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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 934 de 943

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000776-46.2020.8.10.0001

ID: 293865875

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000776-46.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LOPES SANTOS

Sentença (expediente)

Processo nº 0000776-46.2020.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: EDUARDO LOPES SANTOS Data … Processo nº 0000776-46.2020.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: EDUARDO LOPES SANTOS Data dos fatos: 21/01/2020 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face de Eduardo Lopes Santos devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada nos Arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta da denúncia que, no dia 21 de janeiro de 2020, no Bairro Parque Jair, policiais militares realizavam ronda na localidade quando avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a presença da guarnição, empreenderam fuga e adentraram em uma residência. Diante da fundada suspeita, os policiais ingressaram no imóvel e, em ato contínuo, procederam à abordagem e revista pessoal do acusado, ocasião em que foram encontradas substâncias análogas ao crack, bem como certa quantia em dinheiro.No prosseguimento da diligência, durante a busca domiciliar, foram ainda apreendidas armas de fogo e uma balança de precisão. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 231/2020-ILAF detectou a presença de Alcaloide cocaína, na massa líquida de 8,333 g (ID 65836777-Págs. 20 e 21). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (ID 65836773 - pág 9). A denúncia foi recebida em 22/01/2021 (ID65836779). A audiência de instrução foi realizada dia 27/07/2023 (ID 97851063). Em alegações finais, a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia e consequente condenação do réu a pena do art. 33, caput, da Lei de Antidrogas (ID 99360029) A Defesa do acusado em alegações finais, pleiteou a absolvição em face da nulidade das provas obtidas. No mérito, a absolvição quanto ao posse de arma com base no art. 386, inciso VII do CPP; a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da lei de drogas. Em caso de eventual condenação que seja aplicada a causa de diminuição de pena nos termos do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 (ID 102067306). Relatados. Decido. II- Fundamentação Da preliminar arguida pela defesa A defesa do acusado alega em sede de preliminar a nulidade de todas as provas obtidas em virtude da violação domiciliar, fundamentando com base no 5º, LVI da Constituição Federal. Segundo a defesa, não consta nos autos ordem judicial para a entrada dos policiais na residência. Cumpre destacar a legalidade da abordagem policial. Conforme o Informativo 1163 do STF, a mudança repentina de direção e o ato de correr ao avistar a autoridade policial, na tentativa de fugir, podem ser considerados fundada suspeita para abordagem. No presente caso, o acusado empreendeu fuga para o interior do imóvel ao perceber a presença policial, o que justifica a intervenção estatal. Da prova material O auto de apreensão e prova pericial n° 231/2020- ILAF confirmam a natureza entorpecente da substância apreendida -Alcaloide cocaína, com massa líquida de 8,333 g, substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da prova oral Depoimento das testemunhas A testemunha policial Flávio dos Santos Silva declarou: “que lembra do acusado e que na data dos fatos estavam em patrulhamento de rotina; que ao adentrarem uma rua, avistaram dois elementos que ao observarem a viatura, empreenderam fuga; que ao correrem, ficou aparente que os rapazes possuíam algo a mão; que fizeram o acompanhamento do suspeito, que adentraram uma residência, onde conseguiram alcançá-los logo em seguida; que na casa só estavam os dois suspeitos, que não eram conhecidos da guarnição; que lá encontraram o acusado e fizeram a abordagem nele, ocasião em que encontraram substâncias entorpecentes; que fazendo buscas no imóvel, encontraram uma espingarda calibre.12, que estava em cima da cama, meio coberta por um lençol, munição, e no mesmo compartimento que estava o denunciado, encontrados balança de precisão e mais entorpecente; que não lembra se era a mesma substância encontrada com o investigado; que após a abordagem, um dos agentes públicos retornou ao local onde os indivíduos estavam inicialmente para fazer buscas, mas nada encontrou; que não recorda se algo foi encontrado com o outro rapaz; que o inculpado informou que a casa era sua; que não sabe informar se o outro homem era morador da casa ou possuía algum parentesco com o acusado” Juízo, Rafael da Conceição Carvalho, policial militar relatou: “que no dia dos fatos estava em patrulha na viatura e entraram numa rua, quando avistaram o acusado e um outro indivíduo; que os homens, ao avistarem a guarnição, correram; que perceberam certo volume na mão de um deles, o que levantou suspeita; que não chegou a ver ação de descarte; que os suspeitos adentraram uma residência; que fizeram o acompanhamento dos rapazes e também entraram no imóvel, onde o acusado escondeu-se debaixo de uma cama, e que havia uma espingarda em cima da cama, enrolada em uns lençóis, informação que lhe foi repassada pelos colegas; que seus colegas lhe repassaram que na casa também foi encontrada balança de precisão e mais droga; que não recorda se lhe disseram aonde o material estava; que como fazia a segurança da viatura, não recorda se a entrada na casa foi franqueada; que somente depois, adentrou o recinto”. Interrogatório do acusado Durante seu interrogatório em juízo, o réu exerceu, em grande parte, o direito ao silêncio. Contudo, admitiu que, à época dos fatos, fazia uso de substâncias entorpecentes. Análise de autoria em relação ao acusado O policial militar Flávio e Eduardo foram seguro ao afirmarem que a abordagem do acusado se deu após ele empreender fuga e adentrar um imóvel. Embora o policial Rafael, tenha alegado que permaneceu fazendo a segurança na viatura e não observou se a entrada na casa foi franqueada, o depoimento do primeiro policial supre a eventual lacuna, pois confirma a dinâmica da ocorrência. A versão defensiva apresentada pelo acusado não encontram respaldo no conjunto probatório. Ao contrário, restaram fragilizadas diante da coesão e firmeza dos relatos das testemunhas policiais, os quais se mostraram convergentes entre si e foram corroborados por outros elementos dos autos, não havendo indício de que tais agentes públicos tenham agido com má-fé ou parcialidade. Destaco que a Jurisprudência Pátria é assente no sentido de que os depoimentos policiais são válidos a sustentar um decreto condenatório, uma vez que devem ser reputados como verdadeiros até prova em contrário, não podendo, por sua simples condição funcional, considerá-los testemunhas inidôneas ou suspeitas, mormente quando apresentam relato minucioso a respeito das circunstâncias da prisão que se coadunam com as demais provas apuradas. In verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há de se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria do delito; 2) O depoimento dos policiais que realizam a prisão em flagrante dos réus merecem especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos; 3) Apelo conhecido e não provido.(TJ-AP - APL: 00000874720188030007 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Tribunal)”. Portanto, a coerência dos depoimentos testemunhais, somadas às provas materiais e a forma como se deu a apreensão da droga, consolidam o entendimento de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, configurado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A convergência dos elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, justificando plenamente a condenação. Quanto ao pedido de absolvição formulado pela defesa em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, verifica-se, ao compulsar os autos, que o réu não foi formalmente denunciado por tal delito. Dessa forma, à luz do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (art. 383 do Código de Processo Penal), deixo de apreciar o mérito quanto a esse ponto, por ausência de imputação formal. III- Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Eduardo Lopes Santos antes qualificado, pela prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) e o faço nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. IV- Dosimetria da pena Passo a dosar a pena de Eduardo Lopes Santos em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado não excedeu àquela inerente ao delito. O réu não tem maus antecedentes. Conduta social não lhe é desfavorável. Quanto a personalidade não é possível valorá-la, diante da ausência de avaliação profissional. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie e as consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico ilegal de drogas. Não há vítima específica, impossibilitando análise de circunstância judicial relativa ao seu comportamento. Sendo assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e atendendo às condições econômicas dos condenados, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Não vislumbro ocorrências de circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente a causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando ser o acusado primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Detração No caso em exame, tem-se que o acusado permaneceu no cárcere por 2 (dois) dia, o que computado na pena fixada (1 ano e 8 meses) reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo superior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado. Portanto, deixo de efetuar a detração penal. Fixação do regime de cumprimento da pena Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. Substituição da pena privativa de liberdade Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, converto/substituo a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. V- Providenciais finais Revogo as cautelas impostas ao sentenciado na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execuções Penais para conhecimento e providência. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Determino que o depositário público efetue a destruição de 1 (uma) balança de precisão (ID 65836778). Assim como, restituição ao acusado do valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), depositado em conta judicial ID 65836778 - Pág. 34, pois não há provas da sua origem ilícita. Todavia, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do sentenciado, após devidamente intimado para o recebimento do valor apreendido, reverta-se o montante em benefício da COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, inscrita no CNPJ 44.753.642/0001-37, entidade sem fins lucrativos voltada para projetos no âmbito social para pessoas com dependência química e transtornos decorrentes do mesmo, com endereço à Rua Nova, nº100, Matinha, São José de Ribamar/MA. Expeça-se alvará de restituição. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: Lançar o nome no livro de registro do culpado de Eduardo Lopes Santos. Expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta ao réu. Intimar o sentenciado para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas. Expedir Guia de recolhimento (Carta de Execução) para o sentenciado/apenado Eduardo Lopes Santos por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado, pessoalmente caso não seja encontrado, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 (noventa) dias, e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0854133-34.2022.8.10.0001

ID: 278259419

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0854133-34.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SOBRINHO DA SILVA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0854133-34.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, e … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0854133-34.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, e art. 35, da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: MARCOS ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de MARCOS ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, e art. 35, da Lei n° 11.343/2006. Marcelo José Sobrinho da Silva também foi denunciado pelos fatos, mas, em razão de seu falecimento, reconheceu-se a extinção da punibilidade. Assim, a presente decisão limita-se à análise da conduta atribuída a Marcos Antônio. Consta da denúncia que, no dia 20 de setembro de 2022, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, na região conhecida como "Invasão da Rocinha", no bairro Alto Sebastião, local apontado como ponto crítico de comercialização de drogas, quando dois indivíduos que transitavam na localidade os avistaram e tentaram fugir em direção a um casebre, mas foram interceptados. Durante a abordagem, apreenderam 32 (trinta e duas) porções de maconha com Marcos e uma porção da mesma substância com Marcelo. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (ID 90750998). A denúncia foi recebida em 21.7.2023 (ID 84033073). A audiência de instrução foi iniciada em 24.7.2024 (ID 122476502) e concluída no dia 5.2.2025 (ID 140364080). O Laudo de Perícia Criminal nº 2076/2022, ID 89598414, confirmou que o material vegetal tratava-se de Cannabis Sativa Lineu, com massa líquida de 26,560g. Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, requerendo sua absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (ID 141843944). A Defensoria Pública, em defesa de Marcos Antônio, alegou nulidade em razão da revista pessoal indevida, requerendo a absolvição do acusado com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes (ID 142263532). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da preliminar de violação de domicílio A defesa de Marcos Antônio sustentou a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal indevida, realizada sem fundada suspeita, em afronta ao disposto no art. 244 do CPP. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Alegou que a abordagem foi baseada exclusivamente em elementos subjetivos, como o fato de o acusado estar em local conhecido por incidência de tráfico. A defesa invocou precedentes do STF e do STJ para reforçar que a subjetividade policial não é capaz de fundamentar medidas intrusivas e requer o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes. Contudo, os autos demonstram que a abordagem foi motivada pela tentativa de fuga do acusado em região conhecida pelo tráfico de entorpecentes. Conforme o Informativo 1163 do STF, a mudança repentina de direção e o ato de correr ao avistar a autoridade policial, na tentativa de fugir, podem ser considerados fundada suspeita para abordagem. No caso, o acusado e seu irmão empreenderam fuga ao perceber a presença policial em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, o que justifica a intervenção estatal. Portanto, rejeito a preliminar apresentada pela defesa. II – Fundamentação Da prova material A materialidade delitiva está comprovada por meio do Termo de Apreensão (fl. 8, ID 81441582), bem como pelo Laudo de Constatação (fls. 35/36, ID 81441582) que atestou, preliminarmente, a natureza ilícita do material e, por fim, pelo Laudo Pericial Definitivo 2076/2022 (ID 89598414), o qual corroborou tratar-se de maconha (26,560g), substância proscrita pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas Ouvido em Juízo, o policial militar Alielson Gomes Pessoa Alves declarou que, em patrulhamento no bairro São Sebastião, local conhecido pelo tráfico de drogas, dois indivíduos tentaram fugir ao avistar a guarnição e se esconderam em um casebre. Foram abordados e, na revista pessoal, localizou-se entorpecentes com ambos. Disse que o acusado já era conhecido da polícia e que não aparentava ser usuário. O policial militar Jonas Broduway do Nascimento Coelho confirmou que a área é alvo de denúncias por tráfico de drogas e frequente presença de usuários. Relatou que os dois indivíduos correram ao ver os policiais, sendo apreendido com eles drogas, papel filme e dinheiro. Afirmou que o acusado era conhecido da guarnição e havia informações de que ele traficava naquela área. Do Interrogatório O acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o que impossibilitou a realização de seu interrogatório. Da configuração do crime de tráfico de drogas A instrução processual comprovou, de forma segura, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado Marcos Antônio. Conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em Juízo, os agentes realizavam patrulhamento no bairro Alto Sebastião, área com grande incidência de tráfico de drogas, e visualizaram dois indivíduos (o acusado e seu irmão Marcelo) que, ao perceberem a presença da viatura, tentaram fugir, correndo para uma casa. Com o denunciado foi encontrada significativa quantidade de droga, fracionada em 32 (trinta e duas) trouxinhas, sem qualquer instrumento de uso pessoal, como seda ou isqueiro. Essa forma de acondicionamento revela típico preparo voltado à venda da droga. Ademais, foi apreendida quantia em dinheiro em espécie, sem origem lícita comprovada, o que, aliado ao restante do contexto, reforça a destinação mercantil da droga. Ainda que os policiais não tenham presenciado o ato de comercialização, o tráfico pode ser evidenciado por outros elementos objetivos, como determina a jurisprudência pacífica do STJ. Pois bem, os policiais ouvidos relataram que o acusado já era conhecido por práticas anteriores relacionadas ao tráfico, e que a região onde se deu a prisão é um conhecido ponto de venda de drogas, sendo alvo de patrulhamento recorrente. O policial Jonas, inclusive, afirma que tinha notícias de que o acusado traficava drogas naquela região. Destarte, a fuga, a quantidade e forma de acondicionamento da droga, o local dos fatos, o já conhecido envolvimento do denunciado com práticas delitivas e a posse de dinheiro, em conjunto, formam um acervo probatório seguro e coerente, capaz de afastar qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do acusado. A defesa técnica sustentou, em alegações finais, a ausência de provas da autoria delitiva, argumentando que o acusado seria usuário de entorpecentes, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Nada obstante, ainda que a quantidade absoluta de droga (cerca de 26g de maconha) possa parecer reduzida, a forma de acondicionamento, o local dos fatos, a fuga do acusado e o histórico de abordagens anteriores são circunstâncias que, analisadas em conjunto, afastam a tese de uso pessoal. Como assentado pela jurisprudência, a configuração do delito de tráfico independe da quantidade da droga apreendida, bastando a demonstração da finalidade mercantil, o que está comprovado nos autos. A defesa argumenta que nenhum dos policiais inquiridos presenciou o denunciado efetivamente comercializando drogas, e que, portanto, não há certeza da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Nada obstante, o tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, abrange múltiplas condutas além da venda, como guardar, trazer consigo ou ter em depósito entorpecentes com finalidade comercial. Portanto, a ausência de flagrante da venda não afasta a tipicidade. Ressalte-se que o acusado permaneceu em silêncio na fase policial e não compareceu em juízo, sendo decretada sua revelia. Embora a revelia não implique presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, não há nos autos qualquer declaração do acusado no sentido de que a droga se destinava ao consumo pessoal. Também não foram encontrados objetos de uso próprio ou elementos que indiquem outra finalidade que não o tráfico. Ausente prova mínima de uso pessoal, é inviável a desclassificação da imputação. Portanto, a coerência e segurança dos depoimentos testemunhais, somadas às provas materiais e a forma como se deu a apreensão da droga, consolidam o entendimento de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, configurado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A convergência dos elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, justificando plenamente a condenação. Da acusação de associação para o tráfico A instrução processual não produziu provas suficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetividade, estabilidade e permanência da alegada associação criminosa. Embora os autos indiquem que Marcos estava na companhia do seu irmão, com quem também foi apreendido entorpecentes, não foi possível identificar uma relação duradoura ou organizada para o cometimento da narcotraficância. Como é sabido, o crime de associação para o tráfico exige a comprovação de estabilidade e permanência da união entre os agentes, requisitos não evidenciados nos autos. O tipo penal não abarca o concurso eventual de pessoas, sendo insuficiente a mera reunião ocasional para configurar o delito. Diante da ausência de provas nesse sentido, impõe-se a absolvição de Marcos Antônio. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR MARCOS ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA, antes qualificado, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e o faço nos termos do art. 387 do CPP. Por outro lado, ABSOLVO-O do delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena A pena será fixada conforme os critérios de individualização previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime não são conhecidos. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena previstas no Código Penal. Considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica habitualmente à prática delitiva, reconheço a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), para torná-la definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Detração O denunciado Marcos Antônio permaneceu preso cautelarmente pelo período de 03 dias (20.9.2022 até 22.9.2022), o que computado na pena fixada, reflete na quantidade que resta a cumprir, mas não repercute diretamente no regime inicial de cumprimento de pena, que é o menos gravoso. Portanto, deixo de efetuar a detração penal. Fixação do regime Nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. Substituição da pena Marcos Antônio Sobrinho da Silva faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVA DE DIREITOS, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. IV - Disposições finais Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º de Execuções Penais para conhecimento e providência. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, nos termos dos arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração. Declara-se a perda, em favor da União, da quantia atualizada de R$ 93,00 (noventa e três reais), depositada em conta judicial (fl. 52, ID 81441582), por se tratar de valor proveniente do tráfico de drogas. Determina-se à Secretaria a transferência do valor. Determina-se a restituição ao acusado de dois aparelhos celulares da marca Motorola (fl. 8, ID 81441582), ante a ausência de indícios de origem ilícita. Oficie-se à autoridade policial responsável pelo indiciamento para que encaminhe comprovante de remessa dos bens. Após, expeça-se o alvará de restituição. Não manifestando interesse no recebimento dos bens, autoriza-se a destruição. Isento o acusado do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judicial: a) lançar o presente julgado no registro eletrônico com as informações e qualificações da condenação do sentenciado; b) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena fisica; c) intimar o sentenciado para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas; d) expedir guia de recolhimento à 2ª VEP, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019; e) anotar na Guia de Execução que o delito reconhecido na sentença não é hediondo. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente (ou, não sendo localizado, por edital com prazo de 90 dias), e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0000372-33.2018.8.10.0108

