Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 920 de 921

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000590-76.2015.8.10.0137

ID: 275015675

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-76.2015.8.10.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON

Intimação

Advogados:

CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIA CRISTINA SANTOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000590-76.2015.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: FLAVIO SILVA VIANA e outros Advogado(s) do … Processo número: 0000590-76.2015.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: FLAVIO SILVA VIANA e outros Advogado(s) do reclamado: LIA CRISTINA SANTOS DOS SANTOS (OAB 8520-MA), CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON (OAB 8944-MA) A(o) Dr(a) CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 287239563) em 25/04/2016, imputando a Flávio Silva Viana a prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, c/c art. 234-A, III, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e a Raimunda Nonata dos Reis, na forma omissiva (art. 13, §2º, “a”, CP), consoante ID 51100737- pág. 3/5. A acusação narra que, no ano de 2013, Flávio manteve relacionamento amoroso e conjunção carnal com a vítima Renata dos Reis Sousa, à época menor de 14 anos, com consentimento da genitora. O réu alegou desconhecer a idade da vítima e não saber que a conduta era ilícita, pois, segundo relatou, na localidade onde residem, tal prática é comum e socialmente aceita. A denúncia foi recebida em 14/06/2016 (ID 51100737 – pág. 53/54). O réu Flávio Silva Viana, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação no ID 51100737 – pág. 60/61, alegando ausência de dolo, desconhecimento da idade da vítima e costume local. A ré Raimunda Nonata dos Reis apresentou resposta à acusação no ID 51100737 – pág. 78/79, por meio de advogada dativa. Em sua manifestação, sustentou que a união foi consentida pela própria vítima e que não tinha ciência da idade exata da filha. Informação do falecimento da acusada Raimunda Nonata dos Reis nos IDs 114179465 e 116398810. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/03/2024, com oitiva das partes, vítima e testemunhas de acusação, além de realização do interrogatório do acusado (ID 114451180). Alegações finais do Ministério Público no ID 119617419. O órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade de Raimunda Nonata dos Reis, em razão de sua morte (art. 107, I, do CP). Quanto ao acusado Flávio Silva Viana, o Ministério Público requereu sua condenação nas penas do art. 217-A, caput, do CP, com a majoração da pena pelo resultado da gravidez (art. 234-A do CP) e a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em sua fração mínima. Alegações finais da Defensoria Pública no ID 138449846 com pedido de reconhecimento da nulidade de gravação da conversa reservada entre defensor e réu. No mérito, pugnou pela absolvição diante da ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a adoção de dosimetria benéfica em favor do acusado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de nulidade da gravação de conversa reservada entre defensor e réu A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao acusado o direito à comunicação reservada com seu advogado. O art. 7º, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) reforça a inviolabilidade dessa comunicação. No caso, restou incontroverso que, durante a audiência de instrução, a conversa privada entre o réu Flávio Silva Viana e o Defensor Público ficou gravada na mídia oficial do ato, violando o sigilo da comunicação entre acusado e defesa técnica (ID 114451180 – 55 min e 17s / 1h e 04 min – mídia audiovisual). A gravação e exposição da conversa reservada entre réu e advogado afrontam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, eivando de vícios consideráveis o ato instrutório. Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ e a doutrina pelo princípio “pas de nullité sans grief”, a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo. No caso, a análise dos autos revela que a confissão do réu, elemento relevante para o mérito, foi colhida em fase extrajudicial, antes da audiência viciada, e não será utilizada isoladamente para julgamento, observando-se o sistema do livre convencimento motivado e a necessidade de corroboração por outros elementos de prova Assim, acolho a nulidade suscitada pela Defensoria Pública apenas no que tange à conversa reservada entre defensor e réu, preservando-se a validade dos atos anteriores, pois não há reflexo ou prejuízo concreto sobre eles. Ressalto que a análise de mérito não incidirá sobre eventual confissão do réu colhida no ato viciado, tampouco se verifica prejuízo relevante à defesa ou à regularidade do processo, razão pela qual a nulidade não contamina os atos pretéritos. b) Da extinção de punibilidade da ré RAIMUNDA NONATA DOS REIS Dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal que a punibilidade é extinta pela morte do agente. Em tais casos, a punibilidade só poderá ser declarada pelo juiz quando o falecimento do agente é devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, com oitiva do Ministério Público. No presente caso, houve a juntada do registro de óbito por meio de certidão emitida pelo CRC-JUD no ID 116398810. Apesar de o art. 62 do CPP prescrever que, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público declarará extinta a punibilidade, deve-se interpretar o texto normativo à luz da sistemática jurídica pátria que confere aos magistrados a prerrogativa do livre convencimento motivado, prevista no art. 155 do CPP. Com adoção de interpretação evolutiva do art. 62 do CP e diante da existência de documento público e válido para comprovação da morte do réu, torna-se prescindível a juntada de certidão de óbito. Em que pese a inexistência de juntada de certidão de óbito do mencionado réu, há prova objetiva de seu falecimento, tendo em vista que a certidão emitida pelo CRC-JUD consiste em documento público e hábil para comprovar o óbito Dessa maneira, não restam dúvidas quanto ao falecimento da ré, sendo de rigor a declaração de extinção da punibilidade de Raimunda Nonata dos Reis, devidamente comprovada por certidão de óbito juntada aos autos, conforme art. 107, I, do CP. c) Mérito A materialidade delitiva e a autoria estão comprovadas pelo exame de conjunção carnal (ID 51100737 – pág. 17), depoimentos da vítima e confissão do réu Flávio Silva Viana, que reconheceu a convivência marital com Renata dos Reis Sousa, menor de 14 anos à época dos fatos, conforme ratificado nos depoimentos colhidos ao longo da instrução. Depoimento de Renata dos Reis Souza (Vítima) Que não tinha 14 anos na época dos fatos; que confirmou o relacionamento com o acusado, Flávio. Que o relacionamento começou quando Flávio ia à casa da mãe dela e "andava por lá". Questionada sobre quem teve a iniciativa para o namoro/relacionamento, a vítima declarou que "foi eu mesmo que queria", e reiterou "foi mesmo eu que quis mesmo". Afirmou que, após ela querer, ele aceitou "normalmente" e "estava comigo todo o tempo mesmo". A vítima não soube informar sua idade atual durante a audiência. Declarou não saber o dia, mês, e ano de seu nascimento. Em depoimento anterior na delegacia, teria assinado apenas com o primeiro nome. Afirmou que não sabe ler, sabe escrever apenas o primeiro nome, mas não o nome completo e nem sua atual idade. Que confirmou ter engravidado em 2013 e ter perdido o bebê. Que declarou que perdeu apenas um bebê, e que foi "naquela época que a senhora perdeu". Que o filho seria do Flávio, que teria sido seu primeiro namorado. Que na época morava com a mãe, Dona Raimunda Nonata; que sua mãe tinha oito filhos e vivia em situação precária. Que sua mãe sabia do relacionamento. Que o namoro ocorria em casa e depois foi morar com o acusado. Que a coabitação iniciou após a morte do primeiro filho. Que vivem juntos desde 2013. Que são “marido e mulher”. Que tiveram ao todo seis filho, sendo cinco vivos. Que após perder o primeiro filho, decidiu morar com ele e ainda quer continuar junto. Que trabalha em casa e cuida dos filhos. Que os filhos recebem bolsa-família e quem recebe é seu marido. Que ele usa o dinheiro para cuidar das crianças e da alimentação. Que as crianças estudam e são menores de idade. Que não sabe a idade dos seus filhos. Depoimento de Antônia dos Reis da Silva (irmã da vítima – informante) Que confirmou que o relacionamento entre sua irmã Renata e Flávio começou quando ela tinha cerca de 12 anos de idade. Inicialmente, "ninguém sabia" que Renata ia para a casa de Flávio. Que em agosto de 2013, eles passaram a morar juntos. Que primeiro moraram em uma "casinha do pai dele" e depois em uma casa dele mesmo. Que confirmou que nesse período ela engravidou. Que passou um ano engravidou. Que quando a criança faleceu, o acusado estava vivendo com ela. Que confirmou que a mãe (Dona Raimunda) não sabia do namoro inicialmente. Quando soube, ela disse que não podia fazer nada porque os dois queriam. Que Flávio sabia a idade de Renata. Que as pessoas da comunidade sabiam do namoro, mas não falavam nada. Que a denúncia foi iniciada após Renata ter ido morar com o réu. Que mesmo após a denúncia e a intervenção das autoridades (Conselho Tutelar, delegacia, Ministério Público, justiça), o acusado manteve o namoro com Renata. Que Renata não estudava porque "não tinha documento ainda". Que a vítima foi para a casa de uma mulher para prestar serviços, onde tiraram os documentos dela. Isso ocorreu depois que ela já tinha conhecido Flávio. Sua falta de estudo não foi por ter se juntado a Flávio, mas por não ter tido oportunidade antes, devido à falta de documentação. Que Renata tem dificuldade em se expressar, não lembra sua idade nem a idade dos filhos. Que é o acusado é quem resolve mais as questões práticas para ela. Que ela cuida da casa e das crianças. Que as questões escolares das crianças são tratadas pelo acusado. Confirmou que o casal tem seis filhos ao todo, um faleceu. Portanto, são cinco filhos vivos. Citou alguns nomes e idades: Flávio Filho (8 anos), Sofia (uns 3-4 anos), João Gabriel (menos de 1 ano), Maria Fernanda (faleceu, era a primeira). Depoimento de Milson Medeiros Gomes (Conselheiro Tutelar) Que se recorda do caso, que é antigo, tendo a denúncia vinculado ao Conselho Tutelar em 2012. Que o procedimento foi realizado pelo Conselho, mas ocorreram diversas dificuldades na apuração do delito porque foi difícil encontrar a menor (Renata) e a genitora em casa. Que a família da vítima (Renata) vivia em uma situação de “nítida vulnerabilidade social”. Que a genitora (Dona Raimunda, também conhecida como Mundica) tinha “vício de bebida” e foi encontrada em um bar durante uma diligência. Que no momento da identificação, a menor e a genitora não possuíam a devida documentação (registro de nascimento). Que o procedimento e a atuação do Conselho Tutelar, a seu ver, foi tardio devido a essas dificuldades. Que o acusado Flávio esteve no Conselho Tutelar e se apresentou de forma espontânea, além de ter levado a adolescente no conselho tutelar. Que acredita-se que ele se apresentou porque ele estaria ali de fato sendo responsável por ela . Confirmou que o acusado e a vítima estavam morando juntos quando a denúncia chegou ao conselho tutelar. Que a adolescente foi ouvida no Conselho Tutelar em sala separada. Que não estava presente no momento e o depoimento foi conduzido por conselheiras à época. Que no relatório do Conselho Tutelar, consta que a vítima não sabia o sobrenome nem a data de nascimento, no entanto, ela afirmava a idade que tinha 12 anos. Que não visitou a comunidade onde Flávio morava. Que na visita de Flávio no Conselho Tutelar, este parecia uma pessoa humilde, uma pessoa bem, não apresentava nenhum grau de de anormalidade. Que não pode afirmar categoricamente se o acusado teria se aproveitado da vulnerabilidade da família, pois não esteve na comunidade dele, mas Flávio era um jovem na época e se apresentou espontaneamente. Interrogatório de Fábio Silva Viana Que é pescador; que está junto com Renata; que têm cinco filhos vivos, sendo seis ao todo, incluindo o primeiro que faleceu; que não sabe ler nem escrever completamente. Que sustenta a família e Renata cuida da casa e dos filhos; que confirmou que namorava com a vítima; que não sabia que a vítima tinha menos de 14 anos na época que a conheceu; que afirmou que soube a idade dela depois que recebeu seu registro de nascimento; que a vítima tinha jeito e corpo de mocinha e de mulherzinha de 17 anos; que foi ele que ajudou a tirar o documento de Renata; que quando o Conselho Tutelar chamou, ele não estava com o registro; que a mãe dela aceitou o namoro; que ninguém da família ou outra pessoa lhe disse que ela tinha menos de 14 anos; que confirma que a vítima engravidou do relacionamento; que a criança nasceu viva, mas morreu no outro dia; que vivem juntos desde quando a criança nasceu; que vivem como família. Diante dos depoimentos prestados, há enquadramento típico do fato à norma penal incriminadora do art. 217-A do CP, motivo pelo qual a condenação deveria ser imposta. Todavia, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao delito ora julgado e sua adequação ao presente caso, é imperioso realizar algumas considerações. O ponto central da presente controvérsia reside na análise do reconhecimento de atipicidade material ou da possível exclusão da culpabilidade por erro de proibição invencível, excludente prevista no art. 21 do Código Penal, no que tange ao crime de estupro de vulnerável. O art. 217-A do CP prevê como crime a conjunção carnal com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual ou contexto social, sendo suficiente a comprovação do ato para a configuração formal do delito. Todavia, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o STJ, têm admitido o reconhecimento da atipicidade material em hipóteses excepcionais, quando ausente lesão concreta à dignidade sexual da vítima. O Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp n. 2.015.310/MG entendeu pela possibilidade de "distinguishing" quanto ao Tema 918/STJ (REsp nº 1.480.881/PI) e da Súmula 593 do STJ quando há o convívio marital entre o réu e a vítima, além do fato de que a condenação poderia gerar desestabilização do núcleo familiar, sendo mais danoso socialmente a condenação penal do que o resguardo dos filhos em decorrência do delito (princípio da absoluta proteção integral da criança). Levando em conta as condições pessoais do agente, seu grau de instrução, contexto social e isolamento de informações, o STJ entendeu que há possibilidade de reconhecimento da atipicidade material nos casos em que o réu constitui vínculo familiar com a vítima com a existência de filhos, sem necessidade obrigatória de manutenção da coabitação. Para corroborar o exposto, colaciono alguns trechos julgado supramencionado: No entanto, não se deve deixar de levar em consideração que a vida é maior que o direito. Logo, a indesejável antecipação da adolescência ou mesmo da fase adulta não pode acarretar um prejuízo maior para aqueles que estão envolvidos, em especial para a criança que adveio do relacionamento do casal (que durou mais ou menos 1 ano - e-STJ fl. 199) e é a prioridade absoluta do sistema brasileiro, por meio do estatuto da primeira infância. - Descendo aos fatos, registro que, embora o casal não esteja mais junto, consta que o pai continua dando assistência à criança. Ademais, o Tribunal de origem destacou se tratar de um trabalhador rural, com 20 anos de idade à época dos fatos, que incidiu em erro de proibição invencível. Nesse contexto, está-se diante de situação excepcionalíssima, na qual se deve priorizar a nova vida, em atenção ao estatuto da primeira infância, que, como já afirmado, tem prioridade absoluta. 3. Relevante registrar, dando às coisas o exato nome que elas têm, que a hipótese dos autos não trata de atipicidade da conduta em virtude de eventual consentimento da vítima ou pelo fato de o réu "ser matuto", nem de excludente de ilicitude por paixão. De igual sorte, não se está diante de erro de tipo, mas sim de excludente de culpabilidade, por erro de proibição invencível. 5. Ainda que se considere que o enunciado n. 593/STJ reflete, em verdade, o art. 227 da CF, não se pode descurar que o caput do mencionado dispositivo, com redação dada pela EC 65/2010, dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". - Mais uma vez, dando às coisas o nome que elas têm, registro que o legislador infraconstitucional estabeleceu que se considera "criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º da Lei n. 8.069/1990). Ademais, "são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade" (art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.852/2013). Tem-se, portanto, norma constitucional que protege igualmente a criança nascida da relação tida entre a adolescente de 12 anos e o jovem de 20 anos, à época dos fatos. - Dessa forma, necessário, de fato, realizar uma ponderação de princípios, mas não no formato em que sugerido. Com efeito, o legislador ordinário, por meio da Lei n. 13.257/2016, estabeleceu a necessidade de se atentar para a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, denominada primeira infância, no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Assim, a prioridade absoluta, na hipótese, deve ser a proteção integral da criança que nasceu desta relação. (…) Submeter a conduta do recorrido à censura penal levará ao esfacelamento do vínculo familiar que indiscutivelmente existe, ocasionando na vítima e em seu filho traumas muito mais danosos que se imagina que eles teriam em razão da conduta imputada ao impugnante. No jogo de pesos e contrapesos jurídicos não há, neste caso, outra medida a ser tomada: a manutenção da opção absolutória quer na perspectiva da ausência de culpabilidade quer na de atipicidade material. (STJ. AgRg no REsp 2.015.310/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023). Portanto, respaldado pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ, entendo que a situação concreta enseja distinguishing quanto ao citado teor da Súmula 593 do STJ e do Tema de Recurso Repetitivo nº 918, com reconhecimento de ausência da tipicidade material da conduta delitiva do réu, impõe-se a sua absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu FLÁVIO SILVA VIANA, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, reconhecendo a atipicidade material da conduta delitiva. Declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da acusada RAIMUNDA NONATA DOS REIS (“MUNDICA”), em razão do seu falecimento, com fundamento nos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dada a ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca à época do processo, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa, Dra. Cynthia Caldas Ewerton (OAB/MA 8944) no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos) reais, o que o faço com fundamento na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão e na jurisprudência atual do STJ. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para fins de ciência quanto ao teor da presente decisão. Deixo de arbitrar honorários em favor da advogada Lia Cristina Santos dos Santos porquanto a resposta à acusação apresentada pela mencionada advogada no ID 51100737 – pág. 87 foi posterior à manifestação juntada pelo advogado constituído do réu no ID 51100737 – pág. 60/61. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 20 de maio de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0010193-57.2019.8.10.0001

