Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 916 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0866757-81.2023.8.10.0001

ID: 300157248

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0866757-81.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN SILVA DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAYSSA MARIA CARNEIRO DELGADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0866757-81.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0866757-81.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): ALAN SILVA DE OLIVEIRA Advogados: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ALAN SILVA DE OLIVEIRA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 30 de outubro de 2023, o denunciado foi preso em flagrante por manter em depósito uma quantidade significativa de drogas, entre elas maconha e crack, indicando fortes indícios de que os entorpecentes seriam destinados à comercialização ilícita. A prisão ocorreu no bairro Divineia, durante a realização de rondas rotineiras por parte da Polícia Militar. Narra, também, que, por volta das 21h30min, os policiais receberam uma denúncia anônima informando que o acusado estaria vendendo drogas em frente à sua residência. Diante da informação, a guarnição deslocou-se até o local indicado e, ao se aproximar, o acusado, ao notar a presença dos policiais, fugiu em direção ao interior do imóvel, sendo imediatamente seguido pelos agentes. Durante a abordagem, foi realizada revista pessoal em ALAN, mas nada de ilícito foi encontrado com ele. No entanto, durante a busca no interior da residência, os policiais localizaram no quintal, atrás de uma caixa d'água, uma bolsa contendo uma balança de precisão, dois rolos de papel insulfilm, 131 trouxinhas de crack, 8 trouxinhas de maconha prontas para a venda, uma porção fracionada de crack, além de cinquenta cédulas de dois reais. Mesmo com a apreensão dos objetos e substâncias, o acusado negou ser o proprietário dos entorpecentes encontrados no local. Apesar disso, os indícios encontrados apontavam para a prática do tráfico de drogas. Diante das evidências materiais e da situação flagrancial, ALAN SILVA DE OLIVEIRA foi preso e conduzido à delegacia de polícia. Denúncia recebida em 25/01/2024 (ID 110490553). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu, em suma: a absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP.; a desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas; bem como a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de maconha e crack na substância apreendida. Destaca-se, também, o Termo de Exibição e Apreensão, Boletins de Ocorrência, Laudo Pericial Preliminar da droga e Laudo Pericial Definitivo. Segundo consta, foram apreendidos: uma bolsa contendo uma balança de precisão; dois rolos de papel insulfilm; 131 trouxinhas de crack; 8 trouxinhas de maconha prontas para a venda; uma porção fracionada de crack; 50 (cinquenta) cédulas de dois reais Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Noutro bordo, o tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, que evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno ALAN SILVA DE OLIVEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante ao valor, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0830619-84.2024.8.10.0000

ID: 255853362

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0830619-84.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLEIDE DANIELA DOS REIS SOUSA

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ARQUIANE GALVAO DA COSTA

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WILSON SILVA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0830619-84.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 08047… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0830619-84.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0804749-24.2022.8.10.0027 IMPETRANTES: WILSON SILVA SOUSA - OAB/MA 29.019 e OUTROS PACIENTE: ROBERTO CESAR DIAS NOGUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, VI c/c §2º-A, I; ART. 121, §7º, III e art. 129, §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CURSO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Prisão preventiva que se mostra fundamentada nos termos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, sendo a medida cautelar justificada pela gravidade do crime, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública. 2. Consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade.” (STJ. HC 493.044/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2019, DJe 01.07.2019). 3. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Data para sessão do Júri já designada. Persistência dos pressupostos da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. “A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (STF. 1a Turma. HC 206.116/PA AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada de acordo com Parecer Ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0830619-84.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO CESAR DIAS NOGUEIRA, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Corda/MA. Extrai-se dos autos que o ora Paciente, no dia 31 de outubro de 2022, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, VI c/c §2º-A, I; art. 121, §7º, III e art. 129, §13º, todos do Código Penal (feminicídio consumado e lesão corporal). Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento da extrema gravidade da conduta, que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública; a prisão foi mantida nas demais vezes em que reavaliada. O Paciente foi pronunciado em 21/09/2023, designada Sessão Plenária do Júri para o dia 12/12/2024 e em 11/11/2024 remarcada a Sessão do Júri para o dia 11/03/2025 - ação penal nº 0804749-24.2022.8.10.0027. Sustenta o impetrante que o Paciente está preso desde 31/10/2022 sem que a sessão do júri seja realizada, caracterizando-se o excesso de prazo e a antecipação de pena. Alega ausência de fundamentação e desproporcionalidade da medida. Assevera ainda, que o Paciente é primário, detentor de bons antecedentes e possui ocupação lícita de mototaxista e residência fixa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP não estariam preenchidos. Informa que o Paciente é portador de AIDS, doença crônica e grave, necessitando de tratamento contínuo e regular em ambiente salubre. Com fulcro nos argumentos, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o Paciente seja imediatamente colocado em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, e subsidiariamente que seja substituída a prisão por medidas cautelares alternativas, ou ainda, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu como pertinentes à análise do caso. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão id. 42296955. Informações prestadas pela autoridade coatora em ids. 42284942 e 42470088. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente Procuradora Selene Coelho de Lacerda (id. 42897591), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem por falta de amparo legal. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passo à análise das questões nele suscitadas. Busca-se por meio deste mandamus a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, ao argumento de que a sua prisão preventiva é ilegal e desnecessária, por haver excesso de prazo e ausência de fundamentação. Bem analisados os argumentos constantes da peça de início, concluo que a pretensão neles consubstanciada não merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como cediço, a validade da segregação preventiva, medida de caráter excepcional, está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Em complemento à valoração desses requisitos, é necessário que a autoridade judicial analise o decreto cautelar a partir de uma dimensão integral, avaliando se cada ato que culminou na custódia impugnada preenche os requisitos atinentes à sua legalidade e legitimidade, de forma a se adequar à lei e ao Direito. As teses esposadas neste habeas corpus se referem à própria legalidade da prisão preventiva, pleiteando-se a soltura do Paciente em função do excesso de prazo alegado, ao argumento de que o cárcere perdura por longo período, tendo sido efetuado em 31/10/2022. Ocorre que analisando os autos da ação originária com cuidado, é de se notar que o tempo transcorrido desde o seu início até a presente data é razoável e adequado e que os fundamentos de que se valeu o magistrado a quo são válidos. Explico. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e respaldada nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, conforme destacou na sua fundamentação o Juízo de primeira instância: Outrossim, analisando os requisitos para manutenção da prisão preventiva do réu, observa-se que permanecem inalterados os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis narrados na recente decisão proferida na audiência de instrução, notadamente ante a gravidade do delito praticado, tendo uma vítima fatal e outra com lesão corporal, bem como diante do depoimento da vítima sobrevivente, das testemunhas e do interrogatório do réu, o qual confessou o crime, contando detalhes da conduta delituosa, o que demonstra a contemporaneidade nos motivos ensejadores da sua segregação cautelar, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do pronunciado e denego-lhe o direito de enfrentar a segunda fase do julgamento em liberdade. Quanto ao excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão preventiva apenas estará viciada por excesso de prazo se houver injustificável demora no regular prosseguimento da ação, o que deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus e a quantidade de advogados e defensores, de modo que o mero transcurso do tempo não constitui motivação idônea, por si só, a configurar o referido fenômeno. Nesse sentido, cito julgado daquele Tribunal Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS NOS AUTOS DO RHC N. 133.835/RJ E RHC N. 132.609/RJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. INTERFERÊNCIA NA SESSÃO PLENÁRIA. PANDEMIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FORENSES. NOVA SESSÃO DESIGNADA. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A anterior apreciação, por esta eg. Corte Superior, da alegada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e de contemporaneidade da medida, além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC n. 133.835/RJ quanto no RHC n. 132.609/RJ, evidencia o propósito deste mandamus de nova apreciação, indicando, assim, o não cabimento da insurgência. II – O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores. III – No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/7/2018, fato que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo que se levar em conta o pedido defensivo de desmembramento ante a habilitação de novo patrono, que alegou impossibilidade de realizar a sessão plenária então iniciada em 30/10/2019. Ademais, a interferência na sessão plenária, pelo registro fotográfico dos jurados pelo parente de um dos acusados, ensejou a dissolução e remarcação do julgamento para o dia 16/6/2020, que não ocorreu em virtude da paralisação nos mais variados setores, inclusive no Poder Judiciário, pela crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos. Por fim, a sessão plenária está designada para o dia 13/4/2021, de modo que não está configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. IV – O aventado excesso de prazo para a revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, muito embora a matéria não tenha sido apreciada, consoante informações prestadas a revisão nonagesimal da prisão preventiva foi realizada por decisão proferida em 23/2/2021. V – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 642.872/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021) - grifo nosso. In casu, noto que o feito de origem prossegue em marcha de celeridade razoável, constato que o processo originário trata de natureza complexa e já fora designada data para realização da sessão do Júri. Desde a prisão do Paciente, inúmeros movimentos processuais foram realizados, sendo perceptível que as respostas e a atuação do magistrado e do Ministério Público têm, desde então, se desdobrado em marcha de razoável celeridade. Logo, não se vislumbra no caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a ação penal vem seguindo sua devida tramitação. Portanto, considerando a complexidade da causa, a pluralidade de infrações e os indícios de autoria do Paciente, concluo que o tempo decorrido entre a sua prisão e a data do julgamento por si só, não é suficiente para configurar a ilegalidade da prisão preventiva. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - HC: 659092-PR 2021/0106973-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2021) e ainda: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONDENAÇÃO À PENA DE 13 ANOS, 2 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso, não há falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito, de modo a causar constrangimento ilegal passível de correção, tendo sido os autos da ação penal encaminhados para o TJCE em 30/1/2019. 3. "É cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (HC 407.415/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). 4. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 495707 CE 2019/0058554-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Portanto, quanto à necessidade da prisão, os elementos até então colhidos recomendam a sua manutenção, pois se trata de crime de extrema gravidade que, de acordo com a denúncia fora cometido de maneira que o comportamento apresentado é capaz de traduzir-se em perigo à coletividade, o que justifica inclusive a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas requeridas pelo Impetrante. Quanto à tese de ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, impende pontuar que a contemporaneidade exige a atualidade de fatos censuráveis atribuídos ao réu que possam caracterizar quaisquer dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Desse modo, pouco importa que o crime tenha ocorrido em período diverso ao da medida coercitiva aplicada ou mantida, pois, se a despeito do tempo decorrido, o acusado, no contexto temporal atual, se enquadrar em quaisquer das condutas atentatórias à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nada impede sua segregação provisória, pelo contrário, até se recomenda ou se impõe, como instrumento jurídico necessário, único e apto a inibir essas práticas nefastas à segurança pública e à utilidade do processo penal. É o caso dos autos, pois, diferentemente do que sustenta a impetração, há justa causa para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que se verifica que o decreto prisional se sujeitou aos ditames legais, tendo se fundado na prova da existência do delito, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da ordem pública, ante o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do Paciente, ressaltando a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantir a instrução processual (STF. 1ª Turma. HC 206.116/PA AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). Outrossim, quanto aos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo Paciente, não estão plenamente verificados e ainda que estivessem, estes não podem servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Assim, não havendo constrangimento ou coação ilegal ou excesso de prazo a serem reconhecidos, nem sitação de saúde pautada em laudo médico que ateste a inadequação do tratamento que tem sido ofertado ao Paciente no ambiente prisional, a justificar a prisão docimiliar e, ainda, estando presentes os requisitos e pressupostos que servem para autorizar a prisão do Paciente, se faz impositiva a manutenção da medida de exceção. Ademais, a medida cautelar não implica julgamento antecipado de culpabilidade, mas visa à aplicação de critérios legais para garantir a ordem pública e outros fins processuais. Logo, a custódia cautelar do Paciente se impõe em nome da garantia da ordem pública, assim entendida como a necessidade de se manter a ordem na sociedade e em consonância com o conjunto dos autos, que traz consideráveis indícios de autoria e materialidade delitiva. Portanto, não há desídia judicial que justifique o relaxamento da prisão do Paciente nem prospera a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas, contidas no art. 319 do CPP, ou prisão domiciliar, por serem inadequadas ao caso concreto devido à gravidade da conduta, como mostra acertadamente o Parecer Ministerial (id. 42897591). Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da ação e DENEGO a ordem pretendida. Comunique-se o juízo impetrado acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do art. 382, do Regimento Interno deste Tribunal, cuja cópia servirá como ofício. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0800565-42.2021.8.10.0065

