Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 939 de 968

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0845867-92.2021.8.10.0001

ID: 277206607

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0845867-92.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0845867-92.2021.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0845867-92.2021.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que: (ID 60044963): Em 08 de outubro de 2021, IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA foi preso em flagrante delito em razão de guardar/ter em depósito significativa quantidade de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) com fortes indícios de serem destinadas ao tráfico de drogas. Segundo consta na conclusa peça informativa, na data supra, policiais militares receberam uma informação de que o denunciado IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA estaria comercializando entorpecentes em sua residência, situada no Residencial Carlos Augusto, nas adjacências do bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA. Diante disso, os militares se deslocaram até o local declinado para averiguar a veracidade do informe, momento em que ao chegarem na casa de IVAN ROBERTO e efetuaram o cerco, o denunciado tentou evadir-se pelos fundos, contudo, o mesmo observou que havia um policial e voltou ao interior da casa. Ato contínuo, os militares avisaram a IVAN ROBERTO que se tratava da polícia, situação em que o mesmo decidiu abrir a porta, atendo os policiais e sendo devidamente cientificado da denúncia em seu desfavor. Nessa feita, foi solicitada permissão do denunciado para que fosse realizada revista em sua residência, tendo este prontamente franqueado a entrada dos policiais. Durante a revista pelo imóvel, os agentes policias encontraram várias porções de substância semelhante à cocaína no bolso de uma jaqueta preta pendurada em uma escapa. Foi dada continuidade as buscas, porém mais nada foi encontrado no interior da casa. Isto posto, ao realizarem buscas pelo quintal da residência, os militares lograram êxito em encontrar ½ (meio) tablete de substância semelhante à maconha, que encontrava-se enterrado, próximo a um pé de coco. Ademais, destaca-se que, durante a revista pessoal no indivíduo, foi encontrado com o mesmo 01 (um) celular da marca Samsung, quantia de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) fracionada em cédulas de R$ 2,00 (dois reais), R$ 5,00 (cinco reais), R$ 10,00 (dez reais), R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) e 01 (um) rolo de papel insulfime. Ainda in loco, perguntado acerca dos ilícitos e quantia em dinheiro encontrados, IVAN ROBERTO afirmou que lhe pertenciam, mas não declarou qual seria a finalidade. Assim, diante do estado flagrancial inequívoco, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e tomada das demais providências de praxe. Inquirido pela Autoridade Policial (fls. 10), IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio e manifestar-se somente em juízo. Auto de exibição apreensão (ID 54220484, pág. 12). Laudo Pericial (ID 54220484, pág. 17/18). Comunicado a prisão em flagrante, foi decretada a preventiva (ID54226736). Certidão de antecedentes (ID 69188063). Laudo Pericial Criminal Definitivo nº 3454/2021–ILAF/MA foi constatado a natureza entorpecente: 1) no material vegetal identificada como Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com um peso líquido total de 231,105g, sendo 01 pacote médio; 2) no material branco sólido como alcaloide cocaína, na forma de BASE, como massa líquida de 5,682g, sendo 15 pacotes pequenos (ID 69188063). Defesa prévia (ID 72700953). Recebida a denúncia em 03/08/2022 (ID 72764990). Revogada a prisão preventiva em 29/08/2022 (ID74846023). A audiência de instrução e julgamento do dia 27/09/2022 com inquirição da testemunha presente. Continuação do feito em 01/02/2023 com inquirição de testemunha e interrogatório do réu(ID84665863). O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela CONDENAÇÃO do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n º 11.343/2006 (ID 85248980). A defesa apresentou alegações derradeiras, requerendo: a) A DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada na denúncia para o art. 28 da lei 11.343/2006; b) Em caso de eventual condenação, seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que seja reduzida, em seu patamar máximo, a pena imposta ao acusado, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CP)(ID89042400). É o Relatório. Não há preliminares, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas previsto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 supostamente praticado pelo acusado IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…). A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no Auto de exibição apreensão (ID 54220484, pág. 12), Laudo Pericial (ID 54220484, pág. 17/18) e Laudo Pericial Criminal Definitivo nº 3454/2021–ILAF/MA foi constatado a natureza entorpecente: 1) no material vegetal identificada como Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com um peso líquido total de 231,105g, sendo 01 pacote médio; 2) no material branco sólido como alcaloide cocaína, na forma de BASE, como massa líquida de 5,682g, sendo 15 pacotes pequenos (ID 69188063). Substâncias listadas nas Listas F1 e F2 – Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. Da análise detida dos autos, as provas firmadas na fase inquisitória e corroboradas em Juízo, consistentes nos depoimentos testemunhais e juntada de laudo pericial criminal das drogas apreendidas, revelam a prática delitiva da narcotraficância em relação ao acusado IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA. A testemunha de acusação, Efrancipaulo Ataíde, declarou que, com base em denúncias populares sobre tráfico de drogas na residência de Ivan, formaram duas equipes para averiguar a situação. Ao chegarem ao local, cercaram a casa, que possuía acesso por duas ruas. Ivan tentou fugir pelo quintal, mas, ao perceber que o fundo da residência também estava cercado, retornou e abriu a porta ao ser abordado pela polícia. Que se identificou como policial militar e solicitou permissão para entrar e realizar uma busca, o que foi autorizado por Ivan. Durante a busca no interior da casa, localizaram substância semelhante à cocaína no bolso de uma jaqueta masculina pendurada, além de dinheiro. Questionado, Ivan inicialmente permaneceu em silêncio, mas depois indicou que havia mais drogas no local. No quintal, a equipe encontrou uma área de areia fofa, onde, ao cavarem, descobriram uma barra de maconha. A cocaína estava embalada em pequenas porções para venda. A residência possuía estrutura mínima de moradia e não havia indícios de presença de outros adultos. Nenhuma autorização para entrada foi registrada em vídeo ou áudio. Que, após o ocorrido, a casa não continuou sendo usada como ponto de tráfico. Sebastião José Moraes, testemunha de acusação, relatou que já havia denúncias sobre tráfico de drogas no local. Durante a abordagem, Ivan tentou fugir pelos fundos da casa, mas foi impedido pelos policiais que já cercavam a área. Após permitir a entrada da equipe, dirigiu-se ao quintal, onde encontrou uma droga enterrada. Ao retornar para o interior da residência, realizou uma revista e encontrou substância semelhante à cocaína no bolso de uma jaqueta pendurada na parede. Que cada policial tinha uma função na operação e que geralmente o responsável pela equipe conduzia a conversa com o investigado. Que Ivan estava sozinho na residência e que as denúncias se referiam a ele, embora, em uma operação anterior em uma casa vizinha, o irmão de Ivan tenha sido detido por suspeita de tráfico. Que, devido à sua experiência, sempre verifica locais com terra remexida, pois são frequentemente usados para esconder drogas. No quintal, encontrou um tablete de maconha enterrado. Dentro da casa, os papelotes de cocaína já estavam prontos para venda. Que a residência possuía alguns móveis e estava arrumada. Que não participou da conversa inicial entre os policiais e Ivan, pois chegou ao local quando o diálogo já estava em andamento. No interrogatório judicial, Ivan Roberto Soares Ferreira admitiu ser usuário de drogas e afirmou que havia alugado a casa onde foi preso. Que, na época dos fatos, consumia cocaína excessivamente e que a substância encontrada dentro da residência lhe pertencia, pois havia comprado para uso próprio. No entanto, negou qualquer relação com a maconha encontrada enterrada no quintal. Que, antes de sua prisão, havia feito um negócio envolvendo a compra de R$ 300 em cocaína e a troca de um terreno de invasão. Que está fragilizado e muito magro devido ao uso contínuo de entorpecentes. Que estava na residência para almoçar e que, ao ouvir a movimentação dos agentes, olhou para os fundos da casa antes de ser abordado. Que a droga encontrada dentro da casa era dele, mas insistiu que não tinha conhecimento da maconha apreendida no quintal. Que o dinheiro encontrado era fruto da negociação do terreno e negou envolvimento com tráfico de drogas. Com efeito, a autoria resta demonstrada pelas provas testemunhais e pelo interrogatório do réu. As testemunhas de acusação, Efrancipaulo Ataíde e Sebastião José Moraes, relataram que já existiam diversas denúncias populares indicando que o réu utilizava a residência como ponto de tráfico. Durante a diligência policial, o réu tentou fugir ao perceber a presença dos agentes, comportamento que indica ciência da ilicitude e intenção de evitar a abordagem. Ao ser detido, permitiu a entrada dos policiais, que encontraram cocaína embalada em pequenas porções dentro da casa, além de dinheiro em espécie. No quintal, foi encontrada uma barra de maconha enterrada. O réu, por sua vez, admitiu que a cocaína encontrada no interior da casa lhe pertencia, alegando, entretanto, que era usuário e que a substância seria para consumo próprio. Negou, no entanto, qualquer relação com a maconha localizada no quintal, porém as testemunhas revelam que o próprio réu admitiu a existência de outro tipo de droga, informando, inclusive onde havia escondido a substância. Essas declarações merecem credibilidade, mormente porque a substância se encontrava enterrada no quintal e se não houvesse a informação do réu indicando o exato local onde a a droga se encontrava, os agentes não teriam-na encontrado. Assim, a versão do réu prestada em juízo se mostra isolada e contraditória diante das provas colhidas. De outro lado, a forma de acondicionamento da droga, dividida em diversas porções, é incompatível com a posse para mero consumo pessoal, indicando destinação mercantil. Além disso, o encontro de uma quantidade significativa de maconha enterrada reforça a existência de uma atividade ilícita de tráfico, prática comum entre aqueles que buscam ocultar substâncias entorpecentes para dificultar a ação policial. Ressalto que a quantia em dinheiro encontrada, cuja origem não foi devidamente justificada, somada ao histórico de denúncias, ao comportamento do réu no momento da abordagem e à forma de acondicionamento da droga, reforça a conclusão de que ele exercia a mercancia de entorpecentes no local. Somado a isso, foi apreendido um rolo de papel insulfilme, material comumente utilizado para embalar substâncias entorpecentes destinadas à venda, o que reforça ainda mais a destinação comercial das drogas encontradas. Dessa forma, afastada a tese defensiva de posse para uso próprio, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), haja vista a existência de provas robustas e harmônicas que evidenciam a destinação comercial das substâncias apreendidas. O réu é primário, não havendo nos autos provas suficientes de que o réu integre organização criminosa ou faça do crime um modo de vida, de forma que há a incidência da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, condeno IVAN ROBERTO SOARES FERREIRA qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da grande quantidade de droga apreendida, a saber 231,105g de maconha e 5,682g de crack. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1(um) ano, 11(onze) meses e 10(dez) dias e 194(cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto, já fixado o regime aberto. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo, bem como, considerando as penas ora aplicadas, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, ex vi do art. 283, §1º, do CPP. DISPOSIÇÕES GERAIS: Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao celular e dinheiro, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor apreendido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça; e) quanto ao celular, DETERMINO sua destruição, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.°124/2022; f) Destrua-se os demais bens por serem instrumentos do crime. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento o acusado do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei nº 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. P.R.I. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva. Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800297-45.2021.8.10.0143

ID: 332817722

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800297-45.2021.8.10.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRON FELIPE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JAIRON FELIPE ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