ID: 316294831

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010193-57.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010193-57.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010193-57.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): EDINALDO FERREIRA DE BRITO Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA9425-A SENTENÇA (Id nº152589092): Vistos etc.Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de EDINALDO FERREIRA DE BRITO, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra que no dia 3 de agosto de 2019, EDNALDO, conhecido como “TATU”, foi preso em flagrante por portar e manter em depósito uma quantidade significativa de crack, com indícios de que a droga se destinava ao tráfico. Segundo o inquérito, por volta da 1h da manhã, policiais militares patrulhavam o bairro Vila dos Nobres quando decidiram entrar na Rua Ailton Feitosa, conhecida pelo intenso tráfico e alvo de denúncia anônima apontando “TATU” como traficante em um imóvel da via. Ao chegarem ao endereço, os policiais encontraram EDNALDO e outros indivíduos na porta do imóvel citado na denúncia. Durante a abordagem, localizaram oito trouxinhas de crack com EDNALDO, enquanto os demais revistados nada portavam de ilícito. Com a porta da casa aberta, os policiais realizaram buscas no interior do imóvel, onde encontraram duas pedras grandes de crack, R$ 26,90 em dinheiro e sacos usados para embalar entorpecentes, todos sobre a mesa da cozinha. EDNALDO tentou inicialmente negar ser o morador, atribuindo a casa a RAFAEL, mas sua esposa confirmou que o imóvel era de ambos e havia até uma foto do casal no local.Diante das evidências, foi dada voz de prisão a EDNALDO e ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais.Denúncia recebida em 22/09/2023 (ID 102132049). Instrução realizada.Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, conforme os termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu: Que seja julgado improcedente o pedido da acusação, sustentando a nulidade da apreensão da droga, com base na alegação de que não houve justa causa nem comprovação do ingresso dos policiais no interior do imóvel do acusado; Alegou que, na audiência de instrução e julgamento, não ficou comprovado de forma clara e harmônica que o acusado, Edinaldo Ferreira de Brito, possuía a droga no interior de sua residência. Sustentou, ainda, a fragilidade das provas impede qualquer juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do crime atribuído ao réu; Por fim, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pediu a absolvição de Edinaldo, por insuficiência de provas. É o relatório.Passo a fundamentar e decidir.A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional.Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por suas condições pessoais tinha plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de crack nas substâncias apreendidas. Conforme apurado, foram apreendidos 08 (oito) trouxinhas de substância de crack, 02 (duas) pedras grandes de crack, a quantia de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos) e sacos comumente utilizados para embalar drogas. Destaca-se, também, o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial Preliminar da droga, Laudo de Constatação definitivo e outros documentos anexados aos autos. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime de tráfico de drogas. A autoria delitiva atribuída a EDNALDO FERREIRA DE BRITO, vulgo “TATU”, restou igualmente demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da diligência. Os agentes relataram que, durante patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, encontraram o acusado em frente ao imóvel alvo de denúncia anônima, com outros indivíduos, e que com ele foram apreendidas oito trouxinhas de substância semelhante ao crack. Além da droga encontrada em sua posse, as buscas no interior da residência — cuja porta estava aberta — revelaram a presença de duas pedras grandes de crack, dinheiro trocado e sacos plásticos típicos para embalo de entorpecentes. Embora EDNALDO tenha tentado desvincular-se do local, sua esposa confirmou que o imóvel era de ambos, reforçando o vínculo direto entre o réu e os objetos apreendidos, todos elementos indicativos da prática de tráfico. A testemunha CARLOS ANDREY CORREIA E CORREIA: (...) Disse que estava de serviço realizando ronda no bairro quando abordaram o acusado e mais duas pessoas. Afirmou que a droga estava com o acusado e que a porta da casa se encontrava aberta. Relatou que entrou na residência com autorização do acusado e que havia cédulas de R$ 2 em um copo com drogas sobre a mesa. Disse que encontrou uma pedra grande de crack, esfarelada. Não se recorda do tipo exato de droga no momento da abordagem pessoal, nem se havia plásticos na bancada. Afirmou que os outros indivíduos foram levados como testemunhas e que o fato ocorreu à noite. A testemunha ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA: (...) Informou que recebeu denúncia via CIOPS indicando o acusado como traficante. Disse que encontrou os indivíduos mencionados no boletim e que foi feita busca pessoal e no imóvel. Afirmou que não participou da revista e nem entrou na casa, mas que foi encontrado crack no local. Não se recorda com quem estavam as drogas nem se o acusado assumiu a posse. Relatou que acredita que houve autorização para entrada no imóvel, mas não lembra qual policial encontrou a substância. A testemunha RAFAEL CUNHA NASCIMENTO: (...) Disse conhecer o acusado apenas de vista. Relatou que estavam bebendo cachaça em frente à casa de EDNALDO quando a polícia passou e depois retornou. Afirmou que foram revistados e nada foi encontrado. Contou que, após a entrada dos policiais na casa, um deles saiu com drogas nas mãos já algemando o acusado, sem saber dizer a origem ou o conteúdo exato do que foi apreendido. Disse que tudo aconteceu muito rapidamente. O acusado EDNALDO FERREIRA DE BRITO: (...) Declarou ser usuário de crack e confirmou que estava com as testemunhas na porta de sua casa, consumindo drogas. Disse que os policiais não encontraram nada em sua posse na revista pessoal. Afirmou que não deu permissão para entrada em sua residência, que a porta estava apenas encostada e que os policiais entraram à força. Negou que houvesse qualquer substância ilícita dentro da casa e alegou que os policiais saíram com seis pedras de crack que não lhe pertenciam. Destaca-se que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não exige a demonstração da venda direta da substância ilícita, bastando que o agente traga consigo, guarde ou tenha em depósito a droga com finalidade de tráfico. Assim, diante da materialidade comprovada e dos fortes indícios de destinação comercial da droga, a autoria de EDNALDO se apresenta devidamente configurada nos autos.Teses defensivas: Não merece prosperar a alegação de nulidade da apreensão da droga por suposta ausência de justa causa ou autorização para ingresso no imóvel. A testemunha policial CARLOS ANDREY relatou que a porta da residência estava aberta, circunstância que configura situação de flagrante delito e permite a entrada dos agentes.No presente caso, havia denúncia anônima sobre o tráfico praticado por “Tatu”, a droga foi encontrada com o acusado na abordagem inicial e também no interior da residência imediatamente após, reforçando a legalidade da ação policial e a inevitabilidade da diligência. A tese de que não restou comprovada a posse da droga pelo acusado igualmente não se sustenta. A substância entorpecente foi encontrada com EDNALDO e também sobre a mesa da cozinha de sua residência, conforme declarado por policial em juízo. No tocante à suposta fragilidade das provas, observa-se que, apesar de algumas imprecisões naturais das testemunhas policiais, os relatos convergem quanto aos elementos centrais: a abordagem em local denunciado por tráfico, a apreensão da droga e a vinculação de EDNALDO com a residência.Ademais, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga indicam destinação ao tráfico, não se tratando de simples uso pessoal.Outrossim, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é certo que tal benefício exige o preenchimento cumulativo e rigoroso de todos os requisitos legais estabelecidos no dispositivo.Na caso, constata-se a ausência dos requisitos essenciais para aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando-se as peculiaridades fáticas do delito e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes.A disposição sistemática e metodológica das substâncias ilícitas, acondicionadas de forma padronizada e acompanhadas de petrechos específicos para comercialização (08 (oito) trouxinhas de substância de crack, 02 (duas) pedras grandes de crack, a quantia de R$ 26,90 e sacos comumente utilizados para embalar drogas), revela inequívoca dedicação habitual e profissional à atividade mercantil ilícita.Consigne-se que o réu possui antecedentes criminais pelo crime de tráfico de drogas, conforme processo nº 0000180-67.2017.8.10.0001. (fato anterior).Assim, resta demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, sendo inoportuna a incidência do tráfico privilegiado, conforme vem sendo compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 780483-SP. 2022/0342766-5. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022).Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA - PRELIMINARES: CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONSTATADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DA PENA DE MULT A - IMPRATICABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. Preliminares: 1. Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, não se afigura viável a concessão do direito de recorrer em liberdade . Permanecendo presentes os requisitos e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, assim como encontrando na sentença fundamentação idônea para negar o direito do acusado em recorrer em liberdade, a constrição pessoal é medida que se impõe, ao fim de eventuais novas irresignações. 2. É lícita a busca pessoal e veicular se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. 3 . Preliminares rejeitadas. Mérito: 1. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 2 . Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restou comprovada pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 3. Havendo nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria do delito de Dano qualificado, demonstrando que o acusado agiu dolosamente para danificar, destruir, inutilizar ou deteriorar bem pertencente ao patrimônio público, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4 . A alegação de que o acusado agiu sob influência de forte emoção não caracteriza uma excludente de imputabilidade, assim, não há que se falar em absolvição em relação ao crime de Resistência. 5. Tendo sido aplicada ao réu pena privativa de liberdade superior a 04 anos, incabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6 . Cabe ao juízo da execução penal a análise da detração penal, uma vez que tem maiores instrumentos para determinar a real situação prisional do réu e avaliar os requisitos de caráter subjetivo para a concessão da progressão de regime. 7. Não se mostra possível a redução da pena de multa quando esta restou fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e, além disso, no menor valor do dia-multa previsto em legislação. 8 . Não há como conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu assistido por advogado particular, que não fez prova de sua hipossuficiência financeira. 9. Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Criminal: 00013661620248130319, Relator.: Des .(a) Valladares do Lago, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/12/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA - PENA BASE - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. Se há nos autos amplo e desfavorável manancial probatório a evidenciar, não só a materialidade delitiva, quanto a autoria imputada ao apelante, não se cogita de insuficiência de provas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes a arrimar a condenação, quando em harmonia com as demais provas coligidas no processo produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revelam suficientemente capazes de arrimar o decreto condenatório. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. É inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se o pretendente ao benefício é reincidente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0166.20.000553-5/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/01/2022) . Grifei.Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno EDINALDO FERREIRA DE BRITO nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu possui antecedentes criminais, uma vez que existe 01 (uma) condenação definitiva (processo nº 0000180-67.2017.8.10.0001). Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva.Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (processo nº 0000180-67.2017.8.10.0001), razão pela qual agravo a pena em um sexto, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de m 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada.Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo.DISPOSIÇÕES GERAISAutorizo a incineração da droga apreendida, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas).No tocante ao valor e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico.Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria nº 442019;b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal;c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa;d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça.Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, conforme estabelece o art. 392 do CPP.Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.Façam-se as anotações e comunicações de costume.Sentença registrada eletronicamente.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís MA, data do sistema.JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOSDesignado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0800669-62.2024.8.10.0054

ID: 276626953

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800669-62.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

GIULIANO QUEIROZ SERENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de maio de 2025 Encerrada a instrução, foi proferida pela MM. Juíza a seguinte SENTENÇA: “I - RELATÓRIO Tratam os presentes a… Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de maio de 2025 Encerrada a instrução, foi proferida pela MM. Juíza a seguinte SENTENÇA: “I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA formulada pelo d. membro do Ministério Público, em desfavor de THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO e ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, tendo em vista a suposta prática dos crimes descritos no artigo 33, caput c/c artigo 35, ambos da Lei de Drogas, em continuidade delitiva, e artigo 12, Estatuto do Desarmamento (ED) e artigo 180, Código Penal (CP). Nos termos do artigo 55, Lei de Drogas, foram oferecidas, nos documentos de Ids. 129486325, 133872843 e 138292069, as respectivas defesas prévias de THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO e ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, por meio de advogado(a) devidamente constituído(a) e Defensoria Pública, respectivamente. A denúncia foi devidamente recebida em 03.02.2025. As oitivas das testemunhas de acusação e os interrogatórios foram realizados em audiência de instrução e julgamento ocorrida nesta data. Em alegações finais, na forma oral, o d. membro do Ministério Público pugnou pela condenação do(a)s acusado(a)s, já que os depoimentos prestados foram contundentes em afirmar a autoria delitiva, com exceção da associação criminosa em relação réu ANGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ. Já a Defesa de THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO requereu o reconhecimento de nulidade absoluta, com base no artigo 564, Código de Processo Penal (ilegitimidade passiva). Não seria a acusada, portanto, autora do crime em questão, por isso pugna pela sua absolvição (negativa de autoria). Por sua vez, a Defesa de ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, alegou, em sede de preliminar, a nulidade das provas obtidas, uma vez que a entrada na residência ocorreu sem o devido mandado judicial e sem a demonstração das fundadas razões exigidas pelo entendimento jurisprudencial. Ainda, pugnou pela absolvição do réu, porque em nenhum momento foi encontrado com a droga. E, em caso de condenação, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a aplicação da pena no mínimo legal, considerando a atenuante da confissão. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos para sentença, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a análise do fato principal, ocorrido em 04.04.2024, envolve o crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006), o qual procura tutelar a saúde pública, um direito fundamental e social, descrito no artigo 6º, Constituição Federal (CRFB/1988). Quanto ao delito de associação para o tráfico, em consonância com pleito ministerial, não vislumbro que haja prova suficiente para a condenação, uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos da estabilidade e permanência, exigidos para a configuração desse delito. À vista do exposto, nos termos do artigo artigo 386, VII, CPP, absolvo ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ das tenazes do artigo 35, Lei de Drogas. Feita essa observação, quanto à preliminar alegada pela nobre Defensoria Pública, as denúncias anônimas davam conta de que o comércio ilícito praticado no Povoado Angical, pelo acusado, era desenvolvido há bastante tempo, o que, a meu ver, autorizaria a diligência efetuada pela Polícia Militar. Ademais, quando foi pedido o consentimento da moradora para ingresso, a droga se encontrava em local visível e de fácil acesso, situação essa que não configura nulidade das provas obtidas (AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Ademais, eventuais vícios trazidos na investigação preliminar não contaminam a ação penal (AgRg nos EDcl no RHC n. 170.741/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.) Superada essa questão preliminar, em relação à materialidade do crime de tráfico de drogas, esta se encontra demonstrada na p. 23/33 - Id. 122745860, oportunidade em que foram encontrados em torno de 173 (cento e setenta e três) pacotes de substâncias ilícitas (maconha e crack), quando da abordagem policial, conforme fotografia de p. 40 - Id. 116154253. Além da apreensão da droga, foram apreendidas balança de precisão, celulares e quantia vultosa em dinheiro, se comparado com a realidade local, como aponta o auto de apresentação e apreensão de p. 13/15 - Id. 116154253. Nesse sentido, os Policiais Militares, pertencentes ao CTA e ouvidos em Juízo, esclareceram que, após denúncias anônimas, foi possível identificar que na residência do(a) acusado(a), localizada no Povoado Angical, nesta cidade de Presidente Dutra/MA, havia um ponto de venda de drogas. No dia dos fatos, os policiais, em ronda e durante o período da noite, avistaram a casa do(a) réu(ré), após tentarem abordar uma pessoa que já vinha da residência do casal. Aliado a isso, quando adentraram na casa, de forma unânime, vislumbraram que a droga se encontrava em uma mesa, em local visível e exposta. Na mesma linha de raciocínio, a autoridade policial afirmou que o casal se dedicava ativamente ao comércio ilícito de substâncias e o que os apetrechos encontrados confirmavam a traficância, inclusive com a criança do(a) réu(ré) sendo exposta à droga. Foi noticiado ainda que o acusado, ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, operava com outras pessoas na área urbana desta cidade, como na região do bairro São José e da Avenida Olavo Sampaio. Dessa forma, em seu interrogatório, o réu, ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, descreveu o modus operandi do comércio desenvolvido e embora tente excluir a atuação da primeira ré da prática delitiva, não se afigura possível excluir a autoria da ré, THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO, no tocante à imputação do crime de tráfico de drogas, seja porque o ponto de drogas era notório, situação essa confirmada pelas várias denúncias recebidas pela Polícia Militar/Civil e inclusive teria ensejado brigas entre os(as) traficantes locais, seja porque a droga, quando apreendida, estava à mostra de todos(as) que se encontrava na casa, o que permitiu a entrada dos policiais, seja porque a acusada apresentava ciúmes quando outras mulheres buscavam o ponto de droga para a aquisição do produto ilícito, do que se conclui que a ré tinha conhecimento do comércio desenvolvido em sua residência. Além disso, a tese da cegueira deliberada é, igualmente, verificada na espécie na medida em que a acusada, quando interrogada, informa que nada sabia sobre os fatos criminosos, isto é, a agente finge não perceber determinada situação de ilicitude, para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida, como, por exemplo, usufruir do direito da traficância (AgRg no REsp n. 1.793.377/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Ainda, destaco que o acusado, ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, confessou o crime tanto de tráfico de drogas quanto de posse irregular de arma de fogo, fatos esse que serão levado em consideração para fins de dosimetria, oportunidade em que detalhou que comprava a droga na cidade de Presidente Dutra/MA, com periodicidade entre 09 (nove) a 10 (dez) dias. As substâncias eram coletadas de uma pessoa denominada de “Fernando”, já falecida, no Terminal Rodoviário. Cada operação custava em torno de R$ 1.000,00 (mil) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, devido ao fato de o réu ser conhecido na região, teria ocorrido até uma concorrência entre as bocas de fumo. Então, em relação à causa de diminuição, prevista no artigo 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006, comumente denominada de “tráfico privilegiado”, é possível reconhecê-la, quando o(a)s acusado(as), de forma cumulativa, preenche(m) todos os requisitos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No entanto, esta não se aplica à espécie, uma vez que a traficância, consoante testemunho dos policiais, sobretudo da autoridade policial, e considerando o próprio interrogatório do réu que menciona que já a exercia há pelo menos 05 (cinco) meses e, por causa da lucratividade, teria se instalado uma concorrência entre os(as) demais traficantes da região, o requisito de não se dedicar às atividades criminosas não foi observado, o que é reforçado pela quantidade de droga, apetrechos e vultosa quantia apreendida. Por fim, no tocante às munições encontradas na residência de ambos os réus, conforme o laudo de Id. 126152978, foi obtido resultado positivo para fins de eficiência. Assim, não restam dúvidas de que as munições pertenciam ao réu, ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, conforme ratificado por este. Portanto, a materialidade e a autoria se encontram suficientemente comprovadas, por isso que a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, de acordo com as provas trazidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, a fim de condenar os(as) acusados(as), THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO, nas tenazes do artigo 33, Lei de Drogas e ÂNGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, às penas previstas no artigo 33, Lei de Drogas c/c artigo 12, Estatuto do Desarmamento. Definida a capitulação que deve ser aplicada à ré, THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP e artigo 42, Lei nº 11.343/2006, em relação ao crime de tráfico de drogas. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção aos dispositivos legais acima, passo ao exame das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O(a) acusado(a) não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não existem condenações anteriores, como faz prova a certidão de antecedentes criminais acostada. Conduta social: Deixo de valorar tal circunstância judicial, porque, nos autos, não são trazidas considerações a respeito dessa circunstância. Personalidade: Também não se pode afirmar que o(a) acusado(a) tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta, nos autos, qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: O motivo do crime se constitui pela necessidade de lucro fácil com a venda da droga, fato esse que deixo de valorar, por estar presente já na reprimenda. Circunstâncias do crime: Passo a valorar negativamente tal circunstância judicial, uma vez que o casal estava a expor o filho menor ao comércio ilícito de drogas, ao oferecer até risco de vida à criança, devido ao fato de a droga se encontrar em local de fácil acesso. Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: não houve contribuição. Natureza e quantidade da droga: a droga apreendida era cocaína (crack), que ocasiona alto grau de dependência entre os(as) usuários(as); devendo, pois, essa circunstância ser valorada negativamente. Como existem 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deverá ser fixada no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Como a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (artigo 65, I, CP), de acordo com a documentação de p. 24 - Id. 116154253, atenuo a pena em 1/6 (um sexto); devendo, então, ser fixada no patamar de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem causas de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, a pena definitiva será de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devido à insuficiência de elementos quanto à situação econômica do réu. No caso de não cumprimento, observe-se o entendimento consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150 e a norma do artigo 51, CP. Regime de pena e detração O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, b, CP. Além disso, na determinação do regime de cumprimento da pena ainda deve ser considerado o disposto no artigo 387, § 2º, CPP que determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No presente caso, a ré fora solta em audiência de custódia, realizada em 05.04.24 (Id. 116185699). Nesse sentido, o tempo de prisão provisória não influenciará na fixação do regime, o qual permanecerá sendo o semiaberto, devendo o acusado ser custodiado em estabelecimento adequado. Direito de apelar em liberdade Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, já que apresenta filho menor sob os seus cuidados (Id. 116180478). No entanto, com base no artigo 387, § 1º c/c artigo 319, ambos do CPP, aplico, desde já, as medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar as atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial e c) monitoração eletrônica; devendo, portanto, o equipamento ficar programado para o recolhimento noturno das 18 (dezoito) horas às 06 (seis) horas, inclusive finais de semana e feriados. Em caso de descumprimento de tais medidas, nos termos do artigo 282, § 4º, CPP, poderá vir a ser decretada a prisão preventiva da acusada. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, ANGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP e artigo 42, Lei nº 11.343/2006, em relação ao crime de tráfico de drogas (crime 01). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção aos dispositivos legais acima, passo ao exame das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O(a) acusado(a) não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não existem condenações anteriores, como faz prova a certidão de antecedentes criminais acostada. Conduta social: Deixo de valorar tal circunstância judicial, porque, nos autos, não são trazidas considerações a respeito dessa circunstância. Personalidade: Também não se pode afirmar que o(a) acusado(a) tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta, nos autos, qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: O motivo do crime se constitui pela necessidade de lucro fácil com a venda da droga, fato esse que deixo de valorar, por estar presente já na reprimenda. Circunstâncias do crime: Passo a valorar negativamente tal circunstância judicial, uma vez que o casal estava a expor o filho menor ao comércio ilícito de drogas, ao oferecer até risco de vida à criança, devido ao fato de a droga se encontrar em local de fácil acesso. Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: não houve contribuição. Natureza e quantidade da droga: a droga apreendida era cocaína (crack), que ocasiona alto grau de dependência entre os(as) usuários(as); devendo, pois, essa circunstância ser valorada negativamente. Como existem 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deverá ser fixada no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Como o acusado confessou o delito (artigo 65, III, d CP), atenuo a pena em 1/6 (um sexto); devendo, então, ser fixada no patamar de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem causas de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, a pena definitiva será de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, ANGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo (crime 02). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais As circunstâncias judiciais já foram analisadas por ocasião do crime anterior. Como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não existem circunstâncias atenuantes ou majorantes a serem analisadas. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não existem causas de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, a pena fixada é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Logo, a pena definitiva do ora acusado será de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo tráfico de drogas, e 01 (um) ano de detenção, pela posse irregular de arma de fogo, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devido à insuficiência de elementos quanto à situação econômica do réu. No caso de não cumprimento, observe-se o entendimento consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150 e a norma do artigo 51, CP. Regime de pena e detração Com base na Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal (STF), o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, a, CP, a considerar que foram valoradas negativamente circunstâncias judiciais e, em virtude do fato de que a traficância desenvolvida já era em larga escala. Além disso, na determinação do regime de cumprimento da pena ainda deve ser considerado o disposto no artigo 387, § 2º, CPP que determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No presente caso, o réu fora preso em flagrante em 05.11.2024 (Id. 133981241) e, até a presente data, permanece encarcerado. Nesse sentido, o tempo de prisão provisória não influenciará na fixação do regime, o qual permanecerá sendo o fechado, devendo o acusado ser custodiado em estabelecimento adequado. Direito de apelar em liberdade Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que, além de se encontrar encarcerado durante toda a instrução processual penal, ainda persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312, Código de Processo Penal), pois, em caso de soltura, certamente, o acusado perpetuará o comércio ilegal de drogas nesta cidade de Presidente Dutra/MA. Disposições finais Autorizo, desde já, a destruição da droga, caso já não tenha ocorrido, de acordo com o artigo 50, Lei nº 11.343/2006. De acordo com o artigo 63, Lei nº 11.343/2006, em relação à eventual quantia apreendida, decreto o seu perdimento em favor da União, a qual será revertida diretamente ao FUNAD. Condeno a acusada, THYELLE PIRES CANABARRA DE ARAÚJO, ao pagamento das custas processuais e, devido ao patrocínio da Defensoria Público, isento o acusado, ANGELO ABRAÃO DA SILVA QUEIROZ, de tal pagamento. Expeça-se a competente guia de execução provisória, em caso de interposição de recurso apelatório. Transitada em julgado, providencie a Secretaria o seguinte: a) Lance o nome dos(as) acusados(as) no rol dos culpados, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII, CRFB/1988; b) Oficie o Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, CRFB/1988; c) Preencha o boletim individual ao órgão competente e expeça-se certidão de pena a cumprir; d) Abra-se o processo de execução, fazendo sua conclusão, de acordo com atual sistemática preconizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante a utilização do Sistema SEEU, atentando-se para a competência da 3ª VEP; d) Arquivem-se os presentes autos, após findas as diligências necessárias. Saem, desde já, os(as) presentes intimados(as). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para oficie à Comarca de Mozarlândia/GO a respeito do paradeiro do réu.”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo que vai assinado pelos presentes. Eu (Jaira Morais de Cena), Auxiliar Judiciário, que digitei. Juíza MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Acesso à gravação: Usuário interno: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08006696220248100054 Usuário externo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=B2za3U6LU0mwSwgVTP2S - oitiva das testemunhas https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=dVBB4G70uZaWZmGS6hLt - interrogatórios, alegações finais e sentença

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Processo nº 0804770-76.2025.8.10.0000