ID: 292899008

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800565-42.2021.8.10.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA ALVES

Sentença (expediente)

Advogados:

VANESSA DA SILVA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0800565-42.2021.8.10.0065 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JUVENIL FERREI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0800565-42.2021.8.10.0065 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes insertos no artigo 147, do Código Penal, c. c. artigo 24 - A, da Lei 11.343/2006. Consta dos inclusos autos da denúncia ministerial “que por volta das 00h do dia 09/12/2021, JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO invadiu, pelo telhado, a residência de sua ex-companheira FABIANA BEZERRA DA CONCEIÇÃO, situada na Rua Amazonas, Centro, Riachão/MA. A vítima não estava em casa, oportunidade em que o denunciado rasgou um colchão, os documentos da vítima e quebrou a geladeira da residência. Com isso, por volta das 10h e 15min do dia 10/12/2021, a vítima foi à Delegacia de Polícia de Riachão para registrar o ocorrido quando, na frente da unidade policial, foi surpreendida por JUVENIL, que mesmo na presença do policial civil (Investigador Francisco Diorgenes) e do Agente de Carceragem (Adão Pires de Morais), ameaçou novamente a vítima de morte. Diante do fato, o policial presente deu voz de prisão ao denunciado por ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Extrai-se dos autos que o denunciado convivia em união estável com a vítima, tramitando em seu desfavor outros procedimentos criminais examinando condutas de violência doméstica. Ressalta-se ainda que o denunciado encontrava-se preso preventivamente (0801899-61.2021.8.10.0114) em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo posto em liberdade em 08/12/2021, mediante o cumprimento das medidas protetivas dentre outras: “não se aproximar da ofendida, por distância mínima de 100 (cem) metros, exceto contato com os filhos em comum, mediante vigilância de parentes; O não manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação”. Assim, o denunciado ameaçou a vítima de morte na presença do investigador de polícia, descumprindo a medida protetiva recentemente fixada.” Decisão recebendo denúncia no dia 10 de janeiro de 2022, interrompendo o curso do prazo prescricional (ID 58782078). Nomeado advogado ao acusado (ID 61656374). Decisão revogando a preventiva do acusado (ID 66090959). Resposta à acusação apresentada (ID 38862679). Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião na qual foram ouvidas a vítima, testemunhas e interrogado o acusado (ID 71185754). O Ministério Público apresentou alegações finais, oralmente, pugnando pela condenação do acusado (audiovisual). Alegações Finais da defesa, oral, pugnando pela absolvição do acusado, levando-se em consideração a presunção de inocência (audiovisual). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, não havendo preliminares a analisar, nem nulidades a declarar, passo aos fatos. Imputa-se ao acusado os delitos tipificados no artigo 147, do Código Penal, c. c. artigo 24 - A, da Lei 11.343/2006. Cabe verificar, portanto, se o conjunto probatório conduz à demonstração da materialidade e da autoria dos referidos delitos, bem como ao preenchimento de todos os elementos do tipo. O crime de ameaça (art. 147 do CPB) diz respeito à intimidação, a promessa da prática de algum mal “injusto” e “grave”, capaz de ensejar temor à vítima. Trata-se de crime formal e, por conseguinte, a sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado naturalístico. Para que haja a sua caracterização, necessária ainda a presença do dolo específico que, neste caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. O delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.343/2006 assim disciplina: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Isto posto, analisemos o teor das declarações prestadas em juízo. A vítima FABIANA BEZERRA DA CONCEIÇÃO, disse em sua oitiva que convivia com Juvenil há aproximadamente 03 (três) anos, e possuem um filho em comum, e que Juvenil rasgou suas roupas e ameaçou de morte. A testemunha FRANCISCO DIORGENES FERREIRA BRANDÃO disse em seu depoimento disse que os fatos deram-se final do ano passado, e que antes desses fatos a vítima já tinha noticiado ameaças por parte de Juvenil, e no momento em que presenciou as ameaças na frente da delegacia prendeu em flagrante o acusado. O acusado JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO, negou veementemente os fatos, dizendo que a discussão deu-se a respeito da criança, ao qual pleiteava a guarda, e quebrou as coisas da casa da vítima num momento de fraqueza, quando tinha ingerido bebida alcoólica. In casu, as versões apresentadas pela vítima se mostraram coesas, harmônicas e, principalmente, sinceras, já que não há razões para que ela tenha atribuído gratuitamente ao acusado as ameaças descritas na inicial. Assim, as declarações da vítima mostram-se seguras e coerentes, não havendo razão para desconsiderá-las, máxime quando cercadas de fortes indícios de verossimilhança, como se vê no caso. Não se vislumbrou sinais de que a vítima busque prejudicar o Réu, atribuindo-lhe falsamente a prática de crime. Diante de tudo isso, reconheço a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia quanto ao crime de ameaça sendo a condenação do Réu medida que se impõe. Com relação ao descumprimento das medidas protetivas constam nos autos que o acusado descumpriu as medidas impostas ameaçando a vítima, o que demonstra materialidade e autoria delitivas. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA DENÚNCIA, para CONDENAR JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, c. c. artigo 24 - A, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. O grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação anterior. No que respeita à conduta social, nada a se valorar. Em relação à personalidade do agente, não há meios suficientes para defini-la, ante a ausência de exame próprio. Quanto aos motivos, são inerentes ao próprio tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias e consequências não são extraordinárias, a atrair valoração negativa, e o comportamento da vítima não prejudica o réu. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes a serem reconhecidas. Não incidem causas de diminuição nem de aumento de pena. Observo que o acusado, mediante uma só ação ou omissão, praticou dois delitos, artigo 70, do Código Penal, (descumprimento das medidas cautelares e ameaça), assim sendo, aplico-lhe a mais grave das penas, aumentada de um sexto, conforme entendimento do STJ (HC 472.771 SC). Torno, assim, definitiva a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção com relação aos delitos previstos nos artigos 24 - A, da Lei 11.343/2006 e artigo 147, do Código Penal. Considerando que o acusado encontra-se custodiado desde a data de 14.07.2022, correspondente há um mês e quatro dias, por decisão oriunda do processo sob número 0801146-70.2022.8.10.0114, de forma preventiva, resta o cumprimento de pena de 02 (dois) meses e 11 (onze) dias. Em face do exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado, convertendo a prisão em flagrante por medidas protetivas de urgência. Havendo incidência de crime tipificado na lei Maria da Penha, a mesma Lei coloca à disposição das partes merecedoras de proteção, as medidas protetivas de urgência arroladas no artigo 22, com auxílio da forma coativa da multa nos termos do artigo 461, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas e adequadas (pena de prisão, em caso de delito criminal, por exemplo). Assim é que, diante da urgência que se afigura, determino que o autuado observe as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima, a serem respeitadas por este, sob pena de revogação do benefício. São elas: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida, sob pena de crime de desobediência e prisão em flagrante; b) proibição de determinadas condutas, entre as quais: I) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; II) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; III) frequentar determinados lugares em que a vítima encontra-se, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 3.4 – Deliberações finais: Para início de cumprimento de pena, fixo o regime aberto, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu (§ 3º, do art. 33, CP). É possível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Como não houve dano a ser reparado e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, suspendo a execução da pena por 2 (dois) anos, nos termos do art. 78, §1o, inciso I, do CPB, ficando o apenado, durante o primeiro ano de suspensão, obrigado a cumprir serviços à comunidade (art. 46 do CP). A suspensão poderá ser revogada se for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; ou caso descumpra as condições acima. Se o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo (art. 81, §2º, do CP). Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Custas pelo condenado. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a advogada VANESSA DA SILVA ALVES, OAB/MA 23.432, que funcionou como defensora dativa no presente feito, desde a defesa preliminar, audiência de instrução e alegações finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: a) Inicialmente, retorne-se para análise acerca de eventual ocorrência de prescrição; b) Não sendo o caso de prescrição: b.1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b.2) Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; b.3) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; b.4) Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis; b.5) Intime-se o acusado para recolher as custas do processo, nos termos do art. 805 do CPP. c) Por fim, retornem-se os autos para agendamento de audiência admonitória, na qual será definido o local da prestação de serviços. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos à Secretaria (art. 389 do CPP). Notifique-se o MP. Intime-se o Estado do Maranhão a respeito dos honorários advocatícios arbitrados. CUMPRA-SE. Intimem-se. Registre-se e façam-se as comunicações de estilo. UMA CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão/MA, 17 de agosto de 2022. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA

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Processo nº 0800379-77.2025.8.10.0065

ID: 325687218

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800379-77.2025.8.10.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS VERAS DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800379-77.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MILTON RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LUCAS VERAS DE MORAES (O… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800379-77.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MILTON RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LUCAS VERAS DE MORAES (OAB 19837-PI) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 154039828, a seguir transcrito(a): SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MILTON RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Devidamente Citado (ID 147226717), o réu apresentou contestação (ID 149662992) O autor apresentou réplica (ID 151271581), reafirmando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente no Juizado (Lei nº 9.099/95, art. 1º), diante da desnecessidade de produção de outras provas, estando a matéria unicamente documental. DAS PRELIMINARES As preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial em virtude de ausência de comprovante de residência e apresentação de extrato ilegível não merecem acolhidas. No que tange à ausência do interesse de agir, a parte autora alega descontos indevidos, o que caracteriza resistência do réu e potencial lesão, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ademais, conforme a Constituição Federal de 1988, resta consagrada a inafastabilidade da jurisdição, por meio do art. 5º, inciso XXXV, de modo que a via administrativa de resolução não é substituto excludente da via judicial. No constante a preliminar a de inépcia da inicial, não verifico a ausência dos requisitos previstos no art. 320, do Código de Processo Civil de 2015. Com a inicial foram juntados todos os documentos essenciais, dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à decadência e prescrição, também não procedem. Os descontos são mensais e sucessivos, tratando-se de relação de trato continuado. Nessa hipótese, a pretensão se renova a cada desconto, de modo que são exigíveis os valores dos últimos 3 anos anteriores à propositura da ação (art. 206, §3º, IV, CC). Dessa forma, rejeito tais preliminares. DO MÉRITO A parte autora alega que jamais contratou pacote de serviços tarifados, mas teve valores debitados mensalmente sob a rubrica "Cesta B. Expresso 1", incidentes sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A parte ré, em sua contestação, não juntou contrato assinado, termo de adesão, gravação de voz, nem comprovante de aceite eletrônico com certificado digital. Limitou-se a alegar uso reiterado da conta como forma de adesão tácita, o que não supre a ausência de manifestação de vontade válida e inequívoca por parte do consumidor. O ônus da prova era da ré, conforme já fixado na decisão inicial com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. Não tendo a parte ré demonstrado a regularidade da contratação, resta configurada cobrança indevida. a) DA (IR)REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O banco réu alegou que o título foi regularmente contratado, porém não juntou o respectivo contrato assinado, proposta de adesão, gravação de ligação ou qualquer outro elemento que comprove a manifestação de vontade do autor. A jurisprudência é pacífica em exigir essa comprovação conforme demonstrado abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0809475-28.2023.8 .12.0002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). Nessa esteira, nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação - tal qual como na situação destes autos - incumbe à parte requerida a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, seja em razão da distribuição estática do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC) ou mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo. A ausência de prova da contratação revela a ilegitimidade dos descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço e vício do consentimento. b) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, como o banco não comprovou sequer a contratação, não se pode falar em engano justificável. Assim, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. c) DO DANO MORAL A jurisprudência tem entendido que, nos casos de descontos indevidos de valores em benefícios de aposentadoria ou contas bancárias, sem contratação, configura-se lesão suficiente a ensejar reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso significa que a instituição financeira é responsável, independentemente de ter ou não culpa no ocorrido, por danos causados por fraudes ou crimes que ocorram dentro do sistema bancário. A jurisprudência tem admitido o reconhecimento de dano moral in re ipsa em situações como a dos autos, quando há descontos indevidos em proventos/benefícios sem autorização válida, especialmente de pessoa hipossuficiente. Assim, no que concerne à indenização por danos morais, para o arbitramento da respectiva reparação, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Neste viés, como se discute eventual dano decorrente da má prestação do serviço prestado pela empresa ré/apelada deve-se reconhecer sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 14, do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Com efeito, ante a aplicação do CDC e por se tratar de responsabilidade objetiva, insta verificar a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, exsurgindo prescindível na hipótese a aferição do elemento subjetivo referente à culpa. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que a regra da legislação consumerista é de que o produto, ou o serviço só pode ser fornecido desde que haja a solicitação prévia, consoante inteligência do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; No entanto, sabe-se que o fornecimento de serviço não solicitado é prática corriqueira e abusiva do mercado, como se vê no caso em apreço. Nesta senda, vale enfatizar que o consumidor é reconhecidamente um ser vulnerável no mercado de consumo, sendo este um traço universal em todos os consumidores, de forma que, a utilização de técnicas mercadológicas que se aproveitam de sua hipossuficiência caracterizam a abusividade da prática. No caso em apreço, as cobranças foram ilegítimas, porquanto não comprovada a contratação do serviço cobrado, de onde advém o dano extrapatrimonial. Portanto, o dano moral está configurado. d) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao título de capitalização questionado; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente pela taxa Selic; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 9 de julho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0800235-17.2023.8.10.0084

ID: 295289582

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800235-17.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LORRAN LUZO SOUSA

Intimação

Advogados:

