Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 933 de 968

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800763-97.2022.8.10.0080

ID: 281779838

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800763-97.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo n.º 0800763-97.2022.8.10.0080 REQUERENTE: LORIANO RIBEIRO FONSECA REQUERIDO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa de Loriano Ribeiro Fonseca (ID 148793025). A defesa alega, em síntese, que após a decisão de pronúncia e sua confirmação pelo Tribunal, porquanto o Recurso em Sentido Estrito restou improvido, designou-se a sessão do Tribunal do Júri para o dia 14 de maio de 2022, a qual não se concretizou. Ressaltou que a defesa, que não concorreu para tumultuar o ato solene, restou substancialmente prejudicada, considerando-se que o réu encontra-se encarcerado há quase 3 (três) anos, possuindo bons antecedentes e sendo réu primário (ID 147208089). O Ministério Público, com vista dos autos, opinou favoravelmente ao pedido da defesa, manifestando-se pela revogação da prisão e a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas, previstas no Art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo às sextas-feiras; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, caso o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; e monitoração eletrônica (ID 149616592). É o relatório. Decido. A súplica da defesa do acusado, sem maiores delongas, comporta acolhida. Sabe-se que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivos para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem. (art. 316 do CPP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Trata aludido dispositivo, em verdade, da denominada cláusula rebus sic stantibus inerente às medidas cautelares pessoais – reproduzida no § 5º do art. 282 do CPP –, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima: Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (CPP, art. 282, § 5º, c/c art. 316). Enfim, como toda e qualquer espécie de medida cautelar, sujeita-se a decisão que decreta as cautelares de natureza pessoal, inclusive a própria prisão cautelar, à cláusula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem. (Pacote Anticrime: Comentário à Lei n. 13.964/2019 artigo por artigo. Salvador: Juspodivm. 2020. p. 281). Dito isto, verifico que o pleito defensivo comporta acolhida, pois a segregação cautelar foi decretada em razão do preenchimento dos requisitos autorizadores (art. 312 e 313, I, do CPP), diante da evidente ofensa à ordem pública, bem como para garantia da instrução criminal. Todavia, verifico a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada, conforme determina o art. 315, §1º, do CPP, portanto, ausente os motivos ensejadores da custódia cautelar. Por outro lado, a sessão do Tribunal do Júri, designada para 14 de maio de 2025, não foi objeto de suspensão por ação ou omissão da defesa do réu, mas sim, por situação esdrúxula criada pelo membro do Ministério Público diante de seu inconformismo com determinação desta Magistrada, inviabilizando, inclusive, o início dos trabalhos na sessão do júri, conforme bem descrito na ata da sessão de julgamento. Com efeito, no que concerne à manutenção da prisão cautelar do acusado, torna-se premente considerar que a sua custódia por um período extenso, sem que o julgamento se concretize por fatores externos à sua conduta ou à atuação de sua defesa, configura uma situação que exige urgente reexame, em estrita observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência. Por tal modo, destaque–se o direito do acusado a ser julgado em tempo hábil, e que a não realização do júri, por motivos não atribuíveis a ele, não deve fundamentar a continuidade de sua privação de liberdade. Assim, considerando a ausência, neste momento, dos requisitos autorizadores e mantenedores da prisão preventiva, e em consonância com a manifestação do Órgão Ministerial, vislumbro a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Compreendo ainda que a medida cautelar de monitoramento eletrônico se mostra consentânea com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, sendo necessária diante da gravidade do crime em deslinde. Em face da gravidade dos crimes imputados ao réu, notadamente homicídio e ocultação de cadáver, e considerando que o julgamento será submetido ao Tribunal do Júri, a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico afigura-se como providência judiciosa e proporcional, atenta à natureza dos delitos e ao risco potencial que o acusado representa à ordem pública e à instrução processual. A imposição da referida medida restritiva, de caráter menos gravoso que a prisão preventiva, viabiliza o acompanhamento dos deslocamentos do réu, assegurando, por conseguinte, sua presença nos atos processuais e atenuando a possibilidade de evasão ou de ingerência na produção probatória, ao passo que se preserva, tanto quanto possível, sua liberdade durante o trâmite processual. Por derradeiro, esclareço que, em caso de novo descumprimento das obrigações assumidas perante a Justiça, este Juízo não hesitará em decretar novamente a prisão preventiva, consoante a cláusula rebus sic stantibus. Do exposto, defiro o pedido e REVOGO a prisão preventiva de LORIANO RIBEIRO FONSECA ao tempo que aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares: a) Informar e manter atualizado seu endereço; b) Comparecimento periódico em juízo, quinzenal, às sextas-feiras, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial, haja vista que a permanência no distrito dos fatos é conveniente para a instrução. d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a contar das 20h00 do dia imediatamente anterior até as 06:00 da data subsequente, bem como nos dias de folga, fins de semana e feriados, em período integral e) Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na Portaria-Conjunta n. 38/2023, com a seguinte observância: e.1) quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. e.2) quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar de bares, casa de shows, e locais em que possa envolver a prática de delitos, devendo o conduzido manter distância mínima de 500 metros. Em relação a esta última cautelar, caso o beneficiado não indique contato telefônico para instalação do equipamento, deve ser imediatamente liberado e comparecer, perante a Central de Monitoramento Eletrônico do Termo Judiciário de São Luís–MA, entre 8h e 18h, no primeiro dia útil seguinte à sua soltura para informar o número de telefone próprio ou de um familiar, que será utilizado no monitoramento. Além disso, deve vir munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias, sob pena de revogação do benefício. Em caso de não comparecimento, informe imediatamente a este Juízo. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que o autuado seja desde logo colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que o autuado seja intimado para comparecer ao setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP–MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, conforme a Portaria-Conjunta n. 38/2023, encaminhar para este Juízo, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão. Advirta-se o réu que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no artigo 282, § 4.º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o devido alvará de soltura para registro junto ao Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ciência ao Ministério Público, à defesa e ao réu. Após concluídas as diligências, dê-se vistas à defesa, ao acusado e ao Ministério Público da decisão de ID 149300302. Cantanhede/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0818403-59.2022.8.10.0001

ID: 255993478

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818403-59.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MALDINE LIMA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLA MONIQUE BARROS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818403-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818403-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUREEN SILVA FERNANDES DIAS Advogados do(a) AUTOR: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962 REU: VINICIUS MALDINE LIMA VIEIRA SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR de ajuizada por LAUREEN SILVA FERNANDES DIAS em desfavor de VINICIUS MALDINE LIMA VIEIRA, todos qualificados nos autos. Na inicial, a requerente, servidora pública atuante como pregoeira na Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC), alega estar sendo alvo de constantes ataques por parte do requerido, responsável pelo blog "MALDINE VIEIRA". Argumenta que as publicações questionam a idoneidade da requerente, imputando-lhe a prática de ilícitos em procedimentos licitatórios, com alegações de direcionamento em favor de determinadas empresas, em especial a Servfaz Serviços de Mão de Obra LTDA, supostamente ligada a figuras políticas. Em consequência disso, as matérias, como as veiculadas em 13 e 22 de março de 2022, associam a imagem da requerente a práticas de corrupção e abuso de poder, descrevendo-a como uma figura de difícil acesso e "fantasma" na SEDUC. Diante da narrativa, a requerida argumenta que as alegações feitas pela parte ré não possuem qualquer fundamento probatório, a qual macula sua a honra e a imagem, prejudicando seu desempenho funcional e gerando questionamentos sobre seu profissionalismo. Em contrapartida, a requerente argumenta que suas ações se limitam a analisar e julgar as propostas e qualificações dos licitantes, conforme previsto na Lei nº 10.529/2002, que regulamenta o pregão, buscando, por meio da presente ação, a proteção de seus direitos de personalidade e a cessação dos ataques infundados. Em sequência, a parte autora pleiteia a tutela antecipada, uma vez que as postagens apresentadas na inicial são parâmetros ofensivos que violam a sua honra (ID 64478279). Em Decisão, não foi concedida a antecipação de tutela (ID 67988877). Após o indeferimento, determinou-se que a parte ré apresentasse contestação no prazo legal após a citação. Contudo, regularmente citado, o Requerido não apresentou manifestação (ID 110827606). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte ré não apresentou contestação, ainda que devidamente citada. Assim, deve-se reconhecer a sua revelia, nos termos do art. 344 c/c 336, ambos do CPC/2015, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que a autora exerce suas funções como pregoeira na Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC), sendo responsável pela análise e julgamento de propostas em processos licitatórios, conforme as diretrizes da Lei nº 10.520/2002. Entretanto, passou a ser alvo de publicações ofensivas realizadas pelo requerido em seu blog, que de forma deliberada lhe imputou condutas ilícitas graves, como favorecimento indevido de empresas em licitação pública, chegando inclusive a fazer associações com crimes de corrupção e fraudes, sem qualquer indício concreto que embasasse tais alegações. Tais conteúdos foram produzidos com linguagem sensacionalista e caráter nitidamente depreciativo, atingindo de maneira injusta sua honra e imagem funcional, extrapolando os limites do dever de informação: Ação indenizatória. Divulgação de matéria em blog do réu ofensiva ao autor e ao seu colega, ambos servidores públicos, ocupantes do cargo de guarda municipal . Preliminares rechaçadas. Conteúdo divulgado que veicula de forma inadvertida, tendenciosa e inconsequente a prática de condutas ilegais, desacompanhado da comprovação da veracidade. Extrapolação dos limites do dever de informação. Violação da honra e da imagem do ofendido . Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022, I, II e III, do NCPC . Decisão monocrática mantida. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00159955520138190014, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 01/09/2021, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Observa-se que as postagens feitas pelo requerido atribuem diretamente à autora, na qualidade de servidora pública, a responsabilidade por fraudes milionárias e manipulações no processo licitatório, com afirmações de abuso de poder e ligação com figuras políticas investigadas por corrupção, conferindo à narrativa uma conotação criminosa, quando sequer há elementos mínimos nos autos que sustentem tais acusações. É importante frisar que a liberdade de imprensa, embora constitucionalmente protegida, não se reveste de caráter absoluto, sendo vedado seu uso como escudo para a prática de atos ilícitos ou que violem direitos de personalidade. A Imputação de fatos sabidamente inverídicos, ou desprovidos de provas, configura abuso de direito e enseja a responsabilização civil do ofensor. No ponto, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO SATIAGRAHA - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL A QUO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS E FAZENDO USO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES, AFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise por esta Corte Superior de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Carta Magna . 2. A liberdade de informação/comunicação não é absoluta visto que deve estar calcada na verdade (dados/fatos objetivamente apurados), e o seu exercício há de se dar com a observância do disposto no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV da Constituição Federal que estabelece parâmetros ao exercício da liberdade de imprensa. 3. O interesse social inerente ao direito de informação não exime o jornalista de pautar-se pela verdade, dever que restou violado quando, de forma sensacionaIista, fazendo uso de paródia de uma conhecida campanha publicitária de cartão de crédito, veiculou publicação em blog na rede mundial de computadores com palavras e em formato capaz, por si só, de induzir o leitor a acreditar ser o então Presidente do Supremo Tribunal Federal "comparsa" de acusado de condutas criminosas flagrado na Operação Satiagraha conduzida pela Polícia Federal, embora inexistissem elementos fidedignos aptos a justificarem tal acusação. [...] (STJ - REsp: 1500676 DF 2014/0199464-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2015) Ressalte-se que o réu, apesar de devidamente citado, quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação ou trazer aos autos qualquer elemento que infirmasse os fatos narrados pela autora. Tal omissão implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reforçando o caráter injurioso e infundado das publicações questionadas. A atuação deliberada do requerido, ao utilizar seu veículo de comunicação para disseminar conteúdo lesivo e calunioso, sem o devido cuidado jornalístico e sem observar os limites legais, demonstra a intenção de prejudicar a imagem e a reputação da autora, o que ultrapassa o mero direito de crítica ou de informação. O abalo moral causado à autora é evidente. As postagens imputam condutas tipificadas criminalmente, causam constrangimento no exercício de sua função pública, e colocam em dúvida sua integridade profissional perante colegas, superiores hierárquicos e a sociedade. O dano moral, portanto, é presumido – in re ipsa – pois decorre diretamente da gravidade das ofensas proferidas e da indevida exposição negativa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Configurados, assim, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, como forma de reparar a injustiça perpetrada e de preservar a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal. Desse modo, a requerida, por meio de suas publicações infundadas, violou o direito à honra e à imagem da requerente, imputando-lhe condutas desonestas e ilegais, o que configura ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil. Ainda que a requerida possua o direito à liberdade de expressão e de informação, este direito não é absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade. Nesse sentido, ao divulgar informações de supostas irregularidades das licitações pela requerente sem qualquer lastro probatório, a requerida excedeu os limites do seu direito, ratificando a presença do ato ilícito, o que vai ao encontro do artigo 187 do mesmo código em supra. Desse modo, diante da prática do ato ilícito e da comprovação do dano moral sofrido pela requerente, implica a citação do artigo 927, ainda do Código Civil, devendo o réu, dessa forma, reparar o dano causado. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na retirada imediata das matérias em pauta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitados a 15 (quinze) dias. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da causa; Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Certificado o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0006730-44.2018.8.10.0001

