Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 917 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551272

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0812473-43.2023.8.10.0060

ID: 298944560

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812473-43.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0812473-43.2023.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE TIMON Apelante : Erik Pereira da Silva Advogada : Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 2… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0812473-43.2023.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE TIMON Apelante : Erik Pereira da Silva Advogada : Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274) Apelado : Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogada : Kaliandra Alves Franchi (OAB 14.527/BA) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46151221). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46151219). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46151225. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Vistos etc. I - RELATÓRIO Erik Pereira da Silva, já qualificado, ingressou em juízo com a presente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda, também qualificada nos autos. Aduziu a parte autora, em sua inicial, que firmou com a parte requerida contrato de consórcio; todavia, percebeu que as prestações estavam elevadas, tendo sido embutidas no referido contrato taxas e tarifas, não tendo sido informado destas no momento da celebração do negócio, acrescentando, ainda, que foram cobrados juros capitalizados e encargos remuneratório acima do aplicado no mercado. Com a inicial, juntou os documentos de Id 108167841 -pág.1 e ss. Em decisão de Id 111692689 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor, remetidos os autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelo demandado, especificando as provas que desejasse produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo ao autor, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos no Id 115205464 -pág.1 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 115791151. Impugnação à contestação no Id 128999956 -pág.1 e ss. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Considerações gerais Na espécie, trata-se de ação revisional de contrato de consórcio, sendo a matéria abordada unicamente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas, além das já juntadas pelos litigantes, limitando-se este magistrado a analisar as cláusulas combatidas pelo autor, nos termos do Verbete de Súmula 381 do STJ, o qual enuncia que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, pelo que entendo ser desnecessária a produção de outras provas, como a prova pericial. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Da preliminar de defeito de representação Aduz o demandado a existência de defeito de representação, sob o argumento de que o advogado do autor não possui inscrição suplementar neste Estado; no entanto, observo que, no bojo da impugnação à contestação, o causídico da parte autora acostou Carteira da OAB com a inscrição suplementar no Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2.2- Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato da autora estar assistida por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à parte impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a parte impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, defiro os benefícios da justiça gratuita postulada nos autos, sendo imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado. II.2.3- Da preliminar de conexão Aduz o requerido a conexão entre este processo e a ação de busca e apreensão que tramita nesta Unidade Judicial; no entanto, entendo que se trata de duas ações com pedidos e causas de pedir distintas, não havendo que se falar em conexão. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. II.2.4- Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega o suplicado ser parte ilegítima para figurar no feito, sob o argumento de que, por estar o autor em inadimplência, a cobrança fora feita através da assessoria de cobrança contratada pela seguradora, tendo esta se sub-rogado no direito de credora do contrato o que, entendo, não deva ser acolhido. Ora, o autor demonstra que a relação contratual foi estabelecida entre o mesmo e a demandada, não tendo esta trazido aos autos qualquer documento a indicar o instituto da sub-rogação. Rejeito, assim, a preliminar aduzida. II.2.5- Da inépcia da inicial Argumenta o requerido que a inicial do autor é inepta, haja vista que não discriminou as parcelas que pretende controverter, quantificando o valor das incontroversas. Nesse ponto, no entanto, observo que o autor trouxe, em sua inicial, os valores que entende terem sido pagos indevidamente, pelo que afasto a preliminar em apreço. II.3- Do Mérito Verifica-se que na presente ação, proposta com o objetivo revisar o contrato de consórcio, a parte autora atacou, especificamente, os juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros/anatocismo e taxas e tarifas. A tais encargos limito a análise do feito, na medida em que a Súmula 381 do STJ veda ao julgador conhecer de ofício das cláusulas não indicadas pelo autor, como dito supra. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada no nosso Tribunal e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na espécie, já foi deferido nos autos o pleito de inversão do ônus probatório em favor da autora. II.3.1. Do contrato de consórcio Acerca da lei do Consórcio (Lei nº 11.795/08), em seu artigo 2º e seguintes, estabelece, in verbis: Art. 2º- Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Art. 3º - Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2º. § 1º- O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º - O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. § 3º - O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. § 4º - Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. Art. 4º - Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º. Desta maneira, então, pode-se definir o consórcio como a união de um grupo, sendo pessoas físicas ou jurídica, com um objetivo comum, administrado por uma pessoa jurídica, e os consorciados possuem um objetivo comum de angariar recursos financeiros para a formação de um fundo comum, para a aquisição de bens. Feitas essas digressões, passo à análise dos pleitos autorais. II.3.2- Dos Juros remuneratórios A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado, e a discrepância da práxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 5. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 628112 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2014/0316099-0. Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/05/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2015 Nesse contexto, adoto o entendimento de TJRS e TJMG, bem como, do Superior Tribunal de Justiça (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), de que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do financiamento. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mostra-se possível a limitação dos juros remuneratórios contratados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de contrato. No caso concreto, considerando que as taxas contratadas não ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado, não há falar em abusividade, devendo ser mantidas nos termos pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado na Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. No caso concreto, há previsão da capitalização anual de juros, razão pela qual inexiste abusividade a ser afastada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Hipótese em que, tendo sido mantidos os encargos pactuados para o período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora, inexistindo óbice à cobrança dos respectivos encargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074623166, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017) - Sublinhamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - COBRANÇA DE TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF). Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, hipótese que não se configurou nestes autos. (Omissis). (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.028822-7/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017)- Grifo nosso No contrato em exame, o contrato objeto desta ação não prevê o estabelecimento de juros remuneratórios, haja vista que, repise-se, trata-se de um contrato de consórcio, que estabelece a cobrança de taxa de administração de consórcio, que é o valor pago para a administradora para a formação, organização e administração do grupo consorcial. Com efeito, em análise do contrato acostado, observo que o postulante não demonstrou que a demandada cobrou, em seu contrato de consórcio, os juros remuneratórios que alega serem abusivos, ônus de que devia se desincumbir. A ratificar este entendimento, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDEM JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO, POIS O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES É FEITO CONFORME A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REQUER O APELANTE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSOANTE SE EXTRAI DO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DO REFERIDO ENCARGO NO PERÍODO MORATÓRIO. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. IGUALMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2%, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE PACTUADA NO PERCENTUAL PRETENDIDO. DAS TARIFAS - TAC E DE CADASTRO. O PRESENTE CONTRATO, SENDO UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, FIRMADO PERANTE UMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, OU BANCO. LOGO, INEXISTINDO TAIS TARIFAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, NÃO É CONHECIDO O APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DO IOF. O ARTIGO 153, V, DA CF/88 OUTORGA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS, TAMBÉM CONHECIDO COMO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. NO ENTANTO, TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. NÃO É CONHECIDO O APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES É FEITO CONFORME A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO. ASSIM, É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INP-C. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACTUADO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DO AUTOR. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124046920218210141, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 22-06-2023) - Destacamos No caso, então, o requerente não demonstrou a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, haja vista que não trouxe aos autos provas de que houve a cobrança dos juros, por se tratar, enfatize, de contrato de consórcio, regido por legislação específica. II.3.3 - Da Capitalização de juros De acordo com a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da sua primeira publicação, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que convencionada. A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00, ou seja, da data de publicação da MP 1.963/00, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo STF quando de julgamento pelo regime de repercussão geral dos RE 568.396-RG/RS e RE 592.377-RG/RS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170. Recurso Extraordinário nº 592.377. Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 973.827/RS. A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula nº 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. Sentença reformada. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. Caso concreto. A manutenção dos encargos nos termos contratados torna inócuo o deferimento do pedido de compensação e/ou repetição de valores. Indeferimento no caso dos autos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do consumidor/vencido aos ônus sucumbenciais. Majorado o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080861628, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/04/2019). - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170-36/2001 - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. (Omissis). - O artigo 5º da MP 2.170-36/2001 não afronta a Constituição Federal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, devendo ser rejeitada a inconstitucionalidade arguida incidentalmente. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, permitindo-se a limitação dos juros remuneratórios quando superarem uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, o que não ocorreu no presente caso. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - O direito à repetição, em dobro, requer a presença de dois requisitos, quais sejam: - a quantia cobrada deve ser indevida e - tem que haver prova da má-fé por parte do credor. Inexistindo tais requisitos a cobrança será simples. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.763001-6/003, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019). - Grifamos Nesse contexto, faz-se necessário estabelecer se a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal prevista no contrato bancário seria suficiente ou não para caracterizar a contratação expressa da capitalização de juros. Em sede do julgamento do REsp 973.827-RS, em 27/06/2012, a Segunda Seção do STJ decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Ademais, as Súmulas 539 e 541 do STJ, enunciam: 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com este entendimento, para a cobrança da capitalização de juros não se faz necessário que as instituições financeiras explicitem as taxas que estão sendo cobradas no contrato, bastando a existência da aplicação de juros compostos. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes possui natureza de consórcio e este não prevê a aplicação de capitalização mensal, sendo o consórcio, como dito, regido por lei específica. A ratificar este entendimento, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de contrato de consórcio, não incidem, via de regra (como ocorre no caso dos autos), juros remuneratórios e, consequentemente, capitalização, restando prejudicada a pretensão de revisão de tais encargos. 2. Ausente cláusula contratual prevendo a cobrança da comissão de permanência, e inexistindo prova da sua efetiva exigência, carece o autor de interesse para pleitear o afastamento do encargo. 3. Sendo a taxa de administração o único encargo aplicável no período de normalidade, e não controvertendo o consorciado a sua cobrança, inviável o afastamento da mora contratual e o deferimento dos pedidos de vedação à inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e de manutenção da posse do bem. 4. Mantida hígida a contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de qualquer montante em favor do consorciado. 5. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da parte ré em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária a ele devida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50015401020228210020, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 18-05-2023) - Grifo nosso Assim, não demonstrada a existência de capitalização de juros, a alegativa do autor deve ser afastada. II.3.4- Da taxa de administração A Lei 11.795/08 (Lei do Consórcio), estabeleceu, nos artigos 10 e seguintes que: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º . § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4º , se aprovada pela administradora. O artigo 27 da mesma Lei dispõe, in verbis: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1º- As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Como se depreende dos artigos supra, o contrato de consórcio possui sistema específico de pagamento de prestações, uma vez que existe uma variação do valor das prestações de acordo como valor do bem no mercado. Ademais, o contrato de consórcio prevê, no art. 27 da Lei de consórcio, o pagamento da taxa de administração, que é o valor cobrado pela administradora do consórcio para gerenciar o grupo consorcial, sendo de livre estipulação pela administradora, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 8.177/91, aliado à Circular n° 2.386/93 e Circular n° 2.766/97, do Banco Central. Para confirmar a legalidade da cobrança da taxa de administração, o STJ editou o Verbete de Súmula nº 538, o qual enuncia: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. No caso em análise, o promovente não demonstrou que a cobrança da taxa é abusiva ou excessiva, sendo tal valor estabelecido no momento da pactuação do contrato de consórcio. II.3.5- Da Caracterização da mora Para a configuração da mora, resta necessário que o contratante seja considerado devedor no contrato livremente pactuado entre as partes, ou seja, que esteja em atraso com as prestações legalmente contratadas. A inadimplência gera, assim, a incidência da mora contratual. A descaracterização da mora só ocorrerá se constatada abusividade ou ilegalidade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, consoante orientação uníssona do STJ (REsp nº 1.396.500/PR). No caso dos autos, tendo em vista o não reconhecimento da incidência de encargos abusivos no período de normalidade contratual, reputo configurada a mora debendi no contrato em questão. II.3.6 - Da repetição do indébito Considerando que não houve o reconhecimento da ilegalidade de encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito a ser efetuado em favor da parte autora. II.3.7- Da inscrição nos cadastros de inadimplentes Pugna o suplicante que não seja seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já tenha inserido, que seja retirado. Pois bem. O contrato celebrado entre as partes encontra-se em vigor até uma possível revisão de suas cláusulas. Logo, o simples ajuizamento de demanda judicial não afasta os efeitos da mora, como estatui o Verbete de Súmula nº 380 do STJ. Em que pese as alegativas do autor, observo que o requerente não demonstrou ter efetuado os pagamentos das parcelas que entendia serem devidas, o que cai por terra o argumento para que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon - MA, 8 de abril de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon Sobre a taxa de administração, a sentença está plenamente adequada ao entendimento dos Tribunais-federados e STJ: APELAÇÃO. Contrato de consórcio. Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Aquisição de imóvel pelos autores, após a contemplação. Inadimplemento das parcelas avençadas. Alegação de nulidades e abusividades que teriam impedido o pagamento regular. R. Sentença de parcial procedência, a restar determinada a devolução, apenas, dos valores pagos a título de tarifa de cadastro. Recurso exclusivo dos autores. Tarifa de cadastro. Determinação de ressarcimento simples que restou definitiva, diante da não interposição de recurso pela ré. Pretensão de restituição em dobro que não se justifica, consoante o entendimento majoritário dos integrantes desta Turma Recursal. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Tarifa de avaliação. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Despesas extrajudiciais de cobrança. Honorários advocatícios. Ensejando o inadimplemento providências para o recebimento do valor devido, em respeito ao princípio da causalidade cabe aos consorciados o respectivo ressarcimento, nos termos expressos previstos no regulamento do consórcio. Alegação, ademais, genérica, sem demonstração do valor exato que teria sido exigido. Taxa de adesão. Possibilidade de cobrança prevista no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 11.795/2008. Disciplina na cláusula 10 do regulamento do consórcio. Importância de R$ 1.000,00 por cada cota que não pode ser tida por abusiva. Taxa de Administração. Descabimento da alegação de onerosidade excessiva. Inteligência da Súmula nº 538 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Livre adesão dos autores ao contrato. Reajuste das parcelas. Demonstração de que tal se deu anualmente e pelo índice previsto no contrato, nos termos do regulamento. Tratando-se de consórcio de imóvel, adequado que o índice de atualização esteja diretamente vinculado à área imobiliária (INCC). Circunstâncias pessoais dos autores que não podem ensejar alterações particulares em prejuízo dos demais integrantes do grupo. R. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006608-87.2021.8.26.0704; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (TJSP; AC 1006608-87.2021.8.26.0704; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio da Costa Leite; Julg. 26/05/2025) Por fim, em relação à taxa de juros remuneratórios pactuada, vislumbro que o consumidor não conseguiu demonstrar que a diferença entre esta e a taxa média de juros do mercado é excessiva, de modo que não que se falar em abusividade contratual. Sobre o tema, os Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). Veículo. Togado de origem que julga parciamente procedente a pretensão inaugural. Inconformismo de ambos os contendores. Recurso da financeira juros remuneratórios. Admissão do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que trata a multiplicidade de recursos com fundamento idêntico à questão de direito como representativo da controvérsia. Julgamento sob a relatoria da ministra nancy andrighi, que estipulou: (1) a ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (2) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade restar cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Análise conforme os parâmetros ditados no RESP repetitivo nº 1.061.530/RS e RESP nº 2.009.614/SC. Caso vertente em que a taxa pactuada não se distanciou consideravelmente da média de mercado. Abusividade não verificada. Sentença reformada. Recurso do autor direito à revisão das cláusulas. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do pacta sunt servanda, ato jurídico perfeito e autonomia da vontade que cedem espaço, por serem genéricos, à norma específica do art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Possibilidade de revisão dos contratos, nos limites do pedido do autor. Inteligência dos arts. 2º, 141, 492 e 1.103, todos do CPC. Aplicação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação 5 do julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade oriunda do RESP nº 1.061.530/RS, relatado pela ministra nancy andrighi, julgado em 22-10-08. Tarifa de cadastro. Possibilidade de exigência desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Exegese da Súmula nº 566 do STJ. Caso concreto. Contrato que prevê expressamente a exigência da tarifa de cadastro e consumidor que não demonstra a existência de relação e/ou cobrança anterior. Exigência permitida. Registro de contrato. Encargo que sequer foi postulado na peça vestibular e, por óbvio, não foi objeto de exame na sentença. Evidente inovação em sede recursal. Enfoque vedado. Verberada ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Rejeição. Tema 972 do STJ. Cláusulas contratuais que positivam a opção exercida pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos elencados pelas partes. Matérias agitadas fundamentadamente enfrentadas. Recurso de ambos os contendores repetição de indébito que, por corolatório lógico da inexistência de cobrança e pagamento indevidos, cai por terra. Ônus sucumbenciais. Autora que decaiu na totalidade da pretensão vazada na exordial, devendo arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Estipêndio fixado com base no art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor conhecido em parte e, nessa porção, desprovido. (TJSC; APL 5037771-09.2023.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 20/05/2025) A sentença mantida integralmente. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0003015-03.2020.8.10.0040