5 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0800297-45.2021.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/… 5 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0800297-45.2021.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/MA APELANTE: JOSÉ FERNANDO PEREIRA CORREA. DEFENSOR PÚBLICO: LINDEVANIA DE JESUS MARTINS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a apreensão de 22,087 g de maconha e 1,224 g de crack, somada à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de indícios de maior envolvimento do acusado com a narcotraficância, justifica a aplicação da minorante em seu grau máximo (2/3), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes; 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0800297-45.2021.8.10.0143, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23/06/2025 a 30/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL, interposta por JOSÉ FERNANDO PEREIRA CORREA, contra sentença de ID 31754057, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Morros, que o condenou pela prática do crime previsto art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, impondo a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após o encerramento da fase instrutória e considerando a condenação previamente descrita, a defesa dos réus, nas razões encartadas ao ID 41094116, pugna por “reformar a sentença guerreada para que haja a aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).” Em contrarrazões ao apelo (ID 41612366), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento do apelo. Remetidos os autos à PGJ, esta deixou de apresentar parecer de mérito (ID 42369300), pugnando (…) pela conversão do julgamento em diligência, para que seja desconstituído o trânsito em julgado dos autos em relação a ISMAEL BEZERRA PEREIRA, caso tenha efetivamente ocorrido, a fim de que sejam remetidos os autos à Defensoria Pública Estadual para sua defesa, como pleiteado na petição de habilitação.” Ocorre que tal manifestação se mostra dissociada dos elementos constantes nos autos, uma vez que, embora tardiamente certificado, o trânsito em julgado da sentença para o corrréu ISMAEL BEZERRA LINDOSO, em 03/12/2021, constitui fato processual inequívoco após a sua intimação pessoal (26/11/2021) e a de seus advogados regularmente habilitados (11/11/2021), os quais somente renunciaram ao mandato meses depois, sem que tenha havido interposição de recurso, tudo conforme ratificado na certidão de ID 37276788. Ademais, a atuação posterior da Defensoria Pública restringiu-se à regularização da representação processual do mencionado corréu, tanto que se limitou a tomar ciência da remessa à instância superior, sem qualquer requerimento de desconstituição do trânsito em julgado em relação a ele (ID 87775583). É o relatório. VOTO Constatada a tempestividade do recurso, o cabimento da sua interposição com amparo no permissivo legal (art. 593, I, CPP), assim como a legitimidade e o interesse recursal, conheço do apelo e passo ao exame do que foi postulado. Conforme relatado, JOSÉ FERNANDO PEREIRA CORREA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. Inconformada, a defesa do réu ingressou na via recursal, suscitando a necessidade de reforma parcial da sentença, para que seja adotada a fração máxima de 2/3 pelo tráfico privilegiado. Considerando que a materialidade e a autoria delitivas não foram questionadas, tratando-se, portanto, de pontos incontroversos, passo ao exame do que foi alegado nas razões recursais, na exata extensão da matéria devolvida. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da sentença, no oque interessa ao presente exame: (…) Narra a denúncia que: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que, no dia 02/03/2021, por volta de 11:00h (onze horas), no Povoado Mato Grosso, Morros/MA, os denunciados foram flagrados transportando e trazendo consigo 29 (vinte e nove) “papelotes” do entorpecente popularmente conhecido como “maconha”, 10 (dez) “papelotes” do entorpecente popularmente conhecido como “crack”, embalado de forma típica à comercialização, bem como portando uma arma de fogo de fabricação caseira, tipo “garrucha”. Segundo relato dos autos, no dia do fato, os denunciados estavam se deslocando para a cidade de Morros/MA, em uma motocicleta conduzida pela testemunha Antônio José Rodrigues da Silva Filho, transportando entorpecentes e uma arma de fogo, quando, ao passarem pelo Povoado Mato Grosso, avistaram uma viatura de polícia militar, que estava fazendo rondas no município. Ao avistar a viatura, o inculpado Ismael Bezerra retirou a garruncha que trazia escondida na cintura e atirou-a no matagal, atraindo a atenção dos policiais, que, então, decidiram abordá-los. Durante a abordagem, os policiais recuperaram a arma de fogo e, em revista aos denunciados, encontraram o entorpecente escondido na mochila de José Fernando Pereira Correa, razão pela qual os prenderam em flagrante delito. (…) O contexto acima descrito, por si só, configura o ilícito previsto no art. 33, caput, da lei antidrogas (acima colacionado), já que, como dito, para a configuração do crime basta a aquisição e/ou o transporte do entorpecente, não havendo necessidade da efetiva comercialização. Aliado a isso, leva-se em consideração a forma, a quantidade e a diversidade dos tipos de entorpecentes encontrados, quadro fático este que induz a traficância. Atente-se para o depoimento do réu que ele detalha a quantidade de droga que consumiria, afirmando que teria levado mais droga que o necessário para tanto. Por fim, quanto à alegação da Defesa de que a situação financeira do réu não seria condizente com uma pessoa que pratica a traficância, não é argumento para desconsiderar o ilícito praticado pelo réu. De fato, por tudo quanto já exposto acima, é possível concluir que trata-se de “pequeno traficante”, sendo que esta qualidade será analisada no momento da dosimetria da pena. Neste contexto, embora o réu José Fernando Pereira Correa afirme ser usuário de drogas, repiso, pela quantidade e diversidade de tipos de droga com ele apreendida, é possível concluir que o acusado incorreu, efetivamente, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (…) DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: 1) condenar o réu JOSÉ FERNANDO PEREIRA CORRÊA pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, bem como absolvê-lo da imputação do crime previsto no art. 14 da lei n° 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do CPP 2) condenar o réu ISMAEL BEZERRA PEREIRA pela prática do crime definido previsto no art. 14 da lei n° 10.826/03, bem como absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. A seguir, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA do réu JOSÉ FERNANDO PEREIRA CORRE Analisando as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No tocante aos antecedentes, o réu não possui nenhuma condenação criminal transitada em julgado por fato anterior. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, poucos elementos foram coletados a respeito, portanto, deixo de valorar tais circunstâncias. Os motivos não ficaram bem delineados, parecendo ser o desejo de ter no tráfico de drogas um meio mais fácil de viver e de prover a subsistência, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. As consequências, por sua vez, são as próprias dos crimes dessa natureza. Inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito, vez que o ofendido é a Saúde Pública. Por conseguinte, em atenção ao art. 42 da lei nº 11.343/06, é importante mencionar que a natureza e a quantidade da substância não revelam, no presente caso, a necessidade de valorá-las negativamente. À vista do resultado favorável ao acusado, em relação ao exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o crime de tráfico no patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no equivalente a um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a hipossuficiência econômica do réu. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes (a confissão do réu foi qualificada, pois ele afirmou que a droga era para uso próprio). No que tange à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, observo que é caso de aplicação desta, tendo em vista que não há provas nos autos de que o agente seja portador de maus antecedentes, dedique-se às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Sendo assim, reduzo em 1/6 (um sexto) a pena, que passa a ser de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, quantum este que se torna definitivo em razão da ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena. O apenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, embora circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe sejam favoráveis, eis que o montante da condenação é superior a quatro anos, limite imposto no art. 44, inciso I, do CP. Também não faz jus a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), também em razão da quantidade da pena imposta (superior a dois anos). Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando que a detração do tempo de prisão preventiva do réu (cerca de cem dias – preso em 02 de março de 2021 e posto em liberdade no dia 10 de junho de 2021) não atinge o percentual devido para a progressão (40%), o réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do Código Penal), em consonância com o entendimento atual expressado pelo STF no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP porque a vítima é o a coletividade, não tendo como mensurar o prejuízo. A causa especial de diminuição de pena relativa ao denominado “tráfico privilegiado” encontra previsão no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que dispõe: Art. 33 (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Diante da ausência de indicação, pelo legislador ordinário, das balizas para a definição da fração de redução de pena relativa ao “tráfico privilegiado” (1/6 a 2/3), a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, podem servir à modulação do referido índice, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem. Nesse sentido: HC 401.121/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/6/2017, e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/5/2017. Na espécie, a juíza sentenciante adotou a fração mínima de 1/6 (um sexto), sem, contudo, motivar a escolha do referido quantum. Ocorre que foram apreendidas com o réu 29 porções de MACONHA (massa líquida 22,087 g) e 10 porções de CRACK (massa líquida 1,224 g). Em que pese a alta nocividade de um dos entorpecentes (crack), a quantidade dela apreendida não foi expressiva, assim como também não foi expressiva a quantidade de maconha, de natureza pouco perniciosa, o que, somado à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não me parece suficiente para fundamentar a concessão da benesse em patamar distinto do máximo legal. Em casos similares, nos quais foram apreendidas drogas em maior quantidade e/ou variedade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu adequada a incidência da minorante no grau máximo. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgRg no HC 721.988/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. (132,96g de “maconha” e 3,25g de “crack”); HC 536429/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/10/2019 (43,32g de “maconha” e 2,80g de “cocaína”); AgRg no AgRg no AREsp nº 1991186/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), Sexta Turma, j. 28/06/2022 (16,4g de “cocaína” e 4,3g de “crack”); HC 515512/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/08/2019 (27g de “maconha” e 2,2g de “crack”); REsp nº 1986321/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05/04/2022 (13g de “cocaína” e 8g de “crack”); AgRg no HC nº 622.778/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020 (26,5g de “crack”). Além disso, não foram indicadas outras circunstâncias do caso aptas a justificar a fixação de outra fração. Desse modo, forçoso reconhecer a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06 em favor do recorrente, no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Passando ao redimensionamento da pena, tenho que, na primeira fase, a pena-base foi originariamente fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, a qual permaneceu inalterada na etapa seguinte, dada a inexistência de atenuantes/agravantes. Na terceira fase, preenchidos os requisitos da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzo-a na fração máxima de 2/3, resultando a sanção final em 1 (um) ano) e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa, recalculada, proporcionalmente, ao quantum 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do acusado e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim como face ao reconhecimento, pelo Plenário do STF, em regime de repercussão geral, da inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990, que prevê a imposição, ex lege, do regime inicial fechado (STF, Plenário, ARE 1052700 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 02/11/2017), fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, c/c art. 59, do Código Penal. Pelas mesmas razões, presentes os pressupostos legais previstos no art. 44, caput e incisos, e §2º, segunda parte, do Código Penal – pena não superior a 4 anos; sem violência ou grave ameaça; réu não reincidente em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis –, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, a primeira junto a uma das entidades enumeradas no art. 46, §2º, do mesmo diploma legal, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, nas condições e em local a serem especificados pelo Juízo das Execuções, ambas durando o mesmo prazo da pena ora substituída com a ressalva da devida detração penal a que fizer jus o condenado, a ser calculada no juízo executório. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena do apelante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a primeira junto a uma das entidades enumeradas no art. 46, §2º, do mesmo diploma legal, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, nas condições e em local a serem especificados pelo Juízo das Execuções. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. É como VOTO. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada no período de 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000238-86.2020.8.10.0091

