Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 917 de 968

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000473-78.2018.8.10.0073

ID: 312543956

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000473-78.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 15 DIAS) Processo n.º 0000473-78.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE, indicando-o como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “Consta que, no dia 17 de agosto de 2018, a Guarnição de serviço ordinário e GTM receberam denúncia anônima de que estaria havendo tráfico de drogas na residência de Luciane Veras Conceição, sendo que já receberam várias outras denúncias no sentido. Em buscas pela guarnição, a proprietária da residência autorizou que os policiais entrassem na casa, ocasião que encontraram num quarto uma pedra e 42 (quarenta e duas) "cabeças" semelhantes ao crack, fl. 12. Em questionamento sobre de quem era o quarto, Luciane respondeu que era do denunciado, seu sobrinho, e afirmou que a droga só poderia ser dele e que não tinha conhecimento de que ele praticava tráfico de drogas. O denunciado foi localizado em um bar próximo da residência. Perguntado sobre de quem era a droga, confessou que era dele, que traficava nesta cidade e que recebia a droga de um morador de São Luís, também foi encontrada, em sua posse, a quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) em espécie, mas não informou a origem do dinheiro apreendido.” A prisão em flagrante ocorreu em 17.10.2018, sendo esta posteriormente convertida em prisão preventiva, conforme decisão fundamentada nos autos (ID 74474915, p. 15). Elaborado laudo provisório de constatação da substância entorpecente (ID 74474912, p. 18). A defesa apresentou resposta prévia em em 07.03.2019 (ID 74474912 - p. 53). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 74474912, p. 56), o qual foi deferido (ID 74474912, p. 72). Denúncia recebida em 13.03.2019 (ID 74474912 - p. 72). Juntado o laudo pericial definitivo (ID 74474912, p. 95). Tendo em vista que o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos, foi decretada sua revelia. Audiência de instrução realizada em 03/03/2020. O Ministério Público apresentou alegações finais, reiterando o pedido de condenação nos termos da denúncia (ID 74474912, p. 150). Foram protocoladas alegações finais por advogado que não possuía procuração válida nos autos (ID 105163184). Determinou-se a intimação do causídico para que, no prazo de cinco dias, juntasse procuração, sob pena de desconsideração da peça processual apresentada (ID 112743361). Com o decurso do prazo sem a regularização de representação, foi expedida intimação pessoal ao réu para que constituísse novo advogado. No ID 126497108, a Secretaria certificou a impossibilidade de localização do acusado para intimação pessoal e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a devida assistência jurídica. A Defensoria Pública, ao assumir a defesa técnica, apresentou memoriais finais nos quais sustentou, preliminarmente, a nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem autorização judicial, invocando a cláusula constitucional da reserva de jurisdição. Pleiteou, assim, o desentranhamento das provas ilícitas, por sua nulidade absoluta. No mérito, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, além da possibilidade de formalização de acordo de não persecução penal. No despacho de ID 130149115, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a proposta de acordo de não persecução penal. Em resposta, o Parquet manifestou-se pela inviabilidade do acordo, ao fundamento de que, no caso concreto, tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeito a tese de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista que em seu depoimento prestado na delegacia, Luciane Veras Conceição, tia do acusado, declarou que “autorizou os mesmos [os policiais] fazerem busca nos cômodos de sua casa” (ID 74474912 - Pág. 27). Assim, “o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência” (STF - HC nº 148.965/SC , Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/20). 2.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos: (i) Boletim de ocorrência, no qual consta como material apreendido “42 papelotes semelhantes à crack, 01 pedra bruta semelhante à crack, 346,00 reais em cédulas, 41,50 em moedas”; (ii) Laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística, segundo o qual, na substância apreendida nos autos, “Foi detectada presença do alcaloide cocaína na forma de base (contido nas formas de apresentação ‘pasta base’, ‘merla’ ‘crack’ etc.), extraído da planta cientificamente denominada enytroxylon coca lam, qual se encontra relacionado na lista f1 - substâncias psicotrópicas de uso proscrito no brasil” A autoria é incontestável. O convencimento deste juízo baseia-se no conjunto informativo obtido na fase inquisitiva e nas provas colhidas em juízo. Consigne-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passem pelo crivo do contraditório em juízo (RE n. 425.734-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005; HC n. 224.045- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.2.2023; e HC n. 215.160-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.6.2022). Em interrogatório, nos autos do inquérito policial, o acusado revelou com clareza a prática delitiva: “QUE, no domingo 14/10/2012, o conduzido se encontrava no Bar do Arnaldo, sendo Marcos Diniz se encontrava no bar jogando bilharina, ocasião quando ele se aproximou do conduzido ele poderia passar umas pedras de drogas (crack) para vender para ele, que lhe pagaria o valor de R$ 100,00; QUE, "Frote" lhe passou uma sacola contendo, varias balinhas de drogas e um pedaço de pedra de Crack, para vender a R$ 5,00 uma balinha e que peso da pedra era de 25g; QUE, o conduzido ainda vendeu aproximadamente 50 balinhas de Crack, para usuários, no campo de futebol do Amapá e na margem do rio Preguiça do Amapá; QUE, guardou as drogas debaixo do seu armário e pegava de poucas para vender;” (ID 74474912 - Pág. 11). Em juízo, Arilson Lima Silva declarou que, após a entrada ter sido autorizada pela proprietária da residência, foi realizada a busca e localizados os entorpecentes; que a proprietária informou que os entorpecentes pertenciam ao acusado; que ele não estava em casa; que foi encontrado em um bar; que confessou ser dele o material apreendido; que não se recorda onde a droga foi encontrada. Vandernilson F. dos Santos disse que recebeu uma denúncia, por intermédio do “GTM”, relatando a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência localizada no bairro Amapá; que a tia do acusado permitiu a entrada dos policiais; que realizaram a revista e localizaram a droga; que a tia disse que a droga era do acusado e indicou onde ele poderia ser encontrado; que o localizaram em um bar, momento em que ele confessou e, em seguida, foi conduzido à delegacia; que foram encontradas "trouxinhas" e "pedras" debaixo do guarda-roupa. Assim, a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do acusado restaram devidamente comprovadas no encarte processual, não havendo qualquer dúvida de que o denunciado praticou a conduta descrita no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nas modalidades “vender” e “ter em depósito”. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE como incurso nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo a dosar a pena, em conformidade com o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio constitucional fundamental da individualização da pena, insculpido no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. Nos crimes de tráfico de drogas, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. 4.1. Primeira fase. No caso, a natureza deletéria da droga apreendida (crack) deve ser sopesada em desfavor do agente. A quantidade, por sua vez, não foi expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não registra antecedentes. A personalidade e conduta social são neutras na dosimetria, inexistindo elementos que permitam aferi-las. Nada foi apurado quanto ao motivo. As circunstâncias e as consequências não são destacáveis ao ponto de ensejar exasperação da pena-base. Dada a natureza do delito, não há exame de comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 620 dias-multa, considerando o intervalo existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito (de 5 a 15 anos de reclusão) e a natureza da droga apreendida. 4.2. Segunda fase. Não concorrem circunstâncias agravantes. Correndo as circunstâncias atenuantes de confissão (extrajudicial) e menoridade relativa, diminuo a pena-base no patamar ideal de 1/6 (um sexto) para cada circunstância e passo a dosá-la no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. Terceira fase. Não concorrem causas de aumento de pena. O art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 prescreve que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos estabelecidos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser observados de forma cumulativa. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS. ENTORPECENTE ESCONDIDO EM VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, os requisitos previstos para fazer incidir a causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.(...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 843671 MS 2023/0274569-6, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso em apreço, verifica-se que o réu preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, o acusado não possui antecedentes criminais, inexistindo elementos que permitam concluir que se dedique a atividades criminosas de forma habitual ou que integre organização criminosa. Diante disso, e com base na análise dos autos, entendo ser cabível a aplicação da referida causa de diminuição no patamar de 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena definitiva de FRANCINALDO CONCEIÇÃO CANTANHEDE em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § § 2º, “c”, do Código Penal. Deixo de proceder à detração tendo em vista que não afetará o regime inicial de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, sendo da competência do juiz da execução penal examinar este aspecto. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, especialmente em razão do regime fixado no caso. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais, por se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Estadual no. 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP. Deixo de fixar as demais medidas, tendo em vista que a dosimetria da pena realizada indica, em caráter provisório, a provável ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110 do Código Penal. Deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença, a fim de que seja possível declarar a extinção da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, autos conclusos para extinção da punibilidade. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 9 de maio de 2025. Eu, (DENYS JONATHAN CANDEIRA LIMA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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Processo nº 0000070-62.2016.8.10.0079

ID: 298286888

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000070-62.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITO RAMOS MORAES