ID: 318961402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000372-33.2018.8.10.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR RODRIGUES

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0000372-33.2018.8.10.0108 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: ALDENIR RODRIGUES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do réu ALDENIR RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A exordial acusatória narrou a seguinte conduta delitiva: “[...] - Consta do inquérito policial que no dia 01 de março de 2018, por volta das 16 horas, o denunciado praticou o delito de tráfico de entorpecentes, ao "guardar" e "ter em depósito" 133 (cento e trinta e três) papelotes de "crack", 05 (cinca) papelotes de maconha, bem como outros objetos para confecção de drogas para venda, nos termos dos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas). No dia dos fatos, policiais civis e militares realizavam cum'primehto de Mandado de Busca e Apreensão em vários endereços nesta cidade, ocasião em que se dirigiriam ao domicílio do denunciado. Na oportunidade, após buscas no interior da casa, os policiais encontraram 133 (cento e trinta e três) papelotes da substância entorpecente conhecida por "crack", 05 (cinco) papelotes de maconha, bem como outros objetos para confecção de drogas para venda, todos descritos no Auto de Apreensão e Apresentação de fis. 18/19, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos termos dos artigos 33, caput,da Lei n° 11.343/06. Por esta razão, o denunciado foi preso em flagrante delito, sendo encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Pindaré-Mirim. A prisão preventiva foi decretada em 03.03.2018 (fis. 34/36). O Auto de Constatação Provisória de Substância Sólida atesta que as substâncias encontradas em poder do denunciado apresentam resultado positivo para crack e maconha (fl. 22). A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente demonstradas nos autos pelo depoimento das testemunhas e do denunciado, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Auto de Constatação Provisório de Substância Sólida alhures citados. Ex Positis, provadas a autoria e a materialidade do delito, requer o Ministério Público que Vossa Excelência recebendo e fazendo autuar esta peça, mande citar o réu para interrogatório e apresentação de sua defesa, no prazo de dez dias, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas todas as prescrições legais, julgando, por fim, procedente a acusação; condenando o indigitado nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006. [...]”. A denúncia foi devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 12/2018 – Delegacia de Polícia Civil de Pindaré-Mirim/MA. Devidamente notificado pessoalmente, o acusado apresentou defesa prévia. Recebida a denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas militares e interrogado o imputado. Com vista dos autos, o Ministério Público, em sede de alegações finais, reiterou o pedido de condenação do acusado nos moldes da denúncia. A defesa, por sua vez, em suas últimas alegações, requereu absolvição do acusado, sob a alegação de que não existem provas suficientes para condenação e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06). Eis o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, razão pela qual avanço ao mérito II.I. DA MATERIALIDADE DELITIVA – Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 No caso em apreço, as partes não controverteram quanto à materialidade delitiva. De fato, ela é incontroversa e decorre do: a) Auto de Exibição e Apreensão (Id. 56493407 – pág. 20); b) Auto de Constatação Preliminar de Substância de Entorpecente (Id. 56493407 – pág. 24); c) Laudo Pericial Criminal nº. 1852/2018-ILAF (Id. 98808614). CONCLUSÕES DO LAUDO: Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA P2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E - LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Foi detectada a presença do alcalóide COCAINA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação 'pasta base", "rnerla" e 'crack" e etc), extraído da planta cientificamente denominada E,ytroxylon coca Lam, o qual se encontra relacionado na LISTA Fi - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. Portanto, a par da ausência de questionamento das partes, a materialidade delitiva do crime sob análise está devidamente evidenciada, porquanto os tóxicos apreendidos são de uso proscrito no Brasil. II.II. AUTORIA DELITIVA – Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 No tocante à autoria, entendo que, de igual modo, encontra-se comprovada a partir das provas constituídas ao longo da instrução criminal. Isso porque as testemunhas Jurany Braga e Mex Antônio Batalha Sena, policiais civis que participaram do cumprimento do mandado de busca domiciliar na residência do acusado, afirmaram em Juízo, que se dirigiram à residência do acusado e, durante a busca no imóvel, localizaram substâncias ilícitas, bem como utensílios normalmente empregados na embalagem de entorpecentes. O policial Mex Antônio Batalha Sena confirmou ter encontrado drogas na residência, além de objetos usualmente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes destinados à comercialização. Acrescentou, ainda, que Aldenir, no momento em que foi preso em flagrante, assumiu ser o proprietário do material apreendido. Marcos Vinicius Rodrigues Silva, sobrinho do réu, declarou em juízo que morava na mesma residência que ele e que havia acabado de chegar em casa no momento em que a operação policial foi realizada. Informou que os entorpecentes encontrados no local pertenciam a Aldenir. Acrescentou também que seu tio, o acusado, faz uso de drogas e costumava receber amigos com frequência em sua casa. Já o acusado, por ocasião de seu interrogatório, confessou ser proprietário das drogas, porém afirmou que é apenas usuário e que não realiza a venda das substâncias ilícitas. Declarou, ainda, que comprou os entorpecentes de um indivíduo desconhecido, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mencionando ainda que costuma fazer essa aquisição a cada dois meses e que costuma compartilhar a droga com outros colegas. Embora o acusado tenha alegado, em sede de interrogatório, que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se exclusivamente ao seu consumo pessoal, tal versão não se sustenta diante do conjunto probatório colhido tanto na fase investigativa quanto na instrução processual. Inicialmente, destaca-se o expressivo quantitativo de drogas apreendido — 133 papelotes de “crack” e 05 papelotes de “maconha” —, quantidade claramente incompatível com o uso pessoal, sobretudo considerando a alegação do próprio réu de que realiza a aquisição de entorpecentes a cada dois meses, com consumo em um intervalo de aproximadamente quinze dias. É pouco crível que tal volume de droga, já fracionada e embalada para venda, fosse destinado unicamente ao consumo do acusado. Ademais, a apreensão ocorreu no contexto de uma operação policial amparada por mandado judicial de busca domiciliar, expedido com base em investigação prévia que reuniu elementos informativos robustos e suficientes para indicar a prática de tráfico de drogas. Importante ainda salientar que, no local da apreensão, foram encontrados diversos materiais comumente utilizados no preparo e fracionamento de drogas para venda, tais como embalagens plásticas, rolos de papel alumínio e carretel de linha do tipo nylon, o que reforça a tese de que o entorpecente não se destinava ao uso próprio, mas sim à comercialização. Diante desses elementos — quantidade expressiva e fracionada de droga, investigação prévia indicativa de tráfico, mandado judicial e material típico de acondicionamento de entorpecentes —, resta evidente que a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo na realidade dos fatos, sendo inegável que a substância apreendida se destinava à narcotraficância. Assim, considerando as provas constituídas ao longo da instrução criminal, percebe-se que o réu praticou a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifo nosso) Impende esclarecer que não se faz necessário que o acusado seja flagrado comercializando o material entorpecente apreendido, bastando que o imputado pratique quaisquer das condutas do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, conforme podemos depreender da leitura do dispositivo supratranscrito. Desta feita, restam provadas a materialidade delitiva e a autoria do acusado, sendo sua conduta típica, antijurídica e culpável, razão pela qual sua atitude merece a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu ALDENIR RODRIGUES como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo então à dosimetria e individualização das penas. O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa entre 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atento ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), passo à dosimetria da pena: 1) A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de tráfico de drogas, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. 2) O réu não possui antecedentes criminais. Assim, tal circunstância também é FAVORÁVEL ao réu. 3) A conduta social consiste no conceito que o acusado tem perante a sociedade. A testemunha de acusação nada soube informar de relevante a esse respeito, razão pela qual a referida circunstância é NEUTRA. 4) A personalidade consiste nos atributos psicológicos do acusado. Não há informações técnicas nos autos quanto a tal aspecto subjetivo do réu, razão pela qual tal circunstância judicial é NEUTRA. 5) Os motivos do crime consistem no móvel ou no desiderato do ilícito penal, que não restaram esclarecidos, de sorte tal circunstância judicial é NEUTRA. 6) As circunstâncias do crime consistem nos meandros que permearam a prática delitiva. Neste ponto, não vislumbro nenhuma anormalidade no caso concreto capaz de ensejar sua valoração, sendo as circunstâncias do crime NEUTRAS. 7) As consequências do crime consistem em circunstâncias que ultrapassam os limites do tipo penal. In casu, não há elementos nos autos capazes de afirmar se houve ou não distribuição da droga apreendida. Ademais, o dano à saúde pública decorre do próprio tipo penal do tráfico, razão pela qual não é idôneo a incrementar a pena-base. Assim, tal circunstância é FAVORÁVEL ao réu. 8) Por fim, a vítima mediata do crime é a sociedade, a qual NÃO concorreu para o crime. Todavia, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, tal circunstância NÃO pode ser considerada em desfavor do acusado, razão pela qual é NEUTRA. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base no mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão. Na 2ª (segunda) fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 Evidenciado o tráfico ilícito de entorpecentes, resta aferir se a modalidade em mesa é a privilegiada (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). In casu, o acusado é primário, possui bons antecedentes, bem como não há prova de que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa (art. 33, §4°, da Lei de Drogas). Desta feita, concorre a causa de diminuição do tráfico privilegiado, que possui patamar de minoração variável de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Por outro lado, observo que foram apreendidas 02 (dois) tipos de droga em poder do réu (maconha e cocaína), além disso a quantidade de invólucros (133 papelotes de “crack” e 05 papelotes de “maconha”) também deve ser levada em consideração, pois expressiva. Desta feita, a aplicação do redutor em 1/3 (um terço) atende a contento às peculiaridades do caso concreto. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa o seu cálculo será efetuado apenas 01 (uma) vez, por ocasião da pena definitiva, pois é “espelho da reprimenda corporal”. Assim, atento à exata proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a sanção patrimonial, CHEGO à pena definitiva de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. No mais, atento à parca capacidade econômica do acusado, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43 da Lei n° 11.343/2006 e art. 49, §1°, do Código Penal). Considerando o entendimento do STF no HC 111.840-ES, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal c/c Art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2°, do CPP, porquanto o tempo que o acusado permaneceu preso não alterará o regime de pena imposto. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução; B) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA à razão de um salário mínimo a ser revertido em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não vislumbro mais os fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP. DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando a parca condição econômica do acusado, ISENTO-O do pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados (art. 387, IV, do CPP), por se tratarem de crimes vagos. Havendo recurso desta decisão, formem-se os autos de Execução Provisória. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos; Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0803472-54.2019.8.10.0131