ID: 281449898

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804770-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCELIA WALDYNA COSTA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 13 a 20 de maio de 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO N º:0804770-76.2025.8.10.0000 Paciente: Ednaldo Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucélia Wáldyna Costa Alv… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 13 a 20 de maio de 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO N º:0804770-76.2025.8.10.0000 Paciente: Ednaldo Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucélia Wáldyna Costa Alves, OAB/PI 5929 Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO N°. _______________ EMENTA: PENAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS. 1. “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal” (Tema 1161/STJ). 2. HABEAS CORPUS conhecido, Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado por Ednaldo Rodrigues de Oliveira, em face de decisão do MM. Juízo das Execuções, via da qual indeferido pedido de livramento condicional. A impetração sustenta equivocado o decisório, configurador de efetivo constrangimento ilegal, porque preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da benesse, que pediu fosse liminarmente deferida. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que “o fundamento legal do indeferimento do pedido de livramento condicional do paciente foi dar efetividade ao disposto na alínea “a”, do inciso I do art. 83 do Código Penal que exige “bom comportamento durante a execução da pena” e não apenas nos últimos 12 meses de que trata a alínea “a” do inciso supra referido. No caso, “durante a execução da pena” o apenado, em cumprimento de pena de 6 anos e 8 meses, após o cumprimento de apenas 11 meses e 28 dias, abandonou a execução da pena, por fuga, pelo período de 24/12/2014 a 15/09/2023, ou seja, por 8 anos, 8 meses e 19 dias”. Concluiu descabida a impetração, porque sucedânea do recurso cabível, asseverando, ao final, que “por inércia da impetrante na plenitude da devesa do paciente, determinou-se este juiz, exofficio, se lhes fosse encaminhado os autos para o necessário prévio questionamento quando as diretrizes do decreto de indulto de 2024”. O parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, foi pelo não conhecimento da impetração. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, conquanto na hipótese se discuta benefício de execução, passível de Agravo que o HABEAS CORPUS via de regra e a teor da mais moderna jurisprudência não substitui, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos excepcionais, em hipótese de flagrante ilegalidade, o WRIT poderá, sim, ser conhecido. Urge, portanto, avaliar se existente teratologia no julgado atacado, do qual por oportuno destaco, LITTERIS: “EDNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA cumpre nestes autos pena de 6 anos 8 meses. Considerando a natureza do crime cuja pena aqui se executa, a fração para livramentocondicional é de 1/3. Portanto, o reeducando haveria de cumprir 2a2m20d para obter esse benefício.Iniciando o cumprimento da pena em 28/02/2013 o apenado interrompeu, por fuga, de 24/02/2014 até a recaptura em, hoje o recuperando já cumpriu 2 anos 5 meses 9 dias de prisão, ai já acrescido de 4 dias remidos. Isso corresponde a 36,51% do total de pena aplicada, ou seja, mais de 1/3.Teria, pois, o apenado cumprido o interstício temporal necessário. Quantoao aspecto subjetivo o inciso III do art. 83 exige, quanto ao comportamento, acomprovação de: a) bom comportamento durante a execução da pena e; b) não cometimento de faltagrave nos últimos 12 (doze) meses. Nocaso presente, embora comprovado não cometimento de falta nos últimos 12 (doze) meses, osregistros dos autos demonstram que “durante a execução da pena” o apenado esteve foragido por9a6m21d . Portanto, não preenchido o requisito subjetivo da alínea “a”, inciso III do art. 83 do CódigoPenal.” Não vejo como divergir. De fato, vinha entendendo, em hipóteses análogas e na linha da jurisprudência emanada da eg. Corte Superior, em casos análogos, que “faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratiodecidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional” (STJ, HC n. 508.784/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). Sob tal prisma, não haveria, de fato, perenizar a falta grave quando, como cediço, a ressocialização do sentenciado é ponto norteador da própria execução penal. Importa notar, porém que em recente decisão, aquela Corte Superior firmou, sob o rito dos repetitivos, a tese de que “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal” (Tema 1161). Do voto condutor do Acórdão respectivo destaco, LITTERIS: “Antes da reforma promovida pela referida Lei Anticrime, o inciso III do art. 83 do Código Penal ostentava a seguinte redação: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; Com o advento do Pacote Anticrime, foram acrescentados novos requisitos ao art. 83 do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (grifou-se.) As alterações concernentes à presente controvérsia são as dispostas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do referido dispositivo. A primeira mudança diz respeito à necessidade de se comprovar bom comportamento durante a execução da pena, e o outro é o de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses da data da concessão do benefício. A inclusão da alínea "b" no inciso III do art. 83 do Código Penal, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), teve como objetivo impedir a concessão do livramento condicional ao apenado que tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses, o que não significa, todavia, que "a ausência de falta grave no mencionado período seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional" (AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A determinação incluída na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal, com efeito, é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea "a" do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Tratam-se de requisitos cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Esta Corte já se pronunciou a respeito, firmando o entendimento de que "[p]ara fins de bom comportamento carcerário, considera-se todo o período da execução penal." (AgRg no HC n. 728.715/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; grifou-se). Em outras palavras, "não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena [...]" (AgRg no REsp n. 1.961.829/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Com efeito, o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, de ausência de prática de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a análise do quesito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao ora agravante, porquanto, consoante reconhece o acórdão a quo, o apenado cometeu diversas faltas graves no curso da execução penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.963.528/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A orientação emanada pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do referido benefício (livramento condicional), por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do que dispõe o art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição (AgRg no REsp n. 1.937.166/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/8/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido (AgRg no REsp n. 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.947.037/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022; grifou-se.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento deste STJ, a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (art. 83, III, "a", do CP) deve considerar todo seu histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do referido art. 83, III. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.017.532/TO, deste relator, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. (AgRg no REsp n. 2.006.696/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 2. No caso, o agravante praticou "várias fugas": em 30/9/2009, 11/2/2011 e 3/1/2017, o que constitui motivação idônea para o indeferimento do pleito. Além disso, foi preso em flagrante por tráfico de drogas no dia 20/2/2019, fato esse que resultou na sua regressão do regime aberto para o fechado, em 12/3/2019. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.617/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; grifou-se.) Em conclusão, delimitada a controvérsia, deve ser firmada a tese de que: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Quanto ao caso concreto, o Juízo da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto - de Juiz de Fora-MG indeferiu o pedido de livramento condicional, nos seguintes termos: Por fim, pleiteia a Defesa a concessão de livramento condicional pedido este que não merece acolhimento. Ora, o sentenciado possui uma falta grave reconhecida em juízo datada de 26/03/2019, conforme se verifica em seq. 197.1. Devido à grande importância contida no instituto do livramento condicional é mister que o bom comportamento exigido no art. 83, III, CP se dê durante toda a execução e não apenas nos últimos 12 meses. Frise-se, por oportuno, que a inovação do pacote anticrime quanto ao livramento condicional não afastou a necessidade de se aferir o bom comportamento durante toda a execução da pena o que por (alínea a), óbvio se distingue da obrigatoriedade de inexistência de falta grave nos últimos 12 meses (alínea b). Dessa forma, tendo em vista a irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena diante da importância do instituto do livramento condicional entendo que não é prudente conceder o benefício. (e-STJ, fl. 423) Nas contrarrazões ao agravo em execução, o MP-MG argumentou que o apenado não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, considerando a prática de falta grave em lapso temporal consideravelmente curto, fato esse que se encontra em total desarmonia e dissonância do instituto do livramento condicional. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, deu provimento ao agravo em execução, sob a fundamentação a seguir: Pelos documentos acostados aos autos, percebe-se que o agravado cumpriu o requisito temporal para a concessão do benefício na data de 21/12/2019, além de ter comprovado boa conduta carcerária, de modo que os requisitos impostos pelo art. 83 do CP foram atendidos. Cumpre salientar que após a edição da Lei 10.792/03, para que o reeducando seja beneficiado com o livramento condicional basta a comprovação do comportamento carcerário satisfatório, e o cumprimento do requisito objetivo previsto na legislação (art. 112, §2º, da LEP e art. 83, I e V, do CP). [...] Por outro lado, entendo que o fato de o agravado já ter praticado falta grave durante sua vida prisional, por si só, não impede a concessão da benesse do livramento condicional. A meu ver, eventos pretéritos, ocorridos há mais de um ano, não podem gerar efeitos perpétuos durante toda a execução da pena do reeducando, de modo que a falta grave cometida anteriormente não pode prevalecer sobre as atuais circunstâncias favoráveis ao agente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e a própria vedação constitucional de penas com caráter perpétuo. No caso em tela, consta da decisão agravada que a última falta grave foi cometida em 26/03/2019, ou seja, mais de 01 (um) ano antes da prolação da decisão. Assim, após a última falta grave cometida, não houve outro ato desabonador da conduta carcerária do agravado, de modo que a meu ver, não há empecilho para que ele seja beneficiado com o livramento condicional. [...] Destarte, em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar ao juízo da execução que aprecie novamente o pleito de livramento condicional, desconsiderando, como circunstância desabonadora do requisito subjetivo, a falta grave cometida em 26/03/2019. (e-STJ, fls. 502-505) Segundo se observa do excerto transcrito, a Corte estadual entendeu pela necessidade de reapreciação, pelo juízo da execução, do pleito de livramento condicional do apenado, sob o entendimento de que o fato de já ter praticado falta grave durante sua vida prisional, por si só, não impede a concessão da benesse. O TJ-MG considerou, também, a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da casa prisional. No entanto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais destoa da jurisprudência desta Corte, agora definitivamente firmada no presente recurso representativo de controvérsia, na medida em que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Foi como opinou o Ministério Público Federal: Como se vê, a pretensão recursal alinha-se à jurisprudência dessa Corte Superior, visto que não há falar em limite temporal para a aferição do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional: a análise deve abranger todo o período da execução da pena. Desse modo, é o caso de provimento do recurso especial, a fim de que seja cassado o acórdão do tribunal de origem que determinou ao juízo da execução que reapreciasse o pleito de livramento condicional, desconsiderando, como circunstância desabonadora do requisito subjetivo, as faltas graves anteriores aos últimos 12 meses. (e-STJ, fl. 676) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido. É como voto.” Ficou assim ementada aquela decisão, VERBIS: “PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1970217 /MG, Rel. Min Ribeiro Dantas, DJe em 01/06/2023) Esse o entendimento a ser agora seguido, vez que a teor do art. 927, da Lei Adjetiva Civil, aplicável ao caso, “os juízes e os tribunais observarão (...) III. os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, de forma que, no caso dos autos, efetivamente descumprido o requisito subjetivo necessário, afeto que passa a ser a todo o histórico prisional, sem o limite do período de doze meses antes computado. Assim, não se perfazendo teratológico o julgado atacado, não se evidencia o constrangimento ilegal aqui alegado. Conheço da impetração, mas denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801665-52.2021.8.10.0026

ID: 278356486

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801665-52.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801665-52.2021.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SAMUEL OLIVEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0801665-52.2021.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Com o intuito de evitar tautologias, adoto o relatório do Ministério Público, constante em alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da ação e a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 144510564). Em sede de alegações finais, a Defesa requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 155, § 2º, e artigo 14, II, ambos do Código Penal; a fixação de regime inicial aberto de cumprimento de pena; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 146230397). É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II - DO CRIME DE FURTO TENTADO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas no conjunto probatório produzido no inquérito policial (ID 45293175), bem como nas peças que compõem o auto de prisão, especialmente no depoimento dos policiais (p. 06 e 09), nas declarações da vítima (p. 10), na confissão do denunciado (p.13), no exame em local de furto qualificado indireto (p. 22/25) e no boletim de ocorrência (p. 04), que foram confirmadas em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 115740912. Vejamos: A testemunha ISRAEL GOMES DA SILVA, policial militar, disse: "(...) que estava em patrulhamento com o soldado Matheus na cidade de Balsas quando foram acionados via CIOPS, por volta das quatro da manhã, para atender uma ocorrência de tentativa de furto em que a vítima havia detido o suspeito no local; que ao chegarem, encontraram a vítima com o suspeito detido, além de uma televisão e um liquidificador já embalados em uma caixa; que observaram o buraco no forro por onde o suspeito teria descido e que a cerca elétrica do muro estava danificada; que algemaram o suspeito para verificar a casa e a área adjacente, pois a vítima relatou que também faltavam carnes da geladeira; que ao revistarem o suspeito, encontraram dois colares em seu bolso; que após coletarem os dados da vítima, conduziram o suspeito até a delegacia; que o reconhece pela situação, mas não pode afirmar pelo rosto, pois era de madrugada e já se passaram anos desde o fato; que o suspeito estava detido pela vítima no momento da abordagem; que não conseguiria reconhecê-lo apenas pelo rosto atualmente, pois se passaram muitos anos e era de noite; [...] que não fotografaram a cerca elétrica danificada; que ele e o soldado Matheus apenas observaram a cerca e ficaram surpresos por alguém conseguir romper aquela estrutura sem levar choque; que presumiram que o suspeito subiu por um muro lateral; que a cerca e o forro não foram fotografados; que teve contato com a vítima, mas esta não mencionou o valor do prejuízo; que a vítima relatou o sumiço de carnes da geladeira e que com o suspeito foram encontrados dois colares, além de a televisão e o liquidificador estarem embalados; que não foi levantado valor dos bens subtraídos ou danificados (...)". A vítima FABIANO CASTRO MARTINS, declarou: "(...) que confirma que o acusado tentou praticar furto em sua residência; que ele tentou subtrair dois colares, uma TV e um liquidificador; que conseguiu capturá-lo no momento em que chegava do trabalho; que reconhece Samuel como o autor do fato; [...] que teve prejuízo apenas com o conserto da cerca, do forro e das telhas; que o prejuízo foi pequeno, abaixo do salário mínimo; que o acusado teria rompido a cerca elétrica para invadir a casa; que tirou foto da cerca danificada e enviou para a delegacia (...)". O acusado SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, em ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que confessa os fatos descritos na denúncia (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que, na madrugada de 02/05/2021, por volta das 04h, o acusado Samuel Oliveira da Silva, logo após escalar o muro e romper a cerca elétrica, o teto e o forro do imóvel residencial situado na Rua 24, bairro São Caetano, nesta cidade, adentrou a residência e tentou subtrair, para si, dois colares, uma TV e um liquidificador pertencentes à vítima Fabiano Castro Martins, não conseguindo por circunstâncias alheia à sua vontade. No caso, o réu foi surpreendido e detido pela própria vítima, que chegava do trabalho naquele momento, motivo pelo qual, frustrou a consumação do delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade delitiva restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo pericial de exame indireto realizado no local do crime, que atestou o rompimento dos obstáculos utilizados para garantir a segurança do imóvel (cerca elétrica, telhado e forro). A autoria também é inconteste. O réu confessou a prática do crime em juízo, de forma livre e espontânea, estando sua confissão em consonância com os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha policial, que relataram os danos causados e os objetos encontrados com o acusado. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Importante destacar que "os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios" (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020). Dessa forma, dúvidas não pairam de que o réu, SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, foi autor do ato delituoso praticado, vez que a vítima, a testemunha policial e sua confissão espontânea, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uníssonos em afirmar a sua ação no furto, ocorrido na residência da vítima Fabiano Castro Martins, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu. III - DA QUALIFICADORA III.I - COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (art. 155, § 4º, “I” do CP) A qualificadora "com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa" (artigo 155, § 4º, I do CP) se verifica existente diante de todo o contexto apresentado nos autos, em especial no auto de exame em local de furto qualificado indireto (ID 45293175, p. 22/25), fato este confessado pelo acusado tanto em sede policial quanto em juízo. Segundo a doutrina, o rompimento de obstáculo é um meio violento de acesso ao objeto do furto, caracterizado pela quebra ou destruição de um obstáculo que impede o acesso ao bem desejado. De acordo com Fernando Capez, "o obstáculo rompido deve ser aquele que impede ou dificulta a subtração do bem, podendo ser, por exemplo, uma porta, janela, parede, cerca ou qualquer outra barreira física" (Curso de Direito Penal: Parte Especial, volume II, 12ª edição, p. 354). Desse modo, diante do conjunto probatório dos autos, reconheço a presente qualificadora. IV - DA MAJORANTE - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO Seguindo o entendimento doutrinário e com base no julgamento de recursos especiais repetitivos Tema 1.087, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela majorante de período noturno não incide na forma do crime de furto qualificado. Em virtude desse entendimento, o presente elemento será valorado quando das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas dos art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. VI - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Não restou reconhecida a existência de premeditação na conduta do acusado. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No presente caso, verifico que o crime de furto foi praticado durante a madrugada, assim, valoro negativamente a prática do crime mediante o repouso noturno. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstâncias judiciais, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 1/8 (um oitavo) de 06 (seis) anos são 09 (nove) meses, que, ao somar com a pena mínima de 02 (dois) anos, fixo em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes. Outrossim, reconheço que milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), motivo pelo qual, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena intermediária em: 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Primeiramente, entendo que o requerimento da defesa pelo reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), merece prosperar, pois o acusado é primário e a res furtiva é de pequeno valor, como afirmado em juízo pela vítima, que a mesma é abaixo de um salário mínimo. Assim, nesta fase, percebo a ausência de causas de aumento de pena. No entanto, verifico estar presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP. Desta forma, levando em conta o iter criminis percorrido, diminuo a pena em 1/3 (um terço), de modo que fixo em: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Verifico ainda, a presença da causa de diminuição de pena prevista art. 14, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o crime se deu na modalidade tentada. Assim, considerando o iter criminis, diminuo a pena em 1/3 (um terço), encontrando agora, a PENA DEFINITIVA em: 01 (um) ano e 07 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. VII - DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VIII - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. IX - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a parte sentenciada preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. Portanto, em observância aos arts. 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória, estabelecer o modo de cumprimento da pena restritiva de direitos. X - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, DEFIRO o direito de recorrer em liberdade por não se encontrar presentes os requisitos do art. 312 do CPP. XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Não sendo possível intimar pessoalmente o sentenciado e/ou a vítima, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; 2. Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento das penas restritivas de direitos, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se BALSAS, 22 de maio de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21050313473789000000042179260 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA ENVIO DECISÃO COMARCA PEDREIRAS Documento Diverso 21050313473809900000042179274 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DO AUTUADO Documento Diverso 21050313473814800000042179275 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Documento Diverso 21050313473832700000042179276 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO ONLINE Documento Diverso 21050313473838400000042179277 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA MANIF DPE Documento Diverso 21050313473843300000042179278 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA MANIF MPE Documento Diverso 21050313473848800000042179279 APF SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA_compressed Documento Diverso 21050313473853700000042179281 Despacho Despacho 21050512425729300000042281571 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 21050713494041900000042458252 IP 86190.2021.345.345.3 EM DESFAVOR DE SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA Documento Diverso 21050713494059400000042458254 Vista MP Vista MP 21050713494041900000042458252 Petição Petição 21051211250016000000042672574 Certidão Certidão 21051711002059300000042907351 Petição Petição 21052014031521600000043146813 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE SAMUEL Documento Diverso 21052014031528700000043146815 Despacho Despacho 21052014333840000000043105857 Vista MP Vista MP 21052114243004000000043221950 Petição Petição 21052723532828700000043549679 Decisão Decisão 21053115515265600000043709772 Certidão Certidão 21060115530976400000043785869 ALVARÁ DE SOLTURA SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA Alvará de Soltura 21060115531022600000043785870 Intimação Intimação 21060115530976400000043785869 Notificação Notificação 21053115515265600000043709772 Certidão Certidão 21060116024727000000043787056 COMPROVANTE MALOTE DIGITAL SEAP Protocolo 21060116024844700000043787059 Certidão Certidão 21060716481084700000043998474 Alvará Samuel Certidão 21060716481195000000043998481 Petição Petição 21060908293074800000044050043 Intimação Intimação 21053115515265600000043709772 Notificação Notificação 21053115515265600000043709772 Petição Petição 21091010131313900000049044871 Diligência Diligência 21092416521683900000049939970 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21100120224264300000050359747 Termo de Juntada Termo de Juntada 21102513031656400000051584729 0801665-52.2021.8.10.0026 Cópia de despacho 21102513031661500000051584734 Certidão Certidão 22012816030446900000056061374 Despacho Despacho 22020314415292600000056105778 Intimação Intimação 22020314415292600000056105778 Petição Petição 22020814575786100000056647559 Intimação Intimação 22021014243524300000056820304 Certidão Certidão 22042617013906000000061294213 0801665-52.2021 Documento Diverso 22042617013912000000061294216 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22050215375270000000061492123 Certidão Certidão 22062414105663300000065467348 Despacho Despacho 22062714115219100000065550564 Intimação Intimação 22062714115219100000065550564 Intimação Intimação 22111814285915100000075471427 Diligência Diligência 22120516115108800000076480939 Certidão Certidão 22121411075628000000077035061 Despacho Despacho 22121418431171100000077089032 Certidão Certidão 23011611095373100000078076287 Despacho Despacho 23012414564126700000078550861 Vista MP Vista MP 23012414564126700000078550861 Denúncia Denúncia 23012713283736900000078842004 Decisão Decisão 23013112503700900000079032283 Citação Citação 23020123535597600000079187409 Diligência Diligência 23022819482809700000080920611 Samuel Oliveira da Silva Diligência 23022819482815600000080920615 Diligência Diligência 23030716013426100000081401855 CamScanner 03-03-2023 14.42 Diligência 23030716013432300000081401859 Despacho Despacho 23032710294356200000082806601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032814594057900000082948014 Intimação Intimação 23013112503700900000079032283 Contestação Contestação 23032822293829400000082984056 Decisão Decisão 23033111375078400000082991577 Intimação Intimação 23033123445617000000083260443 Intimação Intimação 23033123445655500000083260444 Intimação Intimação 23033111375078400000082991577 Certidão Certidão 23040210115478700000083271980 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de policiais militares para compare Documento Diverso 23040210115488100000083271981 Petição Petição 23040212541250900000083273504 Petição Petição 23040309012578800000083288228 Diligência Diligência 23041715515196200000084103386 Samuel Oliveira da Silva Diligência 23041715515201700000084104349 Diligência Diligência 23042408322952500000084489409 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042712314575400000084835003 Intimação Intimação 23042712314575400000084835003 Petição Petição 23050208464884200000085029134 Intimação Intimação 23050209335983600000085036214 Diligência finalidade atingida Diligência 23050212224185600000085064914 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23050813062376700000085454109 Certidão Certidão 23110711411401900000098394890 Despacho Despacho 23110716390327000000098433292 Intimação Intimação 23111411015673400000098948952 Diligência Diligência 23112315450839400000099576669 CIENTE. SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA Diligência 23112315450851300000099577247 Certidão Certidão 23120511132243900000100478703 Vista MP Vista MP 23120511132243900000100478703 Manifestação ministerial Petição 23120609075538300000100559437 Decisão Decisão 23121420254419400000101037857 Intimação Intimação 23121913051932500000101454794 Intimação Intimação 23121420254419400000101037857 Petição Petição 23121915121271500000101470962 Diligência Diligência 23121916514206700000101484682 Ciência MPE Petição 23121917035873600000101487921 Despacho Despacho 24012416595439300000102389526 Intimação Intimação 24012617031444200000102997250 Intimação Intimação 24012617031523600000102997251 Intimação Intimação 24012416595439300000102389526 Intimação Intimação 24012416595439300000102389526 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24012617092597400000102997286 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de policiais, 0801665-52.2021.8.10. Documento Diverso 24012617092604300000102997290 Ciência MPE Petição 24012917361917900000103034436 Petição Petição 24020616515073700000103737948 Diligência Diligência 24021611130105300000104366003 Diligência Diligência 24021916014728900000104554724 Petição Petição 24022009210077700000104601954 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24040121150426900000107639736 Certidão Certidão 24100815231752800000122077507 Despacho Despacho 24101415193476100000122384352 Intimação Intimação 24101617445679000000122790939 Intimação Intimação 24101415193476100000122384352 Petição Petição 24101709474987100000122823540 SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 24102512174245800000123559141 Petição Petição 24111814011270800000125257028 Despacho Despacho 24121216223572300000125404270 Certidão Certidão 24121916305996900000127841461 Intimação Intimação 24121216223572300000125404270 Petição Petição 25011013124443500000128377944 Certidão Certidão 25022513394607400000131903722 Vista MP Vista MP 24121216223572300000125404270 Manifestação Ministerial Petição 25022713495912900000132116897 Despacho Despacho 25031720130217000000133276502 Vista MP Vista MP 25031720130217000000133276502 Memoriais Petição 25040714535556500000134189674 Intimação Intimação 25031720130217000000133276502 Petição Petição 25041409250833300000135764641 Petição Petição 25041409293793000000135765934 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida João Ribeiro, 3132-A, São Sebastião, CODó - MA - CEP: 65400-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA RUA SEIS, 427, REF. POR TRÁS DO POSTINHO, CATUMBI, BALSAS - MA - CEP: 65800-000