ID: 314631372

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003015-03.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUEKE CASTRO DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA

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LUIS GOMES LIMA JUNIOR

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3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0003015-03.2020… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0003015-03.2020.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: SUEKE CASTRO DAS CHAGAS Advogados: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB/MA 8.599-A e GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - OAB/MA 18.055. SENTENÇA I – Relatório O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA contra SUEKE CASTRO DAS CHAGAS devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (ID 58352193 – p. 01/05). Consta do incluso caderno policial que, no dia 29 de novembro de 2020, SUEKE CASTRO DAS CHAGAS foi preso em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Apurou-se que, na data supramencionada, a guarnição da Polícia Militar foi acionada em razão de um mutirão que se reuniu com vários carros de som nas proximidades do aeroporto e, ao se deparar com o condutor do veículo, realizou a abordagem, observando que o mesmo apresentava sinais de embriaguez. Ato contínuo, o condutor foi convidado a realizar o teste do etilômetro, o qual apresentou resultado de 0,39 mg/L, valor acima do permitido por lei. Diante dos fatos, o inculpado foi encaminhado à Delegacia de Polícia para adoção das medidas cabíveis. Integram os autos o Inquérito Policial (ID 58352193), o Teste do Etilômetro (ID 58352193 – p. 20), a Certidão de antecedentes criminais (ID 58352193 – p. 41). Oferecimento da denúncia em 23/08/2021 (ID 58352193), tendo sido recebida no dia 23/09/2021 (ID 58352193). O acusado foi devidamente citado (ID 63681975), ocasião em que apresentou a respectiva resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (ID 65789351). Foram realizadas duas audiências de instrução e julgamento. A primeira ocorreu em 20/05/2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais Hugo Ferreira de Souza Frazão e José Anisman Sousa Silva, bem como colhido o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, o magistrado redesignou a segunda audiência para o dia 23/05/2024, às 17h30, na modalidade de videoconferência (ID 119749049). A seguir, na continuação da sessão, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa, Anne Cristina Cantuária Silva de Souza, sendo dispensada a testemunha Moisés Victor de Souza, também arrolada pela defesa. Ao final, o magistrado concedeu ao Ministério Público e à defesa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, respectivamente, por meio oral (ID 120098238). O Ministério Público, em suas alegações finais (memoriais), pugnou pela condenação do acusado pela sanção constante no art. 306, caput, do CTB, com a imediata comunicação ao cartório eleitoral da zona em que o condenado estiver inscrito, ou, caso esta não seja conhecida, ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (ID 120985354). A defesa do réu, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, sob o argumento de que o aparelho de etilômetro utilizado para a aferição da embriaguez encontrava-se há mais de 12 (doze) meses sem a devida calibração, o que comprometeria sua eficácia e tornaria nula a prova da materialidade do delito, conforme jurisprudência apresentada. Sustentou, ainda, que, nos termos da regulamentação vigente, o equipamento deve ser calibrado a cada 12 (doze) meses, e que, no presente caso, havia transcorrido o período de 15 (quinze) meses sem a referida manutenção. Alegou, também, que as testemunhas arroladas pela acusação — os policiais ouvidos em audiência — não foram capazes de afirmar, de forma concreta, que o acusado se encontrava em estado de embriaguez, limitando-se a declarações genéricas. Por fim, afirmou que não restou demonstrado nos autos que o acusado apresentava qualquer alteração em sua capacidade psicomotora, nos termos exigidos pelo artigo 306 do CTB (ID 123138907). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentada e solucionada. Versam os presentes autos sobre a conduta do denunciado SUEKE CASTRO DAS CHAGAS de dirigir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica. Por essas razões, o Ministério Público formulou denúncia e, após realizada a instrução, requereu a condenação do acusado na figura delituosa contida no artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97. A denúncia imputa ao acusado o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306, caput, do CTB: Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. A materialidade, por sua vez, está devidamente comprovada nos autos, consoante ao teste etilométrico (ID 58352193 – p.20), auto de prisão em flagrante (ID 58352193 – p.09), auto de apresentação e apreensão (ID 58352193 – p.21). A autoria do delito, resta comprovada pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase do inquérito policial quanto na instrução criminal. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, que restou positivado pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da contravenção, bem como à autoria, e ao modus operandi da ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. A testemunha, policial militar José Anisman Sousa Silva, declarou em juízo que se recorda do rosto do réu e que, ao avistá-lo, percebeu que este apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica, estando, inclusive, com uma lata de cerveja nas mãos. Relatou, ainda, que o acusado foi imediatamente conduzido à Polícia Federal, onde foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado confirmou a embriaguez. A testemunha do Ministério Público, policial militar Hugo Ferreira de Souza Frazão, narrou, em juízo, que: Nesse tempo aí, que eu nem me recordo qual foi a data, é costume aqui na cidade, ali perto do aeroporto, as pessoas fazerem uso de som, som automotivo, e a gente recebeu a denúncia e foi lá ver essa situação, né. A gente foi lá e constatou que havia vários carros de som. A gente deu a volta, voltou e aí ficamos lá na saída, para não deixar mais ninguém vir, né, e aí a gente acabou abordando esse carro que vinha, e foram encontradas com esse senhor (acusado) as latinhas que estavam dentro do carro. Perguntamos se ele podia fazer o teste do etilômetro, pois ele estava com sinais de embriaguez, e a gente o encaminhou para a PRF para fazer o teste do etilômetro, quando foi constatado que ele estava embriagado. Conforme relatado, foi designada uma segunda audiência de instrução e julgamento, na qual o acusado foi interrogado. Em seu depoimento, o acusado não confessou a prática delitiva, narrando em juízo que: Nós vínhamos do lanche, vimos a multidão lá e paramos no local para ver. Na hora que paramos, a viatura chegou. Imediatamente, eles tiraram fotos do meu veículo, e eu perguntei por que estavam tirando fotos. Eles me disseram que eu estava fazendo baderna, e eu questionei com eles que não era eu, eram os carros lá na frente. Aí, eles mandaram os carros lá da frente desligarem seus sons, e eu imediatamente falei que estava na hora de irmos embora. Na hora que eu entrei dentro do carro, eles pegaram a viatura e foram na frente. Lá na frente, eles esconderam a viatura e deixaram passar todos os carros que estavam com som. Na hora que eles viram meu carro, se jogaram na frente com arma em punho e pararam o veículo. Me informaram que iriam fazer uma revista no meu carro. Perguntei se podia acompanhar, eles não me deixaram acompanhar. Me informaram que iriam me levar para a PRF, pois eu estava embriagado e meu carro estava fazendo baderna... Não obstante a versão apresentada, os depoimentos colhidos no curso da instrução confirmam que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Dessa forma, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para a imposição de um decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO RESPALDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, a comprovação do estado de embriaguez ao volante e a alteração da capacidade psicomotora do motorista não se restringe aos exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, podendo ser utilizados, também, vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos. II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de ser plenamente possível a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas provas produzidas na fase instrutória. III. De acordo com o STJ, "O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. (...)."(AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). IV. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia é medida que se impõe. V. Recurso provido. (ApCrim 0290632018, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2018 , DJe 19/12/2018) No caso em tela, restou amplamente demonstrado, pelas provas constantes nos autos, que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306, caput, do CTB. Os policiais militares ouvidos em juízo relataram que o réu se encontrava em local público fazendo uso de bebidas alcoólicas e, logo em seguida, passou a conduzir um veículo automotor, razão pela qual procederam à abordagem. Na ocasião, constataram que o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez. Além de todos esses elementos, o teste etilométrico indicou um índice de 0,39 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (ID 58352193 – p.20). Outrossim, deixo de acolher o pleito defensivo de absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Da mesma forma, deixo de atenuar a pena, por não vislumbrar a presença de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 65 do Código Penal. Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuavam ilicitamente, sendo-lhes exigível conduta diversa. III - Dispositivo Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, CONDENO SUEKE CASTRO DAS CHAGAS, devidamente qualificado, às penas do artigo 306, caput, do CTB, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, no dia 29/11/2020, na Av. Moacir Sposito, nesta cidade. Passo a DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO em relação ao crime de embriaguez ao volante nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Essa circunstância se refere à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor merecem. Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado ou qualquer outro elemento intrínseco ao agente que merecesse o agravamento da pena, sob a ótica da presente circunstância judicial. Antecedentes: Conforme certidão de ID 58352193, há inquéritos instaurados para apuração de fatos anteriores, porém não há registro de condenação criminal transitada em julgado. Sendo assim, com base na Súmula 444 do STJ, deixo de agravar a pena. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. O acusado não apresentou elementos capazes de demonstrar sua afetividade com os membros da família ou o seu grau de importância na estrutura familiar e da comunidade. Do mesmo modo, não existem elementos nos autos demonstrem má conduta social. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No presente caso, não há circunstâncias especiais que mereçam ser apreciadas nesta etapa da dosimetria. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, não existiram. Logo, verifica-se que as consequências do crime não foram desabonadoras ao acusado. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Na presente fase não incide nenhuma atenuante prevista no art. 65, do CP. Assim, à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, verifico que a pena deve permanecer no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 06 (seis) meses, ou proibição para habilitar-se pelo mesmo período. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a teor do disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Substituição da pena Considerando-se que a pena imposta em definitivo não ultrapassa 06 (seis) meses, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, observado o disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos de prestação de pecuniária, em observância ao art. 60, do CP, a qual arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, que deverão ser pagos e destinados nos termos estipulados pelo juízo com competência para as execuções penais. Da suspensão condicional da pena Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, tendo em vista a sua substituição realizada. Reparação de danos Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos a demonstrar os prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Direito de apelar em liberdade Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, do CPP). Despesas Processuais Condenação do acusado às despesas processuais, cuja execução fica sobrestada. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) Preencha o Boletim individual ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução com certidão de pena a cumprir; (3) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0815018-53.2021.8.10.0029