ID: 277341525

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006730-44.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONNILDO SILVA SOARES

Sentença (expediente)

Advogados:

RONNILDO SILVA SOARES

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0006730-44.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0006730-44.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): WILBER ALEX BARROSO SILVA Advogado do(a) REU: RONNILDO SILVA SOARES - MA15476-A SENTENÇA (Id nº 148112906): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de WILBER ALEX BARROSO SILVA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 26 de maio de 2018, o denunciado foi preso em flagrante delito sob a acusação de portar substância entorpecente, aparentemente crack, com indícios claros de que seria destinada à comercialização. De acordo com a denúncia apresentada, policiais militares receberam informações anônimas relatando que, na Rua França, localizada no Bairro Anjo da Guarda, estaria ocorrendo a venda de entorpecentes. Diante dessas informações, a guarnição policial se dirigiu ao local para averiguar a veracidade da denúncia. Ao chegar na rua mencionada, os policiais avistaram Wilber Alex Barroso Silva, indivíduo já conhecido pelas autoridades pela prática de atos criminosos. Ao perceber a presença da guarnição, o acusado tentou fugir, buscando abrigo em uma tentativa de evitar a abordagem policial. No entanto, Wilber foi alcançado e abordado pelos policiais, que realizaram uma revista pessoal. Durante a busca, foram encontradas em sua posse 20 porções de substância semelhante ao crack, embaladas de forma característica para fins de comercialização. Questionado ainda no local sobre o material encontrado, o acusado admitiu ser o proprietário do entorpecente. Diante da confissão e das evidências, os policiais deram voz de prisão a Wilber Alex Barroso Silva, que foi imediatamente encaminhado ao Distrito Policial. Denúncia recebida em 10/12/2019 (ID 66050498, fl. 32). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, conforme os termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu: a absolvição do réu, ante a não comprovação da prática do tráfico de drogas; bem como a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de crack nas substâncias apreendidas. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno WILBER ALEX BARROSO SILVA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante aos bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0800448-53.2025.8.10.0116

ID: 255915054

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0800448-53.2025.8.10.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DE MATOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800448-53.2025.8.10.0116 REQUERENTE: WELLINGTHON DE MATOS CORREA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Trata-se de RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR formulado pela defesa de WELLINGTHON DE MATOS CORREA (ID 142331679), pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 14 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003; art. 330 do Código Penal; art. 310 do CTB; e art. 244-B do ECA. Verifico que o requerente teve sua prisão preventiva decretada em 07 de dezembro de 2024 (ID 136565675). Concluído o inquérito policial (ID 137719421), o Ministério Público apresentou denúncia em 13 de janeiro de 2025 (ID 137964482). A defesa prévia foi apresentada em 31 de janeiro de 2025 (ID 139274606), sendo a denúncia recebida pelo juízo em 03 de fevereiro de 2025 (ID 140011772), conforme demonstram os autos do processo nº 0802066-67.2024.8.10.0116 (ação penal). Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva de WELLINGTHON DE MATOS CORREA, como garantia da ordem pública, uma vez restar configurado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (ID 142852778). É o breve relatório. Fundamento e decido. Prefacilamente, sobre a alegaçao de excesso de prazo na formação da culpa, a atrair a ilegalidade da prisão e a ensejar o seu relaxamento, não assiste razão à defesa, uma vez que o excesso de prazo não se afere mediante soma artitmética de prazos processuais. Eventual prolongamento da instrução criminal, por si só, não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo quando o feito está recebendo o impulso devido, transcorrendo sem máculas ou atrasos indesejado. No caso concreto, pende apenas a juntada de laudo pericial para colheita dos memoriais e proferimento de sentença. Sobre o pedido de revogação da prisão preentiva, doutrina e jurisprudência são uníssonas no entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcionalíssima e deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do CPP e mediante decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Isso porque a liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e a prisão cautelar, a exceção, como têm insistido os tribunais superiores em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, dentre os quais, os abaixo transcritos: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. 121. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS (...) 2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. (...) (STF, 1ª Turma, HC 104139/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.09.2011, p. 274.). HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A prisão provisória é medida de exceção, somente podendo subsistir quando, além de comprovada a materialidade do crime e fundados indícios de autoria, haja expressa indicação dos fatos que, ao encontro das hipóteses trazidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, indicaram ser necessária a constrição do agente. 2. A dúvida acerca da ocorrência do delito impede seja decretada a custódia preventiva, mostrando-se ausente pressuposto essencial à sua imposição, porquanto se exige a prova material do fato típico, não bastando simples indícios do suposto cometimento do crime pelo réu, para que seja determinado o cerceamento de sua liberdade. 3. Da mesma forma, a mera enumeração dos fundamentos trazidos pelo dispositivo processual, sem que se aponte, de maneira concreta, as circunstâncias pelas quais se entendeu imprescindível a prisão – seja para garantir a ordem pública, a posterior aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal -, não constitui motivação idônea para o seqüestro corporal do paciente, que, ademais, não pode se amparar na gravidade abstrata do tipo penal em tese praticado. 4. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (STJ - HC: 124975 AM 2008/0285946-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009). Nesse viés, havendo necessidade da prisão acautelatória e sem serventia as medidas cautelares por serem imprestáveis ao caso, a medida deve ser adotada, desde que por decisão fundamentada, e isso não fere o postulado constitucional citado, posto que inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Decerto, in casu, como evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva, existe nos autos processuais lastro probatório mínimo a comprovar a existência do delito imputado (materialidade delitiva) e a presença de indícios. Deflui-se dos autos que o requerente não apresentou qualquer fato novo que justifique a revisão de sua situação processual. Pelo contrário, diferentemente do que alega, sua prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a prática dos delitos supracitados. Logo, não houve qualquer modificação no cenário fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar da requerente permanece necessária, uma vez que sua liberdade ainda representa uma ameaça concreta à garantia da ordem pública, especialmente diante da evidente, mas não só, gravidade do crime que lhe é imputado. Por outro lado, ainda que a prisão preventiva do requerente não tenha sido reavaliada no prazo de 90 dias previsto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência dessa revisão periódica não configura, isoladamente, constrangimento ilegal apto a garantir, de forma automática, o direito à liberdade do preso. Segundo o STF, é imprescindível examinar concretamente se ainda persistem os fundamentos originais que justificaram a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado presumir automaticamente a ilegalidade da custódia pela simples inobservância do prazo revisional. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 . DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO . APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 . A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art . 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3 . A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art . 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6 . Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1 .00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Logo, mais uma vez, não verifico configurado excesso de prazo para a formação de culpa. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, verifico que não ficou devidamente comprovado nos autos que a debilidade alegada seja suficiente para justificar a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, especialmente porque não há prova concreta de que o tratamento necessário não possa ser adequadamente prestado pelo estabelecimento prisional. Ao contrário, analisando os documentos juntados aos autos, constato que a unidade prisional vem cumprindo adequadamente suas obrigações, assegurando ao preso o fornecimento dos medicamentos necessários e o devido acompanhamento médico. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de Wellingthon de Matos Correa, com fulcro na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com supedâneo nos arts. 312 e 313, III do CPP. Após a intimação das partes e traslado de cópia desta decisão para os autos principais, arquive-se este indicidente. P.R.I Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0800665-42.2020.8.10.0126

ID: 312590939

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800665-42.2020.8.10.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO ALVES DE SOUZA