ID: 274987676

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0803472-54.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803472-54.2019.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtonio Brandão dos Santos, ex-prefeito do Município de Buritirana/MA. Alega o autor, na petição inicial (Num. 25767785), que o requerido, na qualidade de gestor municipal, celebrou contrato direto com a empresa F.T. Eventos Ltda., sem a realização do devido procedimento licitatório, sob a justificativa de inexigibilidade. O Ministério Público sustenta que a contratação ocorreu de forma irregular, sem comprovação da exclusividade dos serviços contratados, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de ter causado dano ao erário no valor de R$ 154.500,00, correspondente ao Convênio nº 158/2015, firmado com a Secretaria de Estado da Cultura do Maranhão - SECMA. Assim, requereu a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a perda da função pública, o pagamento de multa civil equivalente ao dano e a proibição de contratar com o Poder Público. O requerido, após notificado, apresentou manifestação por escrito (Num. 34797155), na qual negou a existência de irregularidade na contratação, alegando que o procedimento observou as formalidades legais, sendo respaldado em pareceres técnicos que justificaram a inexigibilidade de licitação. Argumentou, ainda, que não houve dolo, má-fé ou dano ao erário, sustentando que a empresa contratada possuía exclusividade sobre os serviços prestados e que os valores pagos estavam dentro dos parâmetros de mercado. Citado, o requerido apresentou contestação (Num. 43101775), na qual, preliminarmente, alegou que não compete ao Poder Judiciário julgar infração político-administrativa e que há inconstitucionalidade formal da Lei n° 8.249/92. No mérito, sustentou que não houve ilegalidade na contratação, pois a inexigibilidade de licitação estava amparada na Lei nº 8.666/93. Após, reiterou os argumentos de sua manifestação preliminar e acrescentando que a contratação seguiu padrões administrativos, sem qualquer indicativo de irregularidade. Alegou que a simples ausência de licitação, por si só, não configura improbidade administrativa, sendo necessário demonstrar dolo específico e dano efetivo ao erário e que não há qualquer indício nos autos de que o réu tenha agido com a intenção de lesar o erário ou obter vantagem indevida. Em réplica (Num. 50771050), o Ministério Público reafirmou os argumentos da inicial, ressaltando que a contratação direta restringiu indevidamente a competitividade, ferindo os princípios administrativos. Sustentou que a ausência de comprovação real da exclusividade dos artistas invalida a inexigibilidade de licitação adotada, pois não houve especificação de quais artistas deveriam ser contratados, deixando, a critério da empresa, a escolha. No curso da instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Fabiano de Sousa Reis e Thais dos Santos Sousa. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, em sua manifestação (Num. 113710380), reafirmou que a conduta do requerido atentou contra os princípios da administração pública e gerou prejuízo ao erário, destacando que a inexigibilidade de licitação foi utilizada de forma indevida. Requereu a procedência da ação, com aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 60.000,00, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 60.000,00 e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de doze anos. Além disso, solicitou a indisponibilidade dos bens do requerido até o montante de R$ 60.000,00, para garantir a recomposição do erário. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais (Num. 116780872), sustentou a inexistência de dolo e de dano ao erário, reafirmando que a contratação foi legal, justificada e realizada nos termos da Lei de Licitações. Argumentou que não há qualquer prova de superfaturamento ou desvio de recursos públicos e que a condenação do requerido afrontaria a Lei nº 8.429/92, especialmente após as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Alegou, ainda, que a ação não descreveu dolo específico na conduta do requerido, requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade após a reforma legislativa. Por fim, requereu a improcedência total da ação, enfatizando que as supostas irregularidades na contratação não decorreram de condutas ilícitas do requerido, e que todos os atos praticados foram respaldados por pareceres técnicos e administrativos. Durante a tramitação do feito, foram praticados diversos atos processuais relevantes, tais como despachos, decisões interlocutórias, audiências de instrução e a produção de provas testemunhais e documentais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento da lide. 2.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A) DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA JULGAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A preliminar arguida pela defesa, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário julgar infração político-administrativa, não se sustenta juridicamente. Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem natureza diversa dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, uma vez que a improbidade administrativa está inserida no âmbito do direito sancionador cível, e não criminal. O art. 37, § 4º, da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de aplicação de sanções cíveis aos agentes que incidirem em atos de improbidade administrativa. Dessa forma, tais condutas são passíveis de julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de processos administrativos ou político-administrativos perante a Câmara Municipal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não há foro por prerrogativa de função para julgamento de ação civil pública que busca a condenação por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL . ASSUNÇÃO POSTERIOR DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART . 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 15, 37 E 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENVIO DE CARTAS A CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. COMUNICAÇÃO DE MERO ENVIO DE PROJETO DE LEI . PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8 .429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não há foro por prerrogativa de função para julgamento de ação civil pública que busca a condenação por ato de improbidade administrativa. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional . V - O Superior Tribunal de Justiça adota orientação segundo a qual é cabível a aplicação isolada ou cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, desde que sejam obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . VI - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas . VIII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STJ - REsp: 600734 SP 2003/0188123-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2018) Portanto, é infundada a preliminar que busca afastar a competência do Poder Judiciário para processar e julgar atos de improbidade administrativa, devendo ser rejeitada. B) DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 8.429/1992 Alega-se, em sede de prejudicial, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/1992, sob o argumento de que seu trâmite legislativo não teria observado o rito previsto no art. 65 da Constituição Federal. Contudo, tal tese já foi expressamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, no qual o Plenário da Corte considerou válido o trâmite legislativo da referida norma: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI 2.182, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/o AC Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 12.05.2010.) A decisão do STF é clara ao afirmar que não houve qualquer vício formal no processo legislativo da Lei de Improbidade Administrativa, tornando insubsistente a tese da defesa, devendo a prejudicial ser afastada. 2.2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. A partir das premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso presente, o Ministério Público imputa ao réu a conduta capitulada no art. 10, inciso VIII da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a Lei nº 14.230/2021 alterou a referida lei, exigindo que, para que seja configurado ato de improbidade, seja comprovada uma perda patrimonial efetiva ao erário. Ou seja, para que a infração seja caracterizada, não é suficiente a alegação de que houve risco ou possibilidade de prejuízo, sendo necessária a comprovação concreta de que houve desvio, apropriação ou malbaratamento de recursos públicos. Nesse contexto, é pacífico o entendimento que houve verdadeira novatio legis in melius devendo retroagir a lei para beneficiar o réu, tendo em vista a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Vejamos. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO – DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14. 230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – Prática das condutas previstas no art. 10, VIII e 11, I, da Lei nº 8.429/92 - A Lei n .º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto 'acarretando perda patrimonial efetiva' no inciso VIII do artigo 10 e expressa revogação do antigo artigo 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado- sentença de improcedência mantida . Recurso não provido. (TJ-SP 10010230920148260281 Itatiba, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 26/04/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) Isto posto, necessário que seja comprovado, além do dolo específico em lesar o erário, a perda patrimonial efetiva, conforme novo artigo da LIA (Lei de Improbidade Administrativa). Em audiência de instrução, as testemunhas Fabiano e Thaís, em suma, alegaram que eram sócios da empresa FT Eventos, que foi constituída em 2015. A empresa trabalhava com bandas exclusivas, intermediando shows no Maranhão e Tocantins. Paulo de Tasso era o procurador da empresa e quem cuidava da parte financeira e burocrática, incluindo os pagamentos aos artistas. Fabiano era motorista e sua função era garantir que tudo corresse bem nos eventos e que as bandas cumprissem os contratos. Thaís era autônoma e também ajudava na organização e recebimento do pessoal. Ambos assinaram o contrato social da empresa, mas Paulo era quem gerenciava as finanças. Fabiano e Thaís deixaram a empresa porque não estava sendo financeiramente vantajosa para eles. Destarte, não houve, durante a instrução, qualquer elemento que comprovasse o dolo especifico do réu ou a perda patrimonial efetiva. Outrossim, em sua inicial, o Ministério Público indicou o valor total da licitação como dano efetivo, sem comprovar que houve a perda patrimonial efetiva e, em suas alegações finais, trouxe uma nova tese ao afirmar que os valores pagos pela contratação estavam acima dos parâmetros de mercado, configurando, assim, um dano ao erário. Contudo, tal argumentação não pode ser considerada, pois a legislação processual não permite que a parte suscite novas teses em suas alegações finais. As alegações finais são uma peça processual destinada, unicamente, a retomar os argumentos previamente apresentados nos autos, visando reforçar a convicção do juiz sobre a correção de sua tese inicial. De acordo com as regras processuais, é na petição inicial e na contestação que as partes devem levantar todas as questões e matérias que pretendem discutir no processo, incluindo a alegação de superfaturamento ou qualquer outra matéria relevante ao caso. O Ministério Público, ao trazer essa nova tese em suas alegações finais, acabou ultrapassando o limite do que seria admissível nesta fase, uma vez que a questão dos valores de mercado não foi discutida nas peças iniciais, mas apenas foi introduzida de forma tardia. Esse procedimento fere o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que operada a preclusão. Ademais, no que tange à questão da perda patrimonial efetiva, que é exigida pela nova redação do artigo 10, inciso VIII, da LIA, a simples alegação de superfaturamento não é suficiente para caracterizar a improbidade, especialmente quando não há provas claras e concretas de que os recursos públicos foram efetivamente malbaratados ou desviados, de modo que, sem a devida comprovação do prejuízo efetivo, não está preenchido o elemento "perda patrimonial efetiva" exigido pela Lei nº 14.230/2021. Assim, a introdução dessa nova tese nas alegações finais pelo Ministério Público não pode ser acolhida, uma vez que a mesma não foi devidamente apresentada nas fases iniciais do processo, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Assim, a condenação do requerido com base em uma tese não arguida anteriormente não encontra respaldo nos princípios processuais, além de não atender à exigência legal de comprovação de dano efetivo ao erário. Outrossim, o autor não trouxe elementos que possam comprovar que o réu agiu com dolo específico de lesar o erário, elemento necessário à configuração do ato de improbidade administrativa imputado, isso pois, como já mencionado, houve novatio legis in mellius pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021, inclusive, em especial quanto à necessidade de comprovação de dolo específico. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) Portanto, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Assim sendo, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a inexistência de provas acerca do dolo por parte do requerido e da perda efetiva patrimonial do erário, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Publico Estadual no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Serve a presente sentença como mandado/intimação. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0807149-87.2025.8.10.0000

ID: 283238352

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807149-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA COMARCA DE CHAPADINHA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 20 a 27 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0807149-87.2025.8.10.0000 Paciente: Luana Siqueira de Oliveira Defensor Público: Cândido Leonardo Co… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 20 a 27 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0807149-87.2025.8.10.0000 Paciente: Luana Siqueira de Oliveira Defensor Público: Cândido Leonardo Costa Silva Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Chapadinha/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS PRESENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. 1 – Requisitos e fundamentos da preventiva presentes. Necessidade de preservação à ordem pública, fato concreto que indica periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva. 2 – De outro lado a gravidade concreta da conduta também é motivo para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a revogação da determinação de prisão não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta. 3 – Não é caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a quatro anos, ademais, o benefício em favor da acriminada resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). 4 – Excesso de Prazo. Não verificado. Feito complexo com paciente já pronunciada que interpôs Recurso em Sentido Estrito. Em relação ao Provimento nº 03/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, trata-se de recomendação sem caráter vinculante, mormente quando se tem delito complexo onde a defesa utiliza vários expedientes (recursos e pedidos de revogação) que, em última análise, protraem a duração do feito. 5 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luana Siqueira de Oliveira indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Chapadinha/MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração aponta que a paciente se encontra prese preventivamente por mais de 1013 (um mil e treze dias) dias, desde 09/06/2022, por suposta prática do delito do arts. 121, §2º, I do CP e art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, todos do Estatuto Penal, onde já houve recebimento de denúncia (16/08/2022), pronúncia (11/10/2023), onde negado o direito de recorrer em liberdade, onde já fora interposto Recurso em Sentido Estrito, com vários pedidos de revogação da custódia, mormente por excesso de prazo que foram indeferidos. Com a interposição do recurso (CPP; artigo 581, IV), a magistrada de origem determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do referido recurso (10/03/2024), com decisão que manteve a pronúncia da paciente, razão porque a defesa protocolou pedido de liberdade (18/04/2024), que fora indeferido (08/05/2024). Na tentativa de evitar um maior constrangimento diante do excesso de prazo, a defesa protocolou novamente outro pleito de liberdade, porém, até a presente data nenhuma providência restou tomada para a realização do Júri Popular. Diante disso, sustenta falta dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, bem como ausência de indícios de que a paciente, tenha participado da conduta sindicada, sendo tudo produto de suposições, com violação do princípio da presunção de inocência, bem como aponta excesso de prazo. Faz digressões e pede: “(…) Ante o exposto, requer: 1. Seja recebida, conhecida e provida a presente ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial para, LIMINARMENTE, conceder ordem de HABEAS CORPUS em favor da paciente, RELAXANDO-LHE A PRISÃO, ou subsidiariamente, REVOGANDO A PREVENTIVA, sendo tal liminar confirmada pela Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça quando do julgamento de mérito do writ; 2. Na hipótese de ser indeferido o pleito anterior, também em sede liminar, a sua SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, com exceção da fiança; 3. Seja notificado o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha-MA para prestar as informações de estilo, se necessário; 4. A intimação pessoal da Defensoria Pública que oficia no Tribunal de Justiça para tomar conhecimento da data da sessão de julgamento para sustentação oral;(…)” (Id 43846503 - Pág. 14). Com a inicial veio só a procuração (Id 43846 505). Distribuído ao em. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, este detectou prevenção deste julgador por conta da relatoria de outro HABEAS CORPUS 0824340-53.2022.8.10.0000 (Id 43854073 - Págs. 1-2). Pedido de liminar indeferido (Id 43970 261). Informações da autoridade tida com coatora (Id 44115059-Págs. 1-5), onde relata todo o trâmite processual e termina: “(…) No dia 07/06/2024, foi certificada no ID 121226622 a remessa do recurso em sentido estrito nº 0802828-47.2024.8.10.0031 à instância superior. Em seguida, em 06/11/2024, a Defensoria Pública Estadual apresentou petição, na qual argumentou, em síntese, que a acusada encontra-se presa desde 09/06/2022, em decorrência de decreto de prisão preventiva expedido nos presentes autos, sem que haja previsão para a inclusão do processo em pauta no plenário do júri. Tal demora configuraria excesso de prazo, justificando o relaxamento imediato da prisão preventiva. Além disso, a defesa destacou que este juízo não realizou a revisão periódica da prisão preventiva, o que reforça a necessidade de revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, a defesa solicitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com a determinação de prisão domiciliar, em razão de a acusada ser responsável pelos cuidados de seu filho menor de idade, conforme o disposto no art. 318, V, do Código de Processo Penal (ID 134003505). O Ministério Público Estadual, em sua manifestação, se posicionou contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva, afirmando que não há ilegalidade pela ausência de revisão periódica da medida. Ressaltou que não se configura excesso de prazo, uma vez que os prazos não são rígidos e a conduta da acusada foi suficientemente grave para justificar a manutenção de sua prisão. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Ministério Público destacou que o objetivo do legislador, ao prever essa medida no art. 318, V, do Código de Processo Penal é de proteger mulheres com filhos menores de 12 anos, sendo este benefício inaplicável no caso, devido à violência e grave ameaça presentes no crime cometido (ID 135844154). Por fim, em 11.03.2025, este juízo indeferiu o pedido de liberdade provisória e manteve a segregação cautelar da acusada com intimação das partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que, eventualmente, se fizerem necessários.”. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau no seguinte sentido: “Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Estadual de 2° grau pelo CONHECIMENTO do Habeas Corpus em apreço e, no mérito, pela sua DENEGAÇÃO, face à inexistência do constrangimento ilegal apontado pelo impetrante”. (Id 44391948 - Págs. 1-7). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. A alegação é de falta dos requisitos da custódia, porém, quando da prolação da decisão de pronúncia o juízo apontou a materialidade delitiva e autoria indiciária da paciente e asseverou, mais uma vez, a necessidade de preservação da ordem pública porque inalteradas as circunstâncias fáticas dos autos: “(…)Nego a acusada o direito de recorrer em liberdade, pois ainda presentes os pressupostos que autorizam o decreto de prisão preventiva. A segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, porquanto inalterado o quadro fático-jurídico desde o inicial decreto prisional.(...)” (Id 43846505 - Págs. 264- 269). A conduta sindicada é de tentativa de homicídio e homicídio, ambos qualificados (CP; arts. 121, §2º, I do CP e art. 121, §2º, I c/c art. 14, II), onde a pena máxima é superior a quatro anos (CPP; artigos 313, I e 319) que torna, em tese, proibitiva a substituição. Gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficientes para manter a preventiva: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi - tentativa de homicídios, em que as duas vítimas foram alvejadas, de inopino, por armas de fogo em regiões vitais do corpo. 2. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", ( AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso ( AgRg no HC n. 743.598/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 169210 PR 2022/0248775-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (Grifamos) Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário, onde, segundo as informações, pois já se tem réu pronunciado (Súmula 212 do STJ), onde a própria defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito, obrigando práticas de atos processuais: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Em relação ao Provimento nº 03/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, trata-se de recomendação sem caráter vinculante, mormente quando se tem delito complexo onde a defesa utiliza vários expedientes (recursos e pedidos de revogação) que, em última análise, protraem a duração do feito. Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a quatro anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal, dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Inviável pleito de prisão domiciliar, por conta de que a paciente tem filho menor de 12 (doze) anos (CPP; artigo 318, V), pois, além de não comprovar a imprescindibilidade da presença da paciente, criança amparada por outros familiares, o delito fora cometido com violência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR . MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 883177 SP 2024/0002303-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) (Grifamos) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “(…) De igual modo, a alegação de que a paciente possui filho menor de 12 anos não enseja automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois, conforme entendimento do STF no HC 143.641, tal benefício não se aplica quando o crime é praticado mediante violência ou grave ameaça, como é o caso dos autos (homicídio qualificado consumado e tentado).(…)” (Id 44391948 - Pág. 7). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0825985-45.2024.8.10.0000