ID: 309250689

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-86.2020.8.10.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: COLETIVIDADE SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presen… PROCESSO Nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: COLETIVIDADE SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente Ação Penal Pública oferecendo denúncia contra o acusado VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da infração descrita nos termos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que o acusado foi preso em flagrante em virtude de, no dia 14/11/2020, por volta das 10h, no bairro Mutirão, lcatu/MA, ter sido encontrado na posse de aproximadamente 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecente semelhante ao crack, além da quantia de R$ 178,00 (centro e setenta e oito reais) em dinheiro trocado. Conforme apurado, no dia do fato, policiais militares realizavam rondas de rotina pelos bairros da cidade de Icatu quando, ao passar pelo bairro Mutirão, avistaram um acusado em uma motocicleta Honda Bros 150 em atitude suspeita. Diante de tal situação, os agentes da lei abordaram o denunciado e, durante revista pessoal, acabaram encontrando com ele, escondido dentro da cueca, o entorpecente acima referido, bem como o dinheiro. Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o denunciado alegou que um indivíduo conhecido como "Silvio", morador do bairro Mutirão, pediu que ele levasse a droga apreendida até a residência dele, sendo que, no trajeto, foi abordado pelos policiais. Sobre a quantia encontrada alegou ser proveniente de "cremozinhos" que mantinha em sua casa. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se demonstrado pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 04), bem como pelo auto de constatação preliminar de substância tóxica (fls. 12/13). A autoria, por seu turno, resta evidenciada pela prisão em flagrante delito do acusado, bem como pelas declarações das testemunhas. (...)” Auto de apresentação e apreensão (pág. 08, de id. 63404077.). Laudo pericial criminal definitivo às págs. 09/13, em id. 63404079. Denúncia recebida em 28/01/2021 (pág. 04, de id. 63404079). Resposta à acusação apresentada em id. 103903887. Na audiência realizada em 04/02/2025, foram ouvidas a testemunha de acusação Amaro Martins Neto e Rafael da Silva Ferreira, bem como a de defesa, Rosilda Ribeiro Oliveira. Na oportunidade, houve o interrogatório do réu (id. 140121905). Alegações finais do Ministério Público ao id. 141662050, em que pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais do réu ao id. 147588574, em que pugna pela desclassificação para o delito do art. 28, da Lei de Drogas, e subsidiariamente a aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Era o que cabia relatar. Tudo bem-visto e ponderado, passo a fundamentar a decisão. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da infração descrita nos termos do art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. Por não terem sidos levantadas preliminares, passo a análise do mérito. Em relação à materialidade, a mesma encontra-se chancelada pelo inquérito policial juntado aos autos, além da prova oral produzida e o Laudo pericial criminal definitivo às págs. 09/13, em id. 63404079. Em relação à autoria, resta demonstrada pelas provas dos autos. Passo a enumerar a prova oral colhida, gravada nas mídias em anexo, para após concluir. A testemunha, AMARO MARTINS NETO, PM, disse em juízo que no dia dos fatos estava em ronda com seu parceiro de serviço, que o bairro em que estavam era muito problemático, que se depararam com o réu e seu parceiro Silvo em uma motocicleta, que aquele não tinha nada, mas o réu estava com drogas, que Silvio empreendeu fuga para dentro do mato, que o réu foi conduzido para a Delegacia, que nunca tinha visto o réu envolvido com os mesmos fatos anteriormente. A testemunha, RAFAEL DA SILVA FERREIRA, PM, disse em juízo que estavam com o Sargento Amaro no Bairro Mutirão, que abordaram o réu, e dentro da cueca daquele tinha vários entorpecentes e um valor em dinheiro, que o réu disse que estava apenas fazendo transporte, que não se recorda de Silvio, mas que o réu teria citado que iria levar para Silvio. Que não se recorda de ter havido conduzido o réu anteriormente. A informante, ROSILDA RIBEIRO OLIVEIRA, disse em juízo que o dinheiro que o réu carregava com ele era fruto da venda de cremosinho, para comprar itens de subsistência para a casa. Em seu interrogatório, o réu disse que a droga de fato foi encontrada com ele, que era para consumo, que Silvio havia pedido uma carona para ele, mas não chegou a o conhecer, que a droga era sua, que comprou a droga por cinquenta reais, que eram doze gramas. Assim, as provas produzidas são contundentes e suficientes para firmar convicção de que o réu transportava consigo a substância proibida, vez que até mesmo as versões apontadas pelo réu se mostraram extremamente contraditórias. Para tanto, basta observar que em sede de depoimento a autoridade policial, id. 63404077, página 04, o réu disse que a droga pertencia a terceiro, que apenas transportava o material, o que por si só já é fato tipificado pela lei, posteriormente em juízo alterou a ordem exposta e passou a aludir que a droga era pra consumo próprio. Portanto, as condições de transporte, o dinheiro apreendido, a quantidade de material, as circunstâncias da apreensão, são suficientes para formar o juízo de que de fato o réu leva consigo o material destinado a traficância. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o material era para consumo, vez que, conforme já citado, todo o contexto aponta para utilização da substância como material de traficância. No sentido do acima exposto também: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUTORA PREVISTA NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO . ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do agravante para a descrita no art . 28 da Lei n. 11.343/2006. Constou no aresto vergastado que restou bem caracterizado o delito de tráfico de drogas, mormente considerando que, após a devida autorização judicial, foram localizadas conversas nos celulares de outros traficantes, os quais indicaram o ora agravante como fornecedor de entorpecentes, além da apreensão na residência do acusado de porções de drogas, balança de precisão com resquícios de cocaína, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e munição . Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. Rever a conclusão da Corte a quo sobre a configuração do crime de tráfico de drogas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa" (AgRg no HC n. 895.989/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). 4 . No caso, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acertadamente afastada pelas instâncias ordinárias em razão da condição de reincidente do agravante . Assinala-se que o referido dispositivo legal visa beneficiar expressamente os condenados primários, não excepcionando a reincidência genérica e a derivada de delito punido com pena de detenção. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2116867 SP 2023/0461695-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Desta forma, pelas provas expostas, não restam dúvidas de que o denunciado é autor do crime que lhe foi imputado, vez que a polícia prestou declarações claras e precisas, enquanto o inculpado prestou declarações com clara insegurança. Cabível a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006, pois a minorante exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, fazendo jus o acusado a referida minorante. Vejamos algumas jurisprudências nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das condições obstativas da causa especial de redução pelo tráfico privilegiado. 2. Na hipótese, o recorrente foi condenado por trazer consigo e manter em depósito, para entrega a consumo de terceiros, 97 pedras de crack, pesando 14,2g e 7,9g de maconha, tendo sido ressaltado o porte de arma de fogo municiada. 3. Tratando-se de agente primário, e considerando a apreensão de quantidade não significativa de entorpecentes, a simples menção à apreensão da arma municiada na posse do agente em local conhecido como ponto de tráfico, desprovida de outros elementos adicionais que evidenciem a dedicação do agente ao tráfico ilícito, não é suficiente para afastar a aplicação o benefício. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 719258 RS 2022/0017520-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, pela não incidência da excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Nesse contexto, concluir de maneira diversa a fim de acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 2. Excetuados os casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 4. No caso, a natureza e a quantidade de entorpecente cuja posse foi atribuída ao Paciente não extrapolam as circunstâncias comuns aos delitos desta espécie, de modo que não se justifica o acréscimo da pena-base. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social" ( HC 499.987/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019.) 6. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 7. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que fui Relatora para o acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. 8. No caso, a quantidade de entorpecente apreendida não justifica a modulação da minorante, que deve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias do caso aptas a justificar a fixação de outra fração. 9. Ordem de habeas corpus concedida, para, reformando a sentença e o acórdão impugnados, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas na fração máxima e reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais e revogar a prisão preventiva do Paciente. (STJ - HC: 663705 SP 2021/0132369-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Pelo exposto, diante dos elementos vislumbrados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR VINÍCIUS MARQUES LIMA NASCIMENTO, pela prática do crime descrito nos termos do art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Culpabilidade: nada a valorar. Antecedentes: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social: nada a valorar. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la. Motivos: normal à espécie. Circunstâncias: não merecem ser alvo de especial reprovação. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: a é irrelevante para valoração deste crime. Primeira fase: estando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: não há a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n°. 11.343/06, reduzindo em 2/3 a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena final do crime será de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime Inicial: Fixo o regime aberto, vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos de detenção, e as condições são favoráveis, na forma do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Detração da Pena: não há período a ser detraído. Substituição da Pena Corporal por Pena Restritiva de Direitos: cabível, vez que o condenado é primário, tem bons antecedentes, e a pena é inferior a 04 (quatro ) anos, na forma do art. 44, do Código Penal. Desta forma, considerando-se que ao condenado foi atribuída uma pena superior a dois anos, aplico duas penas restritivas de direitos: 1- prestação de serviços a comunidade, em local a ser designado pelo juízo da execução durante o mesmo prazo da pena privativa de liberdade, 01 (um) ano e 08 (oito) meses. 2- proibição de frequentar bares, festas e demais aglomerações pelo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Mantenho a pena de multa fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Sursis: Sendo incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Custas processuais: Sem custas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: 1. Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; 2. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 3. Forme-se a guia de execução penal, com os documentos imprescindíveis, remetendo-a ao juízo competente. Notifique-se o Ministério Público. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intime-se os acusados, pessoalmente e via advogado/defensor. Por edital, se necessário. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema Nivana Pereira Guimarães Juíza da Comarca de Icatu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001408-50.2013.8.10.0120