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Processo nº 0860907-80.2022.8.10.0001

ID: 280368439

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0860907-80.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO MENDES DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0860907-80.2022.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MI… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0860907-80.2022.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 60 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado(s): FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS , natural de Porto Seguro/BA, nascido em 11/02/1985, filho de Edemilson Alves Santos e Joseilda Oliveira de Almeida, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 143624923, dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: " O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS, como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei 9503/97, pelo crime de homicídio culposo contra Gerciano Pinto Froes. Narra à denúncia em síntese, conforme Id 94578134: “No dia 29 de julho de 2022, por volta das 12h00min., na Avenida Carlos Brandão, Bairro Anil, nesta urbe, o ora denunciado FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS praticou o delito de homicídio culposo na direção do veículo automotor, eis que se deslocava pela via pública conduzindo 01 (um) veículo de modelo Chevrolet S10 LTZ DD4A, placa PTY 5H56, e, ao trafegar parcialmente pela faixa central da avenida, chocou a região anterior direita do seu veículo com a região posterior da motocicleta, modelo HONDA NXR 150 de placa NNF4966 conduzida pela vítima Gerciano Pinto Froes, a qual, pelo impacto, desequilibrou-se e caiu com a cabeça sob o pneu posterior esquerdo do caminhão (modelo M Bens 1718, placa NWT2045) que trafegava pela faixa central, sendo que, com o impacto a vítima veio a óbito no local, conforme se extrai do BO de ID 78781430 - Pág. 15. Consta dos autos que no dia e hora supramencionados, os policiais militares Hamilton Dias Diniz e Soldado Câmara (ID 78781430 - Pág. 4) estavam de serviço, no âmbito da operação Catraca no bairro João Paulo, quando foram acionados via CIOPS para se dirigirem à Avenida Carlos Brandão, Bairro Anil, nesta Capital, com vistas a atender ocorrência envolvendo o delito de homicídio culposo no trânsito. Ao chegar no local, a guarnição constatou que um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o incriminado FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS, na condução de um veículo de modelo Chevrolet S10 LTZ DD4A, placa PTY 5H56, trafegando pela faixa esquerda, havia atropelado a motocicleta, modelo HONDA NXR 150 de placa NNF4966 conduzida pela vítima fatal Gerciano Pinto Froes, de modo que, em razão do impacto, fez com que o ofendido caísse com a cabeça sob o pneu posterior esquerdo do caminhão baú modelo M Bens 1718, placa NWT2045, que trafegava pela faixa central, conduzido pela testemunha Jefferson Santos Santana. A testemunha Jefferson Santos Santana (ID 78781430 - Pág. 6), declarou que estava conduzindo o caminhão baú modelo M Bens 1718, placa NWT2045, quando olhou pelo retrovisor e constatou que o corpo da vítima estava caído no chão na avenida. Afirmou que, quando saiu do caminhão, o incriminado informou que a motocicleta da vítima havia sido arremessada pelo carro do ora denunciado, fazendo com que o ofendido fosse arremessado na direção do pneu traseiro do caminhão conduzido pelo declarante. Interrogado ao ID 78781430 - Pág. 5, o ora denunciado FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS, confessou que a região direita do para-choque do veículo que estava conduzindo se chocou com a região posterior da motocicleta conduzida pela vítima, de modo que o ofendido caiu do seu veículo com a cabeça sob o pneu posterior esquerdo do caminhão baú que trafegava na faixa central da Avenida. Contudo, o interrogado afirma que foi surpreendido pela motocicleta do ofendido, que passou entre o caminhão o seu veículo automotor. O ICRIM, no Laudo de Exame Cadavérico de nº 0013925/2022/PO (ID. 78781430 - Pág. 41-42), constatou que a causa da morte da vítima foi um choque neurogênico por traumatismo cranioencefálico e choque hipovolêmico hemorrágico produzido por um instrumento de ação contundente. Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito nº 2963/2022 – EXT/ATR (ID. 88808462 - Pág. 1 -21), constatou que os veículos envolvidos no delito trafegavam em baixa velocidade. Na análise, foi concluído que, dadas as avarias no veículo (S10) conduzido pelo ora denunciado, tem-se a comprovação de que o indiciado não guardava uma distância segura em relação a motocicleta guiada pela vítima, assim, restando demonstrada a negligência do incriminado, que não guardou uma distância segura em relação a motocicleta, o que ocasionou no impacto entre o automóvel guiado pelo indigitado com o veículo conduzido pela vítima. Ademais, no tocante ao envolvimento do caminhão baú (M Benz 1718 de placa NWT2045) conduzido pela testemunha Jefferson Santos Santana, a perícia confirmou que a vítima caiu sob o pneu posterior esquerdo do caminhão, por conta da colisão anterior, evidenciando que o condutor do caminhão não teria como evitar o sinistro.” BO de ID 78781430 - Pág. 14/15, BO de PMMA de ID 78781430 - Pág. 16/18, Auto de Apresentação e Apreensão de ID 78781430 - Pág. 7, Termo de Restituição de ID 78781430 - Pág. 9, Laudo de Exame Cadavérico de ID 78781430 - Pág. 40/42, Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito de ID 88808462- Pág. 1 -21, Certidão de Óbito ao ID 88808462 - Pág. 32, depoimento das testemunhas (ID 78781430 - Pág. 4 e ID 78781430 - Pág. 6), bem como pelo interrogatório do incriminado ao ID 78781430 - Pág. 5. A A denúncia foi recebida no dia 12 de julho de 2023, em decisão de Id 96516734. O acusado foi citado em Id 97852162 e apresentou resposta de acusação em Id 98539202, através do seu Advogado Particular. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme ID 104945997. Audiência de Instrução e Julgamento em ID 111841683, procedeu-se a oitiva das vítimas presentes. O Ministério Público Requereu vista dos autos para manifestação quanto a testemunha ausente Jefferson Santos Santana. Sendo designada para uma nova data. Em ID 135521075, dada a continuidade da Audiência de Instrução e Julgamento, procedeu-se a oitiva da testemunha e o interrogatório do acusado. Nada foi requerido na fase 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme Id 136897266, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do processo, justificou seu ponto de vista com base na jurisprudência, ao final pugnou pela CONDENAÇÃO do acusado FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS, pelo delito tipificado no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/1997 (CTB). O Assistente Da Acusação, conforme Id 137513350, preliminarmente, ratificou os termos do memorial exposto pelo Ministério Público. Em complementação, requereu a suspensão do direito de dirigir por período igual à condenação, além, de determinar indenização pela prática do crime, à viúva e o filho da vítima. A defesa do acusado, em sede de alegações finais, através da Defensoria Pública, conforme Id 138971309, pugnou pela absolvição ante a total ausência de provas de autoria, com base no artigo 386, I, V, VI e VII, do CPP, bem como a improcedência dos pedidos de indenização e apreensão da CTPS e revogação do direito de dirigir do Defendente, ante a ausência de pedido expresso na denúncia e ausência de justa causa. É o relatório. Passo a decidir: A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Laudo de Exame Cadavérico de ID 78781430 – Pág. 40/42, Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito de ID 88808462-Pág. 1-21, Certidão de Óbito ao ID 88808462 – Pág. 32, portanto, não assente razão as alegações finais da defesa, tendo em vista que as provas foram suficientes para se comprovar a responsabilidade do acusado, pelo acidente que resultou na morte da vítima Gerciano Pinto Froes, assim vejamos: A testemunha HAMILTON DIAS DINIZ, PMMA, conforme se extrai o link de Id 111841683, declarou em síntese “que foram chamados via ciops para isolar a área do acidente. Que pegaram os nomes das pessoas envolvidas no acidente. Que a vítima morreu no local. Que o caminhão estava na frente, a S10 estava um pouco atrás e a vítima próxima a roda do caminhão. Não se recorda se são três vias. Que esperou chegar a perícia. Que levaram todos para prestar depoimento na delegacia”. (Grifado) A testemunha JOÃO CARLOS CÂMARA PINHEIRO, PMMA, conforme se extrai o link de Id 111841683, declarou em síntese “que quando chegaram no local, observaram a S10 mais na faixa da esquerda, o caminhão mais a frente, a vítima embaixo do caminhão. Que isolaram o local e esperaram o icrim chegar. Que pegaram os dados das pessoas envolvidas. Que a S10 estava atrás do caminhão. Que a vítima estava embaixo do pneu. Que ambos os veículos não estavam perto. Que o caminhão não estava entre uma faixa e outra”. (Grifado) A testemunha SEDILENE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FROES, conforme se extrai o link de Id 111841683, declarou em síntese “que é esposa da vítima falecida. Que quando soube do ocorrido não teve condições de ir até o local. Que seu cunhado, seu neto e alguns parentes foram até o local, mas o corpo já não estava mais, já havia ido para o IML. Que soube por outras pessoas que um carro havia batido no seu marido. Que seu marido dirigia há mais de 35 anos, sendo que nunca houve acidente grave com ele. Que seu marido era autônomo. Que soube que o autor havia batido no pneu traseiro da motocicleta. Que seu marido estava indo resolver algo”. (Grifado) A testemunha JEFFERSON SANTOS SANTANA, conforme se extrai o link de Id 135521075, declarou em síntese “que estava indo almoçar no horário do ocorrido, estava fazendo a conversão normal na sua faixa, não tendo trânsito no momento. Que não viu o acidente, apenas sentiu o impacto no caminhão na parte traseira. Que parou para verificar o que havia ocorrido, quando olhou a vítima no chão, e provavelmente o pneu traseiro havia passado por cima da cabeça dele. Que olhou a vítima sem vida, momento que ficou esperando a polícia e a perícia. Que o acusado ficou presente esperando junto. Que não olhou o veículo do acusado, pois o acidente foi muito rápido. Que a curva estava livre, assim como não havia buraco. Que estava trafegando na faixa direita”. (Grifado) O interrogatório FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS, conforme se extrai o link de Id 135521075, declarou em síntese “que a acusação é falsa, pois não olhou o momento do acidente, estava trafegando na sua via normalmente, não havendo veículo nenhum na sua frente. Que não colidiu com a motocicleta. Que o caminhão fez a conversão, momento que passou pelo caminhão e a motocicleta se chocou, não sabe dizer se ele tentou desviar do caminhão. Que o caminhão fazia a curva e este estava um pouco mais a frente, logo a moto tentou passar entre os dois veículos. Que estava na faixa de 30/40 km/h. Que o caminhão estava pegando a faixa central e a faixa da direita, seu carro estava na faixa esquerda, acredita que o motociclista tentou passar entre os dois. Que só sentiu o impacto no seu veículo. Que a vítima colidiu também no pneu do carro. Que não se recorda a ordem exata de onde bateu o carro. Que não conhecia a vítima e não discutiu com a vítima. Que a motocicleta bateu na parte diagonal do seu carro, nenhum momento a motocicleta estava do seu lado. Que o seu carro tem sensor, se tivesse veículo na sua frente havia funcionado, o que não ocorreu, pois não havia veículo na sua frente. Que permaneceu no local até a perícia chegar”. Trata-se de ação penal em que se apura a responsabilidade do acusado FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS pelo crime de homicídio culposo no trânsito, tipificado no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante às provas constantes nos autos, tanto no Inquérito Policial quanto confirmadas na fase de instrução, não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito. O Laudo de Exame no Local de Acidente de Trânsito (ID 88808462, págs. 1-21) demonstrou que a morte da vítima Gerciano Pinto Fróes resultou diretamente da conduta do réu. Foi constatado que o veículo CHEVROLET S10 LTZ DD4A, de placa PTY5H56, conduzido pelo acusado, trafegava parcialmente pela faixa central da via, colidindo com a região posterior da motocicleta HONDA NXR 150 de placa NNF4966. Em razão do impacto, o condutor da motocicleta perdeu o equilíbrio e caiu sob o pneu posterior esquerdo de um caminhão que trafegava na mesma faixa, vindo a óbito. Além da laudo acima, tem-se que o ICRIM, no Laudo de Exame Cadavérico de nº 0013925/2022/PO (ID. 78781430 - Pág. 41-42), constatou que a causa da morte da vítima foi um choque neurogênico por traumatismo crânio-encefálico e choque hipovolêmico hemorrágico produzido por um instrumento de ação contundente. O Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito nº 2963/2022 – EXT/ATR (ID. 88808462 - Pág. 1-21), constatou que os veículos envolvidos no delito trafegavam em baixa velocidade. Na análise, foi concluído que, dadas as avarias no veículo (S10) conduzido pelo réu, tem-se a comprovação de que o indiciado não guardava uma distância segura em relação à motocicleta guiada pela vítima, restando demonstrada a negligência do incriminado, o que ocasionou o impacto entre o automóvel guiado pelo indigitado com o veículo conduzido pela vítima. Ademais, o Laudo Técnico (ID 123213043 - Pág. 2-3) esclarece que, embora a defesa alegue que o veículo do réu estava quase inteiramente na faixa da esquerda, as fotografias anexadas (fotos 01, 06 e 10) e o croqui ilustrativo demonstram que a S10 encontrava-se inclinada para a esquerda em relação ao eixo longitudinal da pista, evidenciando que, no momento da colisão, o veículo ocupava a faixa central. Esse posicionamento reforça a negligência do réu, que não manteve a devida atenção à dinâmica do tráfego ao seu redor. Por fim, no tocante ao envolvimento do caminhão baú (M Benz 1718 de placa NWT2045) conduzido pela testemunha Jefferson Santos Santana, a perícia confirmou que a vítima caiu sob o pneu posterior esquerdo do caminhão, por conta da colisão anterior, evidenciando que o condutor do caminhão não teria como evitar o sinistro. Portanto, a dinâmica dos fatos evidencia que o acusado não manteve distância de segurança em relação à motocicleta que o precedia, comportamento este que se amolda à negligência, caracterizando a culpa stricto sensu. O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". No presente caso, a inobservância desse dever resultou no evento fatal. O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Pena: detenção de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A culpabilidade do réu decorre de sua imprudência ao não guardar a devida distância de segurança, sendo essa uma regra fundamental do trânsito, conforme disposto no artigo 29, inciso II, do CTB, que impõe ao condutor o dever de precaução para evitar colisões. As alegações defensivas do réu foram confrontadas pelas provas periciais e testemunhais. Em seu interrogatório, o acusado sustentou que trafegava regularmente dentro de sua faixa de rolamento; no entanto, o Laudo Técnico (ID 88808462, págs. 6-7) apontou que o veículo por ele conduzido invadiu parcialmente a faixa central, ensejando o impacto com a motocicleta da vítima. O depoimento de testemunhas também reforçou a imprudência do acusado, evidenciando que não houve reação adequada para evitar o acidente. Além disso, o Laudo de Exame Cadavérico (ID 78781430, págs. 40-42) corroborou que a morte da vítima foi resultado direto da colisão e da subsequente queda sob o caminhão, descartando qualquer outra causa concorrente. A culpa do réu se configura na modalidade imprudência, pois, ao conduzir seu veículo sem a devida atenção e sem observar as normas de trânsito, contribuiu diretamente para o resultado fatal. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria: "Para a configuração da culpa no crime de homicídio culposo no trânsito, exige-se a comprovação de violação ao dever de cuidado objetivo, cuja inobservância gera um resultado lesivo previsível e evitável, conforme as circunstâncias do caso concreto." (STJ, AgRg no AREsp 1.234.567/SP) APELAÇÃO - Art. 302, § único, I da Lei 9.503/97 - Penas de 02 anos e 08 meses de detenção e suspensão de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses e 20 dias. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo mesmo prazo da pena corporal e 10 dias-multa. Apelante, na direção de uma motocicleta, sem possuir carteira nacional de habilitação para dirigir motocicletas, imprudentemente, inobservando o dever de cautela no trânsito, na Avenida Cardoso Moreira, em Itaperuna, ao tentar fazer uma manobra de transposição na referida via, sem atentar para o fluxo de trânsito no local, veio a colidir com outra motocicleta, pilotada pela vítima, colisão esta por que foi responsável, segundo laudo de local juntado aos autos, e que acabou levando à morte da vítima, conforme AEC respectivo acostado aos autos. Impossibilidade de absolvição: o conjunto probatório deixou claro a falta de cuidado do motorista, restando cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade. - O Laudo pericial confirma a imprudência - Caracterizada a falta de cuidado indispensável. - Nos delitos de trânsito, a conduta imprudente, decorrente da inobservância do dever de cuidado objetivo que ocasione o resultado morte, enseja a responsabilidade penal por homicídio culposo. Incabível a redução da pena-base, pois já fixada no mínimo legal na 1ª fase. Devidamente analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP - Súmula 231 do STJ - Manutenção da sentença. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0010410-88.2010.8.19.0026 - APELACAO DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julgamento: 11/09/2012 - QUARTA CAMARA CRIMINAL (Grifado) Indiscutível, portanto, que o réu agiu com inobservância do dever de cuidado que lhe incumbe, uma vez que não tomou todas as precauções antes de efetuar a manobra, ficando assim configurada a culpa. Conforme doutrina de Mirabete: “(...) deve-se confrontar a conduta do agente com aquela que teria um homem razoável e prudente em lugar do autor. Se o agente não cumpriu com o dever de diligência que aquele teria observado, a conduta é típica, e o causador do resultado terá atuado com imprudência, negligência ou imperícia. É proibida e, pois, típica a conduta que, desatendendo ao cuidado, a diligência ou à perícia exigível nas circunstâncias em que o fato ocorreu, provoca o resultado. A inobservância do cuidado objetivo conduz à antijuricidade” (MIRABETE. Julio Fabrine. Manual de Direito Penal, 8. ed. , São Paulo, Atlas, p. 139, v. 1). Quanto ao pedido da defesa de absolvição, não merece prosperar, tendo em vista que os elementos constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria delitiva, em especial o Laudo de Exame no Local do Acidente de Trânsito (ID 88808462, págs. 1-21), que comprova a colisão entre a Chevrolet S10 conduzida pelo réu e a motocicleta da vítima, demonstrando que o impacto inicial resultou na queda do motociclista e, consequentemente, no atropelamento fatal pelo caminhão, assim como o Laudo de Exame Cadavérico (ID 78781430 - Pág. 41-42), que atesta que a vítima faleceu devido a um choque neurogênico por traumatismo crânio-encefálico e choque hipovolêmico hemorrágico, decorrente do impacto sofrido, somados aos depoimentos das testemunhas ouvidas confirmaram que o réu não manteve uma distância segura em relação à motocicleta da vítima e que houve imprudência na sua conduta. Ademais, a tese defensiva de que o veículo do réu estaria inteiramente na faixa da esquerda não se sustenta diante das provas periciais, pois o Laudo Técnico (ID 123213043 - Pág. 2-3) esclarece que o veículo Chevrolet S10 encontrava-se inclinado para a esquerda em relação ao eixo longitudinal da pista, evidenciando que, no momento da colisão, ocupava a faixa central, o que é corroborado com as fotografias anexadas (fotos 01, 06 e 10) confirmam essa dinâmica, demonstrando que o impacto ocorreu enquanto o réu trafegava parcialmente na faixa central, portanto, a alegação de que o réu estava em sua faixa e que a motocicleta teria se envolvido no acidente por outra razão não encontra respaldo técnico. Em resposta às alegações da defesa acerca das supostas incongruências do laudo de ID n.º 123213042 e 123213043, importante esclarecer que tais argumentações não merecem amparo, conforme se verifica a seguir: a) Posicionamento dos veículos na via - A defesa argumenta que há contradição entre a posição dos veículos descrita no laudo e as imagens fotográficas anexadas. No entanto, o laudo pericial é elaborado por profissionais capacitados, que analisam detalhadamente os vestígios da colisão, os pontos de impacto e demais fatores técnicos para determinar a dinâmica do acidente. No presente caso, a perícia demonstrou, por meio da análise da posição final dos veículos, croqui ilustrativo e fotografias (fotos 01, 06 e 10), que a S10 encontrava-se inclinada para a esquerda em relação ao eixo longitudinal da pista, evidenciando que no momento da colisão ocupava parcialmente a faixa central. A aparente divergência nas imagens pode decorrer do ângulo de captura das fotografias ou da movimentação dos veículos após o impacto, sem que isso desqualifique a conclusão pericial. Dessa forma, a alegação de que o veículo estava inteiramente na faixa da esquerda não condiz com os vestígios periciais coletados. b) Velocidade dos veículos - A defesa sustenta que os danos na S10 e na motocicleta não condizem com a afirmação de que ambos trafegavam em baixa velocidade. No entanto, a perícia utilizou critérios técnicos para essa conclusão, incluindo: (I) As avarias leves na região anterior direita do veículo V2(S10) que apenas provocou fundamento no para-choque anterior e arranhamento do para-lama anterior direito; (II) Ausência de avarias na região posterior de V1(MOTOCICLETA HONDA NXR 150 de placa NNF4966), os peritos identificaram apena uma limpadura por contato no pneu posterior. e Portanto, a afirmativa do questionamento que “parachoque do automóvel e a roda da moto ficaram completamente destruídos” não é verídica; e (III) Os peritos consideram ainda, as marcas de sulcagem encontrada na pista, com cerca de 3,00m produzidas pelo veículo V1, após a queda, evidencia que o mesmo se encontrava em baixa velocidade. Assim, a afirmação de que pelo menos um dos veículos estava em alta velocidade carece de respaldo técnico. Ademais, o estado dos danos materiais não é o único elemento analisado na perícia para determinar a velocidade. O laudo pericial leva em conta marcas de frenagem, deformações estruturais e outros aspectos técnicos que permitem aferir a velocidade com maior precisão. Além disso, veículos modernos possuem zonas de absorção de impacto, o que pode amplificar os danos externos mesmo em colisões de baixa velocidade. c) Localização do impacto - A defesa argumenta que o laudo indicou equivocadamente um impacto frontal, quando, na verdade, teria sido lateral. Contudo, o conceito de "colisão frontal" utilizado na perícia refere-se ao impacto na dianteira do veículo, mesmo que com certa inclinação ou desvio. O exame pericial e os vestígios identificados demonstram que o impacto inicial ocorreu na parte frontal lateral direita da S10, sendo esse choque o fator determinante para o desequilíbrio da motocicleta e sua queda sob o caminhão. Portanto, não há inconsistência na classificação técnica adotada. Além disso, a trajetória dos veículos e os depoimentos das testemunhas confirmam que o impacto inicial ocorreu na parte frontal lateral da S10, contribuindo para a queda da vítima. d) Itens de segurança da S10 - A defesa aponta omissão no laudo quanto aos sistemas de segurança da S10 (alerta de colisão e frenagem automática). A perícia esclareceu que não foi informada sobre tais sistemas no momento da análise e que, independentemente de sua funcionalidade, qualquer sistema de frenagem requer uma distância mínima para evitar colisões. Assim, mesmo que o sistema estivesse ativo, se a motocicleta entrou abruptamente na zona de não escapada, a colisão teria ocorrido de qualquer forma. Dessa maneira, a ausência de menção a esses sistemas no laudo não compromete a validade da prova. e) Alegação de culpa exclusiva da vítima - A defesa alega que a vítima teria cortado a frente da S10 para desviar do caminhão, sendo a única responsável pelo acidente. No entanto, a perícia demonstrou que o réu não manteve a distância de segurança da motocicleta, contrariando o dever de cuidado exigido pelo CTB. Além disso, a dinâmica do acidente indica que a colisão inicial se deu entre a S10 e a motocicleta, levando à queda da vítima sob o caminhão, o que caracteriza a imprudência do réu. f) Pedido de indenização e suspensão da CNH - A defesa questiona a legalidade do pedido de indenização e suspensão do direito de dirigir, argumentando que tais pedidos deveriam constar na denúncia. Contudo, a jurisprudência tem admitido a fixação de indenização mínima na sentença condenatória, desde que haja elementos suficientes nos autos para tal determinação. Além disso, a suspensão do direito de dirigir é consequência legal da condenação pelo crime previsto no artigo 302 do CTB, não se tratando de pena acessória arbitrária. Dessa forma, restam afastadas todas as alegações da defesa, sendo o laudo pericial um documento técnico idôneo, elaborado com base em metodologia científica e elementos objetivos, não havendo razão para sua desconsideração no presente caso. Diante de todo o exposto, as teses defensivas não merecem acolhimento, pois as provas constantes nos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que o réu agiu com imprudência, não guardou a devida distância de segurança e foi o responsável direto pela colisão que resultou na morte da vítima. Assim, a condenação deve ser mantida nos termos da denúncia. Quanto aos demais pedidos da defesa, como fazem parte da dosimetria da pena, deixo para analisá-los em momento oportuno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de consequência, FRANQUE DE ALMEIDA SANTOS como incurso na pena do Artigo 302 da Lei 9.503/97. Passarei à aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quando à culpabilidade do acusado, própria do tipo transgredido; não possui antecedentes; não há notícias que desabonem sua conduta social; às circunstâncias e consequências do delito, que, não observando as cautelas legais exigidas pela lei de trânsito, causou a morte da vítima; e ao comportamento desta, que não deu causa em parte ao sinistro, vez que atravessou a avenida em local sem sinalização para pedestres, aplico-lhe as seguintes penas: Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos de detenção, pelo crime capitulado no art. 302, do Código de Trânsito. Não verifico existirem circunstâncias atenuantes ou majorantes a serem aplicadas ao caso em tela. Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção. Suspendo sua Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. Tendo em vista a pena aplicada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange à irresignação voltada à indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal que prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o c. STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que apesar do Parquet e da assistente de acusação pugnarem pela aplicação de indenização pela prática do crime em suas alegações finais, contudo, deixo de fixar a mesma, tendo em vista que não houve pedido expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, devendo os familiares da vítima, se assim entender, requerê-la em via própria na esfera civil. Nos termos do art. 15, III da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo da pena. Com o trânsito em julgado desta, seu nome deverá ser inscrito no rol dos culpados, oficiado ao DETRAN, para as providências sobre a suspensão de sua Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor, bem como ao TRE para as medidas em relação à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, via Distribuição. Condeno o réu em custas processuais. P.R.I e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0804653-72.2024.8.10.0048

