Araranguá, subscrito por um agente de polícia civil, que possui competência para extrair dados de aparelhos celulares. Também cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial é no sentido da prescindibilidade de perito oficial para extração de conversas constantes em celulares apreendidos, sendo permitida a elaboração de relatório de investigação. [...] Nesse rumo, a mera alegação de que houve quebra na cadeia de custódia não é capaz de afligir os atributos conferidos aos atos administrativos, sobretudo porque o argumento, como bem esclarecido nas contrarrazões, é um fim em si mesmo (uma vez que não foi apontada pela defesa qual foi a quebra da cadeia de custódia existente). Ora, o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020)"(STJ AgRg no AREsp 2210986 RELATOR (A) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA DATA DA PUBLICAÇÃO 17/11/2022). Grifou-se. Compreende-se, ainda, que não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, bastando a transcrição dos trechos relevantes para a apuração do fato delituoso, conforme o art. 9º da Lei nº 9.296/96. Essa interpretação está em conformidade com o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO QUALIFICADO. PROVA EMPRESTADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES DOS RÉUS. DEGRAVAÇÃO IN TOTUM DAS CONVERSAS. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte. 2. "Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa" ( HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2009864 TO 2021/0359212-6, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Ademais, o recorrente, durante toda a ação penal, não informou possuir contraprova ou os prints que poderiam ter sido adulterados, o que apenas reforça a validade da prova. Nessa linha de raciocínio, apresenta-se o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Logo, o Relatório Parcial de Extração de Dados (ID 41085489) é uma prova válida para demonstrar a autoria e materialidade do delito em análise. Nesse contexto, a negativa de autoria sustentada pelo apelante em seu interrogatório não encontra amparo em nenhum outro meio de prova, não possuindo, de forma isolada, a capacidade de desconstituir o arcabouço probatório reunido em seu desfavor. Ressalte-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, infringindo o ordenamento jurídico o cidadão que praticar qualquer um dos dezoito núcleos do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”. Para sua caracterização, não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo suficiente, para tanto, que ele realize, conscientemente, qualquer das condutas acima elencadas. No presente caso, o contexto em que a droga foi apreendida, a existência de apetrechos comumente utilizados no tráfico e as declarações dos agentes públicos são elementos de prova seguros e idôneos que conduzem à legítima conclusão de que a conduta descrita na denúncia se amolda àquela prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Mantido o édito condenatório, passo à análise da dosimetria da pena. Observo que o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base do recorrente em 5 (cinco) anos de reclusão e no pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. Por fim, mantenho o regime semiaberto fixado na sentença, conforme o permissivo do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do presente apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença altercada em todos os seus termos. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0801030-05.2024.8.10.0111

ID: 329803422

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801030-05.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO FIGUEIREDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 - Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br Processo: 08… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 - Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br Processo: 0801030-05.2024.8.10.0111 Ação: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor da Ação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O Dr. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE PIO XII-MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial, que Processo nº.: 0801030-05.2024.8.10.0111 a INTIMAÇÃO dos jurados abaixo arrolados para que apresentem-se no Salão do Júri da Comarca de Pio XII-MA na Câmara Municipal de Vereadores , situada com endereço na rua 03, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, no dia 06/08/2025 09h00, para comporem, por sorteio, o Conselho de Sentença. ADVERTINDO-OS de que, caso deixem de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, bem como poderá ser aplicado multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e ao pagamento das custas da diligência. Cientes ainda de que, nos termos do art. 442 do CPP, o jurado, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou se retirar antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Jurados Titulares: 1. CARLOS ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, digitador, inscrito no CPF nº 042.801.733-97, residente na Rua Nova Olinda, 189, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 98576-3651 2. LUZIANIA ARAUJO, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 022.360.433-09, residente na Rua JK, 480, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99120-1011 3. ELOIZA MARTINS DA SILVA, brasileira, auxiliar de laboratório, inscrita no CPF nº 701.854.503-00, residente na Rua Nova Olinda, 189, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99198-2628 . 