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000070-62.2016.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: REGIVALDO V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000070-62.2016.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: REGIVALDO VIEIRA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de REGIVALDO VIEIRA DA SILVA e RITO RAMOS MORAES pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Narrou a peça acusatória que, em síntese, que: "É relatado no instrumento de investigação policial que na data supra, o guarda municipal EDIBERTO ALVES VASCONCELOS, que desempenha suas funções juntamente com o destacamento da Polícia Militar da cidade de Cândido Mendes/MA, observou o momento em que "RITINHO", que é bastante conhecido da polícia em virtude de sua atuação intensa no ramo do tráfico de drogas, passou em uma motocicleta, juntamente com outra pessoa que não foi identificada de imediato, se dirigindo em direção à Cidade de Godofredo Viana/MA, o que gerou a desconfiança no servidor público de que o indivíduo estaria indo adquirir drogas para serem revendidas na cidade de Cândido Mendes/MA. Diante da suspeita, o guarda entrou em contato com o policiamento local e solicitou apoio para que fosse realizada uma campana na estrada, que é o único acesso entre os dois municípios, para que aguardassem o momento em que o suposto traficante retornaria à cidade de Cândido Mendes, provavelmente trazendo consigo alguma quantidade de droga. Ao receberem o chamado, os policiais se posicionaram em frente ao povoado Cajual, na, saída da cidade, para que pudessem interceptar o RITINHO no momento de seu regresso. Após aproximadamente 40min (quarenta minutos), os policiais observaram a moto voltando e ordenaram que o condutor parasse o veículo, ordem que foi desobedecida, obrigando os policiais a perseguirem os suspeitos, neste momento os traficantes tentaram se desfazer da substância, jogando-a no mato. A breve perseguição terminou com a abordagem dos indivíduos e a apreensão de 10g (dez gramas) de substância amarelada que se assemelha à droga popularmente conhecida como "crack' que estava em seu poder, além da importância de R$104,00 (cento e quatro reais), motivo pelo qual lhes foi dada voz de prisão em flagrante. RITINHO estava acompanhado de REGIVALDO, também denunciado, que era quem estava conduzindo a motocicleta e desobedeceu à ordem de parada da polícia, demonstrando com isso que tanto sabia da situação de ilegalidade em que se encontrava, quanto a sua pretensão de evitar que a trama delitiva fosse descoberta. Questionado diante da autoridade policial, o DENUNCIADO REGIVALDO negou a prática do crime de tráfico em associação, afirmando que teria sido contratado por RITINHO para que fizesse uma corrida em sua moto até a cidade de Luís Domingues/MA, sem saber o que o outro denunciado iria fazer lá. Em seu interrogatório, "RITINHO" confessa a prática do crime de tráfico de drogas, admitindo que teria comprado a droga na cidade de Luís Domingues/MA de uma pessoa que não conhece; mas que é irmão do sujeito conhecido como PEBA, assume o DENUNCIADO que pagou pela droga o valor de R$300,00 (trezentos reais) e que fracionaria a pedra em pedaços menores, pretendendo fazer 60 (sessenta) petecas, que seriam comercializadas a R$10,00 (dez reais) cada urna." Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante, fls. 02, depoimento das testemunhas, fls. 03/06, interrogatório dos autuados, fls. 08/10, Auto de Apresentação e Apreensão, fls. 13, Auto de Constatação Preliminar de Substância Tóxica, fls. 14 (id. 69728249). A prisão em flagrante dos acusados foi convertida em prisão preventiva em 10/02/2016 (fls. 07/09 - id 69728250). Em 17/02/2016 a Certidão de Antecedentes Criminais dos acusados foi acostada aos autos (fls. 15 – id. 69728250). A Defesa prévia, apresentada pelo réu Rito, por meio de advogado por ele constituído, em 21/02/2016, pugnou pela improcedência da acusação (fls. 01/02 – id. 69728264). Juntada de relatório em Inquérito policial em 08/03/2016 (id’s. 69728251/ 69728253/ 69728255). Em 09 de março de 2016, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados (id. 69728246). A Defesa prévia, apresentada pelo réu Regivaldo, por meio de advogado por ele constituído, em 30/03/2016, requereu a improcedência da denúncia e a consequente absolvição do acusado (fls. 15/17 – id. 69728260). Laudo definitivo de exame de entorpecentes juntado aos autos em 19/04/2016 (fls. 03/08 - id. 69728267). Em decisão do dia 12/07/2016 a prisão preventiva de Regivaldo foi convertida em medidas cautelares diversas da prisão (fls. 16/20 – id. 69728264). Em 25 de julho de 2016 a denúncia contra os acusados foi recebida pelo Juízo (fls. 18/20 – id. 69728267). A Defesa Técnica do réu Rito pugnou pela reconsideração de relaxamento de prisão em 25/10/2016 (fls. 05/06 - id. 69728270). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 14 de fevereiro de 2017, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas: Luís Henrique Garcês Costa, Ildemar Felismino Ibiapina e Ediberto Alves Vasconcelos. Após a colheita dos depoimentos das testemunhas, os réus foram interrogados. Deferido o pedido de diligências complementares feita pelo Ministério Público concernente seja certificada pela secretaria judicial se o réu Rito Ramos Morais já havia sido condenado antes. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, nas quais retirou a imputação dos crimes a Regivaldo, por falta de provas, mantendo, contudo, a acusação nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em face do réu Rito. Foi comunicado ao Juízo, em 15/10/2019, fls. 03, que o réu Rito foi assassinado em 30/04/2019, na cidade de Godofredo Viana/MA, sendo juntada, às fls. 08, a certidão de óbito (id. 69728275). Em 04 de dezembro de 2019, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Rito Ramos Moraes (fls. 17/18 – id. 69728275). A defesa do réu Regivaldo apresentou alegações finais em 14/12/2021 e requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, bem como a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (fls. 24/28 – id. 69728275). É o relatório. Fundamento e decido. DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - artigos 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/06 Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de REGIVALDO VIEIRA DA SILVA e RITO RAMOS MORAES pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. I – Em relação ao acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA De início, registre-se que, quanto ao acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA, consta pedido de absolvição formulado pelo próprio titular da ação penal. Com efeito, referido pleito deve ser acolhido, na medida em que inexiste prova suficiente para ensejar o juízo condenatório. Observe-se que, durante a instrução não restou demonstrado o conhecimento do acusado acerca do transporte da droga, tampouco sua participação deliberada na associação para o tráfico. Nesse cenário fático, portanto, as dúvidas ressoam, razão pela qual não há margem para um decreto condenatório. Isso porque, no campo da jurisdição penal, a condenação exige a formação de um juízo de certeza, calcado em prova coesa, harmônica e inequívoca para que se conclua pela existência – materialidade – do crime, da autoria delitiva, bem como da presença do dolo na conduta do réu. A busca e a verificação dessa certeza submetem-se às regras atinentes à produção e ao ônus da prova, necessariamente em consonância com o princípio da presunção de não-culpabilidade do acusado. Todavia, a partir das informações coletadas durante a instrução, não foram produzidos quaisquer elementos de prova que pudessem consubstanciar a prática do crime de tráfico de drogas e associação criminosa para tal fim. Ou seja, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram coletados elementos robustos o suficiente a embasar um decreto condenatório. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório carreado aos autos aponta para a inexistência de prova suficiente de que tenham as denunciadas praticado a infração narrada na denúncia. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo deve se dar de maneira coerente e razoável. Dessa forma, analisando o conjunto probatório é de se perceber que, embora tenham sido colhidos alguns indícios de que o referido réu fosse responsável pela prática do crime em comento – satisfatória para ensejar o oferecimento e recebimento da denúncia -, a prova não foi suficiente a ensejar um decreto condenatório em desfavor dele, por não indicarem, de forma inconteste, sua existência e responsabilidade. Ressalte-se que a inocência é presumida socorrendo em seu favor qualquer dúvida quanto a esse ponto. Portanto, considerando que no campo da jurisdição penal é exigido um juízo de certeza, apoiado em prova inequívoca e induvidosa para que se conclua pela existência da prática do crime e sua autoria, verifica-se que o conjunto probatório não aponta, de modo conclusivo e seguro, que o acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA tenha cometido o delito tipificado no artigo 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, valiosa lição do Professor Paulo Rangel: “Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia". (Direito Processual Penal, 7ª edição, Ed. Lumen Juris, 2003, p.35). Acrescente-se a isso o fato de que diante do não cumprimento, por parte do Parquet, do seu mister, qual seja, a comprovação plena dos elementos que deverão dar suporte à condenação, lastreados nas provas produzidas durante a instrução processual, não há como este Juízo, guiado pelos princípios da inércia e da imparcialidade inerentes ao próprio sistema acusatório, prolatar decreto condenatório em desfavor do denunciado. Cuida-se de ônus do qual não se desincumbiu o Ministério Público, à luz do art. 156 do CPP. Por essas razões, havendo manifesta dúvida quanto à existência delitiva, o réu deve ser absolvido. Sobre o tema, confira-se julgado da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES LANÇADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. 2. Contudo, as provas colhidas, sob o crivo do contraditório e com respeito ao devido processo legal, não autorizam a conclusão condenatória, pela dúvida quanto à ocorrência do elemento subjetivo do tipo em relação às condutas criminosas narradas pela acusação e atribuídas ao réu. Pleito de absolvição por parte do MPF e da Defesa. 3. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Ação penal julgada improcedente.” (STJ – CORTE ESPECIAL, APN - AÇÃO PENAL - 747 2012.02.58123-9, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DO JULGAMENTO:26/06/2018, DJE DATA: 01/08/2018) Assim, diante da ausência de provas robustas capazes de confirmar a existência do crime e a participação de REGIVALDO, a absolvição é medida de rigor, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. II – Em relação ao acusado RITO RAMOS MORAES Com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente, devidamente comprovada nos autos, constitui causa extintiva da punibilidade. No presente caso, foi acostado documento idôneo comprovando o óbito de RITO RAMOS MORAES durante o trâmite da presente ação penal, o que inviabiliza a continuidade do processo em relação a ele. A morte do acusado, por extinguir a possibilidade de imposição de sanção penal, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora esse entendimento, ao afirmar que a extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu pode ser declarada a qualquer tempo, inclusive antes da prolação de sentença definitiva, bastando, para tanto, a comprovação do óbito mediante certidão expedida por autoridade competente. Destaca-se que, diante da natureza penal da demanda, o falecimento do réu inviabiliza a formação válida de juízo de mérito acerca de sua responsabilidade penal, seja para fins condenatórios, seja absolutórios, cessando, por consequência, a pretensão punitiva estatal. Dessa forma, uma vez constatada nos autos a morte do acusado Rito Ramos Moraes, impõe-se ao juízo declarar extinta sua punibilidade, independentemente da fase processual em que se encontre o feito. Tal medida observa os princípios da legalidade e da segurança jurídica, impedindo o prosseguimento de um processo penal destituído de objeto em relação ao réu falecido, o que configuraria flagrante nulidade processual e ofensa à dignidade da jurisdição penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado REGIVALDO VIEIRA DA SILVA das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com base no art. 386, inciso II do CPP. Diante da comprovação do falecimento do réu RITO RAMOS MORAES e considerando que o Ministério Público foi ouvido nos termos em que preconiza o artigo 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA SUA A PUNIBILIDADE com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720717