ID: 328378863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815018-53.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0815018-53.2021.8.10.0029 Apelante: Júlio César Barbosa Oliveira Advogado: Emanoel da Silva Mir… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0815018-53.2021.8.10.0029 Apelante: Júlio César Barbosa Oliveira Advogado: Emanoel da Silva Miranda Filho, OAB/MA 23931 Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, exclusivamente quanto à dosimetria da pena produzida em sentença condenatória, cujo abrandamento se requer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se possível a aplicação, ao caso, de atenuante a reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, com afastamento dos rigores da Súmula 231/STJ. III. Razões de Decidir. 3. Plenamente válido e eficaz o entendimento cristalizado no corpo da Súmula 231/STJ, resulta correta a sua aplicação ao caso concreto, de forma a vedar eventual diminuição da pena aquém de seu mínimo, ainda que por força de atenuante. IV. Dispositivo. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ, REsp 1154486/SP, Rel. Min. Feliz Fischer, DJ em 04/10/2010, e AgRg no AREsp 2846525 / MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe em 16/06/2025. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Júlio César Barbosa Oliveira, em face de sentença via da qual condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 129, § 13, da Lei Substantiva Penal. Insurge-se o Apelante exclusivamente contra a dosimetria da pena, que pede seja revista, a menor, inclusive com aplicação, ao cálculo, da atenuante da confissão. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, pelo desprovimento do Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Assim, atento ao efeito devolutivo inerente aos recursos de Apelação Criminal, anoto inexistirem dúvidas, na espécie, sobre a materialidade e a autoria do crime em tela, devidamente confirmadas pelas provas produzidas na espécie. Restrita a insurgência ao cálculo penal, verifico fixada a pena-base, em 01 (um) ano de reclusão, mínimo legal, assim tornada definitiva, à falta de modificadoras. Daí a insurgência, então, ao argumento de que deva, a pena, ser reduzida aquém de seu patamar mínimo, com afastamento da Súmula 231/STJ. Sem razão. O critério trifásico, adotado em nosso ordenamento, impõe ao julgador limites mínimo e máximo quando da fixação da pena, ou seja, limites ao próprio grau de reprovabilidade da conduta. Referidos limites, vale dizer, mais que simples balizas, configuram-se em marcos de fato intransponíveis, não se admitindo, portanto, a imposição, por analogia, de pena que se sobreponha ao máximo legalmente previsto, ou de pena que, reduzida a título de atenuantes, refuja ao mínimo legal. Nessa esteira, a lição do em. Ministro Felix Fischer, no voto por ele proferido quando do julgamento do REsp 1154486/SP, DJ em 04/10/2010, VERBIS: "A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g.,art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade( v.g.,arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Lex Maxima). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis ("a lei regulará a individualização...") que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta(cfe. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi do art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts. 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de "dikeologia" só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Em assim sendo, desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei nº 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravante se atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v.g.,as ensinanças de Hungria, A. Brunoe M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e68 do C. Penal, a Lei nº 7.209/84 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado, sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação genérica que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o circumvenir elegem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base(e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais(art. 59 do CP). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravante se as atenuantes (ex vidos arts61a 67do CP), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorante sou minorantes, ex vido art. 68 do CP). Como se vê, primo ictu oculi, até "à vol d'oiseau", o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos, mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. Mas o CP, é de se grifar, em seu art. 59, II, diz: "dos limites previstos". E, no art. 67, assevera: "do limite indicado". É, destaco, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes in "Curso de Direito Penal", PG, 2ª ed., RT, págs. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus in "Direito Penal", vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed., Saraiva; Heleno C. Fragoso in "Lições de Direito Penal", PG, Forense, 1995, 15ª ed., p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in "Direito Penal", PG, vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt in "Código Penal Anotado", RT, 1997, págs. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos in "Direito Penal. A nova Parte Geral.", p. 250, Ed. Forense, 1985; Maurício Kuehne in "Teoria e Prática da Aplicação da Pena", Juruá, p. 99, 1995e Fernando Galvão in "Aplicação da Pena", p. 124, Ed. Del Rey, 1995). A quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do CP, mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena "zero"? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral lna relação culpabilidade/pena(v., comparativamente, Nilo Batista in "Introdução Crítica ao Direito Penal" e H. H Jescheck, in "Tratado de Derecho", 4ª ed., Granada, 1993, págs. 384, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, em particular, envolvendo Roxin, Jakobs, A. Kaufmanne Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de "competição" entre réus ou delinqüentes. Caso contrário, na participação de somenos(art. 29, § 1º, do CP), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, "premiando" o co-réu que tivesse menor participação(o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfe. ensinanças de René A. Dotti in"Reforma Penal Brasileira", Ed. Forense, 1988, p. 98â•„99,e de Jair Leonardo Lopes, op. cit., p. 183). Por último, a expressão "sempre atenuam" não pode ser levada a extremos, substituindo se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes ("que sempre agravam a pena") pudessem levar a pena acima do limite máximo(o outro lado da ampla indeterminação). E isso, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal: "O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos "segundos códigos" do magistrado. Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstância acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas." (A. Silva Franco in "Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", 6ª ed., 1997, RT, p. 1072). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231â•„STJ.RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuantes, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1031494/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 24/11/2008). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. (...) II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula nº 231-STJ). Recurso especial provido." (REsp 923.099/RS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 03/12/2007) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 231â•„STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). (...) 4. Recurso parcialmente provido. Declaração de prescrição da pretensão punitiva. (REsp 713.813/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 22/10/2007) "CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. IMPROPRIEDADE. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231â•„STJ. RECURSO PROVIDO. (...) VI. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231â•„STJ. VII. Recurso provido." (REsp 906.685/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 06/08/2007) "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 231-STJ. Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 4 As atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal previsto para o crime. (...) Incidência da Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e provido." (REsp 744.120/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 05/09/2005). Ademais, a quaestio está sumulada: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal " (Súmula n.º 231-STJ)." Tal posicionamento permanece plenamente válido, senão vejamos, VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. 2. "Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior". (AgRg no REsp 1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1886476 MS 2020/0188637-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. 2. A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, sendo que o acréscimo correspondente ao número de quatro crimes é a fração de 1/4. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2015546 TO 2021/0370367-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 2029179/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1882372 MS 2020/0162166-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) Mais recentemente, a “Terceira Seção do STJ reafirmou a vigência da Súmula n. 231/STJ, decidindo pelo não cancelamento do referido enunciado sumular em recentes julgamentos” (STJ, AgRg no AREsp 2846525 / MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe em 16/06/2025). Esse o entendimento adotado também por esta eg. Corte, em reiterados julgamentos, inclusive nos feitos de minha relatoria, nada há, aqui, a reformar. Nessa esteira, inexistindo agravantes, causas de aumento e de diminuição, foi a pena tornada definitiva, nesse patamar, pena essa que, por isso mesmo, se reputa adequada e proporcional à espécie, devendo ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, da Lei Substantiva Penal. Vedada a conversão da pena em restritiva de direitos, por força do art. 44, I, da Lei Substantiva Penal, e já concedido o SURSIS previsto no art. 77, do mesmo Diploma, tem-se por escorreitos os termos da sentença, que por oportuno restam confirmados. Assim, conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0810245-13.2025.8.10.0000