4. PATRICIA MATOS VIANA, brasileira, atendente, inscrita no CPF nº 026.647.603-19, residente às margens da BR 316, 618, Centro, Pio XII/MA. Fone:(98) 99152-0791 5. LEONILDO FIGUEIREDO GONÇALVES, brasileiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF nº 279.588.253-15 , residente na Rua JK, 494, Centro, PioXII/MA. Fone: (98) 99221-7089. 6. ROSILENE MARA SOUSA LIMA, brasileira, auxiliar operacional de serviços diversos, inscrita no CPF nº 033.561.183-40 , residente na Rua Jansen Veloso, s/nº,Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99127-1049 7. ANTONILDA NASCIMENTO FERREIRA BARROS, brasileira, agente comunitário de Saúde, inscrita no CPF nº 920.503.523-87, residente às margens da BR 316,s/nº, Centro, Pio XII/MA. Fone:(98) 99154-2711. 8. MARIA EDNALVA MORAIS, brasileira, professora, inscrito no CPF nº 694.224.003-68 , residente na Rua do Sossego, 44, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99149-1373 9. MARIA BETÂNIA DA COSTA FREITAS, brasileira, residente na Rua Aderson Magalhães, s/nº, Vila Mão de Ouro, Satubinha/MA 10. IRENE DIOGO DA CONCEIÇÃO, brasileira, professora, inscrito no CPF nº 705.778.203-97, residente na Rua do Barracão, 32, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 98568-8096 . 11. ANTONIO OLIVEIRA SILVA FILHO, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 573.139.893-34 , residente na Rua Dr. José Burnet, 412, Centro, Pio XII/MA.Fone:(98) 99191-6418 . 12. VANILDE VAZ DOS SANTOS CAMPELO, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 711.612.603-15, residente ás margens da BR 316, 522, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99194-0703. 13. MARIA IRENE RODRIGUES SUARES, brasileira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF nº 354.676.303-34, residente na Rua JK, 743, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99190-3290. 14. FRANCISCA SELMA MAGALHÃES BRITO, brasileira, auxiliar operacional de serviços diversos, inscrita no CPF nº 005.436.363-21 , residente no Povoado Centrinho, Zona Rural, Pio XII/MA. Fone: (98) 98549-1865 15. MANOEL FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 527.446.393-20 , residente na Rua Bom Jesus, 24, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99124-4082 . 16. HILTON ALVES DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 703.409.273-72 , residente na Rua Sossego, 425, Centro, Pio XII/MA,Fone: (98) 99244-9470 17. MARISTELA RAIMUNDA FONTENELE LIMA, brasileira, professora, inscrito no CPF nº 719.190.823-87, residente na Rua JK, 1141, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 99203-6202. 18. JONIVALDO SOUSA FONTENELE, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 800.143.213-00 , residente às margens da BR 316, Povoado Lagoa os Crentes, ZonaRural, Pio XII/MA. Fone: (98) 99175-9490. 19. RAIMUNDO GOMES LIMA, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 024.030.243-50, residente na Rua do Sol, povoado Bacuri dos Quaresmas, Zona Rural, Pio XII/MA. Fone: (98) 99158-2350. 20. SILVANA PEDROSA DOS SANTOS, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 712.503.521-34, residente na Rua Coronel Pedro Gonçalves, 298, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 99149-3291. 21. RAIMUNDA ALCELIR DE ARAÚJO FELIX , brasileira, professora, inscrito no CPF nº 516.709.922-68, residente na Rua Jansen Veloso, 325, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99111-4477. 22. VAGNA REGINA COUTINHO DE OLIVEIRA, brasileira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF nº 976.026.393-91, residente na Rua 02, Povoado Centrinho, às margens da BR 316,Pio XII/MA. Fone: (98) 99219-3005. 23. MARIA DE NAZARÉ SILVA COSTA, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 522.122.703-72, residente na Rua Dr. Jonas, Povoado Cordeiro, Zona Rural, Pio XII/MA. Fone: (98) 99185-2934. 24. EVANDRO SILVA COSTA, brasileiro, agente comunitário de Saúde, inscrito no CPF nº 358.612.402-30,residente na Rua Dep. Newton Bello, 32, Centro, PioXII/MA. Fone: (98) 99111-9454. 25. MARIA APARECIDA SILVA PORTILHO, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 858.308.523-49, residente na Rua Jansen Veloso, 115, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 99129-6561. SUPLENTES: 1. HILDEANE FRANCO GOMES, brasileira, auxiliar operacional de serviços diversos, inscrita no CPF nº 935.077.203-53 , residente às margens da BR 316,Povoado Lagoa os Crentes, Zona Rural, Pio XII/MA. Fone: (98) 99101-9070 2. EDVALDO BARBOSA CHAVES, brasileiro, auxiliar operacional de serviços Diversos, inscrita no CPF nº 737.960.933-53, residente na Rua Boa Esperança, 58, BairroSão Raimundo, Pio XII/MA. Fone: (98) 99165-3710. 