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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 936 de 943

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001258-23.2015.8.10.0048

ID: 291768825

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001258-23.2015.8.10.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELYDA SILVA ALVES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO HENRIK AYRES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELYDA SILVA ALVES MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDER CRUZ FREIRE

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GERLE ANNE SILVA DOS REIS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0001258-23.2015.8.10.0048 Requerente: G. B. D. S. D. C. e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0001258-23.2015.8.10.0048 Requerente: G. B. D. S. D. C. e outros Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por G. B. D. S. D. C. e Hierlison da Conceição em nome próprio e na qualidade de representante legal de sua filha menor Geovana Beatriz da Silva da Conceição, em face do Município de Itapecuru Mirim e de Severino Bernardo. A parte autora alega que, em 19 de janeiro de 2015, por volta das 17 horas, na Avenida Bráulio Mendes, defronte ao antigo Colégio Cema, atual Colégio Militar 2 de Julho, ocorreu acidente de trânsito que vitimou fatalmente Francilene Pereira da Silva, companheira do primeiro autor e mãe da segunda autora, à época com três anos de idade. O acidente teria sido causado por veículo tipo caçamba que, segundo alegado, trafegava em velocidade incompatível com a via, sob condução de Severino Bernardo, apontado como preposto do Município. Sustenta-se na petição inicial que o caminhão envolvido era utilizado na prestação de serviços para o ente municipal, o que configuraria a responsabilidade objetiva da Administração nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Postula-se, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 500 salários-mínimos, bem como pensão mensal de um salário-mínimo à menor até que complete vinte e cinco anos de idade, além das demais verbas de estilo. A petição inicial foi instruída com boletim de ocorrência, documentos pessoais, certidão de óbito e demais elementos relacionados ao acidente. Citado, o Município de Itapecuru Mirim apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o condutor do veículo não mantinha vínculo funcional direto com o ente municipal. No mérito, refutou a existência de responsabilidade objetiva, sustentando a ausência de nexo causal entre sua atuação e o dano narrado na inicial. Requereu a improcedência do pedido, sem indicação de prova testemunhal. A parte autora apresentou réplica, por meio da qual impugnou a preliminar de ilegitimidade, reafirmando que o condutor do veículo era preposto do Município, conforme constaria dos autos do processo criminal nº 0000156-63.2015.8.10.0048, em trâmite na 2ª Vara de Itapecuru Mirim. Requereu a produção de prova oral, além da juntada dos autos da referida ação penal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 27 de novembro de 2024, ocasião em que procedeu-se ao depoimento pessoal da parte autora e em que o réu, Severino Bernardo foi ouvido na qualidade de informante. A parte autora, ao final da audiência, requereu a exclusão do réu SEVERINO BERNARDO do polo passivo, o que foi acolhido pelo Juízo, sendo decretada a extinção do processo quanto a ele, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O Município, embora devidamente intimado, não compareceu nem apresentou requerimentos. A autora procedeu à juntada da cópia integral da ação penal, em que constou a condenação criminal de Severino Bernardo pelos delitos dos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo declarada a existência de trânsito em julgado e instaurada a correspondente execução penal no SEEU. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais, reiterando a narrativa fática exposta na petição inicial e enfatizando a ocorrência de acidente de trânsito ocasionado por veículo tipo caçamba que prestava serviços ao Município de Itapecuru Mirim. Ressaltou que o condutor do veículo, Sr. Severino Bernardo, à época exercia a função de motorista a serviço da municipalidade, circunstância confirmada em juízo pelo próprio informante, e que tal fato enseja a responsabilização objetiva do ente público nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Aduziu que o Município, embora devidamente citado e intimado para todos os atos do processo, manteve-se inerte quanto à produção de provas em juízo, sequer comparecendo à audiência de instrução e julgamento, limitando-se a apresentar defesa genérica em sede de contestação. Invocou o princípio da aptidão para a prova, sustentando que caberia ao réu demonstrar a ausência de vínculo funcional com o condutor ou a inexistência de relação entre o serviço prestado e o evento danoso. Destacou que foi regularmente acostado aos autos o inteiro teor do processo criminal nº 0000156-63.2015.8.10.0048, no qual sobreveio sentença penal condenatória em desfavor do condutor, reconhecendo-se a sua culpa pelo acidente que resultou na morte da genitora da menor autora e nas lesões por ela suportadas. Requereu, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilização civil do Município pelos danos materiais e morais experimentados, com fundamento na prova documental e testemunhal coligida aos autos, inclusive com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 500 salários-mínimos, bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente a um salário-mínimo à autora menor, até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. É o breve relatório. D E C I D O. DA PRELIMINAR DE MÉRITO: Da suposta ilegitimidade passiva do Município de Itapecuru-Mirim A parte ré sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não haveria nexo jurídico entre a conduta do agente causador do acidente e a municipalidade, seja por inexistência de vínculo funcional ou por não se tratar de veículo oficial. Todavia, a preliminar não merece acolhimento, diante das provas produzidas nos autos, especialmente dos elementos oriundos da esfera penal, onde o servidor Severino Bernardo foi definitivamente condenado pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando se encontrava a serviço do Município de Itapecuru-Mirim, conforme expressamente reconhecido na sentença penal transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 2ª Vara desta Comarca: “Restou comprovado que o réu dirigia veículo do Município e encontrava-se em atividade funcional, prestando serviço de coleta de lixo, no momento em que atropelou a vítima.” Além disso, no próprio depoimento judicial do servidor, colhido nos presentes autos, ele afirma de forma inequívoca: “Eu trabalhava carregando lixo.” “A caçamba era da prefeitura.” A jurisprudência é clara no sentido de que, reconhecida a atuação do agente no desempenho de atividade pública, é plenamente configurada a legitimidade do ente federado a que se vincula o servidor, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. O reconhecimento da culpa e da função pública do agente causador do acidente, decidido de forma definitiva na esfera penal, vincula o juízo cível nos termos do art. 935 do Código Civil, sendo vedada a rediscussão da existência do fato e da autoria. Portanto, estando comprovado que o agente atuava no exercício de função pública quando do evento danoso, deve ser afastada, com a devida vênia, a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Itapecuru-Mirim. DO MÉRITO: A presente demanda tem por escopo a responsabilização civil do Município de Itapecuru-Mirim, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública municipal, que culminou na morte da Sra. Francilene Pereira da Silva e em graves lesões corporais sofridas por sua filha menor, Geovana Beatriz da Silva da Conceição, representada na presente ação por seu genitor e também coautor, Sr. Hierlison da Conceição. Consta dos autos que o veículo envolvido no sinistro – um caminhão tipo caçamba utilizado na prestação de serviços públicos municipais – era conduzido por servidor público municipal, Sr. Severino Bernardo, que, conforme comprovado na instrução criminal e nos documentos colacionados aos autos, atuava no desempenho de função pública no momento do fato. A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Tal preceito constitucional consagra a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo, a qual prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo de causalidade entre ambos. A condenação penal do servidor público nos autos da ação penal nº 0000156-63.2015.8.10.0048, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB), gera efeitos diretos na seara cível, conforme preceitua o artigo 935 do Código Civil: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo, porém, questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Dessa forma, a existência do fato danoso (acidente com vítima fatal e lesão grave) e a autoria culposa atribuída ao servidor público, que exercia atividade funcional à época dos fatos, estão definitivamente estabelecidas, não sendo mais suscetíveis de rediscussão nesta esfera judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer os efeitos vinculantes da sentença penal condenatória no cível, quanto à autoria e à materialidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DE FAMILIAR - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - ART. 935 DO CC - MITIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - DESPESAS DE SEPULTAMENTO - COMPROVAÇÃO - O art. 935 do Código Civil dispõe acerca do princípio da independência de instâncias, pelo qual a responsabilidade civil independe da criminal. Entretanto, referido princípio comporta mitigações, tais como sentença criminal condenatória, reconhecimento de causas excludentes de ilicitude (ou antijuricidade) e de inexistência de autoria ou materialidade do fato, hipóteses estas que vinculam o juízo cível - A sentença penal que reconheça a responsabilidade do réu por acidente de trânsito faz coisa julgada material no tocante à existência do fato e da autoria, impossibilitando a discussão de tais assuntos na esfera cível - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso - Provadas as despesas despendidas com o sepultamento do seu genitor, resta demonstrado o dano material sofrido pela parte autora, tendo ela direito ao respectivo ressarcimento .(TJ-MG - Apelação Cível: 00616064820138130515, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Verifica-se, no caso sub judice, que o Município de Itapecuru-Mirim não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem tampouco demonstrou qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, a robustez do acervo probatório evidencia que o acidente resultou da conduta imprudente e culposa do agente público vinculado à Administração Municipal, no exercício direto de sua função. Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva da Administração Pública visa garantir ao particular a reparação integral dos danos decorrentes da ação estatal, independentemente da existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação da atuação administrativa e do resultado danoso. Assim, preenchidos os elementos da responsabilidade objetiva – conduta, dano e nexo de causalidade – e diante da ausência de causas excludentes, impõe-se reconhecer o dever do Município de Itapecuru-Mirim de reparar os danos morais e materiais causados às vítimas, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, combinado com os arts. 186 e 927 do Código Civil. No tocante ao nexo de causalidade, restou suficientemente comprovado nos autos que o evento danoso — o atropelamento que culminou na morte de Francilene Pereira da Silva e nas lesões graves sofridas por sua filha menor — ocorreu em razão direta da condução imprudente de veículo automotor por servidor público no desempenho de atividade administrativa vinculada ao Município de Itapecuru-Mirim. O réu Severino Bernardo, motorista da caçamba municipal à época dos fatos, foi ouvido como informante em juízo e confirmou: “Eu trabalhava carregando lixo [...] Eu tava passando, a mulher estava de bicicleta, a mulher caiu [...]. A polícia foi chamada? Foi, foi, foi chamada. A polícia chegou lá na sua casa? Chegou, chegou lá em casa.” A despeito da tentativa de se eximir da responsabilidade, o próprio motorista admite que transitava no local no momento exato da queda da vítima, bem como que conduzia o caminhão de lixo a serviço da Prefeitura Municipal, circunstância que vincula o fato lesivo à atividade pública exercida pelo agente estatal. Ainda que tenha alegado que a vítima teria escorregado sozinha, o informante revelou: “Eu só vim saber que [o acidente] já tinha passado. [...] A turma me acusou que eu tinha batido nela.” O depoimento, embora evasivo em partes, não nega que o caminhão estava no local, que a vítima foi atingida, e que sua conduta foi objeto de imediata repreensão popular e de investigação policial, o que evidencia sua proximidade física e temporal com o resultado lesivo, elemento característico da causalidade direta. Em reforço, o depoimento do autor Hierlison da Conceição, viúvo da vítima e pai da menor sobrevivente, é de extrema importância, pois narra com riqueza de detalhes as informações obtidas de terceiros no local do acidente: “Eles disseram que a equipe vinha em alta velocidade [...] e bateu nela.” “O basculante da caçamba [...] bateu na cabeça dela [...] aí ela caiu.” Tais informações foram colhidas imediatamente após o evento, diante de ampla presença de populares, o que reforça sua credibilidade como relato indireto corroborado por testemunhos presenciais. Acrescente-se: “Quando eu cheguei no local, a bicicleta estava aberta já. [...] Tinha muita gente em Fernandes na cidade quando acontece um acidente? Muito, muito. Um lote de pessoal ao redor.” Portanto, a dinâmica do acidente descrita pelo genitor da menor e por testemunhas é compatível com o tipo de lesão causada, especialmente o traumatismo crânio-encefálico, conforme constatado nos autos do inquérito e do processo penal. Em hipóteses de responsabilidade objetiva do Estado, a comprovação da atuação funcional do agente e da ocorrência de dano gerado por tal conduta é suficiente para configuração do dever de indenizar, sendo dispensável a demonstração de culpa. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . HOSPITAL PÚBLICO. SEQUELA FONATÓRIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL . COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no art . 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na espécie, o Tribunal local, calcado nas provas dos autos, entendeu caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, pois a paciente, após ser submetida a tratamento médico, em hospital público, apresentou sequelas no aparelho fonatório. 3 . Restando comprovado o fato, o dano causado e o nexo de causalidade entre os dois últimos, consideram-se satisfeitos os requisitos para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, hipótese em que não se exige a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento .(STJ - AgRg no AREsp: 403236 DF 2013/0331091-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013) Complementa-se com lição de Carlos Roberto Gonçalves, para quem: “O nexo causal consiste no vínculo que liga o comportamento do agente ao resultado lesivo. Quando o evento danoso decorre como consequência direta da conduta, está configurado o elemento indispensável à responsabilidade civil.” (Responsabilidade Civil, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2022) No caso em apreço, o conjunto fático-probatório, aliado à sentença penal condenatória transitada em julgado, confirma que o acidente foi causado por veículo conduzido por servidor em atividade pública, sendo a condução imprudente o fator determinante do resultado lesivo, inexistindo qualquer elemento que afaste o nexo causal. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Dos Danos Morais É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade física e psíquica, a dignidade, a honra e os afetos familiares. No presente caso, a gravidade do acidente — que resultou na morte da Sra. Francilene Pereira da Silva e em lesões corporais graves em sua filha menor — caracteriza ofensa de elevada magnitude aos direitos existenciais dos autores, apta a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a autora menor Geovana Beatriz, sobrevivente do acidente, vivenciou o trauma físico e psicológico decorrente da perda abrupta de sua mãe e de suas próprias lesões; já o autor Hierlison da Conceição sofreu com a morte da companheira e com o sofrimento da filha, então com apenas 3 anos de idade. Desta forma, é cabível a reparação por danos morais tanto aos filhos menores da vítima fatal quanto ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, diante do abalo emocional decorrente do rompimento do núcleo familiar. No que toca à quantificação, é consabido que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo julgador com prudência e razoabilidade, observando-se os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante da extensão do dano, da gravidade da conduta estatal, da repercussão do fato na vida dos autores, da permanência das consequências sobre a menor e da perda irreparável sofrida, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes à data da sentença. A indenização por dano moral decorrente de morte deve ser fixada de modo a representar valor expressivo, sem importar em enriquecimento indevido, e considerando as peculiaridades do caso concreto. No tocante à distribuição do montante indenizatório, entendo adequado fixar a condenação em valor global de 500 (quinhentos) salários-mínimos, a ser dividido na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora menor G. B. D. S. D. C. e 30% (trinta por cento) para o autor HIERLISON DA CONCEIÇÃO. Tal divisão se justifica pelas peculiaridades do caso concreto: a menor Geovana não apenas perdeu sua genitora em idade precoce, como também sofreu diretamente os efeitos do acidente, inclusive com lesões físicas de natureza grave, conforme consta dos autos. Seu sofrimento, portanto, é duplamente qualificado — pela orfandade materna abrupta e pela experiência traumática direta do sinistro. O autor Hierlison da Conceição, por sua vez, embora legitimado para a indenização por dano moral, sofreu prejuízo de natureza reflexa, vinculado à perda da companheira e ao sofrimento decorrente da dor de sua filha. O Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de percentuais distintos entre os beneficiários da indenização moral, com base na intensidade e peculiaridade do sofrimento de cada um, especialmente quando o dano é fixado de forma global: Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. MORTE DE FILHO . LEGITIMIDADE ATIVA DE ASCENDENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO NÚCLEO FAMILIAR JÁ INDENIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1. O dano moral advém de dor, angustia, sofrimento, sensações experimentadas singularmente por cada pessoa, envolvendo elevado grau de subjetivismo. 2. Sendo assim, a anterior propositura de ação de indenização por danos extrapatrimoniais pela viúva e filhos do falecido não obsta o direito da genitora deste de reparação por danos morais . 3. Quanto aos danos materiais a legitimidade ativa da mãe é reconhecida pelo v. acórdão recorrido por ter ficado provado que a genitora era dependente econômica do filho falecido. Afirmada a comprovação da dependência econômica, inviável o reexame, desse ponto, na via estreita do especial, conforme a súmula 7/STJ . 4. Os valores estabelecidos em favor de núcleo familiar diverso, em anterior indenização de danos materiais e morais, devem ser considerados quando da fixação do quantum da nova reparação. 5. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 989406 RJ 2007/0228254-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014 RDDP vol. 140 p. 114 RMDCPC vol. 61 p . 123) A doutrina também sustenta tal possibilidade. Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano, “em situações que envolvem pluralidade de legitimados, é plenamente admissível que o julgador considere, na distribuição do valor indenizatório, a extensão do sofrimento de cada um, observando o princípio da isonomia em sua vertente material” (Responsabilidade Civil, Atlas, 2021). Dessa forma, fixo a condenação em danos morais no valor equivalente a 500 salários-mínimos, sendo 350 salários-mínimos destinados à menor Geovana Beatriz (70%) e 150 salários-mínimos ao autor Hierlison da Conceição (30%). Dos Danos Materiais – Pensão Mensal Quanto aos danos materiais, os autores pleiteiam o pagamento de pensão mensal equivalente a um salário-mínimo até que a menor complete 25 anos de idade, com base na presunção de dependência econômica da filha menor em relação à mãe falecida. A pensão, de natureza indenizatória, deve observar o salário-mínimo vigente e será devida mensalmente até que a autora complete 25 anos, conforme usualmente fixado pela jurisprudência como limite etário presumido de dependência em razão da formação acadêmica. O termo inicial será a data do evento danoso (acidente), com as parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o Município de Itapecuru-Mirim ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos, vigente à data desta sentença, em favor dos autores G. B. D. S. D. C. (70%) e HIERLISON DA CONCEIÇÃO (30%), a ser pago em parcela única. – O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da presente sentença, nos termos da jurisprudência firmada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e do STJ no Tema 905, com juros de mora calculados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, segundo o índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação válida. Condenar o Município de Itapecuru-Mirim ao pagamento de pensão mensal em favor da autora menor G. B. D. S. D. C., no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, com início na data do óbito da genitora, a ser paga até que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. – As parcelas vencidas deverão ser pagas retroativamente, corrigidas pelo IPCA-E desde cada vencimento e com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, também desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97). – Determino que o pagamento da pensão mensal se dê mediante folha de pagamento do Município de Itapecuru-Mirim, vinculada ao CPF do representante legal da menor, dispensada a exigência de caução, diante da natureza alimentar da verba e da hipossuficiência da beneficiária (CPC, art. 521, III). Condeno o Município de Itapecuru-Mirim ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o art. 85, §7º, no momento da execução. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais; Após, o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Administração de Itapecuru-Mirim, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas cabíveis para efetivação da ordem judicial (art. 139, IV, CPC). Por força do art. 496, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reexame necessário, em razão de condenação imposta à Fazenda Pública em valor superior ao limite legal de 100 (cem) salários-mínimos. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0800665-09.2025.8.10.0048