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720723

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800911-21.2023.8.10.0130

ID: 325720725

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800911-21.2023.8.10.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA

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ELISSON RICARDO DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800911-21.2023.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA (RUA ADEMAR DE BARROS, 73, CENTRO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, sob a alegação de que teriam sido cobradas tarifas bancárias em sua conta indevidamente, a título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., alegando preliminares e no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das cobranças (ID 116828677). Instado, a autora apresentou réplica à contestação (ID 129962419). Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 141530205 e 141946537). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado do mérito Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova, notadamente em vista da prescindibilidade de prova testemunhal ou da tomada de depoimento pessoal do autor. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da prejudicial de mérito da prescrição No que se refere à prescrição suscitada pelo requerido, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de tarifas, o que perfaz uma obrigação considerada de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE “TED”. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PREQUESTIONAMENTO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, quando se tratar de ação de repetição de indébito por descontos indevidos em vista de ausência de contratação, com o termo inicial fluindo a partir da data do último desconto efetuado. 3. A dinamicidade dos negócios jurídicos, conferindo mudanças na redação de contratos padrões, a fim de garantir uma clara compreensão pelo consumidor acerca do que está realmente contratando, é apta a propiciar a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude do contrato por violação ao dever de informação.4. Sendo claro o contrato ao dispor que a pactuação diz respeito a cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 5. Os saques do limite do cartão de crédito via “TED” são bastantes para a comprovação do proveito econômico do consumidor.6. Com o não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 8. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 9. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059217-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF). REVISÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (Tema n. 438/STF). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão do curso da Ação Penal n. 5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.(EDcl no AgRg no RHC n. 135.970/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) No caso em análise, vê-se que o autor se insurge contra os descontos em curso, incidentes sobre o seu benefício decorrente do contrato de tarifas, firmado com a instituição financeira demandada, o que enseja a conclusão de que o prazo prescricional renova-se a cada desconto implementado. Dos autos, verifico que na data do ajuizamento da ação (13 de setembro de 2023), o último desconto havia ocorrido apenas em 16 de junho de 2023 (ID 116828679, fl. 15). Portanto, REJEITO, a prejudicial de mérito da prescrição. c. Da preliminar de falta de interesse de agir. A instituição financeira ré alega, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir do autor em razão da inexistência de esgotamento da via administrativa por intermédio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). A argumentação não procede. Com efeito, ressalvadas pontuais exceções (e.g., ações previdenciárias, "habeas data" ou querelas afetas à Justiça Desportiva) inexiste exigência normativa, doutrinária ou jurisprudencial que obrigue os demandantes a esgotarem todas as vias administrativas antes de optarem pelo ajuizamento da ação, notadamente em virtude da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). Ademais, as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito empreendidas pelo consumidor com instituições financeiras, na maioria das vezes, mostram-se infrutíferas, em vista do tratamento desidioso dispensado ao consumidor. Por tudo isso, REJEITO a preliminar arguida. d. Da tramitação em segredo de justiça Considerando se tratar de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; com base no art. 189. Vejamos. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Assim, ACEITO, a preliminar. e. Do mérito O caso atrai a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vista da presença, em polos distintos, dado que a ré constitui pessoa jurídica que desenvolve serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 3º, do CDC. O autor, de seu turno, qualifica-se como consumidora, porquanto se utiliza de tais serviços como destinatária final, conforme o art. 2º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos é corroborada, ainda, pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Da leitura dos autos verifico que as partes não controvertem quanto à efetiva ocorrência dos descontos, fato, inclusive, alegado pelo autor e confessado pelo réu, motivo pelo qual o considero como ponto incontroverso e independente de prova, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se controvérsia, portanto, à análise da regularidade dos descontos realizados em desfavor do autor sob o título de “CESTA B.EXPRESSO4”. Assim, verificado o objeto da controvérsia, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor. A existência do negócio jurídico pressupõe, por natureza, a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do Código Civil, reclama que aquela seja manifesta por pessoa capaz, se revista da forma prescrita ou não defesa por lei e, por fim, que o objeto não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. É cediço que a ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. Outrossim, a obrigação, como consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou de ato unilateral (este, nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria tautologia desnecessária trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não participou ativamente de um negócio jurídico, como parte ou como terceiro, não pode ser obrigado a adimpli-lo, fato cristalino até mesmo ao leigo. Todavia, no caso específico dos autos, analisando os elementos de prova trazidos, constato que os requisitos de existência do negócio jurídico estão, sim, presentes. No campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, considerando a efetiva utilização dos serviços, somada ao fato de ter transcorrido longo decurso de tempo desde a incidência das tarifas (desde 15/01/19 até 16/06/23, conforme extrato bancário juntado em ID 116828679), que totalizaram o valor de R$ 1.768,84, conforme afirmado pela própria autora, permite reforçar com segurança que houve manifestação da vontade quanto ao uso do contrato de conta-corrente. Ressalta-se ainda que, a autora só procurou a instituição financeira para cancelar as tarifas em 11/09/2023, dois dias antes de entrar com esta ação, e após um longo período de cobrança. Para isso, ela assinou um termo de não adesão à "cesta de serviços", conforme documento no ID 116828681. No sistema jurídico brasileiro a normatividade de regência dos negócios jurídicos, informada pela boa-fé objetiva, autoriza que a manifestação de vontade seja exteriorizada por outros meios que não o contrato escrito, sendo inferida a partir de outros elementos e circunstâncias que permitam concluir pela assunção tácita do negócio jurídico. Com efeito, o tipo conta-corrente é uma espécie de serviço prestado não gratuito pela instituição financeira. A parte requerente tem o ônus de comprovar que não se utilizou do serviço. Assim, se a parte requerente utilizou a conta para outras finalidades (depósitos, transferências, pagamentos de boletos, empréstimos, etc.) além da estrita finalidade de saque do benefício previdenciário, não é juridicamente legítimo obstar à instituição financeira a cobrança do valor pelo serviço efetivamente prestado. Seria manifesta afronta ao enriquecimento sem causa, que deve proteger não somente o consumidor, mas toda pessoa física ou jurídica, seja na condição de consumidor ou fornecedor. Como se extrai dos autos, pelos extratos trazidos pela própria parte requerente, houve, de fato, a utilização dos serviços da conta-corrente. A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, como também usava a conta para outras finalidades, como para a realização de transferências, empréstimos e compras no cartão, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. Nos autos, verifico que o requerente utilizou efetivamente dos serviços, utilizando a conta-corrente para outras finalidades, que não o mero saque de seu benefício, como se verifica dos extratos juntados pela ré (IDs 137769580 e 137769581). De qualquer modo, nada obsta que o consumidor encerre a conta-corrente a partir de então procurando a instituição financeira e adotando as providências para passar a receber o benefício independente de conta-corrente, mediante cartão próprio. Circunstância diversa é aquela em que o consumidor, após se utilizar efetivamente dos serviços bancários, buscar suposta reparação civil, inclusive a título de dano moral, sem que haja qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Trata-se de conduta a ser desestimulada pelo Poder Judiciário, em vista da ausência manifesta de plausibilidade da pretensão. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora MARIA JOSE NOGUEIRA COSTA e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 2015). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade das despesas, pelo quinquênio legal, em atenção ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à secretaria na mudança para tramitação em segredo de justiça do presente processo. Após a certificação do trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA no sistema e anotações e comunicações cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0804693-67.2025.8.10.0000