3. FRANCISCO SOUSA GOMES, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 717.708.442-87 residente no Povoado Centro dos Torres, Zona Rural, Pio XII/MA. Fone: (98) 99112-4843. 4. MAJARA DE MELO ALMEIDA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF nº 027.256.413-30, residente na Rua Senador Vitorino Freire, 200, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 98331-2323. 5. JOSÉ LUCIANO SANTOS FERREIRA, brasileiro, digitador, inscrito no CPF nº 024.781.093-28 residente na Rua Major Pereira, 292, Centro, Pio XII/MAFone:(98) 99126-2850 6. LUZILENE DA SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, AOSD, inscrita no CPF nº 449.762.163-49 , residente na Rua Jansen Veloso, 456, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 99124-9312. 7. MARIA ANÁLIA SILVA BENTO, brasileira, agente comunitário de Saúde, inscrita no CPF nº 984.202.753-87, residente na Rua Bahia, 104, Bairro Monteiro, PioXII/MA. Fone: (98) 99104-4361. 8. JOSÉ RODRIGUES ALVES, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 880.605.433.34, residente na Rua Piauí, 65, Bairro Monteiro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99235-4490. 9. MARIA DAS GRAÇAS LEITE PINTO, brasileira, professora, residente na Rua Coelho Neto, s/nº, Centro, Satubinha/MA. 10. MARCOS JÚNIOR LIMA RIBEIRO, brasileiro, agente comunitário de Saúde, inscrito no CPF nº 033.561.193-11, residente na Rua JK, 311, Centro, Pio XII/MA.Fone: (98) 99204-9037. 11. IRLENE DE ABREU PIMENTA MARINHO, brasileira, agente comunitário de Saúde, inscrita no CPF nº 740.946.293-00, residente na Rua Dr. José Burnett,396, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99164-6704. 12. MARINALVA LIMA COSTA, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 504.856.951-20 , residente na Rua Major Pereira, 526, Centro, Pio XII/MA.Fone: 98 9911-17318 . 13. ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 504.856.951-20, residente na Rua Major Pereira, 278, Centro, Pio XII/MA. Fone: 98 99160-0557. 14. MAURÍCIO SILVA ARAÚJO, brasileiro, auxiliar operacional de serviços Diversos, inscrito no CPF nº 703.924.713-53, residente na Rua Dr. João Alberto de Sousa,181, Centro, Pio XII/MA. Fone: (98) 99183-2789. 15. GEINIVANE SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, professora, residente na Rua Gonçalves Dias, s/nº, Centro, Satubinha/MA. Sorteados os jurados, determino, na forma do art.435 do CPP, a afixação no mural deste Fórum de Justiça a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos defensores das partes, assistentes de acusação, promotor, além da data, dia e hora e local das sessões do júri. Intimem-se os jurados acima para comparecer no dia e hora aprazado, com trinta minutos de antecedência para início da sessão, fazendo anexar ao mandado cópia das advertências (texto legal) previstas nos arts.436 a 446 do CPP. Deverá constar, ainda no Mandado de forma negritada e destacada o seguinte texto: “Fica advertido o jurado de que somente será aceita desculpa fundada em motivo relevante devidamente comprovada e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados no início da sessão do júri”. Cientes ainda de que, nos termos do art.442 do CPP, o jurado, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Pio XII, 17 de julho de 2025. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de direito da comarca de Pio XII

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Processo nº 0800235-25.2024.8.10.0070

ID: 310293568

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800235-25.2024.8.10.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE ARARI

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0800235-25.2024.8.10.0070 Apelante: Widson Rodrigues Sousa Defensora Pública: Glória Luiza Macha… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0800235-25.2024.8.10.0070 Apelante: Widson Rodrigues Sousa Defensora Pública: Glória Luiza Machado Silveira Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Alessandra Darub Alves Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Frzo Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Dosimetria da pena privativa de liberdade que se confirma, porque observante à regra dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 6. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pela defesa de Widson Rodrigues Sousa, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Arari, que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e VII, da Lei Substantiva Penal. Em suas razões, preliminarmente requer, o Apelante, seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, por inobservância aos rigores do art. 226, da Lei Adjetiva Penal, com consequente absolvição, por falta de prova válida ao arrimo da condenação. Alternativamente, reclama faltar justificativa à pecha agregada à vetorial das consequências do crime, pelo que pede seja a pena-base reduzida, com afastamento, também, da causa de aumento afeto ao emprego de arma branca, que pretende não configurada na espécie. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da decisão atacada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id. 42599435), “pelo conhecimento do recurso em epígrafe, e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, todos os termos da sentença condenatória, prolatada em desfavor do acusado Pedro Henrique Pinho Morais É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. O Apelante pede seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico na espécie realizado, de forma a concluir inexistente prova apta ao arrimo da condenação. Sem razão, porém. Não desconheço, por óbvio, o entendimento mais recente esposado pela eg. Corte Superior, no sentido de que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 18/12/2020) Importa notar, porém, que a própria Corte Superior adverte, em caso análogo, que “a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado” (STJ, AgRg no HC 717803 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 16/08/2022). Trago tal precedente à consideração, para anotar IN CASU presente causa igualmente suficiente a gerar efetivo DISTINGUISHING com o precedente em tela, por haver, nos autos, a notícia de que o Apelante era vizinho da vítima, sendo certo, ademais, que “o fato de o delito ter sido cometido no período da madrugada, não impediu a vítima de reconhecê-lo, pois o acusado possuía uma lanterna, o que permitiu o seu reconhecimento”. Em casos assim, é da recente jurisprudência que “o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz” (STJ, AgRg no AREsp 2411835 / SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJ/DF, DJe em 11/03/2024). Esse o caso, não há dizer nula a sentença, sob tal lume. Vencido isso, estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “Conforme se depreende dos autos, na madrugada do dia 02 de março de 2024, por volta das 03h00min, o denunciado WIDSON RODRIGUES SOUSA, na companhia de outro elemento, ainda não identificado, praticou o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, conduta tipificada no artigo 157, §2°, inciso II e VII, do Código Penal. Consta nos autos que, na data e horário acima citados, o denunciado Widson Rodrigues Sousa, na companhia de um comparsa ainda não identificado, arrombou a porta dos fundos da residência da Sra. Cleonice da Rocha Silva e adentrou no interior da casa. Em ação contínua, o comparsa de WIDSON, portando uma arma branca, tipo faca, tapou a boca da vítima para ela não pedir socorro e, apontando a arma branca, disse “passa o dinheiro”. Nesse momento, de acordo com a declaração da vítima (id.113562326), Widson ficou segurando uma lanterna para clarear o ambiente e tentava não ser identificado. Diante da ameaça a vítima entregou R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), proveniente de sua aposentadoria. O comparsa do denunciado segurou o rosto da vítima com tanta força que causou lesões no olho esquerdo e nariz, conforme fotos em anexo no IP, id.113562328. A vítima declarou que teme por sua própria vida, pois Widson foi reconhecido por ela. A vítima relatou que, antes de sair do local, Widson disse para não dizer nada porque a mataria. O denunciado mora próximo à casa da vítima, pois é filho de uma vizinha. Perante à autoridade policial o negou os fatos. A materialidade e autoria delitiva restam amplamente demonstradas, quer pelo depoimento vítima, quer pelos depoimentos dos condutores.” A materialidade dos crimes é incontestável, bem demonstrada nos documentos produzidos durante a fase inquisitorial, secundados, como não poderia deixar de ser, pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, valendo da sentença transcrever, VERBIS: “A vítima MARIA CLEONICE DA ROCHA SILVA, respondendo às perguntas da Acusação: que aconteceu um assalto na sua casa; que na madrugada às 03 horas da manhã o acusado entrou com o seu parceiro na sua casa; que quando acordou ele já estava com a mão na sua boca; que ele disse para passar o dinheiro, se não ela morria; que a torturaram demais; que o seu nariz ficou todo inchado; que não tinha condição de ficar na delegacia; que o delegado a mandou logo para o hospital; que o seu rosto ficou preto; que estava sozinha em casa; que eles arrebentaram o ferrolho da porta para entrar; que conhece todos os dois que praticaram o delito; que são seus vizinhos; que o acusado entrou duas vezes na sua casa nesse mês; que eles não usaram nada para tampar o rosto; que Antônio colocou a mão no seu rosto e o Widson ficou na sua frente com a lanterna; que o Antônio estava com a faca; que eles falaram que só queriam o dinheiro; que levaram R$ 1.600,00; que o dinheiro estava guardado em baixo de um móvel; que eles lhe machucaram até que entregou o dinheiro; que levaram só o dinheiro e uma lanterna; que quando eles saíram não chamou logo a polícia, pois não tinha o número; que quando chegou na delegacia