ID: 256543037

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810245-13.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810245-13.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0807969-53.2024.8.10.0029 – CAXIAS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810245-13.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0807969-53.2024.8.10.0029 – CAXIAS/MA AGRAVANTE: OZIEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) e NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO ATIVO Oziel Lima dos Santos, em 08/04/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, visando reformar a decisão proferida em 18/02/2025 (Id. 44308033), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência n.º 0807969-53.2024.8.10.0029, ajuizada em 28/05/2024, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: "(…) No intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo, determino: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa OAB-MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB-MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Oficie-se ao Coordenador do Núcleo 4.0 do TJMA sobre o teor desta decisão. Dê-se ciência ao E. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA.” Em suas razões recursais contidas no Id. 44308025, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A decisão agravada é proveniente da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, na qual agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente Agravo de Instrumento que visa à reforma da decisão que DETERMINOU o sobrestamento de todos os processos patrocinados pelas advogadas ADRIANA MARTINS BATISTA E NATHALIE COUTINHO PEREIRA, bem como indefere/constrange o pedido de levantamento dos seus alvarás sucumbenciais e contratuais e, por fim, determinou que sejam oficiados a OAB-MA e Ministério Público do Estado do Maranhão a fim de investigar eventuais condutas que, segundo o Magistrado, teriam sidas praticadas por estas causídicas.” Aduz mais, que “(…) a decisão agravada, no contexto em análise, parte de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando o agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora.” Alega também “(…) a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, demostrando assim parcialidade do por parte do Nobre Juízo. Outro ponto importante é a violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que o agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um erro do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorrer." Sustenta ainda, que “(…) A postura do MM. Juiz ao extinguir o referido processo, desrespeita o art. 313 do CPC, pois o óbito da parte autora posterior à propositura da ação exigia suspensão do feito (não extinção), conforme reconhecido pelo TJMA, em despacho abrindo prazo de cinco dias para as devidas diligências. Merece destaque também a Ofensa à inviolabilidade da advocacia (Art. 133, CF/88), pois a interposição do recurso de apelação é ato técnico legítimo, não podendo ser criminalizado nem servir de base para instaurar investigações ou suspender o trâmite processual. Pelos fundamentos expostos, requer-se a declaração de nulidade da decisão (Art. 485, VI, CPC) e o imediato restabelecimento dos autos, sob pena de esvaziamento do direito de defesa.” Afirma mais, que “(…) A atuação do Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia em demandas consumeristas reflete especialização profissional legítima, não litigância de má-fé. A segmentação de mercado é fenômeno natural. (…) Imperiosíssimo ainda ressaltar que TODOS os pedidos de levantamento de Alvarás realizados pelo Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia, formado por Adriana Martins e Nathalie Coutinho, são feitos em nome da parte autora, conforme determina o art. 513, §1º, do CPC, bem como, somente peticiona os honorários sucumbências em nome das patronas, como prevê o art. 85, §2º, do CPC, sem qualquer desvio processual. Ou seja, não há substituição processual indevida (art. 18, CPC) ou apropriação de valores: os alvarás são expedidos ao cliente, e os honorários advocatícios seguem tramitação autônoma.” Argumenta por fim, que “(…) Os honorários advocatícios possuem natureza salarial e caráter alimentar, conforme reconhecido pelo STJ (REsp 1.876.202/SP) e pelo STF (ADI 5.526/DF). São impenhoráveis (Art. 833, IV, CPC) porque constituem a única fonte de renda de muitas advogadas, que arcam com custos fixos (funcionários, infraestrutura) e investem anos de trabalho em cada caso. Desta forma, a proibição de recebimento equivale a uma penhora indireta, sufocando economicamente a atividade técnica (Art. 5º, XIII, CF/88: livre exercício profissional).” Com esses argumentos, requer: “(…) a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes; c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos de sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes e suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal; d) Seja habilitada a OAB/MA para figurar nos autos como Amicus Curiae; e) Caso entenda pelo prosseguimento de eventuais investigações, que os processos permaneçam tramitando normalmente, sem distinção, até sua conclusão; f) que seja determinada a inclusão em SEGREDO DE JUSTIÇA de todos os processos contendo a decisão atacada, uma vez que seu conteúdo pode trazer prejuízos irreparáveis à reputação das causídicas bem como abrir precedente para serem usadas em citações; g) Requer que os documentos juntados pela secretaria da segunda vara intitulado “INFORMAÇÕES RELEVANTES” seja desentranhado do processo de origem assim como a certidão e decisão proferida pelo juiz. h) Retratação pública quanto à imputação indevida de litigância abusiva ao escritório; i) Agravo instruído nos termos do artigo 1017, § 5º, CPC; Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça Com o provimento deste Agravo, com certeza, estará sendo aplicada a mais lídima e autêntica justiça." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito ativo se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0809907-39.2025.8.10.0000

ID: 256548583

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809907-39.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809907-39.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0814568-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809907-39.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0814568-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS/MA AGRAVANTE: FRANCISCO PERREIRA DA SILVA ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) e NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221.386) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO ATIVO Francisco Perreira da Silva, em 03/04/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, visando reformar a decisão proferida em 18/02/2025 (Id. 44213770), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos morais n.º 0814568-13.2021.8.10.0029, ajuizada em 09/12/2021, em desfavor do Banco Pan S/A, assim decidiu: "(…) No intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo, determino: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Oficie-se ao Coordenador do Núcleo 4.0 do TJMA sobre o teor desta decisão. Dê-se ciência ao E. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA.” Em suas razões recursais contidas no Id. 44213764, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A decisão agravada é proveniente da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em desfavor de BANCO PAN S.A, na qual agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente Agravo de Instrumento que visa à reforma da decisão que DETERMINOU o sobrestamento de todos os processos patrocinados pelas advogadas ADRIANA MARTINS BATISTA E NATHALIE COUTINHO PEREIRA, bem como indefere/constrange o pedido de levantamento dos seus alvarás sucumbenciais e contratuais e, por fim, determinou que sejam oficiados a OAB-MA e Ministério Público do Estado do Maranhão a fim de investigar eventuais condutas que, segundo o Magistrado, teriam sidas praticadas por estas causídicas.” Aduz mais, que “(…) a decisão agravada, no contexto em análise, parte de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando o agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora.” Alega também “(…) a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, demostrando assim parcialidade do por parte do Nobre Juízo. Outro ponto importante é a violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que o agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um erro do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorrer." Sustenta ainda, que “(…) A postura do MM. Juiz ao extinguir o referido processo, desrespeita o art. 313 do CPC, pois o óbito da parte autora posterior à propositura da ação exigia suspensão do feito (não extinção), conforme reconhecido pelo TJMA, em despacho abrindo prazo de cinco dias para as devidas diligências. Merece destaque também a Ofensa à inviolabilidade da advocacia (Art. 133, CF/88), pois a interposição do recurso de apelação é ato técnico legítimo, não podendo ser criminalizado nem servir de base para instaurar investigações ou suspender o trâmite processual. Pelos fundamentos expostos, requer-se a declaração de nulidade da decisão (Art. 485, VI, CPC) e o imediato restabelecimento dos autos, sob pena de esvaziamento do direito de defesa.” Afirma mais, que “(…) A atuação do Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia em demandas consumeristas reflete especialização profissional legítima, não litigância de má-fé. A segmentação de mercado é fenômeno natural. (…) Imperiosíssimo ainda ressaltar que TODOS os pedidos de levantamento de Alvarás realizados pelo Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia, formado por Adriana Martins e Nathalie Coutinho, são feitos em nome da parte autora, conforme determina o art. 513, §1º, do CPC, bem como, somente peticiona os honorários sucumbências em nome das patronas, como prevê o art. 85, §2º, do CPC, sem qualquer desvio processual. Ou seja, não há substituição processual indevida (art. 18, CPC) ou apropriação de valores: os alvarás são expedidos ao cliente, e os honorários advocatícios seguem tramitação autônoma.” Argumenta por fim, que “(…) Os honorários advocatícios possuem natureza salarial e caráter alimentar, conforme reconhecido pelo STJ (REsp 1.876.202/SP) e pelo STF (ADI 5.526/DF). São impenhoráveis (Art. 833, IV, CPC) porque constituem a única fonte de renda de muitas advogadas, que arcam com custos fixos (funcionários, infraestrutura) e investem anos de trabalho em cada caso. Desta forma, a proibição de recebimento equivale a uma penhora indireta, sufocando economicamente a atividade técnica (Art. 5º, XIII, CF/88: livre exercício profissional).” Com esses argumentos, requer: “(…) a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes; c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos de sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes e suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal; d) Seja habilitada a OAB/MA para figurar nos autos como Amicus Curiae; e) Caso entenda pelo prosseguimento de eventuais investigações, que os processos permaneçam tramitando normalmente, sem distinção, até sua conclusão; f) que seja determinada a inclusão em SEGREDO DE JUSTIÇA de todos os processos contendo a decisão atacada, uma vez que seu conteúdo pode trazer prejuízos irreparáveis à reputação das causídicas bem como abrir precedente para serem usadas em citações; g) Requer que os documentos juntados pela secretaria da segunda vara intitulado “INFORMAÇÕES RELEVANTES” seja desentranhado do processo de origem assim como a certidão e decisão proferida pelo juiz. h) Retratação pública quanto à imputação indevida de litigância abusiva ao escritório; i) Agravo instruído nos termos do artigo 1017, § 5º, CPC; Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça Com o provimento deste Agravo, com certeza, estará sendo aplicada a mais lídima e autêntica justiça." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito ativo se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0812945-56.2025.8.10.0001