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXSANDRO PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (98) 2055-1119 E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br Processo nº: 0800665-42.2020.8.10.0126 Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA, visando à cobrança de créditos não tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1205400248, referente a multa oriunda do Acórdão PL-TCE N° 692/2015, no valor original de R$ 8.599,64. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo a Certidão de Dívida Ativa que, em tese, preenche os requisitos legais, demonstrando a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito tributário, bem como o valor originário da dívida, os termos inicial e final do período a que se refere o tributo, e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa. O executado, devidamente citado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 116216341), alegando, em síntese, ilegitimidade do Exequente para a propositura da ação e inexigibilidade do título executivo. O excipiente argumenta, em sua defesa, que a multa foi aplicada pelo TCE/MA, relativa à gestão do exceto à frente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de São João dos Patos, no exercício financeiro de 2008, e que, conforme o Tema 642 do STF, o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, é o próprio município prejudicado. Aduz, ainda, que o título executivo não possui os requisitos da certeza e da exigibilidade, estabelecidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (ID 116216340, 116216342, 116216339, 116216333, 116216330, 116216331, 116216332, 116216329, 116216328), com o objetivo de comprovar suas alegações. O exequente apresentou manifestação (ID 125060701) sobre a Exceção de Pré-Executividade, refutando os argumentos apresentados pelo executado e defendendo a validade da CDA e a legitimidade da cobrança. Em sua manifestação, o exequente alega que o Tema 642 do STF não se aplica ao caso concreto, uma vez que a multa aplicada não tem por escopo o ressarcimento de um prejuízo causado pelo executado ao ente municipal, mas sim em aplicação de multa cujo fundamento é o exercício do poder fiscalizatório do órgão de controle (TCE), que é vinculado ao Estado do Maranhão. Sustenta que a multa aplicada ao executado não teve por fundamento ressarcir o erário municipal, mas sim penalizar o executado pelo descumprimento de normas da administração financeira e orçamentária, pelo que é legitimado o Estado do Maranhão, pois o órgão que impôs a sanção (TCE) faz parte da fazenda pública estadual. Requer, ao final, o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é um incidente processual atípico, de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite ao executado alegar, na própria execução fiscal, matérias de ordem pública ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade está condicionada à demonstração inequívoca de que a matéria arguida pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou que a prova da alegação é pré-constituída, ou seja, não depende de produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. No caso em tela, o executado alega ilegitimidade do Exequente para a propositura da ação e inexigibilidade do título executivo. Para tanto, juntou aos autos os documentos de ID 116216340, 116216342, 116216339, 116216333, 116216330, 116216331, 116216332, 116216329, 116216328, que, em tese, comprovam que a multa foi aplicada pelo TCE/MA, relativa à gestão do exceto à frente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de São João dos Patos, no exercício financeiro de 2008, e que, conforme o Tema 642 do STF, o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, é o próprio município prejudicado. Compulsando os autos, verifico que a questão da legitimidade do exequente é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sendo desnecessária a dilação probatória. A questão controvertida nos autos reside em saber se o Estado do Maranhão é o legitimado para a execução da multa aplicada pelo TCE/MA ao executado, ou se a legitimidade é do Município de São João dos Patos. Para solucionar essa controvérsia, é necessário analisar o Tema 642 do STF e a natureza da multa aplicada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1003433/RJ, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso concreto, a aplicação desse entendimento leva à conclusão de que o Município de São João dos Patos seria o legitimado para a execução da multa, caso esta tivesse sido aplicada em razão de danos causados ao erário municipal. Isso porque, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa, a multa foi aplicada em razão do não pagamento de Multa oriunda do Acórdão PL-TCE N° 692/2015 - Certidão de Débito - Título Executivo N° 061/2020, conforme disposto na Resolução TCE/MA N° 214/2014. Processo ACD n.° 226/2020 (Processo Origem n.° 2854/2009). Ademais, é importante ressaltar que o entendimento do STF visa proteger o erário municipal e garantir que os recursos sejam revertidos em benefício da população local. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a legitimidade para a execução da multa é do Município prejudicado, independentemente da natureza da multa, se de cunho ressarcitório ou sancionatório. Diante de todo o exposto, entendo que o Estado do Maranhão não é o legitimado para a execução da multa em questão. Isso porque, conforme o Tema 642 do STF, a legitimidade é do Município de São João dos Patos, uma vez que a multa foi aplicada em razão de irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Saúde. Análise sobre o Foro por Prerrogativa de Função Considerando que o executado, JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA, à época dos fatos que deram origem à CDA, exercia o cargo de Prefeito do Município de São João dos Patos, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a competência para processar e julgar o presente feito, à luz do entendimento jurisprudencial atual acerca do foro por prerrogativa de função. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a prerrogativa de foro para prefeitos, ou seja, o direito de serem julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (TJ) de seu estado, pode se manter mesmo após o término do mandato, especialmente em casos de crimes funcionais praticados durante o exercício do cargo. No entanto, no presente caso, a ação de execução fiscal não se enquadra na hipótese de crime funcional, mas sim na cobrança de um débito de natureza não tributária. Além disso, não há indícios de que o executado esteja atualmente exercendo o cargo de prefeito, o que afasta a incidência da prerrogativa de foro. Dessa forma, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desta Vara Única de São João dos Patos, conforme estabelecido na legislação processual civil. No que tange à alegação de inexigibilidade do título executivo, verifico que a questão da legitimidade do exequente é prejudicial à análise da exigibilidade do título. O executado sustenta que o título não possui os requisitos da certeza e da exigibilidade, estabelecidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. No entanto, essa alegação não merece prosperar, pois a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais e materiais para a sua validade, conforme o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Assim, considerando que o Estado do Maranhão não é o legitimado para a execução da multa, a Exceção de Pré-Executividade deve ser Acolhida. Passo ao exame das demais questões processuais. Verifico que a execução fiscal foi proposta em 02 de setembro de 2020. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1205400248 refere-se a multa oriunda do Acórdão PL-TCE N° 692/2015, do exercício de 2008. O prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/10/2015, data do trânsito em julgado no âmbito do TCE. Portanto, o prazo prescricional começou a correr em 17/10/2015 e se encerraria em 16/10/2020. No entanto, a execução fiscal foi proposta em 02 de setembro de 2020, antes do término do prazo prescricional. Além disso, não houve causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Portanto, não há que se falar em prescrição do crédito não tributário. No que se refere à análise da presença dos requisitos para o julgamento antecipado da lide, verifico que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. Assim, o processo está em condições de ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA, para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Maranhão para a propositura da presente execução fiscal e, em consequência, EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos e a expedição de alvará em favor do executado, caso haja valores depositados em juízo. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João dos Patos (MA), 13 de maio de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Designada Portaria-CGJ n.º 264/2025

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Processo nº 0862726-47.2025.8.10.0001

ID: 326277857

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862726-47.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

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DANILO SIMAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862726-47.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862726-47.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA THAYANNE SILVA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA SARAIVA CASTRO - MA15899-A, DANILO SIMAO COSTA - MA20788 REU: RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, W. DE C. S. BARROS - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO CONTRATUAL E DA COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por MARCELA THAYANNE SILVA TEIXEIRA DE ALMEIDA em desfavor de RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, W. DE C. S. BARROS - ME, BANCO VOTORANTIM S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebeu varias ligações de cobrança provenientes do 3º Réu, BANCO VOTORANTIM S.A., em razão de uma suposta compra de um veículo Ford Fusion, ano/modelo 2013, cor branca, placas OJG-3106, que teria sido financiado pela requerente. Alega que nunca realizou qualquer compra junto à 2ª Ré, W. DE C. S. BARROS - ME, tampouco firmou qualquer contrato de financiamento de veículo com o 3º Réu, ou mesmo com qualquer outra instituição financeira. Aduz que ao tentar descobrir a origem da suposta dívida, desesperada com as ligações insistentes, localizou publicações na plataforma OLX, Instagram e Facebook anunciando o referido veículo, que para sua surpresa, percebeu que em uma das fotos publicadas, aparece o 1º Réu RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, que é filho do namorado da comunicante. Após atender novas ligações de cobrança, exigiu o envio da segunda via do contrato do suposto financiamento, que foi encaminhado via WhatsApp (doc. 09). Ao analisar o documento, notou que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente, constando inclusive o e-mail renatolcosta@gmail.com, vinculado ao 1º Réu. Afirma que após atender novas ligações, passou a ser cobrada pelo BANCO VOTARANTIM S.A, acerca das parcelas do financiamento que estavam atrasadas e sendo informada que já haviam sido pagas cerca de 5 (cinco) parcelas em aberto. Alega a autora que lembrou, então, que meses antes, o 1º Réu lhe encaminhou um vídeo de um suposto vendedor da chamado “Felipe”, 2ª Ré, W. DE C. S. BARROS - ME, solicitando que gravasse um vídeo falando no mesmo teor que o vendedor havia falado, tal seja: “que o nome do veículo era Ford Fusion”, “que o ano do carro era 2013”, “que a cor do carro era branco” e “que o veículo estava sendo comprado na loja WBS Veículos”, induzindo-a a cooperar com uma fraude sem saber. Menciona que ao entrar em contato o 1º Réu, RENATO LEILSON SANTOS DA COSTA, este admitiu a compra do veículo e alegou falsamente que a autora havia autorizado a transação e que tais alegações são inverídicas. Relata a autora está desempregada, mora em uma kitnet e sobrevive com a ajuda financeira de um tio, que lhe envia cerca de R$-650,00 mensais. Mesmo assim, no contrato fraudulento consta que ela seria administradora com renda mensal de R$-12.000,00 reais, informações estas apresentadas na 2ª via do suposto contrato de financiamento do veículo, sem que os criminosos acostassem ao contrato nenhum comprovação de documentos que afirmassem o negócio que é simulado e fraudulento. Alega ainda que jamais assinou contrato, não fez nenhuma abertura de compra, não foi em nenhuma concessionária e nunca teve acesso ao veículo em questão. Sustenta que a situação configura, sem sombra de dúvidas, a prática dos crimes de estelionato (art. 171, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), praticados pelo 1º Réu em conluio com funcionários da 2ª Ré, realizaram a compra e o financiamento junto a 3º Réu, que recebeu um contrato fraudulento e nem sequer constatou a falta das assinaturas nas vias do contrato. Posteriormente, descobriu-se que o veículo foi revendido pela loja MR VEÍCULOS LTDA para o terceiro ALLAN JORGE COSTA DA SILVA, CPF nº 010.741.903-35, e atualmente circula normalmente na cidade de São Luís - MA. Em consulta ao SERASA, constatou que existe um protesto em seu nome pelo BANCO VOTORANTIM S.A no valor de R$-91.203,00 reais, o que vem lhe causando enorme prejuízo moral e financeiro, agravado pelas ligações diárias e ofensivas cobrando parcelas de uma dívida inexistente. Por fim, alega que registrou Boletim de Ocorrência nº 00184355/2025. Ante o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a NULIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO CONTRATUAL, DA COBRANÇA INDEVIDA E DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância aos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, verifica-se que a parte demandante juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência (ID. 154206691), demonstrando, portanto, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). 2.2 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional com base em cognição sumária e juízo de probabilidade não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Partindo de uma análise sistemática do CPC/15, a tutela provisória deve ser compreendida como gênero do qual são espécies a tutela antecipada (natureza satisfativa) e a tutela cautelar (natureza assecuratória) (arts. 294 e ss.). Nessa linha intelectiva, entende-se que as tutelas provisórias podem ser classificadas sob três dimensões: a) quanto à natureza (antecipada ou cautelar); b) quanto ao momento para o seu requerimento (caráter antecedente ou caráter incidental) e c) quanto ao fundamento do pedido (urgência ou evidência). A tutela provisória (antecipada ou cautelar) com base na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte demandante é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No presente caso, noto que embora a parte autora tenha colacionado diversos documentos - prints de ligações (ID.154206692), fotos do veículo (ID.154206693), contrato W. DE C.S. BARROS ME X BANCO VOTORANTIM (ID.154206694), Extrato bancário (ID.154206695), Extrato do DETRAN (ID.154206697), Extrato do SERASA (ID.154206698), Boletim de Ocorrência (ID.154206700), em cognição sumária, numa análise de retrato do momento, verifico que se encontra devida preencidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteiada. No que tange a probabilidade do direito, há de se destacar que trouxe a parte autora a comprovação das alegações de fraude junto as requeridas e que seus dados foram utilizados sem o seu consentimento para obtenção de financiamento. Outrossim, no que se refere ao perigo de dano é evidente, tendo em vista que a requerente se encontra com o nome negativado, além de estar sendo diariamente constrangida com ligações de cobrança, fato que pode agravar ainda mais seu quadro emocional e financeiro. Ademais, importa frisar que é característica inerente à tutela antecipada a sua revogabilidade, podendo, portanto, ser modificada a qualquer momento, caso o contraditório assim conduza. Logo, se a ré comprovar a existência e permanência de débito em aberto, não haverá entraves para buscar a realização do seu direito de credora (§ 2º do art. 304 do CPC). 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; c) defiro a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC); e determino que o 3º Réu, BANCO VOTORANTIM S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão do contrato de financiamento questionado, bem como proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA); d) em caso de descumprimento, arbitro multa diária no importe de R$-500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte requerente, limitada sua incidência a 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (CPC, art. 537, § 1º, I); e) intimem-se os requeridos, com a urgência necessária, para que dê cumprimento ao que foi decidido, inclusive, se for o caso, por meios eletrônicos; f) intime-se a parte requerente, por seu advogado, para tomar conhecimento desta decisão; g) Citem-se os requeridos para apresentarem contestação em 15 (quinze) dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela Titular da 14ª Vara Cível PORTARIA Nº 1127, DE 4 DE JULHO DE 2025.