POLLYANA NUNES DE LIMA

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RYAN MACHADO BORGES

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MUNIR AOUN

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LUIZ HENRIQUE BRAGA FREIRE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0800235-17.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0800235-17.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: REU: MARDSON TAVARES SANTOS, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS O DOUTOR ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CURURUPU DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretária Judicial desta Comarca, se processam os autos da [Furto, Furto Qualificado] – Processo nº. 0800235-17.2023.8.10.0084, em que é AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REU: REU: MARDSON TAVARES SANTOS, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, nos termos do art. 17, § 9º, do INTIMANDO O ACUSADO CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome conhecimento de todo o conteúdo da sentença “[Furto, Furto Qualificado]" S E N T E N Ç A O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial (ID 85195681), ofereceu denúncia contra CARLOS LORRAN LUZO SOUSA e MARDSON TAVARES SANTOS (conhecido como “Uroca”), dando-os como incursos no delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, tendo como vítima Sioney Carlos Campelo Fonseca. Narra a denúncia (ID 85457240) que “ no dia 02/03/2022, por volta das 11h50min, a Vítima SIONEY CARLOS CAMPELO FONSECA deixou sua motocicleta Honda NXR 160, Bros 2015, cor vermelha, placa PSF-9726, estacionada ao lado da residência de seu vizinho, na Rua Projetada, Bairro Areia Branca em Cururupu/MA. […] No dia seguinte, em 03/03/2022, a Vítima soube por terceiros que a pessoa responsável por subtrair sua motocicleta teria sido o Denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, pois alguns moradores do Bairro viram ele andando com as mesmas vestimentas do indivíduo das filmagens da câmera de segurança de ID 85197333. Ademais, a Vítima ainda declarou que uma pessoa que não quis se identificar, lhe informou que o Denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA teria levado a motocicleta até a cidade de Mirinzal e a vendido. Diante do boletim de ocorrência registrado pela Vítima de número 50582/2022, pelo termo de declarações e pelas imagens de câmera de segurança fornecidas, os policiais empreenderam diligências e localizaram o Denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, que em seu interrogatório policial, confessou as imputações que lhe foram feitas. Em suma, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA declarou que no mês de fevereiro de 2023, furtou uma motocicleta Honda NXR 160, Bros 2015, cor vermelha, placa PSF-9726, que estava estacionada no Conjunto Habitacional próximo ao Sítio de Afonso. Afirmou que furtou o veículo para pagar uma dívida de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) “de droga” com o Denunciado MARDSON TAVARES SANTOS, vulgo “Uroca”. De acordo com ele, no mês de junho de 2021, indivíduos encapuzados e armados entraram em sua residência e lhe ameaçaram de morte por “Uroca” caso ele “não pagasse a droga”. Dessa forma, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA declarou que passou a pagar a dívida em valores de R$ 100,00 (cem reais), até que “Uroca” propôs que ele subtraísse a motocicleta Honda Bros. Assim, CARLOS, a mando de “Uroca” furtou a motocicleta da Vítima Sioney”. Recebida a denúncia (ID 85528214), os réus foram devidamente citados (ID 85608103 e ID 85608104). Citados por edital, contudo, sendo verificado que os réus encontravam-se foragidos, dificultando a tramitação processual, foi decretada a prisão preventiva de ambos (ID 94063562). Realizada a prisão de Mardson Tavares Santos, posteriormente houve reavaliação e manutenção do ergástulo (ID 114936523). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu Mardson Tavares Santos (ID 118394158). O Ministério Público, por sua vez, reivindicou o indeferimento do referido pedido (ID 118543198). Mantida a prisão preventiva (ID 118972175) e não sendo vislumbrada, por este juízo, a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 119446289). Realizada a audiência de instrução, em 05/06/2024 (ID 120979703), foi concedido prazo para Carlos Lorran Luzo Sousa apresentar endereço e contato telefônico; além disso, foram abertas vistas ao Ministério Público para manifestação sobre o requerimento de revogação da preventiva; também abertas vistas à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação e patrocínio de Carlos Lorran Luzo Sousa e, por fim, houve redesignação da audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de Mardson Tavares Santos (ID 123155207) e de Carlos Lorran Luzo Sousa (ID 125068845). Deferido o pedido de revogação da prisão preventiva de Mardson Tavares Santos e de Carlos Lorran Luzo Sousa, passou-se à concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 125106464). Realizada a audiência de instrução e julgamento, em 13/08/2024 (ID 126546323), efetuou-se a oitiva da testemunha de acusação e o interrogatório do réu Mardson Tavares Santos. Restou prejudicado o interrogatório do réu Carlos Lorran Luzo Sousa, tendo em vista a sua ausência, em que pese devidamente intimado. Na ocasião, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do réu Carlos Lorran Luzo Sousa, em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Indeferido o pedido de prisão (ID 128817035) de Carlos Lorran Luzo Sousa, foram abertas vistas ao Ministério Público e, após, à defesa, para apresentação de alegações finais. Em alegações finais em memoriais (ID 130780577), o Ministério Público manifestou-se pela condenação dos réus Carlos Lorran Luzo Sousa e Mardson Tavares Santos, nos termos da denúncia. Em alegações finais (ID 132442022), a defesa de Mardson Tavares Santos pugnou pela absolvição do réu. No mesmo sentido foi a manifestação da defesa de Carlos Lorran Luzo Sousa (ID 134999080). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Passo a DECIDIR: A relação processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o Parquet imputa aos réus a conduta típica de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP,. A ocorrência material do fato encontra-se plenamente comprovada nos autos, através de Boletim de Ocorrência (fls. 03-05), depoimento da vítima e interrogatório de Carlos Lorran Luzo Sousa, todos elementos carreados do inquérito (ID 85195681), assim como pelo depoimento da vítima, prestado perante a autoridade policial e ratificado em Juízo. Não pairando, portanto, qualquer dúvida quanto ao evento delituoso narrado na peça vestibular acusatória. Em sede de audiência (ID 126546323) foram colhidos os seguintes depoimentos: A testemunha Sioney Carlos Campelo Fonseca, ora vítima, asseverou: “que a motocicleta foi subtraída pelo Lorran; que acessou as câmeras do vizinho e deu para ver o horário em que chegou e o horário em que saiu; que recebeu de outras pessoas a informação de que Lorran havia subtraído a moto; que Lorran confessou, em sede policial, que furtou a motocicleta; que a motocicleta apareceu na Alvorada Motos, em Cururupu; que recebeu uma ligação informando que Anderson estava com a motocicleta; que informaram para Anderson que a motocicleta havia sido furtada; que Anderson, então, devolveu a motocicleta; que, em relação ao Mardson, tem conhecimento apenas do que foi relatado por Lorran em sede policial; que não tem conhecimento de nada em relação ao Mardson, apenas em relação ao Lorran; que não ouviu ninguém dizer que Lorran havia ido a mando de Mardson; que durante as buscas de sua moto não tomou conhecimento de que alguma ordem partiu de Mardson; que Mardson não entrou em contato com ele, nem o ameaçou; que é correto afirmar que todo o incurso do crime imputa somente ao Lorran ”. O réu Mardson Tavares Santos , em sede de interrogatório, assim relatou: “que a acusação é mentira; que não conhece o Lorran; que nunca viu o Lorran; que nunca mandou Lorran roubar nada; que Lorran não lhe deve dívida nenhuma; que não sabe explicar por que Lorran usou o seu nome e continua usando”. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material do fato. Resta, todavia, aferir-se a autoria do delito e a responsabilidade penal dos Réus, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Em interrogatório realizado em sede de inquérito policial (ID 85195681), o Réu Carlos Lorran Luzo Sousa confessou a prática delitiva, ao tempo em que também afirmou que “Uroca” (Mardson Tavares Santos) propôs o furto de uma motocicleta Honda modelo Bros. Impende destacar que o relato do Réu Carlos Lorran Luzo Sousa não foi repetido em juízo, eis que, como já apresentado, referido Réu quedou-se ausente da audiência de instrução e julgamento realizada em 13/08/2024 (ID 126546323), restando prejudicado o seu interrogatório. Assim, há de se considerar o entendimento jurisprudencial atual, no sentido de não se admitir condenação embasada apenas em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial, mas não corroborados em juízo. Veja-se a atual e mais abalizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma) Assim, não havendo, no presente caso, provas aptas a demonstrar que o Réu Mardson Tavares Santos concorreu para a prática delitiva, necessária se faz a sua absolvição, conforme dispõe o art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII – não existir prova suficiente para a condenação. Isto posto, diante da imperativa absolvição do Réu Mardson Tavares Santos, e não havendo a comprovação da participação de outro agente, deve o crime de furto qualificado por concurso de agentes ser desclassificado para a forma simples, capitulada no art. 155, caput, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Pois bem, em sede de inquérito policial, o Réu Carlos Lorran Luzo Sousa confessou a prática delitiva. Além disso, a vítima Sioney Carlos Campelo Fonseca confirmou, perante este juízo, que a motocicleta foi furtada pelo Réu em questão, fato este demonstrado, inclusive, pelas imagens das câmeras (ID 85197333), que apresentam o referido Réu cometendo o delito, usando, ainda, a camisa de cor vermelha e branca, marca adidas, que foi apreendida na residência do Réu, conforme inquérito. Por fim, diante do conjunto probatório, dúvidas não pairam de que o inculpado Carlos Lorran Luzo Sousa praticou o delito imputado, vez que tal bojo é uníssono e harmônico em apontar a materialidade delitiva e sua autoria, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor de CARLOS LORRAN LUZO SOUSA como incurso nas penas do delito capitulado no art. 155, caput, do CP. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado MARDSON TAVARES SANTOS e APLICAR, na espécie, o instituto da “emendatio libelli”, preconizado no art. 383, caput, do CPP, para DESCLASSIFICAR as condutas típicas (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) imputadas ao denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, para o delito do art. 155, caput, do Código Penal, condenando o mesmo em tal delito. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68 do CP. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado. Antecedentes: Não há registro de condenações anteriores pelo réu, sendo portanto primário. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime de furto simples, a pena cominada é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. No caso em tela, não foi reconhecida circunstância desfavorável. Assim, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Deixo de aplicar a circunstância atenuante disposta no art. 65, III, d), do Código Penal, tendo em vista o disposto na Súmula n° 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ausente circunstância agravante, de modo que mantenho a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Assim sendo, fixo a pena, agora em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. Dos demais aspectos condenatórios Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos, sendo considerado primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal. No entanto, verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à representação do delito. Assim sendo, observando o disposto pelo art. 44, §2º, 1ª parte, e na forma do art. 45, §1º, ambos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções em audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. No que tange ao direito de apelar em liberdade, previsto no art. 283 do CPP, DEFIRO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que ausentes os motivos e os requisitos que ensejam a decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Deixo de realizar a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, em razão da ausência de elementos necessários à adequada verificação, com fulcro no art. 387, IV, do CPP. Dos aspectos genéricos Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Intimem-se pessoalmente o acusado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, I, ambos do CPP. Notifique-se a vítima, da prolação desta sentença, com fulcro no art. 201, § 2º, do CPP. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito titular da Comarca de Arari/MA, respondendo por Cururupu/MA, conforme portaria-CGJ nº 5508, de 28 de novembro de 2024. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA

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Processo nº 0818219-38.2024.8.10.0000

ID: 323949487

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0818219-38.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BONIFACIO ROCHA DE JESUS

Decisão (expediente)