ID: 328909775

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812945-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PINTO MONTEIRO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0812945-56.2025.8.10.0001 REU: LEANDRO PINTO MONTEIRO SENTENÇA A representante do Ministério Público, em exercíci… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0812945-56.2025.8.10.0001 REU: LEANDRO PINTO MONTEIRO SENTENÇA A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, baseado em Inquérito Policial iniciado através de auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra LEANDRO PINTO MONTEIRO, acusando-o da prática de crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e abuso de confiança, tipificado nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I, e art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c 14, II e art. 71, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 13 de fevereiro de 2025, no período das 00h30min., na Rua Santiago, nº 158, Centro, nesta cidade, o denunciado LEANDRO PINTO MONTEIRO, durante o repouso noturno, subtraiu 01 (um) aparelho mp3, 01 (um) perfume de dento do veículo da vítima Matheus Eduardo Lemos Maciel, do tipo Peugeot 208, de cor branca, mediante rompimento de obstáculo consistente no destravamento do veículo, conforme Boletim de Ocorrência de ID 141199280 - Pág. 17-19 (1º fato típico). Em continuidade, ainda na mesma madrugada, por volta das 01h14min., o denunciado retornou ao local, e, aproveitando-se que o veículo da vítima já estava destravado, cortou os cabos da caixa de som do veículo, afastou o banco para retirada do som, momento em que foi preso em flagrante pelo ofendido no interior do carro, não tendo concluído seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade (2º fato típico). Infere-se do incluso inquérito policial, que na data dos fatos, o Sr. Matheus Eduardo Lemos Maciel (Termo de Declarações de ID 141199280 - Pág. 5), estava em sua residência, localizada na Rua Santiago, nº 158, Centro, São Luís, oportunidade em que dormia em sua casa, quando ouviu um barulho que vinha da rua, o que lhe despertou, pois havia deixado seu veículo Peugeot 208, de cor branca, placas OJF 6B84, estacionado em frente à sua residência, tendo se levantado para checar o que estava acontecendo. Em seguida, a vítima se aproximou do seu automóvel e percebeu que a porta não estava travada, verificando sinais que haviam arrombado e mexido no interior do mesmo, eis que dali subtraíram seu aparelho mp3, 01 (um) perfume e outros objetos pessoais que se encontravam no porta-luvas do veículo. Assim, Matheus Eduardo Lemos Maciel retornou para casa e, tentando descobrir a autoria delitiva, deixou a porta do veículo destravada, tempo em que, por volta das 01h14min., observou que LEANDRO PINTO MONTEIRO retornou à cena do crime e lá permaneceu, ocasião na qual Matheus o localizou no interior do carro Peugeot 208, tendo-o prendido em flagrante com a ajuda de alguns parentes, até a chegada da guarnição policial da PMMA. Nesse momento, Matheus Eduardo Lemos Maciel verificou que LEANDRO PINTO MONTEIRO já havia cortado os fios do som do seu carro e baixado o banco para subtrair esse àquele bem. Dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, este foi conduzido ao Plantão Central Cajazeiras, onde foram ouvidas as testemunhas policiais Jobert Pereira Silva (ID. 141199280 - Pág. 3) e Orleans Silva Rabelo (ID. 141199280 - Pág. 4), além da vítima (ID. 141199280 - Pág. 5).” Auto de Prisão em Flagrante de ID 143233655, p. 2, termos de depoimento, ID 141199280, p. 03/06, auto de exibição e apreensão, ID 141199280, p. 13, termo de entrega, ID 141199280, p. 14, interrogatórios de ID 143233655, p. 3 e 6, BOPMMA, ID 141199280, p. 22/23; boletim de ocorrência, ID 141199280, p. 17/19 e Relatório Conclusivo, ID 145002080, p. 1/2. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2025, conforme se verifica na decisão de ID 146261122. O acusado foi citado, ID 148947939 e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, ID 149670677. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, ID 149963334. Audiência de Instrução realizada, em duas oportunidades, procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha Orleans silva Rabelo, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Jobert Pereira Silva. Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP, dando-se por encerrada a instrução, deferido o requerimento das partes para apresentação de razões finais em memorais, ID 153898680. A representante do Ministério Público apresentou as suas, oportunidade em que fez um relato do processo, requereu a procedência parcial da denúncia, alegou que a autoria restou comprovada apenas por furto simples tentado durante o repouso noturno, art. 155, caput, c/c §1º e art. 14, II, do Código Penal, 2 º fato típico, em relação ao primeiro fato típico destacou a ausência de provas, afirma que não se comprovou que o réu tenha sido o autor da subtração anterior do aparelho MP3, tampouco se demonstrou o rompimento de obstáculo em qualquer dos episódios. e que é “Inviável, portanto, a imputação da forma qualificada, §4º, I ou da continuidade delitiva, ante a ausência de prova efetiva e segura. Aduz que a conduta comprovada refere-se à tentativa de subtração da caixa de som, interrompida pela intervenção da vítima, postulou o reconhecimento da majorante do repouso noturno, prevista no art. 155, §1º do CP, uma vez que o crime ocorreu durante a madrugada. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão de Leandro sobre a tentativa de subtrair a caixa de som e o fato de ter encontrado o carro com os fios cortados é considerada relevante, ID 84326496. A defesa, fez relato do processo, requereu a absolvição do acusado pelo primeiro fato típico, em relação ao segundo fato típico requereu o reconhecimento da forma tentada, com aplicação da redução no patamar máximo, 2/3, alegou que a tentativa de furto foi interrompida pela ação da vítima ainda nos atos iniciais, circunstância revela mínimo grau de execução e de aproximação do resultado final, ID 154543265. É o relatório. Passo a decidir: Em face do réu é atribuída a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e repouso noturno, tipificado no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, caput, do CPB. Não foram suscitadas questões preliminares. A materialidade restou sobejamente comprovada pelo Inquérito Auto de Prisão em Flagrante de ID 143233655, p. 2, termos de depoimento, ID 141199280, p. 03/06, auto de exibição e apreensão, ID 141199280, p. 13, termo de entrega, ID 141199280, p. 14, interrogatórios de ID 143233655, p. 3 e 6, BOPMMA, ID 141199280, p. 22/23; boletim de ocorrência, ID 141199280, p. 17/19 e Relatório Conclusivo, ID 145002080, p. 1/2. Passo a análise da autoria A vítima Matheus Eduardo Lemos Maciel, ouvido em Juízo, conforme mídia juntada constante no PJE mídias, relatou que recorda a data do fato, nesse dia, a noite, o carro do declarante tem alarme, deixou o veículo em frente a sua casa que dava para escutar alguma coisa, e escutou alguma coisa, que tinha alguém dentro do carro, estava dormindo em uma rede na garagem/terraço, escutou um barulho e acordou, aí olhou pela brechinha da portão da garagem e viu a porta traseira meio aberta, tinha trancado a porta, aí abriu o portão e a porta traseira, viu que havia algumas coisas mexidas, o banco traseiro estava rebatido, o declarante tinha uma caixa de som e os fios já estavam cortados, mas aparentemente nada havia sido levado naquele primeiro momento, deixou o portão sem cadeado e voltou para surpreender o autor, pouco depois, já estava quase pegando no sono, ouviu barulhos novamente, aolhou pela fresta, abriu o portão e flagrou o acusado Leandro dentro do carro tentando retirar a caixa de som, e o abordou/deu voz de prisão, encontrou apenas um perfume com o suspeito, posteriormente, percebeu que o MP3 da caixa de som já havia sido subtraído anteriormente, desconfiou dele não estar sozinho, após a prisão do acusado o carro foi arrombado novamente e levaram a caixa de som, não presenciou o primeiro acesso ao veículo, apenas ouviu barulhos e constatou os sinais, acredita que o autor usou um bloqueador de sinal, pois o alarme não disparou os fios da caixa de som eram espessos e foram cortados sem ferramenta visível. A testemunha Orleans Silva Rabelo, ouvido em Juízo, conforme mídia juntada constante no PJE mídias, relatou que participou da diligência, foram acionados via CIOPS que comunicou do ocorrido, quando chegaram ao local, o suspeito já havia sido dominado pelo dono do veículo, não recorda como estava o veículo, se estava arrombado, fios cortados ou se algum objeto foi recuperado, não recorda se foi encontrada ferramenta, faca ou utensílio com o acusado, a cena presenciada foi a do acusado já detido pela vítima, não soube informar como o autor entrou no veículo ou se havia sinais de violação, não recorda se o acusado demonstrava sinais de embriaguez ou uso de entorpecentes. O acusado Leandro Pinto Monteiro, em seu interrogatório em Juízo, confessou a autoria do segundo delito, na madrugada dos fatos, caminhava em busca de entorpecentes, avistou a porta do veículo entreaberta, apenas encostada, e resolveu entrar para subtrair a caixa de som, a caixa de som já estava sobre o banco, com os fios cortados, afirmou que não portava faca ou instrumento de corte e que não foi encontrado com perfume ou MP3, negou ter retornado ao local após uma primeira subtração, afirmando: “onde roubo, não volto”, não encontrou obstáculos para entrar no veículo, pois a porta não estava trancada, apenas “encostada”, foi surpreendido pelo proprietário do carro enquanto tentava retirar o equipamento, confessou parcialmente a tentativa de subtrair a caixa de som, sem rompimento de obstáculo, arrombamento ou uso de instrumento, agiu impulsivamente, movido pelo estado de abstinência e uso de drogas. Conforme se depreende desde o curso das investigações do Inquérito Policial, e demais provas produzidas em Juízo, depoimento das testemunhas, somados a confissão do acusado na delegacia, conclui-se que restou comprovada a autoria somente em relação ao segundo delito, furto tentado durante o repouso noturno, tipificado no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do CPB. A análise detida do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida em juízo, conduz de forma inequívoca à procedência das teses sustentadas pelo Ministério Público e defesa em alegações finais, no sentido de que a conduta atribuída ao acusado deve ser juridicamente reclassificada para um único crime de furto simples tentado durante o repouso noturno, nos termos do art. 155, caput, c/c §1º e art. 14, II, do Código Penal. Com efeito, não restou demonstrada a incidência da qualificadora prevista no §4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, tampouco a configuração da continuidade delitiva, art. 71 do CP. A prova oral, em especial o relato da vítima, não confirma a prática de rompimento de obstáculo pelo réu, tampouco sua participação no primeiro episódio de subtração do aparelho MP3. A suposta violação do sistema de travamento do veículo não foi presenciada, tampouco demonstrada por outros meios de prova. A vítima, inclusive, reconheceu não ter testemunhado o primeiro acesso ao carro, tendo apenas presumido a autoria com base na posterior detenção do acusado, presunção essa que não encontra respaldo legal. Do mesmo modo, inexiste prova segura de que o réu tenha praticado múltiplas ações delituosas passíveis de configurar a continuidade delitiva. A prova oral evidencia, ao contrário, uma única tentativa de subtração, frustrada pela intervenção da vítima, que surpreendeu o acusado no interior do automóvel. Importa frisar que o crime ocorreu durante o período da madrugada, caracterizando situação de repouso noturno, circunstância que autoriza a incidência da causa especial de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal. Dessa forma, acolhe-se integralmente a tese ministerial, para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo-se que o acusado praticou o delito de furto simples tentado durante o repouso noturno, tipificado no art. 155, caput, c/c §1º e art. 14, II, do Código Penal, com o consequente afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva inicialmente imputadas. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado LEANDRO PINTO MONTEIRO de furto qualificado pelo repouso noturno, art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do CPB, bem como o ABSOLVO da imputação do 1º fato típico narrado na denúncia, art. 155, § 4º, I, do CPB, nos termos do art. 386, VII, do CPB. Passarei à aplicação da pena, considerando que os crimes foram idênticos, praticados em continuidade delitiva, procedo a uma só dosimetria, evitando repetições desnecessárias, acrescidas do quantum relativo a continuidade: A culpabilidade é própria do tipo penal transgredido, nada tendo o que se valorar; antecedentes, é primário, pois embora responda a outras ações penais, Proc. n° 0800483-58.2024.8.10.0080, Vara Única de Cantanhede, art 150, do CP, proc. n° 0829365-73.2024.8.10.0001, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís – art. 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, proc. n° 0806124-36.2025.8.10.0001, 1ª Criminal de São Luís, art. 155, caput, do CP, proc. n° 0806836-26.2025.8.10.0001, 6ª Vara Criminal de São Luís– art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do CP, não há notícias de condenação com trânsito em julgado, IDs 141199610 e 141199591; Conduta social, não há notícias, não podendo ser valorada; Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade, não podendo ser valorada negativamente; os motivos do crime são próprios do tipo em questão, não comportando valoração; as circunstâncias igualmente próprias do tipo em questão, não comportando valoração; as consequências são normais ao tipo penal transgredido; quanto ao comportamento da vítima, estas em nada contribuíram para o crime. Considerando as razões expendidas e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena provisoriamente no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias multa; Na segunda fase, reconheço militar em favor do réu as circunstâncias atenuantes prevista no art. 65, I, e III, “d”, menoridade relativa e confissão espontânea, no entanto, deixo de aplicá-las, porquanto a pena foi fixada no mínimo legal, não sendo possível reduzir a pena a quem do que fora estabelecido pelo legislador, nos termos da Súmula 231, do STJ. Na terceira fase de dosimetria da pena, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/3, passando a dosá-la em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão; por fim, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CPB, por ter sido o crime praticado na forma tentada, diminuo a pena em 1/3, fixando definitivamente a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. O acusado deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime aberto, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital, regime mais gravoso em face da reincidência, conforme preceitos do art. 33 e seguintes do Código Penal e diretrizes do art. 59 do mesmo Código, já analisadas. Reconheço que o acusado permaneceu preso por 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, cautelarmente, por este processo, restando a cumprir 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias. O acusado deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime aberto, em Casa do Albergado ou similar, nesta Capital, conforme preceitos do art. 33 e seguintes do Código Penal e diretrizes do art. 59 do mesmo Código, já analisadas. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2o do CPB, substituo a pena aplicada por duas restritivas de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execuções Penais competente. Tendo em vista a pena aplicada, bem como a substituição da pena, revogo a prisão preventiva do réu LEANDRO PINTO MONTEIRO por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, bem como concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, §2º, do CPP, haja vista não haver requerimento nos autos. Com o trânsito em julgado desta, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, via Distribuição. Expeça-se Alvará de soltura em benefício do réu LEANDRO PINTO MONTEIRO, o qual deverá ser posto em liberdade salvo se por outro motivo estiver preso. Isento de custas. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0801122-91.2024.8.10.0075