ID: 313187871

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804693-67.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BORGES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ERIVELTON LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804693-67.2025.8.10.0000 Paciente: Romário Borges Souza Advogados: Victor Fernandes da Silva, OAB/MA 23.478; Er… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804693-67.2025.8.10.0000 Paciente: Romário Borges Souza Advogados: Victor Fernandes da Silva, OAB/MA 23.478; Erivelton Lago OAB/MA 4.690 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana-MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo MODUS OPERANDI, e na fuga do distrito da culpa, circunstâncias que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 2. A fuga do distrito da culpa, por si só, justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, especialmente quando o acusado permanece foragido por longo período. 3. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de citação pessoal e esgotadas as possibilidades de localização do réu. 4. HABEAS CORPUS conhecido e Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira, Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Romário Borges Souza indicando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana-MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração diz que o paciente se vê acusado de haver, em tese, junto com outro elemento, causado óbito de Raimundo Nonato Lima, vulgo “Raimundo Branco”. Argumenta que a denúncia fora oferecida em 29/10/2022, quase 07 (sete) anos após os fatos (11/12/20015) e assevera que a preventiva do acriminado fora decretada para garantir a proteção da ordem pública e aplicação da lei penal, porém, os requisitos e fundamentos não estariam presentes sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319). Assevera que um dos motivos da decretação da prisão foi de que o paciente não fora encontrado para audiência de instrução no endereço declinado para intimações, todavia, o paciente nunca declinou qualquer endereço. Faz digressões e pede: “Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a. A concessão da liminar para determinar a soltura imediata do paciente; b. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; c. No mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva do paciente.(…) ” (Id . 43342545 - Pág. 15). Com a inicial (Id 43342 545 ao Id 43342 585). Distribuído ao em. Des. José Nilo Ribeiro Filho, este detectou prevenção deste julgador por conta da relatoria do Recurso em Sentido Estrito 0001295-74.2016.8.10.0061 (Id 43525359 - Pág. 1). Em decisão indeferi o pedido de liminar (ID. 43758640) e requisitei informações a autoridade coatora que foram prestadas em ID. 43847022. Sobreveio parecer da Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 44639310), manifestando-se “(…) pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem de 'Habeas Corpus' impetrada em favor de ROMÁRIO BORGES SOUZA, uma vez que não restam configuradas as coações ilegais descritas nos incisos I1 e II2 , do artigo 648, do Código de Processo Penal.” É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. A alegação é de falta dos requisitos da preventiva. Conforme já havia destacado, o juízo quando decreta a preventiva, não o faz apenas por um motivo de não localização, mas indica a materialidade delitiva e autoria indiciária na pessoa do acriminado, forte na gravidade concreta da conduta, bem como outros registros criminais, pois estava em liberdade provisória e as medidas incidentes se mostraram ineficazes: “(…) No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos justificadores da custódia cautelar, haja vista o robusto material probatório já reunido nos autos, como resultado das investigações promovidas, que aponta o denunciado como um dos autores do crime de homicídio qualificado contra a vítima Raimundo Nonato Lima. Existem, no caso vertente, indícios consistentes de autoria e materialidade do crime sob investigação (fumus comissi delicti), mormente os depoimentos coligidos nos autos, laudos e exame cadavérico da vítima. Ainda, nota-se a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado, visando-se resguardar a aplicação da lei, a instrução criminal e a ordem pública (periculum libertatis). Isso porque, como bem apontou o órgão ministerial, o acusado não compareceu em audiência de instrução e se encontra em local incerto e não sabido, tendo se evadido do distrito da culpa, de modo que a decretação da prisão se faz necessária para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (…) Dessa forma, verifico presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfazendo os requisitos previstos no art. 312, do CPP, bem como o requisito do art. 313, I, do CPP, por se tratar de investigações de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ressalto que, não há ainda como entender-se possível a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares distintas da prisão, capituladas no artigo 319 do CPP, pois o acusado estava em liberdade provisória com imposição de tais medidas, que restaram insuficientes (Id 43342568-Págs. 12-14). Aqui, o acriminado tinha pleno conhecimento de que respondia a uma ação penal e, ainda assim, não forneceu elementos ao juízo de sua localização. Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “(…) Contudo, as informações prestadas pela autoridade coatora e a própria decisão que decretou a preventiva contradizem essa alegação. Conforme consta nos autos, o réu foi devidamente citado da denúncia em 18 de agosto de 2022, com sua assinatura no respectivo documento. Posteriormente, a intimação para a audiência de instrução foi direcionada ao endereço repassado pelo próprio acusado para a Supervisão de Monitoração Eletrônica, quando esteve em liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica em outro processo.. (…) Embora o impetrante argumente que o paciente não residia mais naquele endereço e não tinha obrigação de atualizá-lo, o fato de ter fornecido essa informação à Central de Monitoramento e não ter comunicado alteração ao juízo da presente ação penal demonstra, no mínimo, negligência por parte do acusado em manter seu endereço atualizado para fins de comunicação processual.” (Grifamos; Id 44639310 - Pág. 2). Nesse sentido, não verifico constrangimento ilegal em prisão preventiva, quando devidamente justificada na gravidade concreta do delito, bem como na necessidade de garantia da aplicação de Lei Penal, haja vista verificado que o paciente ficou foragido por vários anos até ser preso. Gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficiente para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a soltura do acusado não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta. O Superior Tribunal de Justiça tem denegado a Ordem nesses casos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR . MÃE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 . No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso com outros três agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. 3. De acordo com os arts . 318, V, e 318-A, do CPP, é cabível a concessão da prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça a pessoa. 4. In casu, conquanto a agravante seja mãe de uma criança com apenas 4 anos de idade, não se pode conceder a ela a prisão domiciliar, na medida em que se verifica a exceção consistente na prática de crime de roubo, delito perpetrado com violência ou grave ameaça a pessoa. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 862007 SP 2023/0376316-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART . 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO COM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 193113 CE 2024/0029208-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Da mesma forma, a citação pelo qual requer, seja declarada nula, se deu dentro da legalidade do ato, pois precedida de tentativas frustradas, de citação pessoal e esgotadas possibilidades de localização do réu. Assim, rememoro que a fuga do distrito de culpa é motivo mais que suficiente para manutenção da prisão, haja vista ter o acriminado permanecido foragido por vários anos até ser preso. STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 233411 SP Jurisprudência Acórdão publicado em 30/01/2024 Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário, onde, segundo as informações, depois de capturado o réu, o feito, na origem, passou a ter seguimento, onde já designada audiência de instrução e julgamento: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal - dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0003760-03.2020.8.10.0001