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Processo nº 0000258-14.2017.8.10.0049

ID: 332813362

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000258-14.2017.8.10.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA GOMES DA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

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3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000258-14.2017.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE: Ministério Púb… 3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000258-14.2017.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE: Ministério Público Estadual PROMOTORA DE JUSTIÇA: Gabriela Brandão da Costa Tavernand. APELADO: Elizeu Santos Silva ADVOGADA: Juliana Gomes da Silva (OAB/SP 323.360) RELATOR: Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. MUDANÇA DA VERSÃO INICIAL APRESENTADA POR INFORMANTE MAIS PRÓXIMO DO LOCAL DO FATO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - No Direito Penal, a condenação exige prova inequívoca da autoria e materialidade delitiva, não sendo admissível presunção de culpa, especialmente diante do princípio do “in dubio pro reo”, segundo o qual, na hipótese de dúvida razoável, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu. Não se desconsidera os depoimentos das testemunhas, mas a ausência de prova cabal inviabiliza a condenação, sendo imperioso manter a absolvição diante do quadro probatório frágil. II – De acordo com Juiz a quo, não restou comprovado que o apelado incidiu em coautoria no delito descrito nos autos, não tendo sido provada sua responsabilidade criminal além da dúvida razoável, razão pela qual deve incidir o princípio do in dubio pro reo, derivado do postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da C/88), ensejando a manutenção da absolvição em relação ao crime pelo qual foi acusado. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000258-14.2017.8.10.0049, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23/06/2025 a 30/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, contra sentença de ID 36262719, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, que julgou improcedente a denúncia para absolver Elizeu Santos Silva, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Segundo consta na denúncia (ID 36261930), no dia 21 de maio de 2016, na Estrada da Maioba, próximo a Igreja Católica, o ora apelante em concurso de agentes praticou o delito de Latrocínio, descrito no Código Penal, art. 157, § 3º, segunda parte, contra a vítima Rômulo Carlos Ribeiro Figueiredo. A denúncia foi recebida em 18/04/2017, (ID 36261932, pág. 6). Diante da decisão absolutória, o Ministério Público Estadual, inconformado, interpôs recurso de apelação, visando à reforma da sentença proferida em 29/03/2024, cujas razões encontram-se anexadas ao ID 36262727. O Parquet sustenta que a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu estão devidamente comprovadas nos autos, de modo que requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau, para que o Apelado seja condenado nos termos do art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. Em contrarrazões ao apelo (ID 36262729), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, a fim de que seja mantida em todos os seus termos a decisão absolutória. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 41970648), da lavra do Procurador Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França, em que opina: “(….) pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de base, mantendo-se a sentença absolutória tal como prolatada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a examiná-lo. Conforme acima relatado, Elizeu Santos Silva foi absolvido acerca da acusação referente à prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP (ID n° 36262719). Para contextualizar, eis os fatos narrados na denúncia: no dia 21 de maio de 2016, por volta das 23:00h, na Estrada da Maioba, próximo à Igreja Católica, em Paço do Lumiar, Elizeu Santos Silva e José Ribamar Gomes Júnior praticaram o delito de latrocínio em concurso de agentes, em face de Rômulo Carlos Ribeiro Figueiredo. Revelam os autos que no dia e hora acima mencionados, a vítima estava se dirigindo para sua residência com seu filho Ryan Carlos Pereira Figueredo, de 11 (onze) anos de idade, em sua motocicleta, quando foi abordado pelos ora acusados, tendo José Ribamar desferido um golpe de faca no peito da vítima, fazendo que caíssem do veículo. O informante RYAN CARLOS PEREIRA FIGUEREDO declarou que estava com seu pai na motocicleta e ele, ao diminuir a velocidade por causa do quebra-molas, foi surpreendido pelo golpe de faca, sem dizer nada, o que os levou a cair no chão. Relatou, ainda, que os acusados levaram apenas a motocicleta e o aparelho celular. O agente penitenciário CLAUDIO MARCIO TEIXEIRA GUIMARÃES declarou que estava no local e percebeu a ação dos criminosos, trocando ainda tiros com os assaltantes tentando impedi-los de fugir, mas um deles pegou a motocicleta da vítima e fugiu em direção ao Araçagy, enquanto o outro elemento fugiu em direção à Vila Sarney. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu e veio a falecer por choque hipovolêmico em razão de lesão no átrio direito do coração, provocado por golpe de arma branca, conforme Certidão de Óbito às fls. 30. Irresignado com a condenação, o Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, para que o apelado Elizeu Santos Silva seja condenado pela prática do crime de latrocínio praticado contra a vítima Rômulo Carlos Ribeiros Figueiredo. A fim de se verificar a procedência das alegações, imperiosa a transcrição do trecho da sentença no que diz respeito à fundamentação utilizada para absolver o apelado da imputação narrada na denúncia (ID n° 36262719): “Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que o informante trouxe ao processo uma série de elementos que, na verdade, jogam contra a própria acusação. Ora, se Ryan disse que tem fortes dúvidas sobre a identidade de Elizeu - que é o acusado nesta demanda – e que acha que, na verdade, quem praticou o crime foi Josenilton, pelas razões já expostas, a realidade parece apontar que Elizeu não cometeu o crime e que está sendo acusado no lugar de outra pessoa, está sim a verdadeira autora do latrocínio. Não podemos desconsiderar também, por outro lado, a possibilidade de Josenilton ter assumido a autoria do crime à mãe de Ryan apenas como forma de intimidá-la, pois pelo que foi apurado existe uma celeuma familiar envolvendo a venda de um terreno, o que ocasionou, inclusive, ameaças de Josenilton contra Rômulo antes mesmo do crime. Seria essa uma forma de Josenilton dizer que matou seu esposo e saiu impune, portanto, poderia matar ela também, por mais que não tivesse sido ele o autor do crime. Seja como for, o fato é que as informações trazidas por Ryan pesam mais em favor da não autoria de Elizeu do que o contrário, seja porque Ryan, que foi a pessoa que esteve mais próxima dos dois autores do crime, disse ter fortes dúvidas se Elizeu teria sido mesmo o responsável pelo crime, seja porque Ryan trouxe ao processo elementos que parecem indicar a autoria de outra pessoa, de nome Josenilton, que não consta no polo passivo desta demanda. (…) Se de um lado o informante Ryan, que viu todo o acontecimento de perto, disse em juízo que não reconheceu com certeza o acusado e que suspeita que, na verdade, quem praticou o crime foi outra pessoa – no caso, o primo de sua mãe, de nome Josenilton, por outro, Cláudio, que trocou tiros com os acusados, atesta que Elizeu era sim um dos envolvidos. (…) Da análise das provas produzidas, este juízo não pode compactuar com a tese da acusação exposta nas alegações finais segunda a qual a autoria de Elizeu é segura. O que este juízo vislumbra é justamente o contrário: a autoria de Elizeu Santos Silva ainda é controversa, duvidosa e não esta suficientemente esclarecida. A certeza que a testemunha de acusação de nome Cláudio diz ter sobre a autoria de Elizeu não pode ser tomada por este juízo cegamente, primeiro porque o informante, que viu os criminosos numa distância substancialmente menor, atestou que tem dúvidas reais sobre a autoria de Elizeu e que, na verdade, acha que a pessoa responsável pela facada foi Josenilton; segundo porque não é possível creditar tanta certeza ao que viu Cláudio, pois toda a ação ocorreu à noite, numa região escura, numa distância bastante considerável para fins de reconhecimento pessoal e, sobretudo, num contexto que, pelo que tudo indica, durou pouquíssimos segundos. Este juízo considera que a dúvida sobre a autoria de Elizeu Santos Silva definitivamente não foi superada pelo órgão acusatório, razão pela qual deve-se conceder ao acusado o benefício da dúvida. Perceba que ao entender desta maneira, este juízo não está de forma alguma dando maior valor ao depoimento do informante, que como bem lembrou o MP em sede de alegações finais, era apenas uma criança de 11 anos e que, por tudo que ocorreu, certamente sofreu forte abalo emocional. Na verdade, o juízo apenas considera que o depoimento do informante põe dúvida em relação a autoria de Elizeu, e isso não pode simplesmente ser desconsiderado.” Pois bem, malgrados os argumentos expendidos pelo Ministério Público, vê-se que não lhe assiste razão ao postular pela condenação do apelado pela prática do crime de latrocínio. Importante observar que ainda que devidamente comprovada a materialidade delitiva (Auto de Exibição e Apreensão - ID n° 36261931 - e certidão de óbito - ID n° 36261938 – p. 10), resta duvidosa a autoria, vez que o arcabouço probatório produzido não se mostrou suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia. Nesse sentido, imperiosa a análise da prova oral colhida durante toda a persecução penal (ID n° 36262713). In litteris: O informante Ryan Carlos Pereira Figueredo, filho da vítima, que estava com seu pai no momento crime, afirmou que um dos assaltantes é muito parecido com Josenilton, primo de sua mãe, que semanas antes havia ameaçado seu pai e, portanto, têm dúvidas quanto a participação do apelado Elizeu na prática criminosa. Segue trecho: “(…) que no dia dos fatos estava com seu pai (Rômulo Carlos) vindo da Igreja no Cohatrac, quando retornavam para casa de motocicleta na estrada da maioba, próximo a uma igreja católica, haviam dois homens atrás de um poste; quando seu pai reduziu a velocidade da moto para passar pelo quebra-molas, os dois homens os abordaram e um deles desferiu um golpe de faca no seu pai; que um dos homens estava com uma faca e o outro estava com uma pistola; que seu pai foi atingido, na região do peito; que o acusado já foi de imediato desferindo o golpe de faca sem mesmo anunciar o assalto, não falou nada; que caíram da motocicleta, levantaram, e eles ficaram só olhando para eles, sem falar nada; que um dos acusados ficou apontando a arma para sua cabeça, numa distância de um metro; que apareceu um homem que se identificou como policial militar; quando este carro parou, o indivíduo que estava com a pistola correu entre a igreja e a escola; e o outro pegou a motocicleta, que a chave estava no contato, e foi embora; que o outro indivíduo saiu a pés, pegou o celular de seu pai e correu; que antes do policial chegar os acusados estavam parados, sem falar nada, olhando para eles dois; que seu pai já estava sangrando; que eles correram quando o policial chegou; que o policial atirou em um dos rapazes, no que correu; que não conseguiu atingi-lo; que uma moça que vinha de um evento, prestou socorro para seu pai os levando para o Socorrinho; que