ID: 309194620

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0825985-45.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 13/06 A 23/06/2025 REVISÃO CRIMINAL N. 0825985-45.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802168-07.2022.8.10.0069… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 13/06 A 23/06/2025 REVISÃO CRIMINAL N. 0825985-45.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802168-07.2022.8.10.0069 REQUERENTE: WANDERSON BERNADO DA SILVA ADVOGADO: STHEFANIA KAROLINE ALMEIDA COSTA - OAB PI 21902-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal promovida por Wanderson Bernado da Silva, objetivando desconstituir parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º A, I, c/c art. 71, todos do CP, à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo sentenciante incorreu em omissão ao não reconhecer a atenuante da menoridade relativa; e (ii) estabelecer se a aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas está devidamente fundamentada com base nos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida quando o agente possui 18 anos incompletos à época do fato, conforme dispõe o art. 65, I, do Código Penal. Comprovado nos autos que o revisionando possuía 18 anos quando do crime, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante. 4. A pena intermediária, contudo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, mesmo diante da existência de atenuantes, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e jurisprudência dominante do próprio Tribunal local. 5. A aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram a atuação conjunta do revisionando e seu comparsa na execução dos delitos, o que justifica a manutenção da majorante. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão Criminal parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0825985-45.2024.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Votaram os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (RELATOR), JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO (REVISOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Wanderson Bernado da Silva, objetivando desconstituir parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA (ID 40529403), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º A, I, c/c art. 71, todos do CP, à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias multa. Consta dos autos que, no dia 13 de abril de 2022, por volta das 20h, no Povoado Pirangi, em Araioses, o revisionando Wanderson Bernado da Silva, conhecido como “Mereuzinho”, em concurso com Edglei Nascimento Pereira, vulgo “Talisson”, subtraiu, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, um aparelho celular LG K9 e uma motocicleta Honda CG 125 Fan KS, cor preta, placa NIQ-9844, pertencentes à vítima Francisco das Chagas Azevedo de Souza. Os autores abordaram a vítima enquanto esta se dirigia à residência do sobrinho, ordenando que se deitasse no chão sob mira da arma. Os bens foram levados e os agentes fugiram em direção ao Povoado Placas. No dia seguinte, em 14 de abril de 2022, por volta das 20h50min, novamente no Posto BBA, o revisionando e seu comparsa, utilizando uma motocicleta Honda Fan vermelha e armas de fogo, subtraíram R$ 2.400,00 em espécie, além de dois aparelhos celulares, pertencentes às vítimas Françoiegue dos Santos Silva e Amanda Kelly dos Santos Silva. Durante a ação, um dos assaltantes teve o rosto parcialmente descoberto, permitindo o reconhecimento posterior pelas vítimas. O fato foi registrado por câmeras de segurança, que confirmaram a participação do revisionando nos crimes. Na presente revisão criminal (ID 40529397), sustenta o revisionando, em síntese: (1) que, na segunda fase da dosimetria da pena, teria havido equívoco por parte do juízo sentenciante ao deixar de reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal; e (2) a necessidade de afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), ao argumento de que não teria havido, em qualquer momento da fase inquisitiva ou processual, descrição clara acerca da conduta do corréu Edglei, inexistindo elementos que permitam aferir se este estaria conduzindo o veículo, executando diretamente o verbo núcleo do tipo penal ou apenas auxiliando na empreitada delitiva. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e parcial procedência da presente revisão criminal, unicamente para acolher o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (ID 41781100). É o Relatório. VOTO Admito o processamento da revisão criminal, porquanto satisfeitos os seus pressupostos. Conforme já relatado, a insurgência do revisionando repousa nos seguintes pontos: (1) a ocorrência de equívoco na segunda fase da dosimetria da pena, consistente na ausência de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, a despeito de sua efetiva aplicabilidade ao caso concreto; e (2) a necessidade de afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Bem analisados os argumentos apresentados, verifico que se trata de hipótese excepcional de conhecimento da Revisão Criminal - porquanto presentes flagrantes ilegalidades que merecem ser reformadas - e, consequentemente, de parcial provimento. Explico. De início, ressalta-se que é cediço que a revisão criminal, em relação à dosimetria da pena, tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/03/2021). No mérito, verifico que assiste parcial razão ao revisionando, conforme se demonstrará a seguir. No tocante à primeira fase da dosimetria, correspondente ao arbitramento da pena-base, foi fixada no mínimo legalmente previsto para o crime inculpado ao requerente, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há irresignação do requerente nesse ponto, restando a pena-base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. Na segunda fase do processo dosimétrico, constata-se que o magistrado incorreu em desacerto ao não considerar a menoridade relativa do réu como atenuante. Isso porque, extrai-se da sentença condenatória que o evento criminoso aconteceu em 13/04/2022, e os documentos juntados nos autos comprovam que o ora revisionando nasceu em 05/02/2004 (ID 40529402), tendo, portanto, 18 (dezoito) anos à época dos fatos. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da atenuante, na segunda fase da dosimetria, contudo, sem incidir no cálculo, por já estar no mínimo legal. Não obstante a existência de respeitáveis correntes doutrinárias que sustentam posicionamento em sentido contrário, a tradição legislativa brasileira, inspirada no modelo de dosimetria proposto por Nelson Hungria, consagrou a sistemática trifásica de aplicação da pena, na qual as circunstâncias agravantes e atenuantes, obrigatoriamente sopesadas na segunda fase, visam à modulação da sanção penal em função da maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Todavia, cumpre destacar que tal sistemática não confere ao magistrado a faculdade de fixar a pena aquém dos limites mínimos cominados abstratamente pelo legislador. A possibilidade de ultrapassagem desses marcos legais, seja para redução ou para majoração da reprimenda, encontra-se restrita à terceira etapa da dosimetria, momento próprio para a incidência das causas legais de diminuição ou de aumento da pena. Essa diretriz, além de reafirmar o postulado da legalidade, impõe ao julgador a observância rigorosa dos limites estabelecidos nos preceitos secundários dos tipos penais, autorizando apenas a movimentação da pena dentro desses contornos. Qualquer mitigação que implique ultrapassar tais balizas exige, necessariamente, expressa autorização legal. Nesse contexto, vale destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci: Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento e diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. (…) Na doutrina, menciona-se a lição de Lycurgo de Castro Santos: 'Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do marco mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista da política criminal, à segurança jurídica. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 469-470) (grifo nosso). Ainda que parte da doutrina contemporânea defenda a possibilidade de relativização da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência majoritária, à qual me filio. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, tem reafirmado que a presença de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)." (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.148.416/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (..)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na PET no AREsp n. 2.481.082/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça Estadual tem decidido: A incidência de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. (TJ-MA. ApCrim n. 0001395-24.2018.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Julgamento em 07/03/2023). Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, impõe-se a manutenção da pena intermediária no patamar mínimo legal, em respeito ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por fim, na terceira fase da dosimetria, a insurgência recai sobre a aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Todavia, conforme se depreende dos autos de origem, restou devidamente comprovado que duas pessoas participaram ativamente da empreitada delitiva, tendo ambas descido da motocicleta e subtraído os bens das vítimas, evadindo-se do local em seguida. Diante da inequívoca atuação conjunta dos agentes na execução do delito, mostra-se plenamente justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, devendo, portanto, ser mantida. Desse modo, permanece incólume a pena definitiva fixada, a qual restou estabelecida em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente revisão criminal e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a incidência da atenuante da menoridade relativa, contudo, sem alterar a pena imposta ao revisionando, conforme a fundamentação supra. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0825985-45.2024.8.10.0000

ID: 309194626

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0825985-45.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BERNADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STHEFANIA KAROLINE ALMEIDA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 13/06 A 23/06/2025 REVISÃO CRIMINAL N. 0825985-45.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802168-07.2022.8.10.0069… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 13/06 A 23/06/2025 REVISÃO CRIMINAL N. 0825985-45.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802168-07.2022.8.10.0069 REQUERENTE: WANDERSON BERNADO DA SILVA ADVOGADO: STHEFANIA KAROLINE ALMEIDA COSTA - OAB PI 21902-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal promovida por Wanderson Bernado da Silva, objetivando desconstituir parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º A, I, c/c art. 71, todos do CP, à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo sentenciante incorreu em omissão ao não reconhecer a atenuante da menoridade relativa; e (ii) estabelecer se a aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas está devidamente fundamentada com base nos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida quando o agente possui 18 anos incompletos à época do fato, conforme dispõe o art. 65, I, do Código Penal. Comprovado nos autos que o revisionando possuía 18 anos quando do crime, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante. 4. A pena intermediária, contudo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, mesmo diante da existência de atenuantes, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e jurisprudência dominante do próprio Tribunal local. 5. A aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram a atuação conjunta do revisionando e seu comparsa na execução dos delitos, o que justifica a manutenção da majorante. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão Criminal parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0825985-45.2024.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Votaram os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (RELATOR), JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO (REVISOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Wanderson Bernado da Silva, objetivando desconstituir parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA (ID 40529403), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º A, I, c/c art. 71, todos do CP, à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias multa. Consta dos autos que, no dia 13 de abril de 2022, por volta das 20h, no Povoado Pirangi, em Araioses, o revisionando Wanderson Bernado da Silva, conhecido como “Mereuzinho”, em concurso com Edglei Nascimento Pereira, vulgo “Talisson”, subtraiu, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, um aparelho celular LG K9 e uma motocicleta Honda CG 125 Fan KS, cor preta, placa NIQ-9844, pertencentes à vítima Francisco das Chagas Azevedo de Souza. Os autores abordaram a vítima enquanto esta se dirigia à residência do sobrinho, ordenando que se deitasse no chão sob mira da arma. Os bens foram levados e os agentes fugiram em direção ao Povoado Placas. No dia seguinte, em 14 de abril de 2022, por volta das 20h50min, novamente no Posto BBA, o revisionando e seu comparsa, utilizando uma motocicleta Honda Fan vermelha e armas de fogo, subtraíram R$ 2.400,00 em espécie, além de dois aparelhos celulares, pertencentes às vítimas Françoiegue dos Santos Silva e Amanda Kelly dos Santos Silva. Durante a ação, um dos assaltantes teve o rosto parcialmente descoberto, permitindo o reconhecimento posterior pelas vítimas. O fato foi registrado por câmeras de segurança, que confirmaram a participação do revisionando nos crimes. Na presente revisão criminal (ID 40529397), sustenta o revisionando, em síntese: (1) que, na segunda fase da dosimetria da pena, teria havido equívoco por parte do juízo sentenciante ao deixar de reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal; e (2) a necessidade de afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), ao argumento de que não teria havido, em qualquer momento da fase inquisitiva ou processual, descrição clara acerca da conduta do corréu Edglei, inexistindo elementos que permitam aferir se este estaria conduzindo o veículo, executando diretamente o verbo núcleo do tipo penal ou apenas auxiliando na empreitada delitiva. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e parcial procedência da presente revisão criminal, unicamente para acolher o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (ID 41781100). É o Relatório. VOTO Admito o processamento da revisão criminal, porquanto satisfeitos os seus pressupostos. Conforme já relatado, a insurgência do revisionando repousa nos seguintes pontos: (1) a ocorrência de equívoco na segunda fase da dosimetria da pena, consistente na ausência de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, a despeito de sua efetiva aplicabilidade ao caso concreto; e (2) a necessidade de afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Bem analisados os argumentos apresentados, verifico que se trata de hipótese excepcional de conhecimento da Revisão Criminal - porquanto presentes flagrantes ilegalidades que merecem ser reformadas - e, consequentemente, de parcial provimento. Explico. De início, ressalta-se que é cediço que a revisão criminal, em relação à dosimetria da pena, tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/03/2021). No mérito, verifico que assiste parcial razão ao revisionando, conforme se demonstrará a seguir. No tocante à primeira fase da dosimetria, correspondente ao arbitramento da pena-base, foi fixada no mínimo legalmente previsto para o crime inculpado ao requerente, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há irresignação do requerente nesse ponto, restando a pena-base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. Na segunda fase do processo dosimétrico, constata-se que o magistrado incorreu em desacerto ao não considerar a menoridade relativa do réu como atenuante. Isso porque, extrai-se da sentença condenatória que o evento criminoso aconteceu em 13/04/2022, e os documentos juntados nos autos comprovam que o ora revisionando nasceu em 05/02/2004 (ID 40529402), tendo, portanto, 18 (dezoito) anos à época dos fatos. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da atenuante, na segunda fase da dosimetria, contudo, sem incidir no cálculo, por já estar no mínimo legal. Não obstante a existência de respeitáveis correntes doutrinárias que sustentam posicionamento em sentido contrário, a tradição legislativa brasileira, inspirada no modelo de dosimetria proposto por Nelson Hungria, consagrou a sistemática trifásica de aplicação da pena, na qual as circunstâncias agravantes e atenuantes, obrigatoriamente sopesadas na segunda fase, visam à modulação da sanção penal em função da maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Todavia, cumpre destacar que tal sistemática não confere ao magistrado a faculdade de fixar a pena aquém dos limites mínimos cominados abstratamente pelo legislador. A possibilidade de ultrapassagem desses marcos legais, seja para redução ou para majoração da reprimenda, encontra-se restrita à terceira etapa da dosimetria, momento próprio para a incidência das causas legais de diminuição ou de aumento da pena. Essa diretriz, além de reafirmar o postulado da legalidade, impõe ao julgador a observância rigorosa dos limites estabelecidos nos preceitos secundários dos tipos penais, autorizando apenas a movimentação da pena dentro desses contornos. Qualquer mitigação que implique ultrapassar tais balizas exige, necessariamente, expressa autorização legal. Nesse contexto, vale destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci: Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento e diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. (…) Na doutrina, menciona-se a lição de Lycurgo de Castro Santos: 'Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do marco mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista da política criminal, à segurança jurídica. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 469-470) (grifo nosso). Ainda que parte da doutrina contemporânea defenda a possibilidade de relativização da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência majoritária, à qual me filio. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, tem reafirmado que a presença de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)." (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.148.416/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (..)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na PET no AREsp n. 2.481.082/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça Estadual tem decidido: A incidência de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. (TJ-MA. ApCrim n. 0001395-24.2018.8.10.0040. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Julgamento em 07/03/2023). Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, impõe-se a manutenção da pena intermediária no patamar mínimo legal, em respeito ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por fim, na terceira fase da dosimetria, a insurgência recai sobre a aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Todavia, conforme se depreende dos autos de origem, restou devidamente comprovado que duas pessoas participaram ativamente da empreitada delitiva, tendo ambas descido da motocicleta e subtraído os bens das vítimas, evadindo-se do local em seguida. Diante da inequívoca atuação conjunta dos agentes na execução do delito, mostra-se plenamente justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, devendo, portanto, ser mantida. Desse modo, permanece incólume a pena definitiva fixada, a qual restou estabelecida em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente revisão criminal e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a incidência da atenuante da menoridade relativa, contudo, sem alterar a pena imposta ao revisionando, conforme a fundamentação supra. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0807015-91.2024.8.10.0001