ID: 306454627

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001408-50.2013.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001408-50.2013.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MUNICIPIO DE SAO BENTO Requerido(a): LUIS G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001408-50.2013.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MUNICIPIO DE SAO BENTO Requerido(a): LUIS GONZAGA BARROS Advogados do(a) REU: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - MA14311-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de São Bento/MA em face de Luis Gonzaga Barros, ambos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 36555234, fls. 5-12), o Município de São Bento/MA, representado por seu então Prefeito, Carlos Alberto Lopes Pereira, alegou, em síntese, a ocorrência de malversação de verbas federais e estaduais no âmbito da administração municipal durante o quadriênio de 2009 a 2012, período em que o Demandado, Luis Gonzaga Barros, exerceu o cargo de Prefeito. A parte autora sustentou que, ao assumir a gestão em 2013, a nova administração deparou-se com diversas dívidas e pendências junto a órgãos públicos, especialmente a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), decorrentes da ausência de repasse de informações e da inexecução ou irregularidade na prestação de contas de convênios. Foram especificamente apontados dois convênios: o Convênio nº 139/2012, cujo objeto era a "Implementação do processo de Municipalização do Ensino Fundamental", no valor de R$ 959.045,00, e que se encontrava com "Prestação de Contas Apresentada com Irregularidade"; e o Convênio nº 158/2012, destinado à "Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio", no valor de R$ 35.400,00, que apresentava "Ausência de Prestação de Contas". O Município argumentou que a situação de inadimplência junto ao Governo Estadual impedia a celebração de novos convênios e a liberação de recursos essenciais para a implementação de políticas públicas, gerando graves prejuízos à municipalidade. Com base nos artigos 9º, inciso XI, 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a parte Autora requereu a aplicação das sanções previstas na referida lei e o ressarcimento integral do dano ao erário. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou a determinação para que o Réu prestasse contas dos convênios mencionados e que a SEDUC fosse oficiada para suspender a inclusão do Município na lista de inadimplentes. Em 28 de novembro de 2013, o Juízo proferiu decisão liminar (ID 36555254, fls. 41-44), concedendo a antecipação de tutela pleiteada. Naquela ocasião, foi declarada, em prima facie, a responsabilidade pessoal do Réu pelas pendências junto à Secretaria Estadual de Educação do Maranhão, determinando-lhe a prestação de contas dos Convênios nº 139/2012 e nº 158/2012 no prazo de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, foi determinado o ofício à SEDUC para informar a imputação de responsabilidade ao ex-gestor, visando à suspensão da inclusão do Município de São Bento como inadimplente. A decisão também ordenou a notificação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e a intimação do Ministério Público. O Réu, Luis Gonzaga Barros, foi devidamente intimado da decisão em 28 de janeiro de 2014, conforme certidão de ID 36555254, fls. 47. Contudo, certificou-se que o prazo para manifestação transcorreu in albis, sem qualquer resposta do Réu (ID 36555254, fls. 48). Em 29 de maio de 2017, o Juízo, considerando a inércia do Réu na fase preliminar, recebeu a petição inicial (ID 36555254, fls. 49-50), afastando as hipóteses de rejeição da ação e determinando a citação pessoal do Réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Posteriormente, em 15 de agosto de 2017, o Réu, por meio de seu procurador, Dr. Lucas Aurélio Furtado Baldez, OAB/MA 14311, requereu a habilitação nos autos (ID 36555254, fls. 52-54). Em 08 de setembro de 2017, o Réu apresentou sua Contestação (ID 36555254, fls. 58-88). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de imputação clara e individualizada de ato de improbidade, alegando que a inicial se limitou a acusações genéricas sem especificar as irregularidades dos convênios ou se estas causaram prejuízo ao erário. Adicionalmente, suscitou a impossibilidade de imputação de ato de improbidade administrativa ao agente político, argumentando que o Prefeito Municipal, na qualidade de agente político, estaria sujeito às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade), e não à Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem. No mérito, defendeu a ausência de ilegalidade na sua conduta, afirmando que todas as providências relativas aos convênios foram tomadas e que as documentações estariam arquivadas na SEDUC, sem pendências. Mencionou a dificuldade em obter a documentação devido ao lapso temporal e à necessidade de oficiar a SEDUC para tal fim (ID 36555270, fls. 7-9). Juntou, ainda, uma Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (ID 36555270, fls. 11). Por fim, alegou a ausência de dolo em sua conduta, sustentando que eventuais irregularidades seriam meras inabilidades do gestor, desprovidas de má-fé, e que a Lei de Improbidade Administrativa exige o elemento volitivo do dolo para sua configuração. Requereu a reconsideração da medida liminar concedida e, no mérito, a total improcedência da ação. Em 20 de junho de 2018, o Juízo proferiu despacho (ID 36555270, fls. 14) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e o que se pretendia provar, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em 10 de dezembro de 2018, o Réu apresentou nova manifestação (ID 36555270, fls. 17-20), informando que o Convênio nº 139/2012 encontrava-se regular, enquanto o Convênio nº 158/2012 estava em processo de regularização, cuja ausência de prestação de contas final se deu por ato da gestão posterior, uma vez que seu mandato se encerrou em 31 de dezembro de 2012 e a vigência do convênio expirou em 31 de janeiro de 2013, quando já não estava mais no cargo. Requereu a suspensão do feito pela existência de prejudicial externa (análise final do setor contábil da SEDUC) e o envio de ofício à SEDUC para demonstrar o status atual de cada convênio. Em 20 de fevereiro de 2019, o Município de São Bento/MA também se manifestou (ID 36555270, fls. 23), requerendo que fosse oficiada a Secretaria Estadual da Educação (SEDUC) para que prestasse as necessárias informações sobre o atual estado da análise financeira dos convênios nº 139/2012 e nº 158/2012. Em 22 de janeiro de 2020, foi proferido despacho (ID 36555275, fls. 7) determinando a virtualização e migração dos autos para o sistema PJe. Em 19 de outubro de 2021, o Juízo abriu vista ao Ministério Público (ID 54716218), em conformidade com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/92. Em 23 de agosto de 2022, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 74449447), recapitulando os termos da inicial, da decisão liminar e da contestação. O Parquet observou que a ação, embora nominada como de improbidade administrativa, continha um pedido subsidiário de condenação caso as contas não fossem devidamente prestadas e aprovadas. Ressaltou o entendimento de que, uma vez prestadas as contas, mesmo que extemporaneamente, não haveria que se falar em ato de improbidade. Diante disso, requereu a intimação do Réu para comprovar a apresentação das prestações de contas reclamadas, para posterior manifestação conclusiva. Em 25 de abril de 2023, o Juízo proferiu despacho (ID 90100614), considerando a manifestação ministerial, e intimou o Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a prestação de contas referentes aos convênios nº 139/2012 e nº 158/2012. Após, determinou nova vista ao Ministério Público. Em 07 de maio de 2023, o advogado do Réu, Dr. Lucas Aurélio Furtado Baldez, apresentou renúncia ao mandato (ID 91602676 e ID 91602681), alegando incomunicabilidade com seu constituinte e familiares, e requerendo a intimação do Réu para constituição de novo procurador. Em 05 de fevereiro de 2024, foi expedido mandado de intimação (ID 111316923) para o Réu, Luis Gonzaga Barros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a prestação de contas dos convênios nº 139/2012 e nº 158/2012, e também para que tomasse ciência do pedido de renúncia de seu advogado. A certidão de intimação (ID 120736865 e ID 120736871) confirmou que o Réu foi intimado em 03 de junho de 2024. Em 12 de junho de 2024, o Réu, por meio de seu novo advogado, Dr. Frederico de Sousa Almeida Duarte, OAB/MA 11681, apresentou petição (ID 121597503) reiterando o pedido de improcedência da demanda. Para tanto, juntou Certidões da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), datadas de 23 de maio de 2024, atestando a regularidade das prestações de contas dos convênios em questão: a Certidão de ID 121597505 confirmou a regularidade do Convênio nº 139/2012 (processo nº 281463/2017, Parecer nº 011/2024), e a Certidão de ID 121597507 confirmou a regularidade do Convênio nº 158/2012 (processo nº 281464/2017, Parecer nº 012/2024). Em 11 de fevereiro de 2025, o Juízo proferiu despacho (ID 140929327) reiterando a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse se subsistia o interesse no feito e requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo, considerando o decurso do prazo sem manifestação acerca da petição de ID 121597503. Por fim, em 31 de março de 2025, o Ministério Público apresentou sua mais recente manifestação (ID 144786231), reconhecendo a alegação do Réu sobre a regularização das prestações de contas dos Convênios nº 139/2012 e nº 158/2012. Contudo, considerando a natureza dos fatos imputados e a relevância da documentação trazida, o Parquet entendeu que a manifestação do próprio Município de São Bento/MA, na qualidade de autor da ação, é essencial para o esclarecimento da controvérsia, especialmente no que se refere à existência de dano ao erário e à efetiva regularidade da aplicação dos recursos públicos. Assim, requereu a intimação do Município de São Bento/MA para que se manifestasse nos autos, no prazo legal, confirmando ou não a regularidade da aplicação dos recursos e das respectivas prestações de contas, com base nos documentos apresentados pelo Réu. É, em síntese, o relatório. Não obstante o estágio em que se encontra a presente ação, questão de ordem procedimental impede sua continuidade, ante o advento da Lei 14.230/2021 e o julgamento do ARE nº 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do arcabouço normativo pátrio e da jurisprudência sobre o tema, a primeira conclusão estabelecida sobre retroatividade de normas jurídicas é que a aplicabilidade da Lei nova mais benigna não se limita ao campo do direito penal, mas também a todo direito de cunho sancionatório. Os atos de improbidade administrativa integram matéria do chamado “direito administrativo sancionador”, por isso, princípios e garantias relacionados às sanções decorrentes da prática de ilícitos penais possuem aplicabilidade, também, nas sanções oriundas da prática de atos de improbidade administrativa e ao procedimento judicial em que esta é analisada. É incontestável que o regime de persecução e regulamentação às práticas de improbidade administrativa no direito brasileiro receberam especial atenção do constituinte originário, conforme expressa previsão no artigo 37, § 4º, da Constituição de 1988. Por sua vez, a Lei 8.492, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa (LIA) —, cumpriu, desde então, o papel de disciplinar os atos de improbidade administrativa, o procedimento processual a ser aplicado, assim como as penalidades cabíveis e suas gradações. Este microssistema normativo da improbidade administrativa foi, contudo, nuclearmente modificado com o advento da Lei nº 14.230/2021, que não apenas alterou diversos dispositivos da Lei 8.429, como inseriu novos. Dentre as alterações insertas pelo novo regramento, constata-se o tratamento mais rigoroso conferido pela nova lei ao ato de improbidade administrativa, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a sua caracterização, conforme disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Vejamos: Art. 1º da Lei 14.230/2021 §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ainda, a Lei de nº 14.230/2021 trouxe inovações à Lei nº 8.429/92, ao estabelecer como requisito da petição inicial a individualização da conduta do réu e apontamento de elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9, 10 e 11 da referida lei. E por fim, a nova lei também incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa, até mesmo no momento da execução da sentença. Dessa forma, e conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos termos da nova normativa aplicável ao caso, quanto aos ilícitos previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade, somente será admitida a sua imputação aos agentes que praticaram o ato com dolo de acordo com a tese aprovada para o Tema 1.199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. PROCESSO EM CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A nova lei de improbidade administrativa possui uma série de novas regras processuais, que se aplicam imediatamente aos processos em curso, por força do princípio processual tempus regit actum, previsto expressamente no art. 14 do CPC. 2. Considerando que a ação principal fora ajuizada antes do advento da Lei nº 14.230/2021, imperiosa a emenda da inicial para a individualização das condutas, conforme ocorreu in casu, mesmo que posteriormente à contestação, não havendo prejuízo a parte agravante, uma vez que terá em seu favor novo prazo para manifestar. 3. Ademais, o objetivo da Ação Civil Pública de proteger interesses coletivos e difusos, bem como o princípio da máxima efetividade do processo coletivo que confere ao julgador maior poder de flexibilização procedimental, nos termos dos precedentes do STJ relativos à matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5815318-73.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/21. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Aplicam-se às sanções pelos atos de improbidade administrativa as garantias inerentes ao chamado “direito administrativo sancionador”, dentre as quais se destaca a da “retroatividade mais benéfica” (inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei 14.230/21, art. 5º, XL,CF/88 e jurisprudência concernente). 2. A Lei n° 14.230/21, alterou as bases fundantes da Lei 8.429/92 com um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, modificando o texto original dos artigos 9º a 11 da Lei 8.429/92 - que tipificam os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública - e sanções decorrentes (artigo 12), exigindo consideração atenta acerca de textos do Código de Processo Civil, tal como eram aplicados às ações de improbidade administrativa, antes da Lei 14.230/21, inclusive no tocante à determinação de indisponibilidade de bens dos requeridos, revelando-se necessária a cassação da decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para adequação do feito à legislação em vigor. 3. Tendo o julgado embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto, não há nenhum vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Agravos Agravos -> Agravo de Instrumento 5600914-45.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Ante o exposto, antes de deliberar acerca do conteúdo fático probatório do presente caso, em sendo cabível a aplicação retroativa da lei nova mais benigna aos atos praticados antes de sua vigência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial à nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, individualizando as condutas do réu e indicando de forma pormenorizada em quais incisos estas se amoldam, bem como demonstrando indícios suficientes do elemento subjetivo - dolo específico - do agente na suposta prática dos atos de improbidade a ele imputado, sem cumulação na mesma tipologia, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar nos termos requeridos pelo Membro do Parquet no ID 144786231, com vistas ao esclarecimento da controvérsia, especialmente quanto à existência de dano ao erário e à efetiva regularidade na aplicação dos recursos públicos. Registre-se que os incisos I e II do art. 11, da Lei n.° 8.429/92 foram revogados, mantendo-se os demais. Declaro saneado o feito. Intimem-se todos os envolvidos. Cientifique-se o Ministério Público. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PROCESSO MONITORADO PELA CGJ/TJMA E VINCULADO A PRÊMIO DO CNJ. São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001408-50.2013.8.10.0120