seu pai morreu a caminho do hospital; que as pessoas que os abordaram estavam com o rosto a mostra; que o indivíduo que estava com a pistola tinha cabelos cacheados caídos para frente, não deu para vê o rosto, estava um pouco escuro, o outro não olhou para o rosto dele; o que estava com a pistola era baixo, moreno e o outro era alto e branco; o que estava com a pistola era magro, e o outro um pouco forte; que os indivíduos levaram as armas; que seu pai não tinha inimigos; que seu pai recebeu ameaças dos parentes de sua mãe; porque sua bisavó pediu que a vítima vendesse um terreno e os parentes da sua bisavó não aceitavam a venda; que seu pai era promotor de vendas; que quando seu pai faleceu tinha 33 anos; que os criminosos levaram a moto e o celular do seu pai; que seu pai recebeu um único golpe de faca, o médico disse que perfurou 2 cm do coração; que não fez o reconhecimento; que no outro dia prestou declarações na delegacia do centro; que lhe mostraram fotografias dos dois suspeitos; que reconheceu os dois por meio de fotografias; que as fotografias eram muito antigas, quando os acusados eram mais novos; que lhe mostraram as fotos no celular; que um parente de seu pai lhe mostrou as fotos em casa; que na delegacia também lhe mostraram, pelo computador do delegado; que não deu para reconhecer direito porque eram fotos muito antigas; que essa pessoa da fotografia (folhas 18, auto-reconhecimento) que está nos autos, é o indivíduo que esfaqueou seu pai, é a foto de José de Ribamar Gomes Júnior; que o indivíduo da fotografia de folhas 20, é o indivíduo que estava com a pistola, apontando para ele; que esta pessoa também é muito parecida com um primo de sua mãe, que semanas antes ameaçou seu pai; que ficou na dúvida entre o acusado e o primo da sua mãe; que o primo da sua mãe se chama Josenilton; que Josenilton não foi interrogado pela polícia, não sabe dizer; que tem dúvidas quanto a participação de Elizeu, porque parece com o Josenilton; que não tem dúvidas quanto ao outro acusado (José de Ribamar); que nunca tinha visto os acusados antes do dia dos fatos; que nunca viu nenhum dos dois acusados andando com Josenilton; que a única informação que tinha que os acusados moravam na Vila São José, e que eram usuários de drogas; que disse para a sua mãe, que tinha certeza que era o primo dela, que era parecido; que o Josenilton foi na sua casa por ocasião do velório de seu pai; que o Josenilton surtou, dizendo que já tinham dito que ele tinha matado seu pai, falou que não foi ele, ficando muito assustado; que ficou perguntando a sua mãe se ele tinha reconhecido, quem tinha matado; que a dona do terreno é sua bisavó, ela que pediu para seu pai vender o terreno; que o terreno ainda não tinha sido vendido; queriam impedir que seu pai vendesse o terreno; que sua bisavó queria construir uma casa nova para ela; que recentemente Josenilton ameaçou dizendo que como a morte do seu pai tinha ficado impune, ele também mataria sua mãe, pois também ficaria impune, porque sua mãe já vendeu o terreno da sua Avó; que foi registrada uma ocorrência contra Josenilton em razão da ameaça; que mora com sua mãe, sua irmã e sua avó; que vivem da pensão do seu pai; que a única desavença que seu pai tinha, foi em razão da venda desse terreno, nunca se envolveu em confusão; que a moto do seu pai foi encontrada na Vila São José em um terreno abandonado, com algumas avarias; que o Josenilton declarou para sua mãe que a faca que matou seu pai, estava na casa do parceiro dele e que se ela quisesse poderia buscar, mas que não disse quem era o parceiro; que o josenilton indiretamente declarou que foi ele; que o acusado que estava com a pistola tinha uma tatuagem no braço direito com um nome escrito, justamente a mesma tatuagem que o Josenilton tem no braço; que o cunhado do seu pai, lhe mostrou duas fotografias, lhe perguntou se tinha sido esses dois, porque correu boatos que eles estavam foragidos, e que um dos bandidos da Vila São José tinham baleado uma pessoa; suspeitaram deles porque eles chegaram com uma faca suja de sangue; que no mesmo dia em que seu pai faleceu, Josenilton chegou com uma faca ensanguentada na casa da sua avó, dizendo que tinha matado uma pessoa na estrada no Itapiracó, só que não morreu ninguém nesse local, a única pessoa morta era seu pai; que as mesmas fotos que lhe mostraram em casa, eram as mesmas que o delegado lhe mostrou, somente essas duas fotos; que não falou para o Delegado sobre suas dúvidas quanto ao Elizeu, era na época uma criança de 11 anos, ficou com medo de fazerem a mesma coisa com ele e com sua mãe; que o Josenilton surtou assim, ficou pressionando sua mãe, perguntando se ele tinha reconhecido; que Josenilton se alterou e ficou falando no velório, sendo que sua mãe nem falou com ele, só ficou ouvindo; que o Josenilton ficou dizendo que sua mãe tinha falado, que tinha sido ele que tinha matado, que ele queria embora, que os traficantes iam matá-lo, falou um monte de coisas; que não conhece José de Ribamar, nem sabe se o Josenilton conhece ele; que Josenilton mora perto da casa de sua avó; que os criminosos ficaram nervosos quando o policial chegou, pediram o celular e fugiram; que o celular estava com ele, entregou para o indivíduo que estava com a pistola; que este apertou o gatilho para atirar nele; que seu pai pediu para não atirar nele, pois era seu filho, e que conhecia a pessoa que portava a pistola; que não anunciaram assalto, não falaram nada; que olhou bem para o acusado parecido com o primo da sua mãe, que estava com a pistola; que naquele momento sentiu que era Josenilton, pela voz; que ficou com medo, pela atitude dele no velório do seu pai; que não foi ele que deu a facada, ele estava com a arma; que seu pai disse que não atirasse nele, porque o estava reconhecendo; que depois seu pai começou a colocar sangue pela boca, não conseguiu falar mais nada; que o Josenilton é filho de uma sobrinha da sua avó; que o Josenilton falou para outro primo que se chama Beto, que tinha matado uma pessoa na estrada do Itapiracó, e a faca estava suja de sangue; que disse ter pego a faca de Josenilton; que depois de vários dias e meses se passaram, o Beto falou para sua mãe, que teria escondido a faca por inocência; que Beto pegou a faca da mão do Josenilton e escondeu; que tem dúvida se foi o Elizeu; que a única coisa que falou, foi passa o celular; que não deu para reconhecer direito, porque não conseguia erguer a cabeça para olhar; que a voz do indivíduo que estava com a arma parecia com a de Josenilton; que estava com a bermuda e tatuagem igual a que ele tinha (…). Depoimento prestado pela testemunha Cláudio Márcio Teixeira Guimarães: “(…) que estava indo da casa dos seus pais para sua residência acompanhado de sua esposa, seus dois filhos e sua sogra; que chegando próximo da igreja na estrada da Maioba percebeu uma confusão ao redor de uma moto e pediu que sua esposa que estava dirigindo o parasse o carro; que desceu do veículo e viu uma criança gritando: mataram meu pai, mataram meu pai; que uma das pessoas pegou a moto, subiu na moto e saiu em direção ao Beira-Rio, a Raposa e outro saiu em direção à igreja; que gritou pára, e o indivíduo efetuou um disparo, então começou a atirar também; que deu vários disparos, mas como em frente à igreja tem várias proteções, não acertou nenhum disparo; que saiu atrás dessa pessoa, como estava o pé quebrado não conseguiu impor velocidade, não conseguindo alcançá-los; que os fatos ocorreram pela noite, entre 21:00h e 22:00h, não se recordando ao certo o horário; que a moto da vítima ia bem na sua frente; que na estrada da Maioba tem um quebra-molas e que é necessário reduzir a velocidade para passar pelo obstáculo e nesse exato momento os indivíduos que estavam no acostamento entraram na frente onde o fato ocorreu; que parou há cerca de 30 ou 40 metros da situação; que viu duas pessoas participando da situação; que o primeiro rapaz era mais claro e outro bem moreno; que quando chegou o apoio do choque, um dos rapazes ainda estava lá e ele apontou quem era, mas não se sabia ainda nada direito, se tinha vítima fatal, não levaram muito a sério; mandaram as pessoas dispersarem, acabou ficando por isso mesmo; que o rapaz que correu para a igreja foi o mais moreno e o que saiu na moto foi o indivíduo mais claro e magro; não tem dúvidas; que esse rapaz que está na vídeoconferência é o que fugiu com a moto, é o mais claro; o outro era mais moreno e mais forte; na época o acusado deste processo, estava mais magro; que um dos indivíduos estava portando arma de fogo, pois atirou no depoente; que o indivíduo que deu o golpe de faca foi o moreno; que correu atrás do indivíduo que foi para a igreja, mas o disparo ocorreu enquanto os dois indivíduos ainda estavam juntos, depois eles não atiraram mais, não sabendo precisar quem estava portando a arma de fogo; que viu a faca com o indivíduo moreno que correu para a igreja; que no dia seguinte aos fatos, em parceria com serviço de inteligência, fizeram os levantamentos e identificaram os acusados; que os dois fugiram do local não somente por conta da polícia, mas principalmente porque a facção que ambos pertenciam determinou que os acusados fossem mortos; que a facção não aceitou a forma como eles cometeram o crime, determinando a pena de morte para eles; tanto é que eles desapareceram, sumiram; que o mais moreno, ele continuou por lá, se escondendo em ilhas; que soube de tais informações pois participou das investigações junto ao serviço velado da polícia militar; que a identificação dos acusados se deu por meio de levantamento do serviço de inteligência; que não sabe se a criança reconheceu o acusado, apesar de ter ido no dia seguinte na casa onde aconteceu o velório, não conversou porque a criança estava muito abalada; que a vítima reconheceu os acusados pois moravam próximos, há cerca de 1 km de distância; que não recorda se a motocicleta foi recuperada; que conseguiu vê os acusados no momento da ação; que uma hora depois, votou lá com o pessoal do choque e disse, esse aqui era um dos que estava; como nesse momento não sabiam do homicídio, do que realmente tinha acontecido, só mandaram dispersar, revistaram as pessoas e liberaram; que o moreno estava lá; que na troca de tiros a distância entre ele e os indivíduos era entre 20 a 30 metros; que não deu para identificar quem estava com a arma, nesse momento estavam todos juntos; que atirou em direção do indivíduo que correu para a igreja, o mais moreno, este que estava com a faca; que não atirou no indivíduo que saiu na motocicleta, porque a criança estava nessa mesma direção; que pela distância dava para reconhecê-los (…). A testemunha JAIVAN DOS SANTOS RIBEIRO (primo da vítima) declarou: “(…) que no momento do ocorrido estava em casa, de folga do serviço, e um amigo lhe ligou informando que tinha acontecido algo com o Rômulo, pois tinha ouvido alguns tiros e achava que a vítima tinha pego vários tiros; que esse amigo se chama Radson; que o Radson lhe falou que ouviu os tirou, acha que chegou a ir até lá, e lhe ligou dizendo que Rômulo tinha levado alguns tiros; que a motocicleta de Rômulo foi roubada por eles; que saiu na rua e foi até a casa da mãe da vítima, quando esta já vinha de encontro a ele, chorando, pedindo que fosse saber o que tinha acontecido; que junto com Henrique, cunhado da vítima, saíram em direção ao Socorrão II, depois ligaram dizendo que estava no Socorrinho, chegando lá, Rômulo já estava morto; que ouviram os tiros e deduziram que a vítima tinha sido morta a tiros, mas depois descobriu que a vítima morreu por uma facada e que os tiros