ID: 317822387

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800665-09.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA

Sentença (expediente)

COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0800665-09.2025.8.10.0048 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL… COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0800665-09.2025.8.10.0048 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. 936.747.593-49, natural de Miranda do Norte/MA, nascido em 09/06/1982, filho de Euzamar Maria dos Santos Bezerra, residente e domiciliado na Rua Primavera, nº 16, Bairro Santa Cruz, em Miranda do Norte/MA – id. 144087563. Narrou a inicial acusatória que em 13 de fevereiro de 2025, por volta das 09h da manhã, na Rua da Conceição, Bairro Santa Cruz, em Miranda do Norte/MA, o réu ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, teria praticado o crime de receptação simples, em razão de ter ocultado uma Motocicleta, Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, Renavam 1024662052, de placa OXW5553, Chassi 9C2KC1680ER443627, ano Fabricação 2013, Modelo 2014, de procedência ilícita, bem como teria auxiliado a subtrair à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Por ocasião dos fatos, no dia e horário acima citados, as autoridades policiais receberam informações de que o réu estaria, mais uma vez, ocultando em sua residência uma motocicleta produto de roubo, bem como os próprios assaltantes dessa motocicleta, os criminosos conhecidos como Ricardinho, Wenderson, vulgo "Batoré", "Tiziu" e "Bielzinho do Grau". Além disso, disse a denúncia que esses citados são velhos conhecidos pela prática de assalto a motocicletas nesta cidade e região. Diante desses fatos, a equipe teria se deslocado ao citado endereço, onde, ao se aproximar, os assaltantes que estavam escondidos na residência do denunciado teriam empreendido fuga pelos fundos. Em seguida, foram perseguidos pela equipe, mas adentraram em uma área de mata e conseguiram fugir. Na residência onde os criminosos estavam escondidos, a qual segundo a denúncia pertencia ao denunciado, foi localizada 01 (uma) motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, Renavam 1024662052, de placa OXW5553, Chassi 9C2KC1680ER443627, ano Fabricação 2013, Modelo 2014, de procedência ilícita. Ademais, a motocicleta havia sido tomada de assalto da vítima José Carlos da Silva, no dia 10.02.2025, por volta das 22h30min, nas proximidades do Povoado Solzinho, zona rural de Matões do Norte. Outrossim, apurou-se que o réu teria sido preso no mês de dezembro do ano 2024 pelos mesmos crimes, quando fora flagrado ocultando motocicletas para esses mesmos assaltantes. Nesse contexto, assim como naquele episódio, o denunciado teria alegado ser usuário de drogas e que cede sua residência a esses criminosos em troca de substâncias ilícitas. Por conseguinte, o denunciado teria confirmado que os criminosos acima citados estavam em sua residência e teria confirmado a ocultação dessa motocicleta, conforme termo de interrogatório ao ID 14949764 - Pág. 19. Ao final o MPE denunciou o réu nos termos do artigos 180, caput, e art. 348, caput, ambos do Código Penal. Denúncia recebida em 18.04.2025. Resposta à acusação no id. 149269700. Decisão confirmando o recebimento da denúncia – id. 149780076. Certidão de antecedentes criminais no id. 152176749. Em 23.06.2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento. O MPE pugnou pela procedência da inicial acusatória. A Defesa postulou pela condenação com o afastamento do crime de receptação - 152224267. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há pedidos pendentes. Não há nulidades processuais. Não há causas extintivas de punibilidade passíveis de serem declaradas de ofício. A materialidade encontra-se provada por meio do APF de id141284361, Inq. Policial de id. 142949757, Denúncia de id. 144087563, bem como meio de todo o acervo probatório produzido nos autos, tudo em atenção aos princípios do contraditório e o da ampla defesa. A autoria deve ser atribuída ao réu, em atenção as provas testemunhais e a todo o acervo de provas, tudo produzido sob o crivo do judiciário. A testemunha DPC RENILTO DA SILVA FERREIRA, delegado de polícia, disse que o réu é conhecido da polícia como autor de receptação de motos roubadas no tocante a conduta de esconder / ocultar os objetos para criminosos / traficantes de Miranda do norte. Disse a testemunha ainda que os criminosos procuravam o réu para ocultar as motos na residência dele em troco de fornecimento de drogas para o réu, vez que ele é dependente químico. A testemunha disse também que no mês dezembro do ano passado o réu já tinha sido preso pelos mesmos fatos e nas mesmas circunstâncias e no mês de fevereiro do corrente ano o réu foi preso pela mesma conduta de esconder moto roubada na sua residência bem como esconder os criminosos no seu domicílio. O depoente disse ainda que uma moto roubada tinha rastreador e que o sinal de localização estava direcionando para o imóvel do réu, razão pela qual foi realizada abordagem no imóvel e o réu ao avistas a equipe policial avisou os criminosos, os quais saíram em fuga, contudo, dentro do imóvel do réu foi encontrada a moto que tinha o rastreador, o réu, bem como roupas e objetos pessoais dos criminosos, razão pela qual a moto foi apreendia e o réu conduzido para o distrito policial, ocasião na qual o réu confessou os fatos imputados, e após a moto foi restituída para o proprietário. A testemunha IPC MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA, policial civil, disse que o proprietário do sistema de rastreamento acionou a polícia civil dizendo que tinha uma moto rastreada que tinha sido roubada e o sistema estava indicando o local no qual a moto estaria. A testemunha disse que uma equipe policial se deslocou até o local indiciado e ao chegarem lá encontraram a moto na residência do réu e que outros criminosos que estavam no imóvel conseguir empreender fuga. A testemunha disse que o réu já tem o costume de guardar na sua residência objetos decorrentes de furto e roubo. Disse ainda a testemunha que dentro do imóvel do réu foi encontrado vários pertences dos criminosos, roupa, tênis, jaqueta e capacete, sendo que todos os bens foram apreendidos e o réu foi conduzido ao distrito policial. O depoente narrou também que o réu tem costume na referida prática, sendo que o pagamento do réu para esconder os bens é por meio de drogas. O réu em seu interrogatório fez uso do direito constitucional ao silêncio. Pois bem. Após regular instrução do feito a autoria delitiva deve ser atribuída em desfavor do réu. As testemunhas de acusação, policiais civis, que participaram de forma direta nas diligências que culminaram na prisão do réu, disseram que dentro do imóvel do réu foi encontrada uma moto roubada a qual foi rastreada pelo sistema de monitoração, bem como dentro do imóvel estavam os criminosos, os quais foram escondidos pelo réu, contudo, eles conseguiram escapar com a chegada da equipe policial. As testemunhas ainda disseram que o réu no momento da sua prisão teria confirmado os fatos imputados. Registro que o depoimento dos policiais em casos desta natureza possui valor de prova. A jurisprudência. “Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Recurso da defesa . Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não acolhimento . Confissão espontânea corroborada pela prova testemunhal. Palavra dos policiais que possui especial relevância quando em consonância com as demais provas dos autos. Dúvida inexistente. Sentença escorreita . Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. 1. O delito encontra-se devidamente comprovado pelas provas colacionadas aos autos, especialmente pela confissão espontânea do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em improcedência da denúncia por fragilidade probatória, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do denunciado. 2 . Sabe-se que as palavras dos policiais possuem fé-pública, quando em consonância com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual e quando não houver suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. (TJ-PR 00011865620208160060 Cantagalo, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 22/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/07/2024).” Lado outro, a instrução do feito demonstrou que o réu foi encontrado na posse dos bens, o que acarreta a inversão do ônus da prova no processo penal, nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL – INCOMPORTABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO . 1. Havendo nos autos elementos seguros de que o Apelante foi flagrado em posse de bens furtados, sem comprovação da origem lícita dos mesmos, deve ser mantida a sua condenação por receptação dolosa. 2. A posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a aquisição lícita dos bens, o que não foi realizado no presente caso . 3. Incabível a desclassificação do crime de receptação para favorecimento real, quando não comprovado que o Apelante agiu para prestar auxílio a criminoso visando assegurar o proveito do crime, conforme disposto no art. 349 do CP. Ademais, a tese de desclassificação não se sustenta diante da evidência de que o Apelante exercia a posse dos bens em nome próprio e sabia, ou deveria saber, da origem ilícita dos mesmos. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00069843820198110006, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 06/08/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024).” Ademais, salvo melhor juízo, o réu não produziu versão em seu favor. Destaco que no tocante ao ônus da prova para o crime de receptação, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, à luz do art. 156 do Código de Processo Penal, que, se o produto de ato criminoso houver sido apreendido em poder do réu, caberá à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (TJ-DF - 7038993120218070010 1659796) Registro na ocasião que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que o juiz pode considerar os elementos informativos quando em conjunto com o acervo probatório, o que é o caso dos autos. A jurisprudência: STF: “O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie.” (HC 105837 – RS, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 08.05.2012, v.u.). STJ: “Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se apoia também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal” (AgRg no Ag 1317430-PE, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 02.08.2012, v.u.). ANTE AO EXPOSTO, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão estatal para condenar o réu ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA, já qualificado nos autos, nos termos do art. 180, caput, e art. 348, caput, ambos do Código Penal. Passo ao ato da dosimetria da pena. CULPABILIDADE: Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu o crime, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. O crime praticado foi com dolo direto de primeiro grau. No caso em tela a culpabilidade é normal ao tipo penal, razão pela qual valoro de forma neutra. ANTECEDENTES: Por antecedentes se devem entender a vida anteacta do réu, nesse aspecto o réu não tem condenação transitada em julgado como prova a certidão acostada no id. 152176749, razão pela qual valoro de forma neutra. CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc. Não foi demonstrado durante o processo que o acusado seja reconhecido por sua prática de delitos, razão pela qual valoro de forma neutra. PERSONALIDADE DO AGENTE: Entendo que deve ser compreendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na feliz expressão de Nelson Hungria trata-se do “exame do homem total, corpo e alma”. Nesta análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu. Durante o processado não foi demonstrado condutas para valorar negativamente. MOTIVOS DO CRIME: Na clássica definição de Alta Villa motivos são “os precedentes causais de caráter psicológico da ação”. Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime. Durante a instrução processual ficou demonstrado que o crime foi praticado para sustentar o vício da dependência química, devendo a presente circunstância ser valorada de forma negativa. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: “Entende-se por circunstâncias os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime”, segundo a definição de Heleno Cláudio Fragoso. Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, a atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou depois do crime, e outros semelhantes. Nesse aspecto, não há que ser valorado. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: Referem-se, na verdade, analisar, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus, “à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal à vítima ou a terceiros”, a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime. Não há valoração, razão pela qual a presente circunstância é neutra. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir, estimular no delinquente o impulso delitivo. No presente caso a vítima em nada contribuiu, razão pela qual valoro de forma neutra. Constato haver uma circunstância judicial negativa, razão pela qual fixo a seguinte pena base. - Art. 180 do CP – 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão; - Art. 348 do CP – 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção; Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Não há atenuantes. Não há agravantes. Pena mediana: - Art. 180 do CP – 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão; - Art. 348 do CP – 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção; Por derradeiro, passo a terceira fase da aplicação da pena, considerando as CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES): Não há causas de aumento de pena na parte especial do código. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (MINORANTES): Não há causas de diminuição da parte especial do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há causas de aumento da parte geral do Código Penal. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há causas de diminuição da parte geral do Código Penal. PENA FINAL: - Art. 180 do CP – 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão; - Art. 348 do CP – 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção; Pena de Multa: Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser aplicada sempre que prevista de forma cumulativa ou alternativa à pena privativa de liberdade. No caso concreto, considerando que o tipo penal prevê, cumulativamente, a aplicação da pena de multa, passo à sua fixação. Observando os critérios estabelecidos pelo dispositivo legal, o, fixo o valor da multa em 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, em consonância com a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao crime do art. 180 do CP e o valor de 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, em consonância com a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao crime do Art. 348 do CP. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme §1º do art. 49 do CP. PENA DEFINITIVA: Sopesados todos os elementos para a fixação da sanção, torno definitiva de ELISTERDANE DOS SANTOS BEZERRA em: - Art. 180 do CP – 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e multa de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme §1º do art. 49 do CP. - Art. 348 do CP – 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e multa de 122 (cento e vinte e dois) dias-multa. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme §1º do art. 49 do CP. Consigno que existindo crime com pena de reclusão e outro com pena de detenção, deve ser primeiro executado a pena de reclusão e após a de detenção. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44/CP). Incabível ante a negativa do motivo do crime (Art. 44, III, do CP). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Inviável ante a não substituição por restritiva de direitos (Art. 77, II, do CP). DETRAÇÃO: Observando o instituto da detração, com as inovações trazidas pela Lei nº 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No presente caso não há lapso temporal para alterar o regime inicial de cumprimento da pena fixado, tampouco enseja a extinção da pena aplicada, razão pela qual não há que se falar em detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos de reclusão, sendo considerado tecnicamente primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal. Ressalta-se o magistério de Celso Delmanto, o qual, lastreado em exaustiva análise jurisprudencial, indica que o cumprimento da pena em regime aberto deve ser realizado na casa do condenado no caso de inexistência de estabelecimento adequado: Sobre a casa do albergado, vide LEP, art. 93 a 95. Antes, durante e depois da reforma penal de 1984, sabia-se da quase inexistência de casas do albergado no Brasil, mesmo nas mais progressistas cidades. O óbvio aconteceu e, atualmente, o regime aberto vem sendo, na maioria das vezes, cumprido sem casa do albergado, na própria casa do condenado, a fim dele não ser prejudicado em função da contumaz inércia do estado, apear da lei o proibir, salvo em hipótese de caráter excepcional (LEP, AR. 117). [...] Jurisprudência – Falta de casas do albergado. A insuficiência delas tem levado os tribunais a contorná-la de diversas maneiras: a) Com prisão-albergue domiciliar: quando o condenado tem direito a iniciar a pena em regime aberto, ou obtém a progressão para esse regime, mas inexistem casas do albergado ou estabelecimentos adequados, ou vagas neles, defere-se o recolhimento na própria casa do condenado, mesmo que este não se ache nas hipóteses previstas pelo art. 117 da LEP (STF, RT 657/373; STJ, RT 667/345; REso em RHC 13.219/MG, j. 29.10.2002, DJU 2.12.2002, p. 370, in RBCCCr 41/357; ReSP 173.663/MG, j. 3.12.98, DJU 22.2.99, p. 123, in RBCCR 26/316; Resp 153.454/DF, j 18.8.98, DJU 21.9.98, p. 235, in RBCCr, 24/334; HC 5.361-RS, J. 2.4.96, dju 13.10.97, p. 51611, in RBCCr 22/319; HC 3.461, DJU 25.4.94, p. 964; RESP 6.855, dju 18.2.91, p. 1044; mv – RHC 903, DJU 18.2.91, p. 1044; TJSP, RT708/306, RJTSP 157/333, AgEx 78.645, J. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 708/306, RJTJSP 157/333, AgEx 78.645, j. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 455.506-0, j. 20.12.2007, DOE 11.1.2008, IN Bol. IBCCr 184/1160; HC 451.626-1, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, in Bol. IBCCr 182/1144, PJ 42/199; TJPR, JTAPR 2/308, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, IN Bol. IBCCr 182/1144; PJ 42/199; TJPR JTAPR 2/308 RT 686/365; TJDF, RDJTJDF 43/340; TJMG, AgEx 1.000.07.461.303-5/0001 (1), J. 12.2.2008, doe 1.3.2008, in Bol. IBCCr nº 185, p. 1168; TJRS, RT 855/686; TACsSP, RJDTACr 19/48 (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 231). EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92 DO CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta, a não ser aquele efeito automático previsto no inciso I do art. 91, do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a)- Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; b)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Concedo ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Com o Trânsito em julgado, expeça-se a Guia de Execução Penal e encaminhe ao juízo da execução da pena. Por fim, cadastrem o presente processo e lancem a decisão no Portal do Conselho Nacional de Justiça. Esta decisão, vale como ofício e mandado. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MPE e a DPE. Intime-se a vítima. Intime-se o réu. Na eventualidade de não haver recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e depois dessa providência, proceda-se baixa do nome do acusado nos registros deste juízo e oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para a mesma finalidade, nos seus respectivos registros, quando necessário. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 25021315265437500000131206066 APF ELISTERDANE Protocolo 25021315265449700000131206067 Zimbra ELISTERDANE Protocolo 25021315265479200000131206068 Ofício Ofício 25021316420152800000131217180 Ofício Ofício 25021316442588400000131217191 Termo de Juntada Termo de Juntada 25021316500496300000131219103 Decisão Decisão 25021322030828200000131214492 Ofício Ofício 25021408334876600000131249687 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25021410204002800000131257911 Termo de Juntada Termo de Juntada 25021414020064300000131275338 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25021708471478400000131324485 Intimação Intimação 25021708471478400000131324485 Intimação Intimação 25021708471478400000131324485 Intimação Intimação 25021708471478400000131324485 Ciência Petição 25021912521601300000131617381 Portaria 194.pdf Portaria ou Designação 25021912521613100000131617382 Termo de Juntada Termo de Juntada 25021914232098800000131629861 Intimação Intimação 25021708471478400000131324485 Ciencia_Estado_Intimacao-assinado.pdf Petição 25021917574500000000131657138 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 25031109505082300000132750933 IP 23.2025 Protocolo 25031109505093100000132750940 Vista MP Vista MP 25031413002302600000133161884 Denúncia Denúncia 25032508595789800000133801583 Termo Termo 25032612204213500000134180826 Decisão Decisão 25041817263906200000136071112 Mandado Mandado 25042309363236300000136238664 Intimação Intimação 25042309363236300000136238664 Diligência Diligência 25042417220285500000136440070 Intimação Intimação 25051617042715600000138213280 Petição (resposta à acusação Petição 25052112211950100000138550151 Portaria 504 Designacao Vinicius Jeronimo para substituir Jose Maria Arcanjo Portaria ou Designação 25052112211957200000138550156 Petição Petição 25052112233285500000138550177 Termo Termo 25052616245198500000139011961 Decisão Decisão 25052707532637900000139012630 Intimação Intimação 25052707532637900000139012630 Intimação Intimação 25060215095752100000139554327 Intimação Intimação 25060215095782200000139554328 Ofício Ofício 25060215124296300000139555546 Termo de Juntada Termo de Juntada 25060215145432000000139555559 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - REQUISIÇÃO DE PRESO Protocolo 25060215145438300000139555562 Petição Petição 25060311490108600000139650732 Petição Petição 25061012433884800000140041417 Decisão Decisão 25061911355622000000141059492 Diligência Diligência 25062220425040600000141144984 Diligência Diligência 25062220523860700000141145799 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25062311114013400000141185210 Ofício Ofício 25062313055826300000141204634 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25062315382217700000141228844 Termo de Juntada Termo de Juntada 25062417351799000000141372809 Termo Termo 25062417355228100000141372820