ID: 329489490

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807015-91.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE NATHALIA OLIVEIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTANA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807015-91.2024.8.10.0001 AUTOR: MARJORIE NATHALIA OLIVEIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZA… PROCESSO Nº 0807015-91.2024.8.10.0001 AUTOR: MARJORIE NATHALIA OLIVEIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARJORIE NATHALIA OLIVEIRA AIRES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. "Tratam os autos de os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARJORIE NATHALIA OLIVEIRA AIRES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados, visando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Em sua petição inicial, narra a autora que, por determinação judicial oriunda dos autos do processo nº 0831669-79.2023.8.10.0001, foi presa no dia 02/01/2023 por supostamente participar do crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo. Narra que, posteriormente, o douto magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/Maranhão verificou que a prisão preventiva decretada e cumprida em desfavor da requerente merecia ser revogada em virtude de que não existir elementos para o Ministério Público oferecer a denúncia. Relata, ainda, que permaneceu presa durante por 45 (quarenta e cinco) dias, o que causou constrangimento, dor e humilhação, atingindo diretamente a honra, imagem e dignidade, os quais demandam reparação, sobretudo pelo fato da Autora ter uma vida ilibada". Requer "A procedência da ação de indenização por danos morais em face do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e na teoria do risco administrativo, em decorrência da prisão ilegal e dos danos morais sofridos pela autora". Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de gratuidade processual (Id 111714224). O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 116294271), na qual alega que ausência de responsabilidade civil do requerido; indícios de autoria; estrito cumprimento do dever legal. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de ato ilícito. Réplica (Id 119295659). Intimados acerca da produção de provas adicionais, as partes se manifestaram (Id’s 121600770 e 121611185). Decisão de saneamento (Id 139128421). Ata da audiência (Id 143718980). Alegações finais (Id's 150293487 e 150396757). Falta de interesse do MPMA (Id 151869237). É o relatório. Decido. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC/2015. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II. Objetiva a requerente a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de danos de ordem moral decorrente de alegada prisão ilegal em suposta conduta ilícita praticada por seus agentes. O erro/ilegalidade apontada pela autora foi pelo fato de que, por determinação judicial oriunda dos autos do processo nº 0831669-79.2023.8.10.0001, foi presa no dia 02/01/2023 por supostamente participar do crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo. E que posteriormente foi revogada em virtude de que não existir elementos para o Ministério Público oferecer a denúncia. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, é forçoso concluir pela legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos durante o deslinde processual penal – pelo menos no que tange as provas produzidas e aos argumentos e documentos que foram juntados à presente ação. Não vislumbro nos autos elementos/notícias de abuso ou excesso de poder praticado pelos agentes públicos envolvidos na ação jurisdicional, com a adoção das medidas cautelares cabíveis pelas autoridades competentes. Ao contrário do alegado, observa-se o estrito e devido cumprimento da lei no andamento da marcha processual penal/criminal, inclusive com as garantias ao amplo direito de defesa e ao contraditório. Nem mesmo os depoimentos das testemunhas revelaram elementos capazes de comprovar, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de dano efetivamente suportado pela autora. Quanto aos agentes públicos envolvidos, verifico que, agiram no estrito cumprimento do dever legal, não havendo de se falar em ato ilícito praticado pelo Estado do Maranhão ao processar criminalmente a parte autora, mesmo que ao final não tenha sido oferecida denúncia por insuficiência dos indícios de autoria. Como cediço, quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por lei e procede sem abusos no cumprimento desse dever, não ingressa no campo da ilicitude. O estrito cumprimento do dever legal constitui causa excludente da responsabilidade civil e há uma presunção de que o agente público age dentro dos limites legais, presunção esta que apenas será afastada ante a demonstração de excessos e abusos nas condutas estatais e verificando-se, destarte, que o ente estatal agiu no cumprimento do dever que se lhe impõe o art. 129, inciso I, da Constituição da República, qual seja, de promover a ação penal pública, não há de se falar em prática de ato ilícito pelo Estado, passível de gerar o dever de indenização por quaisquer espécies de danos advindos a autora. Nesse passo, temos que a prisão temporária e a prisão preventiva, assim como a denúncia e o processo penal como um todo, como atos vinculados que são, não o são uma faculdade do Estado, mas, sim, um poder dever do Estado, que diante de determinadas circunstâncias retratadas no repositório processual penal impõe ao magistrado, por exemplo, a obrigação de decretar a prisão preventiva daquele que, supostamente, praticou um crime. Por isso que, nos casos de dolo, abuso de poder ou desvio dele é que há indenização, porquanto da ilicitude concreta, o dano moral. No presente caso, a autora foi presa pela suposta prática dos art. 157,§2ª, II e V e § 2-A, I do Código Penal Brasileiro, pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, fato ocorrido em 29 de abril de 2023, quando, na companhia de um terceiro indivíduo, solicitaram os serviços de aplicativo de transporte da empresa 99 POP e com uso de arma de fogo anunciaram o assalto. Nesse contexto, considera-se legítima a atuação dos agentes estatais, mormente porque os referidos agentes públicos agiram ao perceberem naquele momento que haviam elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Ainda, o posterior relaxamento da prisão motivado pela não conclusão do inquérito policial, não entendo que configura, por si só, erro judiciário a ensejar responsabilidade civil do Estado. Para a sua caracterização e consequente dever de indenizar, exige-se a demonstração de dolo, fraude ou culpa grave por parte do agente público ao decretar ou ratificar a prisão, o que não restou demonstrado nos autos. De fato, embora não se ignore os transtornos e inconvenientes que o cerceamento de liberdade provisória pode causar, pelo só fato da prisão, seja temporária, em flagrante ou preventiva, ou, ainda, qualquer outra medida de caráter provisório, não enseja reparação apenas em razão de relaxamento de prisão ou que o indiciado ou acusado ter sido absolvido, por exemplo. Nesse sentido: EMENTA- PRISÃO EM FLAGRANTE. INQUÉRITO ARQUIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE E ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADOS . 1. A prisão em flagrante delito, ainda quando o inquérito respectivo tenha sido posteriormente arquivado, não faz presumir, per saltum, a existência de ato ilegal ou abusivo. 2. Eventual direito à indenização em casos envolvendo suposta prisão ilegal deve ser avaliado em função das causas e circunstâncias da prisão, sendo certo que a responsabilidade da Administração pelos danos decorrentes da indevida prisão pressupõe a demonstração da ocorrência de dolo, erro grosseiro, abuso de poder ou arbitrariedade na ordem de prisão . 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00313916320138100001 MA 0231802018, Relator.: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRIME DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DENÚNCIA - AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai da Constituição Federal, o Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nos casos previstos no art. 5º, LXXV, o qual contempla as hipóteses do condenado por erro judiciário e daquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 2. A absolvição por negativa de autoria em processo criminal, por si só, não gera direito à indenização, devendo a parte interessada comprovar eventual erro judiciário ou prática abusiva ou ilegal do agente público. 3. Não há ilegalidade ou abuso na prisão em flagrante e posteriormente convertida em preventiva, notadamente considerando que os elementos probatórios indicavam ser o apelante possível autor de crime de roubo. 4. A regular tramitação do processo criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa não pode ser qualificada como erro judiciário, mas exercício regular de direito, de maneira especial por terem os agentes públicos agido em conformidade com a lei. 5. A míngua de ato ilícito dos agentes públicos ou da comprovação de erro judiciário, descabido o dever estatal de indenizar. 6. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.466445-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2020, publicação da sumula em 21/ 10/ 2020). Grifei. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1- A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa?. Ademais, além de considerar o farto conjunto probatório carreado aos autos, os recorrentes, em nenhum momento justificaram, como lhes incumbia, a necessidade da produção probatória requerida, limitando-se a justificar o acolhimento da nulidade arguida. Preliminar rejeitada; 2- O dano moral, que se caracteriza pelas lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal, só emerge na hipótese de lesão proveniente de ato ilícito. 3- Não se admite reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos jurisdicionais. Esta responsabilidade, advinda dos atos daqueles que exercem a função jurisdicional, possui regime diverso daquele estabelecido no art. 37, § 6º, CF que é relativizado pelo 5º, LXXV da CF; 4- A prisão temporária e a prisão preventiva, assim como a denúncia e o processo penal como um todo, como atos vinculados que são, não o são uma faculdade do Estado, mas, sim, um poder-dever, que diante de determinadas circunstâncias retratadas no repositório processual penal impõe ao magistrado. Daí porque, apenas e tão-somente, nos casos de dolo, abuso de poder ou desvio dele é que há indenização, porquanto da ilicitude concreta, o dano moral. Precedentes; 5- Na espécie, o juízo, legítimo representante estatal, agiu dentro das formalidades legais, seguindo rigorosamente o rito processual oportuno, bem como, fundamentando tanto a decretação quando a revogação das prisões. Em verdade, da análise do conjunto probatório constante dos autos, não é possível inferir a pretensa ilegalidade ou irregularidade na prisão dos autores, não havendo elementos que permitam concluir pela existência de excesso, abuso de autoridade ou mesmo descumprimento de lei que justificassem a indenização. Há apenas um inconformismo que, por si só, não enseja indenização; 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00145381620148140006 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/02/2019). Grifei. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INADMISSIBILIDADE . PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDUTA QUE MOTIVOU A INTERVENÇÃO POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE APENAS CUMPRIRAM O DEVER FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. A Constituição, considerada sob a ótica de pacto social, tem um conteúdo marcadamente transacional, consolidada na adoção de princípios que afastam a indenizabilidade de atos praticados pelos agentes políticos e públicos (art. 5º, LXXV; LXXI; art. 53) . 2. Em sua literalidade, somente são indenizáveis as condenações por erro judiciário e a persistência na prisão por tempo maior do que o fixado pela sentença. O conceito de erro judiciário e a forma do seu reconhecimento está previsto na legislação ordinária (art. 630, do CPP), definindo condição para a sua indenizabilidade . Prisão ilegal se define como aquela não calcada em flagrante ou em ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). 3. A prisão temporária ou preventiva, decretada pelo Juiz competente e nas hipóteses previstas nas leis processuais penais, bem como as prisões em flagrante, não se tornam ilegais pelo simples fato de sobrevir a absolvição por qualquer motivo, ou mesmo arquivamento do inquérito policial . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00140065520138260196 SP 0014006-55.2013.8 .26.0196, Relator.: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 04/10/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2016) Grifei Assim, destaco que, em virtude da falta de comprovação, e de demonstração dos fatos constitutivos do pretenso direito alegado pela autora, e ainda, pela fundamentação exposta, mostra-se tarefa inglória se estabelecer o nexo causal responsabilizando o ente estatal pela ocorrência de suposto e alegado dano. Ausente portanto, comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta do réu e o prejuízo moral que a demandante alega ter sofrido, sendo este um dos requisitos essenciais a ensejar a responsabilidade civil. Desta feita, este Juízo, não verificando o ato eivado de vício, excesso ou qualquer outra espécie de ilegalidade, não sendo, pois, caracterizado erro judiciário nem subsistindo responsabilidade do Estado que enseje a condenação em indenização por dano moral. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com base na fundamentação supra, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 8% (oito por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 8ª VFP de São Luís

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Processo nº 0800644-81.2025.8.10.0032

ID: 256108531

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800644-81.2025.8.10.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080064… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0800644-81.2025.8.10.0032 Requerente: RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de ESTADO DO MARANHAO, também qualificado(a) nos autos, aduzindo, em síntese, que: “O requerente é Investigador de Polícia Civil do Estado do Maranhão, atualmente lotado na Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto, nesta última lotação desde 17 de março de 2022. Em 06 de abril de 2020, quando estava lotado na Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande, pertencente à circunscrição da 2ª Regional de Itapecuru-mirim, o requerente foi pai pela segunda vez, quando do nascimento de Olívia Santos de Lucena. Ocorre que, Olívia nasceu portadora de síndrome de down (também conhecida como trissomia do cromossomo 21), acometida por cardiopatias congênitas (PCA, CIV, CIA e Coarctação da Aorta) e uma condição neurológica caracterizada pela ocorrência de crises epilépticas, que se repetem em intervalos variáveis. [...] Já aos 2 anos e 6 meses de idade, Olívia foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (CID: F80.0, F84,0, 6AO2,0), recebendo encaminhamento para atendimento por rede multidisciplinar. Até a presente data, a criança precisou passar por internações hospitalares para tratar crises de asma (doença respiratória crônica) e consultas frequentes com especialistas em diversas áreas da medicina, dentre elas: Pediatra, Gastropediatra, Cardiologista, Neurologista, Alergologista, Pneumologista, etc. Além do acompanhamento médico, Olívia é submetida semanalmente a uma série de terapias por rede de atendimento multidisciplinar com a finalidade de atenuar os distúrbios do neurodesenvolvimento e desenvolvimento atípico, são elas: Fisioterapia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, etc. Nesse período, o requerente passou a trabalhar na Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto, vinculada à 7ª Delegacia Regional de Caxias. Ainda hoje, aos 4 (quatro) anos de idade, Olívia apresenta quadro de disfagia (condição que dificulta a deglutição de alimentos e líquidos), fazendo com que ela consiga ingerir apenas alimentos líquido/pastosos. Até então, a filha do requerente faz uso contínuo das seguintes medicações: Risperidona (para tratamento de transtornos mentais, transtorno bipolar e irritabilidade associada ao transtorno do espectro autista), Oxcarbazepina (para tratamento de convulsões simples, complexas e secundariamente generalizadas) e generalizadas tônicoclônicas) e Sabril (medicamento coadjuvante no tratamento de pacientes com epilepsias parciais resistentes, com ou sem generalização secundária) [...] Tal condição de saúde da dependente vem exigindo cada vez mais a presença do pai, ora requerente, a fim de lhe permitir acesso às melhores condições de acompanhamento, tratamento de saúde e à convivência familiar saudável capaz de lhe dar suporte familiar, a fim de se resguardar o mínimo de proteção à dignidade humana. Insta pontuar que a cidade em que está lotado não possui a assistência médica especializada necessária. Diante de tal situação, o servidor, almejando prestar apoio físico, psicológico, afetivo e financeiro a sua filha, solicitou administrativamente a sua imediata remoção para cidade mais próxima de Teresina, ou seja, Timon/MA, nos termos do Estatuto do Servidor, anexando toda a documentação necessária para comprovar o problema de saúde enfrentado pela família, possibilitando assim o convívio, apoio diário e incondicional à criança (atualmente com 4 anos de 09 meses de idade), em momento tão delicado da vida. O requerimento recebeu a anuência do Delegado de Polícia Civil de Coelho Neto/MA, o qual é ciente das dificuldades que o requerente vem enfrentando, sendo proferido despacho fundamentado (anexo). Apesar disso, o seu pedido administrativo foi indeferido pela autoridade competente, atual Delegado Geral de Polícia Civil, sob os motivos de baixo efetivo de policiais no Estado do Maranhão. [...] Assim sendo, diante da ilegalidade da negativa da remoção administrativa, recorre-se ao Poder Judiciário a fim de ver restabelecida a ordem jurídica e garantir as normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso, pleiteando-se a remoção administrativa do autor para a lotação em uma das delegacias existentes no Município de Timon.”. Ao final requereu que “seja concedida a tutela de urgência INAUDITA ALTERA PARS até o julgamento definitivo da lide para determinar ao Estado do Maranhão que proceda com a imediata remoção do requerente, do Município de Coelho Neto/MA, local de lotação atual, para lotação em qualquer unidade policial do Município de Timon/MA, município que constitui continuação urbana do município de Teresina/PI, local onde o requerente realiza os tratamentos de sua filha, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento”. Juntou documentos de Id 141296605 e seguintes, com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, laudos médicos, exames, vídeos, fotos, peças do processo administrativo, bem como a decisão de indeferimento, dentre outros. DECIDO. Cinge-se à controvérsia da tutela de urgência analisar o direito do autor, servidor público estadual, Investigador da Polícia Civil, à remoção para o Município de Timon - MA, a fim de acompanhar o tratamento de sua filha de 4 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Transtorno de Espectro Autista e cardiopatias congênitas (PCA, CIV, CIA e Coarctação da Aorta). O Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais (Lei Estadual nº 6.107/94) dispõe acerca do instituto da remoção somente no art. 44: Art. 44. Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede. Verifica-se, portanto, que o diploma legal menciona apenas a definição do instituto, restando omisso quanto às hipóteses autorizadoras da remoção do servidor público, motivo pelo qual deve ser aplicada, analogicamente, a Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, “b”, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a saber: Art. 36. […] Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: […] III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: [...] b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Conforme o parágrafo único do art. 36, compreendido conjuntamente ao inciso III e alínea “b” do mesmo artigo, o pleito de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente não se sujeita à apreciação discricionária da Administração. Ademais, para a concessão da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em resumo, deve ser demonstrada de plano a “verossimilhança das alegações” e “urgência da medida”, bem como a ausência do requisito negativo da irreversibilidade da medida. Nesse sentido é a doutrina: "Duas situações distintas e cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o "periculum in mora", segundo expresssa disposição do CPC 300 (...) Também é preciso que a parte comprove e existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ("jumus boni iuris) (...) Demonstrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la (...) Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª Ed. RT: São Paulo, 2018, p. 997/998). Entendo pela presença da probabilidade. Em juízo de cognição superficial cautelar, sem prejuízo de reavaliação ao final da demanda após instrução processual, quando se fará novo juízo exauriente, entendo pela presença de provas pré-constituídas no sentido de que a filha do autor, de 4 anos, foi diagnosticada com Síndrome de Down, Transtorno de Espectro Autista e cardiopatias congênitas (PCA, CIV, CIA e Coarctação da Aorta), motivo pelo qual necessita de tratamento constante com profissionais especializados, tais como psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, além do acompanhamento familiar, na cidade de Teresina/PI. Por outro lado, a urgência da medida decorre da própria natureza da causa, na medida em que caso o requerente permaneça em Coelho Neto/MA, a sua filha terá que interromper os tratamentos adequados, encontrados apenas no Município de Teresina/PI. Por fim, não há presença da irreversibilidade da medida, pois caso revogada a medida que ora se decreta, poderá ser estabelecido o status quo ante. Nesse sentido está a jurisprudência do E. TJMA acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO REMOÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FILHO AUTISTA. NÃO APLICAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A teor do art. 44 da Lei Estadual, 6.107/94, a remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede. II. Conforme o parágrafo único do art. 36, compreendido conjuntamente ao inciso III e alínea “b” do mesmo artigo, o pleito de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente não se sujeita à apreciação discricionária da Administração. III. No caso em apreço, verifico que o apelado preencheu os requisitos legais para a concessão da remoção para o Município de Timon decorrente da necessidade de tratamento constante com profissionais especializados com tais como psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional além do acompanhamento familiar, tendo em vista que o filho do apelado foi diagnosticado com autismo o que requer cuidados especiais, conforme laudos médicos, ID 18836958. IV. Portanto, face as particularidades do caso concreto, deve prevalecer a proteção da unidade familiar e direito da criança, o que se sobrepõem, inclusive ao interesse público-administrativo. V. Apelo desprovido. (TJ - MA. ApCiv 0803793-89.2019.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/10/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada a gravidade da doença do filho menor impúbere (Autismo Grave) e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidisciplinar. II. Conforme entendimento do STJ, “a remoção por motivo de saúde do servidor - ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional - não se sujeita ao interesse da Administração”. III. A remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 1, III, “b”, do Decreto Estadual nº 30.046/2014 e por analogia, o disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, em razão da lacuna na lei estadual IV. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ - MA. AI 0801189-29.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAUJO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/06/2021) Com base no acima exposto: 1) DEFIRO o provimento de urgência para determinar ao Estado do Maranhão que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a remoção do autor, investigador da Polícia Civil, atualmente lotado no Município de Coelho Neto - MA, para o Município de Timon - MA, até ulterior determinação ou julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser revertida em favor do suplicante em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado, apuração de crimes de desobediência, além de indenização por perdas e danos, conforme art. 301, CPC. 2) Deixo de designar AUDIÊNCIA de conciliação ou mediação (CPC, art. 334), em atenção à natureza da causa. 3) CITE-SE a parte requerida (CPC, art. 334, parte final), para apresentar CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS (CPC, art. 335, caput), cujo início será da juntada do mandado (art. 335, I c/c art. 231, I e II, ambos do CPC), advertindo-o que a inércia ensejará decretação de revelia, com presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual e a racionalização de atos da Secretaria, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Ciência à parte autora (via publicação DJEN em caso de advogado constituído, ou por remessa eletrônica em caso de Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público). Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021317342228500000131217037 IDENTIDADE FUNCIONAL _ RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS Documento de identificação 25021317342242200000131217038 PROCURAÇÃO _ RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS assinado Procuração 25021317342260300000131217040 RG_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342273200000131218461 TERMO DE POSSE _ RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS Documento Diverso 25021317342287100000131218463 ATENDIMENTOS MEDICOS 2_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342302800000131218464 RELATORIO_TERAPEUTICO_OCUPACIONA Documento Diverso 25021317342316500000131218475 REQUERIMENTO_DE_REMOCAO___RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS Documento Diverso 25021317342330400000131218479 RELATORIO MEDICO CARDIOLOGICO._ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342343600000131218480 LAUDOS E EXAMES - OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342357700000131218489 RELATORIO_DE_AVALIACAO_FONOAUDIOLOGICA._ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342381400000131218488 PARECER SUPERINTENDENCIA DO INTERIOR Documento Diverso 25021317342396800000131218487 PRONTUARIO_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342413600000131218486 CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA Documento Diverso 25021317342430600000131220566 CONTRACHEQUE _ RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS Documento Diverso 25021317342444700000131220569 ATENDIMENTOS MEDICOS_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342458600000131220572 LAUDO ELETROENCEFALOGRAMA_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342472600000131220573 GUIA DE INTERNACAO_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342487400000131220576 FORMULÁRIO DO SERVIDOR _REMOCAO _ RAMOHAR REGO SOUSA SANTOS Documento Diverso 25021317342501500000131220578 EXAME - CALCULOS BILIARES NA VESICULA_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342517400000131220562 ENCAMINHAMENTO MEDICO PARA TERAPIAS_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342533400000131220560 DECLARAÇÃO MÉDICA_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342547200000131220559 LAUDO MEDICO_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342561300000131220557 MANIFESTACAO DELEGADO DE COELHO NETO Documento Diverso 25021317342575000000131220556 LAUDO_NEUROLOGICO_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342587800000131220555 Imagem do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_ae157ea0 Documento Diverso 25021317342602200000131221230 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_dc38b103 Documento Diverso 25021317342629200000131221228 Imagem do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_cc0f8b6a Documento Diverso 25021317342648500000131221227 Imagem do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_94e9ebd2 Documento Diverso 25021317342662800000131221225 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_e3695df0 Documento Diverso 25021317342676600000131221224 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_cf845abc Documento Diverso 25021317342698100000131221234 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_b0a35e01 Documento Diverso 25021317342723600000131221223 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_f9759ac9 Documento Diverso 25021317342749400000131221221 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23.18.10_c55c4a28 Documento Diverso 25021317342769100000131221219 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-12 à(s) 23 Documento Diverso 25021317342805900000131221216 DECLARACAO CARDIOLOGICA_ OLIVIA SANTOS DE LUCENA Documento Diverso 25021317342834500000131225336 DESPACHO DE INDEFERIMENTO DG PCMA Documento Diverso 25021317342848800000131225337