ID: 306454631

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001408-50.2013.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001408-50.2013.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MUNICIPIO DE SAO BENTO Requerido(a): LUIS G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001408-50.2013.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MUNICIPIO DE SAO BENTO Requerido(a): LUIS GONZAGA BARROS Advogados do(a) REU: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - MA14311-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de São Bento/MA em face de Luis Gonzaga Barros, ambos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 36555234, fls. 5-12), o Município de São Bento/MA, representado por seu então Prefeito, Carlos Alberto Lopes Pereira, alegou, em síntese, a ocorrência de malversação de verbas federais e estaduais no âmbito da administração municipal durante o quadriênio de 2009 a 2012, período em que o Demandado, Luis Gonzaga Barros, exerceu o cargo de Prefeito. A parte autora sustentou que, ao assumir a gestão em 2013, a nova administração deparou-se com diversas dívidas e pendências junto a órgãos públicos, especialmente a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), decorrentes da ausência de repasse de informações e da inexecução ou irregularidade na prestação de contas de convênios. Foram especificamente apontados dois convênios: o Convênio nº 139/2012, cujo objeto era a "Implementação do processo de Municipalização do Ensino Fundamental", no valor de R$ 959.045,00, e que se encontrava com "Prestação de Contas Apresentada com Irregularidade"; e o Convênio nº 158/2012, destinado à "Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio", no valor de R$ 35.400,00, que apresentava "Ausência de Prestação de Contas". O Município argumentou que a situação de inadimplência junto ao Governo Estadual impedia a celebração de novos convênios e a liberação de recursos essenciais para a implementação de políticas públicas, gerando graves prejuízos à municipalidade. Com base nos artigos 9º, inciso XI, 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a parte Autora requereu a aplicação das sanções previstas na referida lei e o ressarcimento integral do dano ao erário. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou a determinação para que o Réu prestasse contas dos convênios mencionados e que a SEDUC fosse oficiada para suspender a inclusão do Município na lista de inadimplentes. Em 28 de novembro de 2013, o Juízo proferiu decisão liminar (ID 36555254, fls. 41-44), concedendo a antecipação de tutela pleiteada. Naquela ocasião, foi declarada, em prima facie, a responsabilidade pessoal do Réu pelas pendências junto à Secretaria Estadual de Educação do Maranhão, determinando-lhe a prestação de contas dos Convênios nº 139/2012 e nº 158/2012 no prazo de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, foi determinado o ofício à SEDUC para informar a imputação de responsabilidade ao ex-gestor, visando à suspensão da inclusão do Município de São Bento como inadimplente. A decisão também ordenou a notificação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e a intimação do Ministério Público. O Réu, Luis Gonzaga Barros, foi devidamente intimado da decisão em 28 de janeiro de 2014, conforme certidão de ID 36555254, fls. 47. Contudo, certificou-se que o prazo para manifestação transcorreu in albis, sem qualquer resposta do Réu (ID 36555254, fls. 48). Em 29 de maio de 2017, o Juízo, considerando a inércia do Réu na fase preliminar, recebeu a petição inicial (ID 36555254, fls. 49-50), afastando as hipóteses de rejeição da ação e determinando a citação pessoal do Réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Posteriormente, em 15 de agosto de 2017, o Réu, por meio de seu procurador, Dr. Lucas Aurélio Furtado Baldez, OAB/MA 14311, requereu a habilitação nos autos (ID 36555254, fls. 52-54). Em 08 de setembro de 2017, o Réu apresentou sua Contestação (ID 36555254, fls. 58-88). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de imputação clara e individualizada de ato de improbidade, alegando que a inicial se limitou a acusações genéricas sem especificar as irregularidades dos convênios ou se estas causaram prejuízo ao erário. Adicionalmente, suscitou a impossibilidade de imputação de ato de improbidade administrativa ao agente político, argumentando que o Prefeito Municipal, na qualidade de agente político, estaria sujeito às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade), e não à Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem. No mérito, defendeu a ausência de ilegalidade na sua conduta, afirmando que todas as providências relativas aos convênios foram tomadas e que as documentações estariam arquivadas na SEDUC, sem pendências. Mencionou a dificuldade em obter a documentação devido ao lapso temporal e à necessidade de oficiar a SEDUC para tal fim (ID 36555270, fls. 7-9). Juntou, ainda, uma Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (ID 36555270, fls. 11). Por fim, alegou a ausência de dolo em sua conduta, sustentando que eventuais irregularidades seriam meras inabilidades do gestor, desprovidas de má-fé, e que a Lei de Improbidade Administrativa exige o elemento volitivo do dolo para sua configuração. Requereu a reconsideração da medida liminar concedida e, no mérito, a total improcedência da ação. Em 20 de junho de 2018, o Juízo proferiu despacho (ID 36555270, fls. 14) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e o que se pretendia provar, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em 10 de dezembro de 2018, o Réu apresentou nova manifestação (ID 36555270, fls. 17-20), informando que o Convênio nº 139/2012 encontrava-se regular, enquanto o Convênio nº 158/2012 estava em processo de regularização, cuja ausência de prestação de contas final se deu por ato da gestão posterior, uma vez que seu mandato se encerrou em 31 de dezembro de 2012 e a vigência do convênio expirou em 31 de janeiro de 2013, quando já não estava mais no cargo. Requereu a suspensão do feito pela existência de prejudicial externa (análise final do setor contábil da SEDUC) e o envio de ofício à SEDUC para demonstrar o status atual de cada convênio. Em 20 de fevereiro de 2019, o Município de São Bento/MA também se manifestou (ID 36555270, fls. 23), requerendo que fosse oficiada a Secretaria Estadual da Educação (SEDUC) para que prestasse as necessárias informações sobre o atual estado da análise financeira dos convênios nº 139/2012 e nº 158/2012. Em 22 de janeiro de 2020, foi proferido despacho (ID 36555275, fls. 7) determinando a virtualização e migração dos autos para o sistema PJe. Em 19 de outubro de 2021, o Juízo abriu vista ao Ministério Público (ID 54716218), em conformidade com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/92. Em 23 de agosto de 2022, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 74449447), recapitulando os termos da inicial, da decisão liminar e da contestação. O Parquet observou que a ação, embora nominada como de improbidade administrativa, continha um pedido subsidiário de condenação caso as contas não fossem devidamente prestadas e aprovadas. Ressaltou o entendimento de que, uma vez prestadas as contas, mesmo que extemporaneamente, não haveria que se falar em ato de improbidade. Diante disso, requereu a intimação do Réu para comprovar a apresentação das prestações de contas reclamadas, para posterior manifestação conclusiva. Em 25 de abril de 2023, o Juízo proferiu despacho (ID 90100614), considerando a manifestação ministerial, e intimou o Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a prestação de contas referentes aos convênios nº 139/2012 e nº 158/2012. Após, determinou nova vista ao Ministério Público. Em 07 de maio de 2023, o advogado do Réu, Dr. Lucas Aurélio Furtado Baldez, apresentou renúncia ao mandato (ID 91602676 e ID 91602681), alegando incomunicabilidade com seu constituinte e familiares, e requerendo a intimação do Réu para constituição de novo procurador. Em 05 de fevereiro de 2024, foi expedido mandado de intimação (ID 111316923) para o Réu, Luis Gonzaga Barros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a prestação de contas dos convênios nº 139/2012 e nº 158/2012, e também para que tomasse ciência do pedido de renúncia de seu advogado. A certidão de intimação (ID 120736865 e ID 120736871) confirmou que o Réu foi intimado em 03 de junho de 2024. Em 12 de junho de 2024, o Réu, por meio de seu novo advogado, Dr. Frederico de Sousa Almeida Duarte, OAB/MA 11681, apresentou petição (ID 121597503) reiterando o pedido de improcedência da demanda. Para tanto, juntou Certidões da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), datadas de 23 de maio de 2024, atestando a regularidade das prestações de contas dos convênios em questão: a Certidão de ID 121597505 confirmou a regularidade do Convênio nº 139/2012 (processo nº 281463/2017, Parecer nº 011/2024), e a Certidão de ID 121597507 confirmou a regularidade do Convênio nº 158/2012 (processo nº 281464/2017, Parecer nº 012/2024). Em 11 de fevereiro de 2025, o Juízo proferiu despacho (ID 140929327) reiterando a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse se subsistia o interesse no feito e requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo, considerando o decurso do prazo sem manifestação acerca da petição de ID 121597503. Por fim, em 31 de março de 2025, o Ministério Público apresentou sua mais recente manifestação (ID 144786231), reconhecendo a alegação do Réu sobre a regularização das prestações de contas dos Convênios nº 139/2012 e nº 158/2012. Contudo, considerando a natureza dos fatos imputados e a relevância da documentação trazida, o Parquet entendeu que a manifestação do próprio Município de São Bento/MA, na qualidade de autor da ação, é essencial para o esclarecimento da controvérsia, especialmente no que se refere à existência de dano ao erário e à efetiva regularidade da aplicação dos recursos públicos. Assim, requereu a intimação do Município de São Bento/MA para que se manifestasse nos autos, no prazo legal, confirmando ou não a regularidade da aplicação dos recursos e das respectivas prestações de contas, com base nos documentos apresentados pelo Réu. É, em síntese, o relatório. Não obstante o estágio em que se encontra a presente ação, questão de ordem procedimental impede sua continuidade, ante o advento da Lei 14.230/2021 e o julgamento do ARE nº 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do arcabouço normativo pátrio e da jurisprudência sobre o tema, a primeira conclusão estabelecida sobre retroatividade de normas jurídicas é que a aplicabilidade da Lei nova mais benigna não se limita ao campo do direito penal, mas também a todo direito de cunho sancionatório. Os atos de improbidade administrativa integram matéria do chamado “direito administrativo sancionador”, por isso, princípios e garantias relacionados às sanções decorrentes da prática de ilícitos penais possuem aplicabilidade, também, nas sanções oriundas da prática de atos de improbidade administrativa e ao procedimento judicial em que esta é analisada. É incontestável que o regime de persecução e regulamentação às práticas de improbidade administrativa no direito brasileiro receberam especial atenção do constituinte originário, conforme expressa previsão no artigo 37, § 4º, da Constituição de 1988. Por sua vez, a Lei 8.492, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa (LIA) —, cumpriu, desde então, o papel de disciplinar os atos de improbidade administrativa, o procedimento processual a ser aplicado, assim como as penalidades cabíveis e suas gradações. Este microssistema normativo da improbidade administrativa foi, contudo, nuclearmente modificado com o advento da Lei nº 14.230/2021, que não apenas alterou diversos dispositivos da Lei 8.429, como inseriu novos. Dentre as alterações insertas pelo novo regramento, constata-se o tratamento mais rigoroso conferido pela nova lei ao ato de improbidade administrativa, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a sua caracterização, conforme disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Vejamos: Art. 1º da Lei 14.230/2021 §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ainda, a Lei de nº 14.230/2021 trouxe inovações à Lei nº 8.429/92, ao estabelecer como requisito da petição inicial a individualização da conduta do réu e apontamento de elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9, 10 e 11 da referida lei. E por fim, a nova lei também incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa, até mesmo no momento da execução da sentença. Dessa forma, e conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos termos da nova normativa aplicável ao caso, quanto aos ilícitos previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade, somente será admitida a sua imputação aos agentes que praticaram o ato com dolo de acordo com a tese aprovada para o Tema 1.199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. PROCESSO EM CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A nova lei de improbidade administrativa possui uma série de novas regras processuais, que se aplicam imediatamente aos processos em curso, por força do princípio processual tempus regit actum, previsto expressamente no art. 14 do CPC. 2. Considerando que a ação principal fora ajuizada antes do advento da Lei nº 14.230/2021, imperiosa a emenda da inicial para a individualização das condutas, conforme ocorreu in casu, mesmo que posteriormente à contestação, não havendo prejuízo a parte agravante, uma vez que terá em seu favor novo prazo para manifestar. 3. Ademais, o objetivo da Ação Civil Pública de proteger interesses coletivos e difusos, bem como o princípio da máxima efetividade do processo coletivo que confere ao julgador maior poder de flexibilização procedimental, nos termos dos precedentes do STJ relativos à matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5815318-73.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/21. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Aplicam-se às sanções pelos atos de improbidade administrativa as garantias inerentes ao chamado “direito administrativo sancionador”, dentre as quais se destaca a da “retroatividade mais benéfica” (inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei 14.230/21, art. 5º, XL,CF/88 e jurisprudência concernente). 2. A Lei n° 14.230/21, alterou as bases fundantes da Lei 8.429/92 com um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, modificando o texto original dos artigos 9º a 11 da Lei 8.429/92 - que tipificam os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública - e sanções decorrentes (artigo 12), exigindo consideração atenta acerca de textos do Código de Processo Civil, tal como eram aplicados às ações de improbidade administrativa, antes da Lei 14.230/21, inclusive no tocante à determinação de indisponibilidade de bens dos requeridos, revelando-se necessária a cassação da decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para adequação do feito à legislação em vigor. 3. Tendo o julgado embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto, não há nenhum vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Agravos Agravos -> Agravo de Instrumento 5600914-45.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Ante o exposto, antes de deliberar acerca do conteúdo fático probatório do presente caso, em sendo cabível a aplicação retroativa da lei nova mais benigna aos atos praticados antes de sua vigência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial à nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, individualizando as condutas do réu e indicando de forma pormenorizada em quais incisos estas se amoldam, bem como demonstrando indícios suficientes do elemento subjetivo - dolo específico - do agente na suposta prática dos atos de improbidade a ele imputado, sem cumulação na mesma tipologia, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar nos termos requeridos pelo Membro do Parquet no ID 144786231, com vistas ao esclarecimento da controvérsia, especialmente quanto à existência de dano ao erário e à efetiva regularidade na aplicação dos recursos públicos. Registre-se que os incisos I e II do art. 11, da Lei n.° 8.429/92 foram revogados, mantendo-se os demais. Declaro saneado o feito. Intimem-se todos os envolvidos. Cientifique-se o Ministério Público. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PROCESSO MONITORADO PELA CGJ/TJMA E VINCULADO A PRÊMIO DO CNJ. São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015477-80.2018.8.10.0001