ID: 260766914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801122-91.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN RICARDO PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801122-91.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801122-91.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: LUIS AUGUSTO DIAS FRANCA e outros (2) Parte requerida: RYAN RICARDO PEREIRA Advogado do(a) REU: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Ryan Ricardo Pereira, pela suposta prática de crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. Conforme determinado na decisão de Id. 138707343, foi realizada avaliação biopsicossocial pelo Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicadas a Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei – EAP em face do ora acusado. De acordo com o relatório constante nos autos (Id. 145381048), não foi verificada a presença de transtorno mental, tampouco a necessidade de internação psiquiátrica para elaboração de laudo pericial. Consta apenas hipótese diagnóstica de dependência química, sem indícios de sofrimento psíquico atual ou de incapacidade para compreensão dos atos praticados. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial (Id. 145912959), retomo o curso regular do feito. In casu, entendo que a resposta à acusação apresentada pelo defensor dativo (Id. 140699730) é insuficiente para a rejeição da peça acusatória (art. 395 do CPP) e para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). Assim, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 11h00min, que realizar-se-á presencialmente na sala de audiências do Fórum de Bequimão, localizado na Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA. Fica facultado às partes a participação da referida audiência de modo telepresencial. Por oportuno, registro que o acesso à sala virtual de parte, testemunha e advogado(a), em caso de participação telepresencial, dar-se-á através do sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante clique no seguinte link, a saber: http://meet.google.com/kav-okai-izx. Registro ainda que, caso a parte opte por participar da audiência por videoconferência, a eventual ausência de conexão com a internet ficará a seu encargo. Intimem-se as testemunhas arroladas, com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, este juízo poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, bem como aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência, nos termos dos arts. 218 e 219, ambos do CPP. Intimem-se as vítimas (art. 201, § 2º, do CPP). Caso haja testemunhas que residam fora dos limites desta Comarca, realize-se tentativa de contato para verificar viabilidade de participarem de audiência por videoconferência com equipamento próprio. Caso não seja viável, verifique-se junto ao Juízo de domicílio das testemunhas a possibilidade de disponibilizar ambiente apropriado para realização da videoconferência na data e hora aprazadas. Intimem-se o Ministério Público, o Defensor Dativo e o acusado. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁRAFO ÚNICO, DO CPP) No presente caso, verifico que o acusado encontra-se preso preventivamente desde 26/12/2024, o que enseja a revisão do decreto preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. É cediço que a prisão preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso, a fumaça do cometimento do delito decorre da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do réu proporcionará à sociedade. Assim, não vislumbro o perigo na liberdade, pois embora presentes os pressupostos, estão ausentes os requisitos cautelares do art. 312 do CPP. Impende ressaltar que a prisão cautelar, por se caracterizar como uma medida extrema e excepcional, vez que restritiva absoluta da liberdade do indivíduo, somente deve subsistir em última análise, quando manifestamente insuficientes as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. In casu, o agravado, que havia sido colocado em liberdade provisória em 22/8/2013 - há quase 10 (dez) anos - e que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, teve a prisão preventiva decretada, em 19/8/2022, ao ser condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ocorre que o Juízo sentenciante, ao decretar a prisão preventiva, limitou-se a tecer considerações acerca do histórico criminal do acusado, sendo que os mais recentes envolvimentos dele com outros crimes teriam ocorrido no ano de 2017, ou seja, quase 5 anos antes da decretação da prisão preventiva em exame. 3. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a imposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de risco pautado em fatos novos ou contemporâneos, orientação a qual, aliás, foi corroborada pelo legislador, que, ao editar a Lei n. 13.964/2019 - conhecida como "Pacote Anticrime" -, incluiu, no CPP, o § 2º do art. 312, bem como o § 1º do art. 315.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 174294 CE 2022/0387670-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Grifei. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento do TJMA, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. VIABILIDADE. DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. 1. A despeito da materialidade delitiva e autoria indiciária estarem presentes, não existe a necessidade de segregação dos pacientes, onde a autoridade tida como coatora até reconhece que os acriminados possuem condições pessoais subjetivas boas, como bons antecedentes, primariedade e residência fixa, todavia, ainda assim, mantém a prisão e não indica nenhum fator de periculosidade dos réus. Ausência de fundamentação que impõe substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX), devendo as mesmas serem cumpridas e fiscalizadas perante o juízo de origem. 2. HABEAS CORPUS conhecido com concessão parcial da ordem para ratificar a liminar já deferida e manter em liberdade José Antônio Guimarães Costa, José Ribamar Guimarães Costa e Sebastião Lima Carvalho, mediante condições e sob monitoração eletrônica (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX) a serem fiscalizadas e cumpridas no Juízo de origem. (TJMA. HCCrim 0819396-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/01/2024). Grifei. In casu, apesar de ser digno de reprovação o delito narrado, este não é, por si só, suficiente para evidenciar a periculosidade do réu, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que, em liberdade, poderá vir a prejudicar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado RYAN RICARDO PEREIRA, devendo o acusado cumprir, ainda, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal no juízo em que reside para informar e justificar as suas atividades; II - proibição de manter contato com a vítima; III – proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. ADVIRTO ao acusado de que o descumprimento das medidas fixadas poderá implicar na decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, do CPP), esclarecendo que as cautelares diversas da prisão oportunamente fixadas vigorarão até ulterior deliberação deste Juízo. A presente decisão servirá de ALVARÁ DE SOLTURA para o custodiado RYAN RICARDO PEREIRA, salvo se por outro motivo não estiver preso, devendo o referido alvará ser cadastrado no BNMP 3.0 – CNJ, conforme Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ/TJMA nº 32020. Dê-se ciência ao acusado, ao local de custódia e ao representante do Ministério Público. A presente decisão serve como mandado/notificação/ofício/carta precatória. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - LUIS AUGUSTO DIAS FRANCA RUA DUQUE DE CAXIAS, 165, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Delegacia de Polícia Civil de Peri-Mirim Rua do Marajá, s/n, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 - RYAN RICARDO PEREIRA RUA PRINCIPAL, SN, BOCA DO CAMPO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24122517094453000000127941125 APF RYAN RICARDO Petição 24122517094464200000127941126 Despacho Despacho 24122518121919400000127941609 Petição Criminal Petição Criminal 24122518572716000000127942015 Intimação Intimação 24122518121919400000127941609 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24122519515685400000127942960 Termo de Juntada Termo de Juntada 24122519550716600000127942961 0801122-91.2024.8.10.0075 Documento Diverso 24122519550728800000127942962 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24122617192597100000127955517 Certidão Certidão 24122809082945300000127984020 0801122-91.2024.8.10.0075_MANDADO DE PRISÃO BNMP Mandado 24122809082959700000127984021 PJE MÌDIAS Certidão 24122809145916700000127984034 Intimação Intimação 24122617192597100000127955517 Certidão Certidão 24122908325349000000127990447 Ofício Ofício 25010715244328000000128156702 Ofício Ofício 25010715460561400000128159169 Intimação Intimação 25010715460561400000128159169 Vista MP Vista MP 24122617192597100000127955517 Ciência MPE Petição 25010810180502800000128136646 Ciência do MPE Petição 25010910264057600000128274220 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 25011318194393700000128501698 IP nº 3581/2024 - RYAN RICARDO PEREIRA Petição 25011318194526000000128501725 Certidão Certidão 25011415272630500000128579997 Vista MP Vista MP 25011415381618300000128580042 Denúncia Denúncia ou Queixa 25011518311995200000128674740 Certidão Certidão 25011710085487500000128802179 Decisão Decisão 25011715131655700000128817397 Ofício Ofício 25012009445637200000128893521 Protocolo Protocolo 25012009531231600000128896495 Carta Precatória Carta Precatória 25012010122994200000128896513 Protocolo Protocolo 25012010462897700000128903590 Ofício Ofício 25012010524632800000128904962 Intimação Intimação 25012010524632800000128904962 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25012011131439400000128906434 Certidão Certidão 25013108425683400000129873677 0800222-46.2025.8.10.0052 Carta Precatória 25013108425731900000129873678 Certidão Certidão 25013108500391600000129875460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013108545708000000129876347 Intimação Intimação 25013108545708000000129876347 Resposta a Acusação Contestação 25020714525904300000130661633 Certidão Certidão 25021008505965200000130732852 Termo Termo 25021008515539700000130732868 Despacho Despacho 25021020190741200000130827539 Ofício Ofício 25021216302255900000131086316 Protocolo Protocolo 25021216441229100000131092063 Certidão Certidão 25040315425369400000134989397 OFICIO 163 2 RYAN RICARDO PEREIRA Documento Diverso 25040315425375300000134989415 Avaliação 2 RYAN RICARDO PEREIRA Documento Diverso 25040315425384900000134989416 Vista MP Vista MP 25040315464739300000134989437 Manifestação MPE Petição 25040916135550600000135475721