foram disparados por uma policial; que não sabe dizer se a vítima tinha inimigos; que depois de algum tempo que a esposa de Rômulo lhe contou sobre a história do terreno; que depois dessa história ficaram suspeitando; que soube que o buchecha que é o mesmo Josenilton tinha ameaçado o Rômulo de morte; que os nomes que surgiram como suspeitos foram os de Elizeu e José de Ribamar, passou a conhecê-los depois desse fato; que ouviu dizer que os acusados estavam na madrugada com a motocicleta da Rômulo, andando pela Vila São José; quando ouviram falar que tinha sido o Elizeu, as pessoas da Vila São José, tentaram tirar a vida dele; que o Elizeu ainda tinha sido baleado e se refugiado em uma Igreja, depois disso o pai dele conseguiu tirá-lo do Socorrão, bem como o José Ribamar, ambos fugiram; que somente depois Josenilton passou a ser considerado suspeito; que Junior e Elizeu eram faccionados do Bonde dos 40; que Rômulo não era de facção, era trabalhador e evangélico; que posteriormente soube que Elizeu estava preso em São Paulo; e ouviu dizer que José Ribamar estava andando pela área do Pingão; que ouviu falar através da mãe e irmã do Rômulo que Josenilton estava ameaçando a esposa de Rômulo; que não conhece Josenilton; que soube que quando tentaram matar Júnior/José de Ribamar, ele estava com a moto; que soube pela sua tia que Josenilton disse que matou um e mataria outro; que não soube de nenhuma situação ocorrida no velório; que conhece Elizeu desde a infância, até uns 10 anos de idade; que ouviu falar que Elizeu tinha uma tatuagem de palhaço que foi coberta por outra tatuagem; que não conhecia José Ribamar; que a facção criminosa tentou matar Elizeu e José Ribamar; que um dos integrantes da facção foi colega de escola de Rômulo; que não sabe dizer se Josenilton pertence a alguma facção.” Por sua vez, o apelado Elizeu Santos Silva negou a prática do crime (ID n° 36262713): “(…) que não estava no dia dos fatos; que costumeiramente chegava do seu serviço, descia para beber em um bar, próximo da sua casa; que estavam todos lá bebendo, apareceu esse indivíduo, o Júnior; que ficaram todos lá bebendo, em nenhum momento saiu com ele para qualquer ação criminosa; que chegou, bebeu, depois cada um seguiu seu rumo; que seguiu no sentido a sua casa; que em nenhum momento participou desses fatos; que estava bebendo com o José de Ribamar em um bar, descendo a rua da sua casa, na Vila São José; que todos os dias ia nesse bar de um conhecido, como de rotina; que em nenhum momento saiu para fazer coisas erradas, seguiu direto para sua casa; que não conhecia essa vítima; que conhecia o José Ribamar, já tinha estudado com ele; que o José Ribamar conversou com ele, jamais sabia que ele ia fazer alguma coisa; que não sabe quem praticou esse crime; que lhe falaram que o José Ribamar tinha roubado e matado uma pessoa, e estavam lhe acusando; que precisou sair de lá, porque foram o pessoal lá querendo matá-lo, foi obrigado a sair de lá; quem queria matá-lo eram pessoas da facção, achando que ele estava com o Júnior; que os policiais do velado foram na sua casa e ameaçou sua família; que resolveram sair de lá, não foi fugindo da justiça; que não sabe o motivo da acusação desse crime; que nunca portou armas de fogo, nunca se envolveu com roubo; que já vendeu drogas, mas hoje em dia, trabalha e luta pela sua família; que tem a dizer que não foi ele, em nenhum momento praticou esse crime; que conhecia o Júnior de infância, falava com ele normal, mas sabia que ele fazia coisas erradas; que usou drogas, teve um processo de tráfico em 2017/2020 em Jundiaí São Paulo; que não traficou em Paço do Lumiar; que nesse dia chegando em casa as 18:00h, foi para o bar do Capelão, ficou lá até as 21h30; que nesse dia bebeu com o Júnior; conversaram um pouco; que o bar ia fechar, se retirou e foi para casa; que nesse dia não usou drogas, começou a usar quando foi morar em São Paulo (…).” Como visto, além do informante Ryan Carlos Pereira Figueredo ter mencionando a semelhança física entre Josenilton e a pessoa que portava a arma de fogo no momento do crime, disse ainda que sua voz também era parecida e, mais, afirmou que o reconheceu pela tatuagem que tinha “no braço direito com um nome escrito, justamente a mesma tatuagem que o Josenilton tem no braço”. Nessa perspectiva, o referido informante apresentou justificativa plausível pelas declarações prestadas em sede policial (ID n° 36261931 - p. 10), no sentido de ter omitido suas dúvidas em relação a autoria do crime, em razão do medo de que ele sua mãe tivessem o mesmo destino do seu pai, vez que desconfiava ter sido Josenilton um dos autores do latrocínio. In casu, não é crível que depois de passar por traumática experiência, Ryan Carlos tenha decidido isentar o suposto algoz do seu pai e acusar outra pessoa pelo crime, com tanta riqueza de detalhes. Efetivamente, interpretar como desprovido de credibilidade o depoimento prestado por Ryan Carlos Pereira Figueredo apenas porque ele tinha 11 (onze) à época do crime, e deixar de considerar os detalhes da sua narrativa em Juízo, sobretudo a razoabilidade da sua justificativa em ter omitido suas dúvidas na primeira fase da persecução penal, fere o dever de tratamento isonômico das partes, mormente no âmbito processual penal, em que, para ser legítima a condenação, a veracidade da imputação deve se mostrar, nos autos, como indene de dúvidas. Nesse diapasão, a mudança de versão dos fatos apresentada por Ryan Carlos em Juízo, com tantas minúcias a respeito do suposto autor do crime, possui relevância para afastar a condenação, sobretudo por ser aquele que observou os criminosos de perto e, ainda, presume-se seu interesse na solução do crime, com a condenação dos responsáveis pela morte do seu pai. Ademais, apenas uma fotografia do apelado, e preto e branco (ID n° 36261931 -p. 15), foi apresentada ao informante, à época com 11 (onze) anos de idade, comprometendo a idoneidade e a confiabilidade do ato. Destarte, a autoria do crime é incerta e a certeza da testemunha de acusação, Cláudio Márcio Teixeira Guimarães, não deve ser considerada como prova absoluta, especialmente porque o informante Ryan Carlos, que estava mais perto do local do crime, ofereceu uma perspectiva diferente em Juízo. Dessa maneira, a contundência das declarações prestadas pelo informante Rayan revela a ausência de prova segura e coerente e tornam inviável a formação de juízo condenatório, por não satisfazer o padrão de certeza necessário à superação do princípio do “in dubio pro reo”. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci estabelece: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. (…) princípio da presunção da inocência: também conhecido como princípio do estado de inocência ou da não-culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5º, LVII, da Constituição (…) Integra-se a este princípio da prevalência do interesse do réu (in dúbio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado”. Nesse sentido, já de decidiu esta Egrégia 2ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I – A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para sustentar a condenação, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo. II - O conjunto probatório não possui aptidão para formar uma fundamentação convicta para a condenação do Apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2°, II e §2°-A, do CP e art. 244-B, do ECA c/c o art. 70, do CP, vez que, não resta devidamente comprovada a autoria do delito. Pairando dúvidas, esta deve ser resolvida em favor do réu, sob pena de violar o princípio da presunção da inocência, o in dúbio pro reo. III - Embora as provas produzidas autos apontem, em tese, indícios de envolvimento do Apelante, somente estes indícios ou a mera dedução não autorizam a condenação, uma vez que o quadro probatório acerca da autoria é por demais frágil para albergar um decreto condenatório, sendo certo que eventual dúvida favorece o réu, ante o Princípio Constitucional do in dubio pro reo. IV – Recurso desprovido (APCRIM n° 0014982-36.2018.8.10.0001 – Rel. Desemb. Ronaldo Maciel – 2ª Câmara Criminal – Dje. 14.12.2022)”. Por oportuno, segue trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID n° 41970648): “Como pode ser visto, a principal testemunha do caso, o filho da vítima, declarara em Juízo que não tinha certeza sobre a participação do apelado no crime, porque ele era muito parecido com um primo da sua mãe, que havia ameaçado o seu pai uma semana antes da ocorrência. O referido depoente ainda implicara fortemente o aludido primo (o nacional Josenilton) no fato criminoso, afirmando que ele tornara a ameaçar a sua família depois da morte do seu pai, ocasião em que praticamente confessara o crime. E não parara aí: fornecera detalhes muito específicos do criminoso que segurava a pistola, atribuindo-lhe uma tatuagem no braço direito similar à de Josenilton e ainda afirmara que, após ouvir a voz deste (que não conhecia pessoalmente) no velório do seu pai, logo o identificara como o aludido criminoso armado. É importante ressaltar que, embora o órgão apelante argumente que o depoimento de Ryan deva ser considerado com cautela devido à sua idade à época dos fatos (11 anos), ele não pode simplesmente ser desconsiderado, ainda mais quando se constata a lucidez e o nível de detalhes com que ele relatara os fatos. Por outro lado, quanto ao depoimento de Cláudio, deve se ter em perspectiva que a identificação que ele fizera do apelado baseara-se inicialmente em características físicas gerais (branco e magro), se dera em condições não ideais (noite, distância razoável, e durante uma troca de tiros), e a certeza sobre ser especificamente Eliseu Vieira através de investigação posterior, não de um reconhecimento direto, tanto que o Auto de Reconhecimento Fotográfico de Pessoas de ID 36261931 (fl. 22), assinado por ele, fora lavrado mais de 2 (dois) meses após a prática delitiva. Como pode ser visto, embora muito provável, há sérias dúvidas quanto à participação de Elizeu Santos Silva, já que o depoimento da principal testemunha ocular (Ryan) apresenta incertezas quanto à identificação do autor do crime, além de trazer elementos que apontam para a responsabilização de um terceiro (Josenilton) não denunciado no processo. Diante desse cenário, é imperioso invocar o corolário constitucional da presunção de inocência, o qual determina que, havendo dúvida razoável sobre a autoria do crime, deve-se decidir em favor do réu.” Assim, de acordo com Juiz a quo, não restou comprovado de que o apelado incidiu em autoria, coautoria ou participação no delito descrito nos autos, não tendo sido provada sua responsabilidade criminal além da dúvida razoável, razão pela qual deve incidir o princípio do in dubio pro reo, derivado do postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da C/88), ensejando a manutenção da absolvição em relação ao crime pelo qual foi acusado. Pertinente, neste ponto, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva), no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (…)”. Por todo o exposto, não sendo possível se extrair do conjunto probatório dos autos a comprovação firme e induvidosa de que o apelado praticou o crime previsto no art. 157, §3/, segunda parte, do CP, forçosa a manutenção da sentença impugnada, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Ante o exposto, e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença absolutória em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23/06/2025 a 30/06/2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0801388-35.2021.8.10.0091