ID: 322352254

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003760-03.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXSWEL AMORIM COSTA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003760-03.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003760-03.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): MAXSWEL AMORIM COSTA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 144504004): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra MAXSWEL AMORIM COSTA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, aduzindo que(ID. 49976829): Consta no Inquérito Policial que no dia 26 de abril 2020, MAXSWEL AMORIM COSTA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo/ter em depósito, significativa quantidade de substâncias entorpecentes (cocaína e crack) com fortes indícios de que seriam destinadas à comercialização ilícita. Segundo narram os autos, na data supracitada, por volta de 01h15min, policiais militares receberam denúncia anônima informando que na Rua Argentina, n.° 04, havia um indivíduo comercializando entorpecentes em uma kitnet, razão pela qual se deslocaram para o referido endereço. Nesse ínterim, ao chegarem no local informado na denúncia, encontraram um homem sentado na porta, posteriormente identificado como o ora denunciado MAXSWEL AMORIM COSTA, momento em que realizaram revista pessoal. Na ocasião da revista, os policiais apreenderam, em poder de MAXSWEL, 04 (quatro) porções de crack e 01 (uma) porção de cocaína, acondicionadas em uma carteira porta-cédulas. Ato contínuo, os militares passaram a realizar revista domiciliar, culminando na apreensão de mais 48 (quarenta e oito) porções de crack e 04 (quatro) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para a venda, bem como da importância de R$ 47,00 (quarenta e sete) reais. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a MAXSWEL, sendo este conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial (fls. 04), MAXSWEL AMORIM COSTA, negou a autoria delitiva. Declarou que estava na porta de casa quando a guarnição se aproximou e encontrou em seu poder 05 (cinco) papelotes de cocaína, que tinha adquirido pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) no bairro Sol e Mar. Aduziu que a droga encontrada era para uso próprio. Por fim, afirmou já ter sido preso e processado por crime de tráfico de drogas. Termo de apresentação e apreensão (ID. 49976830, p.05). Laudo de exame de constatação n.º 1223/2020–ILAF/MA (ID. 49976830, pág. 19/20). Comunicada a prisão em flagrante do acusado ao Plantão Judicial Criminal, que se converteu em prisão preventiva (ID. 49976831, pág. 13/17). Laudo Pericial Criminal Definitivo nº 1223/2020–ILAF/MA, que constatou a natureza entorpecente da substância identificada como alcaloide COCAÍNA, sendo 1 pacote médio, contendo 52 (cinquenta e dois) pacotes pequenos contendo material amarelo sólido de consistência petrificada com peso líquido total de 3,363 g e 05 (cinco) pacotes pequenos contendo material de cor branco sólido de consistência pulverizada com peso líquido total de 0,516g. (ID. 49976832, pág. 03/07). Relaxada a prisão e aplicada medidas cautelares (ID.49976833, pág. 06/08). Certidão de antecedentes (ID. 66858548, pág. 01). Defesa prévia (ID. 68564741, pág. 01/03). Recebimento da denúncia em 16.09.2022 (ID. 76255432). Audiência de instrução realizada em 13.02.2023, com oitiva das testemunhas presentes e interrogatório do acusado (ID. 85605105). O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela ABSOLVIÇÃO de MAXSWEL AMORIM COSTA, nos termos do artigo 386, VII, do CPP(ID.88007325). A defesa apresentou suas alegações finais (ID. 88322081) e requereu a ABSOLVIÇÃO dos réus de todas as acusações, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal Brasileiro. É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas praticado pelo acusado MAXSWEL AMORIM COSTA. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar. O crime descrito na denúncia encontra-se emoldurado no arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no termo de apresentação e apreensão (ID. 49976830, pág. 05) laudo de exame de constatação n.º 1223/2020–ILAF/MA (ID. 49976830, pág. 19/20) e no laudo pericial criminal definitivo nº 1223/2020–ILAF/MA (ID. 49976832, pág. 03/07), que detectou no material branco sólido, de peso líquido total de 0,516g e material amarelo sólido, de peso líquido total de 3,363 g, a presença do alcaloide COCAÍNA na forma de SAL e de BASE extraído da planta denominada Erytroxylon coca lam, relacionada na Lista F1 – Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. As testemunhas arroladas pela acusação, LÚIS PAULO PENHA COSTA e HUGO LEONARDO PEREIRA DE JESUS, policiais que participaram da incursão, em seus depoimentos em juízo não conseguiram recordar com clareza dos fatos e não apresentaram elementos suficientes para comprovar a autoria. O acusado em seu interrogatório em Juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. No caso dos autos, a despeito da diligência policial ter culminado na apreensão de um pacote médio contendo cinquenta e duas trouxinhas e cinco pacotes pequenos de cocaína tanto na forma de sal como na forma base, o depoimento das duas testemunhas prestados na fase policial não foram confirmadas em juízo. Com efeito, o fato das testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório declararem que não lembravam mais dos fatos deduzidos na denúncia, o que é natural devido ao tempo decorrido, corresponde, ao meu juízo, àquela em que a testemunha é dispensada por nada saber sobre os fatos, conforme dispõe o art. 209, § 2º do CPP, o que, por evidente autoriza a acusação a arrolar outras em seu lugar, considerando o princípio da busca verdade real que permeia todo o processo penal. Na presente hipótese, no entanto, a acusação não apresentou outra testemunha que pudesse corroborar os fatos descritos na denúncia, não podendo, pois, a teor do disposto no art. 155 do CPP, a prova produzida na fase inquisitorial de forma isolada servir como fundamento para a condenação. Para reforçar a impossibilidade de condenação sustentada em provas indiciárias e não confirmadas em juízo, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Pelo princípio da presunção de inocência insculpido no inciso LVII do artigo 5° da Constituição Federal “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tem-se que o réu é presumidamente inocente, cabendo, pois, ao Ministério Público o ônus de comprovar a culpa e, assim, ilidir a presunção que beneficia o réu. Para fins de desincumbência do seu ônus probatório, a demonstração das alegações deve ser plena. Nessa mesma linha tem-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, também conhecido como favor rei. Tal princípio informa que em caso de dúvida, deve o magistrado aplicar a solução que mais beneficie o réu. Umbilicalmente ligado à presunção de inocência, voltando-se ao direito probatório, esse princípio informa que se do material probatório restar alguma dúvida, essa dúvida deve sempre beneficiar o réu. Paulo Rangel define como “regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação” (RANGEL, p. 53.). Pode-se dizer que, enquanto a presunção de inocência retira do réu a obrigação de comprovar ser inocente, o princípio do in dubio pro reo impõe ao órgão acusador o dever de extirpar vestígios de dúvida. Dessa feita, os elementos de prova se mostram frágeis e destituídos de força para caracterização do crime de tráfico de drogas pelo acusado, de modo que o julgamento fica direcionado para a sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: TJMA – PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não há nos autos prova da autoria delitiva do apelado e os demais elementos probatórios não são suficientes para fundamentar uma condenação, o julgamento fica direcionado para a absolvição do réu, por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. Unanimidade. (Apelação Criminal nº 0004720-49.2015.8.10.0060, 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. DJe 15.06.2018). TJMA – PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS E IMPRECISAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No processo penal a condenação exige sempre certeza, devendo restar demonstrada nos autos, quantum satis, a autoria do delito, não podendo um decreto condenatório basear-se em provas frágeis ou duvidosas. 2. No caso em tela, não há prova cabal a demonstrar que o réu praticou a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo que deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, em tributo ao princípio da presunção de inocência. 3. Descortinando-se do acervo de provas um cenário de dúvidas quanto à autoria, a decisão condenatória proferida em primeiro grau deve ser reformada com a consequente absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelo conhecido e provido. (Processo nº 0000108-25.2017.8.10.0084, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 23.04.2018). TJMA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial podem subsidiar a prolação de um decreto condenatório, desde que satisfatoriamente corroborados por provas colhidas sob o pálio do contraditório. Inteligência do art. 155, do CPP. 2. Havendo, in casu, apenas um depoimento testemunhal produzido no curso da instrução processual, o qual apresenta contradições, mostra-se inviável sua utilização para corroborar as declarações da vítima e a confissão do réu, ambas colhidas, exclusivamente, na etapa administrativa. 3. A condenação deve resultar, sempre, de atividade cognitiva escorada em provas claras, robustas e harmônicas. Na dúvida, a absolvição se impõe, em face do princípio constitucional do in dubio pro reo. 4. Apelo conhecido e provido. Absolvição mantida. (Processo nº 0002179-68.2008.8.10.0034, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 06.04.2018). Portanto, há que ser acolhida a manifestação da acusação e da defesa, reconhecendo-se a insuficiência probatória em face do réu, impondo-se assim, o decreto absolutório nos termos do art. 386, VII, do Código Processual Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER MAXSWEL AMORIM COSTA, das imputações feitas na denúncia, conforme inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo as cautelares anteriormente impostas. Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao a quantia apreendida, um relógio, um colar prateado, uma carteira porta cédula marrom e o aparelho celular, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendido no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quanto aos bens, determino a destruição pela ausência de valor econômico. Isento o sentenciado das custas do processo. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital. Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se. P.R.I. São Luís (MA), data da assinatura digital. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0800475-38.2024.8.10.0062