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Processo nº 0801355-19.2025.8.10.0022

ID: 311153838

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801355-19.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801355-19.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S)… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801355-19.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): JOSE DE CASTRO MEIRELES SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José de Castro Meireles, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 347, parágrafo único, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 144872036), em suma: “Narram, em suma, os autos em epígrafe que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12h30, no bairro Centro, Açailândia (MA), o denunciado JOSÉ DE CASTRO MEIRELES guardou, para fins de comércio, 42 (quarenta e dois) invólucros de “crack”, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, assim agindo nas imediações de estabelecimento de ensino público. Ademais, já em sede de Delegacia de Polícia Civil, o denunciado inovou artificialmente o estado das coisas, com o intuito de produzir efeito em processo penal, ainda não iniciado, e assim induzir a erro Juiz/Perito.(…)” Decisão (ID 144934145), determinando a notificação do acusado. Notificado (ID 145092683), o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 145791912). Decisão (ID 146064028), recebendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. Citação do acusado (ID 146418989). Em audiência de instrução e julgamento (ID 147051043), foram ouvidas as testemunhas Joel Pereira de Sousa, Cláudio Bomjardim dos Santos, Kleberton da Silva Santos, Hugo Breno Barros de Sousa, Ramon Bomjardim, Raimundo Pereira dos Santos Júnior. Mídias da audiência (ID 147245170). Despacho (ID 147249773), designou audiência em continuação. Laudo Pericial (ID 147361130). Em audiência em continuação (ID 148112223), foram dispensadas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Ademais, foi deferido o pedido de defesa para expedição de ofício à Escola Estadual Antônio Carlos Beckman, Escola Municipal Roseana Sarney, Escola de Inglês Wizard, Cursinho Pré Vestibular SAAP, pra confirmar se estava tendo aula na data de 11/03/2025, no turno matutino, naquela localidade. Mídias da audiência (ID 148159538). Resposta dos ofícios (ID 148823962, 148823971, 148829783 e 148863393). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou, em suma, pelo julgamento procedente da demanda, com consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia (ID 149719272). Em Alegações Finais, a Defesa do acusado pugnou, em suma, pelo julgamento improcedente da demanda. Subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de José de Castro Meireles, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 347, parágrafo único, do Código Penal, como descrito na peça inicial acusatória. Neste ponto, passo a analisar a tipificação penal e a subsunção do caso concreto à norma penal. a) art. 33, caput c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; O crime de tráfico de drogas possui as seguintes qualificações: os comportamentos tipificados no caput e no §1º são equiparados ao crime hediondo; bem jurídico tutelado é a saúde pública; é crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração do risco ao bem jurídico, pois o risco é presumido; é comum, pois o delito pode ser praticado por qualquer pessoa, exceto o verbo nuclear “prescrever”, que é próprio àqueles profissionais da área da saúde; é crime de ação múltipla, com diversos verbos nucleares e distintos, sendo que na prática de dois ou mais verbos, o delito permanecerá único. Acerca das condutas tipificadas, Diego Luiz Victório Pureza (Lei Penais Especiais. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023) explica: “importar: viabilizar o ingresso irregular da droga no território nacional. exportar: ao contrário do verbo anterior, significa retirar a droga do Brasil. remeter: significa enviar para algum lugar nos limites do território nacional. preparar: obtenção por meio de decomposição ou composição de elementos. produzir: dar origem, criar a droga. fabricar: produção de drogas em maior escala e com equipamentos próprios. adquirir: obtenção de drogas, podendo ser de forma gratuita ou onerosa. vender: alienação mediante contrapartida de valor econômico. expor à venda: colocação à mostra para fins de venda . oferecer: ofertar a alguém de forma gratuita. ter em depósito: manter a droga em armazém ou reservatório, conservando- a. transportar: carregar a droga de um lugar para outro de forma não pessoal. trazer consigo : levar droga junto ao corpo de um lugar para outro. guardar: proteger a droga por meio de ocultação. prescrever: receitar a droga, sendo ato privativo de médico e dentista. ministrar: introduzir a droga no organismo de alguém. entregar a consumo: expressão genérica que alcança condutas não alcançada pelas modalidades anteriores, consistindo em qualquer transferência de drogas. fornecer: tradição, entrega, abastecimento contínuo de droga por certo período.” Ressalta-se que quando há a presença dos verbos “expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar” o crime será permanente, visto que a consumação do delito perdura no tempo até a cessação da prática criminosa. b) art. 347, parágrafo único, do Código Penal: Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Explicado o crime de fraude processual, Guilherme de Souza Nucci ensina que “inovar significa introduzir uma novidade. O objeto da conduta é coisa, lugar ou pessoa envolvida em processo judicial. Exige-se que a inovação tenha a capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural das coisas. Não estão incluídas as alterações naturais das coisas, dos lugares e das pessoas (ex.: deixar crescer a barba ou o bigode). Além disso, aspectos interiores da pessoa, como modificações do estado psíquico ou de ânimo, não servem para a configuração da inovação. Questão interessante é a troca de um réu por outro para dificultar o reconhecimento em audiência: não se pode considerar inovação, pois houve, na realidade, substituição de pessoa. Na jurisprudência: TRF-1.a R.: "1. Materialidade e a autoria do delito de fraude processual, tipificado no art. 347 do CP, comprovadas nos autos. Dolo também configurado. As provas demonstram o conhecimento pelo réu da natureza falsa das notas fiscais apresentadas com o pedido de restituição de veículo apreendido" (Ap. 17517020094013806, 3,ª T., rel. Ney Bello, j. 05.11.2014, v.u.).”. Com relação a causa de aumento de pena, Nucci explica que “melhor refletindo, em lugar de qualificadora, cuida-se de aplicação de pena em dobro, o que se dará na terceira fase, vale dizer, quando o juiz lançar as causas de aumento e diminuição existentes (art. 68, caput, CP). Os efeitos no processo penal são sempre mais devastadores do que no processo civil ou administrativa, tendo em vista que o erro judiciário pode levar um inocente ao cárcere ou mesmo colocar em liberdade um sujeito perigoso.”. Feitas estas considerações, passo à análise da materialidade delitiva e da autoria. A materialidade encontra-se demonstrada pelo Inquérito Policial nº 037/2025 – 1º DP (ID 147006865/147014251), notadamente pelos seguintes elementos informativos: a) termo de depoimento dos condutores (ID 147006865 – pág. 08/12); b) auto de exibição e apreensão (ID 147006865 – pág. 14/15); c) imagens dos itens apreendidos (ID 147006865 – pág. 20); d) termo de interrogatório de Adriana (ID 147006865 – pág. 23/24); e) termo de depoimento de Bruno (ID 147006865 – pág. 34); f) imagem do celular apreendido (ID 147006865 – pág. 41 e ID 147014251 – pág. 01); g) vídeos anexados (ID 143074429/143074443). A materialidade também está evidenciada por meio da análise da substância entorpecente apreendida. Veja-se: LAUDO Nº 0071165/2025 /PO EXAME EM MATERIAL AMARELO SÓLIDO (ID 147361130), ocasião em que ficou constatado em relação ao material amarelo sólido: “Foi detectada a presença do alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack” e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erythroxylum coca Lam, o qual se encontra relacionado na LISTA F1 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA Nº 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O laudo pericial também realizou tomadas fotográficas dos materiais entorpecentes apreendidos, demonstrando que essa estava pronta para comercialização (ID 147361130 – pág. 05). No que concerne à autoria delitiva, nota-se que também se encontra demonstrada, corroborada pela análise dos depoimentos colhidos em Juízo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Escrivão de Polícia Civil (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre os fatos, relatou que durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na sala do cartório da delegacia, uma das providências foi comunicar a prisão de José aos familiares. Afirmou que para isso, o Delegado autorizou o colega, Paulo Roberto, a entregar o próprio celular do preso a ele, para que informasse um contato. Com isso, disse que ao entregar o celular para o acusado ele pegou o aparelho e começou a jogar no chão, quebrando o celular, de certa forma que o celular ficasse inutilizado. Disse, ainda, que isso ocorreu durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perguntado se o acusado comentou algo sobre o motivo de ter feito isso, respondeu que essa parte o Delegado deve saber, pois a testemunha participou apenas do auto de prisão em flagrante. Sobre os questionamentos realizados pela defesa Perguntado se o celular já estava apreendido e se havia um auto de apreensão, confirmou que sim, o aparelho já estava apreendido. Questionado se era costume da Polícia Civil entregar um celular apreendido ao detento para que ele fizesse contato com a família, ou se eles comunicavam a Defensoria Pública, explicou que a comunicação com a Defensoria Pública é feita por e-mail ao final do flagrante e que sobre a entrega do celular ao detento, ele respondeu que "nem sempre é feito isso, mas é disponibilizado sempre que eles pedem também.". KLEBERTON DA SILVA SANTOS, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado sobre os fatos, relatou que estava junto com os policiais militares Cláudio Monjardim, Joel Pereira, Breno e Ramon, quando realizaram a prisão do denunciado. Em continuidade, disse que o Serviço de Inteligência (SI) da polícia já estava investigando denúncias de tráfico de drogas na região da Praça do Pioneiro (que fica ao lado da escola Professor Antônio Carlos Beckman) onde o tráfico ainda estava ativo. Afirmou que o SI, após investigar, solicitou o apoio da equipe e, ao chegarem, o SI relatou a eles como o tráfico era realizado: o acusado "jogava droga no chão, aí depois pegava o dinheiro também no chão e ficava com o movimento de vai e vem". Disse, ainda, que o acusado havia sido visto com uma mulher, possivelmente sua esposa e que não presenciou diretamente a ação do tráfico, mas foi acionado para dar apoio na prisão. Ademais, relatou que o SI mostrou a eles um vídeo e forneceu as informações sobre a situação. Por conseguinte, afirmou que não conhecia o acusado de outros crimes, mas que a equipe já havia feito várias buscas naquela praça para localizar pessoas envolvidas, e que o SI teve sucesso em monitorar e observar a situação diariamente. JOEL PEREIRA DE SOUSA, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado sobre os fatos, a testemunha confirmou a prisão, relatando que a equipe começou a observar uma grande movimentação de usuários de droga no entorno da rodoviária, em Açailândia, onde já haviam feito outras prisões por tráfico, principalmente de crack. Disse que eles tinham informações de que se tratava de um rapaz com as características do acusado, que sempre usava uma camiseta de cor específica (verde ou azul). Ademais, explicou que, embora já o tivessem abordado várias vezes sem encontrar nada, a situação mudou quando o acusado migrou da rodoviária para a praça. Por conseguinte, disse que como não conseguiam prendê-lo, a polícia passou a monitorá-lo e filmá-lo para entender seu método, descobrindo que ele não ficava com grandes quantidades de droga, deixando a maior parte em um local próximo e que quando os usuários chegavam, ele pegava uma, duas ou três pedras de crack que estavam guardadas na grama ou em algum buraco, jogava no chão, e o usuário pegava e fazia o pagamento. Afirmou, ainda, que o acusado ficava ali, usando junto, para alegar ser apenas usuário caso fosse abordado. Relatou que após a chegada do segundo usuário, eles decidiram abordar o acusado e, no momento da abordagem, não havia droga com ele, mas havia "vestígios de droga lá próximo na grama", sendo que enquanto procuravam e pediam apoio, uma senhora se aproximou e disse que o acusado "pegava de trás do carro", mas pediu para não aparecer. Diante disso, foi até o carro, vasculhando-o, chamando a dona da casa para autorizar a busca, sendo que outra pessoa também passou e indicou o local e, com isso, a testemunha encontrou, em um "negócio de tridente”. Relatou que ao encontrar a droga e mostrar ao acusado, a mulher dele ficou muito nervosa, dizendo: "você falou que a gente não ia cair, que você é esperta e tal" e que o acusado havia dito "não se preocupe. Não é nossa, essa droga não é minha.". Disse, ainda, que a mulher falou que não ia pegar a bronca por ele, tentando correr. Com isso, eles algemaram o acusado, que continuou negando a propriedade da droga e confirmando que filmaram toda a ação na praça, que fica "bem pertinho" do Colégio Beckman, e que a droga era guardada no muro da escola. Quanto ao crime de fraude processual, afirmou que foi informado pelo policial civil de que o acusado havia pedido o telefone para fazer uma ligação e o quebrou ao recebê-lo. Contudo, disse que essa situação não ocorreu com ele diretamente. Sobre os questionamentos realizados pela defesa Informado que não havia filmagem do momento em que a droga foi encontrada, relatou que não se lembrava se filmou esse exato momento, mas que poderia verificar a gravação. Questionado se, após a apreensão, eles questionaram o acusado sobre seu endereço residencial para verificar a existência de mais drogas em sua casa, afirmou que não se lembrava e também não se recordava se o acusado havia declarado ser morador de rua. Ademais, afirmou que haviam duas escolas na área, afirmando que no momento da abordagem havia alunos presentes, e o ônibus escolar estava parado em frente à praça. CLAUDIO BOMJARDIM DOS SANTOS, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado sobre os fatos, confirmou que se lembrava da prisão, explicando que a equipe já havia recebido diversas denúncias sobre a venda de entorpecentes por esse indivíduo, tanto na rodoviária quanto na Praça do Pioneiro, próxima à Escola Carlos Beckmann. Relatou que diante dessas denúncias, o comandante incumbiu a equipe de fazer o levantamento e verificar a prática e que sua equipe fez "campana" no local por duas ou três vezes e constatou a movimentação típica de compra de entorpecentes, sendo que no dia da prisão, na Praça do Pioneiro, a equipe observou a movimentação de pessoas que "aparentemente, jogavam alguma coisa no chão, os usuários pegavam e saíam" e, com isso, fizeram a abordagem. Em continuidade, relatou que nesse momento, abordaram um rapaz que estava com o acusado e uma mulher e, esse rapaz informou ser usuário e que havia trocado uma marmita por uma pedra de crack, que foi encontrada com ele. Disse, ainda, que durante o monitoramento, observaram que tanto o acusado quanto a mulher sempre se dirigiam a um local específico, como se estivessem buscando algo. Relatou, ainda, que um dos colegas, o sargento Joel, encontrou uma quantidade de droga em um recipiente perto dali e, com base nisso, conduziram o acusado para a delegacia. Questionado sobre o que José de Castro Meirelles, e a mulher que estava com ele, Adriana relataram no momento da prisão, disse que o acusado "sempre negou que não é traficante, que só é usuário", repetindo isso constantemente e que a mulher, por sua vez, estava mais nervosa, tentou fugir e passou a xingar e brigar com ele, afirmando que ele a havia colocado naquela situação e que ela já o tinha avisado para não fazer aquilo. Ademais, disse que o acusado continuava a repetir que "nós só somos usuários, nós só somos usuários, não estou fazendo nada não". Questionado sobre a destruição do celular, respondeu que só tomou conhecimento "logo após ele ter feito essa... logo após ele ter danificado o celular". Explicou, ainda, que após a apresentação do acusado, este se dirigiu a um agente da Polícia Civil, solicitando fazer uma ligação e dizendo que o número estava gravado no celular e, ao receber o aparelho, o acusado o quebrou. Sobre os questionamentos realizados pela defesa Perguntado se ele participou das filmagens que foram juntadas ao processo, respondeu que que sim, mas que não era o responsável pelas filmagens e não se recordava de terem sido várias. Questionado se o acusado, José de Castro (Loirão), tinha alguma droga consigo no momento da abordagem, afirmou que não sabia informar, pois não foi ele quem realizou a abordagem ou a busca pessoal no acusado. Perguntado o motivo de não ser feita nenhuma filmagem no momento da apreensão da droga, disse que não sabia dizer, pois não era ele quem estava fazendo as filmagens. HUGO BRENO BARROS DE SOUSA, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado sobre os fatos, relatou que o Serviço de Inteligência recebeu denúncias de tráfico de entorpecentes na região da Praça do Pioneiro, sendo que a equipe começou a fazer diligências e observações de longe. Em continuidade, relatou que ele mesmo já havia observado a movimentação no dia anterior e no dia da prisão, inclusive gravando alguns vídeos, descrevendo o modo de operação do acusado: "pessoas que consomem droga vinham até o acusado, de longe, entregavam o dinheiro na mão dele, ele ia até outro lugar próximo de onde ele estava, pegava ali o entorpecente, inclusive jogava no chão para os usuários pegarem.”