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Processo nº 0806356-51.2022.8.10.0034

ID: 278090084

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806356-51.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806356-51.2022.8.10.0034 Apelante: Raimunda Pereira Advogada: Vanielle Santos Sousa - OAB/PI 7.904 Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Feliciano Lyra Mou… 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806356-51.2022.8.10.0034 Apelante: Raimunda Pereira Advogada: Vanielle Santos Sousa - OAB/PI 7.904 Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n. 21.714) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO AJUSTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRDR Nº 0008932-65.2016.8.10.0000. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer do apelo, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Juíza de Direito – Respondendo em 2º Grau. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 01º maio e fim em 08 de maio de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Pereira inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó(MA) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Inicial formulados pela ora apelante. A recorrente manifestou sua inconformidade com a parcial procedência da demanda, na medida em que, embora reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinada a devolução dos valores descontados, o juízo de origem limitou-se a fixar a restituição de forma simples, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. Impugnou, ainda, a determinação de compensação entre os valores eventualmente recebidos e aqueles a serem devolvidos, sustentando que, diante da inexistência de relação contratual válida, não há que se falar em obrigações recíprocas aptas à compensação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para: (i) afastar a compensação indevida; (ii) determinar a repetição do indébito em dobro; (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ; e (v) majorar os honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não provimento do Recurso. Autos distribuídos a este signatário. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). O presente caso, trata-se de demanda acerca de suposta nulidade contratual entre as partes por ausência de requisitos fundamentais que atestem o ato volitivo da contratante, que afirma ter buscado um empréstimo consignado tradicional e não via cartão de crédito com autorização de uso de reserva de margem consignável, alegando, portanto, ter sido induzida a erro. Sabe-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício previdenciário, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Portanto, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a refinanciar o saldo devedor remanescente. A partir daí esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do órgão pagador, até que haja a quitação absoluta da dívida. In casu, o Banco réu embora tenha acostado aos autos uma comprovação da disponibilidade do valor acordado ao empréstimo (TED), não conseguiu provar a regular manifestação de vontade sobre o negócio jurídico por parte da Apelante, vez que não apresentou o instrumento contratual referente à negociação. Isso significa que a instituição financeira não cumpriu com seu ônus, deixando de comprovar, inequivocamente, de forma documental, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Senão vejamos: PRIMEIRA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova, — que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto —, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. SEGUNDA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. TERCEIRA TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. QUARTA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse sentido, acertada se mostra a Sentença primeva ao declarar a inexistência contratual e justa se deu por imputar ao desfecho do litígio a compensação de obrigações entre as partes: [...] “Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0229015139636, objeto da presente lide. b) CONDENAR o réu a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de devolução simples, pela parte Requerida), até onde se compensarem, devendo o valor disponibilizado na conta da parte autora, ser atualizado pelos índices oficiais a partir do efetivo pagamento/desembolso, observada a tabela prática do TJMA, sem prejuízo dos juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês, estes a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação”. Portanto, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, sendo piamente admissível a repetição em dobro do indébito, com a devida compensação dos valores depositados na conta da apelante. Nesse sentido, vê-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRDR Nº 53.983/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I – O tema central dos recursos consiste em examinar se de fato é fraudulento o contrato de empréstimo consignado, o que ensejaria a condenação por danos morais e repetição de indébito. II – Na singularidade do caso, o Apelado sustenta haver descontos referentes a supostos empréstimos bancários pactuados junto ao Banco Apelante, o qual aduz não ter celebrado. III – Da análise detida dos autos, verifico que a instituição financeira deixou de juntar aos autos cópia do contrato nº 322877207-9. IV – Destarte, verifico que o Banco Apelante não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a Apelado solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. V – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado. Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. VI – Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do Apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. VII. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VIII. Assim, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser minorado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. IX. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença de 1º grau em seus demais termos. (TJMA – AC: 0800442-02.2019.8.10.0134, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Sendo assim, “não havendo comprovação da licitude dos descontos”, “revela-se ilícita a cobrança da anuidade descrita na inicial”, demonstrando a má-fé da instituição financeira, a ensejar a clara aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido cito julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 18 A 25.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO:0000278-32.2016.8.10.0116– SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA APELANTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO:WILSON SALES BELCHIOR(OAB/MA 11.099-A) APELADA:MARIA IZABEL CHAGAS ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO(OAB/MA 7637-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NÃO ACOSTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I – O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II – O caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome do apelado junto à instituição bancária apelante, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/90. III – Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a Apelada solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento de refinanciamento apto a comprovar a referida contratação. Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor alegadamente contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados. IV – É perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelada, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. V - Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela Apelada. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. VI – No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VII – Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VIII – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia.. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 18 a 25 de abril de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. A cobrança indevida de valores diretamente dos proventos do autor, sem qualquer relação contratual válida, configura falha grave na prestação do serviço bancário, atingindo a esfera íntima do consumidor e gerando danos que extrapolam o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral decorrente de cobrança indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Explico mais. Cumpre assinalar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pela parte autora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços, tudo de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado pela parte autora, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, o banco não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca a inexistência do direito da parte autora, vez que do conjunto de provas acostado aos autos, verifica-se que inexiste demostração inequívoca de que a consumidora contratou o (RMC), sendo este nulo de pleno direito, configurando assim, atitude indevida pela instituição financeira. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, institutos que devem ser aplicados ao caso em exame. A responsabilidade objetiva combinado com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Como se vê destes autos, o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da contratação, deve suportar a responsabilidade civil, nos termos do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Restando caracterizada a responsabilidade civil, passo a examinar o valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso fixo o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta Egrégia Câmara, bem como desta Corte de Justiça, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito da autora e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque, transferências, empréstimos e das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foramA cobrança indevida de valores diretamente dos proventos do autor, sem qualquer relação contratual válida, configura falha grave na prestação do serviço bancário, atingindo a esfera íntima do consumidor e gerando danos que extrapolam o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral decorrente de cobrança indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Explico mais. Cumpre assinalar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pela parte autora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços, tudo de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado pela parte autora, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, o banco não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca a inexistência do direito da parte autora, vez que do conjunto de provas acostado aos autos, verifica-se que inexiste demostração inequívoca de que a consumidora contratou o (RMC), sendo este nulo de pleno direito, configurando assim, atitude indevida pela instituição financeira. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, institutos que devem ser aplicados ao caso em exame. A responsabilidade objetiva combinado com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Como se vê destes autos, o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da contratação, deve suportar a responsabilidade civil, nos termos do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Restando caracterizada a responsabilidade civil, passo a examinar o valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso fixo o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta Egrégia Câmara, bem como desta Corte de Justiça, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito da autora e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque, transferências, empréstimos e das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia 03.02.2020 e com valores muito acima do padrão da autora conforme extrato de ID 26903773, p. 15 e 16. V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. Neste aspecto vejo que o valor estipulado, a título de dano moral para reparação, foi fixado em R$ 15.000,00, contudo entendo por critério de prudência e razoabilidade, que merece que seja reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, assim como critérios desta colenda Câmara. VII. Apelo conhecido parcialmente provido, tão somente para redução dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806027-12.2020.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0806027-12.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/10/2023) Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802680-83.2022.8.10.0038 – João Lisboa Apelante: MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - (OAB/MA 16.616 - A) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central1 e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II – No presente caso, encontra-se latente, o dano moral suportado pela consumidora, levando em conta que depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco. III - Entende-se, assim, restarem configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude, com base, principalmente, na jurisprudência desta Câmara. Impõe-se, evidentemente, à instituição financeira o dever de reparar a dor experimentada pela autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento. IV – Dessa forma, presente o dano moral suportado pela consumidora, examinando as suas peculiaridades, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a importância em consonância com os precedentes desta Câmara, devendo, pois, ser reformada a sentença a este ponto. V – Deve ser reformada a sentença, condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo a sentença em todos os seus termos. Havendo sucumbência integral do banco apelado, este deve ser condenado em 20% sobre o valor da condenação. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (ApCiv 0802680-83.2022.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) Dessa maneira, no caso em tela, entendo que a sentença a quo deve ser reformada, em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que aqui fixado o dano moral dentro dos parâmetros desta Câmara e deste Tribunal de Justiça, como já demonstrado na análise retro, bem como, à luz do caso concreto. No que toca a fluência dos juros, quanto ao dano moral, verifica-se que o entendimento sumulado no STJ (Súmula nº 362), que a “correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, conforme fixado na sentença. É que, segundo prescreve a Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide “desde a data do arbitramento”, e, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. E outro não é o entendimento daquela Corte de Justiça no sentido de que os juros de mora correm a partir do evento danoso quando se trata de responsabilidade extracontratual, como se vê no caso, a exemplo do que decidido no AgInt no AREsp 1.419.627, no AgInt no AREsp 683.374, no AgInt no AREsp 1.366.803 e, sobretudo, no AgInt no EAREsp 691.630, da sua Corte Especial. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, amparado nos elementos e fundamentação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo provimento da apelação para reformar a sentença e condenar o Banco Cetelem S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. feitas no mesmo dia 03.02.2020 e com valores muito acima do padrão da autora conforme extrato de ID 26903773, p. 15 e 16. V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. Neste aspecto vejo que o valor estipulado, a título de dano moral para reparação, foi fixado em R$ 15.000,00, contudo entendo por critério de prudência e razoabilidade, que merece que seja reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, assim como critérios desta colenda Câmara. VII. Apelo conhecido parcialmente provido, tão somente para redução dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806027-12.2020.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0806027-12.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/10/2023) Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802680-83.2022.8.10.0038 – João Lisboa Apelante: MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - (OAB/MA 16.616 - A) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central1 e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II – No presente caso, encontra-se latente, o dano moral suportado pela consumidora, levando em conta que depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco. III - Entende-se, assim, restarem configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude, com base, principalmente, na jurisprudência desta Câmara. Impõe-se, evidentemente, à instituição financeira o dever de reparar a dor experimentada pela autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento. IV – Dessa forma, presente o dano moral suportado pela consumidora, examinando as suas peculiaridades, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a importância em consonância com os precedentes desta Câmara, devendo, pois, ser reformada a sentença a este ponto. V – Deve ser reformada a sentença, condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo a sentença em todos os seus termos. Havendo sucumbência integral do banco apelado, este deve ser condenado em 20% sobre o valor da condenação. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (ApCiv 0802680-83.2022.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) Dessa maneira, no caso em tela, entendo que a sentença a quo deve ser parcialmente reformada, em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que aqui fixado o dano moral dentro dos parâmetros desta Câmara e deste Tribunal de Justiça, como já demonstrado na análise retro, bem como, à luz do caso concreto. No que toca a fluência dos juros, quanto ao dano moral, verifica-se que o entendimento sumulado no STJ (Súmula nº 362), que a “correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, conforme fixado na sentença. É que, segundo prescreve a Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide “desde a data do arbitramento”, e, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. E outro não é o entendimento daquela Corte de Justiça no sentido de que os juros de mora correm a partir do evento danoso quando se trata de responsabilidade extracontratual, como se vê no caso, a exemplo do que decidido no AgInt no AREsp 1.419.627, no AgInt no AREsp 683.374, no AgInt no AREsp 1.366.803 e, sobretudo, no AgInt no EAREsp 691.630, da sua Corte Especial. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, amparado nos elementos e fundamentação retro, voto pelo provimento parcial da apelação para reformar a sentença e condenar o Banco PAN S.A.: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e a correção monetária desde o arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ, , e b) à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, até onde se compensarem. Diante do êxito recursal, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em virtude do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte requerida no 1º e 2º graus. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0806356-51.2022.8.10.0034