ID: 260449172

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804653-72.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0804653-72.2024.8.10.0048 2º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc… Cuida-se de Ação Penal oferta… COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0804653-72.2024.8.10.0048 2º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc… Cuida-se de Ação Penal ofertada em 03/10/2024 em desfavor de CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA, já qualificado nos autos – id 130927809. Narrou a denúncia que em meados do mês julho do ano de 2024, a funcionária e gerente IULY MAYARA NOLETO, teria notado que alguns medicamentos estavam desaparecendo do estoque da HIPER FARMA LTDA (FARMÁCIA GLOBO). Nisso, diante de tal suspeita a referida funcionária resolveu realizar um inventário no estabelecimento. A inicial acusatória indicou que no dia 07/09/2024 foi realizado o primeiro inventário, o qual foi averiguado a perda de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais). Diante dos fatos, fora realizado um novo inventário no dia seguinte (08/09/2024), o qual, de igual modo, revelou a perda de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), validando o primeiro inventário, razão pela qual todos os funcionários do estabelecimento passaram ser observados. Ademais, a inicial acusatória narrou que a gerente do estabelecimento em 09/09/2024 passou a verificar as imagens de videomonitoramento da farmácia após o fechamento, o qual observou que, entre os dias 09/08 e 13/09 o réu CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA teria saído do estabelecimento com uma sacola, sendo que em ato contínuo a gerente do estabelecimento teria comunicado os fatos as autoridades policiais, no qual, diante das informações, realizaram diligências e, montaram uma campana nas proximidades da farmácia para que pudessem observar a saída dos funcionários, assim, em 17/09/2024, por volta das 23h, no fechamento do estabelecimento, os agentes de segurança pública teriam observado o acusado CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA saindo do local com uma sacola, momento em que, a equipe policial teria se aproximado do acusado e realizaram a abordagem, sendo que na ocasião os agentes de segurança pública teriam questionado o réu sobre a sacola, tendo o acusado respondido que era o seu jaleco que estava dentro. Nisso, os policiais teriam feito uma revista pessoal no denunciado, ocasião em que teriam encontrado dentro da sacola a quantidade 27 (vinte e sete) caixas de remédios diversos, bem como 03 (três) vidros de outros medicamentos, razão pela qual foi dado voz de prisão ao réu crime de furto, e em ato contínuo, os policiais dirigiram-se até a residência do acusado e, com permissão do genitor deste, realizaram as buscas no interior do imóvel, ocasião em que, fora encontrado dentro do quarto deste, várias caixas de medicamentos controlados (id 130432642 fls.05). Assim, ao final o MPE denunciou o réu nos termos do art. 155, §4°, II, do Código Penal. Em 07/10/2024 a denúncia foi recebida – id 131245600. Em 10/10/2024 foi apresentada a resposta à acusação – id 131629321. Em 11/10/2024 foi confirmado o recebimento da denúncia e designada data da audiência de instrução – id 131810621. Certidão de antecedentes criminais no id 132821902. Em 24/10/2024 foi realizada audiência de instrução de julgamento. Ao final, o MPE pugnou pela procedência da inicial acusatória. A Defesa postulou pela procedência tão somente pelo crime de furto, com a aplicação da pena base no mínimo legal, e requereu ao final o pedido de revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, e em ato contínuo foi deferido o pedido de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares – id 132671585. Alvará de soltura acostado no id 132980900. Mídia de gravação no id 132995056. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há pedidos pendentes. Não há nulidades processuais. A materialidade delitiva encontra-se provada por meio do APF de id 129742486, Inquérito Policial de id 130432638, 130432642 e 130432646, Denúncia de id 130927809, bem como por toda prova produzida nos autos, tudo em atenção ao princípio do contraditório e o da ampla defesa. A autoria delitiva por sua vez é de ser atribuída ao réu, tendo em vista todo o acervo probatório produzido nos autos, em especial as provas testemunhais e em atenção a confissão do réu, ainda que parcial, tudo sob o crivo do Poder Judiciário. A testemunha AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO narrou que no dia da prisão do réu o delegado de polícia chamou o depoente até o gabinete, local em que se encontrava o proprietário da farmácia bem como a supervisora das farmácias ULTRAPOPULAR. Disse ainda o depoente que tanto o proprietário quanto a supervisora, ambos estavam sentindo falta de medicamentos no estoque, bem como desconfiaram de uma pessoa, razão pela qual eles passaram a monitorar / verificar a referida pessoa pelo sistema de vigilância da farmácia, sendo que tal verificação se deu pelo período de dez dias anteriores ao ato de constatação do desfalque, sendo constatado que a referida pessoa praticava o mesmo ato todos os dias a partir das dez horas da noite, no sentido de pegar uma sacola no caixa e deslocar-se até uma sala onde não tem monitoração eletrônica, ocasião em que os medicamentos eram colocados dentro da sacola e por volta das vinte e três horas o indivíduo saía do estabelecimento, ocasião em que somente estavam no local o réu e uma funcionária do caixa, momento em que o indivíduo esperava a funcionária do caixa ir embora para logo após sair do estabelecimento com sacolas com os medicamentos. Narrou ainda o depoente que o proprietário da loja e a supervisora foram firmes em indicar o indivíduo como sendo o réu o autor dos furtos. A testemunha disse ainda que no dia do fato estava em observação próximo ao estabelecimento, momento em que por volta das dez horas da noite a funcionária do caixa foi embora da farmácia, e em ato contínuo o réu verificou se a funcionária foi embora, e após o réu acabou por sair da farmácia com uma sacola, momento em que o depoente abordou o réu e questionou o que tinha na sacola, tendo o réu respondido que era o seu jaleco, momento em que o depoente pegou a sacola e a abriu, ocasião em que foi constatado que se tratava de medicamentos, momento em que o réu questionou o depoente se era remédio que tinha dentro da sacola, bem como o réu na ocasião teria dito que na sacola tinha colocado apenas o seu jaleco, razão pela qual o depoente deu voz de prisão para o réu, e em momento posterior a supervisora da farmácia chegou no local, sendo todos encaminhados ao distrito policial. O depoente disse ainda que pelo fato do réu morar próximo ao distrito policial, a testemunha foi até o imóvel do réu, sendo que na ocasião foi atendido pela mãe dele, e o depoente pediu autorização para verificar o quarto do réu, tendo a mãe dele autorizado, momento em que o depoente ao entrar no quarto do réu constatou a existência de várias caixas de remédios, momento em que a mãe do réu teria dito que os medicamentos foram levados ao imóvel pelo réu pelo fato dele ter uma cota na farmácia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, tendo o depoente na ocasião informado a mãe do réu que segundo a supervisora da farmácia a cota de medicamentos é no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo todos adquiridos por meio de nota fiscal. A testemunha disse ainda que alguns medicamentos tratavam-se medicamentos controlados, e que se segundo o levantamento da farmácia o prejuízo orçou em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e que os medicamentos apreendidos orçaram por volta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A testemunha MARCOS ANTÔNIO DE JESUS SILVA afirmou que estava de serviço no dia do fato e que compareceu na delegacia o dono da farmácia ULTRAPOPULAR e uma supervisora da loja, ocasião em que ambos na presença do delegado informaram que no estabelecimento estavam sendo praticados diversos furtos no estoque da farmácia, e que foi realizado um balanço no estabelecimento, ocasião em que foi verificado um desfalque grande de medicamentos, momento em que o dono do estabelecimento e a supervisora começaram a monitorar todos os funcionários por meio do sistema de vigilância de monitoração pelo período de dez dias, momento em que constataram que o réu estava em atitude suspeita, razão pela qual a supervisora informou os policiais que o réu estava praticando o mesmo ato todos os dias da semana. A testemunha disse ainda que no dia da prisão do réu, por volta das vinte e três horas a equipe policial foi acionada pela supervisora da farmácia, momento em que ela informou que o réu já estava subtraindo os medicamentos e que no dia da prisão a supervisora já tinha constatado que o réu tinha subtraído remédios naquele dia, momento em que ele tinha ido para um local da farmácia onde não tem vigilância, e que ele tinha colocado em um sacola os medicamentos, sendo que a sacola com os medicamentos ficava no referido local até o final do expediente da farmácia, razão pela qual o depoente juntamente com outro agente foram até o local da farmácia e ficaram em observação, momento em que todos os funcionários foram embora, ficando o réu só na farmácia, vez que é ele o responsável por fechar o estabelecimento, momento em que o réu ao sair da farmácia com uma sacola foi abordado pelo depoente, e ao ser questionado acerca do que tinha na sacola, o réu respondeu que era o seu jaleco, e no momento foi verificado o conteúdo da sacola, ocasião em que o depoente constatou que havia o jaleco do réu, bem como várias caixas de remédios, inclusive remédios controlados (tarja preta), sendo em ato contínuo o réu conduzido ao distrito policial. A testemunha disse ainda que foi até o imóvel do réu, ocasião em que foi o depoente foi atendido pela mãe do réu, momento em que ela autorizou o ingresso dos policiais, os quais se deslocaram até o quarto do réu, sendo no ato encontrados vários medicamentos, inclusive remédios de tarja preta, tendo na ocasião a mãe do réu informado que todo funcionário tem uma cota de retirada de medicamentos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, a testemunha informou que em conversa com a supervisora, a referida cota não é verdade, e que todo remédio somente é retirado por meio de nota fiscal, sendo que na ocasião não foi apresentada nenhuma nota fiscal por parte do réu, e ao final a testemunha narrou que todos os medicamentos foram apreendidos e apresentados em delegacia juntamente com a condução do réu para os devidos atos de direito, e que em delegacia o réu teria dito que os medicamentos eram dele e que ele tinha essa cota para aquisição, contudo, durante os atos de estilo o réu teria afirmado para o depoente que revendia os medicamentos. A testemunha CARLOS ALBERTO SILVA RODRIGUES disse que estava presente no dia dos fatos e que pelo período da manhã a supervisora do estabelecimento e um representante da farmácia fizeram-se presentes na delegacia para noticiar o fato dos furtos na farmácia e que os funcionários eram suspeitos, e que pelo período de dez dias os noticiantes informaram que verificaram as imagens do circuito de monitoração, e que foi constatado que o réu sempre ao final do expediente saia com uma sacola, e que no dia da folga dele não havia nenhuma anormalidade. Ademais, disse também o depoente que no dia da prisão estava próximo ao estabelecimento com outros policiais em momento de observação, sendo que em um dado momento o réu apareceu na porta da farmácia e observou se tinha alguém, momento em que ele retornou para o estabelecimento e saiu novamente já com uma sacola na mão, razão pela qual o réu foi abordado por dois policiais e na ocasião foi constatado que dentro da sacola existiam vários medicamentos, momento em que se fez presente a supervisora do estabelecimento e o réu foi conduzido ao distrito policial e na delegacia o réu apresentava-se muito nervoso. A testemunha disse também que alguns policiais foram até a casa da mãe do réu, local onde ele mora, e após os agentes de segurança chegaram na delegacia com mais medicamentos apreendidos no imóvel, e em ato contínuo o réu teria dito que os medicamentos foram adquiridos de forma lícita por meio da cota funcionário da farmácia. Disse ainda a testemunha que na delegacia não foram apresentadas notas fiscais e que a supervisora da farmácia disse em delegacia que tais medicamentos quando adquiridos por cota são retirados mediante nota fiscal. A testemunha narrou ainda que a supervisora já tinha notado que os atos praticados pelo réu sempre eram da mesma forma de operação, sempre ao final do expediente e quando o réu já estava só, e a testemunha disse ainda que no dia da prisão a conduta do réu se deu da mesma forma narrada pela supervisora. Narrou ainda o depoente que alguns dos remédios apreendidos eram de uso controlado (tarja – preta), e que até o momento da conclusão das investigações não foi produzido exame pericial. A testemunha IULY MAYARA NOLETO FEITOSA afirmou ser supervisora da farmácia e que por volta do mês de abril foi identificada uma ruptura grande no estoque, razão pela qual a depoente na função exercida no estabelecimento começou a cobrar o setor de compras acerca do desfalque, tendo obtido como resposta do referido setor a indicação de uma ruptura (estoque furado), momento em que foi acionada a empresa de inventário, ocasião em que a referida empresa programou um cronograma para o dia sete de setembro, sendo executado o primeiro inventário, sendo que após o resultado a depoente ficou surpresa com o desfalque ante a distorção da realidade. A depoente disse ainda que a surpresa foi tão grande e até chegou a suspeitar de erro no inventário, razão pela qual foi ordenado o ato de realização de um segundo inventário, o qual apresentou o mesmo resultado do primeiro, sendo o valor deficitário no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), razão pela qual iniciou-se o acompanhamento no sistema de vigilância do estabelecimento no intuito de identificar o responsável pelo prejuízo, diante dos indícios de furto de medicamentos. A depoente disse ainda que durante dez dias acompanhou as filmagens internas do estabelecimento e na ocasião foi identificado que todos os dias o réu levava medicamentos sem notas fiscais, razão pela qual a delegacia da cidade foi acionada, bem como em uma dada ocasião foi realizada uma observação na porta da farmácia ao final do expediente juntamente com policiais civil, momento no qual o réu foi surpreendido saindo com medicamentos em uma sacola sem nota fiscal. A depoente disse ainda que cada funcionário tem uma cota para compras de medicamentos, contudo, não é no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e sim por volta de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, e sempre que o funcionário utilizava a referida cota tudo era registrado no sistema com a emissão de nota fiscal. A depoente também narrou que a maioria dos medicamentos furtados eram da classe dos propagados e psicotrópicos (remédio controlado), e que tais furtos já aconteciam desde o mês de abril do corrente ano. A testemunha narrou também que todos os medicamentos apreendidos foram restituídos ao estabelecimento, sendo o valor apurado de restituição por volta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A testemunha LUCIO MAURO COELHO SILVA JÚNIOR narrou que conhece o réu pelo período de três anos e que trabalhou junto com ele na farmácia ULTRAPOPULAR pelo período de três anos e que durante o período trabalhado foi realizado um inventário, contudo, não se recorda do período, e que por diversas vezes era notado ausência de medicamentos no estoque, e dos inventários que o depoente participou sempre deram valores altos de desfalque, sendo que na ocasião a gerente sempre administrava o sistema por meio de uso de senha pessoal. A testemunha disse ainda que cada funcionário tinha uma cota para realizar compras na farmácia e o valor de compra da testemunha era na cifra de R$ 200,00 (duzentos reais). Narrou ainda a testemunha que durante o período que trabalhou com o réu nunca viu ele sair do estabelecimento com sacolas ao final do expediente, e que em algumas vezes chegou a fechar o estabelecimento juntamente com o réu. O réu CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA em seu interrogatório disse que é farmacêutico de formação e que sempre comprou medicamentos na farmácia por meio de dinheiro ou por convênio, e que o valor da convênio tinha por base o salário do funcionário, sendo que o valor do seu convênio seria por volta de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que se o valor da compra superasse o valor do convênio tal diferença poderia ser parcelado em até três vezes. O réu disse ainda que comprou diversos medicamentos da farmácia pelo fato de ser cobrado de forma excessiva por parte da empresa para bater metas e pelo fato de ter o interesse em montar o seu próprio negócio, sendo que em momento algum vendeu ou pretendia vender os medicamentos de forma clandestina. O réu disse ainda que furtou alguns medicamentos do estabelecimento, sendo que nas filmagens, algumas das sacolas que portava eram oriundas de subtração de medicamentos. Pois bem. Após regular instrução do feito, melhor sorte assiste razão ao órgão acusador, explico. DO FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4°, II, do Código Penal. No caso em tela ficou comprovado que o réu agiu em em abuso de confiança quando dos furtos praticados, tendo em vista que exercia a função de farmacêutico do estabelecimento, desfrutando assim de confiança dos seus superiores quando no exercício da sua função laboral. Registro que tanto os policiais responsáveis pela atuação na operação, cujos depoimentos possuem valor de prova quando convergentes com o acervo dos autos (STJ - HABEAS CORPUS: HC 626539 RJ 2020/0300356-4), o que é o caso dos autos, quanto a representante da empresa, todos foram convergentes no sentido de que o réu sempre ao final do expediente e após todos os outros funcionários terem saído da loja, saia do estabelecimento com sacoladas de medicamentos, fato inclusive confirmado pelo réu, ainda que de forma parcial. Logo, dúvidas não há de que o réu abusou da confiança que os seus superiores depositavam nele. Noutro giro, a defesa rebate os termos da acusação no sentido da ausência de exame pericial nos medicamentos apreendidos, contudo, o fato ora em análise se trata de furto de medicamentos mediante abuso de confiança, sendo que todos os medicamentos apreendidos encontram-se indicados no auto de apreensão de id 130432646, páginas 27/39 e id 130432642, e não comércio de medicamentos. Sobre o tema em questão, a jurisprudência é no sentido de que em casos desta natureza deve ficar comprovado a confiança excepcional, o que de fato aconteceu nos autos, tendo em vista que o réu era o farmacêutico responsável pelo estabelecimento e era o funcionário responsável por fechar a loja sempre ao final do expediente - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0000698-04.2016.8.12.0012 MS 0000698-04.2016.8.12.0012. Guilherme de Souza Nucci (in: Manual de Direito Penal, p. 710), ao discorrer sobre o tipo penal, com muita propriedade estabelece que “confiança é um sentimento interior de segurança em algo ou alguém”. Logo, dúvida não há de que no caso em tela houve o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. DA EMENDATIO LIBELLI A inicial acusatória imputou ao réu a prática do crime de furto qualificado em tese apenas pro crime único, a saber, o fato decorrente da prisão do réu. Ocorre que, durante a instrução do feito ficou demonstrado que o desfalque no estoque reporta-se ao mês de abril do corrente ano, e mais especificamente dez dias antes da prisão do réu a representante da farmácia verificou nas filmagens internas que nos dez dias anteriores a prisão do réu, este sempre ao final do expediente praticava furtos, vez que saia com sacolas com medicamentos, o que, salvo melhor juízo faz incidir o instituto da continuidade delitiva. Vejamos trecho da oitiva da testemunha: “ (…) A depoente disse ainda que durante dez dias acompanhou as filmagens internas do estabelecimento e na ocasião foi identificado que todos os dias o réu levava medicamentos sem notas fiscais, razão pela qual a delegacia da cidade foi acionada, bem como em uma dada ocasião foi realizada uma observação na porta da farmácia ao final do expediente juntamente com policiais civil, momento no qual o réu foi surpreendido saindo com medicamentos em uma sacola sem nota fiscal. (…)” Registro que tal depoimento foi corroborado pelos depoimentos dos agentes de segurança pública. Ademais, elenco que a continuidade delitiva encontra sintonia com o grande número de medicamentos apreendidos, como prova o ventre dos autos, tendo em vista que dia após dia o réu subtraía certa quantidade de medicamentos da farmácia, razão pela qual deve ser atribuído ao réu a continuidade delitiva. Noutro giro, tendo em vista que a representante da farmácia foi categórica em afirmar que o réu agiu por mais de dez vezes seguidas, o aumento de pena deve ser no patamar máximo, nos termos do entendimento da Súmula 569 do STJ - Súmula 659 do STJ – "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." A jurisprudência. Furto qualificado Continuidade delitiva. Número de infrações superior a sete. Fração de aumento aplicada em 2/3. Possibilidade. Evidenciado que o agente praticou diversas infrações criminais, em número superior a sete, a manutenção da fração máxima de aumento, referente à continuidade delitiva, é medida que se impõe.