Primeira Câmara Criminal PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL Número Processo: 0818219-38.2024.8.10.0000 Requerente: Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos … Primeira Câmara Criminal PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL Número Processo: 0818219-38.2024.8.10.0000 Requerente: Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Danilo José de Castro Ferreira Requeridos: Em segredo de justiça Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: O M. P. D. E. D. M. apresenta expediente, pedindo seja deferida quebra de sigilos bancário e fiscal em face de José Bonifácio Rocha de Jesus, vulgo “Facinho”, Prefeito Municipal de Cândido Mendes, Adson Manoel Silva Oliveira, Edmilson Ramos Pinto Júnior, Carlos Sérgio de Carvalho Barros e Cleverson Pedro Sousa de Jesus, com vistas à perfeita instrução do Procedimento Investigatório Criminal nº 065714-750/2023. A espécie, que tem por escopo a apuração de suposto crime de corrupção ativa, teve gênese na oitiva de Cleverson Pedro Sousa de Jesus, vulgo “Sababa Filho”, à época Vereador do Município de Cândido Mendes que, narram os autos, lançou, da janela da Câmara Municipal, pacotes de dinheiro em espécie, que totalizariam, segundo relato deste, o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo declarado tratar-se de propina que recebera para renunciar ao respectivo mandato. Ainda segundo afirma, tal “episódio, registrado por vídeos e testemunhas, revelou um esquema de corrupção política sofisticado, supostamente idealizado e coordenado pelo então Prefeito Municipal, José Bonifácio Rocha de Jesus, cujo principal objetivo da trama criminosa era forçar a renúncia de Cleverson, permitindo a posse de um suplente alinhado politicamente ao grupo do gestor municipal, com o claro intuito de obter domínio absoluto sobre o Poder Legislativo local”. Prossegue, asseverando levado a cabo o plano com participação direta dos aliados do Prefeito, a saber, LITTERIS: “Consta dos autos que Adson Manoel Silva Oliveira, empresário de confiança do gestor, foi o encarregado da entrega dos valores ilícitos ao vereador, atuando como intermediário financeiro da propina. Já Edmilson Ramos Pinto Júnior, à época chefe de gabinete do Prefeito, desempenhou papel central na logística do esquema, realizando transferências ao vereador e articulando tratativas. A elaboração e formalização da carta de renúncia, por sua vez, foi conduzida por Carlos Sérgio de Carvalho Barros, assessor jurídico do Município, que teria dado aparência de legalidade ao ato”. Traz à baila movimentações bancárias alegadamente suspeitas, realizadas pelo Prefeito, em valores incompatíveis com seus rendimentos declarados, apontando, quanto aos demais, depósitos vultosos em conta corrente, fracionamento dos depósitos e local das operações que, em resumo, “associada à função pública dos envolvidos, à origem questionável dos recursos e à temporalidade coincidente com o episódio de tentativa de renúncia forçada, revela indicativos concretos da prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), cujos elementos típicos – ocultação, dissimulação, fracionamento e movimentação incompatível – estão presentes”. Aduz que “a situação se agrava à medida em que os recursos entregues ao vereador coincidem, em valores e datas, com saques e depósitos realizados pelos demais envolvidos”, tudo reforçado “pelos depoimentos colhidos, documentos apreendidos, vídeos do lançamento do dinheiro e registros em boletim de ocorrência realizado por Cleverson, configura certamente a prática de diversos ilícitos penais”. Assim, “razão da gravidade dos fatos, da pluralidade de agentes, da estrutura funcional utilizada para execução do esquema e da necessidade de rastreamento de fluxos financeiros suspeitos, impõe-se a adoção de medidas cautelares excepcionais, entre elas o afastamento do sigilo bancário dos investigados, única forma de permitir a reconstrução da cadeia financeira dos valores utilizados no delito”. Pede, LITTERIS: “1. O afastamento do sigilo bancário, via SISBAJUD, de todas as contas bancárias, cartões de crédito, aplicações financeiras, investimentos e demais ativos, mantidos em nome dos investigados acima nominados, no período de 01/01/2022 a 31/12/2023; 2. Que a decisão judicial determine às instituições financeiras que disponibilizem: Extratos bancários (formato SIMBA); Contratos de abertura de conta; Faturas de cartão de crédito; Extratos de aplicações financeiras; Contratos de câmbio e operações correlatas; 3. Que os dados sejam encaminhados diretamente ao LAB-LD/MPMA, conforme padrão BACEN (Carta Circular nº 3.454/2010) 4. Que o Ministério Público fique autorizado a requisitar documentação suporte das operações, tais como cópias de cheques, comprovantes de saque, recibos e fitas de caixa.” Decido. A questão posta à análise diz respeito, em síntese, à apuração de possível crime de corrupção ativa, supostamente levado a cabo por Prefeito Municipal e asseclas, no intuito de obter a renúncia de Vereador da mesma localidade, com vistas à ascensão de suplente para formação de bancada majoritária que melhor atendesse os interesses políticos e financeiros do grupo. Tudo, em resumo, com provável caracterização de ilícito, via de consequência, a ser apurado via das medidas aqui requestadas. Registre-se, de início e por oportuno, não faltar, ao PARQUET, legitimidade para representar pelas medidas aqui perseguidas, aliás imprescindíveis à regular apuração do fato dito criminoso. Nessa esteira, tem-se que a prova até aqui produzida demonstra, de forma suficiente ao quanto ora requestado, que a controvérsia escapa ao terreno da mera conjectura, convolando-se em suficiente razão ao procedimento aqui perseguido. Da mesma sorte, presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, tenho por bem demonstrada a necessidade da medida pleiteada, e por isso mesmo presentes os pressupostos legais para tanto exigíveis. É dizer, as fundadas razões a abarcarem a medida quedaram pormenorizadamente delineadas na própria inicial, com o preciso destacamento dos fatos até aqui apurados. Demonstrada ficou, de igual maneira, a imprescindibilidade da ingerência judicial no caso concreto. Forçoso inferir, pois, que somente com a quebra dos sigilos aqui pretendidos será possível a plena apuração das condutas narradas, com análise da destinação das verbas em tese desviadas, de forma a possibilitar a obtenção dos elementos necessários à formação da OPINIO DELICTI pelo PARQUET. Anote-se, por oportuno que, como cediço, o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa – e, via de consequência, dos seus sigilos fiscal e bancário, restaram garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, ressalvada, em último caso, a quebra respectiva, mediante autorização judicial, para fins de investigação criminal, ou instrução processual penal. Em assim sendo, relativo resulta o chamado direito à privacidade, consoante adverte, aliás, o escólio doutrinário de MIGUEL REALE, IN “Estudos de Direito Econômico”, IBCB, 1993, p. 139, VERBIS: “O Direito/dever do segredo bancário, como se dá com todo Direito - salvo o Direito da pessoa qua talis, que, a meu ver, constitui a fonte primordial de todos os valores - não é um Direito absoluto, porquanto não pode deixar de ceder a exceções legitimadas por uma gama de motivos, desde os de ordem privada, comprovados no decurso de uma lide, até os de natureza penal ou de cunho fiscal, quando um dever social ou intersubjetivo justifica a revelação, por exemplo, do que registra uma conta bancária, contrapondo-se, assim, tanto ao Direito de reserva pretendido por seu titular quanto ao dever a que, correspectivamente, se apega a instituição financeira." Na mesma linha, Jaques de Camargo Penteado adverte, IN “Justiça Penal: Críticas e Sugestões – Provas Ilícitas e Reforma Pontual”, Revista dos Tribunais, 1997, p. 88, que, LITTERIS: "A garantia da inviolabilidade da intimidade não é absoluta. O desvendamento do segredo pode interessar à Justiça, ao Fisco e ao Poder Legislativo. A macrocriminalidade e a corrupção atacam a própria democracia. Os autores destas iliceidades penais visam, precipuamente, as riquezas. Estas encontram no dinheiro sua expressão atual e grandes quantidades de moeda ingressam nos bancos. Desvendar relações bancárias interessa sobremaneira à investigação criminal. É preciso encontrar o justo equilíbrio entre a proteção da intimidade e a captação de provas." No arrimo desse entendimento, há muito adverte a jurisprudência, VERBIS: "No arrimo desse entendimento, sigo com a jurisprudência, VERBIS: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE I - A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa (Precedentes). II - Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial (Precedentes).Recurso desprovido." (STJ, RMS 25.375⁄PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 07⁄04⁄2008) Assim é que, tornando o olhar à específica hipótese dos autos, verifico presentes fortes e efetivos indícios de autoria e participação dos investigados, devidamente nominados e qualificados, em operação destinada, ao menos em tese, à fraude de procedimento licitatório neste Estado, de modo a caracterizar, ao menos PRIMA FACIE, os crimes acima elencados pelo PARQUET. É nessa linha, ademais, que verifico bem demonstrada a necessidade da medida, de teor preparatório à investigação, de forma a apurar a responsabilidade criminal e a participação de cada envolvido, prova essa de difícil produção em modo outro. Nesse norte é que entendo cabível, legal e pertinente o pleito, que se apresenta, ademais, respaldado em expressa determinação legal, subsumido, como não poderia deixar de ser, ao conteúdo normativo específico, regulador da espécie, e no legítimo interesse social na cabal apuração dos fatos narrados. Evidenciado resta, pois, o bom direito alegado, pelos indícios (aliás suficientes) de autoria e de materialidade na espécie desenhados, e para tanto consideradas, ainda, a relevância do interesse público e a plausibilidade do reconhecimento da prática dos ilícitos narrados. Observe-se, pois, devidamente atendidos os pressupostos justificadores da medida requestada, merecendo destaque, ainda, a expressa menção da data a partir da qual verificados os fatos. Posto isso, é que defiro o pedido, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, para determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados, devidamente nominados e qualificados ao ID 47226528, dos autos, com o imprescindível registro dos números de inscrição no CPF e no CNPJ respectivos, fazendo-o, no mais, na forma e períodos requestados. Fica assinalado o prazo comum de 30 (trinta) dias, a contar da data em que efetivamente comunicados desta os órgãos fiscais e, pelo Banco Central, as instituições financeiras pertinentes, para cumprimento da determinação judicial, ficando eventual dilação e/ou reiteração dos efeitos desta decisão, porém, condicionado à demonstração, a este julgador, da respectiva necessidade. Isto porque, diga-se, o afastamento dos sigilos em tela é medida extrema e excepcional, condicionada, como não poderia deixar de ser, à imprescindível autorização judicial. Nesse norte, ao julgador não é dado expedir carta branca a qualquer dos órgãos da administração, ainda – ou especialmente – para fins de investigação criminal, onde assegurada, a todos os envolvidos, a observância do texto e das garantias constitucionais. Nesse sentido, adverte a jurisprudência, VERBIS: “INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSÃO. O deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso, descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade, como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada.” (STF, AgRgInq 2206/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ em 10/11/2006) Finalmente, é de bom alvitre destacar obrigatória, em casos como o dos autos, a observância ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105/2001, via do qual “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que dela não poderão servir-se para fins estranhos à lide.” Deferido fica, pois, o pedido, na forma e termos acima, servindo como ofício esta decisão, respeitado o sigilo respectivo. Anote-se, no mais, que deverá o Requerente informar, a este julgador, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os passos e diligências relacionados ao implemento desta, noticiando, inclusive, o seu final cumprimento. Cumpra-se, observado o sigilo vigente na espécie. São Luís, 11 de julho de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0800744-71.2022.8.10.0119