ID: 278090087

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806356-51.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806356-51.2022.8.10.0034 Apelante: Raimunda Pereira Advogada: Vanielle Santos Sousa - OAB/PI 7.904 Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Feliciano Lyra Mou… 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806356-51.2022.8.10.0034 Apelante: Raimunda Pereira Advogada: Vanielle Santos Sousa - OAB/PI 7.904 Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n. 21.714) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO AJUSTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRDR Nº 0008932-65.2016.8.10.0000. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer do apelo, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Juíza de Direito – Respondendo em 2º Grau. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 01º maio e fim em 08 de maio de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Pereira inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó(MA) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Inicial formulados pela ora apelante. A recorrente manifestou sua inconformidade com a parcial procedência da demanda, na medida em que, embora reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinada a devolução dos valores descontados, o juízo de origem limitou-se a fixar a restituição de forma simples, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. Impugnou, ainda, a determinação de compensação entre os valores eventualmente recebidos e aqueles a serem devolvidos, sustentando que, diante da inexistência de relação contratual válida, não há que se falar em obrigações recíprocas aptas à compensação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para: (i) afastar a compensação indevida; (ii) determinar a repetição do indébito em dobro; (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ; e (v) majorar os honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não provimento do Recurso. Autos distribuídos a este signatário. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). O presente caso, trata-se de demanda acerca de suposta nulidade contratual entre as partes por ausência de requisitos fundamentais que atestem o ato volitivo da contratante, que afirma ter buscado um empréstimo consignado tradicional e não via cartão de crédito com autorização de uso de reserva de margem consignável, alegando, portanto, ter sido induzida a erro. Sabe-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício previdenciário, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Portanto, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a refinanciar o saldo devedor remanescente. A partir daí esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do órgão pagador, até que haja a quitação absoluta da dívida. In casu, o Banco réu embora tenha acostado aos autos uma comprovação da disponibilidade do valor acordado ao empréstimo (TED), não conseguiu provar a regular manifestação de vontade sobre o negócio jurídico por parte da Apelante, vez que não apresentou o instrumento contratual referente à negociação. Isso significa que a instituição financeira não cumpriu com seu ônus, deixando de comprovar, inequivocamente, de forma documental, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Senão vejamos: PRIMEIRA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova, — que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto —, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. SEGUNDA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. TERCEIRA TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. QUARTA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse sentido, acertada se mostra a Sentença primeva ao declarar a inexistência contratual e justa se deu por imputar ao desfecho do litígio a compensação de obrigações entre as partes: [...] “Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0229015139636, objeto da presente lide. b) CONDENAR o réu a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de devolução simples, pela parte Requerida), até onde se compensarem, devendo o valor disponibilizado na conta da parte autora, ser atualizado pelos índices oficiais a partir do efetivo pagamento/desembolso, observada a tabela prática do TJMA, sem prejuízo dos juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês, estes a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação”. Portanto, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, sendo piamente admissível a repetição em dobro do indébito, com a devida compensação dos valores depositados na conta da apelante. Nesse sentido, vê-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRDR Nº 53.983/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I – O tema central dos recursos consiste em examinar se de fato é fraudulento o contrato de empréstimo consignado, o que ensejaria a condenação por danos morais e repetição de indébito. II – Na singularidade do caso, o Apelado sustenta haver descontos referentes a supostos empréstimos bancários pactuados junto ao Banco Apelante, o qual aduz não ter celebrado. III – Da análise detida dos autos, verifico que a instituição financeira deixou de juntar aos autos cópia do contrato nº 322877207-9. IV – Destarte, verifico que o Banco Apelante não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a Apelado solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. V – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado. Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. VI – Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do Apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. VII. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VIII. Assim, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser minorado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. IX. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença de 1º grau em seus demais termos. (TJMA – AC: 0800442-02.2019.8.10.0134, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Sendo assim, “não havendo comprovação da licitude dos descontos”, “revela-se ilícita a cobrança da anuidade descrita na inicial”, demonstrando a má-fé da instituição financeira, a ensejar a clara aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido cito julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 18 A 25.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO:0000278-32.2016.8.10.0116– SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA APELANTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO:WILSON SALES BELCHIOR(OAB/MA 11.099-A) APELADA:MARIA IZABEL CHAGAS ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO(OAB/MA 7637-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NÃO ACOSTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I – O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II – O caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome do apelado junto à instituição bancária apelante, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/90. III – Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a Apelada solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento de refinanciamento apto a comprovar a referida contratação. Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor alegadamente contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados. IV – É perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelada, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. V - Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela Apelada. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. VI – No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VII – Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VIII – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia.. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 18 a 25 de abril de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. A cobrança indevida de valores diretamente dos proventos do autor, sem qualquer relação contratual válida, configura falha grave na prestação do serviço bancário, atingindo a esfera íntima do consumidor e gerando danos que extrapolam o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral decorrente de cobrança indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Explico mais. Cumpre assinalar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pela parte autora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços, tudo de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado pela parte autora, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, o banco não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca a inexistência do direito da parte autora, vez que do conjunto de provas acostado aos autos, verifica-se que inexiste demostração inequívoca de que a consumidora contratou o (RMC), sendo este nulo de pleno direito, configurando assim, atitude indevida pela instituição financeira. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, institutos que devem ser aplicados ao caso em exame. A responsabilidade objetiva combinado com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Como se vê destes autos, o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da contratação, deve suportar a responsabilidade civil, nos termos do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Restando caracterizada a responsabilidade civil, passo a examinar o valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso fixo o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta Egrégia Câmara, bem como desta Corte de Justiça, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito da autora e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque, transferências, empréstimos e das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foramA cobrança indevida de valores diretamente dos proventos do autor, sem qualquer relação contratual válida, configura falha grave na prestação do serviço bancário, atingindo a esfera íntima do consumidor e gerando danos que extrapolam o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral decorrente de cobrança indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Explico mais. Cumpre assinalar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pela parte autora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços, tudo de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado pela parte autora, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, o banco não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca a inexistência do direito da parte autora, vez que do conjunto de provas acostado aos autos, verifica-se que inexiste demostração inequívoca de que a consumidora contratou o (RMC), sendo este nulo de pleno direito, configurando assim, atitude indevida pela instituição financeira. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, institutos que devem ser aplicados ao caso em exame. A responsabilidade objetiva combinado com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Como se vê destes autos, o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da contratação, deve suportar a responsabilidade civil, nos termos do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Restando caracterizada a responsabilidade civil, passo a examinar o valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso fixo o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta Egrégia Câmara, bem como desta Corte de Justiça, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu/apelante por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito da autora e seus dados (inclusive a senha). O chamado “golpe do motoboy”. II. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco do Brasil). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. III. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). IV. Ao contrário do alegado pelo apelante, o perfil do saque, transferências, empréstimos e das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia 03.02.2020 e com valores muito acima do padrão da autora conforme extrato de ID 26903773, p. 15 e 16. V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. Neste aspecto vejo que o valor estipulado, a título de dano moral para reparação, foi fixado em R$ 15.000,00, contudo entendo por critério de prudência e razoabilidade, que merece que seja reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, assim como critérios desta colenda Câmara. VII. Apelo conhecido parcialmente provido, tão somente para redução dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806027-12.2020.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0806027-12.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/10/2023) Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802680-83.2022.8.10.0038 – João Lisboa Apelante: MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - (OAB/MA 16.616 - A) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central1 e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II – No presente caso, encontra-se latente, o dano moral suportado pela consumidora, levando em conta que depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco. III - Entende-se, assim, restarem configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude, com base, principalmente, na jurisprudência desta Câmara. Impõe-se, evidentemente, à instituição financeira o dever de reparar a dor experimentada pela autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento. IV – Dessa forma, presente o dano moral suportado pela consumidora, examinando as suas peculiaridades, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a importância em consonância com os precedentes desta Câmara, devendo, pois, ser reformada a sentença a este ponto. V – Deve ser reformada a sentença, condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo a sentença em todos os seus termos. Havendo sucumbência integral do banco apelado, este deve ser condenado em 20% sobre o valor da condenação. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (ApCiv 0802680-83.2022.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) Dessa maneira, no caso em tela, entendo que a sentença a quo deve ser reformada, em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que aqui fixado o dano moral dentro dos parâmetros desta Câmara e deste Tribunal de Justiça, como já demonstrado na análise retro, bem como, à luz do caso concreto. No que toca a fluência dos juros, quanto ao dano moral, verifica-se que o entendimento sumulado no STJ (Súmula nº 362), que a “correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, conforme fixado na sentença. É que, segundo prescreve a Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide “desde a data do arbitramento”, e, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. E outro não é o entendimento daquela Corte de Justiça no sentido de que os juros de mora correm a partir do evento danoso quando se trata de responsabilidade extracontratual, como se vê no caso, a exemplo do que decidido no AgInt no AREsp 1.419.627, no AgInt no AREsp 683.374, no AgInt no AREsp 1.366.803 e, sobretudo, no AgInt no EAREsp 691.630, da sua Corte Especial. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, amparado nos elementos e fundamentação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo provimento da apelação para reformar a sentença e condenar o Banco Cetelem S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. feitas no mesmo dia 03.02.2020 e com valores muito acima do padrão da autora conforme extrato de ID 26903773, p. 15 e 16. V. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e somente pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, nos termos da inteligência do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC. VI. Neste aspecto vejo que o valor estipulado, a título de dano moral para reparação, foi fixado em R$ 15.000,00, contudo entendo por critério de prudência e razoabilidade, que merece que seja reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, assim como critérios desta colenda Câmara. VII. Apelo conhecido parcialmente provido, tão somente para redução dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806027-12.2020.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0806027-12.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/10/2023) Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802680-83.2022.8.10.0038 – João Lisboa Apelante: MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - (OAB/MA 16.616 - A) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central1 e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II – No presente caso, encontra-se latente, o dano moral suportado pela consumidora, levando em conta que depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco. III - Entende-se, assim, restarem configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude, com base, principalmente, na jurisprudência desta Câmara. Impõe-se, evidentemente, à instituição financeira o dever de reparar a dor experimentada pela autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento. IV – Dessa forma, presente o dano moral suportado pela consumidora, examinando as suas peculiaridades, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a importância em consonância com os precedentes desta Câmara, devendo, pois, ser reformada a sentença a este ponto. V – Deve ser reformada a sentença, condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo a sentença em todos os seus termos. Havendo sucumbência integral do banco apelado, este deve ser condenado em 20% sobre o valor da condenação. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (ApCiv 0802680-83.2022.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) Dessa maneira, no caso em tela, entendo que a sentença a quo deve ser parcialmente reformada, em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que aqui fixado o dano moral dentro dos parâmetros desta Câmara e deste Tribunal de Justiça, como já demonstrado na análise retro, bem como, à luz do caso concreto. No que toca a fluência dos juros, quanto ao dano moral, verifica-se que o entendimento sumulado no STJ (Súmula nº 362), que a “correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, conforme fixado na sentença. É que, segundo prescreve a Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide “desde a data do arbitramento”, e, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. E outro não é o entendimento daquela Corte de Justiça no sentido de que os juros de mora correm a partir do evento danoso quando se trata de responsabilidade extracontratual, como se vê no caso, a exemplo do que decidido no AgInt no AREsp 1.419.627, no AgInt no AREsp 683.374, no AgInt no AREsp 1.366.803 e, sobretudo, no AgInt no EAREsp 691.630, da sua Corte Especial. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, amparado nos elementos e fundamentação retro, voto pelo provimento parcial da apelação para reformar a sentença e condenar o Banco PAN S.A.: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e a correção monetária desde o arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ, , e b) à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, até onde se compensarem. Diante do êxito recursal, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em virtude do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte requerida no 1º e 2º graus. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0801940-68.2021.8.10.0036