ID: 310990394

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800475-38.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITAL DE JESUS ARAÚJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora TALITA DE CASTRO BARRETO, Juíza de Direito da Primeira Vara da comarca de Vitorino Freire, E… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora TALITA DE CASTRO BARRETO, Juíza de Direito da Primeira Vara da comarca de Vitorino Freire, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que pelo mesmo FICA INTIMADA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a vítima VITAL DE JESUS ARAÚJO brasileiro, estado civil ignorado, CPF n. 016.379.873-74, nascido em 28/04/1967, filho de Antônio Benicio de Araújo e Maria Isabel de Jesus Araújo, residente no povoado Santa Cruz da BR, s/n, Santa Luzia/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento de todo o teor da sentença de id. 150722914, prolatada nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº. 0800475-38.2024.8.10.0062, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARLEUDE DE AMORIM SILVA e MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que de futuro ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado no átrio deste Fórum. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Vitorino Freire, Maranhão, e Secretaria Judicial da 1ª Vara, 24 de junho de 2025. Eu, HORTENCIA MARIA LOPES TEIXEIRA, Técnica Judiciária da 1ª Vara desta Comarca, digitei. Para tanto, segue abaixo cópia da sentença: 0800475-38.2024.8.10.0062 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu DENÚNCIA contra MARLEUDE DE AMORIM SILVA, MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA e VITAL DE JESUS ARAÚJO, já qualificados na exordial acusatória, dando-os como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 1º, II do CPB e art. 15 da Lei 10.826/03. Consta na Exordial que no dia 23.10.2016, por volta das 15h, VITAL DE JESUS ARAÚJO estava trabalhando em um evento festivo, no Município de Brejo de Areia/MA, quando se envolveu em um desentendimento com JONES CLEITON – filho dos denunciados. Que MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA e MARLEUDE DE AMORIM SILVA foram até o local já em estado de embriaguez, resultando em uma nova discussão. Que em decorrência da situação, MANOEL e MARLEUDE esfaquearam VITAL DE JESUS ARAÚJO que, por sua vez, disparou arma de fogo em via pública. Pugna pela condenação dos Réus como incursos no delito do art. 129, §1º, II, do Código Penal e de Vital de Jesus Araújo, como incurso no art. 15, “caput”, da Lei n. 10.826/2003. Inquérito Policial nº 005/2016/DP instaurado mediante Portaria (Id 114455613). Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04). A denúncia foi recebida em 22 de março de 2023 (Id 114455604). Citados (Id 114455610 e 114455609), os Réus Marleude de Amorim Silva e Manoel Raimundo Lopes Silva apresentaram resposta à acusação (Id 114456077) por intermédio da Defensoria Pública. Determinada a citação por edital de Vital de Jesus Araújo (Id 114455606). Decisão de suspensão e desmembramento do feito (Id 114455602). Audiência de instrução realizada em 27.09.2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ITAMAR DA CONCEIÇÃO SILVA e FRANCIMAR DA CONCEIÇÃO SILVA (Id 130175008). Audiência de continuação datada de 05.12.2024, procedida à oitiva de PEDRO ALVES URQUIZA e ao interrogatório dos Acusados (Id 136157592). Em alegações finais por memoriais (Id 138164917), o Parquet se manifestou pela condenação dos Acusados pelo art. 129, § 1º, II do CPB. A Defesa, por sua vez, pugnou pela nulidade do feito por ausência de prova técnica. No mérito, suscita a legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve, bem como a minoração contida no art. 129, § 4º do CPB (Id 139866838). Breve relato. Passo a DECIDIR. Trata-se de Ação Penal Pública objetivando apurar a responsabilidade criminal dos Réus MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA e MARLEUDE DE AMORIM SILVA, pela suposta prática de crime de lesão corporal grave em face de Vital de Jesus Araújo. Da ausência de prova técnica. A defesa técnica argui cerceamento probatório e ausência de documento essencial à Demanda, qual seja, do Exame de Corpo de Delito apto a atestar a materialidade da lesão corporal grave. Cediço que, tratando-se de crimes materiais, há necessidade de Exame de Corpo de Delito, seja ele direto ou indireto (art. 158 do CPP). Entretanto, não há que se falar em ausência de documento essencial. Não confeccionado o Relatório Médico Legal (por perito oficial), a situação descrita na Exordial pode ser verificada em documentos médicos legais de ordem indireta, especificamente o Prontuário de Internação da vítima. Logo, a fim de ser aferido o juízo de subsunção dos fatos à norma penal incriminadora, sobretudo na figura qualificada do art. 129, § 1º, II do CPB, suficiente se faz o Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04). Dessa forma, o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos dos Acusados, especialmente o devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. DO MÉRITO 1. DA ANÁLISE DOS FATOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, § 1º, II do CPB) PARA LESÃO CORPORAL LEVE (art. 129, caput do CPB) Finda a audiência de instrução, concluo que a dinâmica dos fatos envolve o crime de lesão corporal contido no art. 129, § 1º, II do CPB. O art. 129, §1º, II do CPB tem por elementar, especificamente, a situação de perigo de vida em face da pessoa ofendida. As documentações médico-legais devem indicar de forma precisa, no que consistiu o perigo oferecido à vítima, não se admitindo a presunção de perigo. In casu, do Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04), infere-se que a vítima Vital de Jesus Araújo foi submetida a procedimento amplo e complexo, titulado por LAPAROTOMIA GASTROINTESTINAL. Assim, não há que se falar em desclassificação para a modalidade de lesão corporal leve, pois a agressão tratada transpassou a ofensa, mínima à integridade física exigida no caput do art. 129 do CPB. 2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELO PERIGO DE VIDA (art. 129, § 1º, II do CPB) 2.1 Materialidade. A materialidade do delito de lesão corporal encontra-se demonstrada pelo Boletim de Atendimento Médico – Hospital Regional Dra Laura Vasconcelos Bacabal/MA (Id 114455613, fl. 04). As testemunhas Isaias Aguiar da Silva (Id 114455613 – fl. 07) e Francimar da Conceição Silva (Id 114455613 – fl. 13), relatam, ainda, que os golpes por faca se deram, respectivamente de Marleude “por trás de Vital” e Manoel “pela frente de Vital”, causando sangramento abundante e encaminhamento da vítima para o Hospital Regional de Bacabal/MA. 2.2. Autoria. Recai indubitavelmente sobre os Acusados. Não há quaisquer dúvidas quanto às condutas. Vislumbro a total congruência nas oitivas das testemunhas (Id 130175008 e 136157592): “Esse filho dela tava bebendo lá e começou essa confusão lá, (…) ele foi furado. (…) ele ficou furado bem ruim, não sei como que ele ficou não, (…) teve cirurgia, passou foi um monte de tempo, (...)” (Francimar da Conceição Silva) “Eu ia passando, (…) ele era meu ex-cunhado meu, (…) ele já tava furado. Essa confusão começou cedo, por causa de bebedeira. Não teve negócio de tiro não, esse filho da dona Marleude caçou confusão com meu cunhado, (...)” (Itamar da Conceição Silva) “Eu tava no bar, vi o Manel saindo pela porta, (…) a Marlene tomou uma dose, (…) tava com a distância mais ou menos de 15m, (…) o Vital não bateu no menino não, (…) ”(Informante Pedro Alves Urquiza) A Acusada Marleude de Amorim Silva relata que foi, (…): “ avisada por terceiros que estariam batendo em seu filho. Eu parti pro Vital, ‘porque você fez isso com meu filho?’, ele foi chegando pra cima de mim, meu marido foi chegando, (…) a faca era da mesinha que eles tavam cortando gado, (…)”. O Réu Manoel Raimundo Lopes Silva discorre que, (…) “atingi ele e ele me atingiu, (…) eu tava lá em casa e , (…) disse que o Vital tinha humilhado meu menino, (…) eu tinha bebido 02 doses de 51, (…) peguei uma faquinha e botei na cintura, (…) quando cheguei ele tava conversando com minha esposa, (…) a Marleude disse ‘rapaz, Vital, meu menino te abusou aqui?’, (…) ele disse ‘eu não gosto daquele moleque seu marido’, (…) eu peguei e meti na cintura dele, (…) fiquei aleijado da mão”. Todos os relatos colocam Marleude de Amorim Silva e Manoel Raimundo Lopes Silva no mesmo contexto. 2.3. Das teses defensivas. Em memoriais finais, a defesa levanta a tese da legítima defesa. Ora, segundo o art. 25 do CPB, a legítima defesa somente há de ser reconhecida mediante o uso, moderado, dos meios necessários a repelir uma injusta agressão. Do contrário, ainda que os Acusados sustentem a existência de injusta provocação de Vital ou imbróglio que envolvesse o seu filho e Vital, mais que latente que o excesso totalmente doloso nos comportamentos perpetrados pelas partes. Inexistente uma legítima defesa de terceiro, pois sequer comprovado dano em face do filho dos Denunciados. As testemunhas relatam histórico de excesso de bebida, que em verdade, teria causado desconforto em Vital de Jesus Araújo, o qual estava em seu local de trabalho. Incumbe à Defesa não somente arguir, mas comprovar a situação da excludente de ilicitude da legítima defesa, o que não o fez durante todo o curso processual. Ainda que abordado possível disparo de arma de fogo, tem-se que por posterior ao fato anteriormente já punível pela norma penal, qual seja, a lesão corporal. 2.4. Tipicidade. O fato praticado pela agente encontra perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, §1º, II do CPB), tendo realizado os Réus o tipo “OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL” de Vital de Jesus Araújo, causando-lhe perigo de vida. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção (tipicidade), material e formal. 2.5. Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, “d” do CPB). Ausentes as figuras agravantes do art. 61 do CPB. 2.6. Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Ausente a minorante do art. 129, § 4º do CPB. Não há comprovação de domínio de violenta emoção, em seguida à injusta provocação da vítima. Como dito alhures, a Vítima estava em seu local de trabalho. Anteriormente, o tumulto foi gerado pelo filho dos Acusados por excesso de bebida, situação não amparada pela causa de diminuição citada. Ausente causa de aumento de pena. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para o fim de, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR os Réus MARLEUDE DE AMORIM SILVA e MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA, qualificados na denúncia, como incurso nas penas do art. 129, § 1º, II do CPB. DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico) QUANTO À MARLEUDE DE AMORIM SILVA 1ª Fase: Culpabilidade normal à espécie. Ausentes antecedentes criminais. Não constam informações acerca da conduta social e personalidade da agente.Os motivos do delito não serão valorados negativamente, pois se tratou de comportamento de “defesa” dos pais em favor de seu filho em discussão. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a prática do delito no local de trabalho da vítima VITAL, utilizando faca de serra (instrumento de trabalho) de uso no “churrasquinho”. As consequências do crime são normais ao tipo. O comportamento da vítima em nada interferiu a conduta da Acusada. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que FIXO A PENA BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, “d” do CPB), pelo que minoro a pena em 1/6 (um sexto), dosando-a em 01 (um) ano de detenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. FIXO a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. QUANTO A MANOEL RAIMUNDO LOPES SILVA 1ª Fase: Culpabilidade normal à espécie. Ausentes antecedentes criminais. Não constam informações acerca da conduta social e personalidade da agente. Os motivos do delito não serão valorados negativamente, pois se tratou de comportamento de “defesa” dos pais em favor de seu filho em discussão. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a prática do delito no local de trabalho da vítima VITAL, tendo o Acusado saído de casa já portando arma branca. As consequências do crime são normais ao tipo. O comportamento da vítima em nada interferiu a conduta da Acusada. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que FIXO A PENA BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, “d” do CPB), pelo que minoro a pena em 1/6 (um sexto), dosando-a em 01 (um) ano de detenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. FIXO a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. Regime Prisional: Os condenados deverão cumprir a pena inicialmente no regime aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB. Substituição da pena: Aplico o art. 44, § 2º do CPB. CONVERTO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em RESTRITIVA DE DIREITO concernente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser delimitada pelo juízo da Execução Penal (art. 46 do CPB). Sursis: incabível, ante a substituição realizada e a vedação legal do art. 77, III do CPB. Concedo o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação, em razão da ausência de pedido expresso. Custas processuais: Condeno a Ré ao pagamento das custas. Eventual isenção será decidida quando da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima acerca do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Disposições finais Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal da Condenada no SEEU, remeta-a ao Juízo de Execução competente. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, insira-se a condenação do Réu no Sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Por razões de economia e celeridade processual, serve a presente sentença de mandado/ofício/edital. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0809598-20.2022.8.10.0001