ID: 261826762

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800744-71.2022.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800744-71.2022.8.10.0119 APELANTE: ANTONIO MAGNO PEREIRA DA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800744-71.2022.8.10.0119 APELANTE: ANTONIO MAGNO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/MA N° 16.067) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: XILON DE SOUZA JÚNIOR ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS COMO MEIO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo acusado contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 330 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação adequada e se as provas constantes dos autos são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na sentença, pois a decisão foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, abordando todas as teses defensivas. 4. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais que atestaram a presença de substâncias entorpecentes (crack e maconha). 5. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, aliados às circunstâncias do caso, como a tentativa de fuga do acusado e o fracionamento da droga em pequenas porções. 6. Os depoimentos dos policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, observando-se a atenuante da confissão espontânea e a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais militares podem servir de base para a condenação, quando coerentes e corroborados por outras provas nos autos. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas podem ser demonstradas pelo conjunto probatório, sem necessidade de flagrante ato de mercancia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 223425 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 01/03/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0800744-71.2022.8.10.0119, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Magno Pereira da Silva, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (ID 34306539), que, nos autos da Ação Penal nº 0800744-71.2022.8.10.0119, proposta pelo Ministério Público Estadual, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Concedido ao réu/apelante o direito de recorrer em liberdade. Segundo descreve a denúncia (ID 34306373) no dia 4 de julho de 2022, por volta da meia-noite, no município de Capinzal do Norte/MA, o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento na região. Ao perceber a aproximação da viatura, Antônio Magno Pereira da Silva teria arremessado ao solo uma sacola e tentado empreender fuga, sendo capturado logo em seguida. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram em seu poder a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em cédulas de pequeno valor. Na sacola descartada, foram localizadas 11 (onze) porções de substância análoga ao crack - 1,780g (um grama e setecentos e oitenta miligramas – material amarelo sólido) -, e 10 (dez) trouxas de substância análoga à maconha - 22,718g (vinte e dois gramas e setecentos e dezoito miligramas – material vegetal), conforme constatado em laudo de ID 34306527. Denúncia formalmente recebida em 06/09/2022 (ID 34306504). Em suas razões recursais (ID 37000606), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de motivação, sustentando que o magistrado de primeiro grau não teria enfrentado todas as teses defensivas, em especial a falta de provas contundentes para embasar a condenação. No mérito, argumenta que não restaram demonstradas provas suficientes de sua intenção de comercialização dos entorpecentes, sendo que apenas guardava os materiais apreendidos. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena aplicada. Contrarrazões do Ministério Público no ID 38176557, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo desprovimento do recurso, “mantendo-se in totum a decisão vergastada, por seus próprios termos e legais fundamentos” (ID 38539801). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Antônio Magno Pereira da Silva foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Assim, pretende o recorrente, através do apelo manejado, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas e a readequação da pena aplicada. Inicialmente, a defesa alega que a sentença seria nula por ausência de análise das teses defensivas. No entanto, ao examinar os autos, verifica-se que o magistrado fundamentou sua decisão de forma adequada, expondo as razões de fato e de direito que ensejaram a condenação. Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, é necessário que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que restou atendido no caso concreto. O juízo de origem analisou todas as provas produzidas, incluindo os depoimentos dos policiais, os laudos periciais e as circunstâncias da apreensão, afastando expressamente a tese absolutória da defesa. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Com efeito, em análise percuciente dos autos, tenho que os elementos de informação constantes do inquérito policial e a prova produzida durante a fase judicial, devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para sustentar a condenação do recorrente no crime descrito na denúncia. A materialidade delitiva está amplamente comprovada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão que registrou a captura de 11 (onze) porções de “crack” - 1,780g (um grama e setecentos e oitenta miligramas – material amarelo sólido), 10 (dez) porções de “maconha” - 22,718g (vinte e dois gramas e setecentos e dezoito miligramas – material vegetal), a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e um aparelho de celular da marca Samsung, modelo J4 (ID 34306352). O laudo pericial definitivo nº 1236/2022, elaborado pelo Instituto de Criminalística atestou a presença de THC, componente psicoativo da Cannabis sativa e cocaína, substâncias de uso proibido nos termos da Portaria nº 344/1998 da Anvisa. Assim, não há qualquer dúvida sobre a existência do delito de tráfico de drogas (ID 34306527). Inarredável, pois, a materialidade dos delitos. No pertinente à autoria delitiva, o conjunto probatório é contundente, conforme demonstram os depoimentos testemunhais e demais circunstâncias dos autos. Os depoimentos dos policiais militares são coesos e coerentes ao relatar que o acusado tentou fugir ao perceber a presença da guarnição e que a droga estava fracionada em pequenas porções, o que é indicativo da mercancia. Ademais, a quantia em dinheiro apreendida, composta de cédulas de pequeno valor, reforça a hipótese de que o réu se dedicava ao tráfico de drogas, e não apenas ao consumo próprio. Ressalte-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, infringindo o ordenamento jurídico o cidadão que praticar qualquer um dos dezoito núcleos do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”. Para sua caracterização não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas acima elencadas. Nesse aspecto, transcrevo trecho da sentença recorrida (ID 36068676), no qual o magistrado de base sintetiza os depoimentos das testemunhas, apontando os elementos de convencimento para legitimar a condenação do acusado, verbis: “(...) Quanto à materialidade, encontra-se ela demonstrada por meio do LAUDO Nº 1236/2022 – LAF/QFO de constatação de substância entorpecente em id 88873003. No que concerne a autoria, necessário se faz analisar os depoimentos das testemunhas e o interrogatório colhidos na fase policial e em juízo. A testemunha Leoilson Trindade Rodrigues, policial militar, disse que estavam fazendo policiamento de rotina; que avistou o acusado em frente a uma residência; que o acusado se levantou e jogou a sacola para fora; que acusado tentou entrar na casa mas não deixaram; que pegaram a sacola e viram as drogas; as drogas eram crack e maconha; que o acusado tinha dinheiro no bolso; que não viu nada para consumo de droga no local; que a droga estava toda fracionada; que ele falou que o dinheiro era dele; que o acusado era conhecido como traficante; que reconhece a pessoa presente na audiência como sendo a pessoa que fez a prisão; que o acusado não falou de quem comprou a droga. A testemunha Samuel Fernandes Nogueira, policial Militar, disse que estavam fazendo rondas na cidade; que viram o acusado em uma construção e teve atitudes suspeitas e jogou uma sacola do lado; que fizeram uma revista e encontraram a sacola com drogas; que encontrou dinheiro com o acusado de várias notas; que o acusado não declarou a sua profissão; que o acusado estava normal e sem sinais que tivesse consumido drogas. Em Interrogatório do acusado ANTONIO MAGNO PEREIRA DA SILVA disse que pegou as drogas para vender; que não chegou a vender as drogas; que estava aperreado financeiramente; que pegou a droga de manhã no mesmo dia; que foi a primeira vez que pegou droga para vender; que nunca mais vendeu drogas. Dessa forma, diante das provas contidas nos autos, é forçoso reconhecer a autoria do crime de tráfico de drogas restou comprovada, na modalidade “vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito”. Ademais, para caracterizar o tráfico não se faz necessário que o acusado esteja praticando, no momento da abordagem, atos de comércio, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, merece total credibilidade o depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem, não sendo apontado nos autos qualquer motivo para que eles apontassem falsamente ao acusado a prática do crime de tráfico. (...)” É de se observar, ademais, que o fato de o comando sentencial encontrar fundamento no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que a defesa não impugnou em nenhum momento referidos testemunhos. Sobre a matéria, nossas Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o fato de as testemunhas arroladas pela acusação serem os mesmos policiais que participaram da operação que culminou com a apreensão de substâncias entorpecentes não afasta a validade de seus depoimentos, mormente quando corroborados com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados, reitere-se, com regular observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vejam-se precedentes que bem demonstram tal linha decisória (sem destaques no original): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). (grifei) “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo inadmissível a fundamentação da decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ex vi do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedente: AP 973, Red. p/ acórdão, Min. Nunes Marques, DJe de 28/03/2022. 3. O testemunho policial, máxime diante da ausência de dúvidas quanto à imparcialidade do agente, em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório é meio de prova idôneo. Precedentes: HC 209.923-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/06/2022; RHC 208.086-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08/03/2022; HC 214.062-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/12/2022. (...).” (HC 223425 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). (grifei) Conclui-se, portanto, que a sentença proferida está em conformidade com as normas legais e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, não havendo razões para acolher as teses defensivas. Cumpre ressaltar, ademais, que inexistindo dúvidas sobre a autoria delitiva não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo no caso concreto. Passo, assim, a analisar os pleitos recursais derradeiros, pertinente à dosimetria das penas, diante das teses do apelante. Cabe ressaltar inicialmente que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No pertinente à primeira etapa do cálculo dosimétrico, a exasperação da pena-base deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. In casu, observo que a pena-base do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa em face da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, tendo o magistrado se valido de fundamentação idônea para tanto. Na segunda etapa, não foram ponderadas circunstâncias agravantes, porém reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III do CP), tendo a reprimenda reduzida para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A redução correspondente deve respeitar o limite da pena mínima cominada, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na derradeira fase, o magistrado de base reconheceu a causa de diminuição prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo que reduziu a reprimenda em 2/3 (dois terços), estabelecendo o quantum definitivo em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 330 (trezentos e trinta) dias-multa. Na ocasião, em contrariedade a Súmula Vinculante 59 do STF, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Todavia, deixo de modificar a sentença neste ponto, por tratar-se de reformatio in pejus. Sem embargo, dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso, trata-se de direito subjetivo do réu, de modo que, atendidos cumulativamente os requisitos legais supratranscritos, de rigor a aplicação da causa minorante. Destarte, porque escorreito o édito condenatório, de rigor a manutenção de todos os seus termos. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0800820-92.2025.8.10.0086

ID: 297543863

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800820-92.2025.8.10.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