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Processo nº 0801122-91.2024.8.10.0075

ID: 260789095

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801122-91.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801122-91.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801122-91.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: LUIS AUGUSTO DIAS FRANCA e outros (2) Parte requerida: RYAN RICARDO PEREIRA Advogado do(a) REU: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Ryan Ricardo Pereira, pela suposta prática de crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. Conforme determinado na decisão de Id. 138707343, foi realizada avaliação biopsicossocial pelo Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicadas a Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei – EAP em face do ora acusado. De acordo com o relatório constante nos autos (Id. 145381048), não foi verificada a presença de transtorno mental, tampouco a necessidade de internação psiquiátrica para elaboração de laudo pericial. Consta apenas hipótese diagnóstica de dependência química, sem indícios de sofrimento psíquico atual ou de incapacidade para compreensão dos atos praticados. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial (Id. 145912959), retomo o curso regular do feito. In casu, entendo que a resposta à acusação apresentada pelo defensor dativo (Id. 140699730) é insuficiente para a rejeição da peça acusatória (art. 395 do CPP) e para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). Assim, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 11h00min, que realizar-se-á presencialmente na sala de audiências do Fórum de Bequimão, localizado na Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA. Fica facultado às partes a participação da referida audiência de modo telepresencial. Por oportuno, registro que o acesso à sala virtual de parte, testemunha e advogado(a), em caso de participação telepresencial, dar-se-á através do sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante clique no seguinte link, a saber: http://meet.google.com/kav-okai-izx. Registro ainda que, caso a parte opte por participar da audiência por videoconferência, a eventual ausência de conexão com a internet ficará a seu encargo. Intimem-se as testemunhas arroladas, com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, este juízo poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, bem como aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência, nos termos dos arts. 218 e 219, ambos do CPP. Intimem-se as vítimas (art. 201, § 2º, do CPP). Caso haja testemunhas que residam fora dos limites desta Comarca, realize-se tentativa de contato para verificar viabilidade de participarem de audiência por videoconferência com equipamento próprio. Caso não seja viável, verifique-se junto ao Juízo de domicílio das testemunhas a possibilidade de disponibilizar ambiente apropriado para realização da videoconferência na data e hora aprazadas. Intimem-se o Ministério Público, o Defensor Dativo e o acusado. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁRAFO ÚNICO, DO CPP) No presente caso, verifico que o acusado encontra-se preso preventivamente desde 26/12/2024, o que enseja a revisão do decreto preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. É cediço que a prisão preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso, a fumaça do cometimento do delito decorre da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do réu proporcionará à sociedade. Assim, não vislumbro o perigo na liberdade, pois embora presentes os pressupostos, estão ausentes os requisitos cautelares do art. 312 do CPP. Impende ressaltar que a prisão cautelar, por se caracterizar como uma medida extrema e excepcional, vez que restritiva absoluta da liberdade do indivíduo, somente deve subsistir em última análise, quando manifestamente insuficientes as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. In casu, o agravado, que havia sido colocado em liberdade provisória em 22/8/2013 - há quase 10 (dez) anos - e que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, teve a prisão preventiva decretada, em 19/8/2022, ao ser condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ocorre que o Juízo sentenciante, ao decretar a prisão preventiva, limitou-se a tecer considerações acerca do histórico criminal do acusado, sendo que os mais recentes envolvimentos dele com outros crimes teriam ocorrido no ano de 2017, ou seja, quase 5 anos antes da decretação da prisão preventiva em exame. 3. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a imposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de risco pautado em fatos novos ou contemporâneos, orientação a qual, aliás, foi corroborada pelo legislador, que, ao editar a Lei n. 13.964/2019 - conhecida como "Pacote Anticrime" -, incluiu, no CPP, o § 2º do art. 312, bem como o § 1º do art. 315.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 174294 CE 2022/0387670-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Grifei. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento do TJMA, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. VIABILIDADE. DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. 1. A despeito da materialidade delitiva e autoria indiciária estarem presentes, não existe a necessidade de segregação dos pacientes, onde a autoridade tida como coatora até reconhece que os acriminados possuem condições pessoais subjetivas boas, como bons antecedentes, primariedade e residência fixa, todavia, ainda assim, mantém a prisão e não indica nenhum fator de periculosidade dos réus. Ausência de fundamentação que impõe substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX), devendo as mesmas serem cumpridas e fiscalizadas perante o juízo de origem. 2. HABEAS CORPUS conhecido com concessão parcial da ordem para ratificar a liminar já deferida e manter em liberdade José Antônio Guimarães Costa, José Ribamar Guimarães Costa e Sebastião Lima Carvalho, mediante condições e sob monitoração eletrônica (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX) a serem fiscalizadas e cumpridas no Juízo de origem. (TJMA. HCCrim 0819396-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/01/2024). Grifei. In casu, apesar de ser digno de reprovação o delito narrado, este não é, por si só, suficiente para evidenciar a periculosidade do réu, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que, em liberdade, poderá vir a prejudicar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado RYAN RICARDO PEREIRA, devendo o acusado cumprir, ainda, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal no juízo em que reside para informar e justificar as suas atividades; II - proibição de manter contato com a vítima; III – proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. ADVIRTO ao acusado de que o descumprimento das medidas fixadas poderá implicar na decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, do CPP), esclarecendo que as cautelares diversas da prisão oportunamente fixadas vigorarão até ulterior deliberação deste Juízo. A presente decisão servirá de ALVARÁ DE SOLTURA para o custodiado RYAN RICARDO PEREIRA, salvo se por outro motivo não estiver preso, devendo o referido alvará ser cadastrado no BNMP 3.0 – CNJ, conforme Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ/TJMA nº 32020. Dê-se ciência ao acusado, ao local de custódia e ao representante do Ministério Público. A presente decisão serve como mandado/notificação/ofício/carta precatória. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - LUIS AUGUSTO DIAS FRANCA RUA DUQUE DE CAXIAS, 165, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Delegacia de Polícia Civil de Peri-Mirim Rua do Marajá, s/n, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 - RYAN RICARDO PEREIRA RUA PRINCIPAL, SN, BOCA DO CAMPO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24122517094453000000127941125 APF RYAN RICARDO Petição 24122517094464200000127941126 Despacho Despacho 24122518121919400000127941609 Petição Criminal Petição Criminal 24122518572716000000127942015 Intimação Intimação 24122518121919400000127941609 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24122519515685400000127942960 Termo de Juntada Termo de Juntada 24122519550716600000127942961 0801122-91.2024.8.10.0075 Documento Diverso 24122519550728800000127942962 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24122617192597100000127955517 Certidão Certidão 24122809082945300000127984020 0801122-91.2024.8.10.0075_MANDADO DE PRISÃO BNMP Mandado 24122809082959700000127984021 PJE MÌDIAS Certidão 24122809145916700000127984034 Intimação Intimação 24122617192597100000127955517 Certidão Certidão 24122908325349000000127990447 Ofício Ofício 25010715244328000000128156702 Ofício Ofício 25010715460561400000128159169 Intimação Intimação 25010715460561400000128159169 Vista MP Vista MP 24122617192597100000127955517 Ciência MPE Petição 25010810180502800000128136646 Ciência do MPE Petição 25010910264057600000128274220 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 25011318194393700000128501698 IP nº 3581/2024 - RYAN RICARDO PEREIRA Petição 25011318194526000000128501725 Certidão Certidão 25011415272630500000128579997 Vista MP Vista MP 25011415381618300000128580042 Denúncia Denúncia ou Queixa 25011518311995200000128674740 Certidão Certidão 25011710085487500000128802179 Decisão Decisão 25011715131655700000128817397 Ofício Ofício 25012009445637200000128893521 Protocolo Protocolo 25012009531231600000128896495 Carta Precatória Carta Precatória 25012010122994200000128896513 Protocolo Protocolo 25012010462897700000128903590 Ofício Ofício 25012010524632800000128904962 Intimação Intimação 25012010524632800000128904962 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25012011131439400000128906434 Certidão Certidão 25013108425683400000129873677 0800222-46.2025.8.10.0052 Carta Precatória 25013108425731900000129873678 Certidão Certidão 25013108500391600000129875460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013108545708000000129876347 Intimação Intimação 25013108545708000000129876347 Resposta a Acusação Contestação 25020714525904300000130661633 Certidão Certidão 25021008505965200000130732852 Termo Termo 25021008515539700000130732868 Despacho Despacho 25021020190741200000130827539 Ofício Ofício 25021216302255900000131086316 Protocolo Protocolo 25021216441229100000131092063 Certidão Certidão 25040315425369400000134989397 OFICIO 163 2 RYAN RICARDO PEREIRA Documento Diverso 25040315425375300000134989415 Avaliação 2 RYAN RICARDO PEREIRA Documento Diverso 25040315425384900000134989416 Vista MP Vista MP 25040315464739300000134989437 Manifestação MPE Petição 25040916135550600000135475721