ID: 324962663

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809598-20.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO J… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: RAMON LOUZEIRO AROUCHE ADVOGADO: ERLANDE DE JESUS CASTRO - OAB PI19698-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de formalidades no procedimento de reconhecimento pessoal torna inválida a condenação; (ii) estabelecer se a atenuante da menoridade relativa permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal previsto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de estrita observância ao procedimento do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que existam provas autônomas e não contaminadas que corroborem a autoria, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. No caso concreto, a autoria delitiva é confirmada pela confissão extrajudicial do réu, pelo reconhecimento da vítima no momento imediatamente posterior ao crime, pelos depoimentos das testemunhas oculares e pelos relatos dos policiais que o prenderam em flagrante com a res furtiva. 5. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, uma vez que o conjunto de provas produzidas em juízo é suficiente e coeso para fundamentar a condenação. 6. A atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mas, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e a Tese 158 do STF, sua incidência não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0809598-20.2022.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ramon Louzeiro Arouche, representado por advogado, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís – MA (ID 40428484), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (CP), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 40428443) que, no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta de 20h, na faixa de areia da praia, nas proximidades do Hotel Murano, bairro Ponta D’Areia, nesta cidade de São Luís/MA, o Acusado, em comunhão de desígnios com outro indivíduo identificado apenas como “Neguinho”, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, pertencente à vítima Elza Ferreira dos Santos. Durante a abordagem, um dos autores chegou a empurrar uma das vítimas, derrubando-a na areia, o que facilitou a subtração do bem. Consta que, após a consumação do delito, os autores empreenderam fuga. A Polícia Militar, acionada por populares, logrou êxito em localizar dois indivíduos caminhando pela areia da praia. Ao tentarem abordá-los, estes correram, sendo capturado apenas o Recorrente, com quem foi encontrado o celular da vítima, a qual o reconheceu como um dos autores do roubo. Em suas razões recursais (ID 45149655), a Defesa alega: (i) insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição do Acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (ii) nulidade do reconhecimento informal realizado, por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com superação do enunciado da Súmula 231 do STJ, para permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 45149658), nas quais pugna seja negado provimento ao recurso, sustentando a suficiência do conjunto probatório, notadamente o reconhecimento da vítima e o fato de o Recorrente ter sido encontrado na posse do bem subtraído. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer apresentado pela eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 46079081). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das teses nela suscitadas. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em saber se os elementos de prova reunidos ao longo da Ação Penal são suficientes para subsidiar a condenação do Apelante pela prática do crime de roubo majorado, dando-se destaque a não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, no que se refere ao reconhecimento pessoal do Acusado. Subsidiariamente, pede-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, entendendo-se superada a Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bem analisados os argumentos deduzidos na inicial do recurso, entendo que a pretensão neles consubstanciada não merece prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me. 1. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP A Defesa inaugura o seu pleito recursal sustentando a necessidade de absolvição do apelante pelo crime de roubo a ele imputado, ao argumento que a sua condenação padece de notória fragilidade, porquanto estaria ela baseada de forma exclusiva na palavra das vítimas, que segundo aponta, não teria sido confirmada em juízo, e no procedimento de reconhecimento pessoal, que, para além das deficiências que lhe são inerentes, foi concretizado em descompasso com as determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. De se notar, portanto, que essa primeira linha argumentativa, em que pese se refira direta e imediatamente ao mérito recursal, se apoia também em uma questão preliminar, de modo que ambas as teses terminam por, em certa medida, se confundirem, motivo pelo qual passo a analisá-las em separado. Assim, iniciando pela análise da questão procedimental e preliminar, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, eventual condenação não perderá a sua validade, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022). E na mesma perspectiva vem se orientando esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, os Tribunais Superiores fazem a ressalva de que eventual condenação é válida, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. [...]. (TJ-MA. ApCrim n. 0000336-16.2021.8.10.0001. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2022. Data de Publicação no DJe: 08/12/2022) (grifo nosso). In casu, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa, sobretudo quando se passa a considerar que a palavra da vítima, Elza Ferreira, e da testemunha ocular do crime, Marilene Ataíde, foi corroborada pelos depoimentos policiais colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do Apelante, que em sede policial, admitiu que estava com o indivíduo de alcunha “Neguinho”, o qual teria sido o responsável pelo subtração do aparelho celular da vítima. Vale transcrição: Trecho do depoimento do Apelante em sede policial (ID 40427963, p. 9): “[...] QUE, DE FATO SE ENCONTRAVA NA PRAIA COM UM CONHECIDO SEU, APELIDADO PELA ALCUNHA DE NEGUINHO, MORADOR DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; QUE, CAMINHAVAM PELA FAIXA DE AREIA QUANDO SE SURPREENDEU, POIS NEGUINHO SE APROXIMOU DE DUAS MOÇAS E ANUNCIOU O ASSALTO; QUE, DE UMA DELAS SUBTRAIU O APARELHO DE CELULAR; QUE, ASSUSTADO COM A ATITUDE DE NEGUINHO, O CONDUZIDO TENTOU SE AFASTAR E IR EMBORA, PORÉM UMA EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES SE APROXIMOU E DEU VOZ DE PARADA; QUE, COMO NÃO TINHA ROUBADO NINGUÉM E FICOU COM MEDO, RESOLVEU FUGIR, POIS NEGUINHO TAMBÉM EMPREENDEU FUGA [...]” (grifo nosso) Não fosse o bastante, deve-se levar ainda em consideração que o Apelante foi encontrado em posse da res furtiva, conforme esclarecido em juízo pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Vejamos: Trecho dos depoimentos dos policiais militares, prestado em juízo e transcritos na sentença recorrida (ID 40428484): Testemunha Saulo Mendes Pereira: “[...] afirmou em juízo que estava com sua guarnição realizando rondas quando foram abordados por populares informando que havia ocorrido um roubo de um aparelho celular e que os indivíduos haviam se evadido; que diligenciaram nas proximidades e conseguiram localizar um dos indivíduos, que foi apresentado às vítimas, as quais imediatamente reconheceram como sendo um dos autores do roubo.” (grifo nosso) Testemunha Tony Raimundo Saraiva Fonseca Neto: “[...] afirmou em juízo que se recorda que foi acionado sobre a ocorrência de um roubo e começaram a diligenciar pelo local quando avistaram dois indivíduos saindo de um bar próximo a uma faixa de areia; que um dos indivíduos conseguiu fugir; que o outro indivíduo estava de posse do celular da vítima.” (grifo nosso) De mais a mais, vale registrar que a despeito da vítima ter afirmado que, no momento da audiência não poderia confirmar que o Acusado fora a pessoa que subtraiu seu celular, confirmou que reconheceu a referida pessoa no momento imediatamente posterior ao crime, o que pode ser justificado pelo transcurso de longo período entre os fatos e a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, verifica-se que enquanto a versão acusatória, diferente do que afirma a Defesa, se encontra amparada em vasto arcabouço probatório, a versão defensiva se firma tão somente na palavra do próprio Apelante, que não encontra amparo em outros elementos de prova, de modo que entendo que os elementos colhidos durante a Ação Penal permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do Apelante, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. Superada essa questão, passo à análise do tópico seguinte. 2. DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA No que pertine ao pleito de concreta incidência da atenuante da menoridade relativa, concluo não ser o caso de superação da Súmula 231 do STJ, de modo que o cálculo da pena deve ser mantido incólume na realização da segunda fase do processo dosimétrico. Com efeito, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, fato é que, na história legislativa brasileira, em que prevalente o critério dosimétrico da pena formulado por Nelson Hungria, a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, presentes na segunda fase do referido processo de sopesamento, conquanto de compulsória adoção pelo juízo sentenciante, sempre tiveram a função de modular a pena in concreto, dada a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Nunca fora permitido ao juízo criminal alterar a sanção in abstracto, isto é, dentro dos parâmetros fixados pela própria legislação, uma vez que tal mister restou expressamente reservado à terceira etapa do procedimento de dosimetria penal. Com base nessas razões, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 1999, amparado em reiteradas decisões adotadas em seus julgados, editou o verbete de Súmula de n. 231, enunciando que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Nesse mesmo âmbito, em momento posterior, alinhando-se ao consolidado entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, fixou a Tese de n. 158, consignando de forma definitiva que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597.270/RS). Tais entendimentos, destaque-se, longe de serem anacrônicos ou descompassados à realidade presente, encontram-se em plena aplicação, conforme se pode extrair de julgado desta forma ementado pelo STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA. I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1897553 TO 2021/0166004-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção tem se manifestado este Órgão Fracionário (cf. TJ-MA. ApCrim n. 0802911-41.2021.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/12/2022. Data de Publicação no DJe.: 12/12/2022). Desse modo, permanece plena a incidência do referido entendimento sumular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0809598-20.2022.8.10.0001