ID: 307214692

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801940-68.2021.8.10.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTORIA VIANA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0801940-68.2021.8.10.0036 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: T. S. F. e outros (2) Advogados (s): Requerido: D. P. D. S. Advogado (s): Advogado do(a) REU: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de D. P. D. S., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro cometido por padrasto, em continuidade delitiva, conforme tipificação nos artigos 217-A e 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. A instrução processual teve seu curso inicial, culminando na prisão em flagrante do acusado em 13 de novembro de 2021, posteriormente convertida em prisão preventiva. Em 06 de setembro de 2022, foi realizada audiência de instrução e julgamento em continuidade, ocasião em que o Ministério Público e a Defesa requereram que o interrogatório do denunciado ocorresse após o retorno da carta precatória para oitiva da vítima, bem como a realização de estudo social do caso pelo juízo da residência da vítima. O MM. Juiz, em decisão proferida em audiência (ID 75690368), deferiu o diferimento do interrogatório e a realização do estudo psicológico e social na vítima. Em 20 de setembro de 2022, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da 3ª Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 0814167-67.2022.8.10.0000, impetrado em favor de D. P. D. S., concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas do cárcere, a serem fixadas pelo Juízo singular (ID 76506339). O acórdão fundamentou a desnecessidade da manutenção da prisão na reavaliação das peculiaridades fáticas, notadamente a mudança da ofendida para a cidade de Goiânia/GO e a finalização da oitiva de testemunhas, fatos que, aliados à primariedade do paciente, afastariam o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Adicionalmente, o Tribunal reconheceu o notório excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que a prisão em flagrante ocorreu em 13 de novembro de 2021 e a instrução não havia sido encerrada, especialmente devido à ausência de retorno da carta precatória para colheita do depoimento da vítima. Em cumprimento à referida decisão do Tribunal de Justiça, este Juízo proferiu despacho em 21 de setembro de 2022 (ID 76923295), determinando o imediato cumprimento da ordem de soltura, o ofício à UPR Porto Franco com o acórdão valendo como alvará de soltura, e a reiteração do ofício ao juízo deprecado para informações sobre a carta precatória. Adicionalmente, determinou que, após, os autos fossem encaminhados ao Ministério Público para opinar sobre as medidas cautelares diversas da prisão a serem implementadas. Em 29 de setembro de 2022, o Ministério Público, em manifestação (ID 77328756), requereu a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, qual seja, o monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras que Vossa Excelência entendesse pertinentes. Acolhendo o pleito ministerial, este Juízo proferiu decisão em 29 de setembro de 2022 (ID 77519090), determinando o monitoramento do acusado por tornozeleira eletrônica e estabelecendo as condições para a manutenção do dispositivo, sob pena de retorno ao cárcere. A decisão expressamente consignou que serviria como mandado/ofício e que deveria ser dada ciência ao Diretor da UPR e notificado o Ministério Público. Posteriormente, em 06 de dezembro de 2023, o Ministério Público apresentou nova petição (ID 108062725), informando que a ação penal não havia alcançado seu termo em razão da impossibilidade de tomada do depoimento especial da vítima, que havia mudado de endereço. Contudo, noticiou que a adolescente havia retornado a residir em São João do Paraíso e que o acusado D. P. D. S. estaria residindo em local ignorado e desconhecido, demonstrando estar foragido e descumprindo os requisitos da revogação da prisão preventiva. Diante disso, o Parquet requereu a designação de audiência para depoimento especial da vítima e a decretação da prisão preventiva do acusado, com fulcro nos artigos 312, §1º, e 313, I, do Código de Processo Penal. Em 06 de dezembro de 2023, a Defesa do denunciado protocolou petição (ID 108111736), informando que o acusado não estava foragido e que se encontrava residindo na Comarca de Porto Franco/MA, em endereço fixo, junto à sua irmã, anexando comprovante de endereço. A Defesa esclareceu que, após a decisão de ID 77519090 que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, o denunciado procurou a Unidade Prisional de Porto Franco/MA para cumprir a determinação, mas foi informado pelo Diretor da Unidade que as tornozeleiras eletrônicas estavam em falta e que a decisão acerca do monitoramento nunca havia sido encaminhada à UPR/PF. A Defesa corroborou tal alegação com a Certidão expedida pela UPR/PF (ID 111010622), que atestava o não recebimento de qualquer decisão para instalação de tornozeleira eletrônica no denunciado. Em 07 de dezembro de 2023, este Juízo proferiu decisão (ID 108082551) acolhendo o pleito ministerial e decretando a prisão preventiva de D. P. D. S., sob o fundamento de descumprimento das restrições impostas e a presença do periculum libertatis em razão do risco à ordem pública. Na mesma decisão, foi designada audiência para o dia 07 de março de 2024, às 14h00, para a realização do depoimento especial da menor vítima, com as devidas cautelas para evitar contato com o investigado. Diante da petição da Defesa (ID 108111736) e da certidão da UPR/PF (ID 111010622), o Ministério Público, em 16 de fevereiro de 2024, manifestou-se novamente (ID 112195501), reconsiderando sua manifestação anterior e opinando pelo deferimento do pedido de reconsideração da prisão preventiva. O Parquet reconheceu a plausibilidade da justificativa apresentada pela Defesa, a ausência de encaminhamento da decisão de monitoramento eletrônico à UPR/PF e a certidão do diretor da UPR, entendendo que estavam ausentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão. Em 23 de fevereiro de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 112614046) reconsiderando a decisão anterior e revogando a prisão preventiva de D. P. D. S., por entender ausentes os motivos que a ensejaram, considerando o teor da certidão do diretor da UPR local, o comprovante de endereço anexado pela Defesa e as manifestações das partes. Na mesma decisão, foi determinado que o mandado de prisão fosse retirado do BNMP com máxima urgência e que fosse oficiado à UPR a decisão de ID 77519090 (que determinou o monitoramento eletrônico), conforme já determinado anteriormente. Somente em 23 de fevereiro de 2024, foi protocolado e-mail (ID 112826726) da Comarca de Porto Franco – 1ª Vara para a UPR Porto Franco, encaminhando o Ofício nº 0019/2024 - CRIM - 1ª Vara, que comunicava a decisão de monitoramento eletrônico do acusado D. P. D. S., com a determinação de instalação do aparelho com a maior brevidade possível. Mais recentemente, em 10 de abril de 2025, a Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco (UPRPF) encaminhou o Ofício nº 023/2025 (ID 145989237), em resposta ao Ofício nº 0019/2024 - CRIM - 1ª Vara. Neste ofício, a UPRPF informou que o acusado D. P. D. S. se encontrava "INATIVO" desde 23 de setembro de 2022, tendo sido posto em liberdade por decisão do Acórdão em Habeas Corpus Criminal nº 0814167-67.2022.8.10.0000, inclusive sem determinação de monitoramento eletrônico ou assinatura de termo. Concluiu a UPRPF que a instalação do aparelho de monitoração restava prejudicada, uma vez que o acusado se encontrava inativo e em liberdade há mais de 02 (dois) anos, não se sabendo notícias sobre o seu paradeiro. Diante do Ofício da UPRPF, o Ministério Público, em 16 de abril de 2025, apresentou nova manifestação (ID 146119967), reiterando o pedido de decretação da prisão preventiva de D. P. D. S.. O Parquet argumentou que a revogação da prisão ocorreu há mais de dois anos sem efetivação das medidas cautelares, que o acusado não foi localizado para cumprimento de nenhuma condição imposta, que o monitoramento eletrônico nunca foi efetivado e se encontra prejudicado, e que o endereço informado pela defesa não foi confirmado, sendo o acusado considerado em local incerto e não sabido. Assim, o Ministério Público entendeu que restavam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a renovação do pedido de prisão preventiva, invocando a garantia da ordem pública (gravidade dos fatos e risco de reiteração), a conveniência da instrução criminal (acusado em lugar ignorado) e o descumprimento de medidas cautelares alternativas. É o relatório. DECIDO. A questão central que se apresenta à análise deste Juízo reside na pertinência da nova decretação da prisão preventiva do acusado D. P. D. S., em face das informações mais recentes e da complexa cronologia dos atos processuais e das comunicações entre as instâncias judiciais e a unidade prisional. A prisão preventiva, como medida de natureza cautelar e excepcionalíssima no processo penal brasileiro, somente se justifica quando demonstrada a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A sua decretação exige a presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último consubstanciado em elementos concretos que justifiquem a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso em tela, a prisão preventiva do acusado foi inicialmente revogada por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (ID 76506339), que, em sede de Habeas Corpus, reconheceu a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, substituindo-a por medidas alternativas. É crucial observar que o acórdão do Tribunal de Justiça, ao conceder a ordem, não impôs, de imediato, o monitoramento eletrônico ou a assinatura de termo de comparecimento, conforme expressamente consignado no Ofício da UPRPF (ID 145989237). A determinação de monitoramento eletrônico (tornozeleira) adveio de decisão deste Juízo singular (ID 77519090), proferida em 29 de setembro de 2022, após manifestação ministerial. A controvérsia acerca do alegado descumprimento das medidas cautelares, que fundamenta o novo pedido de prisão preventiva do Ministério Público (ID 146119967), merece uma análise pormenorizada. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, e corroborado pela própria Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco, a decisão que determinou o monitoramento eletrônico (ID 77519090) não foi efetivamente comunicada à UPR/PF em tempo hábil para sua implementação. A Defesa, em petição de 06 de dezembro de 2023 (ID 108111736), já havia alertado para essa falha, apresentando inclusive certidão da UPR/PF (ID 111010622) que confirmava o não recebimento da ordem. Somente em 23 de fevereiro de 2024, mais de um ano e quatro meses após a decisão que impôs o monitoramento, é que a comunicação foi formalmente realizada por e-mail (ID 112826726). A resposta da UPR/PF, por meio do Ofício nº 023/2025, datado de 10 de abril de 2025 (ID 145989237), é elucidativa. A unidade prisional informa que o acusado se encontra "INATIVO" desde 23 de setembro de 2022, data em que foi posto em liberdade por força do Habeas Corpus. A conclusão de que a instalação do aparelho de monitoração restou prejudicada decorre da ausência de notícias sobre o paradeiro do acusado após um longo período sem que a medida cautelar imposta por este Juízo fosse efetivamente implementada. Não se pode imputar ao acusado o descumprimento de uma medida cautelar que, por falha na comunicação e na estrutura administrativa, nunca foi efetivamente implementada. O ônus da efetivação da medida cautelar imposta recai sobre o aparato estatal, e a ausência de sua concretização não pode, por si só, ser interpretada como uma conduta de descumprimento por parte do réu, apta a ensejar a decretação de nova prisão preventiva. A Defesa, inclusive, demonstrou a intenção do acusado em cumprir a medida, ao procurar a UPR/PF, e informou seu endereço fixo nos autos (ID 108111736), o que mitiga a alegação de que estaria "foragido" ou em "local incerto e não sabido" de forma deliberada para frustrar a aplicação da lei penal. A ausência de localização atual, neste contexto, é mais uma consequência da ineficácia da medida imposta do que uma prova inequívoca de evasão. Ademais, a gravidade abstrata do delito, embora relevante para a análise da necessidade da prisão, não é suficiente para justificar a custódia cautelar quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis atual e efetivo. O risco de reiteração criminosa e a conveniência da instrução criminal, embora alegados pelo Ministério Público, não se mostram suficientemente robustos para justificar a medida extrema da prisão preventiva neste momento processual, especialmente considerando o histórico de falhas na implementação das medidas cautelares e o fato de que a instrução criminal ainda não foi concluída, com a pendência do depoimento especial da vítima e do interrogatório do réu. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a prisão preventiva é a ultima ratio, devendo ser aplicada apenas quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas. No presente caso, a insuficiência das medidas anteriores decorreu de uma falha na sua implementação, e não de um descumprimento voluntário e reiterado por parte do acusado. A reiteração da prisão preventiva, sob tais circunstâncias, configuraria um constrangimento ilegal, em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Contudo, a necessidade de garantir a efetividade da instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como a proteção da vítima, ainda persistem. A vítima, T. S. F., já teve seu endereço atualizado nos autos, o que permite a continuidade da instrução. O momento processual é propício para a finalização da fase probatória, com a realização do depoimento especial da vítima e o interrogatório do acusado. Para tanto, faz-se imperiosa a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que, de fato, possam ser fiscalizadas e cumpridas, garantindo a vinculação do acusado ao processo e a segurança da vítima. As medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são instrumentos eficazes para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sem a necessidade de privar o indivíduo de sua liberdade antes de uma condenação definitiva. A imposição de comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados locais, a restrição de ausência da comarca e o recolhimento domiciliar noturno são medidas que se mostram adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos imputados e à necessidade de controle sobre a conduta do acusado, sem incorrer no excesso da prisão preventiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a análise detida dos autos e a fundamentação supra, este Juízo INDEFERE o pedido de nova decretação da prisão preventiva de D. P. D. S., formulado pelo Ministério Público (ID 146119967). Em substituição à prisão preventiva e para garantir a efetividade da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a proteção da vítima, DETERMINO a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal: COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, para informar e justificar suas atividades; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E SIMILARES; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, sem a prévia autorização deste Juízo; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (das 19h às 05h). O descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, considerando a fase processual e a necessidade de prosseguimento da instrução, DESIGNO o dia 28 de julho de 2025, às 08h30, para a realização do depoimento especial da menor T. S. F. e, ato contínuo, o interrogatório do acusado D. P. D. S.. Para a realização da audiência, DETERMINO as seguintes providências: INTIME-SE a vítima T. S. F., na pessoa de seu representante legal, no endereço referido pelo Ministério Público (Rua do Comércio, bairro Centro, em frente ao Comércio Pisa do Freio, São João do Paraíso), para comparecer à citada audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIME-SE a responsável legal da vítima para que a apresente no dia designado, acompanhada de representantes do conselho tutelar. INTIME-SE o núcleo psicossocial para realização da audiência e para que promovam o acolhimento prévio da vítima. INTIME-SE o réu D. P. D. S., dando-lhe ciência da audiência; INTIME-SE o advogado constituído pelo réu; DETERMINO à Secretaria Judicial que adote as cautelas devidas para evitar o contato da adolescente com o investigado, inclusive com a expedição de mandados com horários distintos e colocação deles em locais separados. CUMPRA-SE, com a máxima urgência, o presente decisum. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE. COMUNIQUE-SE. A presente decisão tem valor de mandado/ofício. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0801940-68.2021.8.10.0036

ID: 307215637

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801940-68.2021.8.10.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTORIA VIANA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0801940-68.2021.8.10.0036 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: T. S. F. e outros (2) Advogados (s): Requerido: D. P. D. S. Advogado (s): Advogado do(a) REU: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de D. P. D. S., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro cometido por padrasto, em continuidade delitiva, conforme tipificação nos artigos 217-A e 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. A instrução processual teve seu curso inicial, culminando na prisão em flagrante do acusado em 13 de novembro de 2021, posteriormente convertida em prisão preventiva. Em 06 de setembro de 2022, foi realizada audiência de instrução e julgamento em continuidade, ocasião em que o Ministério Público e a Defesa requereram que o interrogatório do denunciado ocorresse após o retorno da carta precatória para oitiva da vítima, bem como a realização de estudo social do caso pelo juízo da residência da vítima. O MM. Juiz, em decisão proferida em audiência (ID 75690368), deferiu o diferimento do interrogatório e a realização do estudo psicológico e social na vítima. Em 20 de setembro de 2022, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da 3ª Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 0814167-67.2022.8.10.0000, impetrado em favor de D. P. D. S., concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas do cárcere, a serem fixadas pelo Juízo singular (ID 76506339). O acórdão fundamentou a desnecessidade da manutenção da prisão na reavaliação das peculiaridades fáticas, notadamente a mudança da ofendida para a cidade de Goiânia/GO e a finalização da oitiva de testemunhas, fatos que, aliados à primariedade do paciente, afastariam o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Adicionalmente, o Tribunal reconheceu o notório excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que a prisão em flagrante ocorreu em 13 de novembro de 2021 e a instrução não havia sido encerrada, especialmente devido à ausência de retorno da carta precatória para colheita do depoimento da vítima. Em cumprimento à referida decisão do Tribunal de Justiça, este Juízo proferiu despacho em 21 de setembro de 2022 (ID 76923295), determinando o imediato cumprimento da ordem de soltura, o ofício à UPR Porto Franco com o acórdão valendo como alvará de soltura, e a reiteração do ofício ao juízo deprecado para informações sobre a carta precatória. Adicionalmente, determinou que, após, os autos fossem encaminhados ao Ministério Público para opinar sobre as medidas cautelares diversas da prisão a serem implementadas. Em 29 de setembro de 2022, o Ministério Público, em manifestação (ID 77328756), requereu a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, qual seja, o monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras que Vossa Excelência entendesse pertinentes. Acolhendo o pleito ministerial, este Juízo proferiu decisão em 29 de setembro de 2022 (ID 77519090), determinando o monitoramento do acusado por tornozeleira eletrônica e estabelecendo as condições para a manutenção do dispositivo, sob pena de retorno ao cárcere. A decisão expressamente consignou que serviria como mandado/ofício e que deveria ser dada ciência ao Diretor da UPR e notificado o Ministério Público. Posteriormente, em 06 de dezembro de 2023, o Ministério Público apresentou nova petição (ID 108062725), informando que a ação penal não havia alcançado seu termo em razão da impossibilidade de tomada do depoimento especial da vítima, que havia mudado de endereço. Contudo, noticiou que a adolescente havia retornado a residir em São João do Paraíso e que o acusado D. P. D. S. estaria residindo em local ignorado e desconhecido, demonstrando estar foragido e descumprindo os requisitos da revogação da prisão preventiva. Diante disso, o Parquet requereu a designação de audiência para depoimento especial da vítima e a decretação da prisão preventiva do acusado, com fulcro nos artigos 312, §1º, e 313, I, do Código de Processo Penal. Em 06 de dezembro de 2023, a Defesa do denunciado protocolou petição (ID 108111736), informando que o acusado não estava foragido e que se encontrava residindo na Comarca de Porto Franco/MA, em endereço fixo, junto à sua irmã, anexando comprovante de endereço. A Defesa esclareceu que, após a decisão de ID 77519090 que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, o denunciado procurou a Unidade Prisional de Porto Franco/MA para cumprir a determinação, mas foi informado pelo Diretor da Unidade que as tornozeleiras eletrônicas estavam em falta e que a decisão acerca do monitoramento nunca havia sido encaminhada à UPR/PF. A Defesa corroborou tal alegação com a Certidão expedida pela UPR/PF (ID 111010622), que atestava o não recebimento de qualquer decisão para instalação de tornozeleira eletrônica no denunciado. Em 07 de dezembro de 2023, este Juízo proferiu decisão (ID 108082551) acolhendo o pleito ministerial e decretando a prisão preventiva de D. P. D. S., sob o fundamento de descumprimento das restrições impostas e a presença do periculum libertatis em razão do risco à ordem pública. Na mesma decisão, foi designada audiência para o dia 07 de março de 2024, às 14h00, para a realização do depoimento especial da menor vítima, com as devidas cautelas para evitar contato com o investigado. Diante da petição da Defesa (ID 108111736) e da certidão da UPR/PF (ID 111010622), o Ministério Público, em 16 de fevereiro de 2024, manifestou-se novamente (ID 112195501), reconsiderando sua manifestação anterior e opinando pelo deferimento do pedido de reconsideração da prisão preventiva. O Parquet reconheceu a plausibilidade da justificativa apresentada pela Defesa, a ausência de encaminhamento da decisão de monitoramento eletrônico à UPR/PF e a certidão do diretor da UPR, entendendo que estavam ausentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão. Em 23 de fevereiro de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 112614046) reconsiderando a decisão anterior e revogando a prisão preventiva de D. P. D. S., por entender ausentes os motivos que a ensejaram, considerando o teor da certidão do diretor da UPR local, o comprovante de endereço anexado pela Defesa e as manifestações das partes. Na mesma decisão, foi determinado que o mandado de prisão fosse retirado do BNMP com máxima urgência e que fosse oficiado à UPR a decisão de ID 77519090 (que determinou o monitoramento eletrônico), conforme já determinado anteriormente. Somente em 23 de fevereiro de 2024, foi protocolado e-mail (ID 112826726) da Comarca de Porto Franco – 1ª Vara para a UPR Porto Franco, encaminhando o Ofício nº 0019/2024 - CRIM - 1ª Vara, que comunicava a decisão de monitoramento eletrônico do acusado D. P. D. S., com a determinação de instalação do aparelho com a maior brevidade possível. Mais recentemente, em 10 de abril de 2025, a Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco (UPRPF) encaminhou o Ofício nº 023/2025 (ID 145989237), em resposta ao Ofício nº 0019/2024 - CRIM - 1ª Vara. Neste ofício, a UPRPF informou que o acusado D. P. D. S. se encontrava "INATIVO" desde 23 de setembro de 2022, tendo sido posto em liberdade por decisão do Acórdão em Habeas Corpus Criminal nº 0814167-67.2022.8.10.0000, inclusive sem determinação de monitoramento eletrônico ou assinatura de termo. Concluiu a UPRPF que a instalação do aparelho de monitoração restava prejudicada, uma vez que o acusado se encontrava inativo e em liberdade há mais de 02 (dois) anos, não se sabendo notícias sobre o seu paradeiro. Diante do Ofício da UPRPF, o Ministério Público, em 16 de abril de 2025, apresentou nova manifestação (ID 146119967), reiterando o pedido de decretação da prisão preventiva de D. P. D. S.. O Parquet argumentou que a revogação da prisão ocorreu há mais de dois anos sem efetivação das medidas cautelares, que o acusado não foi localizado para cumprimento de nenhuma condição imposta, que o monitoramento eletrônico nunca foi efetivado e se encontra prejudicado, e que o endereço informado pela defesa não foi confirmado, sendo o acusado considerado em local incerto e não sabido. Assim, o Ministério Público entendeu que restavam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a renovação do pedido de prisão preventiva, invocando a garantia da ordem pública (gravidade dos fatos e risco de reiteração), a conveniência da instrução criminal (acusado em lugar ignorado) e o descumprimento de medidas cautelares alternativas. É o relatório. DECIDO. A questão central que se apresenta à análise deste Juízo reside na pertinência da nova decretação da prisão preventiva do acusado D. P. D. S., em face das informações mais recentes e da complexa cronologia dos atos processuais e das comunicações entre as instâncias judiciais e a unidade prisional. A prisão preventiva, como medida de natureza cautelar e excepcionalíssima no processo penal brasileiro, somente se justifica quando demonstrada a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A sua decretação exige a presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último consubstanciado em elementos concretos que justifiquem a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso em tela, a prisão preventiva do acusado foi inicialmente revogada por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (ID 76506339), que, em sede de Habeas Corpus, reconheceu a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, substituindo-a por medidas alternativas. É crucial observar que o acórdão do Tribunal de Justiça, ao conceder a ordem, não impôs, de imediato, o monitoramento eletrônico ou a assinatura de termo de comparecimento, conforme expressamente consignado no Ofício da UPRPF (ID 145989237). A determinação de monitoramento eletrônico (tornozeleira) adveio de decisão deste Juízo singular (ID 77519090), proferida em 29 de setembro de 2022, após manifestação ministerial. A controvérsia acerca do alegado descumprimento das medidas cautelares, que fundamenta o novo pedido de prisão preventiva do Ministério Público (ID 146119967), merece uma análise pormenorizada. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, e corroborado pela própria Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco, a decisão que determinou o monitoramento eletrônico (ID 77519090) não foi efetivamente comunicada à UPR/PF em tempo hábil para sua implementação. A Defesa, em petição de 06 de dezembro de 2023 (ID 108111736), já havia alertado para essa falha, apresentando inclusive certidão da UPR/PF (ID 111010622) que confirmava o não recebimento da ordem. Somente em 23 de fevereiro de 2024, mais de um ano e quatro meses após a decisão que impôs o monitoramento, é que a comunicação foi formalmente realizada por e-mail (ID 112826726). A resposta da UPR/PF, por meio do Ofício nº 023/2025, datado de 10 de abril de 2025 (ID 145989237), é elucidativa. A unidade prisional informa que o acusado se encontra "INATIVO" desde 23 de setembro de 2022, data em que foi posto em liberdade por força do Habeas Corpus. A conclusão de que a instalação do aparelho de monitoração restou prejudicada decorre da ausência de notícias sobre o paradeiro do acusado após um longo período sem que a medida cautelar imposta por este Juízo fosse efetivamente implementada. Não se pode imputar ao acusado o descumprimento de uma medida cautelar que, por falha na comunicação e na estrutura administrativa, nunca foi efetivamente implementada. O ônus da efetivação da medida cautelar imposta recai sobre o aparato estatal, e a ausência de sua concretização não pode, por si só, ser interpretada como uma conduta de descumprimento por parte do réu, apta a ensejar a decretação de nova prisão preventiva. A Defesa, inclusive, demonstrou a intenção do acusado em cumprir a medida, ao procurar a UPR/PF, e informou seu endereço fixo nos autos (ID 108111736), o que mitiga a alegação de que estaria "foragido" ou em "local incerto e não sabido" de forma deliberada para frustrar a aplicação da lei penal. A ausência de localização atual, neste contexto, é mais uma consequência da ineficácia da medida imposta do que uma prova inequívoca de evasão. Ademais, a gravidade abstrata do delito, embora relevante para a análise da necessidade da prisão, não é suficiente para justificar a custódia cautelar quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis atual e efetivo. O risco de reiteração criminosa e a conveniência da instrução criminal, embora alegados pelo Ministério Público, não se mostram suficientemente robustos para justificar a medida extrema da prisão preventiva neste momento processual, especialmente considerando o histórico de falhas na implementação das medidas cautelares e o fato de que a instrução criminal ainda não foi concluída, com a pendência do depoimento especial da vítima e do interrogatório do réu. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a prisão preventiva é a ultima ratio, devendo ser aplicada apenas quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas. No presente caso, a insuficiência das medidas anteriores decorreu de uma falha na sua implementação, e não de um descumprimento voluntário e reiterado por parte do acusado. A reiteração da prisão preventiva, sob tais circunstâncias, configuraria um constrangimento ilegal, em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Contudo, a necessidade de garantir a efetividade da instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como a proteção da vítima, ainda persistem. A vítima, T. S. F., já teve seu endereço atualizado nos autos, o que permite a continuidade da instrução. O momento processual é propício para a finalização da fase probatória, com a realização do depoimento especial da vítima e o interrogatório do acusado. Para tanto, faz-se imperiosa a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que, de fato, possam ser fiscalizadas e cumpridas, garantindo a vinculação do acusado ao processo e a segurança da vítima. As medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são instrumentos eficazes para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sem a necessidade de privar o indivíduo de sua liberdade antes de uma condenação definitiva. A imposição de comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados locais, a restrição de ausência da comarca e o recolhimento domiciliar noturno são medidas que se mostram adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos imputados e à necessidade de controle sobre a conduta do acusado, sem incorrer no excesso da prisão preventiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a análise detida dos autos e a fundamentação supra, este Juízo INDEFERE o pedido de nova decretação da prisão preventiva de D. P. D. S., formulado pelo Ministério Público (ID 146119967). Em substituição à prisão preventiva e para garantir a efetividade da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a proteção da vítima, DETERMINO a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal: COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, para informar e justificar suas atividades; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E SIMILARES; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, sem a prévia autorização deste Juízo; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (das 19h às 05h). O descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, considerando a fase processual e a necessidade de prosseguimento da instrução, DESIGNO o dia 28 de julho de 2025, às 08h30, para a realização do depoimento especial da menor T. S. F. e, ato contínuo, o interrogatório do acusado D. P. D. S.. Para a realização da audiência, DETERMINO as seguintes providências: INTIME-SE a vítima T. S. F., na pessoa de seu representante legal, no endereço referido pelo Ministério Público (Rua do Comércio, bairro Centro, em frente ao Comércio Pisa do Freio, São João do Paraíso), para comparecer à citada audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIME-SE a responsável legal da vítima para que a apresente no dia designado, acompanhada de representantes do conselho tutelar. INTIME-SE o núcleo psicossocial para realização da audiência e para que promovam o acolhimento prévio da vítima. INTIME-SE o réu D. P. D. S., dando-lhe ciência da audiência; INTIME-SE o advogado constituído pelo réu; DETERMINO à Secretaria Judicial que adote as cautelas devidas para evitar o contato da adolescente com o investigado, inclusive com a expedição de mandados com horários distintos e colocação deles em locais separados. CUMPRA-SE, com a máxima urgência, o presente decisum. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE. COMUNIQUE-SE. A presente decisão tem valor de mandado/ofício. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0000393-62.2017.8.10.0037