. Com isso, afirmou que o acusado não entregava a droga diretamente, mas a jogava no chão perto dos usuários. Ademais, afirmou que a droga encontrada era crack e que alguns usuários consumiam a droga no próprio local, com um encobrindo a cabeça do outro para acender e fumar. Disse, ainda, que precisou sair do local, mas a equipe continuou e que a companheira do acusado, Adriana, estava com ele a todo momento, permanecendo próxima. Sobre os questionamentos realizados pela defesa. Perguntado se participou da abordagem e da prisão, afirmou que sim, mas "do meio para o final da ocorrência", pois quando o acusado já estava abordado e alguns entorpecentes já haviam sido encontrados, ele precisou sair, e a equipe continuou no local. Questionado se estava presente no momento da localização da droga, disse que não no momento todo, afirmando que gravou vídeos do acusado "fazendo essa entrega", ou seja, "jogando lá no chão próximo" e recebendo o dinheiro. Perguntado se sabia onde a droga foi encontrada, explicou que, no que ele observou, era próximo à grama onde o acusado ia buscar. Contudo, seus colegas afirmaram que populares indicaram e eles próprios observaram que havia droga próximo ao milkshake, mas o depoente não estava presente nesse momento. Perguntado porque o local da apreensão da droga não foi gravado, respondeu que, no momento em que a droga foi encontrada, ele "perdeu a visão" por não estar próximo, e por isso não podia afirmar, sendo que os outros policiais não comentaram sobre o motivo de não terem filmado o local da apreensão. Questionado se o acusado, "Lourão", estava com entorpecente no momento da abordagem, disse que não sabia, pois não foi ele quem fez a busca física no acusado, estando apenas na segurança e que também não sabia se o acusado era morador de rua. RAMON BOMJARDIM, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público Perguntado se lembrava da prisão e dos motivos que justificaram a atuação policial, confirmou que sim, relatando que a dinâmica da ocorrência se deu através de denúncias de que um casal — um homem conhecido como "Loirão" e uma mulher "magra e alta" — fazia venda de entorpecentes em dois setores principais: a rodoviária e a Praça do Pioneiro, esta última próxima a duas escolas, que eram citadas como ponto de referência. Disse, ainda, que a equipe iniciou o monitoramento do casal, que estava "sempre rodeado de pessoas, aparentemente usuários", sendo que durante o o monitoramento, eles perceberam que o acusado "jogava algo, objetos no chão" e as pessoas entregavam algo a ele. Por conseguinte, explicou que o acusado não entregava a droga diretamente, mas a jogava "nos pés do usuário" como uma forma de cautela e, no dia da ocorrência, a abordagem foi feita na Praça do Pioneiro, e estavam presentes o casal e alguns usuários. Afirmou, ainda, que a droga foi encontrada em uma "latinha de máscara de gomar", contendo substâncias semelhantes a crack, próxima ao estabelecimento "Milkshake", que fica ao lado de alguns barzinhos, atrás da escola Carlos Beckmann. Disse, ainda, que o casal tinha muito movimento de "ida e volta" entre esses locais e que se recorda que a esposa do acusado se alterou e tentou fugir correndo, sendo que eles conseguiram detê-la, e ela "sempre falava: eu te falei que isso não ia dar certo", e "gritando mesmo na Praça do Pioneiro" que a droga era dele e que ela não podia pagar por aquilo, pois ele traficava. Ademais, afirmou que foi solicitado o apoio da Força Tática e a condução foi realizada. Sobre a destruição do celular do acusado na delegacia, afirmou que não presenciou, apenas ouviu os colegas comentando sobre o ocorrido. Sobre os questionamentos realizados pela Defesa Perguntado quem realizou a abordagem do acusado, respondeu que a abordagem primária foi feita por ele, o soldado Breno e o sargento Joel. Questionado se encontraram alguma droga com o acusado no momento da abordagem, disse que não, explicando que, ao se aproximarem, o acusado "jogou algo na grama", mas não conseguiram encontrar naquele momento. Em continuidade, disse que a busca então se concentrou na área, e a esposa do acusado "sempre dizendo que não tinha nada a ver" e jogando a culpa nele. Ademais, afirmou que, com base no monitoramento anterior, que mostrava o acusado indo e voltando de certos locais, eles continuaram as buscas e pediram apoio da Força Tática. Relatou que durante essas buscas que encontraram "uma latinha metálica de goma de mascar cheia de entorpecentes". Quanto as filmagens, disse que a ocorrência se divide em partes: a primeira é o monitoramento do serviço de inteligência, feito a distância, muitas vezes em veículo descaracterizado ou disfarçados de cidadãos comuns, e as filmagens anexadas são dessa fase, sendo que segunda parte é a abordagem, e "nem sempre durante a abordagem dá para a gente filmar" devido à falta de equipamentos para todos os policiais e à "insegurança" de filmar com uma arma na mão. Esclareceu, ainda, que sua câmera fica no colete e que as imagens que possuem são do monitoramento. Ademais, disse que a droga foi encontrada pelo Sargento Joel, sendo que ele estava com Bruno e a esposa do acusado, enquanto Joel fazia as buscas. Perguntado se sabia que o acusado era morador de rua, disse que não, mas a informação que chegou à equipe, e que ele considerava um detalhe importante na denúncia, era que o acusado seria de Bacabal e estaria fugindo de uma tentativa de homicídio nessa cidade. Afirmou, ainda, que se lembra de ter questionado o acusado sobre isso, e que ele seria de uma "família de classe média, família estruturada", mas estava "fugido". Perguntado se haviam consultado o Banco Nacional de Mandados de Prisão, confirmou que sim, e que o acusado não tinha mandado de prisão. JOSÉ DE CASTRO MEIRELES (Interrogatório): Perguntado se era verdade o que constava na denúncia, respondeu que não, afirmando que "É mentira doutor, é mentira. Eu não tava fornecendo nada não. Só tava lá na praça mesmo. É lá, nós fica lá, mesmo de gente lá. É mentira, não tava vendendo não." Sobre a droga encontrada, disse: "Não sei de quem é não, doutor. Minha não é, eu não sei de quem é essa droga não. Não sei não, juro por Deus." Quanto ao celular, ele admitiu ter destruído: "o celular eu destruí, porque ele chegou mandando eu tirar a senha. Eu falei, moço, me solta aqui, a droga não é minha não, me solta aí. Aí eu me surtei e taquei ele no chão, na parede não.". Ademais, negou que o policial o tenha mandado ligar para a mãe, reiterando que o policial "só mandou eu tirar a senha". Afirmou, ainda, que tinha surtado e ficado com raiva por ser chamado de traficante, sendo ele um viciado e morador de rua. Questionado sobre como ele, aposentado e morador de rua, possuía um celular, ele disse que sua mãe havia lhe dado para que eles pudessem se comunicar, e que o aparelho "estava até quebrado" antes de ele o arremessar. Sobre os bens apreendidos (cordão, oito anéis, um brinco, um relógio e R$ 160), alegou que os anéis eram de "aço cirúrgico", sem valor, e o cordão era "velho" e que dos R$ 160, R$ 100 eram seus, mandados pela mãe e guardados em sua bolsa, mas que os R$ 60 restantes não eram dele. Disse, ainda, que o relógio era dele. Ao final disse que "Eu só tenho a dizer para vocês, o senhor juiz e o senhor promotor, essa droga não é minha, essa droga não é minha." Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado o que ele estava dispensando se não era droga, respondeu que não vendia drogas, afirmando que naquele momento estava comendo e que o que jogou fora foi apenas um caroço de arroz. Questionado se as pessoas pegavam esses caroços de arroz, negou, explicando que elas eram suas colegas e que costumavam fumar drogas juntos em outro local. Mencionado os relatos de policiais e populares de que o acusado buscava a droga em um local específico, como uma lata, nas proximidades da praça, o acusado negou ter ido buscar drogas nesses locais, afirmando que estava apenas sentado no banco, comendo, e que a droga não era dele. Mencionado sobre o acusado ter sido pronunciado por homicídio em Coroatá, sugerindo que o crime estaria ligado a uma rixa de tráfico de drogas e questionado se ele já traficava, o acusado negou qualquer envolvimento com tráfico no caso de Coroatá, afirmando que foi apenas uma acusação e que nunca traficou em sua vida. Disse, ainda, que nenhuma testemunha compareceu à audiência para corroborar a acusação de homicídio. Perguntado se era conhecido como "Raposão", afirmou que sim, explicando que o apelido surgiu porque as pessoas o achavam "feio". 1) Do Crime de Tráfico de Drogas: Pois bem. Do exame do acervo probatório conclui-se de forma suficiente e harmônica, a existência de elementos probatórios aptos a embasar juízo condenatório em desfavor de José de Castro Meireles pelo crime de tráfico de drogas majorado. Como se percebe dos depoimentos prestados em juízo e das demais provas constantes nos autos, é possível constatar: [1] que os policiais militares, após receberem diversas denúncias indicando que o acusado, José de Castro Meireles, também conhecido como “Loirão”, praticava a venda de drogas na região da Praça do Pioneiro, próxima à Escola Carlos Beckmann, procederam à realização de monitoramento sistemático, com apoio do Serviço de Inteligência, tendo sido observada reiterada movimentação de pessoas que se aproximavam do acusado, entregavam dinheiro e, logo em seguida, recebiam algo que era lançado ao chão pelo próprio réu; [2] que, diante da confirmação visual da conduta suspeita, os policiais decidiram realizar a abordagem, momento em que o acusado não portava consigo entorpecentes, mas logo depois os policiais localizaram nas imediações uma quantidade significativa de substância semelhante a crack, acondicionada em uma embalagem metálica (latinha de máscara de goma); [3] que os policiais militares afirmaram que a companheira do réu, Adriana, afirmou no momento da prisão que ele era o verdadeiro traficante e que não arcaria com as consequências da conduta dele; [4] que o método empregado pelo réu foi detalhado pelas testemunhas, tendo sido descrito o procedimento de entrega da droga: o réu buscava pequenas quantidades escondidas em locais predeterminados e lançava os invólucros ao chão, evitando contato físico direto com os usuários, os quais pegavam o entorpecente e, por vezes, consumiam-no imediatamente no local; [5] que, ainda durante os trâmites na delegacia, no ato da lavratura do auto de prisão em flagrante, o acusado destruiu o próprio aparelho celular, o qual já se encontrava apreendido como elemento potencial de prova; [6] que os policiais relataram que o réu, ao ser autorizado a acessar o telefone para fornecer o número de um familiar, lançou o aparelho ao chão com violência, inutilizando-o; [7] que o réu admitiu a destruição do aparelho celular, alegando “surto de raiva”. Nesse contexto, nota-se dos depoimentos dos policiais militares descreveram a dinâmica da operação policial, originada por diversas denúncias, através de monitoramento contínuo, sendo identificadas as condutas típicas do tráfico, notadamente o método de entrega da substância entorpecente, uma vez que o acusado recebia o dinheiro dos usuários e, em seguida, dirigia-se a pontos específicos para recolher pequenas porções de droga, lançando-as ao chão, de modo a evitar o flagrante direto. Com isso, verifico que esse modus operandi foi confirmado por mais de um agente, que relatou também o apreço do acusado por manter apenas pequenas quantidades consigo e o restante escondido, geralmente em latas ou buracos próximos — como o recipiente encontrado nas imediações da Praça do Pioneiro, próximo ao "Milkshake" e à Escola Carlos Beckmann, o que reforça o risco social da conduta. Ademais, os depoimentos das testemunhas convergem para a constatação de uma conduta reiterada e articulada de venda de entorpecentes, sustentada ainda por gravações obtidas pela equipe de inteligência, que captaram o acusado executando a entrega de drogas aos usuários. Outrossim, ainda que não haja gravação do exato instante da apreensão da substância ilícita, a droga foi encontrada em local identificado pelas testemunhas como sendo aquele utilizado pelo réu para ocultação, sendo que a própria companheira do acusado, Adriana, em momento de desespero, confirmou verbalmente no local que ele era o traficante, afirmando que não pagaria por algo que ele havia feito, inclusive tentando evadir-se do local. Desta feita, veja-se trecho do depoimento prestado por Adriana Gomes de Oliveira, em fase inquisitorial (ID 147006865 – pág. 23): “QUE, sobre traficar as drogas, afirma que o LOURÃO vende drogas. QUE, não sabia que LOURÃO estava com um apartamento onde dorme. QUE, não vende drogas na companhia do LOURÃO. QUE, conhece BRUNO e ele vive usando drogas na rua também. QUE, já viu LOURÃO vendendo drogas para BRUNO também já comprou drogas da mão dele. QUE, LOURÃO também é usuário de crack e vive a maior parte do tempo nas ruas.” Aliado a isso, observa-se trecho do depoimento de Bruno Rocha do Nascimento, colhido em sede inquisitorial (ID 147006865 – pág. 34): “QUE, confirma que já comprou drogas de LOURÃO, mas nega que tenha comprado drogas de ADRIANA. QUE, acredita que ADRIANA não venda drogas e é uma usuária. QUE, nunca viu LOURÃO fumando pedra e na verdade ele apenas vende e é mentira que ele use crack. QUE, LOURÃO tem um rolo com ADRIANA. QUE, não sabe se LOURÃO tem uma casa, pois ele vive junto com os usuários de crack.” Com isso, percebo os depoimentos foram harmônicos e coerentes, ao relatarem a movimentação típica de comércio ilícito, com a chegada de usuários ao local para adquirir substâncias entorpecente, a abordagem dos policiais e a localização das drogas próximas ao acusado. Diante disso, acerca das provas constituída neste processo, sob o crivo do contraditório, o Superior Tribunal de Justiça já vem reiterando duas máximas: (1) a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo para a formação do édito condenatório; e (2) que os depoimentos dos policiais devem ter coerência interna e externa, em sintonia com as demais provas dos autos (Informativo nº 756). É o que destaco: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). (Grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. (...) (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provado que o recorrente estava na posse dos entorpecentes apreendidos (9 pedras de "crack"), os quais eram claramente destinados ao comércio ilícito, tanto que, após ocultá-los, buscava-os e os entregava, a todo momento, aos consumidores, o que se dava em localidade conhecidamente destinada à traficância, estão presentes elementos suficientes para afastar a tese da posse de drogas para consumo pessoal. Inteligência do artigo 28, da Lei de Drogas. Os depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas, demonstram de forma peremptória a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 006130088344, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Data da Publicação no Diário: 18/09/2015). (grifo nosso) No caso dos autos, os depoimentos dos policiais militares em sede policial, foram confirmados juízo, através de suas declarações prestadas, sob o crivo do contraditório as quais também encontram amparo nos demais elementos probatórios, a exemplo, do laudo pericial. Nessa conjectura, verifica-se que a materialidade e autoria para o crime de tráfico de drogas imputado ao acusado, restam demonstradas tanto por meio dos elementos de informação colhidos na fase policial, quanto mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do CPP. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART . 155 DO CPP. APRECIAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que alegava violação dos arts. 155 e 157, § 1º, do Código de Processo Penal e art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente alegava nulidade por uso de depoimento extrajudicial como prova principal e pretendia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada nulidade da prova com base no art. 155 do CPP, pela utilização de depoimento extrajudicial de usuário de drogas que não foi ratificado em juízo;(ii) a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da primariedade e bons antecedentes do recorrente. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais possuem valor probatório, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova, como laudos e apreensões (Súmula 7/STJ). 4. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a condenação do réu não se baseou exclusivamente no depoimento extrajudicial do usuário de drogas, mas em um conjunto probatório que incluiu depoimentos de policiais, laudos periciais e elementos apreendidos durante a prisão em flagrante. 5. Quanto à alegação de flagrante preparado, a Corte de origem concluiu pela inexistência de indução ou instigação policial, tratando-se de flagrante esperado, situação em que os policiais apenas monitoram a execução de um delito previamente ajustado entre o réu e o usuário. 6. A aplicação do redutor de pena, previsto no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do recorrente ao tráfico, com base em elementos como a quantidade de droga, a apreensão de apetrechos típicos do tráfico (balanças de precisão) e a forma de comercialização das drogas. 7. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2392525 DF 2023/0215131-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024) (grifei) 2) Do Crime de Fraude Processual: No que se refere à imputação do crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), reputa-se que não há elementos suficientes para amparar um decreto condenatório. Isso porque, a mera destruição de aparelho celular, ainda que ocorra em contexto de iminente persecução penal, não se confunde com a inovação artificiosa exigida pelo tipo penal, uma vez que a conduta descrita nos autos, consistente em danificar o próprio telefone, não caracteriza qualquer simulação ou dissimulação idônea a falsear a realidade processual ou a induzir em erro o Juiz ou o Perito. Nesse contexto, observa-se a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR NO MOMENTO QUE ANTECEDE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADA EM APELO CRIMINAL COM A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA UMA SIMULAÇÃO QUE INOVE O ESTADO DE COISA/LUGAR/PESSOA DE FORMA APTA A INDUZIR A ERRO JUIZ OU PERITO CRIMINAL. COMPORTAMENTO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inovar artificiosamente com o fim de induzir juiz ou perito em erro significa fazê-lo por meio de artifício, pois, indubitavelmente, tem o objetivo de enganar alguém, no caso, juiz ou perito. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade. O texto legal, ao contrário do que faz em outras oportunidades, não incluiu alternativas a “artificiosamente”, tais como fraude, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. (Bittencourt, Cezar Roberto. in Tratado de Direito Penal: parte especial. Vol5. 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 395-396, grifou-se) - Para a configuração do tipo penal, exige-se que o sujeito ativo provoque uma simulação ou dissimulação inovadora no estado de coisa/lugar/pessoa que seja idônea a induzir em erro o Juiz ou o Perito. Há ainda a exigência de que a conduta do agente tenha o fim específico (dolo específico) de enganar de induzir a erro o magistrado ou o perito no bojo do processo criminal. - O comportamento questionado não importou em um falseamento da realidade de um elemento probatório que pudesse induzir o Magistrado a valorar equivocadamente um conteúdo probante, percebe-se, pois, que o ato de destruir seu próprio aparelho celular não caracteriza uma simulação que inove o estado de coisa de forma apta a induzir a erro juiz ou perito. - Recurso desprovido. (TJ-RN - APR: 08018610520218205600, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2022) (grifei) Nesse ínterim, o comportamento típico do art. 347 do CP exige mais do que a simples destruição de objeto pessoal, requerendo um artifício consciente e dirigido a alterar elemento probatório de modo a produzir efeito enganoso no convencimento do Juiz ou do Perito. No caso concreto, a quebra do aparelho telefônico não se revelou como um expediente de simulação ou inovação da realidade com potencial de influenciar a valoração de prova em juízo, não havendo sequer demonstração de que houvesse ordem judicial de apreensão ou perícia sobre o conteúdo do dispositivo no momento da ação. Assim, ausente o dolo específico exigido pela norma penal incriminadora, e inexistente qualquer inovação de estado de coisa, impõe-se, reconhecimento da atipicidade material da conduta e, por consequência, a absolvição do réu quanto ao crime de fraude processual, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DA TESE DEFENSIVA Quanto a tese defensiva de ausência de provas para a condenação, entendo que essa não merece guarida, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é robusto, coeso e suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva. Isso porque, a materialidade restou amplamente demonstrada por meio do auto de apresentação e apreensão, laudo toxicológico definitivo e imagens e vídeos que retratam a dinâmica delitiva. A autoria, por sua vez, emerge de forma clara e convincente dos depoimentos dos policiais militares e civil ouvidos sob o crivo do contraditório, bem como das declarações prestadas em sede inquisitorial por terceiros que com o acusado mantinham relação próxima, notadamente os usuários de drogas que confirmaram a habitualidade da prática de mercancia. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas, não se havendo falar, ademais, em desclassificação do mesmo para aquele previsto no art. 28 da lei de regência.(TJ-MG - Apelação Criminal: 07009574520238130024, Relator.: Des .(a) Danton Soares Martins, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/01/2025) (grifei) DA DOSIMETRIA Quanto a dosimetria da pena, deixo de valorar negativamente a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga, uma vez que apesar do alto grau de degradação e dependência química da substância apreendida “crack”, noto que a quantidade era apenas de 6,315g de massa líquida total, conforme laudo pericial de ID 147361130. Sobre o tema: (…) 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). (…) (STJ - REsp n. 1.976.266-SP. Relator: Minª. Laurita Vaz. 6ª Turma. Data de Julgamento: 25/10/2022. Data de Publicação no DJe: 03/11/2022) (grifei) Por conseguinte, em relação a causa de aumento previsto no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, entendo que há nos autos elementos aptos a justificar sua aplicação, uma vez que o crime de tráfico de drogas ocorria em local próximo as instituições de ensino, o que recrudesce o ato, aumentando a reprovabilidade da conduta, pois crianças e adolescentes estavam expostos à atividade ilícita desenvolvida pelo acusado. Outrossim, apesar da defesa argumentar que as instituições de ensino nas imediações do local dos fatos não estariam em funcionamento regular, noto que o Cursinho SAAP e a Escola de Idiomas Wizard estavam em funcionamento, conforme documentos juntados em ID 148863393 e 148829783, o que demonstra que haviam estudantes circulando na região. Nessa perspectiva, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (…) A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, referente à prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino, tem caráter objetivo, não sendo necessária a comprovação de fluxo de pessoas no local ou de que o tráfico visava diretamente estudantes, conforme jurisprudência pacífica (AgRg no REsp n. 2.083.135/SP e AgRg no HC n. 883.587/SP). IV. Habeas corpus denegado. (HC n. 903.632/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) (grifei) (...) 5. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, foi corretamente aplicada, pois a mera proximidade física do local do tráfico com uma escola é suficiente para a incidência da majorante, independentemente de o crime ter ocorrido em período de férias ou de a droga ter sido comercializada diretamente para alunos, conforme precedentes desta Corte. (...) (STJ - AREsp: 2440937 SP 2023/0306600-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) (grifei) Logo, incide a causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Por fim, no que se refere ao reconhecimento do tráfico privilegiado, a norma prevê a presença cumulativa das seguintes condições: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, verifico que o réu possui condenação nos autos sob nº 0001750-92.2012.8.10.0024, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado, sendo o processo extinto pelo reconhecimento da prescrição retroativa e, conforme a jurisprudência do STJ: “(…) A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser destituída de qualquer efeito penal e extrapenal não pode ser valorada em desfavor da condenada, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. (…)”. (EDcl no HC n. 214.220/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 25/6/2013.) Ademais, apesar do acusado possuir outra ação penal em curso, autos sob nº 0000290-03.2013.8.10.0035, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, com sentença de pronúncia, em grau recursal, entendo tal circunstância não é suficiente para afastamento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do STJ: “(…) 3. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). 4. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da fração de redução de pena do tráfico privilegiado com considerações exclusivamente acerca desses fundamentos. (…) (STJ - AgRg no HC: 762383 SP 2022/0246773-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifei) Desse modo, constato que José de Castro é tecnicamente primário, possuindo bons antecedentes, não havendo outras condenações, além de inexistir nos autos indícios de que integra organização criminosa ou um contumaz praticante dessa atividade delituosa. Assim, verifico que o réu faz jus a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.346/06. Restam, assim, afastadas todas as teses defensivas. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado José de Castro Meireles concorreu para os delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. O acusado era na data do fato imputável, tinha conhecimento da ilicitude dos seus atos. E, no presente caso, não estão presentes quaisquer excludentes da ilicitude e da culpabilidade que afastem a responsabilidade penal do réu. III – Dispositivo. Com esse entendimento e convencimento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JOSÉ DE CASTRO MEIRELES, dando-os como incursos nas penas do art. 33, caput c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, ABSOLVENDO-O da prática do delito previsto no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Diante disso, passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois a ré não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; 2) antecedentes: DESFAVORÁVEIS, visto que há condenação transitada em julgado, autos sob nº 0001750-92.2012.8.10.0024, contudo, deixo de majorar a pena, diante da fundamentação anterior; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: NEUTRO, pois não foram apuradas consequências que extrapolam o perigo comum à coletividade, própria do tipo penal; 8) comportamento da vítima: NEUTRO, tendo em vista ser crime vago, sem vítima determinada; 9) natureza e quantidade da droga, NEUTRA, tendo em vista que os entorpecentes apreendidos, apesar da sua nocividade e variedade, foram em pequenas quantidades. Desta forma, fixo a pena base do réu José de Castro Meireles em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Diante disso, mantendo a pena intermediária inalterada. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei nº 11.343/06, visto que restou configurado o tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino, razão pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), nos termos da fundamentação supra. Outrossim, incide causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), dada a presença dos requisitos autorizadores. Neste caso, considerando as circunstâncias pessoais do réu e o caso concreto, adoto a fração de 2/3. Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Detração – Deixo de realizar a detração penal, visto que nesse momento não causa nenhuma interferência na fixação ou progressão de regime, razão pela qual deverá ser feita durante a execução. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 59, III e art. 33, § 2º, “c”, ambos do CPB. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, atualizável por ocasião do efetivo pagamento que deverá ser feito ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzida eventual quota do FERJ, na forma dos artigos 49 e 50, da Lei Substantiva Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos delimitados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. As penas somadas não ultrapassam quatro anos, não houve violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no inciso III, do art. 44, do CPB, lembrando, ainda, que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas que impedem pena alternativa, prevista nos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, § 2º, parte final, do CP), a serem fixadas quando da audiência admonitória. Da liberdade restrita - Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, estando o acusado José de Castro Meireles preso preventivamente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade restrita. No entanto, até o trânsito em julgado, deverá o acusado cumprir as seguintes medidas cautelares: 1) comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 3) proibição de frequentar locais onde exista a consumação e venda de bebidas alcoólicas; bares; boates; casas de shows; bocas de fumo e/ou ambientes semelhantes; 4) recolhimento domiciliar noturno, bem como nos dias de folga e finais de semana, das 21 horas às 06 horas do dia seguinte. Em caso de necessidade de adequação de horários, em razão de atividade laboral, deve o acusado juntar informações aos autos e aguardar autorização judicial. Expeça-se o competente alvará de soltura para cumprimento, se por outro motivo não estiver preso, notificando-se o acusado das medidas cautelares aplicadas e que o seu descumprimento poderá resultar em decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, via remessa eletrônica dos autos. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, II, do CPP). Nos termos do art. 72 da Lei n° 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida nos autos, na forma prevista pelo art. 32 da referida lei. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando acerca da condenação do réu, para as providências de praxe; c) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena e de pagamento da pena de multa, nos termos do art. 686 do CPP. e) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. f) Em seguida, proceda ao cadastro junto ao SEEU. A restituição de coisas apreendidas deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado, conforme art. 118 do CPP, devendo o requerimento ser feito à autoridade policial ou ao juízo, mediante prova do direito vindicado, isto é, da propriedade, conforme art. 120 do CPP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, respondendo

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