Intimação

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0800820-92.2025.8.10.0086 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINÓPOLIS RÉU: JOSÉ NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de… PROCESSO Nº: 0800820-92.2025.8.10.0086 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINÓPOLIS RÉU: JOSÉ NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de Liberdade Provisória de JOSÉ NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA, atualmente preso preventivamente nos autos deste processo. Conforme consta nos autos, o representado foi preso em flagrante no dia 01/06/2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva pelo juíz plantonista (Custódia ao Id nº 150294123). No relatório do inquérito policial, o requerido foi indiciado pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal (Id nº 150774885). Em petição de Id nº 150585183, o Ministério Público requereu, em síntese: a) o relaxamento da prisão preventiva pois inexiste crime; b) o arquivamento do feito, quanto crime de lesão corporal, pela falta de antijuridicidade, presente a legítima defesa; e, c) a designação de audiência preliminar, quanto à infração de menor potencial ofensivo, previsto no art. 19, da LCP. Narra ainda a referida petição que a vítima foi ouvida pela promotoria e afirmou “[...] que não queria que o Investigado fosse preso por tanto tempo, e que a ideia é que ele fosse contido até que se acalmasse. Quanto ao punhal que o Investigado portava, afirma que ele faz isso, esporadicamente, e que andava com a arma pois o Investigado se deslocou do interior do município de Poção de Pedras, até o local da festa, pelas vicinais e que fez isso para defesa própria, para defender-se de alguma eventualidade pela estrada. Por derradeiro, quanto ao risco acerca da liberdade do Investigado, a suposta Vítima afirma que não teme a soltura do Investigado e que não quer medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Requereu, por oportuno, a soltura do Investigado.” É o breve relato. Decido. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Após análise dos autos, verifica-se que, de fato, não subsistem fundamentos concretos que justifiquem a prisão preventiva do requerente, seja para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução penal ou para garantir a aplicação da lei penal. Ressalto que a prisão preventiva é medida excepcional e só se justifica quando preenchidos os requisitos autorizados, o que no caso concreto, não se confirma. Ademais, a prisão preventiva, conforme o art. 316 do CPP, é regida pela cláusula "rebus sic stantibus", ou seja, se houver alteração nas circunstâncias que justificaram sua decretação, o decreto prisional deve ser revogado. Pelos relatos da suposta vítima, o denunciado tão somente agiu repelindo agressão injusta de outrem - a suposta vítima -, agindo portanto, em legítima defesa, excludente de ilicitude prevista nos artigos 23, II e 25, ambos do Código Penal. Desta forma, sequer houve crime, não sendo viável ou mesmo lícito, manter a prisão do requerido. Assim, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional, que os fundamentos ensejadores não subsistem no presente caso e diante das informações trazidas pelo parquet, DEFIRO o pleito ministerial e assim RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA decretada no dia 01/06/2025 e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA de JOSÉ NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA. DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A propositura da ação penal é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 129, I, da CF/88, de modo que o sistema adotado pelo Código de Processo Penal é o sistema acusatório, em que o órgão ministerial assume a titularidade da ação penal e o ônus probatório no interesse da verdade. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem autoridade bastante para, com base na apreciação do fato apurado em inquérito policial, emitir opinio delicti, sem que tal postura mereça qualquer censura judicial. Apenas em situações extremamente graves, em que se constate uma evidente dissociação entre o fato e a postura ministerial, é possível ao juiz, no exercício da prerrogativa contida no art. 28 do Código de Processo Penal, dissentir do posicionamento do Parquet e solicitar a intervenção da instância revisora do órgão ministerial (decisão do STF nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Outrossim, a justa causa configura exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação, consoante o entendimento recente do STF, nos termos da ementa a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. [...] Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal ( CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria [...]. (STF - Inq: 4922 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). (grifo nosso). A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria) [...]. (HC 213745 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). (grifo nosso). Não é, a toda evidência, o caso destes autos, pois conforme a manifestação ministerial: "[...] não há nos autos nada que comprove a versão inicial da Vítima, principalmente pelo seu depoimento gravado nesta Promotoria. Há legítima defesa, na prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, quando o contexto probatório deixa dúvidas quanto à intenção do Investigado de lesionar a vítima ou apenas se defender, de forma proporcional e necessária. O que já ficou, sobejamente, comprovado nos autos. O Investigado, desde o retorno da Vítima para a festa, tentou manter distância dela [...].” Dito isso, não se vislumbra justa causa à continuidade do procedimento investigativo policial, posto que ausente ilicitude, e, portanto, não há crime. Ante o exposto, acolho as ponderações do Ministério Público, adotando-as como razão de decidir, e HOMOLOGO o arquivamento do presente Inquérito Policial, nos termos do art. 28 do CPP, quanto ao crime de lesão corporal doméstica. Por fim, cumpre-nos esclarecer que a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal, modificado pelo pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recebeu interpretação conforme a Constituição, “para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação” (decisão do STF nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Logo, caberá ao próprio órgão ministerial realizar as comunicações necessárias. Procedam-se às devidas baixas e anotações, observando-se as cautelas de praxe. DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL Restando apenas a contravenção penal prevista no art. 19, da LCP - porte de arma branca, passo a designar audiência preliminar. Dando seguimento ao feito, designo audiência preliminar para o dia 01/07/2025, às 17h:30min, a ser realizada na na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJ-MA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq ou, pelo QR CODE abaixo: Intime-se o autor do fato para comparecer à audiência designada. O autor do fato deverá comparecer acompanhado de advogado, ficando advertido de que, na falta, ser-lhe-á designado defensor dativo, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9.099/95. A Secretaria, certifique nos autos: 1 – se (o) a autor (a) da infração foi condenado (a), pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva e; 2 – se o (a) autor (a) da infração foi beneficiada anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95. Autor do Fato devem ser advertidos de que a ausência injustificada ao à Audiência será interpretada como recusa à composição civil dos danos e/ou à aceitação imediata de aplicação de pena não privativa de liberdade. Ciência ao Ministério Público Estadual, Advogado e/ou Defensoria Pública. Determino que seja juntada a Certidão de Antecedentes Criminais do requerido. O oficial de justiça encarregado de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência. Ademais, incumbe ao Oficial de Justiça advertir as partes de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Esperantinópolis/MA ou para um dos Pontos de Inclusão Digital, que auxiliam a Comarca de Esperantinópolis, situados em São Roberto/MA, dentro do prédio da assistência social, Rua Principal, Centro; e em São Raimundo do Doca Bezerra/MA localizado na BR/MA 012, Avenida Moreno, S/N, próximo ao posto falcão, ou praça da família. Outrossim, ficam os procuradores das partes igualmente advertidos para que informem seus representados acerca dos pontos de inclusão digital mencionados, nos termos judiciários desta Comarca, a fim de facilitar o acesso à audiência designada Em havendo manifestação pelo arquivamento ou por pedido de diligências, voltem os autos conclusos. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS EXPEÇA-SE URGENTEMENTE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP. SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Expedientes e intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Publique-se. Intimem-se. Demais providências necessárias. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0002790-80.2020.8.10.0040

ID: 294327323

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002790-80.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002790-80.2020.8.10.0040 APELANTE: WALLISSON … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002790-80.2020.8.10.0040 APELANTE: WALLISSON DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: WIDEVANDES DE SOUSA ARAÚJO - OAB/MA 22216 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ INCIDÊNCIA PENAL: ART. 14 DA LEI N.° 10.826/2003 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, inclusive com a confissão do recorrente, que admitiu a posse da arma em duas ocasiões. 2. A abordagem policial foi motivada por denúncia anônima específica e corroborada pela localização de munições e da arma, o que justifica a fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. 3. O pedido de restituição do numerário foi corretamente indeferido, por ausência de comprovação da origem lícita da quantia e indícios de incompatibilidade entre a renda declarada e os valores apreendidos. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça da Procuradora Dra. Regina Maria da Costa Leite. Sessão Presencial da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 09 de junho de 2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos à Apelação Criminal interposta por Wallisson dos Santos Mota, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA (id’s. 43223744 e 43223758), que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 4 (quatro) dias-multa, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), bem como indeferiu o pedido de restituição da quantia apreendida no momento da abordagem, determinando sua destinação à entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Segundo a denúncia (id. 43223511), no dia 31/10/2020, por volta das 19h30m, nas imediações do “Bar das Patroas”, na cidade de Imperatriz/MA, após denúncia anônima, o apelante foi abordado por policiais militares enquanto estava em um veículo branco, sendo apreendidos em sua posse R$ 22.600,00 (vinte e dois mil, seiscentos reais) em espécie, 24 (vinte quatro) cartões bancários, 7 (sete) munições do mesmo calibre .38 e 2 (dois) aparelhos celulares. No bar, atrás das caixas de cerveja, foi encontrado um revólver calibre .38, com 5 (cinco) munições intactas. Nas razões recursais (id. 43223755 e 43223763), o apelante sustentou: i) ausência de provas robustas para a condenação, notadamente quanto à autoria delitiva; ii) nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita; e iii) que em momento algum o Ministério Público apontou como ilícita a quantia que foi apreendida na operação. Ao final, requereu sua absolvição e a restituição da quantia apreendida. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a condenação encontra-se alicerçada em provas firmes quanto à materialidade e autoria, e que o apelante não comprovou a origem lícita do numerário apreendido (id. 43223767). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer elaborado pelo Procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a sentença impugnada (id. 43629585). É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e, presentes os demais pressupostos recursais, merece ser conhecido. I – Da materialidade e autoria delitivas A materialidade do crime encontra-se suficientemente evidenciada por meio do Boletim de Ocorrência nº 219920/2020, do Auto de Prisão em Flagrante (id. 43223501), do Auto de Apresentação e Apreensão (id. 43223500), bem como pelos Laudos Periciais nº 2020 01 PCl 1414 (id. 43223503, fls. 44-45 e id. 43223504, fls. 1-4), que atestam a aptidão da arma para realizar disparos e a integridade das munições encontradas. A autoria, por sua vez, foi demonstrada de forma coerente pelos depoimentos prestados por policiais militares que atuaram na abordagem – sargento Dalvilano Costa de Sousa e soldado Kássio Henrique Brito Lima –, os quais relataram que, após denúncia indicando que um homem em um veículo branco portava arma de fogo nas imediações do “Bar das Patroas”, procederam à abordagem do ora apelante, encontrando com ele R$ 22.600,00 (vinte e dois mil, seiscentos reais) em espécie, 24 (vinte quatro) cartões bancários, 7 (sete) munições do mesmo calibre .38 e 2 (dois) aparelhos celulares. No bar, atrás das caixas de cerveja, encontraram um revólver calibre .38, com 5 (cinco) munições intactas. A versão dos agentes públicos se harmoniza com os demais elementos de prova constantes nos autos, inclusive com a confissão do próprio apelante, que admitiu a posse da arma em duas oportunidades (no local dos fatos aos policiais e em sede ministerial, quando da celebração de acordo de não persecução penal, o qual foi descumprido), o que corrobora a veracidade dos fatos imputados. “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes”. (STJ- AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) II – Da legalidade da abordagem policial Quanto à alegação defensiva de nulidade da prova em razão de abordagem indevida, não se vislumbra vício. A diligência foi precedida de informação específica recebida pelos policiais acerca da conduta do apelante, justificando, ex ante, a fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal. Para a configuração da justa causa, não se exige a certeza da ocorrência de um delito, mas sim fundadas razões (fortes suspeitas) que indiquem sua consumação. No presente caso, a ação dos policiais está alinhada ao entendimento consolidado no Tema 280 do STF, que, longe de invalidar a abordagem, confere-lhe suporte e legitimidade. Não se deve interpretar o Tema 280 de forma a restringir indevidamente as ações policiais, sob o pretexto de evitar abordagens arbitrárias ou invasões domiciliares sem fundamento. O tema não permite abusos por parte das autoridades, pois prevê a “responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, além da nulidade dos atos praticados” caso as razões que fundamentaram a entrada em domicílio sem mandado não sejam devidamente justificadas a posteriori, como reforçado no julgado a seguir: A busca pessoal e domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF, sendo certa a possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório. (STF - HC: 248730 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024) (negrita-se) No caso em análise, as informações específicas sobre a ocorrência do fato típico justificaram a busca pessoal, que culminou na localização de munição e, posteriormente, de arma. Esses elementos corroboram as fundadas razões para suspeitar da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (que se consuma tanto com a posse de arma como de munição), sustentada pela denúncia anônima. Ademais, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão pode realizar prisão em flagrante delito. As autoridades policiais, por integrarem o Sistema de Segurança Pública, têm não apenas o direito, mas o dever legal de agir em situações de flagrante, podendo, inclusive, intervir em crimes permanentes, como é o caso, sem necessidade de mandado judicial. Essa interpretação é corroborada pelo seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. (...) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante, e as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, conforme interpretação constitucional ao art. 144, § 8º, da CRFB. 4. A situação de flagrante delito retratada no presente caso é de caráter permanente, permitindo a abordagem, independentemente de mandado judicial. 5. A atuação dos guardas municipais limitou-se a verificar a suspeita gerada por denúncia anônima, sem a realização de investigação prévia ou atividades típicas de polícia judiciária, respeitando, assim, suas atribuições. 6. A fuga do acusado e a localização das drogas em área próxima reforçam a existência de justa causa e de estado flagrancial, elementos que legitimam a conduta dos agentes. (STF - RHC: 247867 SP, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) (negrita-se) Logo, não houve violação às garantias constitucionais ou ilegítima devassa da intimidade do acusado. III – Da restituição do numerário apreendido No tocante ao pedido de restituição da quantia apreendida, não há amparo legal para acolhimento. O art. 120 do CPP condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, o que não se verifica no caso concreto. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário, tampouco sua titularidade. Ademais, a forma como os valores estavam acondicionados, aliados à diversidade de cartões bancários em nome de terceiros, levantam fundada suspeita quanto ao eventual envolvimento em atividade criminosa conexa, situação que afasta o deferimento da pretensão. Destaque-se, ainda, que o apelante é fiscal de rendas do Supermercado Mateus, possuindo renda mensal de cerca de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), quantia incompatível com a apreendida. Portanto, correta a decisão de primeiro grau ao destinar os valores apreendidos à entidade filantrópica, nos moldes da legislação vigente. IV – Dispositivo Ante o exposto, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0014385-33.2019.8.10.0001