ID: 310621082

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015477-80.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0015477-80.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0015477-80.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ, Advogados: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322-A SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES e LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 17 de dezembro de 2018, LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES e LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ foram presos em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas. Eles foram abordados por policiais militares durante patrulhamento no bairro Vila Luizão, em uma área conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes. Os agentes observaram os dois em atitude suspeita e, ao perceberem a presença da polícia, os acusados tentaram fugir, momento em que LUCIANO dispensou uma sacola em uma residência próxima. Narra, também, que os policiais conseguiram deter os suspeitos e localizaram a sacola arremessada, que continha 98 porções de maconha já embaladas e 3 rolos de papel filme. No imóvel, ainda foram encontrados vários rolos de papel filme vazios no quintal, o que reforçou a suspeita de atividade relacionada ao tráfico. A tentativa dos acusados de entrar na residência sem sucesso e o descarte da sacola foram considerados evidências claras de que estavam envolvidos em atividade ilícita. Na revista pessoal, foram encontrados com LUCIANO mais 24 porções de maconha, a quantia de R$ 120,30 em dinheiro trocado e um celular. Com LUCAS, os policiais apreenderam R$ 50,00 e também um celular. Diante do material apreendido e da situação flagrancial, ambos receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia. Denúncia recebida em 03/10/2022 (ID 77388428). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. O réu LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ, em alegações finais, requereu a absolvição por falta de provas, devendo ser aplicado o in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, em caso de condenação. Em alegações finais, o réu LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES pleiteou a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição. A desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Ademais, requereu a absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da mesma Lei. Ao final, requereu a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com base nos elementos constantes dos autos, a materialidade delitiva resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, porções de maconha distribuídas entre uma sacola dispensada por um dos acusados e o material encontrado com eles durante revista pessoal, além de rolos de papel filme utilizados para embalar a droga. A autoria também se encontra claramente demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, que relataram a tentativa de fuga dos acusados LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES e LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ ao perceberem a presença da guarnição, a tentativa de adentrar um imóvel e o descarte da sacola com entorpecentes. A localização de valores em dinheiro trocado e celulares em poder dos réus, bem como a presença de material comumente usado no preparo e acondicionamento de drogas, reforçam o envolvimento direto dos mesmos com o tráfico de drogas. Diante disso, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, desclassificação do delito, tampouco em absolvição dos acusados, uma vez que o conjunto probatório é robusto, lícito e colhido em conformidade com as garantias constitucionais. Assim, a denúncia merece total procedência, devendo os réus ser punidos pelo crime nos termos dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES e LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ nas penas do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 1) LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado LUCIANO BRUNO DOS SANTOS BARBOSA BORGES definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2) LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena da acusada LUCAS GABRIEL LIMA GARCEZ definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante ao valor apreendido, celular e demais bens, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Destrua-se os demais bens apreendidos pela ausência de valor econômico e por serem instrumentos do crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0846717-15.2022.8.10.0001

ID: 297634105

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846717-15.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACIANA MELO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURY ATAIDE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0846717-15.2022.8.10.0001 AUTOR: MACIANA MELO BARROS Advogado do(a) AUTOR: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratór… PROCESSO Nº 0846717-15.2022.8.10.0001 AUTOR: MACIANA MELO BARROS Advogado do(a) AUTOR: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo com pedido liminar ajuizado por MACIANA MELO BARROS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 172710/2022, que resultou na suspensão cautelar de sua matrícula no curso de Medicina, campus Caxias/MA. Em sua petição inicial, a autora narra que, em 2018, iniciou o curso de Medicina na Universidade Privada Del Est, no Paraguai. Naquele mesmo ano, afirma ter sido procurada por um escritório de advocacia que lhe ofereceu a oportunidade de ingressar na Universidade Estadual do Maranhão, campus Caxias/MA, no curso de Medicina. Relata que entregou toda sua documentação pessoal para o referido escritório, inclusive outorgando procuração para que os advogados adotassem todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para garantir seu acesso à instituição. Aduz que foi comunicada pelo escritório sobre o êxito na obtenção do provimento jurisdicional postulado, o que motivou sua mudança de domicílio para a cidade de Caxias/MA. Afirma que ingressou, sub judice, no quadro discente da UEMA no primeiro semestre de 2019, iniciando o curso de Medicina, e que foi aprovada em todas as disciplinas cursadas, estando atualmente matriculada no 8º período letivo. Contudo, relata que, no dia 11 de agosto de 2022, recebeu um e-mail da secretaria acadêmica do curso comunicando-lhe sobre a suspensão da sua matrícula, concedendo-lhe prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a regularidade de sua matrícula. Alega que o prazo concedido foi exíguo, desproporcional e ilegal, e que a suspensão cautelar de sua matrícula violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses argumentos, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a requerida mantivesse sua matrícula no 8º período letivo do curso de Medicina, campus Caxias/MA, até posterior deliberação. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 172710/2022. Liminar concedida (Id 74421845). Dessa decisão, a Universidade Estadual do Maranhão interpôs agravo de instrumento, que foi provido (Id 91072641) Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id 78815211), alegando, em síntese, que não houve qualquer violação de direitos, tendo a instituição atuado de forma cautelosa e diligente no sentido de defender o interesse público. Informou que recebeu o Ofício Requisitório nº 281/2022, oriundo da Delegacia de Defraudações, solicitando documentos administrativos das alunas Bruna Aguiar e Maciana Melo Barros, para subsidiar investigação de denúncia de supostas irregularidades de acesso/transferência externa. A requerida afirmou que, em verificação de arquivos internos, identificou que ambas as alunas teriam ingressado por intermédio de "transferência externa sub judice", sendo identificado um suposto número de processo apenas no dossiê da requerente, a qual teria apresentado uma decisão liminar determinando sua transferência. Diante da situação, após o encaminhamento da resposta à Delegacia de Defraudações e conhecimento do inteiro teor da denúncia, a Pró-Reitoria de Graduação entendeu por requisitar informações diretas às discentes, oportunidade em que comunicou a suspensão temporária de suas matrículas até que fosse saneada a lacuna a respeito da origem das transferências externas. Informou que, no caso da discente Maciana Melo Barros, constava em seu histórico como forma de ingresso a informação "sub judice", com o nº 0801845-82.2018.8.10.0029 como o processo judicial que resultou na matrícula da autora. No entanto, foi realizada pesquisa com o nome e CPF da parte no Processo Judicial Eletrônico, site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – 1º grau e 2º grau, e não foi encontrado qualquer resultado, razão pela qual entende-se pela inexistência de demanda judicial ajuizada pela discente. Ressaltou que a UEMA realizou também buscas processuais junto à Comarca de Caxias/MA, solicitando informações e encaminhamento de processos relacionados às alunas mencionadas, identificadas nominalmente e por documentos pessoais, não tendo sido objeto de busca positiva qualquer processo em nome das mesmas, quer seja físico ou eletrônico. Devidamente intimada, a autora informou seu desinteresse na produção de outras provas (Id 92726070). A requerida juntou novos documentos em Id 99676606, referente a decisão liminar proferida nos autos da Cautelar Inominada Criminal de n. 0844705 – 91.2023.8.10.0001, onde aquele juízo determinou a proibição de aproximação e frequência da autora nas dependências da Instituição de Ensino. A autora, embora intimada, não se manifestou acerca dos novos documentos juntados ao processo (Id 106279063). O Ministério Público, em seu parecer (Id 87096025), manifestou-se pela improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. O presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. Assim, passo à análise dos argumentos e documentos trazidos aos autos. O cerne da presente demanda consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que determinou a suspensão cautelar da matrícula da autora no curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão, campus Caxias/MA, em razão de supostas irregularidades no processo de transferência externa. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 207, conferiu às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, estabelecendo que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Essa autonomia universitária, embora não seja absoluta, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de estabelecer normas e procedimentos internos para a gestão acadêmica e administrativa, desde que respeitados os princípios constitucionais e as normas gerais da educação nacional. No caso em análise, a UEMA, no exercício de sua autonomia universitária, editou a Resolução nº 1477/2021-CEPE/UEMA, que estabelece, em seu art. 153, que Art. 153 - Verificada, a qualquer tempo, a prática de fraude ou apresentação de documentos falsos, é declarada a nulidade da matrícula pela PROG, que encaminhará o processo ao setor jurídico e a quem de direito para apresentar contraditório, a fim de apurar responsabilidade, na forma da Lei Conforme se depreende dos autos, a suspensão cautelar da matrícula da autora decorreu após ofício enviado pela Delegacia de Defraudações, que solicitou à UEMA documentos administrativos das alunas Bruna Aguiar e Maciana Melo Barros, para subsidiar investigação de supostas irregularidades de acesso/transferência externa. Em verificação de arquivos internos, a UEMA identificou que a autora teria ingressado por intermédio de "transferência externa sub judice", constando em seu histórico o nº 0801845-82.2018.8.10.0029 como o processo judicial que resultou na sua matrícula. No entanto, em pesquisa realizada no sistema do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tanto em 1º quanto em 2º grau, não foi encontrado qualquer resultado com esse número de processo, o que indica a inexistência de demanda judicial ajuizada pela discente. Ademais, a Universidade realizou buscas processuais junto à Comarca de Caxias/MA, solicitando informações e encaminhamento de processos relacionados às alunas mencionadas, não tendo sido objeto de busca positiva qualquer processo em nome delas, quer seja físico ou eletrônico. Diante desses fatos, a Pró-Reitoria de Graduação da UEMA entendeu por requisitar informações diretas às discentes, oportunidade em que comunicou a suspensão temporária de suas matrículas até que fosse saneada a lacuna a respeito da origem das transferências externas. A autora alega que o prazo concedido para comprovar a regularidade de sua matrícula foi exíguo, desproporcional e ilegal, e que a suspensão cautelar de sua matrícula violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, importante destacar que o ato de suspensão de matrícula é medida cautelar, de caráter temporário e precário, realizado através do exercício da autotutela e autonomia universitária, diante da gravidade dos fatos denunciados. A autotutela administrativa, consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração Pública prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional . No caso em tela, a UEMA, ao tomar conhecimento de possíveis irregularidades no processo de transferência externa da autora, agiu no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo cautelarmente a matrícula da discente até que fosse comprovada a regularidade de seu ingresso na instituição. Em verdade, a imposição de medida cautelar administrativa não importa em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se trata de hipótese de contraditório diferido em prol do interesse público imediato, já que esse ato foi motivado por conta das irregularidades apontadas no processo administrativo n. 154392/2022, tendo em vista que não foi encontrado nenhum processo judicial relacionado à transferência externa da autora para a UEMA. A decisão de suspensão, como dito anteriormente, não é definitiva, e só foi aplicada após o descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas dado à estudante para apresentação dos documentos. Além disso, como informa a própria Universidade em sua contestação, a decisão pode ser revogada de modo imediato, bastando o encaminhamento da origem da transferência externa da autora, independentemente do prazo anteriormente designado. Importante destacar, ainda, que a decisão proferida no bojo da Ação Cautelar Inominada Criminal de n. 0844705-91.2023.8.10.0001 (Id 99676609) também impôs medida cautelar à autora, a impedindo de se aproximar e de frequentar a instituição UEMA/CAXIAS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados. Diante de todo o exposto, entendo que o ato administrativo que determinou a suspensão cautelar da matrícula da autora está revestido de legalidade, tendo sido praticado no exercício da autonomia universitária e do poder de autotutela da Administração Pública, além de preservar a supremacia do interesse público, tendo em vista que a Universidade Estadual do Maranhão, de forma prudente, suspendeu a matrícula da autora a fim de averiguar o seu ingresso na instituição, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se trata de medida cautelar, não definitiva, que pode ser revogada a qualquer tempo mediante a comprovação da regularidade do ingresso da discente na instituição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a autora somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004252-33.2011.8.10.0058