ID: 324980106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000393-62.2017.8.10.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0000393-62.2017.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente (a): MINIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0000393-62.2017.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido (a): MARCOS COSTA BATISTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS COSTA BATISTA, brasileiro, nascido em 12.03.1998, natural de Imperatriz/MA, filho de Evaristo Batista da Silva e Maria Darcy dos Santos Costa Silva, residente e domiciliado na Rua Mecenas Pereira Falcão, nº 03, Bairro Aeroporto, Grajaú/MA , imputando-lhe a prática do fato delituoso tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 09 de julho de 2017, por volta das 22h30min, na Praça Frei Alberto Beretta, Bairro Cidade Alta, nesta cidade, o denunciado, em concurso de agentes com um terceiro não identificado e impelido pelo ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o uso de uma arma de fogo (garrucha), tentou subtrair para si os pertences da vítima Antonilca Pereira de Matos, que vendia lanches no local. A ação delituosa não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima Francisco Santos Araújo, cliente da lanchonete, reagiu e conseguiu imobilizar o denunciado até a chegada da força policial, enquanto seu comparsa empreendia fuga. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 10 de julho de 2017 (fls. 1-2, Vol. I). A denúncia foi recebida em 09 de agosto de 2017 (fls. 30, Vol. II). Citado (fl. 36, Vol. II) , o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (fls. 38-41, Vol. II), na qual arguiu, em suma, a ausência de periculosidade, a primariedade e as boas condições pessoais do réu. Durante a instrução processual, realizada em 10 de outubro de 2017, foram ouvidas as vítimas/testemunhas Frank Zane Silva Gomes, Manoel Vasconcelos da Silva, Francisco Santos Araújo e Antonilca Pereira de Matos, e interrogado o réu, conforme termo e mídia audiovisual (fls. 58-68, Vol. II, e fls. 68, Vol. III). Em alegações finais, o Ministério Público (fls. 75-77, Vol. III) pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender provadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. A defesa, por sua vez (fls. 85-88, Vol. III) , requereu a absolvição do acusado, questionando a validade do laudo de eficiência da arma de fogo e a suposta inépcia da denúncia por não descrever a munição. Alternativamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e a conversão em penas restritivas de direitos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A defesa arguiu, em sede de alegações finais, a nulidade do Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo (fls. 23-24, Vol. I), ao argumento de que as testemunhas teriam afirmado em audiência que a arma foi destruída no local dos fatos. Contudo, a referida alegação não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado por peritos "ad hoc" nomeados pela autoridade policial, na ausência de peritos oficiais na comarca, conforme faculta a lei processual. O exame atestou que a garruncha apreendida encontrava-se com seu mecanismo eficiente para a realização de disparos. A simples alegação em audiência, meses após o fato, de que a arma teria sido danificada, não possui o condão de invalidar um laudo técnico produzido à época dos fatos, com base no objeto efetivamente apreendido (Auto de Apresentação e Apreensão, fl. 8, Vol. I). Ademais, a defesa não arguiu tal nulidade em momento oportuno, restando a matéria preclusa, e tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Aduz, ainda, a defesa a inépcia da denúncia por não descrever a munição supostamente apreendida. Tal argumento também não se sustenta. A denúncia descreveu de forma clara e suficiente a conduta delituosa, imputando ao réu a tentativa de subtração mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa. A descrição pormenorizada da munição ou a prova de sua existência não é requisito essencial para a configuração da majorante do emprego de arma, sendo o bastante a prova do seu efetivo uso para intimidar a vítima, o que restou demonstrado. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 2.2. ANÁLISE DO MÉRITO Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1-2, Vol. I) , Auto de Apresentação e Apreensão da arma de fogo (fl. 8, Vol. I) , Boletim de Ocorrência (fl. 9, Vol. I) , Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo (fls. 23-24, Vol. I) e pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é inconteste. Em que pese a negativa inicial em sede policial , o acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, afirmando que: "Que, chegou no local e deu a voz de assalto; (...) Que, a arma era de seu comparsa, mas estava com ela; (...) Que, a arma estava carregada, mas não disparava; Que, tá arrependido" (mídia, fl. 68, Vol. III). A confissão judicial é corroborada pelos depoimentos firmes e coesos das vítimas. Francisco Santos Araújo, tanto na fase policial quanto em juízo, narrou que o acusado, de arma em punho, anunciou o assalto, exigindo dinheiro, e que conseguiu imobilizá-lo após ser atingido na perna pela arma. A vítima Antonilca Pereira Matos também confirmou a abordagem e o anúncio do assalto. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência ratificam a prisão em flagrante do acusado no local, já detido por populares. Desta forma, o conjunto probatório é robusto e não deixa margem a dúvidas, sendo a condenação medida que se impõe. Tipicidade Penal e Majorantes A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, é evidente. A grave ameaça foi exercida com o emprego de uma arma de fogo (garruncha), cuja potencialidade lesiva foi atestada por laudo pericial, o que faz incidir a causa de aumento de pena do inciso I do § 2º. O concurso de pessoas (inciso II) também restou devidamente comprovado, pois o próprio réu e as testemunhas afirmam que ele chegou ao local na garupa de uma motocicleta pilotada por um comparsa, que fugiu após a reação da vítima, demonstrando a prévia união de desígnios e a divisão de tarefas para a prática delituosa. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e eficaz reação da vítima Francisco Santos Araújo, que imobilizou o acusado, configurando, assim, a tentativa (art. 14, II, CP). 2.3. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS A defesa alega que o acusado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Tais condições, embora relevantes, não têm o condão de afastar a responsabilidade penal quando a autoria e a materialidade estão comprovadas, sendo, contudo, consideradas na dosimetria da pena. Quanto à tese de desistência voluntária, esta não se sustenta. O agente somente cessou a empreitada criminosa porque foi contido pela reação da vítima, e não por um ato voluntário seu. O iter criminis foi interrompido por circunstâncias externas, o que caracteriza a tentativa, e não a desistência voluntária. A alegação de que a arma era ineficaz é frontalmente contrariada pelo Laudo de Exame de Eficiência. A suposta destruição da arma por populares não foi comprovada e não invalida a perícia realizada no objeto apreendido pela polícia. Assim, refutadas as teses defensivas, a condenação é a medida que se impõe. 3. PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSIVA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARCOS COSTA BATISTA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-Base (Art. 59 do Código Penal) Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta é elevada, considerando que o acusado se utilizou de uma arma de fogo para praticar o crime, majorante sobejante que, segundo jurisprudência do STJ, pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base. Antecedentes: O réu é primário, conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 34-35, Vol. II). Conduta Social e Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma valoração aprofundada da conduta social ou da personalidade do agente. Motivos do Crime: O acusado declarou que a intenção era vender os produtos para ir a um parque de exposições, motivo que, embora reprovável, não extrapola a ganância inerente aos crimes patrimoniais. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A ação foi praticada em praça pública, local de livre circulação, onde a vítima Antonilca exercia atividade comercial. A maior ousadia do réu se evidencia de forma concreta pelo fato de que, ao anunciar o assalto com arma de fogo, expôs a perigo direto não apenas a comerciante, mas também o cliente Francisco Santos Araújo, comprovadamente presente no local. Tal conduta extrapola o risco inerente ao tipo penal, demonstrando maior desrespeito e periculosidade na execução. Consequências do Crime: Foram as normais do tipo, não havendo maiores gravames à vítima além do susto e da lesão leve, sem notícia de traumas psicológicos posteriores. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Esta circunstância, contudo, não será valorada em desfavor do réu. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de multa a ser fixada de forma proporcional à privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Concorrem as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu em juízo a autoria do delito e sua confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o acusado, nascido em 12.03.1998, contava com apenas 19 anos na data do fato criminoso (09.07.2017). Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Diante da presença de duas circunstâncias atenuantes de caráter obrigatório e de grande relevância, e em observância à Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo, reconduzo a reprimenda ao patamar mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, II, CP). Considerando que o iter criminis foi consideravelmente percorrido, pois o agente anunciou o assalto e chegou a agredir a vítima, sendo interrompido apenas pela reação desta, aplico a diminuição no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Passo a dosar a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e multa. Presentes, ainda, as causas de aumento de pena pelo emprego de arma e concurso de agentes (§ 2º, I e II, do art. 157, do CP). O uso de arma já foi valorado na primeira fase. Diante do concurso de agentes, aumento a pena no mínimo de 1/3 (um terço). Como resultado, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias e multa. Aplico o mesmo cálculo para a pena de multa, que fica definitivamente fixada em 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, dada a ausência de informações sobre a condição econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o quantum da pena aplicada (03 anos e 06 meses), de um lado, mas a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A pena aplicada é inferior a 4 anos, o réu é primário e o crime, apesar de cometido com grave ameaça, teve suas circunstâncias concretas e as condições do réu analisadas. Contudo, a presença da grave ameaça com emprego de arma de fogo impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena definitiva aplicada é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu ao processo em liberdade, beneficiado por alvará de soltura em 10/11/2017. A única cautelar imposta (obrigação de comparecer aos atos do processo) restou prejudicada, com o encerramento da instrução. Não há representação por prisão preventiva. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. 3.6. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não houve pedido expresso do Ministério Público ou da vítima na denúncia, o que inviabilizou o contraditório sobre a questão durante a instrução processual. 4. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Fixada a pena definitiva do réu MARCOS COSTA BATISTA em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, impõe-se, por dever de ofício, a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com base na pena ora aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. A pena concreta estabelecida, inferior a 4 (quatro) anos, atrai a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, verifica-se nos autos que o réu era, à época do fato delituoso (09/07/2017 ), menor de 21 (vinte e um) anos, visto que nascido em 12/03/1998. Tal circunstância impõe a aplicação da causa obrigatória de redução de prazo prevista no art. 115 do Código Penal, que determina a contagem da prescrição pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 4 (quatro) anos. Para a aferição da prescrição retroativa, analisa-se o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos. O recebimento da denúncia, primeira causa de interrupção da contagem, ocorreu em 09 de agosto de 2017. Desde então, até a data da publicação da presente sentença, não houve outra causa interruptiva da prescrição. Desta forma, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreram mais de 7 (sete) anos, lapso temporal manifestamente superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos aplicável à espécie. Evidencia-se, portanto, a perda do direito de punir do Estado, restando fulminada a pretensão punitiva pela prescrição. Contudo, em estrita observância ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, a declaração formal da extinção da punibilidade condiciona-se ao trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, momento em que a pena aqui fixada se tornará o parâmetro definitivo para a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Assim, após a intimação do Ministério Público e certificado o trânsito em julgado para a acusação, fica o órgão ministerial, desde já, intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prescrição ora delineada. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para a declaração formal da extinção da punibilidade do agente, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se acusado, vítima, Ministério Público e defesa técnica. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/ofício, se necessário. Grajaú, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000393-62.2017.8.10.0037

ID: 324981203

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000393-62.2017.8.10.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES COELHO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ULISSES COELHO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0000393-62.2017.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente (a): MINIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0000393-62.2017.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido (a): MARCOS COSTA BATISTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS COSTA BATISTA, brasileiro, nascido em 12.03.1998, natural de Imperatriz/MA, filho de Evaristo Batista da Silva e Maria Darcy dos Santos Costa Silva, residente e domiciliado na Rua Mecenas Pereira Falcão, nº 03, Bairro Aeroporto, Grajaú/MA , imputando-lhe a prática do fato delituoso tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 09 de julho de 2017, por volta das 22h30min, na Praça Frei Alberto Beretta, Bairro Cidade Alta, nesta cidade, o denunciado, em concurso de agentes com um terceiro não identificado e impelido pelo ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o uso de uma arma de fogo (garrucha), tentou subtrair para si os pertences da vítima Antonilca Pereira de Matos, que vendia lanches no local. A ação delituosa não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima Francisco Santos Araújo, cliente da lanchonete, reagiu e conseguiu imobilizar o denunciado até a chegada da força policial, enquanto seu comparsa empreendia fuga. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 10 de julho de 2017 (fls. 1-2, Vol. I). A denúncia foi recebida em 09 de agosto de 2017 (fls. 30, Vol. II). Citado (fl. 36, Vol. II) , o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (fls. 38-41, Vol. II), na qual arguiu, em suma, a ausência de periculosidade, a primariedade e as boas condições pessoais do réu. Durante a instrução processual, realizada em 10 de outubro de 2017, foram ouvidas as vítimas/testemunhas Frank Zane Silva Gomes, Manoel Vasconcelos da Silva, Francisco Santos Araújo e Antonilca Pereira de Matos, e interrogado o réu, conforme termo e mídia audiovisual (fls. 58-68, Vol. II, e fls. 68, Vol. III). Em alegações finais, o Ministério Público (fls. 75-77, Vol. III) pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender provadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. A defesa, por sua vez (fls. 85-88, Vol. III) , requereu a absolvição do acusado, questionando a validade do laudo de eficiência da arma de fogo e a suposta inépcia da denúncia por não descrever a munição. Alternativamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e a conversão em penas restritivas de direitos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A defesa arguiu, em sede de alegações finais, a nulidade do Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo (fls. 23-24, Vol. I), ao argumento de que as testemunhas teriam afirmado em audiência que a arma foi destruída no local dos fatos. Contudo, a referida alegação não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado por peritos "ad hoc" nomeados pela autoridade policial, na ausência de peritos oficiais na comarca, conforme faculta a lei processual. O exame atestou que a garruncha apreendida encontrava-se com seu mecanismo eficiente para a realização de disparos. A simples alegação em audiência, meses após o fato, de que a arma teria sido danificada, não possui o condão de invalidar um laudo técnico produzido à época dos fatos, com base no objeto efetivamente apreendido (Auto de Apresentação e Apreensão, fl. 8, Vol. I). Ademais, a defesa não arguiu tal nulidade em momento oportuno, restando a matéria preclusa, e tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Aduz, ainda, a defesa a inépcia da denúncia por não descrever a munição supostamente apreendida. Tal argumento também não se sustenta. A denúncia descreveu de forma clara e suficiente a conduta delituosa, imputando ao réu a tentativa de subtração mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa. A descrição pormenorizada da munição ou a prova de sua existência não é requisito essencial para a configuração da majorante do emprego de arma, sendo o bastante a prova do seu efetivo uso para intimidar a vítima, o que restou demonstrado. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 2.2. ANÁLISE DO MÉRITO Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1-2, Vol. I) , Auto de Apresentação e Apreensão da arma de fogo (fl. 8, Vol. I) , Boletim de Ocorrência (fl. 9, Vol. I) , Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo (fls. 23-24, Vol. I) e pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é inconteste. Em que pese a negativa inicial em sede policial , o acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, afirmando que: "Que, chegou no local e deu a voz de assalto; (...) Que, a arma era de seu comparsa, mas estava com ela; (...) Que, a arma estava carregada, mas não disparava; Que, tá arrependido" (mídia, fl. 68, Vol. III). A confissão judicial é corroborada pelos depoimentos firmes e coesos das vítimas. Francisco Santos Araújo, tanto na fase policial quanto em juízo, narrou que o acusado, de arma em punho, anunciou o assalto, exigindo dinheiro, e que conseguiu imobilizá-lo após ser atingido na perna pela arma. A vítima Antonilca Pereira Matos também confirmou a abordagem e o anúncio do assalto. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência ratificam a prisão em flagrante do acusado no local, já detido por populares. Desta forma, o conjunto probatório é robusto e não deixa margem a dúvidas, sendo a condenação medida que se impõe. Tipicidade Penal e Majorantes A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, é evidente. A grave ameaça foi exercida com o emprego de uma arma de fogo (garruncha), cuja potencialidade lesiva foi atestada por laudo pericial, o que faz incidir a causa de aumento de pena do inciso I do § 2º. O concurso de pessoas (inciso II) também restou devidamente comprovado, pois o próprio réu e as testemunhas afirmam que ele chegou ao local na garupa de uma motocicleta pilotada por um comparsa, que fugiu após a reação da vítima, demonstrando a prévia união de desígnios e a divisão de tarefas para a prática delituosa. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e eficaz reação da vítima Francisco Santos Araújo, que imobilizou o acusado, configurando, assim, a tentativa (art. 14, II, CP). 2.3. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS A defesa alega que o acusado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Tais condições, embora relevantes, não têm o condão de afastar a responsabilidade penal quando a autoria e a materialidade estão comprovadas, sendo, contudo, consideradas na dosimetria da pena. Quanto à tese de desistência voluntária, esta não se sustenta. O agente somente cessou a empreitada criminosa porque foi contido pela reação da vítima, e não por um ato voluntário seu. O iter criminis foi interrompido por circunstâncias externas, o que caracteriza a tentativa, e não a desistência voluntária. A alegação de que a arma era ineficaz é frontalmente contrariada pelo Laudo de Exame de Eficiência. A suposta destruição da arma por populares não foi comprovada e não invalida a perícia realizada no objeto apreendido pela polícia. Assim, refutadas as teses defensivas, a condenação é a medida que se impõe. 3. PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSIVA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARCOS COSTA BATISTA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-Base (Art. 59 do Código Penal) Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta é elevada, considerando que o acusado se utilizou de uma arma de fogo para praticar o crime, majorante sobejante que, segundo jurisprudência do STJ, pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base. Antecedentes: O réu é primário, conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 34-35, Vol. II). Conduta Social e Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma valoração aprofundada da conduta social ou da personalidade do agente. Motivos do Crime: O acusado declarou que a intenção era vender os produtos para ir a um parque de exposições, motivo que, embora reprovável, não extrapola a ganância inerente aos crimes patrimoniais. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A ação foi praticada em praça pública, local de livre circulação, onde a vítima Antonilca exercia atividade comercial. A maior ousadia do réu se evidencia de forma concreta pelo fato de que, ao anunciar o assalto com arma de fogo, expôs a perigo direto não apenas a comerciante, mas também o cliente Francisco Santos Araújo, comprovadamente presente no local. Tal conduta extrapola o risco inerente ao tipo penal, demonstrando maior desrespeito e periculosidade na execução. Consequências do Crime: Foram as normais do tipo, não havendo maiores gravames à vítima além do susto e da lesão leve, sem notícia de traumas psicológicos posteriores. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Esta circunstância, contudo, não será valorada em desfavor do réu. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de multa a ser fixada de forma proporcional à privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Concorrem as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu em juízo a autoria do delito e sua confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o acusado, nascido em 12.03.1998, contava com apenas 19 anos na data do fato criminoso (09.07.2017). Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Diante da presença de duas circunstâncias atenuantes de caráter obrigatório e de grande relevância, e em observância à Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo, reconduzo a reprimenda ao patamar mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, II, CP). Considerando que o iter criminis foi consideravelmente percorrido, pois o agente anunciou o assalto e chegou a agredir a vítima, sendo interrompido apenas pela reação desta, aplico a diminuição no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Passo a dosar a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e multa. Presentes, ainda, as causas de aumento de pena pelo emprego de arma e concurso de agentes (§ 2º, I e II, do art. 157, do CP). O uso de arma já foi valorado na primeira fase. Diante do concurso de agentes, aumento a pena no mínimo de 1/3 (um terço). Como resultado, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias e multa. Aplico o mesmo cálculo para a pena de multa, que fica definitivamente fixada em 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, dada a ausência de informações sobre a condição econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o quantum da pena aplicada (03 anos e 06 meses), de um lado, mas a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A pena aplicada é inferior a 4 anos, o réu é primário e o crime, apesar de cometido com grave ameaça, teve suas circunstâncias concretas e as condições do réu analisadas. Contudo, a presença da grave ameaça com emprego de arma de fogo impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena definitiva aplicada é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu ao processo em liberdade, beneficiado por alvará de soltura em 10/11/2017. A única cautelar imposta (obrigação de comparecer aos atos do processo) restou prejudicada, com o encerramento da instrução. Não há representação por prisão preventiva. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. 3.6. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não houve pedido expresso do Ministério Público ou da vítima na denúncia, o que inviabilizou o contraditório sobre a questão durante a instrução processual. 4. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Fixada a pena definitiva do réu MARCOS COSTA BATISTA em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, impõe-se, por dever de ofício, a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com base na pena ora aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. A pena concreta estabelecida, inferior a 4 (quatro) anos, atrai a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, verifica-se nos autos que o réu era, à época do fato delituoso (09/07/2017 ), menor de 21 (vinte e um) anos, visto que nascido em 12/03/1998. Tal circunstância impõe a aplicação da causa obrigatória de redução de prazo prevista no art. 115 do Código Penal, que determina a contagem da prescrição pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 4 (quatro) anos. Para a aferição da prescrição retroativa, analisa-se o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos. O recebimento da denúncia, primeira causa de interrupção da contagem, ocorreu em 09 de agosto de 2017. Desde então, até a data da publicação da presente sentença, não houve outra causa interruptiva da prescrição. Desta forma, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreram mais de 7 (sete) anos, lapso temporal manifestamente superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos aplicável à espécie. Evidencia-se, portanto, a perda do direito de punir do Estado, restando fulminada a pretensão punitiva pela prescrição. Contudo, em estrita observância ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, a declaração formal da extinção da punibilidade condiciona-se ao trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, momento em que a pena aqui fixada se tornará o parâmetro definitivo para a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Assim, após a intimação do Ministério Público e certificado o trânsito em julgado para a acusação, fica o órgão ministerial, desde já, intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prescrição ora delineada. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para a declaração formal da extinção da punibilidade do agente, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se acusado, vítima, Ministério Público e defesa técnica. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/ofício, se necessário. Grajaú, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0002263-55.2015.8.10.0024