ID: 327518235

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801388-35.2021.8.10.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALY MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

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Processo nº. 0801388-35.2021.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA Requerido(a): INVESTIGADO: RUBEM COSTA DE JESUS Advogado do(a) INV… Processo nº. 0801388-35.2021.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA Requerido(a): INVESTIGADO: RUBEM COSTA DE JESUS Advogado do(a) INVESTIGADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) INVESTIGADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de RUBEM COSTA DE JESUS, vulgo “RUBINHO”, atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os autos se iniciaram a partir da instauração de TCO registrado pela genitora da vítima, em que inicialmente se apurava o crime de difamação previsto no art. 139 do CP. Em conformidade ao parecer ministerial, por envolver crime de violência doméstica foi determinado que o crime apurado fosse convertido do juizado especial criminal para a justiça comum, com a conversão do TCO em Inquérito Policial. Documentos complementares enviados pela delegacia ao id – 75190835. A denúncia apresentada em 18/10/2022 narra o fato criminoso imputado ao denunciado nos seguintes termos: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que, no dia 10/06/2021, o denunciado divulgou em um grupo do aplicativo de mensagens “whatsapp” fotos íntimas (“nudes”) da vítima Gabrielle Cristina Sousa de Oliveira, sem o consentimento desta. Apurou-se que a ofendida, adolescente à época do fato, namorava o acusado já há quase dois anos, quando, no começo do mês de junho de 2021, o relacionamento acabou por conta do comportamento abusivo por parte do denunciado. Ocorre que, durante o relacionamento, a vítima havia enviado fotos íntimas dela (“nudes”) ao acusado e, ao término do relacionamento, pediu que ele as apagasse. Na ocasião, o inculpado afirmou que já havia feito isso. Segundo relatado pela ofendida, apesar de estarem separados, em todas as suas postagens nas redes sociais o acusado sempre proferia palavras ameaçadoras dizendo que ela iria se arrepender. Por tal motivo, ela bloqueou o acusado em todas suas redes sociais. O denunciado, após ver uma foto da ofendida acompanhada de um outro rapaz, enviou mensagem a ela, através do telefone celular da irmã dele, comentando sobre a fotografia do status do whatsapp dela. Após dois dias desse último contato entre vítima e acusado, ela soube por intermédio de uma amiga que várias fotografias dela nua haviam sido divulgadas em um grupo de whatsapp, justamente aquelas que ela havia enviado anteriormente ao denunciado, quando ainda estavam se relacionando.(…)”. Denúncia recebida em 19/10/2022. Resposta à acusação apresentada em 27/04/2023. Na audiência realizada em 25/02/2025, foram ouvidas a vítima, Gabrielle Cristina Sousa de Oliveira e a testemunha Leonardo Moraes de Sousa. Na oportunidade houve o interrogatório do acusado, Rubem Costa de Jesus. Alegações finais do Ministério Público apresentada em 01/04/2025, em que pugna pela condenação do acusado no crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Alegações finais da defesa apresentada em 15/04/2025, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar e decidir De início, destaco que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. No caso em tela, observo que ao acusado se imputou a prática da conduta delituosa previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Nos termos do diploma penal, eis a capitulação do delito em tela: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. No entanto, o contexto probatório foi incapaz de demonstrar que o acusado realizou a conduta delitiva exposta no tipo penal acima transcrito, não havendo provas suficientes de autoria delitiva. É importante destacar que, embora haja início de prova da materialidade delitiva, consubstanciada pelo depoimento das testemunhas e da vítima, perante a Autoridade Policial e em juízo, não foi juntado aos autos qualquer “print” do grupo em que as fotos íntimas da vítima foram divulgadas, “print” com o número do celular que enviou as fotos ou até mesmo as possíveis ameaças sofridas pela vítima pelo acusado após o término do relacionamento. Transcrevo o essencial dos depoimentos colhidos em juízo: A vítima, GABRIELE CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA, disse em juízo que a época dos fatos tinha 17 anos, que não recebeu print do grupo em que estava sendo divulgadas suas fotos, apenas recebeu as fotos de uma amiga chamada Wellida, que também é prima do acusado. Que reconheceu as fotos, pois eram as mesas que tinha enviado apenas ao seu namorado da época, o ora acusado. Que já sofria de depressão antes dos fatos e após a divulgação das fotos sua doença só agravou. Que ninguém lhe mostrou os grupos que estavam divulgando suas fotos, apenas ficou sabendo por terceiros. Que ao confrontar o acusado este lhe disse que havia deixado seu celular desbloqueado no lava-jato, além de acusar a vítima de ter mandado a foto para outras pessoas. A testemunha, LEONARDO MORAES DE SOUSA, disse em juízo que estava no grupo em que foram divulgadas as fotos íntimas da vítima, que mandou as fotos para Wellida, pois esta era mais próxima de Gabriele, que os grupo era de festa tinha muito mais de 20 pessoas, que não sabe dizer quem mandou, pois o número enviado não estava salvo nos seus contatos. O acusado, em sede policial, negou as imputações que lhe foram impostas e em juízo usou seu direito de ficar em silêncio. Ressalte-se que uma condenação não se justifica apenas quando a prova é incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. Há tempos a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária é bastante para um juízo condenatório. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO . AUSÊNCIA. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . SÚMULA 83 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art . 158 do Código de Processo Penal. II - Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição. Por outro, é um consectário do Estado de Direito preservar os direitos e garantias que visam a mitigar a assimetria entre os cidadãos e o Estado no âmbito do processo penal. III - O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime acostadas aos autos . Precedentes. IV - Todavia, especificamente no caso em análise, o exame de corpo de delito deixou de ser realizado e os elementos de prova restantes - fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos - se mostraram insuficientes para a manutenção do édito condenatório. Súmula 83 afastada. V - A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2078054 DF 2022/0057537-4, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Desta forma, subsiste dúvida razoável quanto à autoria. Na esteira dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de furto, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10428180017652001 Monte Alegre de Minas, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503574-48.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 17/01/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal) Se é admissível a prova indiciária para sustentar-se uma condenação, como admitido pelos nossos pretórios, não se pode fazê-lo com base unicamente em conjecturas, hipóteses, ilações, divagações, suspeitas. É necessário um mínimo de certeza para justificar um decreto condenatório, e isto só é possível quando, ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o caso destes autos. A prova produzida não admite um juízo de valor impositivo de responsabilidade criminal do acusado como autor da empreitada delituosa. Assim é que entendo, ser aplicável no presente caso o princípio in dubio pro reo, sendo, por conseguinte, imperativa a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal pátrio. DIANTE DO EXPOSTO, e com esteio nas provas carreadas aos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado RUBEM COSTA DE JESUS, da acusação de infringência ao art. 241-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

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Processo nº 0001597-96.2016.8.10.0128

ID: 258004777

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001597-96.2016.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BISMARCK MORAIS SALAZAR

Intimação

Advogados:

BISMARCK MORAIS SALAZAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001597-96.2016.8.10.0128 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ES… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001597-96.2016.8.10.0128 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO LUCIANO SILVA DUARTE POVOADO ENSEADA DO BELO , POVOADO ENSEADA DO BELO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011-A SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 80907892, p. 6-8) em face de LUCIANO SILVA DUARTE e WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em concurso material. Narra a peça acusatória que, no dia 18 de setembro de 2016, por volta das 19h00, os denunciados teriam subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, um aparelho celular pertencente à vítima Alana Letícia Paula Chaves, na Rua Amazonas, nesta cidade de São Mateus do Maranhão/MA. Aduz, ainda, que após o suposto roubo, os denunciados foram presos em flagrante por policiais militares nas proximidades do Mercado Central, na posse de uma espingarda tipo "garruncha", calibre .32, municiada, além de outra munição intacta do mesmo calibre (ID 80907892, p. 7). A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2016 (ID 80907892, p. 75-76). Os acusados foram devidamente citados (ID 80907892, p. 77 e p. 80) e apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 80907892, p. 87-90), reservando-se a discutir o mérito após a instrução processual. Não sendo caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ID 80907892, p. 92). Durante a instrução processual, realizada em 05 de junho de 2024 (ID 120946833), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Marcio Frazão Borges e Kallony da Silva Ramos. Procedeu-se ao interrogatório dos réus, tendo Wanderson Morais do Nascimento optado por permanecer em silêncio e Luciano Silva Duarte exercido o silêncio seletivo, respondendo apenas às perguntas da Defesa (mídias em ID 121931513 e links ID 848). Em sede de diligências (art. 402, CPP), o Ministério Público requereu a juntada do laudo de eficiência da arma apreendida (ID 120946833, p. 1), o que foi deferido (ID 120946833, p. 2). Contudo, apesar das requisições (ID 130216846), o laudo não foi apresentado pela autoridade policial. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (ID 141634575) pugnou pela absolvição dos acusados em relação ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP), por insuficiência de provas de autoria (art. 386, VII, CPP), e pela condenação de ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03), na forma do art. 29 do CP. A Defensoria Pública, em memoriais pelo réu Luciano Silva Duarte (ID 142970905), requereu preliminarmente a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao crime de roubo, aderindo ao pedido ministerial, e pela absolvição quanto ao crime de porte de arma, seja por ausência de prova da materialidade (ilicitude da busca), por atipicidade da conduta (princípio da lesividade) ou pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão de benefícios. A defesa do réu Wanderson Morais do Nascimento, embora intimada (ID 142009565), não apresentou alegações finais até o momento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. Não há nulidades a serem declaradas de ofício. A preliminar de nulidade da busca pessoal arguida pela Defesa confunde-se com o mérito da imputação relativa ao porte de arma e com ele será analisada. II.1 - Do Crime de Roubo Majorado (Art. 157, § 2º, II, do CP) A imputação refere-se à suposta subtração de um aparelho celular da vítima Alana Letícia Paula Chaves, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e em concurso de agentes. A materialidade do delito de roubo, embora indicada no boletim de ocorrência policial lavrado na fase inquisitorial (ID 80907892, p. 22), não encontra respaldo probatório suficiente nos autos quanto à sua efetiva ocorrência e, principalmente, quanto à autoria delitiva por parte dos acusados. A vítima Alana Letícia Paula Chaves não foi ouvida em juízo. Sua ausência impede a confirmação judicial dos fatos narrados na fase policial, bem como a realização de eventual reconhecimento dos acusados. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram os policiais militares Marcio Frazão Borges e Kallony da Silva Ramos. Ambos relataram que foram acionados pela vítima logo após o suposto roubo, a qual descreveu as características dos autores e do veículo utilizado (uma motocicleta Honda Pop preta). Com base nessas informações, localizaram os acusados, que possuíam características semelhantes e estavam na referida motocicleta. Contudo, os policiais não presenciaram o ato da subtração e afirmaram categoricamente que o aparelho celular subtraído não foi encontrado na posse dos denunciados (depoimentos em mídia - ID 121931513 e links ID 848). Embora os policiais tenham mencionado que os acusados teriam confessado informalmente a prática do roubo no momento da abordagem (ID 80907892, p. 19 e p. 20), tal confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo. Ao contrário, nos interrogatórios policiais (ID 80907892, p. 17-18) e judiciais (mídias ID 121931513 e links ID 848), os réus negaram a autoria do roubo. A prova judicializada resume-se, portanto, aos depoimentos dos policiais militares que não presenciaram o roubo e que não localizaram a res furtiva com os acusados. Basearam a abordagem nas informações prestadas pela vítima, que não foi ouvida em juízo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação criminal exige prova robusta e acima de qualquer dúvida razoável, o que não se verifica no presente caso em relação ao crime de roubo. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a fragilidade probatória em suas alegações finais, afirmando que os depoimentos policiais "são vagos e imprecisos quanto à efetiva participação dos réus no evento criminoso" e que a ausência da oitiva da vítima e a não localização da res furtiva tornam a conjuntura "deveras frágil para sustentar uma condenação" (ID 141634575, p. 2), pugnando pela absolvição. Desta forma, ante a insuficiência de provas judicializadas que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria do crime de roubo por parte dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II.2 - Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) A denúncia imputa aos acusados a conduta de portar, em concurso de agentes, uma arma de fogo de uso permitido (espingarda tipo "garruncha", calibre .32) e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Antes de adentrar ao mérito desta imputação, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tem pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro). O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, CP). No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2016 (ID 80907892, p. 75-76). A partir desta data, o prazo prescricional de 8 (oito) anos voltou a correr por inteiro. Considerando o prazo prescricional de 8 (oito) anos e a data do recebimento da denúncia (04/11/2016), a pretensão punitiva estatal se extinguiria em 03 de novembro de 2024. A presente sentença está sendo prolatada em 15 de abril de 2025. Verifica-se, portanto, que transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) até a presente data, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição aplicável ao caso. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, precede a análise do mérito da causa. Reconhecida a prescrição, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos acusados quanto a este delito, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise das teses defensivas relativas à nulidade da busca pessoal, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa referentes ao crime de porte ilegal de arma de fogo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ABSOLVO os acusados LUCIANO SILVA DUARTE e WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). 2. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados LUCIANO SILVA DUARTE e WANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, e art. 117, I, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (pessoalmente a Defensoria Pública e o advogado constituído via sistema). Comunique-se à vítima, se possível. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, inclusive no que tange à arma e munições apreendidas (cuja destinação deverá seguir o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e normativos aplicáveis), e, em seguida, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, 15 de abril de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0800969-16.2023.8.10.0068