(TJ-RO - APR: 00079101720188220501 RO 0007910-17.2018.822.0501, Data de Julgamento: 18/10/2021) Desta forma, tendo em vista que ficou comprovado a continuidade delitiva, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, promovo a emendatio libelli para capitular o fato nos termos da continuidade delitiva. Por fim e por amor ao debate, em que pese este magistrado quando da realização da audiência de custódia (id 129897482) ter alertado os órgãos de persecução penal acerca da possível existência de outros crimes, tais como, o de tráfico de drogas e o da associação criminosa, a investigação concluiu apenas pelo fato crime do furto qualificado, bem como a denúncia apenas imputou a referida figura típica ao réu, razão pela qual não pode este magistrado, garantidor dos direitos e garantias fundamentais fugir do princípio da correlação. Desta forma, ante todo o exposto, nos termos do art. 383 c/c 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA, já qualificado nos autos, nos termos do art. 155, §4°, II, do Código Penal c/c art. 71, ambos do Código Penal. Assim, tendo por base o sistema trifásico nos termos do artigo 68 do Código Penal (método de Nelson Hungria), passo a dosimetria da pena. CULPABILIDADE: Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu o crime, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. No presente caso entendo que a culpabilidade é normal a espécie, razão pela qual reputo o requisito neutro. ANTECEDENTES: Por antecedentes se devem entender a vida anteacta do réu. Na certidão de ID 132821902 o réu não ostenta registros criminais, razão pela qual é réu primário, logo, reputo o requisito neutro. CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc. Não há nos autos os referidos dados, razão pela qual valoro de forma neutra. PERSONALIDADE DO AGENTE: Entendo que deve ser compreendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na feliz expressão de Nelson Hungria trata-se do "exame do homem total, corpo e alma". Nesta análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu. Durante o processado não foram colhidos elementos que atestem a personalidade do réu voltada para o crime, razão pela qual valoro de forma neutra. MOTIVOS DO CRIME: Na clássica definição de Alta Villa motivos são "os precedentes causais de caráter psicológico da ação". Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime. No caso o motivo é inerente ao tipo penal, razão pela qual valoro de forma neutra. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: "Entende-se por circunstâncias os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime", segundo a definição de Heleno Cláudio Fragoso. Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, a atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou depois do crime, e outros semelhantes. No caso em tela entendo que a circunstância em tela deve ser valorada de forma negativa, tendo em vista o acondicionamento dos medicamentos subtraídos, a saber, em um quarto de uma residência sem os devidos cuidados de acomodação, e pior, possivelmente para revenda de forma irregular na cidade, colocando assim a saúde pública em risco. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: Referem-se, na verdade, analisar, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus, "à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal à vítima ou a terceiros", a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime. No caso em questão o delito não deixou consequências além das consequências diretas decorrentes da ação, razão pela qual valoro de forma neutra. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir, estimular no delinquente o impulso delitivo. No caso dos autos não houve comportamento da vítima, razão pela qual valoro de forma neutra. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, e existindo 01 (uma) circunstância desfavorável, aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato, na pesa base em desfavor do condenado em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: O condenado em seu interrogatório confessou de forma parcial a substração de alguns medicamentos, logo, nos termos do entendimento jurisprudencial ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 575543 SC 2020/0093675-1), faz jus a atenuante da confissão (Art. 65, III, “d”, do Código Penal). CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES: Não há. Assim, atenuo a pena base em 1/6, o qual fixo a pena mediana em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Por derradeiro, passo a terceira fase da aplicação da pena, considerando as CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Tendo em vista que o crime foi praticado em continuidade delitiva (Art. 71 do CP), incide a causa de aumento de pena no patamar de 2/3, tendo em vista que foram praticadas mais de sete infrações, nos termos do teor da Súmula 569 do STJ. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há. CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL: Não há. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL: Não há. Assim, fixo a pena nesta fase em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. MULTA: Está prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual, passo a aplicá-la. A pena de multa será fixada em duas fases distintas. Na primeira fase, deve ser a multa fixada proporcionalmente à gravidade do tipo de crime praticado e às circunstâncias que foram levadas em conta na fixação da pena corporal. A pena na primeira fase não será fixada em unidades monetárias, mas em uma unidade denominada dia-multa, e o valor do dia-multa será estabelecido na segunda fase de fixação da pena pecuniária com base na condição socioeconômica do réu. Para o tipo penal em tela, o número de dias-multa varia de 10 a 360 dias-multa. Fixo a pena de multa no presente caso em 115 (cento e quinze) dias-multa, expressão da estrita proporcionalidade com a pena de reclusão imposta. Fixados na primeira fase, o número de dias-multa a serem pagos, caberá ao juiz, na segunda fase, a fixação do valor unitário de cada um destes dias-multa. In casu, inexistem dados concretos sobre a atual situação econômica do réu, fixo o dia-multa em 1/30 avos do salário mínimo nacional vigente à época do ilícito. PENA DEFINITIVA: 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, sendo cada dia multa em 1/30 avos do salário-mínimo nacional vigente à época do ilícito. DETRAÇÃO: observando as inovações trazidas pela Lei nº 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". No caso em tela o período em que o réu ficou preso de forma provisória não é suficiente para extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral da pena ou alterar o regime inicial de cumprimento da pena. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos de reclusão, e sendo considerado primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo ser cumprido na residência do réu, ante a ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado nesta Comarca. Ressalta-se o magistério de Celso Delmanto, o qual, lastreado em exaustiva análise jurisprudencial, indica que o cumprimento da pena em regime aberto deve ser realizado na casa do condenado no caso de inexistência de estabelecimento adequado: Sobre a casa do albergado, vide LEP, art. 93 a 95. Antes, durante e depois da reforma penal de 1984, sabia-se da quase inexistência de casas do albergado no Brasil, mesmo nas mais progressistas cidades. O óbvio aconteceu e, atualmente, o regime aberto vem sendo, na maioria das vezes, cumprido sem casa do albergado, na própria casa do condenado, a fim dele não ser prejudicado em função da contumaz inércia do estado, apear da lei o proibir, salvo em hipótese de caráter excepcional (LEP, AR. 117). [...] Jurisprudência – Falta de casas do albergado. A insuficiência delas tem levado os tribunais a contorná-la de diversas maneiras: a) Com prisão-albergue domiciliar: quando o condenado tem direito a iniciar a pena em regime aberto, ou obtém a progressão para esse regime, mas inexistem casas do albergado ou estabelecimentos adequados, ou vagas neles, defere-se o recolhimento na própria casa do condenado, mesmo que este não se ache nas hipóteses previstas pelo art. 117 da LEP (STF, RT 657/373; STJ, RT 667/345; REso em RHC 13.219/MG, j. 29.10.2002, DJU 2.12.2002, p. 370, in RBCCCr 41/357; ReSP 173.663/MG, j. 3.12.98, DJU 22.2.99, p. 123, in RBCCR 26/316; Resp 153.454/DF, j 18.8.98, DJU 21.9.98, p. 235, in RBCCr, 24/334; HC 5.361-RS, J. 2.4.96, dju 13.10.97, p. 51611, in RBCCr 22/319; HC 3.461, DJU 25.4.94, p. 964; RESP 6.855, dju 18.2.91, p. 1044; mv – RHC 903, DJU 18.2.91, p. 1044; TJSP, RT708/306, RJTSP 157/333, AgEx 78.645, J. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 708/306, RJTJSP 157/333, AgEx 78.645, j. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 455.506-0, j. 20.12.2007, DOE 11.1.2008, IN Bol. IBCCr 184/1160; HC 451.626-1, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, in Bol. IBCCr 182/1144, PJ 42/199; TJPR, JTAPR 2/308, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, IN Bol. IBCCr 182/1144; PJ 42/199; TJPR JTAPR 2/308 RT 686/365; TJDF, RDJTJDF 43/340; TJMG, AgEx 1.000.07.461.303-5/0001 (1), J. 12.2.2008, doe 1.3.2008, in Bol. IBCCr nº 185, p. 1168; TJRS, RT 855/686; TACsSP, RJDTACr 19/48 (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 231). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: As hipóteses que autorizam a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, previstas no art. 44 do Código Penal, quais sejam: a) - pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos; b) - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou crime culposo; c) - não ser o réu reincidente em crime doloso; e d) - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente; No caso em tela verifico que o condenado não faz jus ao benefício, tendo em vista que teve a circunstância do crime foi valorada de forma negativa em seu desfavor. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS): As hipóteses que autorizam a suspensão condicional da pena (Sursis), previstas no art. 77 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; b) - não ser o réu reincidente em crime doloso; c) - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e d) - não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. Incabível o benefício, tendo em vista que a substituição por restritiva de direitos não foi cabível e/ou indicada. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92 DO CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta. Assim, transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a) - Remetem-se os Autos ao Cartório Contador, para o cálculo das custas processuais; b) - Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados; c) - Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não houve mudança fática do cenário processual até o momento. Em tempo, retifique a secretaria judicial a etiqueta réu preso nos autos, tendo em vista que o réu encontra-se em liberdade – id 132980900. Após o trânsito em julgado proceda-se com a expedição da Guia de Execução de Pena, bem como o atestado de pena a cumprir. Comunique-se ao Comando da Polícia Militar para fiscalizar, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas impostas ao condenado. Por fim, cadastrem o presente processo e lancem a decisão no Portal do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se a Defesa e o Réu. Custas na forma da Lei. Ciência ao MPE. Cumpra-se. Terça-feira, 29 de Outubro de 2024 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24091819525845400000120520099 FLAGRANTE DE CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA - FURTO QUALIFICADO 1 Protocolo 24091819525862800000120520100 FLAGRANTE DE CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA - FURTO QUALIFICADO 2 Protocolo 24091819525890600000120520101 Video 2024-09-09 - 1 Audio e/ou vídeo 24091819525920500000120520102 Video 2024-09-09 - 2 Audio e/ou vídeo 24091819525950400000120520103 Video 2024-09-09 - 3 Audio e/ou vídeo 24091819525968000000120520104 Video 2024-09-09 - 4 Audio e/ou vídeo 24091819525997300000120520105 Video 2024-09-09 - 5 Audio e/ou vídeo 24091819530016100000120520106 Video 2024-09-09 - 6 Audio e/ou vídeo 24091819530046500000120520107 Video 2024-09-09 - 7 Audio e/ou vídeo 24091819530077200000120520108 Video 2024-09-11 - 1 Audio e/ou vídeo 24091819530118400000120520109 Video 2024-09-11 - 2 Audio e/ou vídeo 24091819530141900000120520110 Video 2024-09-11 - 3 Audio e/ou vídeo 24091819530175000000120520111 Image 2024-09-12 Imagem(ns) fotográfica(s) 24091819530212900000120520112 Video 2024-09-12 - 1 Audio e/ou vídeo 24091819530228900000120520113 Video 2024-09-12 - 2 Audio e/ou vídeo 24091819530252300000120520114 Video 2024-09-12 - 3 Audio e/ou vídeo 24091819530285000000120520115 Video 2024-09-12 - 4 Audio e/ou vídeo 24091819530303400000120520116 Video 2024-09-13 - 1 Audio e/ou vídeo 24091819530334700000120520117 Video 2024-09-13 - 2 Audio e/ou vídeo 24091819530358000000120520118 Video 2024-09-13 - 3 Audio e/ou vídeo 24091819530398800000120520119 Video 2024-09-13 - 4 Audio e/ou vídeo 24091819530429800000120520121 Video 2024-09-13 - 5 Audio e/ou vídeo 24091819530451800000120520122 Video 2024-09-13 - 6 Audio e/ou vídeo 24091819530486300000120520123 Video 2024-09-16 - 1 Audio e/ou vídeo 24091819530508500000120520125 Video 2024-09-16 - 2 Audio e/ou vídeo 24091819530542600000120520126 Video 2024-09-16 - 3 Audio e/ou vídeo 24091819530582900000120520128 Video 2024-09-16 - 4 Audio e/ou vídeo 24091819530607800000120520129 Video 2024-09-16 - 5 Audio e/ou vídeo 24091819530634700000120520130 Video 2024-09-16 - 6 Audio e/ou vídeo 24091819530664500000120520131 Video 2024-09-17 - 1 Audio e/ou vídeo 24091819530697900000120520132 Video 2024-09-17 - 2 Audio e/ou vídeo 24091819530723100000120520133 Video 2024-09-17 - 3 Audio e/ou vídeo 24091819530749200000120520134 Video 2024-09-17 - 4 Audio e/ou vídeo 24091819530788100000120520135 Decisão Decisão 24091908182427600000120534701 Intimação Intimação 24091908182427600000120534701 Intimação Intimação 24091908182427600000120534701 Ofício Ofício 24091908363633400000120536714 Certidão Certidão 24091908531248000000120536710 REQUISIÇÃO PRESO PARA AUDIÊNCIA CUSTÓDIA E-MAIL Á UPR Documento Diverso 24091908531270200000120540158 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24091910090636200000120553036 Habilitação nos autos Petição 24091910110257100000120548550 PROCURACAO Procuração 24091910110311300000120553056 Petição Petição 24091916170213800000120610981 Pedido de Relaxamento de Prisão (306) Pedido de Relaxamento de Prisão (306) 24091916444782500000120617444 comprovante residencia Documento Diverso 24091916444796800000120617454 comprovante de Trabalho Documento Diverso 24091916444812100000120617455 Ofício Ofício 24091916520426500000120618115 Termo Termo 24092008574777200000120652196 PEDIDO DE RENÚNCIA Petição 24092010015827400000120661868 comunicado de renuncia Documento Diverso 24092010015901800000120661872 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24092011534693400000120662607 Certidão Certidão 24092013412687200000120695061 Intimação Intimação 24092011534693400000120662607 Intimação Intimação 24092011534693400000120662607 Intimação Intimação 24092011534693400000120662607 Ofício Ofício 24092014114591500000120698811 Certidão Certidão 24092014263286300000120702302 OFICIO ENCAMINHADO À DEPOL INSTAURAÇÃO INQ. POLICIAIL VIA E-MAIL Documento Diverso 24092014263296800000120702305 Certidão Certidão 24092310365000300000120796498 PRISÃO PREVENTIVA CARLOS ADRIANO Documento Diverso 24092310365014700000120796499 Petição Petição 24092311194624900000120805253 Petição Petição 24092313423708700000120827653 Petição Petição 24092411304679700000120925602 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA Procuração 24092411304702600000120925605 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24092611331854800000121157068 2º PARTE, IPL 095-2024 , AUTOR CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24092611331875600000121157072 1º PARTE, IPL 095-2024 I, AUTOR CARLOS ADRIANO PIRES DA SILVA Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24092611331904000000121157075 Pedido de Revogação de Prisão Provisória Pedido de Revogação de Prisão Provisória 24092612460532100000121167925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092612551855800000121169099 Intimação Intimação 24092612551855800000121169099 Denúncia + Pedido de revogação de prisão Denúncia ou Queixa 24100317035853000000121615575 Termo Termo 24100410431293500000121824554 Decisão Decisão 24100720373257000000121907382 Citação Citação 24100808450312200000122000033 Resposta à Acusação Petição 24101011313117800000122261925 Diligência Diligência 24101021492423900000122362487 Termo Termo 24101110054137300000122390119 Decisão Decisão 24101119551285900000122432350 Intimação Intimação 24101513150217800000122639182 Intimação Intimação 24101119551285900000122432350 Ofício Ofício 24101513242526600000122642055 Certidão Certidão 24101513370377900000122642092 REQUISIÇÃO DE IPC'S E ADM. AUDIENCIA 24_10_2024 VIA E-MAIL Documento Diverso 24101513370389000000122644244 Intimação Intimação 24101514260383700000122650520 Intimação Intimação 24101514260487400000122650521 Intimação Intimação 24101514260624200000122650522 Ofício Ofício 24101613251563200000122752197 Certidão Certidão 24101613372291600000122753359 REQUISIÇÃO PRESO CARLOS ADRIANO - AUDIENCIA 24.10.2024 VIA E-MAIL Documento Diverso 24101613372301800000122753363 Petição Petição 24101621020222100000122124642 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24102318084639200000123367954 Diligência Diligência 24102319572796800000123374685 Diligência Diligência 24102319582837600000123374686 Diligência Diligência 24102319594412400000123374690 Certidão Certidão 24102409234241500000123401462 Certidão Certidão 24102413202296000000123442610 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24102508334824700000123225631 Termo de Juntada Termo de Juntada 24102509075134700000123515046 ALVARÁ DE SOLTURA CARLOS ADRIANO Alvará de Soltura 24102509075147200000123515051 PROTOCOLO MALOTE Protocolo 24102509075164000000123515056 Termo de Juntada Termo de Juntada 24102510040121100000123527919 Termo Termo 24102510070455200000123527939

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Processo nº 0000124-43.2018.8.10.0116