já informou quem era o acusado; que o dinheiro não foi recuperado; que a mãe do acusado ainda foi lhe ameaçar; que com três dias do acontecido chamou a mãe dele na sua casa e explicou o que aconteceu; que mãe dele disse que não tinha o dinheiro para lhe entregar; que reconhece o acusado na tela do computador; que três dias depois ele novamente entrou na sua casa sozinho; que levou nesse dia R$150;00; que correu e chamou os vizinhos. Respondendo às perguntas da Defesa: que o fato aconteceu às 03 horas da manhã; que estava escuro, mas ele tinha uma lanterna; que o Antônio estava segurando a faca.” Nessa linha, pacífica a jurisprudência, no sentido de que “a palavra da vítima assume preponderante importância, como na hipótese vertente, pois se mostrou coerente, expondo os fatos com riqueza de detalhes” (STJ, HC 267027/DF, Rel Min. Jorge Mussi, DJ em 22/05/2013). No mesmo sentido, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRgAgREsp 297871/RN, Rel. Min. Campos Marques, Desembargador convocado do TJ/PR, DJ em 24/04/2013) O Apelante, é certo, nega os fatos, asseverando que “conhece a vítima; que quem praticou o crime foi o Antônio, pois ele estava com dinheiro; que é vizinho da vítima; que o Antônio lhe deu 50 reais para comprar uma carteira de cigarro e cachaça para ele; que nesse dia estava em uma festa; que de madrugada veio para casa e viu o Antônio; que depois que comprou o cigarro e a cachaça o Antônio lhe deu 20 reais; que o Antônio estava assustado e sujo e lhe disse que tinha acabado de chegar de um “corre”; que no outro dia foi conversar com a vítima e disse que foi o Antônio; que a festa acabou umas 4 horas da manhã; que o Antônio está em Arari; que acha que a vítima o viu na rua e pensou que participou do delito”. Posto isso, certo que inegável a ocorrência do fato, e certo emanar, da concatenação da prova produzida, certeza suficiente ao arrimo da condenação, registro, apenas, que a tese defensiva de falta de provas, conquanto legítima manifestação de autodefesa, não encontra arrimo no que demonstrado na espécie, restando isolada do quanto possível aferir do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa esteira, resulta que bem andou o MM. Juízo de Primeiro Grau, ao demonstrar os fundamentos em que arrimado o seu convencimento, que não podem ser ditos insuficientes. Preservada a condenação, sigo à dosimetria da pena, momento em que verifico fixada, a pena-base, em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, à consideração de que “as circunstâncias do crime são desfavoráveis tendo em vista que crime fora praticado em concurso de agentes, dificultando, sobremodo, a possibilidade de resistência das vítimas (...) As consequências são desfavoráveis, pois o valor econômico do prejuízo suportado pela vítima foi expressivo, eis que foi subtraído todo o valor da aposentaria, única fonte de renda da vítima, tendo enfrentado dificuldade, inclusive, para comer, de modo que a privou do mínimo existencial”. Escorreita a sentença, vez que, como cediço, em havendo duas majorantes, de todo admissível o deslocar de uma delas para a primeira fase de cálculo, de forma a majorar a pena-base, a título de circunstâncias do crime. Nesse sentido, “existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena (...)" (TJ/DF, Ap.Crim. 20180110226817APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019). Correto, também, o sopesar das consequências do crime, vez que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de admitir a exasperação da pena-base, em razão da valoração negativa das consequências do crime, quando o prejuízo suportado pela vítima for expressivo” (STJ, AgRg no AREsp 2513079 / RN, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 31/03/2025). Inegável, pois, a gravidade das consequências do crime, dada a intensidade do prejuízo sofrido pela vítima que, repita-se, passou dificuldades “inclusive para comer”, resta de todo justificado o aumento agregado à pena-base. Sem atenuantes e agravantes, busca o Apelante ter IN CASU afastada a causa de aumento afeta ao emprego de arma branca, suficientemente comprovada pela palavra da vítima, anoto que o fato de que não apreendida ou periciada ela não basta ao afastamento da majorante. Nesse sentido, LITTERIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 2. No caso, embora a arma não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 1221290 / PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 25/05/2018) “A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Habeas corpus não conhecido.” (HC 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016) Assim, correto o majorar da pena à razão de 1/3 (um terço), ficando ela em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, tornada definitiva, à falta de modificadoras outras. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, da Lei Substantiva Penal. Nada mais havendo, conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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