ID: 324962664

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809598-20.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON LOUZEIRO AROUCHE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO J… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/07 A 10/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0809598-20.2022.8.10.0001 ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: RAMON LOUZEIRO AROUCHE ADVOGADO: ERLANDE DE JESUS CASTRO - OAB PI19698-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de formalidades no procedimento de reconhecimento pessoal torna inválida a condenação; (ii) estabelecer se a atenuante da menoridade relativa permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal previsto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de estrita observância ao procedimento do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que existam provas autônomas e não contaminadas que corroborem a autoria, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. No caso concreto, a autoria delitiva é confirmada pela confissão extrajudicial do réu, pelo reconhecimento da vítima no momento imediatamente posterior ao crime, pelos depoimentos das testemunhas oculares e pelos relatos dos policiais que o prenderam em flagrante com a res furtiva. 5. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, uma vez que o conjunto de provas produzidas em juízo é suficiente e coeso para fundamentar a condenação. 6. A atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mas, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e a Tese 158 do STF, sua incidência não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0809598-20.2022.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ramon Louzeiro Arouche, representado por advogado, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís – MA (ID 40428484), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (CP), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 40428443) que, no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta de 20h, na faixa de areia da praia, nas proximidades do Hotel Murano, bairro Ponta D’Areia, nesta cidade de São Luís/MA, o Acusado, em comunhão de desígnios com outro indivíduo identificado apenas como “Neguinho”, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, pertencente à vítima Elza Ferreira dos Santos. Durante a abordagem, um dos autores chegou a empurrar uma das vítimas, derrubando-a na areia, o que facilitou a subtração do bem. Consta que, após a consumação do delito, os autores empreenderam fuga. A Polícia Militar, acionada por populares, logrou êxito em localizar dois indivíduos caminhando pela areia da praia. Ao tentarem abordá-los, estes correram, sendo capturado apenas o Recorrente, com quem foi encontrado o celular da vítima, a qual o reconheceu como um dos autores do roubo. Em suas razões recursais (ID 45149655), a Defesa alega: (i) insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição do Acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (ii) nulidade do reconhecimento informal realizado, por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com superação do enunciado da Súmula 231 do STJ, para permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 45149658), nas quais pugna seja negado provimento ao recurso, sustentando a suficiência do conjunto probatório, notadamente o reconhecimento da vítima e o fato de o Recorrente ter sido encontrado na posse do bem subtraído. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer apresentado pela eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 46079081). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das teses nela suscitadas. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em saber se os elementos de prova reunidos ao longo da Ação Penal são suficientes para subsidiar a condenação do Apelante pela prática do crime de roubo majorado, dando-se destaque a não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, no que se refere ao reconhecimento pessoal do Acusado. Subsidiariamente, pede-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, entendendo-se superada a Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bem analisados os argumentos deduzidos na inicial do recurso, entendo que a pretensão neles consubstanciada não merece prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me. 1. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP A Defesa inaugura o seu pleito recursal sustentando a necessidade de absolvição do apelante pelo crime de roubo a ele imputado, ao argumento que a sua condenação padece de notória fragilidade, porquanto estaria ela baseada de forma exclusiva na palavra das vítimas, que segundo aponta, não teria sido confirmada em juízo, e no procedimento de reconhecimento pessoal, que, para além das deficiências que lhe são inerentes, foi concretizado em descompasso com as determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. De se notar, portanto, que essa primeira linha argumentativa, em que pese se refira direta e imediatamente ao mérito recursal, se apoia também em uma questão preliminar, de modo que ambas as teses terminam por, em certa medida, se confundirem, motivo pelo qual passo a analisá-las em separado. Assim, iniciando pela análise da questão procedimental e preliminar, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, eventual condenação não perderá a sua validade, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022). E na mesma perspectiva vem se orientando esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, os Tribunais Superiores fazem a ressalva de que eventual condenação é válida, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. [...]. (TJ-MA. ApCrim n. 0000336-16.2021.8.10.0001. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2022. Data de Publicação no DJe: 08/12/2022) (grifo nosso). In casu, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa, sobretudo quando se passa a considerar que a palavra da vítima, Elza Ferreira, e da testemunha ocular do crime, Marilene Ataíde, foi corroborada pelos depoimentos policiais colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do Apelante, que em sede policial, admitiu que estava com o indivíduo de alcunha “Neguinho”, o qual teria sido o responsável pelo subtração do aparelho celular da vítima. Vale transcrição: Trecho do depoimento do Apelante em sede policial (ID 40427963, p. 9): “[...] QUE, DE FATO SE ENCONTRAVA NA PRAIA COM UM CONHECIDO SEU, APELIDADO PELA ALCUNHA DE NEGUINHO, MORADOR DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; QUE, CAMINHAVAM PELA FAIXA DE AREIA QUANDO SE SURPREENDEU, POIS NEGUINHO SE APROXIMOU DE DUAS MOÇAS E ANUNCIOU O ASSALTO; QUE, DE UMA DELAS SUBTRAIU O APARELHO DE CELULAR; QUE, ASSUSTADO COM A ATITUDE DE NEGUINHO, O CONDUZIDO TENTOU SE AFASTAR E IR EMBORA, PORÉM UMA EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES SE APROXIMOU E DEU VOZ DE PARADA; QUE, COMO NÃO TINHA ROUBADO NINGUÉM E FICOU COM MEDO, RESOLVEU FUGIR, POIS NEGUINHO TAMBÉM EMPREENDEU FUGA [...]” (grifo nosso) Não fosse o bastante, deve-se levar ainda em consideração que o Apelante foi encontrado em posse da res furtiva, conforme esclarecido em juízo pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Vejamos: Trecho dos depoimentos dos policiais militares, prestado em juízo e transcritos na sentença recorrida (ID 40428484): Testemunha Saulo Mendes Pereira: “[...] afirmou em juízo que estava com sua guarnição realizando rondas quando foram abordados por populares informando que havia ocorrido um roubo de um aparelho celular e que os indivíduos haviam se evadido; que diligenciaram nas proximidades e conseguiram localizar um dos indivíduos, que foi apresentado às vítimas, as quais imediatamente reconheceram como sendo um dos autores do roubo.” (grifo nosso) Testemunha Tony Raimundo Saraiva Fonseca Neto: “[...] afirmou em juízo que se recorda que foi acionado sobre a ocorrência de um roubo e começaram a diligenciar pelo local quando avistaram dois indivíduos saindo de um bar próximo a uma faixa de areia; que um dos indivíduos conseguiu fugir; que o outro indivíduo estava de posse do celular da vítima.” (grifo nosso) De mais a mais, vale registrar que a despeito da vítima ter afirmado que, no momento da audiência não poderia confirmar que o Acusado fora a pessoa que subtraiu seu celular, confirmou que reconheceu a referida pessoa no momento imediatamente posterior ao crime, o que pode ser justificado pelo transcurso de longo período entre os fatos e a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, verifica-se que enquanto a versão acusatória, diferente do que afirma a Defesa, se encontra amparada em vasto arcabouço probatório, a versão defensiva se firma tão somente na palavra do próprio Apelante, que não encontra amparo em outros elementos de prova, de modo que entendo que os elementos colhidos durante a Ação Penal permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do Apelante, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. Superada essa questão, passo à análise do tópico seguinte. 2. DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA No que pertine ao pleito de concreta incidência da atenuante da menoridade relativa, concluo não ser o caso de superação da Súmula 231 do STJ, de modo que o cálculo da pena deve ser mantido incólume na realização da segunda fase do processo dosimétrico. Com efeito, apesar de existirem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, fato é que, na história legislativa brasileira, em que prevalente o critério dosimétrico da pena formulado por Nelson Hungria, a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, presentes na segunda fase do referido processo de sopesamento, conquanto de compulsória adoção pelo juízo sentenciante, sempre tiveram a função de modular a pena in concreto, dada a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Nunca fora permitido ao juízo criminal alterar a sanção in abstracto, isto é, dentro dos parâmetros fixados pela própria legislação, uma vez que tal mister restou expressamente reservado à terceira etapa do procedimento de dosimetria penal. Com base nessas razões, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 1999, amparado em reiteradas decisões adotadas em seus julgados, editou o verbete de Súmula de n. 231, enunciando que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Nesse mesmo âmbito, em momento posterior, alinhando-se ao consolidado entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, fixou a Tese de n. 158, consignando de forma definitiva que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597.270/RS). Tais entendimentos, destaque-se, longe de serem anacrônicos ou descompassados à realidade presente, encontram-se em plena aplicação, conforme se pode extrair de julgado desta forma ementado pelo STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA. I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1897553 TO 2021/0166004-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção tem se manifestado este Órgão Fracionário (cf. TJ-MA. ApCrim n. 0802911-41.2021.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/12/2022. Data de Publicação no DJe.: 12/12/2022). Desse modo, permanece plena a incidência do referido entendimento sumular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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