ID: 324621357

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800969-16.2023.8.10.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JANIKELYTON SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS AGUINALDO DIAS

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ERIVELTON LAGO

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NATHAN LUIS SOUSA CHAVES

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ROSIVAN TORRES FERREIRA

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SAMIRA SIMAS DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800969-16.2023.8.10.0068 [Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800969-16.2023.8.10.0068 [Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: FRANCISCO JANIKELYTON SILVA DE OLIVEIRA e outros (5) DECISÃO Vistos etc. A) DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU FRANCISCO JANIKELYTON DE OLIVEIRA: Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri formulada pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor de FRANCISCO JANIKELYTON DE OLIVEIRA, LÉO CARNEIRO DE OLIVEIRA, RAFAEL SOUZA DA SILVA, GEOVANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, JOACI ALVES DE OLIVEIRA e MARIA ELOI DE BRITO. O Ministério Público denunciou FRANCISCO JANIKELYTON DE OLIVEIRA, LÉO CARNEIRO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FRANCINALDO DA SILVA ARAÚJO e RAFAEL SOUZA DA SILVA, como incursos nas sanções dos art. 121, § 2º, inc. VII c/c art. 14, inc. II, ambos do CP; art. 288, parágrafo único, do CP; art. 33 c/c art. 40, inc. V e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06; art. 12 e art. 16, ambos da Lei nº 10.840/03; todos na forma do art. 69, do CP (denúncia no ID nº 104272650). De igual forma, o Ministério Público denunciou PABLO RODRIGO CARNEIRO DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções dos art. 288, § único, do CP e art. 12 e art. 16, ambos da Lei nº 10.840/03, todos na forma do art. 69, do CP e GEOVANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções dos art. 288, parágrafo único e art. 180, ambos do CP, todos na forma do art. 69, do CP (denúncia no ID nº 104272650). Posteriormente, foi recebido o aditamento da denúncia para incluir os denunciados JOACI ALVES DE OLIVEIRA e MARIA ELOI DE BRITO pela suposta prática pela dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; art. 180; e art. 348, todos do CP, na forma do art. 69, também do CP (aditamento da denúncia no ID nº 106698433). Os denunciados RAFAEL SOUZA DA SILVA e ANTÔNIO FRANCINALDO DA SILVA ARAÚJO foram citados por edital. Assim, em relação a eles foi determinada a suspensão do feito e o desmembramento dos autos (ID nº 126589929). Iniciada a instrução na data de 07/11/2024 (ID nº 133042660). Manifestação da defesa no ID nº 142189469 que pugna por celeridade na realização da perícia do telefone celular apreendido. Em 20/03/2025, foi mantida a prisão preventiva de FRANCISCO JANIKELYTON DE OLIVEIRA, designada audiência de instrução e julgamento em continuação para 10/04/2025 e concedida vistas ao Ministério Público do pedido de celeridade na realização da perícia (ID nº 143811155). Na data de 25/05/2025, foi determinada a expedição de ofício para o ICRIM de Timon/MA para que fosse apresentado o laudo pericial do aparelho celular apreendido, bem como a expedição de ofício para a Superintendência da Polícia Civil, solicitando a adoção das medidas necessárias para agilizar a conclusão da perícia e o envio do respectivo laudo a este Juízo, considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento (ID nº 144402733). Laudo do ICRIM juntado no ID nº 144673362. Em 16/04/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, as testemunhas dos acusados foram ouvidas e foi designada data para interrogatório dos réus (ID nº 146092356). Conforme ID nº 149046871, foi realizado interrogatório dos réus e determinada a intimação da Autoridade Policial para juntada de documentos. Manifestação da Autoridade Policial no ID nº 150516421. Decorrido o prazo da defesa de Pablo Rodrigo Carneiro de Oliveira em 17/06/2025. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Inicialmente, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procede-se à revisão da prisão preventiva do acusado FRANCISCO JANIKELYTON SILVA DE OLIVEIRA de ofício, a fim de verificar a manutenção dos requisitos que a ensejaram. A decretação da prisão preventiva, medida cautelar extrema, exige, por força do art. 312, do Código de Processo Penal, a demonstração robusta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. A análise dos pressupostos da prisão preventiva, disciplinados no art. 312, do Código de Processo Penal, exige a verificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso em apreço, a fumaça do cometimento do delito revela-se densa, em virtude da materialidade delitiva, atestada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente, e dos indícios suficientes de autoria, extraídos dos depoimentos dos policiais e da confissão do próprio denunciado. Os elementos colhidos nos autos, notadamente o auto de apresentação e apreensão, o auto de constatação provisória de substância entorpecente, os depoimentos dos policiais e a confissão do flagranteado, evidenciam a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti. Ademais, o periculum libertatis encontra-se inequivocamente demonstrado. A liberdade do acusado representa um risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da custódia preventiva Com efeito, o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, uma vez que no dia 05 de outubro de 2023, nas imediações do Povoado Calumbi, mais especificamente na fazenda do Sr. Joaci, os denunciados tentaram matar, mediante disparos de arma de fogo os agentes da polícia civil e militar no exercício de suas funções, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos autos de nº 0800838-41.2023.8.10.0068. Não obstante, supostamente, mantinham em depósito substâncias entorpecentes e associavam-se para a sua comercialização, além de possuírem armas de fogo e munições, tanto de uso permitido quanto restrito, sem a devida autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares vigentes. A materialidade e a autoria delitivas se evidenciam pelos elementos concretos dos autos, os quais indicam a acentuada periculosidade do custodiado. Sua prisão em flagrante, por porte ilegal de arma de fogo e munições, no contexto do tráfico ilícito de entorpecentes, corrobora a necessidade imperativa da segregação cautelar. Tal medida se faz indispensável não apenas para interromper a reiteração da atividade criminosa, mas também para salvaguardar a ordem pública, dada a gravidade intrínseca dos delitos e o risco iminente que o indivíduo representa para a sociedade Ainda, existe um vasto acervo probatório, dentre os quais estão o Auto de Apresentação e Apreensão em ID nº 103858964, termo de interrogatório em ID nº 103858964 - Pág. 4 à Pág. 7, com a confissão do custodiado, Autos de Constatação Prévio de Substância Entorpecente (ID nº 103858964 - Pág. 15 à Pág. 17), Auto de Exame de Eficiência de Arma de Fogo (ID nº 103858964 - Pág. 18 e Pág. 19) e fotografias em ID nº 103858964 - Pág. 60 e Pág. 61, demonstrando que o custodiado, em liberdade, oferece risco à ordem pública. Ademais, em 24 de outubro de 2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Em razão do avançado horário, a defesa pugnou pela designação de audiência de continuação, o que foi deferido por este juízo (ata de audiência no ID nº 133042660). Destarte, o trâmite processual segue seu curso regular e diligente, dada a complexidade intrínseca do feito, que demanda a realização de múltiplas e sucessivas diligências para seu saneamento completo. Tal complexidade é substancialmente agravada pela pluralidade de réus e testemunhas envolvidas, bem como pelo extenso e robusto acervo probatório já carreado aos autos. Conforme diversas determinações judiciais já exaradas, todas as medidas cabíveis estão sendo cuidadosamente cumpridas, visando a efetiva e célere instrução processual. Outrossim, ressalta-se que inexiste qualquer alteração substancial no cenário fático-probatório que pudesse fundamentar ou justificar a revogação da custódia cautelar. Por conseguinte, permanecem inalterados e íntegros os pressupostos e fundamentos que legitimaram a decretação da prisão processual, revelando a persistência da necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública e a efetividade da persecução penal. Desta feita, sem maiores delongas, MANTENHO a prisão preventiva do acusado FRANCISCO JANIKELYTON SILVA DE OLIVEIRA, pois ainda presentes os pressupostos e os fundamentos do art. 312, do CPP. CIÊNCIA pessoal desta decisão ao MP, ao denunciado reavaliado, e, via DJEN, ao defensor dativo. B) DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO RÉU LÉO CARNEIRO DE OLIVEIRA: Certifique-se a existência de mandado de prisão expedido em desfavor do réu Léo Carneiro de Oliveira, especificamente no que concerne aos presentes autos e fatos aqui delineados, observando-se a decretação da prisão preventiva que consta nos autos de nº 0800976-08.2023.8.10.0068. Caso tal expedição seja verificada, providencie-se a juntada de eventual mandado cadastrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). C) DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCIDENTAIS EM AUTOS PRÓPRIOS: Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado nos autos da ação penal. Inicialmente, destaco que é imprescindível a organização das etapas que integram os processos criminais. Além disso, o excesso de pedidos incidentais nos autos do processo de conhecimento causam tumulto no regular processamento dos autos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui classes processuais próprias para pedidos incidentais em processos criminais, como o pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305) e o pedido de relaxamento de prisão (306). Ante o exposto e considerando o dever de colaboração das partes, DETERMINO a intimação da defesa do denunciado Léo Carneiro de Oliveira para que elabore o seu pleito em autos próprios, utilizando a classe judicial pertinente. D) DA JUNTADA DOS LAUDOS DEFINITIVOS DA SUBSTÂNCIA E DAS ARMAS APREENDIDAS: No ID nº 146620070, consta o seguinte: Certifico que, conforme consta nos autos, foi determinada, por meio da decisão judicial registrada no ID 104358148, a intimação da AUTORIDADE POLICIAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciasse a elaboração e apresentação do laudo definitivo das armas de fogo e das drogas apreendidas. Certifico, ainda, que a referida intimação foi regularmente realizada, conforme ID 104416176. Todavia, até a presente data, não houve a juntada dos laudos periciais determinados nos autos. Vistas ao Ministério Público do teor da certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. E) DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NO ID nº 150516421: Verifico que apenas as defesas dos réus Pablo Rodrigo Carneiro de Oliveira, Geovane Carneiro de Oliveira, Maria Eloi de Brito Carneiro e Joaci Alves de Oliveira foram intimadas. Contudo, em consonância com o princípio da ampla defesa e do contraditório, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os outros réus possam apresentar manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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