ID: 328511671

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014385-33.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA NETO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 14385 33 2019.8.10.0001 – Ação Penal Pública Conduta ilícita: artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 14385 33 2019.8.10.0001 – Ação Penal Pública Conduta ilícita: artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 19 da Lei nº 3.688/41 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ELIAS FERREIRA NETO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Elias Ferreira Neto, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e da contravenção prevista no art. 19 da Lei nº 3.688/41. Consta da denúncia que, no dia 30 de outubro de 2019, por volta das 17h10min, na Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, em um ônibus de transporte coletivo, o denunciado foi preso em flagrante por portar substância entorpecente (maconha), sem autorização legal ou regulamentar, além de carregar consigo uma faca. Na ocasião, os policiais militares Mauro Henrique Gomes Lindoso, Daniel Vitor de Sá Carvalho e Diogo Pires realizavam patrulhamento de rotina no bairro Araçagi, quando perceberam que o motorista de um ônibus sinalizou com luzes para a guarnição, indicando possível anormalidade. Diante disso, os policiais procederam à abordagem do veículo e passaram a revistar os passageiros. Durante a revista pessoal no acusado, foram encontradas 30 (trinta) porções de maconha no bolso de sua bermuda, bem como uma chave mestra e uma faca. O conduzido, identificado como Elias Ferreira Neto, foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucional. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame pericial preliminar, que confirmou tratar-se de entorpecente. Intimado, o acusado apresentou defesa preliminar pela Defensoria Pública (ID 64817184). A Denúncia foi recebida em 28/01/2021 (pág. 67 - ID 64817184) e a audiência de instrução ocorreu em 23/05/2024 e 18/03/2025 (ID 120023951). O Laudo Pericial Criminal n° 4300/2019 - ILAF (págs. 56/58 - ID. 64817184) detectou a presença de Cannabis sativa Lineu, com massa líquida total de 21,718g. Incidente de Insanidade Mental no bojo do processo nº 0833010-09.2024.8.10.0001 concluiu, por meio de laudo pericial, que o acusado é portador de transtorno mental crônico, agravado pelo uso de substâncias psicoativas, apresentando quadro clínico estável, sob uso regular de medicação e necessitando de acompanhamento por equipe multiprofissional. Conforme atestado pelo perito, o acusado é totalmente incapaz de autodeterminar-se, sendo, portanto, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com tal entendimento. O laudo psiquiátrico (ID 143887669) foi devidamente homologado por decisão judicial (ID 142964729), proferida nos autos do referido incidente, e posteriormente juntado aos presentes autos. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição imprópria de Elias Ferreira Neto, com fundamento no art. 26 do Código Penal, c/c o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da sua inimputabilidade, pleiteando, como consequência, a aplicação de medida de segurança consistente em internação, nos termos do art. 97 do Código Penal (ID 147604171). Elias, em alegações finais pela Defensoria, requereu o acolhimento do pedido de absolvição imprópria, sob o fundamento da insuficiência de provas quanto à imputabilidade penal, acompanhando o posicionamento do Ministério Público, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. (ID 147939737). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da prova material A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 64817183 – Pág. 9) e pelo laudo pericial definitivo nº 4300/2019 – ILAF, que confirmou a presença de THC e canabinóides, princípios ativos da Cannabis sativa Lineu (maconha), em material vegetal seco acondicionado em diversas embalagens, totalizando 21,718g (vinte e um gramas e setecentos e dezoito miligramas). Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas A testemunha Mauro Henrique Gomes Lindoso, policial militar, relatou com clareza os fatos presenciados durante a diligência que resultou na apreensão do entorpecente em posse do acusado. Informou que realizava patrulhamento na Avenida do Araçagy quando o motorista de um ônibus sinalizou com luzes, motivo pelo qual a guarnição realizou o retorno e interceptou o veículo. Durante a abordagem, foi feita a revista no acusado, sendo encontradas uma faca, uma chave do tipo "mestre" e substâncias entorpecentes. Acrescentou que o próprio acusado teria confessado tentativa frustrada de furto de motocicletas no Centro da cidade, utilizando a referida chave. Destacou que o motorista do ônibus, de forma discreta, indicou aos policiais o indivíduo suspeito, cujas características coincidiram com as do acusado. Reforçou que foram apreendidos, além da faca e da chave, porções de maconha. A testemunha Daniel Vitor de Sá Carvalho, também policial militar, corroborou integralmente a versão apresentada por seu colega de farda. Relatou que, durante patrulhamento na Avenida do Araçagy, um ônibus sinalizou com luzes para a guarnição, momento em que decidiram abordar o veículo. Informou que, após o motorista confirmar a suspeita e indicar discretamente o acusado, foi realizada a revista pessoal, sendo encontradas substâncias entorpecentes e uma chave do tipo "mestre". Segundo a testemunha, o acusado admitiu ter tentado utilizar a chave para furtar uma motocicleta no Centro, sem sucesso, relatando ainda que teria adquirido o objeto em uma feira localizada no bairro Cohab. Confirmou que a substância apreendida era maconha. A Sra. Maria Ferreira, genitora do acusado, ouvida na condição de informante, relatou que ele apresentava transtorno psiquiátrico desde a infância, tendo iniciado o uso de substâncias entorpecentes na adolescência. Acrescentou informações sobre o histórico clínico e os diversos tratamentos médicos aos quais o acusado foi submetido ao longo dos anos. Do interrogatório Diante do diagnóstico constatado no laudo psiquiátrico (ID 143887669), devidamente homologado por decisão judicial (ID 142964729), restou evidenciado que o acusado não possuía discernimento mínimo necessário para compreender o conteúdo e as implicações jurídicas do ato processual, razão pela qual o interrogatório foi dispensado, por carecer de utilidade prática e em observância aos princípios da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Da inimputabilidade e da absolvição imprópria A inimputabilidade penal do acusado encontra-se plenamente demonstrada nos autos, por meio de prova técnica idônea, consistente no laudo pericial de sanidade mental produzido no incidente processado em apenso (processo nº 0833010-09.2024.8.10.0001), o qual concluiu que Elias Ferreira Neto é portador de transtorno mental crônico, agravado pelo uso de substâncias psicoativas, apresentando quadro clínico estável mediante uso regular de medicação, mas inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com tal entendimento, à época da conduta. Referido laudo, devidamente homologado por decisão judicial (ID 142964729) e incorporado aos presentes autos, preenche os requisitos legais previstos no art. 26, caput, do Código Penal, que dispõe: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” No caso dos autos, restou evidenciado, com base em criterioso exame pericial, que o acusado não possuía capacidade plena de autodeterminação à época dos fatos, devendo, por isso, ser reconhecida sua inimputabilidade penal. Assim sendo, impõe-se a absolvição imprópria, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, pois embora existam provas da autoria e da materialidade, não há como se imputar penalmente o fato ao acusado, por se tratar de agente inteiramente incapaz, à luz do que preceitua o ordenamento jurídico pátrio. Da medida de segurança A jurisprudência e a doutrina majoritária convergem no sentido de que, uma vez reconhecida a inimputabilidade penal, impõe-se ao juízo a aplicação de medida de segurança que seja adequada à periculosidade do agente e proporcional ao seu estado clínico, à luz do que dispõe o art. 97, caput, do Código Penal: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação, se for necessária para a sua cura, tratamento ou a segurança da sociedade.” O dispositivo legal não estabelece a internação como obrigatória em todos os casos, condicionando-a à necessidade de cura, tratamento ou segurança pública. No caso em análise, o próprio laudo psiquiátrico (ID 143887669), homologado por decisão judicial (ID 142964729), concluiu que o acusado se encontra em quadro clínico estável, sob uso regular de medicação e com necessidade de acompanhamento por equipe multiprofissional. Verifica-se, portanto, que não há indicação de periculosidade ativa ou risco concreto à ordem pública que justifique medida mais gravosa, como a internação compulsória. O acusado vem respondendo adequadamente ao tratamento e encontra-se estabilizado clinicamente, o que torna suficiente e proporcional a imposição de medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, conforme previsto no art. 101 do Código Penal. Nesse sentido, a jusrisprudência abaixo colacionada: “Em circunstâncias excepcionais, é admitida a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, mesmo nos crimes apenados com reclusão, desde que as condições do agente revelem ser esta a medida mais adequada para a obtenção de uma resposta curativa que proporcionará resultados positivos não apenas para si, mas também para a sociedade, que poderá reacolher, em condições harmônicas, um de seus membros, autor de crime (...) (TJ-MG - Apelação Criminal: 00327094520208130521, Relator.: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/02/2024) Portanto, diante da estabilidade clínica atual do acusado e inexistência de risco social iminente, mostra-se adequada e suficiente a imposição de medida de segurança em regime ambulatorial, preservando-se o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c o art. 26 do Código Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver impropriamente ELIAS FERREIRA NETO, em razão de sua inimputabilidade penal. Como consequência, determino a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial do acusado, a ser realizado em estabelecimento público de saúde mental ou unidade de atendimento da rede do SUS, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, nos termos do art. 97, caput e §1º, do Código Penal. A medida será submetida a reavaliação periódica, mediante exame pericial anual, a fim de apurar a eventual cessação da periculosidade, nos termos do art. 97, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV - Das providências finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade do acusado. Oficiar à 2ª Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. De igual modo, determino que a autoridade policial efetue a destruição da faca com cabo preto. Não há bens a restituir. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo da Execução Penal, com as anotações de praxe, para as providências necessárias à fiscalização e execução da medida de segurança imposta, consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente, e, caso não seja localizado, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública. Certifiquem-se cada intimação e os respectivos trânsito em julgado. Cumpridas às determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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