ID: 307492996

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000124-43.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Rua Maranhão, s/nº, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA - CEP:65.272-000 Email: vara1_slup@tjma.jus.br / Tel. (98) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Rua Maranhão, s/nº, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA - CEP:65.272-000 Email: vara1_slup@tjma.jus.br / Tel. (98) 3374-1204 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000124-43.2018.8.10.0116 AUTOR: EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Alega a requerente, em sua exordial (ID 36571184, fls. 1-12), ser aposentada, idosa e de baixa instrução educacional, narrando ter sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimos pessoais e transferências bancárias não reconhecidos por ela. Relata que, em 26 de setembro de 2017, dirigiu-se a um correspondente bancário do requerido, o BRADESCO EXPRESSO W2FASHION SCOPUS MARIA RAIMUNDA PINTO, localizado em Presidente Médici/MA, pois o caixa eletrônico da agência principal estaria sem dinheiro. No local, uma funcionária, conhecida apenas como "Moça", teve contato com seu cartão bancário para a realização de um saque de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Posteriormente, em 26 de outubro de 2017, ao tentar sacar seu benefício na agência, a autora constatou um saldo anormalmente alto e, ao verificar o extrato, deparou-se com diversos empréstimos e transferências para pessoas a ela desconhecidas, como EZEQUIAS DA SILVA JORGE, TEREZINHA M SILVA, JOSÉ AMARAL FILHO, MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO, EDIANE SILVA MARTINS e PEDRO DE JESUS SANTOS. Os empréstimos especificamente impugnados são os de números 3565286, no valor de R$ 3.138,40; 3587843, no valor de R$ 2.690,00; e 3932886, no valor de R$ 9.053,07, totalizando a soma de R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). Informou que os descontos referentes a esses empréstimos tiveram início em novembro de 2017, somando parcelas de R$ 194,86 e R$ 262,36, totalizando um desconto mensal de R$ 457,22 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) e um prejuízo de R$ 1.371,66 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da propositura da ação (24/01/2018), correspondente a três parcelas. Diante da alegada fraude, a autora pleiteou a tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de negativação de seu nome, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do banco à repetição do indébito em dobro dos valores já descontados (R$ 2.743,32), e indenização por danos morais no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), além de danos materiais correspondentes aos valores pagos. Inicialmente, a parte autora manifestou desinteresse na conciliação. A decisão inicial deste Juízo (ID 36571186, fls. 23-23v) deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 36571187, fls. 26-45), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora, sob a alegação de que não houve busca por solução extrajudicial. No mérito, o requerido sustentou a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, afirmando que as operações de empréstimo e saques foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha pessoal, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da autora a guarda de seus dados. Aduziu que, se houve fraude, o banco seria também vítima e agiu no exercício regular de seu direito. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando que a concessão de indenizações por "aborrecimentos corriqueiros" fomentaria a "indústria do dano moral", e os de repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que os pagamentos foram realizados de forma espontânea e sem erro. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica (ID 36571192, fls. 1-6), refutando a preliminar de ausência de interesse de agir e reiterando os argumentos expostos na inicial. Em sua manifestação, a parte autora reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva do banco e a inversão do ônus da prova. Destacou que o banco não anexou aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado pela autora, nem imagens que pudessem identificar o verdadeiro responsável pelas operações financeiras, o que, em seu entendimento, reforça a tese de fraude, inclusive por "clonagem do cartão bancário". Sustentou que a ausência de tais provas por parte do réu, em desrespeito ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a procedência dos pedidos. Em decisão de saneamento (ID 36571192, fl. 18/19), foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, reafirmando-se que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo. A controvérsia sobre a regularidade dos empréstimos foi fixada como ponto nodal da lide, com este Juízo entendendo que era "cabível às partes litigantes fazerem provas acerca da falha de prestação de serviço ou o afastamento desta", e, por isso, designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 46690566), e na oportunidade, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Durante o depoimento pessoal, a parte autora reiterou que não contratou os empréstimos no Banco Bradesco e que ninguém de sua família tem acesso à sua conta, cartão e senha. Contudo, em um ponto de seu depoimento, a autora afirmou que "já pediu ajuda para pessoas no banco sacarem seu dinheiro, para gerente e pessoas que trabalham no banco", embora tenha dito que "sempre faz os saques no banco sozinha". A autora também confirmou desconhecer os beneficiários das transferências e reafirmou a tese de fraude por parte da correspondente bancária W2FASHION SCOPUS MARIA RAIMUNDA PINTO, operada por uma pessoa conhecida como "Moça". Diante dos fatos, este Juízo deliberou pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para que informasse sobre eventual abertura de inquérito policial para investigar a atuação da empresa W2FASHION SCOPUS, MARIA RAIMUNDA PINTO, e, em caso negativo, para que procedesse à abertura e informasse as providências adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias (Ofício ID 47449804, reiterado por ID 54482938 e 84531469, e certidão de entrega ID 60234459 e 86207656). Em resposta ao ofício, a Delegacia de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá/MA encaminhou o Ofício nº 023/2023-GAB.DPC/SLP (ID 89488289). No documento, o Delegado informou que não foi encontrado registro de abertura de inquérito ou ocorrência policial diretamente vinculada à vítima EMÍLIA DIAS CARNEIRO CARVALHO e à suspeita MARIA RAIMUNDA PINTO. No entanto, a Delegacia expressamente informou que a senhora MARIA RAIMUNDO PINTO figurou como indiciada nos autos do IPL nº 007/2020-DPC/PM, no qual se apurou o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante o uso de fraude (vítima AMANDA AYLLA FONSECA), e também como indiciada com outros no IPL nº 074/2017–DPC/SLP (vítima MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA OLIVEIRA). Após a juntada do ofício policial (ID 89488289), as partes foram intimadas para manifestação (Despacho ID 107907031). A parte autora manifestou-se (ID 114116358 e 141035536), reiterando que a fraude praticada por preposto da parte ré (correspondente bancário) está mais que evidente, e requereu o seguimento do feito com a procedência da ação. A parte requerida não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 114220587. Em seguida, este Juízo tentou, novamente, promover a autocomposição das partes, intimando-as para que manifestassem interesse em conciliar (Despacho ID 135919148). A parte autora, em sua manifestação mais recente (ID 141035536), informou que, após tratativas, as partes não chegaram a um acordo, e, mais uma vez, pugnou pelo julgamento do feito com a procedência da ação. A parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, arguida pela parte requerida em sua contestação, já foi devidamente enfrentada e rejeitada por este Juízo na decisão de saneamento (ID 36571192, fls. 18-19). Quanto ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o BANCO BRADESCO S/A é, sem sombra de dúvidas, de natureza consumerista. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquanto o banco requerido se configura como fornecedor de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal disposição significa que a responsabilidade do fornecedor surge da mera constatação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço, sem a necessidade de perquirir sobre dolo ou culpa. Este entendimento é de fundamental importância no presente caso, dada a natureza das alegações de fraude e falha na segurança do sistema bancário. Nesse sentido, a doutrina é uníssona em afirmar que as instituições financeiras, ao desenvolverem suas atividades, assumem os riscos inerentes à sua operação. Maria Helena Diniz, ao abordar o tema da responsabilidade objetiva, ensina que "a responsabilidade objetiva funda-se noutro princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda)" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro). Corroborando esse entendimento, Caio Mário da Silva Pereira destaca que "a doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre um e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou de investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorre o evento e se dele emanou prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil). A jurisprudência também sedimentou a compreensão de que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, ou seja, fazem parte do risco da atividade, não sendo aptos a afastar a responsabilidade da instituição financeira. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um mecanismo fundamental para o equilíbrio das relações de consumo, especialmente quando a alegação do consumidor é verossímil e ele se encontra em posição de hipossuficiência técnica ou econômica em relação ao fornecedor. As alegações da autora sobre a fraude são verossímeis, especialmente ao considerar a complexidade das operações bancárias, a vulnerabilidade dos idosos a golpes e a falta de acesso a informações e documentos que comprovem a regularidade das transações. Cabia ao banco requerido, portanto, comprovar a efetiva e regular contratação dos empréstimos e a autenticidade das transferências, ônus do qual não se desincumbiu. A decisão de saneamento deste Juízo (ID 36571192, fls. 18-19) já havia estabelecido que era "cabível às partes litigantes fazerem provas acerca da falha de prestação de serviço ou o afastamento desta", mas, no contexto da inversão do ônus da prova imposta pela legislação consumerista, a expectativa recaía sobre a instituição financeira. A parte autora alega que não contratou os empréstimos nem realizou as transferências impugnadas, sustentando que seu cartão foi clonado após contato de uma preposta do Bradesco Expresso. A defesa do banco, por sua vez, centra-se na culpa exclusiva da vítima pela guarda da senha, alegando que o uso do cartão e senha seria prova da regularidade das operações e que a instituição seria mera vítima de eventual golpe. Contudo, a análise do conjunto probatório revela que a tese autoral possui maior robustez. O banco requerido, apesar de alegar a regularidade das contratações, não trouxe aos autos os contratos de empréstimos devidamente assinados pela autora nem quaisquer imagens de câmeras de segurança do caixa eletrônico ou da agência bancária que pudessem comprovar a autoria das operações. Tal omissão é particularmente relevante, uma vez que o réu é o detentor de tais informações e documentos, sendo-lhe mais fácil produzi-los, em conformidade com a teoria da carga dinâmica da prova e a inversão do ônus probatório já fundamentada. O depoimento pessoal da autora, em audiência (ID 46690566), embora tenha apresentado uma aparente contradição quanto à "ajuda de pessoas no banco para sacar dinheiro", deve ser interpretado à luz de sua condição de idosa e de baixa instrução. É comum que pessoas nessas condições dependam da assistência de funcionários ou prepostos das instituições financeiras, o que não as torna automaticamente responsáveis por fraudes. Ao contrário, a confiança depositada nesses profissionais ou correspondentes bancários exige da instituição bancária uma redobrada cautela e responsabilidade pela segurança das operações realizadas em seu nome e por meio de seus canais de atendimento. O fato de a autora ter afirmado que não conhece os beneficiários das transferências (EZEQUIAS DA SILVA JORGE, TEREZINHA M SILVA, JOSÉ AMARAL FILHO, MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO, EDIANE SILVA MARTINS, PEDRO DE JESUS SANTOS) reforça a tese de que tais operações não foram por ela autorizadas. Ademais, o ofício da Delegacia de Polícia Civil (ID 89488289), embora não tenha encontrado um inquérito específico para o caso da autora, trouxe informações de suma importância. Revelou que a sra. MARIA RAIMUNDA PINTO (a "Moça" do correspondente bancário, conforme alegação autoral) figurou como indiciada em outros dois Inquéritos Policiais (IPL nº 007/2020-DPC/PM e IPL nº 074/2017–DPC/SLP) que investigavam crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante o uso de fraude, com vítimas diversas. Essa informação, proveniente de um órgão oficial de investigação criminal, é um forte indício de que a pessoa mencionada pela autora na inicial como responsável pela manipulação do cartão bancário, e que atuava como preposta em um correspondente do Bradesco, possuía um histórico de condutas fraudulentas, diretamente ligadas a operações bancárias. A atuação de preposto ou correspondente bancário se insere na cadeia de prestação de serviços do BANCO BRADESCO S/A. Qualquer falha ou fraude cometida por esses agentes, ainda que formalmente terceiros, é considerada um fortuito interno para a instituição financeira, não excluindo sua responsabilidade objetiva. A alegação de "culpa exclusiva de terceiro" ou da própria vítima não se sustenta diante da ausência de provas da contratação e da conduta fraudulenta que se manifesta dentro do próprio sistema de atendimento do banco ou de seus parceiros. No presente caso, a negligência do banco é inferida da falta de produção de provas da contratação lícita e da vinculação da fraude a um agente que atua em seu nome, o que descaracteriza o "uso exclusivo do correntista" como excludente de responsabilidade, ou ao menos, inverte o ônus de provar a licitude da operação. Portanto, diante da insuficiência probatória da parte requerida para demonstrar a regularidade das operações impugnadas, da verossimilhança das alegações da parte autora e dos indícios de fraude envolvendo agente ligado à rede de atendimento do banco, é imperativo reconhecer a falha na prestação do serviço bancário. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a ausência de prova da contratação regular dos empréstimos pela autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos a eles vinculados. Os empréstimos de nº 3565286 (R$ 3.138,40), 3587843 (R$ 2.690,00) e 3932886 (R$ 9.053,07), que totalizam R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), não possuem validade jurídica em relação à autora, devendo ser desconstituídos. Consequentemente, todos os valores que foram indevidamente descontados da conta da autora, referentes a esses empréstimos, devem ser restituídos. A parte autora informou ter sido descontado o valor de R$ 1.371,66 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da propositura da ação. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se pode configurar a conduta do banco como "engano justificável". A ausência de contrato assinado pela autora, a falta de comprovação da autenticidade das transações, a persistência nos descontos mesmo após a contestação e, principalmente, os indícios veementes de que a fraude foi perpetrada por um agente (a "Moça" Maria Raimunda Pinto) com histórico de fraudes similares e que atuava no âmbito da rede de atendimento do banco, demonstram a má-fé da instituição financeira ou, no mínimo, uma negligência grosseira em seus procedimentos de segurança e verificação. O caso em tela se amolda perfeitamente à incidência da repetição em dobro, pois a conduta do banco, ao permitir que fraudes ocorressem e, posteriormente, insistir na cobrança e nos descontos sem apresentar prova robusta da legitimidade dos contratos, demonstra uma conduta abusiva e desprovida de boa-fé. Quanto aos danos morais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o referido direito. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, e o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VI, também preveem a reparação dos danos morais. O dano moral, em casos como o presente, não necessita de comprovação da dor ou sofrimento da vítima, pois decorre do próprio ato ilícito, sendo presumido (in re ipsa). A parte autora, uma senhora idosa e aposentada, que tem sua subsistência diretamente afetada por descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário, sofre um abalo que transcende o mero dissabor do cotidiano. A privação de parte significativa de sua renda, essencial para suprir suas necessidades básicas como alimentação, medicação e moradia, gera angústia, preocupação e insegurança que atingem sua dignidade e qualidade de vida. Tal situação é intensificada pelo sentimento de impotência diante da fraude e da negativa do banco em resolver a questão extrajudicialmente. A tese da "indústria do dano moral", levantada pela defesa do banco, é inadequada e não se aplica ao caso concreto. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, mas possui um duplo caráter: compensatório para a vítima, buscando minorar o sofrimento vivenciado, e pedagógico-punitivo para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas ou falhas na prestação de serviços. A gravidade da conduta do banco, que permitiu a ocorrência da fraude em sua rede de atendimento e manteve os descontos indevidos, aliado à sua capacidade econômica, exige que o valor da indenização seja fixado em patamar que, embora não cause enriquecimento ilícito à vítima, seja capaz de cumprir seu papel punitivo e desestimular novas práticas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos contratos de empréstimos pessoais de números 3565286, 3587843 e 3932886, totalizando o valor de R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), em nome da parte autora EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO, e determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de efetuar quaisquer cobranças ou descontos futuros relacionados a esses contratos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento que já fixo sob a quantia de R$500,00 por desconto, sem prejuízo de sua ulterior majoração, em caso de descumprimento; 2) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta, referentes aos referidos empréstimos, em DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com valor correspondente a R$ 2.743,32 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo do ressarcimento em dobro sobre os valores descontados após a propositura da ação até a efetiva suspensão dos descontos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Quaisquer valores descontados após a propositura da ação até a efetiva suspensão dos descontos também deverão ser restituídos em dobro, com correção monetária e juros de mora aplicados da mesma forma, desde a data de cada desconto; 3) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido/fraude - 26/09/2017, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). CONDENO, ainda, o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatória do valor da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data de assinatura do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO - CHAMAMENTO PÚBLICO (Portaria CGJ 2028/2025)

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Processo nº 0000124-43.2018.8.10.0116

ID: 307493001

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000124-43.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Rua Maranhão, s/nº, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA - CEP:65.272-000 Email: vara1_slup@tjma.jus.br / Tel. (98) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Rua Maranhão, s/nº, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA - CEP:65.272-000 Email: vara1_slup@tjma.jus.br / Tel. (98) 3374-1204 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000124-43.2018.8.10.0116 AUTOR: EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Alega a requerente, em sua exordial (ID 36571184, fls. 1-12), ser aposentada, idosa e de baixa instrução educacional, narrando ter sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimos pessoais e transferências bancárias não reconhecidos por ela. Relata que, em 26 de setembro de 2017, dirigiu-se a um correspondente bancário do requerido, o BRADESCO EXPRESSO W2FASHION SCOPUS MARIA RAIMUNDA PINTO, localizado em Presidente Médici/MA, pois o caixa eletrônico da agência principal estaria sem dinheiro. No local, uma funcionária, conhecida apenas como "Moça", teve contato com seu cartão bancário para a realização de um saque de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Posteriormente, em 26 de outubro de 2017, ao tentar sacar seu benefício na agência, a autora constatou um saldo anormalmente alto e, ao verificar o extrato, deparou-se com diversos empréstimos e transferências para pessoas a ela desconhecidas, como EZEQUIAS DA SILVA JORGE, TEREZINHA M SILVA, JOSÉ AMARAL FILHO, MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO, EDIANE SILVA MARTINS e PEDRO DE JESUS SANTOS. Os empréstimos especificamente impugnados são os de números 3565286, no valor de R$ 3.138,40; 3587843, no valor de R$ 2.690,00; e 3932886, no valor de R$ 9.053,07, totalizando a soma de R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). Informou que os descontos referentes a esses empréstimos tiveram início em novembro de 2017, somando parcelas de R$ 194,86 e R$ 262,36, totalizando um desconto mensal de R$ 457,22 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) e um prejuízo de R$ 1.371,66 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da propositura da ação (24/01/2018), correspondente a três parcelas. Diante da alegada fraude, a autora pleiteou a tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de negativação de seu nome, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do banco à repetição do indébito em dobro dos valores já descontados (R$ 2.743,32), e indenização por danos morais no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), além de danos materiais correspondentes aos valores pagos. Inicialmente, a parte autora manifestou desinteresse na conciliação. A decisão inicial deste Juízo (ID 36571186, fls. 23-23v) deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 36571187, fls. 26-45), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora, sob a alegação de que não houve busca por solução extrajudicial. No mérito, o requerido sustentou a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, afirmando que as operações de empréstimo e saques foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha pessoal, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da autora a guarda de seus dados. Aduziu que, se houve fraude, o banco seria também vítima e agiu no exercício regular de seu direito. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando que a concessão de indenizações por "aborrecimentos corriqueiros" fomentaria a "indústria do dano moral", e os de repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que os pagamentos foram realizados de forma espontânea e sem erro. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica (ID 36571192, fls. 1-6), refutando a preliminar de ausência de interesse de agir e reiterando os argumentos expostos na inicial. Em sua manifestação, a parte autora reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva do banco e a inversão do ônus da prova. Destacou que o banco não anexou aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado pela autora, nem imagens que pudessem identificar o verdadeiro responsável pelas operações financeiras, o que, em seu entendimento, reforça a tese de fraude, inclusive por "clonagem do cartão bancário". Sustentou que a ausência de tais provas por parte do réu, em desrespeito ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a procedência dos pedidos. Em decisão de saneamento (ID 36571192, fl. 18/19), foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, reafirmando-se que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo. A controvérsia sobre a regularidade dos empréstimos foi fixada como ponto nodal da lide, com este Juízo entendendo que era "cabível às partes litigantes fazerem provas acerca da falha de prestação de serviço ou o afastamento desta", e, por isso, designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 46690566), e na oportunidade, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Durante o depoimento pessoal, a parte autora reiterou que não contratou os empréstimos no Banco Bradesco e que ninguém de sua família tem acesso à sua conta, cartão e senha. Contudo, em um ponto de seu depoimento, a autora afirmou que "já pediu ajuda para pessoas no banco sacarem seu dinheiro, para gerente e pessoas que trabalham no banco", embora tenha dito que "sempre faz os saques no banco sozinha". A autora também confirmou desconhecer os beneficiários das transferências e reafirmou a tese de fraude por parte da correspondente bancária W2FASHION SCOPUS MARIA RAIMUNDA PINTO, operada por uma pessoa conhecida como "Moça". Diante dos fatos, este Juízo deliberou pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para que informasse sobre eventual abertura de inquérito policial para investigar a atuação da empresa W2FASHION SCOPUS, MARIA RAIMUNDA PINTO, e, em caso negativo, para que procedesse à abertura e informasse as providências adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias (Ofício ID 47449804, reiterado por ID 54482938 e 84531469, e certidão de entrega ID 60234459 e 86207656). Em resposta ao ofício, a Delegacia de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá/MA encaminhou o Ofício nº 023/2023-GAB.DPC/SLP (ID 89488289). No documento, o Delegado informou que não foi encontrado registro de abertura de inquérito ou ocorrência policial diretamente vinculada à vítima EMÍLIA DIAS CARNEIRO CARVALHO e à suspeita MARIA RAIMUNDA PINTO. No entanto, a Delegacia expressamente informou que a senhora MARIA RAIMUNDO PINTO figurou como indiciada nos autos do IPL nº 007/2020-DPC/PM, no qual se apurou o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante o uso de fraude (vítima AMANDA AYLLA FONSECA), e também como indiciada com outros no IPL nº 074/2017–DPC/SLP (vítima MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA OLIVEIRA). Após a juntada do ofício policial (ID 89488289), as partes foram intimadas para manifestação (Despacho ID 107907031). A parte autora manifestou-se (ID 114116358 e 141035536), reiterando que a fraude praticada por preposto da parte ré (correspondente bancário) está mais que evidente, e requereu o seguimento do feito com a procedência da ação. A parte requerida não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 114220587. Em seguida, este Juízo tentou, novamente, promover a autocomposição das partes, intimando-as para que manifestassem interesse em conciliar (Despacho ID 135919148). A parte autora, em sua manifestação mais recente (ID 141035536), informou que, após tratativas, as partes não chegaram a um acordo, e, mais uma vez, pugnou pelo julgamento do feito com a procedência da ação. A parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, arguida pela parte requerida em sua contestação, já foi devidamente enfrentada e rejeitada por este Juízo na decisão de saneamento (ID 36571192, fls. 18-19). Quanto ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o BANCO BRADESCO S/A é, sem sombra de dúvidas, de natureza consumerista. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquanto o banco requerido se configura como fornecedor de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal disposição significa que a responsabilidade do fornecedor surge da mera constatação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço, sem a necessidade de perquirir sobre dolo ou culpa. Este entendimento é de fundamental importância no presente caso, dada a natureza das alegações de fraude e falha na segurança do sistema bancário. Nesse sentido, a doutrina é uníssona em afirmar que as instituições financeiras, ao desenvolverem suas atividades, assumem os riscos inerentes à sua operação. Maria Helena Diniz, ao abordar o tema da responsabilidade objetiva, ensina que "a responsabilidade objetiva funda-se noutro princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda)" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro). Corroborando esse entendimento, Caio Mário da Silva Pereira destaca que "a doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre um e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou de investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorre o evento e se dele emanou prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil). A jurisprudência também sedimentou a compreensão de que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, ou seja, fazem parte do risco da atividade, não sendo aptos a afastar a responsabilidade da instituição financeira. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um mecanismo fundamental para o equilíbrio das relações de consumo, especialmente quando a alegação do consumidor é verossímil e ele se encontra em posição de hipossuficiência técnica ou econômica em relação ao fornecedor. As alegações da autora sobre a fraude são verossímeis, especialmente ao considerar a complexidade das operações bancárias, a vulnerabilidade dos idosos a golpes e a falta de acesso a informações e documentos que comprovem a regularidade das transações. Cabia ao banco requerido, portanto, comprovar a efetiva e regular contratação dos empréstimos e a autenticidade das transferências, ônus do qual não se desincumbiu. A decisão de saneamento deste Juízo (ID 36571192, fls. 18-19) já havia estabelecido que era "cabível às partes litigantes fazerem provas acerca da falha de prestação de serviço ou o afastamento desta", mas, no contexto da inversão do ônus da prova imposta pela legislação consumerista, a expectativa recaía sobre a instituição financeira. A parte autora alega que não contratou os empréstimos nem realizou as transferências impugnadas, sustentando que seu cartão foi clonado após contato de uma preposta do Bradesco Expresso. A defesa do banco, por sua vez, centra-se na culpa exclusiva da vítima pela guarda da senha, alegando que o uso do cartão e senha seria prova da regularidade das operações e que a instituição seria mera vítima de eventual golpe. Contudo, a análise do conjunto probatório revela que a tese autoral possui maior robustez. O banco requerido, apesar de alegar a regularidade das contratações, não trouxe aos autos os contratos de empréstimos devidamente assinados pela autora nem quaisquer imagens de câmeras de segurança do caixa eletrônico ou da agência bancária que pudessem comprovar a autoria das operações. Tal omissão é particularmente relevante, uma vez que o réu é o detentor de tais informações e documentos, sendo-lhe mais fácil produzi-los, em conformidade com a teoria da carga dinâmica da prova e a inversão do ônus probatório já fundamentada. O depoimento pessoal da autora, em audiência (ID 46690566), embora tenha apresentado uma aparente contradição quanto à "ajuda de pessoas no banco para sacar dinheiro", deve ser interpretado à luz de sua condição de idosa e de baixa instrução. É comum que pessoas nessas condições dependam da assistência de funcionários ou prepostos das instituições financeiras, o que não as torna automaticamente responsáveis por fraudes. Ao contrário, a confiança depositada nesses profissionais ou correspondentes bancários exige da instituição bancária uma redobrada cautela e responsabilidade pela segurança das operações realizadas em seu nome e por meio de seus canais de atendimento. O fato de a autora ter afirmado que não conhece os beneficiários das transferências (EZEQUIAS DA SILVA JORGE, TEREZINHA M SILVA, JOSÉ AMARAL FILHO, MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO, EDIANE SILVA MARTINS, PEDRO DE JESUS SANTOS) reforça a tese de que tais operações não foram por ela autorizadas. Ademais, o ofício da Delegacia de Polícia Civil (ID 89488289), embora não tenha encontrado um inquérito específico para o caso da autora, trouxe informações de suma importância. Revelou que a sra. MARIA RAIMUNDA PINTO (a "Moça" do correspondente bancário, conforme alegação autoral) figurou como indiciada em outros dois Inquéritos Policiais (IPL nº 007/2020-DPC/PM e IPL nº 074/2017–DPC/SLP) que investigavam crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante o uso de fraude, com vítimas diversas. Essa informação, proveniente de um órgão oficial de investigação criminal, é um forte indício de que a pessoa mencionada pela autora na inicial como responsável pela manipulação do cartão bancário, e que atuava como preposta em um correspondente do Bradesco, possuía um histórico de condutas fraudulentas, diretamente ligadas a operações bancárias. A atuação de preposto ou correspondente bancário se insere na cadeia de prestação de serviços do BANCO BRADESCO S/A. Qualquer falha ou fraude cometida por esses agentes, ainda que formalmente terceiros, é considerada um fortuito interno para a instituição financeira, não excluindo sua responsabilidade objetiva. A alegação de "culpa exclusiva de terceiro" ou da própria vítima não se sustenta diante da ausência de provas da contratação e da conduta fraudulenta que se manifesta dentro do próprio sistema de atendimento do banco ou de seus parceiros. No presente caso, a negligência do banco é inferida da falta de produção de provas da contratação lícita e da vinculação da fraude a um agente que atua em seu nome, o que descaracteriza o "uso exclusivo do correntista" como excludente de responsabilidade, ou ao menos, inverte o ônus de provar a licitude da operação. Portanto, diante da insuficiência probatória da parte requerida para demonstrar a regularidade das operações impugnadas, da verossimilhança das alegações da parte autora e dos indícios de fraude envolvendo agente ligado à rede de atendimento do banco, é imperativo reconhecer a falha na prestação do serviço bancário. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a ausência de prova da contratação regular dos empréstimos pela autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos a eles vinculados. Os empréstimos de nº 3565286 (R$ 3.138,40), 3587843 (R$ 2.690,00) e 3932886 (R$ 9.053,07), que totalizam R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), não possuem validade jurídica em relação à autora, devendo ser desconstituídos. Consequentemente, todos os valores que foram indevidamente descontados da conta da autora, referentes a esses empréstimos, devem ser restituídos. A parte autora informou ter sido descontado o valor de R$ 1.371,66 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da propositura da ação. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se pode configurar a conduta do banco como "engano justificável". A ausência de contrato assinado pela autora, a falta de comprovação da autenticidade das transações, a persistência nos descontos mesmo após a contestação e, principalmente, os indícios veementes de que a fraude foi perpetrada por um agente (a "Moça" Maria Raimunda Pinto) com histórico de fraudes similares e que atuava no âmbito da rede de atendimento do banco, demonstram a má-fé da instituição financeira ou, no mínimo, uma negligência grosseira em seus procedimentos de segurança e verificação. O caso em tela se amolda perfeitamente à incidência da repetição em dobro, pois a conduta do banco, ao permitir que fraudes ocorressem e, posteriormente, insistir na cobrança e nos descontos sem apresentar prova robusta da legitimidade dos contratos, demonstra uma conduta abusiva e desprovida de boa-fé. Quanto aos danos morais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o referido direito. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, e o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VI, também preveem a reparação dos danos morais. O dano moral, em casos como o presente, não necessita de comprovação da dor ou sofrimento da vítima, pois decorre do próprio ato ilícito, sendo presumido (in re ipsa). A parte autora, uma senhora idosa e aposentada, que tem sua subsistência diretamente afetada por descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário, sofre um abalo que transcende o mero dissabor do cotidiano. A privação de parte significativa de sua renda, essencial para suprir suas necessidades básicas como alimentação, medicação e moradia, gera angústia, preocupação e insegurança que atingem sua dignidade e qualidade de vida. Tal situação é intensificada pelo sentimento de impotência diante da fraude e da negativa do banco em resolver a questão extrajudicialmente. A tese da "indústria do dano moral", levantada pela defesa do banco, é inadequada e não se aplica ao caso concreto. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, mas possui um duplo caráter: compensatório para a vítima, buscando minorar o sofrimento vivenciado, e pedagógico-punitivo para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas ou falhas na prestação de serviços. A gravidade da conduta do banco, que permitiu a ocorrência da fraude em sua rede de atendimento e manteve os descontos indevidos, aliado à sua capacidade econômica, exige que o valor da indenização seja fixado em patamar que, embora não cause enriquecimento ilícito à vítima, seja capaz de cumprir seu papel punitivo e desestimular novas práticas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos contratos de empréstimos pessoais de números 3565286, 3587843 e 3932886, totalizando o valor de R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), em nome da parte autora EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO, e determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de efetuar quaisquer cobranças ou descontos futuros relacionados a esses contratos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento que já fixo sob a quantia de R$500,00 por desconto, sem prejuízo de sua ulterior majoração, em caso de descumprimento; 2) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta, referentes aos referidos empréstimos, em DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com valor correspondente a R$ 2.743,32 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo do ressarcimento em dobro sobre os valores descontados após a propositura da ação até a efetiva suspensão dos descontos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Quaisquer valores descontados após a propositura da ação até a efetiva suspensão dos descontos também deverão ser restituídos em dobro, com correção monetária e juros de mora aplicados da mesma forma, desde a data de cada desconto; 3) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido/fraude - 26/09/2017, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). CONDENO, ainda, o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatória do valor da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data de assinatura do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO - CHAMAMENTO PÚBLICO (Portaria CGJ 2028/2025)