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Processo nº 0005831-75.2020.8.10.0001

ID: 255713227

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005831-75.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDREA LUZIA SANTOS DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0005831-75.2020.8.10.0001 Apelante: David Gabriel Teixeira Dias Advogado: Andrea Luzia Santos d… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0005831-75.2020.8.10.0001 Apelante: David Gabriel Teixeira Dias Advogado: Andrea Luzia Santos de Azevedo, OAB/MA 6271 Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Bianka Sekeff Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CORRUPÇÃO ATIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, a condenação do autor é medida que se impõe. 2. O crime de corrupção ativa se consuma no exato momento em que oferecida vantagem indevida aos policiais, no intuito de obstar o cumprimento de ordem de prisão, não sendo para tanto necessário que tal proposta seja efetivamente aceita. 3. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por David Gabriel Teixeira Dias, em face de sentença via da qual condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 333, da Lei Substantiva Penal. O Apelante sustenta ausente prova válida bastante ao arrimo da condenação, fundada que estaria em prova oral meramente inquisitiva, não confirmada em juízo. Pede, nessa esteira, seja a sentença reformada, com vistas à absolvição. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª. Domingas de Jesus Fróz Gomes, pelo desprovimento do Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “Trata-se de Ação Penal que move o representante do Ministério Público Estadual em desfavor de DAVID GABRIEL TEIXEIRA DIAS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 333 do Código Penal, em razão de, no dia 17 de julho de 2020, por volta das 16h00min, na Av. General Arthur Carvalho, bairro Miritiua, nas proximidades da Sede do Sampaio Correia, neste município, o denunciado prometeu vantagem indevida, qual seja, o pagamento de RS 5.000,00 (cinco mil reais), aos policiais militares que faziam sua abordagem para que deixassem de cumprir o mandado de prisão em aberto em nome do acusado. Acompanha a Denúncia o Inquérito Policial nº 128/2020, instaurado por Auto de Prisão em Flagrante, contendo, dentre outros: Termo de depoimentos das testemunhas; Auto de Qualificação e Interrogatório; Auto de apresentação e apreensão (01 trouxinha de cocaína, R$ 2,25, 01 relógio preto, 01 isqueiro, 01 chave residencial, 03 aparelhos celulares - Iphone, Samsung e Q6); termo de entrega (01 relógio preto, R$ 2,25 e 01 chave residencial); Laudo de exame de constatação (detectada a presença de alcaloide); Relatório Policial.” A materialidade do crime, vale dizer, restou comprovada, nos documentos que compõem a fase policial da espécie, prova essa ao depois, como não poderia deixar de ser, devidamente judicializada. Sobre a autoria, vale da sentença extrair, LITTERIS: “No presente caso, quando os policiais militares abordaram o acusado, este último, tentou suborná-los oferecendo a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que fosse liberado, o que não foi aceito pelos policiais. Conforme declarações abaixo transcritas: Joel Guterres Santos – testemunha de acusação – policial militar “Que foi uma ocorrência na Avenida General Arthur Carvalho, que a princípio no momento da abordagem não sabiam, porque ele tinha passado por eles tinha pego a carona de uma pessoa e passou pela viatura andando como se nada tivesse acontecido. Que quando chegaram em uma área que tinham umas construções ai as pessoas começaram a passar a informação de que ele tinha saído de um carro em companhia de outras pessoas e esse carro teria empreendido em fuga e uma das viaturas da Rotam não tinha conseguido prende-los ou até mesmo pará-los [...] que para não ser preso ele ofereceu aos policiais vantagem indevida acha que R$ 5.000,00 [...] que ele falou primeiro do valor para o André e o André lhe reportou [...]” André Luis Freitas Costa – testemunha de acusação – policial militar “Que no dia estavam fazendo uma barreira na General Arthur Carvalho para prevenir assalto a ônibus, eram 02 viaturas, que uma das viaturas observou que um carro fez uma manobra brusca voltando e essa primeira viatura já saiu atrás do veículo e foram mais atrás só que com uma certa distância e começou a andar em umas ruas e acabaram se perdendo dessa viatura e pararam bem próximo a uma obra onde tinha umas pessoas trabalhando e perguntaram se eles tinham visto uma viatura e um carro branco [...] e eles apontaram para onde tinha ido e disseram que um rapaz tinha descido do carro e saído correndo no sentido contrário, que voltaram encontraram o cidadão correndo [...] que pediram para ele parar, ai ele disse que tinha sido assaltado por esse carro e estava muito cansado, nervoso [...] que acharam estranho o comportamento dele, deram agua na vizinhança pra ele e fizeram algumas perguntas e ele não deu explicação plausível, que ele estava com 02 celulares, 01 era dele e o outro não conseguiu destravar, que depois ele confessou que estava nesse carro, que não se recorda se foi no local ou na Delegacia que ele disse que tinha um mandado de prisão [...] e aberto [...] que ele ofereceu vantagem indevida para que não o levassem a Delegacia [...] quando estavam aguardando a outra viatura retornar [...] que ele ofereceu valores, salvo engano R$ 5.000,00 [...] ele disse que ia falar com a mãe dele para conseguir o dinheiro [...] que quando ele falou com tenente sobre os valores, ele lhe deu voz de prisão [...]” Ressalto que, perante este Juízo os 02 policiais militares confirmaram a prática do crime pelo acusado. E em que pese em Juízo não saberem confirmar, com certeza, exatamente a quantia ofertada pelo acusado, pelo decurso do tempo, ambos, confirmaram o oferecimento da quantia pelo réu na tentativa de livrar-se da prisão. Conforme se observa nas declarações acima transcritas.” Não há, devo dizer, entender meramente inquisitorial a prova oral quando, como no caso, expressamente confirmada em juízo, valendo anotar, lado outro, que como cediço, a palavra do policial-testemunha merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Da mesma forma, forçoso observar que “Houve a consumação do crime do art. 333 do Código Penal no momento em que o réu ofereceu o dinheiro e as drogas apreendidas em troca de os policiais libertarem-no, não sendo necessário, para fins de consumação, que os militares aceitassem a proposta” (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0002913-50.2020.8 .08.0035, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal). Ainda nesse sentido, “crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime formal, de consumação antecipada. Isso significa que o delito se consuma com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante a efetiva entrega da vantagem ou mesmo a aceitação por parte do funcionário. 4. No caso concreto, conforme se depreende dos depoimentos dos policiais penais, tanto na fase policial quanto em juízo, verifica-se que o apelante efetivamente ofereceu vantagem indevida a um funcionário público, diretamente, para que praticasse um ato contrário à lei (solicitar um celular em troca de um pix). 5. Merece relevo e anotação o entendimento de que "o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). 6. Nesse sentido, trecho do parecer da PGJ: "[...] o acusado, ofereceu vantagem indevida a um funcionário público, de forma direta, para"trazer alguma coisa aí, como celular ou outra coisa, por um pix para fora", ou seja, ofereceu vantagem indevida ao agente pra que este praticasse ato contrário à lei.[...] o tipo previsto no art. 333 do Código Penal , resta caracterizado quando a oferta ou promessa de vantagem indevida tenha por finalidade que o funcionário público execute, deixe de praticar ou atrase ato de ofício, sendo indiferente o aceitamento da vantagem por parte do funcionário, ou até a existência de delito anterior. Portanto, a despeito dos argumentos do zeloso defensor, as provas carreadas aos autos são assentes em demonstrar a efetiva culpabilidade do indigitado, restando irretocável o decreto condenatório, não merece, por isso, ser acolhida a tese defensiva de ausência de provas, de rigor, portanto a condenação do réu” (TJ-CE - Apelação Criminal: 02031867520238060300 Itaitinga, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2024). Observe-se, ademais, de todo isolada da prova dos autos a tese defensiva trazida ao arrimo do Apelo, cumprindo-nos apenas ressaltar que a pretensão, conquanto legítima manifestação de autodefesa, revela-se mera tentativa de livrar-se da condenação. Desse modo, certo que da concatenação das provas produzidas, cuja validade se reconhece, emerge certeza suficiente ao arrimo do entendimento esposado pela sentença condenatória, é de ser mantida a condenação. Resta, pois, analisar a dosimetria da pena, momento em que verifico fixada a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, assim conservada, ao final, à falta de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento. Fica a reprimenda assim confirmada em definitivo, porque adequada e proporcional ao caso concreto, nada havendo, aqui, a reformar. Conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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