ID: 298067788

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002263-55.2015.8.10.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: var… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: vara2crim_bac@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 0002263-55.2015.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: [Ameaça ] PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: NAILZA MARTINS DOS SANTOS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão. Faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita os autos da ação em epígrafe. FINALIDADE: INTIMAR a VÍTIMA: DORALICE DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, lavradora, natural de Vargem Grande/MA, nascida aos 04/12/1987, filha de Joana Maria da Conceição, portadora da RG n° 029071252005-4 CPF: 027.424.123-44, residente e domiciliada no Povoado Centro dos Constâncio s/n", zona rural. Lago Verde/MA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: "SENTENÇA - Examinado estes autos de Processo Crime registrado sob o nº 0002263-55.2015.8.10.0024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Maranhão e ré NAILZA MARTINS DOS SANTOS. 1.RELATÓRIO - O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de NAILZA MARTINS DOS SANTOS devidamente qualificada nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 140, §3º e artigo 147, caput, todos do Código Penal. Narra a peça inicial que, por volta das 08h00 de 12 de setembro de 2014, a vítima DORALICE se encontrava em sua residência, localizada no Povoado Centro dos Constâncios, S/N, Zona Rural de Lago Verde/MA, momento em que escutou a denunciada proferindo ameaças de causar-lhe mal injusto, afirmando que a cortaria com uma arma branca (facão). A denunciada ofendeu a honra da vítima valendo-se de elementos referentes à raça, chamando-a de “nega, urubu e macaca”. Por fim, denunciou a autuada como incursa nas penas do artigo 140, §3º e artigo 147, caput, todos do Código Penal. Inquérito Policial, Id. 49653079. A denúncia foi recebida em 7 de dezembro de 2016. Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação Id. 58312960. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas nos autos e declarada a revelia da acusada. Certidão de antecedentes criminais Id. 75831383. Alegações finais do Ministério Público Estadual, Id. 85876034, requerendo a condenação da acusada quanto ao crime pinçado no art. 140, §3º, do Código Penal e a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147, caput, do mesmo Código. Alegações Finais da defesa, Id. 88362850, pugnando pela absolvição da ré quanto ao art. 140, §3º, do Código Penal, pela fragilidade de provas; o reconhecimento da confissão espontânea, valoração positiva das circunstâncias judiciais, direito de apelar em liberdade. Eis o relatório. D E C I D O. 2. FUNDAMENTAÇÃO - O caso em tela refere-se à denúncia promovida pelo Ministério Público Estadual em face de NAILZA MARTINS DOS SANTOS devidamente qualificada nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 140, §3º e artigo 147, caput, todos do Código Penal. ARTIGO 147, CAPUT DO CP (AMEAÇA) - Examino a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva que, sendo decretada, acarretará a extinção da punibilidade do agente, matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo ex vi do art. 61, do CPP. A sociedade deseja ver o acusado condenado o mais rápido possível, desde que o julgamento esteja cercado pelo pálio do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a “pretensão punitiva não pode se eternizar como a espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo” (in “Código Penal anotado”. Luiz Régis Prado e Cezar Roberto Bitencourt, Ed. RT, 1997, p-455). É por isso, que o legislador definiu dois momentos para análise da prescrição: antes da prolação da sentença, onde o Estado tem o poder de punir – ius puniedi e após o trânsito em julgado dessa decisão, ocasião que o poder estatal é reservado para executar a pena imposta – ius punitionis. O crime do artigo 147, caput, do Código Penal também possui penalidade máxima de 06 (seis) meses, prescrevendo em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal. A prescrição é motivação idônea para a extinção processual. É o que se denota da análise dos dispositivos legais do Código Penal Brasileiro, verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.Em arremate, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Rel. Celso Limongi – RT 700/321), verbis: “É juridicamente inviável decisão de mérito em uma ação prescrita. Uma vez verificada a prescrição, haverá de ser declarada, como preliminar, não se admitindo oposição do réu a tal extinção de sua punibilidade”. Desta forma, verifico que desde o recebimento da denúncia em 07/12/2016 já se passaram quase 07 (sete) anos. Devendo ser EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAILZA MARTINS DOS SANTOS em face da prescrição da pretensão punitiva verificada ex vi do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, VI, e art. 115, todos do Código Penal. ARTIGO 140, §3º, DO CP (INJÚRIA QUALIFICADA)-Findada a instrução, não se verificou embasamento legal que servisse de sustentáculo para a absolvição do acusado pois clarificadas estão a materialidade do crime e autoria da prática delitiva, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela acusação e pela defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. A capitulação do referido artigo é a seguinte: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997). Esse delito tem como finalidade ferir a honra subjetiva da vítima. Sendo necessário também o intencionamento de humilhar e ofender a honra subjetiva por meio de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião etc. Ainda que nem a vítima nem a acusada tenham sido localizadas para serem inquiridas por este Juízo, o depoimento por escrito da ofendida se encontra acostado junto ao Inquérito Policial, confirmando os fatos da denúncia. O depoimento em sede inquisitorial da acusada também se encontra juntado ao Inquérito, onde confessou parcialmente o ocorrido. Disse que não ameaçou a ofendida, que a chamou de “nega”, que discutia várias vezes com a mesma e que não sabia o porquê do desentendimento entre ambas. Os depoimentos das testemunhas perante este Juízo estão em consonância com aqueles prestados na Delegacia. Apenas FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS presenciou os fatos. É diante dessas provas que se extrai a ocorrência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi por parte da acusada. A palavra da vítima é de notável relevância para a cognição nestes autos. A materialidade é comprovada pelos depoimentos colhidos e certidão de ocorrência. Da mesma forma quanto à autoria, o bojo probatório é incontestável. A condenação quando embasada por provas dos autos é válida, é como leciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ementa - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - INJÚRIA RACIAL - PROVA - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OFENSA VERBAL RELACIONADA À RAÇA E COR DA VÍTIMA - HONRA SUBJETIVA - DOLO CARACTERIZADO - PENA. Para a configuração do delito de injúria racial, além do dolo, elemento subjetivo do tipo, exige-se um fim específico, a intenção de humilhar e ofender a honra subjetiva de alguém de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a acusada ofendeu a honra subjetiva das vítimas, quando fez referência a sua cor, oportunidade em que as chamou de "macaca" e "macaco". Ademais, por se tratar de crime cometido oralmente, a palavra da vítima e da testemunha ganha grande relevância, pois é considerado crime transeunte que não deixa vestígios, certo que o fato de estar a acusada voluntariamente embriagada não é capaz de afastar a sua responsabilidade penal, o que somente seria possível se demonstrada que a embriaguez resultou de caso fortuito ou força maior. Pretensão desclassificatória para o delito previsto no artigo 345 do Código Penal, exercício arbitrário das próprias razões, afastada, eis que configurado o dolo de injuriar na conduta da acusada. Condenação mantida. Pena aplicada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Des(a). MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO - Julgamento: 08/05/2018. Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Art. 12 da Lei nº 10.826/03, arts. 140, § 3º e 331, do CPB. Preliminar de nulidade por omissão na análise de teses absolutórias formuladas pela defesa. Rejeição. Pedido de absolvição por insuficiência de provas relativamente aos crimes de desacato e injúria racial. Improcedência. Pleito subsidiário de redução da pena pela incidência de circunstâncias atenuantes. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal. Apelo conhecido e desprovido. 1. Constatado que o magistrado de primeiro grau examinou as provas produzidas nos autos, mencionando os depoimentos das testemunhas, inclusive as arroladas pela defesa, e de forma fundamentada, formando sua convicção para prolatar o édito condenatório, inexiste nulidade por omissão do julgador na análise das teses defensivas. Preliminar rejeitada. 2. A subsunção da conduta do agente ao crime tipificado no art. 331 do CPB exige a presença do dolo específico, isto é, a intenção deliberada de ultrajar, menosprezar, servidor público no exercício de suas funções. Já o tipo penal encartado no art. 140, § 3º, do mesmo diploma se caracteriza pela prática da injúria se valendo o agente de elementos discriminatórios relacionados à cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 3. Comprovado, quantum suficit, que, durante a prisão em flagrante do réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, ele desacatou policiais militares no interior da viatura, xingando-os de “bando de égua”, “vagabundos”, “safados”, e ainda praticou injúria racial especificamente em relação a um deles, chamando-o de “preto vagabundo”, é inviável o acolhimento da pretensão absolutória com fulcro no art. 386, VII, do CPP, uma vez que a negativa de autoria sustentada pelo réu não encontra respaldo em outras provas. 4. Fixada a pena no mínimo legal, é descabida a pretensa redução para aquém desse patamar mediante o reconhecimento de supostas circunstâncias atenuantes não especificadas nas razões recursais, face o óbice contido na súmula 231 do STJ. 5. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0800261-80.2021.8.10.0085, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 05/07/2022) Conclui-se, portanto, pela procedência da denúncia, acerca da autoria e materialidade da infração, não sendo apresentada qualquer situação que eximisse a acusada da culpabilidade, devendo, portanto, ser punido com a sanção prevista na Lei. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e condeno a ré NAILZA MARTINS DOS SANTOS, nas penas do artigo 140, §3º, do Código Penal; de outro lado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO quanto delito do artigo 147, caput, também do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO DELITO DO ART. 140, §3º, DO CP Passo a aplicar a pena, nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal. 4.1.1 PRIMEIRA FASE – PENA-BASE - A culpabilidade é entendida como juízo de reprovação da conduta imputada materializando-se na reprovação incidente sobre sua conduta, plenamente consciente da ilicitude e da reprovabilidade de seu comportamento. Não é possuidora de maus antecedentes criminais. Não há elementos para avaliar a conduta social. De mesmo modo, quanto à personalidade da agente. O motivo do delito seriam desavenças entre as partes. As circunstâncias são normais à espécie. A conduta não teve maiores consequências. Nada se valorar quanto ao comportamento da vítima. Quanto a condição financeira da ré, parece não ser boa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4.1.2 SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - Embora, presente a confissão espontânea, deixo de aplicá-la haja vista a vedação à redução da pena para abaixo do mínimo legal nesta fase, consonate Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstâncias agravantes. 4.1.3 TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA - Não há causa especial de diminuição de pena, nem causas de aumento de pena. 4.1.4 PENA DEFINITIVA - Fixo a pena final em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4.2 DETRAÇÃO - O § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, impõe que o juiz realize a detração, quando da prolação da sentença. Compulsando os autos, verifico que a acusada nunca foi efetivamente presa, logo Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Há a possibilidade de substituição da pena, uma vez que a ré preenche os requisitos escandidos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista a pena ser inferior a 04 (quatro) anos. Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (um) pena restritiva de direito a ser determinada pelo Juízo da execução. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, considerando o regime de pena a ser cumprido e a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Intimem-se a acusada e a vítima por edital. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, procedam-se às seguintes providências: Expeça-se Guia de Recolhimento no BNMP; Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; Comunique-se ao TRE/MA, dando-lhe ciência da condenação, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88, por meio do Sistema INFODIP; Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal, ENCAMINHADO os autos para a Comarca onde o réu cumprirá a pena. Deixo de determinar a inclusão do nome do sentenciado no rol dos culpados em livro manual tendo em vista a existência de sistema informatizado nesse sentido, bem como da CIRC-GCGJ-532018, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em virtude da impossibilidade de fazê-lo nos presentes autos; Em face da frágil situação econômica da ré, deixo de condená-la nas custas processuais, como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96; TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intime-se pessoalmente o acusado e seu patrono. CUMPRA-SE. Bacabal, data da assinatura eletrônica. MARCELLO FRAZÃO PEREIRA - Juiz Titular da 1ª Vara Criminal - Respondendo cumulativamente em razão da Portaria CGJ - 43132023. E, para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital, que será afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, data registrada pelo sistema. Eu,Evanita da Rocha Luz, Servidora Judiciaria, digitei e conferi. Eu, Roby Oliveira Rodrigues, Secretário Judicial, subscrevo. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz da ª Vara Cível respondendo pela 2ª Vara Criminal de Bacabal

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Processo nº 0003838-31.2019.8.10.0001

ID: 331291052

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003838-31.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEILSON SILVA FERREIRA

Intimação

Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São Luís Quarta Vara Criminal _________________________________________________________________________________________________________________________… Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São Luís Quarta Vara Criminal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2673 Processo nº 0003838-31.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): ENEILSON SILVA FERREIRA e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 60 (SESSENTA) dias FINALIDADE: Intimação de ENEILSON SILVA FERREIRA, vulgo “Louro”, brasileiro, nascido em 06.05.1986, natural de São Luís/MA, portador CPF n° 030.845.111-28 e do RG nº 0240161820030 SSP/MA, filho de Benedito de Jesus Ferreira e Enedina Viana Silva, com endereço residencial indicado na Rua São Judas Tadeu, nº 26, Cantinho do Céu, bairro Bequimão, nesta capital, com endereço residencial desconhecido (Id. nº 154723991), atualmente em local incerto e não sabido para dar-lhe ciência da SENTENÇA CONDENATÓRIA (ID nº 151389213), proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: [...]“ Pelo exposto, com esteio nas provas carreadas aos autos e fundamentação supra, não remanescendo dúvida acerca da responsabilidade penal dos acusados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar ENEILSON SILVA FERREIRA e JOSE MARIA CARVALHO OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 155, §2º e §4º, IV do Código Penal (furto privilegiado qualificado pelo concurso de pessoas). Sinalizo que as questões referentes à individualização de cada uma das penas serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá na sequência do presente julgamento. Passo à aplicação individualizada da pena do acusado ENEILSON SILVA FERREIRA. Convém destacar, inicialmente, que ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de dois a oito anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, na hipótese, não incide a previsão do artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais A. A culpabilidade, compreendida como juízo de maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado; B. Em consulta ao sistema JurisConsult, verificou-se que o acusado possui 6 (seis) condenações: Processo nº 0001270-08.2020.8.10.0001, tramitado na 3ª Vara Criminal, pela prática do crime de furto qualificado, por fato ocorrido no dia 05 de fevereiro de 2020, com trânsito em julgado no dia 22.03.2022; Processo nº 0004857-72.2019.8.10.0001, tramitado na 4ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado, por fato ocorrido 19.04.2019, com trânsito em julgado no dia 10.11.2022; Processo nº 0840854-15.2021.8.10.0001, tramitado na 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado tentado, por fato ocorrido no dia 14.09.2021, todavia, sem trânsito em julgado; Processo nº 0854658-50.2021.8.10.0001, tramitado na 3ª Vara Criminal de São Luís, pela prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade, por fato ocorrido no dia 07.10.2021, com trânsito em julgado no dia 24.05.2023; Processo nº 0830893-16.2022.8.10.0001, tramitado na 6 Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto qualificado, por fato ocorrido no dia 07.06.2022, com trânsito em julgado no dia 21.08.2023; Processo nº 0830506-64.2023.8.10.0001, tramitado na 5ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de furto simples, por fato ocorrido no dia 20.05.2023, com trânsito em julgado no dia 30.04.2025. Todavia, verifico que tais condenações referem-se a fatos posteriores ao crime objeto do presente julgamento. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento.” (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)". Assim, atribuo neutralidade aos antecedentes criminais nesta etapa de julgamento C. Acerca da conduta social do acusado, não há informações desabonatórias que imponham uma valoração negativa; D. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, pois não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo; E. O motivo para a prática do crime, relacionado à intenção de obter lucro fácil, segundo entendimento da jurisprudência, configura motivação inerente aos delitos patrimoniais; F. As circunstâncias não são desfavoráveis, não obstante a gravidade em abstrato do delito; G. As consequências do crime não foram graves, a considerar que o produto do crime foi recuperado logo após o evento, mediante a tempestiva intervenção policial e restituído à vítima; H. Ficou demonstrado, na hipótese, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito muito menos estimulou a conduta do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra; À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, diante a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, fixo a pena-base do sentenciado em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Agravantes (artigos 61 e 62, do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66, do Código Penal). Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, em interrogatório policial (ID 71371062, página 5), a prática do delito. Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto). Outrossim, há de se considerar, neste caso, a aplicação da Súmula nº 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A individualização da pena, naturalmente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser desempenhada com critério jurídico e, simultaneamente, uma garantia do réu e da sociedade. Desse modo, desde a concepção do Código Penal de 1940, nunca prevaleceu o entendimento de que as agravantes e atenuantes (diversamente das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para aquém dos limites impostos na legislação. Adiante, verifico que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por tais razões, em atenção ao teor da Súmula nº 231 do STJ, mantenho a pena-intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes Na terceira fase da dosimetria da pena, incidente a causa de diminuição constante no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento do furto privilegiado no caso em comento. Dessa forma, diminuo a pena intermediária, na fração de 2/3, fixando-a em 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. À vista disso, CONDENO, definitivamente, o acusado ENEILSON SILVA FERREIRA a pena de 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Levando em conta as escassas informações sobre a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a incidir a devida correção, quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal). O pagamento devera ser feito nos termos previstos no artigo 50, do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. Inexistindo prisão cautelar nos autos, deixo de aplicar a detração penal ao acusado. Diante da primariedade do sentenciado à época dos fatos e da quantidade da pena aplicada, estabeleço-lhe o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. O sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a qual entendo cabível e recomendável à prevenção e reprovação delitiva no caso em apreço. Sendo assim, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, e na forma a ser fixada pelo Juízo de Execuções Penais Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada e o seu regime inicial de cumprimento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado, na ocasião de sua liberdade provisória. Passo à aplicação individualizada da pena do acusado JOSE MARIA CARVALHO OLIVEIRA. Convém destacar, inicialmente, que ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de dois a oito anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, na hipótese, não incide a previsão do artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais A. A culpabilidade, compreendida como juízo de maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado; B. A valoração negativa dos antecedentes é possível tão somente a partir da utilização de condenações por fatos anteriores ao delito apurado, independente do momento que ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, o fato tem de ser anterior à prática do delito em julgamento, mas seu trânsito poderá ocorrer posteriormente, não havendo nenhum óbice à sua valoração nessa hipótese (STJ, HC 237429/SP). Segundo indicado na certidão de antecedentes criminais, o sentenciado é condenado nos autos do Processo nº 0012429-50.2017.8.10.0001, perante a 5ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de roubo majorado, por fato ocorrido no dia 12.10.2017, cujo trânsito em julgado se deu na data de 26.07.2021, dito isso, qualifico negativamente os seus antecedentes criminais nesta primeira etapa do julgamento; C. Acerca da conduta social do acusado, não há informações desabonatórias que imponham uma valoração negativa. D. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, pois não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo; E. O motivo para a prática do crime, relacionado à intenção de obter lucro fácil, segundo entendimento da jurisprudência, configura motivação inerente aos delitos patrimoniais; F. As circunstâncias não são desfavoráveis, não obstante a gravidade em abstrato do delito; G. As consequências do crime não foram graves, a considerar que o produto do crime foi recuperado logo após o evento, mediante a tempestiva intervenção policial e restituído à vítima; H. Ficou demonstrado, na hipótese, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito muito menos estimulou a conduta do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, diante da presença de uma circunstância judicial negativa (antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo), fixando-a em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e a de multa em 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Agravantes (artigos 61 e 62, do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66, do Código Penal). Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, em interrogatório policial (ID 71371062, página 6), a prática do delito. Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto). Outrossim, há de se considerar, neste caso, a aplicação da Súmula nº 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.A individualização da pena, naturalmente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser desempenhada com critério jurídico e, simultaneamente, uma garantia do réu e da sociedade. Desse modo, desde a concepção do Código Penal de 1940, nunca prevaleceu o entendimento de que as agravantes e atenuantes (diversamente das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para aquém dos limites impostos na legislação. Adiante, verifico que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por tais razões, em atenção ao teor da Súmula nº 231 do STJ, fixo a pena-intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes Na terceira fase da dosimetria da pena, incidente a causa de diminuição constante no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento do furto privilegiado no caso em comento. Dessa forma, diminuo a pena intermediária, na fração de 2/3, fixando-a em 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. À vista disso, CONDENO, definitivamente, o acusado JOSE MARIA CARVALHO OLIVEIRA a pena de 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Levando em conta as escassas informações sobre a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a incidir a devida correção, quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal). O pagamento devera ser feito nos termos previstos no artigo 50, do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. Inexistindo prisão cautelar nos autos, deixo de aplicar a detração penal ao acusado. Diante da primariedade do sentenciado à época dos fatos e da quantidade da pena aplicada, estabeleço-lhe o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. O sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a qual entendo cabível e recomendável à prevenção e reprovação delitiva no caso em apreço. Sendo assim, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, e na forma a ser fixada pelo Juízo de Execuções Penais. Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada e o seu regime inicial de cumprimento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado, na ocasião de sua liberdade provisória. É inaplicável, no caso, o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a res furtiva foi recuperada pela vítima, conforme ficou demonstrado durante a instrução criminal, bem como pelo Termo de Entrega (ID 71371059, página 17). Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, pro rata, como prevê o artigo 804, do Código de Processo Penal, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade por 05 anos, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica, findo o qual serão extintas, vez que, nos termos do requerimento defensivo, lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita,(Lei n.º 1.060/1950, c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Ministério Público e a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); a vítima, pessoalmente; os acusados, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intimem-se por edital. Após, verificado o trânsito em julgado do presente julgamento para o Ministério Público São Luís - MA, data do sistema. Estadual, que deverá vir certificado, renovem-se a conclusão dos presentes autos para análise de possível caracterização da hipótese de prescrição retroativa da pena, diante da previsão contida no art. 110, §1º, do Código Penal. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior, Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal". E, diante da impossibilidade de intimação pessoal do acusado, acima qualificado, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Expedido nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025. Eu, MARCELO JORGE PIMENTA SOARES, matrícula nº 100156, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e subscrevi. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar de entrância final, respondendo pela 4ª Vara Criminal (cf. PORTARIA-GCGJ Nº578/2025)

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