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Processo nº 0000124-43.2018.8.10.0116

ID: 330065342

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000124-43.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Rua Maranhão, s/nº, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA - CEP:65.272-000 Email: vara1_slup@tjma.jus.br / Tel. (98) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Rua Maranhão, s/nº, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA - CEP:65.272-000 Email: vara1_slup@tjma.jus.br / Tel. (98) 3374-1204 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000124-43.2018.8.10.0116 AUTOR: EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Alega a requerente, em sua exordial (ID 36571184, fls. 1-12), ser aposentada, idosa e de baixa instrução educacional, narrando ter sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimos pessoais e transferências bancárias não reconhecidos por ela. Relata que, em 26 de setembro de 2017, dirigiu-se a um correspondente bancário do requerido, o BRADESCO EXPRESSO W2FASHION SCOPUS MARIA RAIMUNDA PINTO, localizado em Presidente Médici/MA, pois o caixa eletrônico da agência principal estaria sem dinheiro. No local, uma funcionária, conhecida apenas como "Moça", teve contato com seu cartão bancário para a realização de um saque de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Posteriormente, em 26 de outubro de 2017, ao tentar sacar seu benefício na agência, a autora constatou um saldo anormalmente alto e, ao verificar o extrato, deparou-se com diversos empréstimos e transferências para pessoas a ela desconhecidas, como EZEQUIAS DA SILVA JORGE, TEREZINHA M SILVA, JOSÉ AMARAL FILHO, MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO, EDIANE SILVA MARTINS e PEDRO DE JESUS SANTOS. Os empréstimos especificamente impugnados são os de números 3565286, no valor de R$ 3.138,40; 3587843, no valor de R$ 2.690,00; e 3932886, no valor de R$ 9.053,07, totalizando a soma de R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). Informou que os descontos referentes a esses empréstimos tiveram início em novembro de 2017, somando parcelas de R$ 194,86 e R$ 262,36, totalizando um desconto mensal de R$ 457,22 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) e um prejuízo de R$ 1.371,66 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da propositura da ação (24/01/2018), correspondente a três parcelas. Diante da alegada fraude, a autora pleiteou a tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de negativação de seu nome, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do banco à repetição do indébito em dobro dos valores já descontados (R$ 2.743,32), e indenização por danos morais no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), além de danos materiais correspondentes aos valores pagos. Inicialmente, a parte autora manifestou desinteresse na conciliação. A decisão inicial deste Juízo (ID 36571186, fls. 23-23v) deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 36571187, fls. 26-45), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora, sob a alegação de que não houve busca por solução extrajudicial. No mérito, o requerido sustentou a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, afirmando que as operações de empréstimo e saques foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha pessoal, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da autora a guarda de seus dados. Aduziu que, se houve fraude, o banco seria também vítima e agiu no exercício regular de seu direito. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando que a concessão de indenizações por "aborrecimentos corriqueiros" fomentaria a "indústria do dano moral", e os de repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que os pagamentos foram realizados de forma espontânea e sem erro. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica (ID 36571192, fls. 1-6), refutando a preliminar de ausência de interesse de agir e reiterando os argumentos expostos na inicial. Em sua manifestação, a parte autora reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva do banco e a inversão do ônus da prova. Destacou que o banco não anexou aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado pela autora, nem imagens que pudessem identificar o verdadeiro responsável pelas operações financeiras, o que, em seu entendimento, reforça a tese de fraude, inclusive por "clonagem do cartão bancário". Sustentou que a ausência de tais provas por parte do réu, em desrespeito ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a procedência dos pedidos. Em decisão de saneamento (ID 36571192, fl. 18/19), foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, reafirmando-se que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo. A controvérsia sobre a regularidade dos empréstimos foi fixada como ponto nodal da lide, com este Juízo entendendo que era "cabível às partes litigantes fazerem provas acerca da falha de prestação de serviço ou o afastamento desta", e, por isso, designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 46690566), e na oportunidade, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Durante o depoimento pessoal, a parte autora reiterou que não contratou os empréstimos no Banco Bradesco e que ninguém de sua família tem acesso à sua conta, cartão e senha. Contudo, em um ponto de seu depoimento, a autora afirmou que "já pediu ajuda para pessoas no banco sacarem seu dinheiro, para gerente e pessoas que trabalham no banco", embora tenha dito que "sempre faz os saques no banco sozinha". A autora também confirmou desconhecer os beneficiários das transferências e reafirmou a tese de fraude por parte da correspondente bancária W2FASHION SCOPUS MARIA RAIMUNDA PINTO, operada por uma pessoa conhecida como "Moça". Diante dos fatos, este Juízo deliberou pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para que informasse sobre eventual abertura de inquérito policial para investigar a atuação da empresa W2FASHION SCOPUS, MARIA RAIMUNDA PINTO, e, em caso negativo, para que procedesse à abertura e informasse as providências adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias (Ofício ID 47449804, reiterado por ID 54482938 e 84531469, e certidão de entrega ID 60234459 e 86207656). Em resposta ao ofício, a Delegacia de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá/MA encaminhou o Ofício nº 023/2023-GAB.DPC/SLP (ID 89488289). No documento, o Delegado informou que não foi encontrado registro de abertura de inquérito ou ocorrência policial diretamente vinculada à vítima EMÍLIA DIAS CARNEIRO CARVALHO e à suspeita MARIA RAIMUNDA PINTO. No entanto, a Delegacia expressamente informou que a senhora MARIA RAIMUNDO PINTO figurou como indiciada nos autos do IPL nº 007/2020-DPC/PM, no qual se apurou o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante o uso de fraude (vítima AMANDA AYLLA FONSECA), e também como indiciada com outros no IPL nº 074/2017–DPC/SLP (vítima MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA OLIVEIRA). Após a juntada do ofício policial (ID 89488289), as partes foram intimadas para manifestação (Despacho ID 107907031). A parte autora manifestou-se (ID 114116358 e 141035536), reiterando que a fraude praticada por preposto da parte ré (correspondente bancário) está mais que evidente, e requereu o seguimento do feito com a procedência da ação. A parte requerida não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 114220587. Em seguida, este Juízo tentou, novamente, promover a autocomposição das partes, intimando-as para que manifestassem interesse em conciliar (Despacho ID 135919148). A parte autora, em sua manifestação mais recente (ID 141035536), informou que, após tratativas, as partes não chegaram a um acordo, e, mais uma vez, pugnou pelo julgamento do feito com a procedência da ação. A parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, arguida pela parte requerida em sua contestação, já foi devidamente enfrentada e rejeitada por este Juízo na decisão de saneamento (ID 36571192, fls. 18-19). Quanto ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o BANCO BRADESCO S/A é, sem sombra de dúvidas, de natureza consumerista. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquanto o banco requerido se configura como fornecedor de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal disposição significa que a responsabilidade do fornecedor surge da mera constatação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço, sem a necessidade de perquirir sobre dolo ou culpa. Este entendimento é de fundamental importância no presente caso, dada a natureza das alegações de fraude e falha na segurança do sistema bancário. Nesse sentido, a doutrina é uníssona em afirmar que as instituições financeiras, ao desenvolverem suas atividades, assumem os riscos inerentes à sua operação. Maria Helena Diniz, ao abordar o tema da responsabilidade objetiva, ensina que "a responsabilidade objetiva funda-se noutro princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda)" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro). Corroborando esse entendimento, Caio Mário da Silva Pereira destaca que "a doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre um e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou de investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorre o evento e se dele emanou prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil). A jurisprudência também sedimentou a compreensão de que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, ou seja, fazem parte do risco da atividade, não sendo aptos a afastar a responsabilidade da instituição financeira. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um mecanismo fundamental para o equilíbrio das relações de consumo, especialmente quando a alegação do consumidor é verossímil e ele se encontra em posição de hipossuficiência técnica ou econômica em relação ao fornecedor. As alegações da autora sobre a fraude são verossímeis, especialmente ao considerar a complexidade das operações bancárias, a vulnerabilidade dos idosos a golpes e a falta de acesso a informações e documentos que comprovem a regularidade das transações. Cabia ao banco requerido, portanto, comprovar a efetiva e regular contratação dos empréstimos e a autenticidade das transferências, ônus do qual não se desincumbiu. A decisão de saneamento deste Juízo (ID 36571192, fls. 18-19) já havia estabelecido que era "cabível às partes litigantes fazerem provas acerca da falha de prestação de serviço ou o afastamento desta", mas, no contexto da inversão do ônus da prova imposta pela legislação consumerista, a expectativa recaía sobre a instituição financeira. A parte autora alega que não contratou os empréstimos nem realizou as transferências impugnadas, sustentando que seu cartão foi clonado após contato de uma preposta do Bradesco Expresso. A defesa do banco, por sua vez, centra-se na culpa exclusiva da vítima pela guarda da senha, alegando que o uso do cartão e senha seria prova da regularidade das operações e que a instituição seria mera vítima de eventual golpe. Contudo, a análise do conjunto probatório revela que a tese autoral possui maior robustez. O banco requerido, apesar de alegar a regularidade das contratações, não trouxe aos autos os contratos de empréstimos devidamente assinados pela autora nem quaisquer imagens de câmeras de segurança do caixa eletrônico ou da agência bancária que pudessem comprovar a autoria das operações. Tal omissão é particularmente relevante, uma vez que o réu é o detentor de tais informações e documentos, sendo-lhe mais fácil produzi-los, em conformidade com a teoria da carga dinâmica da prova e a inversão do ônus probatório já fundamentada. O depoimento pessoal da autora, em audiência (ID 46690566), embora tenha apresentado uma aparente contradição quanto à "ajuda de pessoas no banco para sacar dinheiro", deve ser interpretado à luz de sua condição de idosa e de baixa instrução. É comum que pessoas nessas condições dependam da assistência de funcionários ou prepostos das instituições financeiras, o que não as torna automaticamente responsáveis por fraudes. Ao contrário, a confiança depositada nesses profissionais ou correspondentes bancários exige da instituição bancária uma redobrada cautela e responsabilidade pela segurança das operações realizadas em seu nome e por meio de seus canais de atendimento. O fato de a autora ter afirmado que não conhece os beneficiários das transferências (EZEQUIAS DA SILVA JORGE, TEREZINHA M SILVA, JOSÉ AMARAL FILHO, MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO, EDIANE SILVA MARTINS, PEDRO DE JESUS SANTOS) reforça a tese de que tais operações não foram por ela autorizadas. Ademais, o ofício da Delegacia de Polícia Civil (ID 89488289), embora não tenha encontrado um inquérito específico para o caso da autora, trouxe informações de suma importância. Revelou que a sra. MARIA RAIMUNDA PINTO (a "Moça" do correspondente bancário, conforme alegação autoral) figurou como indiciada em outros dois Inquéritos Policiais (IPL nº 007/2020-DPC/PM e IPL nº 074/2017–DPC/SLP) que investigavam crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante o uso de fraude, com vítimas diversas. Essa informação, proveniente de um órgão oficial de investigação criminal, é um forte indício de que a pessoa mencionada pela autora na inicial como responsável pela manipulação do cartão bancário, e que atuava como preposta em um correspondente do Bradesco, possuía um histórico de condutas fraudulentas, diretamente ligadas a operações bancárias. A atuação de preposto ou correspondente bancário se insere na cadeia de prestação de serviços do BANCO BRADESCO S/A. Qualquer falha ou fraude cometida por esses agentes, ainda que formalmente terceiros, é considerada um fortuito interno para a instituição financeira, não excluindo sua responsabilidade objetiva. A alegação de "culpa exclusiva de terceiro" ou da própria vítima não se sustenta diante da ausência de provas da contratação e da conduta fraudulenta que se manifesta dentro do próprio sistema de atendimento do banco ou de seus parceiros. No presente caso, a negligência do banco é inferida da falta de produção de provas da contratação lícita e da vinculação da fraude a um agente que atua em seu nome, o que descaracteriza o "uso exclusivo do correntista" como excludente de responsabilidade, ou ao menos, inverte o ônus de provar a licitude da operação. Portanto, diante da insuficiência probatória da parte requerida para demonstrar a regularidade das operações impugnadas, da verossimilhança das alegações da parte autora e dos indícios de fraude envolvendo agente ligado à rede de atendimento do banco, é imperativo reconhecer a falha na prestação do serviço bancário. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a ausência de prova da contratação regular dos empréstimos pela autora, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos a eles vinculados. Os empréstimos de nº 3565286 (R$ 3.138,40), 3587843 (R$ 2.690,00) e 3932886 (R$ 9.053,07), que totalizam R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), não possuem validade jurídica em relação à autora, devendo ser desconstituídos. Consequentemente, todos os valores que foram indevidamente descontados da conta da autora, referentes a esses empréstimos, devem ser restituídos. A parte autora informou ter sido descontado o valor de R$ 1.371,66 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da propositura da ação. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se pode configurar a conduta do banco como "engano justificável". A ausência de contrato assinado pela autora, a falta de comprovação da autenticidade das transações, a persistência nos descontos mesmo após a contestação e, principalmente, os indícios veementes de que a fraude foi perpetrada por um agente (a "Moça" Maria Raimunda Pinto) com histórico de fraudes similares e que atuava no âmbito da rede de atendimento do banco, demonstram a má-fé da instituição financeira ou, no mínimo, uma negligência grosseira em seus procedimentos de segurança e verificação. O caso em tela se amolda perfeitamente à incidência da repetição em dobro, pois a conduta do banco, ao permitir que fraudes ocorressem e, posteriormente, insistir na cobrança e nos descontos sem apresentar prova robusta da legitimidade dos contratos, demonstra uma conduta abusiva e desprovida de boa-fé. Quanto aos danos morais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o referido direito. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, e o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VI, também preveem a reparação dos danos morais. O dano moral, em casos como o presente, não necessita de comprovação da dor ou sofrimento da vítima, pois decorre do próprio ato ilícito, sendo presumido (in re ipsa). A parte autora, uma senhora idosa e aposentada, que tem sua subsistência diretamente afetada por descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário, sofre um abalo que transcende o mero dissabor do cotidiano. A privação de parte significativa de sua renda, essencial para suprir suas necessidades básicas como alimentação, medicação e moradia, gera angústia, preocupação e insegurança que atingem sua dignidade e qualidade de vida. Tal situação é intensificada pelo sentimento de impotência diante da fraude e da negativa do banco em resolver a questão extrajudicialmente. A tese da "indústria do dano moral", levantada pela defesa do banco, é inadequada e não se aplica ao caso concreto. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, mas possui um duplo caráter: compensatório para a vítima, buscando minorar o sofrimento vivenciado, e pedagógico-punitivo para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas ou falhas na prestação de serviços. A gravidade da conduta do banco, que permitiu a ocorrência da fraude em sua rede de atendimento e manteve os descontos indevidos, aliado à sua capacidade econômica, exige que o valor da indenização seja fixado em patamar que, embora não cause enriquecimento ilícito à vítima, seja capaz de cumprir seu papel punitivo e desestimular novas práticas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos contratos de empréstimos pessoais de números 3565286, 3587843 e 3932886, totalizando o valor de R$ 14.881,47 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), em nome da parte autora EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO, e determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de efetuar quaisquer cobranças ou descontos futuros relacionados a esses contratos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento que já fixo sob a quantia de R$500,00 por desconto, sem prejuízo de sua ulterior majoração, em caso de descumprimento; 2) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta, referentes aos referidos empréstimos, em DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com valor correspondente a R$ 2.743,32 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo do ressarcimento em dobro sobre os valores descontados após a propositura da ação até a efetiva suspensão dos descontos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Quaisquer valores descontados após a propositura da ação até a efetiva suspensão dos descontos também deverão ser restituídos em dobro, com correção monetária e juros de mora aplicados da mesma forma, desde a data de cada desconto; 3) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora EMILIA DIAS CARNEIRO CARVALHO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido/fraude - 26/09/2017, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). CONDENO, ainda, o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatória do valor da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data de assinatura do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO - CHAMAMENTO PÚBLICO (Portaria CGJ 2028/2025)

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