ID: 280307926

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004252-33.2011.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 12/12/2024 A 19/12/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004252-33.… 11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 12/12/2024 A 19/12/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004252-33.2011.8.10.0058 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA/MA. RECORRENTE: ADELSON BERNARDO MONTEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA: LEANDRO SANTOS VIANA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para a decisão de pronúncia não se exige a prova cabal de autoria – reservada à competência do Tribunal do Júri – mas, tão somente, a presença de indícios suficientes, nos termos do art. 413, caput, do CPP, requisito perfeitamente identificado nos autos. 2. Para reconhecimento da legítima defesa, seus elementos devem estar inequivocamente demonstrados nos autos, de forma que subsistindo a controvérsia o julgamento se transfere para o Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0004252-33.2011.8.10.0058 , em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim lima Bonfim e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/12/2024 a 19/12/2024. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França. São Luís, 19 de dezembro de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Adelson Bernardo Monteiro, contra a decisão de Id. 40148859 - págs. 29/31, proferida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que o pronunciou, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, por indícios de prática do crime previsto no arts. 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Em razões recursais registradas sob o ID 40148859 (págs. 39/46), a defesa requereu a absolvição sumária de Adelson Bernardo Monteiro, sob a alegação de que o ora recorrente agiu acobertado pelo manto da legítima defesa, pois “no momento dos fatos se encontrava em desvantagem pessoal pois travou luta corporal com a vítima, sua companheira e filho, oportunidade em que reagiu com meio que dispunha naquela hora do contrário poderia não estar respondendo a presente demanda criminal, sendo que as circunstâncias apontadas pelo Órgão Ministerial não pode ser suficiente”. Em contrarrazões de ID 40148859 (págs. 60/64), o Ministério Público de base refutou as alegações defensivas e pugnou pelo improvimento do presente recurso em sentido estrito. Sob o ID 40148859 (pág. 66), o magistrado de 1º grau ratifica a decisão recorrida, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 41083560, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, devendo a decisão que pronunciou Adelson Bernardo Monteiro, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, antecipo que o pedido não merece prosperar. Explico. Narra a denúncia, em síntese que: “Que no dia 29 de maio de 2011, por volta das 16h30min, a vítima Maria Lindinalva Gomes Cantanhede foi chamada pelo denunciado, que se encontrava no portão de sua residência. De pronto, o denunciado foi afirmando que a vítima havia subtraído sua carteira porta cédulas, e sacou uma faca que trazia consigo, desferindo-lhe 03 (três) golpes. O filho da vítima, atraído pelos gritos de socorro desta, interviu nas agressões e travou luta corporal com o denunciado, conseguindo derrubá-lo com uma pedrada. O denunciado foi então imobilizado por populares, sendo acionada a polícia militar Nesse ínterim, a vítima foi socorrida por vizinhos e levada para o Hospital Socorrão II, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. […]”. Em razão disso, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADELSON BERNARDO MONTEIRO, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Passo, então, ao exame das teses defensivas. 1) Da causa excludente de ilicitude: Da legítima defesa Alega a defesa que há provas nos autos de que o acusado agiu em legítima defesa para repelir injusta agressão por parte da vítima. Inicialmente é importante registrar que a pronúncia encerra a primeira fase dos crimes de competência do Júri Popular, estando ela condicionada apenas à existência da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, o que se pode ver inclusive da nova redação do Código de Processo Penal, em seu art. 413, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Na espécie, para a decisão de pronúncia não se é exigível a prova cabal da autoria ou participação – questão a ser aferida para fins de condenação – mas, tão somente, indícios suficientes (art. 413, caput, CPP), cabendo à autoridade judiciária “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena” (art. 413, § 1º, CPP). Segundo Guilherme Nucci, a decisão de pronúncia é “de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito”. (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 5ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Com efeito, a materialidade delitiva resta devidamente demonstrada, considerando a certidão de óbito da vítima (ID 40148856, pág. 37) e o auto de apresentação e apreensão da arma (faca) utilizado no crime (ID 40148856, pág. 15). Da mesma forma, estão presentes indícios suficientes de autoria, visto que o próprio réu admitiu a ocorrência do fato, embora tenha alegado legítima defesa. Sabe-se que, para o reconhecimento, em sede pronúncia, da tese defensiva que objetiva a absolvição sumária, necessário que a prova carreada resulte evidente, cristalina e indiscutível, a ponto de, inequivocadamente, atestar a ocorrência da excludente de ilicitude pela legítima defesa, de forma que havendo qualquer dúvida, ainda que diminuta, cabe ao Júri Popular, juízo natural da causa, dirimi-la. Isto posto, no caso em comento, compulsando-se as provas até então produzidas, verifica-se que não se torna possível desclassificar a conduta do acusado, vez que não demonstrada, estreme de dúvida, a ausência de animus necandi na conduta. O acusado, em juízo, afirmou que: “Tinha um pequeno sítio, no bairro Altos do Turu, e, nos finais de semana, lá permanecia, para cultivar hortaliças e plantas ornamentais; que era sempre visitado pela vitima e outras pessoas, que lhe pediam dinheiro para beber e comer; que, no dia dos fatos, a vítima entrou no seu sítio, lhe pediu dinheiro para comprar bebida. Que foi procurar dinheiro, e verificar preparação de um arroz que fazia para o almoço e, após alguns minutos, escutou a vítima falar; ‘coroa, já estou indo’. Neste momento, percebeu que a vítima havia subtraído uma carteira porta cédulas sua, que estava no bolso de uma calça, no varal, contendo seu RG, cartões de visita e a importância de R$ 12,00 (doze reais); que resolveu procurar a senhora na casa dela, próximo a uma granja, perto do Parque Jair; que ao chegar na residencia da senhora, solicitou que a mesma lhe devolvesse sua porta cedula, no momento em que a senhora Leidinalva se alterou e passou a insultar o depoente, partindo em sua direção, enquanto outras pessoas saíram de outras casas e passaram a espancá-lo; que ao se ver cercado, puxou uma pequena faca que tinha na cintura para se defender e investiu em seus agressores, tendo atingido a vítima; que sua intenção não era matá-la e sim recuperar o objeto subtraído; que nunca foi preso nem processado, que após ser atingido por um objeto que não sabe precisar, ficou desacordado, não lembrando como foi parar na delegacia nem quem os havia atingido causando lesões em seu rosto por todo seu corpo, sendo submetido a exame de corpo de delito e posteriormente encaminhado ao plantão do Cohatrac, onde foi lavrado o flagrante; [...]” Em contrapartida, ao seu ouvido em solo policial, a testemunha ADEMILSON CANTANHEDE ABREU, relatou que: “No dia 28/05/2011 por volta das 16:30 horas estava na casa de sua mãe acompanhado de sua esposa, da companheira de sua mãe e de sua mãe assistindo jogo de futebol; QUE, estava assistindo o jogo quando escutou uma pessoa bater no portão e a companheira de sua mãe foi atender; QUE, a companheira de sua mãe voltou e chamou sua mãe para ir ate no portão; QUE, depois de algum tempo o declarante escutou a companheira de sua mãe gritar ‘DEDE, ME SOCORRE PELO AMOR DE DEUS, ESTÃO MATANDO SUA MÃE’; QUE, neste momento o declarante pulou a janela e foi no socorro de sua mãe; QUE, o declarante acertou um murro nas costas de ADELSON para ver se o mesmo largava a faca mas este partiu foi para cima do declarante querendo lhe furar, QUE neste momento ADELSON já tinha desferido três facadas na mãe do declarante; QUE, o declarante saiu para rua e ADELSON foi lhe seguindo com a faca querendo lhe furar, momento em que o declarante pegou um pedaço de pau e deu um lapada nas costas de ADELSON; QUE ADELSON continuou querendo lhe furar, momento em que pegou uma pedra arremessou no rosto de ADELSON, que chegou a desmaiar. QUE logo depois o declarante foi ajudar a socorrer sua mãe; QUE, o declarante colocou sua mãe nos braços e foi pedir ajuda a seu MARCOS e pediu ao mesmo que levasse ela e sua companheira para o hospital; QUE quando voltou ao local onde tinha deixado ADELSON desmaiado pegou uma pedra para jogar na cara dele momento em que um policial militar chegou ao local e deu um chute no declarante; QUE, ADELSON não foi agredido pelos policiais militares quando foi colocado dentro da viatura, QUE, todos foram levados para o Plantão do Cohatrac; […]”. A testemunha MARIA ROSA SANTOS DA SILVA, ao ser inquirida pela autoridade policial, aduziu: “No dia 28/05/2011 por volta das 16:30 horas estava em sua casa com sua companheira MARIA LINDINALVA, o filho desta de nome ADEMILSON e a esposa deste assistindo jogo; QUE em seguida chegou no portão de sua casa a pessoa de nome ADELSON querendo falar com ZÉ MARIA (companheira da declarante); QUE, a declarante foi la dentro chamar e este foi logo dizendo que devia ser o dinheiro que ZE MARIA tinha pedido ao mesmo; QUE a quantia foi de R$ 10,00 (dez reais); QUE, de vez em quando sua companheira trabalha para ADELSON de capina, tirar pedra e botar lixo fora, outras coisas, QUE, a companheira da declarante foi falar com ADELSON e este foi logo perguntando por sua carteira porta cédulas, tendo esta dito que não sabia de carteira; QUE, neste momento ADELSON sacou de uma faca que estava na cintura e desferiu uma facada no peito direito, tendo neste momento empurrado o portão desferindo mais golpes de faca em LINDINALVA, QUE ADELSON chegou a dar mais duas facadas em LINDINALVA uma na altura do abdômen, outra nas costelas. QUE, neste momento a declarante pegou um portão velho de madeira e ficou na frente de ADELSON para que o mesmo não furasse mais sua companheira, QUE, mesmo assim ADELSON continuava a desferir golpes de faca na direção de sua companheira e da declarante.;QUE, como estava com o portão na frente, ADELSON tentava lhe acertar mas as facadas pegavam na madeira do portão; QUE neste momento a declarante começou a gritar por socorro ‘DEDE ME SOCORRE PELO AMOR DE DEUS; QUE neste momento DEDE (ADEMILSON), filho de sua companheira, que estava na sala, pulou a janela e foi no socorro da declarante e de sua mãe; QUE DEDE chegou a acertar um murro nas costas de ADELSON para ver se o mesmo largava a faca mas este também quis partir para cima do mesmo; QUE, DEDE e ADELSON foram continuar a briga na rua, momento em que sua companheira mesmo ferida correu em direção a seu filho, chegando perto do mesmo disse ‘OH DEDE MEU FILHO’ e caiu no chão; QUE DEDE ficou brigando com ADELSON enquanto a declarante prestava socorro a sua companheira, QUE a declarante prestou socorro a sua companheira e levou a mesma no carro de seu vizinho até um hospital no Parque Jair QUE, quando chegou la não tinhas condições de atender a mesma e esta foi colocada na ambulância e levada para Hospital Socorrão II, […]”. As referidas testemunhas foram dispensadas, visto que não compareceram em Juízo para prestarem seus esclarecimentos sobre o evento criminoso. Ademais, a testemunha Francisco Sales, policial militar, não soube informar como se deu a prisão, pois eram outros os policiais que detiveram o acusado no momento do crime, mas reconheceu o acusado, como sendo o individuo que foi preso, naquela oportunidade, pelo assassinato da vítima. Por sua vez, o policial militar Marfison Abreu, relatou que atuou na ocorrência que culminou na prisão do acusado e, quando chegou no local, já encontrou a vítima esfaqueada, e o acusado estava imobilizado, após ter sido espancado por populares. Nestes termos, não há comprovação plena de que o acusado buscava apenas fazer cessar a agressão perpetrada pela vítima, uma vez que, embora o recorrente tenha afirmado que agiu para se defender, o que é uma possibilidade, não se trata de fato incontroverso, sendo possível também que tenha agido com animus necandi, permanecendo assim, os indícios de um homicídio típico, antijurídico e culpável. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Sousa Nucci in Código de Processo Penal Comentado: “Não é à toa que o procedimento do júri possui três fases, a primeira das quais se destina a filtrar a imputação, permitindo a remessa do caso à apreciação do Tribunal Popular se – e somente se – houver provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do julgador, de modo que, analisando-se as provas, surjam duas ou mais vertentes para a decisão. (...) A expressão in dúbio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dúbio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri.” (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição. Ed. Forense, p.870). A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (…). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não evidenciada, de plano, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima de defesa, mister seja o réu pronunciado, inexistindo ilegalidade a ser sanada, sendo, de todo modo, imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. (…). 4. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (STJ - AgRg no AREsp: 1949308 SP 2021/0256781-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). Em sendo assim, ante a ausência de prova incontroversa da ocorrência de legítima defesa, a pronúncia é medida que se impõe, não beneficiando ao recorrente a incerteza da prova. Do exposto e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de pronúncia. Transcorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se a preclusão da decisão e dê-se baixa imediata dos autos, com a consequente devolução ao juízo a quo, para prosseguimento da demanda originária, excluindo o feito do acervo sob a competência de minha relatoria. É como VOTO. Sessão virtual da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, realizada de 12 a 19 de dezembro de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830619-84.2024.8.10.0000

ID: 255853362

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0830619-84.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLEIDE DANIELA DOS REIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARQUIANE GALVAO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0830619-84.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 08047… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0830619-84.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0804749-24.2022.8.10.0027 IMPETRANTES: WILSON SILVA SOUSA - OAB/MA 29.019 e OUTROS PACIENTE: ROBERTO CESAR DIAS NOGUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, VI c/c §2º-A, I; ART. 121, §7º, III e art. 129, §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CURSO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Prisão preventiva que se mostra fundamentada nos termos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, sendo a medida cautelar justificada pela gravidade do crime, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública. 2. Consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade.” (STJ. HC 493.044/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2019, DJe 01.07.2019). 3. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Data para sessão do Júri já designada. Persistência dos pressupostos da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. “A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (STF. 1a Turma. HC 206.116/PA AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada de acordo com Parecer Ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0830619-84.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO CESAR DIAS NOGUEIRA, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Corda/MA. Extrai-se dos autos que o ora Paciente, no dia 31 de outubro de 2022, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, VI c/c §2º-A, I; art. 121, §7º, III e art. 129, §13º, todos do Código Penal (feminicídio consumado e lesão corporal). Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento da extrema gravidade da conduta, que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública; a prisão foi mantida nas demais vezes em que reavaliada. O Paciente foi pronunciado em 21/09/2023, designada Sessão Plenária do Júri para o dia 12/12/2024 e em 11/11/2024 remarcada a Sessão do Júri para o dia 11/03/2025 - ação penal nº 0804749-24.2022.8.10.0027. Sustenta o impetrante que o Paciente está preso desde 31/10/2022 sem que a sessão do júri seja realizada, caracterizando-se o excesso de prazo e a antecipação de pena. Alega ausência de fundamentação e desproporcionalidade da medida. Assevera ainda, que o Paciente é primário, detentor de bons antecedentes e possui ocupação lícita de mototaxista e residência fixa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP não estariam preenchidos. Informa que o Paciente é portador de AIDS, doença crônica e grave, necessitando de tratamento contínuo e regular em ambiente salubre. Com fulcro nos argumentos, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o Paciente seja imediatamente colocado em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, e subsidiariamente que seja substituída a prisão por medidas cautelares alternativas, ou ainda, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu como pertinentes à análise do caso. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão id. 42296955. Informações prestadas pela autoridade coatora em ids. 42284942 e 42470088. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente Procuradora Selene Coelho de Lacerda (id. 42897591), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem por falta de amparo legal. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passo à análise das questões nele suscitadas. Busca-se por meio deste mandamus a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, ao argumento de que a sua prisão preventiva é ilegal e desnecessária, por haver excesso de prazo e ausência de fundamentação. Bem analisados os argumentos constantes da peça de início, concluo que a pretensão neles consubstanciada não merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como cediço, a validade da segregação preventiva, medida de caráter excepcional, está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Em complemento à valoração desses requisitos, é necessário que a autoridade judicial analise o decreto cautelar a partir de uma dimensão integral, avaliando se cada ato que culminou na custódia impugnada preenche os requisitos atinentes à sua legalidade e legitimidade, de forma a se adequar à lei e ao Direito. As teses esposadas neste habeas corpus se referem à própria legalidade da prisão preventiva, pleiteando-se a soltura do Paciente em função do excesso de prazo alegado, ao argumento de que o cárcere perdura por longo período, tendo sido efetuado em 31/10/2022. Ocorre que analisando os autos da ação originária com cuidado, é de se notar que o tempo transcorrido desde o seu início até a presente data é razoável e adequado e que os fundamentos de que se valeu o magistrado a quo são válidos. Explico. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e respaldada nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, conforme destacou na sua fundamentação o Juízo de primeira instância: Outrossim, analisando os requisitos para manutenção da prisão preventiva do réu, observa-se que permanecem inalterados os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis narrados na recente decisão proferida na audiência de instrução, notadamente ante a gravidade do delito praticado, tendo uma vítima fatal e outra com lesão corporal, bem como diante do depoimento da vítima sobrevivente, das testemunhas e do interrogatório do réu, o qual confessou o crime, contando detalhes da conduta delituosa, o que demonstra a contemporaneidade nos motivos ensejadores da sua segregação cautelar, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do pronunciado e denego-lhe o direito de enfrentar a segunda fase do julgamento em liberdade. Quanto ao excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão preventiva apenas estará viciada por excesso de prazo se houver injustificável demora no regular prosseguimento da ação, o que deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus e a quantidade de advogados e defensores, de modo que o mero transcurso do tempo não constitui motivação idônea, por si só, a configurar o referido fenômeno. Nesse sentido, cito julgado daquele Tribunal Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS NOS AUTOS DO RHC N. 133.835/RJ E RHC N. 132.609/RJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. INTERFERÊNCIA NA SESSÃO PLENÁRIA. PANDEMIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FORENSES. NOVA SESSÃO DESIGNADA. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A anterior apreciação, por esta eg. Corte Superior, da alegada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e de contemporaneidade da medida, além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC n. 133.835/RJ quanto no RHC n. 132.609/RJ, evidencia o propósito deste mandamus de nova apreciação, indicando, assim, o não cabimento da insurgência. II – O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores. III – No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/7/2018, fato que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo que se levar em conta o pedido defensivo de desmembramento ante a habilitação de novo patrono, que alegou impossibilidade de realizar a sessão plenária então iniciada em 30/10/2019. Ademais, a interferência na sessão plenária, pelo registro fotográfico dos jurados pelo parente de um dos acusados, ensejou a dissolução e remarcação do julgamento para o dia 16/6/2020, que não ocorreu em virtude da paralisação nos mais variados setores, inclusive no Poder Judiciário, pela crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos. Por fim, a sessão plenária está designada para o dia 13/4/2021, de modo que não está configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. IV – O aventado excesso de prazo para a revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, muito embora a matéria não tenha sido apreciada, consoante informações prestadas a revisão nonagesimal da prisão preventiva foi realizada por decisão proferida em 23/2/2021. V – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 642.872/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021) - grifo nosso. In casu, noto que o feito de origem prossegue em marcha de celeridade razoável, constato que o processo originário trata de natureza complexa e já fora designada data para realização da sessão do Júri. Desde a prisão do Paciente, inúmeros movimentos processuais foram realizados, sendo perceptível que as respostas e a atuação do magistrado e do Ministério Público têm, desde então, se desdobrado em marcha de razoável celeridade. Logo, não se vislumbra no caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a ação penal vem seguindo sua devida tramitação. Portanto, considerando a complexidade da causa, a pluralidade de infrações e os indícios de autoria do Paciente, concluo que o tempo decorrido entre a sua prisão e a data do julgamento por si só, não é suficiente para configurar a ilegalidade da prisão preventiva. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - HC: 659092-PR 2021/0106973-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2021) e ainda: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONDENAÇÃO À PENA DE 13 ANOS, 2 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso, não há falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito, de modo a causar constrangimento ilegal passível de correção, tendo sido os autos da ação penal encaminhados para o TJCE em 30/1/2019. 3. "É cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (HC 407.415/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). 4. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 495707 CE 2019/0058554-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Portanto, quanto à necessidade da prisão, os elementos até então colhidos recomendam a sua manutenção, pois se trata de crime de extrema gravidade que, de acordo com a denúncia fora cometido de maneira que o comportamento apresentado é capaz de traduzir-se em perigo à coletividade, o que justifica inclusive a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas requeridas pelo Impetrante. Quanto à tese de ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, impende pontuar que a contemporaneidade exige a atualidade de fatos censuráveis atribuídos ao réu que possam caracterizar quaisquer dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Desse modo, pouco importa que o crime tenha ocorrido em período diverso ao da medida coercitiva aplicada ou mantida, pois, se a despeito do tempo decorrido, o acusado, no contexto temporal atual, se enquadrar em quaisquer das condutas atentatórias à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nada impede sua segregação provisória, pelo contrário, até se recomenda ou se impõe, como instrumento jurídico necessário, único e apto a inibir essas práticas nefastas à segurança pública e à utilidade do processo penal. É o caso dos autos, pois, diferentemente do que sustenta a impetração, há justa causa para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que se verifica que o decreto prisional se sujeitou aos ditames legais, tendo se fundado na prova da existência do delito, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da ordem pública, ante o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do Paciente, ressaltando a gravidade concreta do crime e a necessidade de garantir a instrução processual (STF. 1ª Turma. HC 206.116/PA AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). Outrossim, quanto aos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo Paciente, não estão plenamente verificados e ainda que estivessem, estes não podem servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Assim, não havendo constrangimento ou coação ilegal ou excesso de prazo a serem reconhecidos, nem sitação de saúde pautada em laudo médico que ateste a inadequação do tratamento que tem sido ofertado ao Paciente no ambiente prisional, a justificar a prisão docimiliar e, ainda, estando presentes os requisitos e pressupostos que servem para autorizar a prisão do Paciente, se faz impositiva a manutenção da medida de exceção. Ademais, a medida cautelar não implica julgamento antecipado de culpabilidade, mas visa à aplicação de critérios legais para garantir a ordem pública e outros fins processuais. Logo, a custódia cautelar do Paciente se impõe em nome da garantia da ordem pública, assim entendida como a necessidade de se manter a ordem na sociedade e em consonância com o conjunto dos autos, que traz consideráveis indícios de autoria e materialidade delitiva. Portanto, não há desídia judicial que justifique o relaxamento da prisão do Paciente nem prospera a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas, contidas no art. 319 do CPP, ou prisão domiciliar, por serem inadequadas ao caso concreto devido à gravidade da conduta, como mostra acertadamente o Parecer Ministerial (id. 42897591). Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da ação e DENEGO a ordem pretendida. Comunique-se o juízo impetrado acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do art. 382, do Regimento Interno deste Tribunal, cuja cópia servirá como ofício. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837041-09.2023.8.10.0001

ID: 306941729

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0837041-09.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO MIRANDA DE SOUZA

Sentença (expediente)

Advogados:

ITALO MIRANDA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0837041-09.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0837041-09.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): LUIS FELIPE FERREIRA BASTOS Advogado: ITALO MIRANDA DE SOUZA - MA25407-A SENTENÇA (Id nº 147554453): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de LUIS FELIPE FERREIRA BASTOS, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 19 de junho de 2023, o denunciado foi preso em flagrante por estar em posse de substância entorpecente, especificamente maconha, com indícios de que a droga era destinada ao tráfico. A prisão ocorreu em decorrência de ações de patrulhamento ostensivo da polícia militar, que resultaram na abordagem de indivíduos em atitude suspeita. Segundo os autos, por volta das 19h40, durante ronda no bairro Vila Paraíso, os policiais avistaram dois homens em comportamento suspeito em frente à janela de uma residência. Ao notarem a presença da guarnição, ambos tentaram fugir, mas um deles, posteriormente identificado como LUIS FELIPE FERREIRA BASTOS, foi visualizado no interior da casa. Mesmo do lado de fora da residência, os policiais observaram que LUIS estava ao lado de um criado-mudo com a gaveta aberta, contendo drogas e dinheiro visíveis. Diante do forte odor de maconha vindo do local, a polícia pediu permissão para entrar na casa e, ao revistá-la, encontrou nove papelotes e um tablete de maconha, além de R$368,00 em cédulas e R$87,00 em moedas. Durante a abordagem, LUIS confessou ser o dono da droga e afirmou que a comercializava para garantir sua sobrevivência, já que se encontrava desempregado. Diante das evidências e da confissão, LUIS FELIPE FERREIRA BASTOS foi preso em flagrante e conduzido à delegacia. Denúncia recebida em 17/08/2023 (ID 99114013). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, conforme os termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou: a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição do acusado; a absolvição nos termos do artigo 386 inciso V e VII, do CPP, por não existir provas de ter o réu concorrido para a infração penal; a desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas; e aplicação da atenuante do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de maconha na substância apreendida (nove papelotes e um tablete de maconha, além de R$368,00 em cédulas e R$87,00 em moedas). Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não merece acolhimento o pleito defensivo de nulidade da busca pessoal, uma vez que a abordagem policial foi legítima e motivada por fundada suspeita, conforme relatado nos autos. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da diligência policial ou em nulidade da prova obtida. Com efeito, não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, que evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Consigne-se que, após pesquisa no sistema PJe utilizando o CPF do réu, verificou-se que ele responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas (processo nº 0819705-55.2024.8.10.0001), bem como já respondeu pelo crime de homicídio (processo nº 0003284-04.2016.8.10.0001), o que demonstra seu envolvimento recorrente com a prática de infrações penais. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno LUIS FELIPE FERREIRA BASTOS nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No tocante ao valor apreendido, celulares e demais bens, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes