Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 940 de 968

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0856861-14.2023.8.10.0001

ID: 281638096

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0856861-14.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYLSON BRITO MELO

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0856861-14.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): MAYLSON BRITO MELO e outros… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0856861-14.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): MAYLSON BRITO MELO e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias DE: MAYLSON BRITO MELO, natural de São Luis/MA, nascido em 30/05/2000, filho e Leidiane Brito Melo, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus Jeferson Coutinho Gomes e Maylson Brito Melo, qualificados nos autos, nas penas aflitivas do art. 157, §2º, II e VII, todos do CP. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. Jeferson Coutinho Gomes. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes. C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: Aqui a valoração, segundo Alberto Silva Franco, inclui-se o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo réu no decorrer da realização do fato criminoso. Os modus operandi do agente para o cometimento do crime. Assim, em análise dos autos, vislumbro que as circunstâncias do crime não extrapolam os limites da tipificação penal. Considero, pois, a circunstância neutra; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro as circunstâncias atenuantes de menoridade relativa e confissão, descritas no art. 65, I e III, “d”, do CP. No entanto, deixo de valorá-las em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entendo, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e VII, todas do CP. Desse modo, no concurso de causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua, razão pela qual aumentarei a pena antes dosada em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. Maylson Brito Melo. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes. C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: Aqui a valoração, segundo Alberto Silva Franco, inclui-se o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo réu no decorrer da realização do fato criminoso. Os modus operandi do agente para o cometimento do crime. Assim, em análise dos autos, vislumbro que as circunstâncias do crime não extrapolam os limites da tipificação penal. Considero, pois, a circunstância neutra; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro circunstância atenuante de confissão, descrita no art. 65, III, “d” do CP. No entanto, deixo de valorá-la em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entendo, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e VII, todas do CP. Desse modo, no concurso de causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua, razão pela qual aumentarei a pena em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado em cada um dos crimes de roubo a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Concedo aos réus Jeferson Coutinho Gomes e Maylson Brito Melo o direito de apelar em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos e pressupostos à manutenção da sua prisão preventiva, e tendo em vista a falta de proporcionalidade entre o regime de pena em que o acusado Maylson foi condenado e aquele em que se encontra custodiado, assim como diante da resolução nº 474/2022 do CNJ, REVOGO a prisão preventiva de Maylson Brito Melo, qualificado nos autos, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, tudo sob pena de ser expedido mandado de prisão, a saber: IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; V- Recolhimento domiciliar no período noturno, de 21h00min às 06h00min, todos os dias da semana, salvo comprovação de estudo e/ou trabalho durante este período; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter sua prisão decretada. Serve o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer, no primeiro dia útil após a soltura, no período de 8h às 18h, perante a 6ª VARA CRIMINAL do Termo Judiciário de São Luís/MA, munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, com suas respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). Cadastre-se o ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP 2.0. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva dos acusados, devendo ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa dos acusados. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, Titular da 6ª Vara Criminal de São Luís." SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: seccrim6_slz@tjma.jus.br. Expedido em 23/05/2025. Eu, ARMANDO LISBOA SODRÉ, Técnico Judiciário, digitei. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0866757-81.2023.8.10.0001

ID: 300157248

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0866757-81.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN SILVA DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAYSSA MARIA CARNEIRO DELGADO

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THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0866757-81.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0866757-81.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): ALAN SILVA DE OLIVEIRA Advogados: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ALAN SILVA DE OLIVEIRA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 30 de outubro de 2023, o denunciado foi preso em flagrante por manter em depósito uma quantidade significativa de drogas, entre elas maconha e crack, indicando fortes indícios de que os entorpecentes seriam destinados à comercialização ilícita. A prisão ocorreu no bairro Divineia, durante a realização de rondas rotineiras por parte da Polícia Militar. Narra, também, que, por volta das 21h30min, os policiais receberam uma denúncia anônima informando que o acusado estaria vendendo drogas em frente à sua residência. Diante da informação, a guarnição deslocou-se até o local indicado e, ao se aproximar, o acusado, ao notar a presença dos policiais, fugiu em direção ao interior do imóvel, sendo imediatamente seguido pelos agentes. Durante a abordagem, foi realizada revista pessoal em ALAN, mas nada de ilícito foi encontrado com ele. No entanto, durante a busca no interior da residência, os policiais localizaram no quintal, atrás de uma caixa d'água, uma bolsa contendo uma balança de precisão, dois rolos de papel insulfilm, 131 trouxinhas de crack, 8 trouxinhas de maconha prontas para a venda, uma porção fracionada de crack, além de cinquenta cédulas de dois reais. Mesmo com a apreensão dos objetos e substâncias, o acusado negou ser o proprietário dos entorpecentes encontrados no local. Apesar disso, os indícios encontrados apontavam para a prática do tráfico de drogas. Diante das evidências materiais e da situação flagrancial, ALAN SILVA DE OLIVEIRA foi preso e conduzido à delegacia de polícia. Denúncia recebida em 25/01/2024 (ID 110490553). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu, em suma: a absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP.; a desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas; bem como a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de maconha e crack na substância apreendida. Destaca-se, também, o Termo de Exibição e Apreensão, Boletins de Ocorrência, Laudo Pericial Preliminar da droga e Laudo Pericial Definitivo. Segundo consta, foram apreendidos: uma bolsa contendo uma balança de precisão; dois rolos de papel insulfilm; 131 trouxinhas de crack; 8 trouxinhas de maconha prontas para a venda; uma porção fracionada de crack; 50 (cinquenta) cédulas de dois reais Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Noutro bordo, o tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, que evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno ALAN SILVA DE OLIVEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante ao valor, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0800565-42.2021.8.10.0065

ID: 292899008

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800565-42.2021.8.10.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA ALVES

Sentença (expediente)

Advogados:

VANESSA DA SILVA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0800565-42.2021.8.10.0065 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JUVENIL FERREI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0800565-42.2021.8.10.0065 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes insertos no artigo 147, do Código Penal, c. c. artigo 24 - A, da Lei 11.343/2006. Consta dos inclusos autos da denúncia ministerial “que por volta das 00h do dia 09/12/2021, JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO invadiu, pelo telhado, a residência de sua ex-companheira FABIANA BEZERRA DA CONCEIÇÃO, situada na Rua Amazonas, Centro, Riachão/MA. A vítima não estava em casa, oportunidade em que o denunciado rasgou um colchão, os documentos da vítima e quebrou a geladeira da residência. Com isso, por volta das 10h e 15min do dia 10/12/2021, a vítima foi à Delegacia de Polícia de Riachão para registrar o ocorrido quando, na frente da unidade policial, foi surpreendida por JUVENIL, que mesmo na presença do policial civil (Investigador Francisco Diorgenes) e do Agente de Carceragem (Adão Pires de Morais), ameaçou novamente a vítima de morte. Diante do fato, o policial presente deu voz de prisão ao denunciado por ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Extrai-se dos autos que o denunciado convivia em união estável com a vítima, tramitando em seu desfavor outros procedimentos criminais examinando condutas de violência doméstica. Ressalta-se ainda que o denunciado encontrava-se preso preventivamente (0801899-61.2021.8.10.0114) em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo posto em liberdade em 08/12/2021, mediante o cumprimento das medidas protetivas dentre outras: “não se aproximar da ofendida, por distância mínima de 100 (cem) metros, exceto contato com os filhos em comum, mediante vigilância de parentes; O não manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação”. Assim, o denunciado ameaçou a vítima de morte na presença do investigador de polícia, descumprindo a medida protetiva recentemente fixada.” Decisão recebendo denúncia no dia 10 de janeiro de 2022, interrompendo o curso do prazo prescricional (ID 58782078). Nomeado advogado ao acusado (ID 61656374). Decisão revogando a preventiva do acusado (ID 66090959). Resposta à acusação apresentada (ID 38862679). Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião na qual foram ouvidas a vítima, testemunhas e interrogado o acusado (ID 71185754). O Ministério Público apresentou alegações finais, oralmente, pugnando pela condenação do acusado (audiovisual). Alegações Finais da defesa, oral, pugnando pela absolvição do acusado, levando-se em consideração a presunção de inocência (audiovisual). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, não havendo preliminares a analisar, nem nulidades a declarar, passo aos fatos. Imputa-se ao acusado os delitos tipificados no artigo 147, do Código Penal, c. c. artigo 24 - A, da Lei 11.343/2006. Cabe verificar, portanto, se o conjunto probatório conduz à demonstração da materialidade e da autoria dos referidos delitos, bem como ao preenchimento de todos os elementos do tipo. O crime de ameaça (art. 147 do CPB) diz respeito à intimidação, a promessa da prática de algum mal “injusto” e “grave”, capaz de ensejar temor à vítima. Trata-se de crime formal e, por conseguinte, a sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado naturalístico. Para que haja a sua caracterização, necessária ainda a presença do dolo específico que, neste caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. O delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.343/2006 assim disciplina: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Isto posto, analisemos o teor das declarações prestadas em juízo. A vítima FABIANA BEZERRA DA CONCEIÇÃO, disse em sua oitiva que convivia com Juvenil há aproximadamente 03 (três) anos, e possuem um filho em comum, e que Juvenil rasgou suas roupas e ameaçou de morte. A testemunha FRANCISCO DIORGENES FERREIRA BRANDÃO disse em seu depoimento disse que os fatos deram-se final do ano passado, e que antes desses fatos a vítima já tinha noticiado ameaças por parte de Juvenil, e no momento em que presenciou as ameaças na frente da delegacia prendeu em flagrante o acusado. O acusado JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO, negou veementemente os fatos, dizendo que a discussão deu-se a respeito da criança, ao qual pleiteava a guarda, e quebrou as coisas da casa da vítima num momento de fraqueza, quando tinha ingerido bebida alcoólica. In casu, as versões apresentadas pela vítima se mostraram coesas, harmônicas e, principalmente, sinceras, já que não há razões para que ela tenha atribuído gratuitamente ao acusado as ameaças descritas na inicial. Assim, as declarações da vítima mostram-se seguras e coerentes, não havendo razão para desconsiderá-las, máxime quando cercadas de fortes indícios de verossimilhança, como se vê no caso. Não se vislumbrou sinais de que a vítima busque prejudicar o Réu, atribuindo-lhe falsamente a prática de crime. Diante de tudo isso, reconheço a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia quanto ao crime de ameaça sendo a condenação do Réu medida que se impõe. Com relação ao descumprimento das medidas protetivas constam nos autos que o acusado descumpriu as medidas impostas ameaçando a vítima, o que demonstra materialidade e autoria delitivas. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA DENÚNCIA, para CONDENAR JUVENIL FERREIRA LIMA FILHO como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, c. c. artigo 24 - A, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. O grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação anterior. No que respeita à conduta social, nada a se valorar. Em relação à personalidade do agente, não há meios suficientes para defini-la, ante a ausência de exame próprio. Quanto aos motivos, são inerentes ao próprio tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias e consequências não são extraordinárias, a atrair valoração negativa, e o comportamento da vítima não prejudica o réu. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes a serem reconhecidas. Não incidem causas de diminuição nem de aumento de pena. Observo que o acusado, mediante uma só ação ou omissão, praticou dois delitos, artigo 70, do Código Penal, (descumprimento das medidas cautelares e ameaça), assim sendo, aplico-lhe a mais grave das penas, aumentada de um sexto, conforme entendimento do STJ (HC 472.771 SC). Torno, assim, definitiva a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção com relação aos delitos previstos nos artigos 24 - A, da Lei 11.343/2006 e artigo 147, do Código Penal. Considerando que o acusado encontra-se custodiado desde a data de 14.07.2022, correspondente há um mês e quatro dias, por decisão oriunda do processo sob número 0801146-70.2022.8.10.0114, de forma preventiva, resta o cumprimento de pena de 02 (dois) meses e 11 (onze) dias. Em face do exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado, convertendo a prisão em flagrante por medidas protetivas de urgência. Havendo incidência de crime tipificado na lei Maria da Penha, a mesma Lei coloca à disposição das partes merecedoras de proteção, as medidas protetivas de urgência arroladas no artigo 22, com auxílio da forma coativa da multa nos termos do artigo 461, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas e adequadas (pena de prisão, em caso de delito criminal, por exemplo). Assim é que, diante da urgência que se afigura, determino que o autuado observe as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima, a serem respeitadas por este, sob pena de revogação do benefício. São elas: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida, sob pena de crime de desobediência e prisão em flagrante; b) proibição de determinadas condutas, entre as quais: I) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; II) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; III) frequentar determinados lugares em que a vítima encontra-se, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 3.4 – Deliberações finais: Para início de cumprimento de pena, fixo o regime aberto, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu (§ 3º, do art. 33, CP). É possível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Como não houve dano a ser reparado e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, suspendo a execução da pena por 2 (dois) anos, nos termos do art. 78, §1o, inciso I, do CPB, ficando o apenado, durante o primeiro ano de suspensão, obrigado a cumprir serviços à comunidade (art. 46 do CP). A suspensão poderá ser revogada se for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; ou caso descumpra as condições acima. Se o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo (art. 81, §2º, do CP). Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Custas pelo condenado. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a advogada VANESSA DA SILVA ALVES, OAB/MA 23.432, que funcionou como defensora dativa no presente feito, desde a defesa preliminar, audiência de instrução e alegações finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: a) Inicialmente, retorne-se para análise acerca de eventual ocorrência de prescrição; b) Não sendo o caso de prescrição: b.1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b.2) Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; b.3) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; b.4) Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis; b.5) Intime-se o acusado para recolher as custas do processo, nos termos do art. 805 do CPP. c) Por fim, retornem-se os autos para agendamento de audiência admonitória, na qual será definido o local da prestação de serviços. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos à Secretaria (art. 389 do CPP). Notifique-se o MP. Intime-se o Estado do Maranhão a respeito dos honorários advocatícios arbitrados. CUMPRA-SE. Intimem-se. Registre-se e façam-se as comunicações de estilo. UMA CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão/MA, 17 de agosto de 2022. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA

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Processo nº 0800498-38.2025.8.10.0065

ID: 332005020

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800498-38.2025.8.10.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO

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JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800498-38.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: FILOMENA GONCALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamant… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800498-38.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: FILOMENA GONCALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA (OAB 22961-MA), GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO (OAB 21628-MA) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 155105596, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente no Juizado (Lei nº 9.099/95, art. 1º), diante da desnecessidade de produção de outras provas, estando a matéria unicamente documental. DAS PRELIMINARES As preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial em virtude de ausência de comprovante de residência e apresentação de extrato ilegível não merecem acolhidas. No que tange à ausência do interesse de agir, a parte autora alega descontos indevidos, o que caracteriza resistência do réu e potencial lesão, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ademais, conforme a Constituição Federal de 1988, resta consagrada a inafastabilidade da jurisdição, por meio do art. 5º, inciso XXXV, de modo que a via administrativa de resolução não é substituto excludente da via judicial. No constante a preliminar a de inépcia da inicial, não verifico a ausência dos requisitos previstos no art. 320, do Código de Processo Civil de 2015. Com a inicial foram juntados todos os documentos essenciais, dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à decadência e prescrição, também não procedem. Os descontos são mensais e sucessivos, tratando-se de relação de trato continuado. Nessa hipótese, a pretensão se renova a cada desconto, de modo que são exigíveis os valores dos últimos 3 anos anteriores à propositura da ação (art. 206, §3º, IV, CC). As demais preliminares – como necessidade de perícia contábil e suposta complexidade da demanda – também não prosperam. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de prova técnica não é causa automática de extinção do feito nos Juizados, principalmente quando os documentos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Dessa forma, rejeito tais preliminares. DO MÉRITO A parte autora alega que jamais contratou pacote de serviços tarifados, mas teve valores debitados mensalmente sob a rubrica "Cesta B. Expresso 1", incidentes sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A parte ré, em sua contestação, não juntou contrato assinado, termo de adesão, gravação de voz, nem comprovante de aceite eletrônico com certificado digital. Limitou-se a alegar uso reiterado da conta como forma de adesão tácita, o que não supre a ausência de manifestação de vontade válida e inequívoca por parte do consumidor. O ônus da prova era da ré, conforme já fixado na decisão inicial com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. Não tendo a parte ré demonstrado a regularidade da contratação, resta configurada cobrança indevida. a) DA (IR)REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O banco réu alegou que o título foi regularmente contratado, porém não juntou o respectivo contrato assinado, proposta de adesão, gravação de ligação ou qualquer outro elemento que comprove a manifestação de vontade do autor. A jurisprudência é pacífica em exigir essa comprovação conforme demonstrado abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0809475-28.2023.8 .12.0002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). Nessa esteira, nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação - tal qual como na situação destes autos - incumbe à parte requerida a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, seja em razão da distribuição estática do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC) ou mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo. A ausência de prova da contratação revela a ilegitimidade dos descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço e vício do consentimento. b) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, como o banco não comprovou sequer a contratação, não se pode falar em engano justificável. Assim, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. c) DO DANO MORAL A jurisprudência tem entendido que, nos casos de descontos indevidos de valores em benefícios de aposentadoria ou contas bancárias, sem contratação, configura-se lesão suficiente a ensejar reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso significa que a instituição financeira é responsável, independentemente de ter ou não culpa no ocorrido, por danos causados por fraudes ou crimes que ocorram dentro do sistema bancário. A jurisprudência tem admitido o reconhecimento de dano moral in re ipsa em situações como a dos autos, quando há descontos indevidos em proventos/benefícios sem autorização válida, especialmente de pessoa hipossuficiente. Assim, no que concerne à indenização por danos morais, para o arbitramento da respectiva reparação, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Neste viés, como se discute eventual dano decorrente da má prestação do serviço prestado pela empresa ré/apelada deve-se reconhecer sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 14, do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Com efeito, ante a aplicação do CDC e por se tratar de responsabilidade objetiva, insta verificar a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, exsurgindo prescindível na hipótese a aferição do elemento subjetivo referente à culpa. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que a regra da legislação consumerista é de que o produto, ou o serviço só pode ser fornecido desde que haja a solicitação prévia, consoante inteligência do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; No entanto, sabe-se que o fornecimento de serviço não solicitado é prática corriqueira e abusiva do mercado, como se vê no caso em apreço. Nesta senda, vale enfatizar que o consumidor é reconhecidamente um ser vulnerável no mercado de consumo, sendo este um traço universal em todos os consumidores, de forma que, a utilização de técnicas mercadológicas que se aproveitam de sua hipossuficiência caracterizam a abusividade da prática. No caso em apreço, as cobranças foram ilegítimas, porquanto não comprovada a contratação do serviço cobrado, de onde advém o dano extrapatrimonial. Portanto, o dano moral está configurado. d) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao título de capitalização questionado; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente pela taxa Selic; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela taxa Selic. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTO PARNAíBA, 21 de julho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

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Processo nº 0800235-17.2023.8.10.0084

ID: 295289582

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800235-17.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LORRAN LUZO SOUSA

Intimação

Advogados:

POLLYANA NUNES DE LIMA

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RYAN MACHADO BORGES

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MUNIR AOUN

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LUIZ HENRIQUE BRAGA FREIRE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0800235-17.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0800235-17.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: REU: MARDSON TAVARES SANTOS, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS O DOUTOR ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CURURUPU DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretária Judicial desta Comarca, se processam os autos da [Furto, Furto Qualificado] – Processo nº. 0800235-17.2023.8.10.0084, em que é AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REU: REU: MARDSON TAVARES SANTOS, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, nos termos do art. 17, § 9º, do INTIMANDO O ACUSADO CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome conhecimento de todo o conteúdo da sentença “[Furto, Furto Qualificado]" S E N T E N Ç A O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial (ID 85195681), ofereceu denúncia contra CARLOS LORRAN LUZO SOUSA e MARDSON TAVARES SANTOS (conhecido como “Uroca”), dando-os como incursos no delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, tendo como vítima Sioney Carlos Campelo Fonseca. Narra a denúncia (ID 85457240) que “ no dia 02/03/2022, por volta das 11h50min, a Vítima SIONEY CARLOS CAMPELO FONSECA deixou sua motocicleta Honda NXR 160, Bros 2015, cor vermelha, placa PSF-9726, estacionada ao lado da residência de seu vizinho, na Rua Projetada, Bairro Areia Branca em Cururupu/MA. […] No dia seguinte, em 03/03/2022, a Vítima soube por terceiros que a pessoa responsável por subtrair sua motocicleta teria sido o Denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, pois alguns moradores do Bairro viram ele andando com as mesmas vestimentas do indivíduo das filmagens da câmera de segurança de ID 85197333. Ademais, a Vítima ainda declarou que uma pessoa que não quis se identificar, lhe informou que o Denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA teria levado a motocicleta até a cidade de Mirinzal e a vendido. Diante do boletim de ocorrência registrado pela Vítima de número 50582/2022, pelo termo de declarações e pelas imagens de câmera de segurança fornecidas, os policiais empreenderam diligências e localizaram o Denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, que em seu interrogatório policial, confessou as imputações que lhe foram feitas. Em suma, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA declarou que no mês de fevereiro de 2023, furtou uma motocicleta Honda NXR 160, Bros 2015, cor vermelha, placa PSF-9726, que estava estacionada no Conjunto Habitacional próximo ao Sítio de Afonso. Afirmou que furtou o veículo para pagar uma dívida de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) “de droga” com o Denunciado MARDSON TAVARES SANTOS, vulgo “Uroca”. De acordo com ele, no mês de junho de 2021, indivíduos encapuzados e armados entraram em sua residência e lhe ameaçaram de morte por “Uroca” caso ele “não pagasse a droga”. Dessa forma, CARLOS LORRAN LUZO SOUSA declarou que passou a pagar a dívida em valores de R$ 100,00 (cem reais), até que “Uroca” propôs que ele subtraísse a motocicleta Honda Bros. Assim, CARLOS, a mando de “Uroca” furtou a motocicleta da Vítima Sioney”. Recebida a denúncia (ID 85528214), os réus foram devidamente citados (ID 85608103 e ID 85608104). Citados por edital, contudo, sendo verificado que os réus encontravam-se foragidos, dificultando a tramitação processual, foi decretada a prisão preventiva de ambos (ID 94063562). Realizada a prisão de Mardson Tavares Santos, posteriormente houve reavaliação e manutenção do ergástulo (ID 114936523). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu Mardson Tavares Santos (ID 118394158). O Ministério Público, por sua vez, reivindicou o indeferimento do referido pedido (ID 118543198). Mantida a prisão preventiva (ID 118972175) e não sendo vislumbrada, por este juízo, a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 119446289). Realizada a audiência de instrução, em 05/06/2024 (ID 120979703), foi concedido prazo para Carlos Lorran Luzo Sousa apresentar endereço e contato telefônico; além disso, foram abertas vistas ao Ministério Público para manifestação sobre o requerimento de revogação da preventiva; também abertas vistas à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação e patrocínio de Carlos Lorran Luzo Sousa e, por fim, houve redesignação da audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de Mardson Tavares Santos (ID 123155207) e de Carlos Lorran Luzo Sousa (ID 125068845). Deferido o pedido de revogação da prisão preventiva de Mardson Tavares Santos e de Carlos Lorran Luzo Sousa, passou-se à concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 125106464). Realizada a audiência de instrução e julgamento, em 13/08/2024 (ID 126546323), efetuou-se a oitiva da testemunha de acusação e o interrogatório do réu Mardson Tavares Santos. Restou prejudicado o interrogatório do réu Carlos Lorran Luzo Sousa, tendo em vista a sua ausência, em que pese devidamente intimado. Na ocasião, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do réu Carlos Lorran Luzo Sousa, em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Indeferido o pedido de prisão (ID 128817035) de Carlos Lorran Luzo Sousa, foram abertas vistas ao Ministério Público e, após, à defesa, para apresentação de alegações finais. Em alegações finais em memoriais (ID 130780577), o Ministério Público manifestou-se pela condenação dos réus Carlos Lorran Luzo Sousa e Mardson Tavares Santos, nos termos da denúncia. Em alegações finais (ID 132442022), a defesa de Mardson Tavares Santos pugnou pela absolvição do réu. No mesmo sentido foi a manifestação da defesa de Carlos Lorran Luzo Sousa (ID 134999080). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Passo a DECIDIR: A relação processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o Parquet imputa aos réus a conduta típica de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP,. A ocorrência material do fato encontra-se plenamente comprovada nos autos, através de Boletim de Ocorrência (fls. 03-05), depoimento da vítima e interrogatório de Carlos Lorran Luzo Sousa, todos elementos carreados do inquérito (ID 85195681), assim como pelo depoimento da vítima, prestado perante a autoridade policial e ratificado em Juízo. Não pairando, portanto, qualquer dúvida quanto ao evento delituoso narrado na peça vestibular acusatória. Em sede de audiência (ID 126546323) foram colhidos os seguintes depoimentos: A testemunha Sioney Carlos Campelo Fonseca, ora vítima, asseverou: “que a motocicleta foi subtraída pelo Lorran; que acessou as câmeras do vizinho e deu para ver o horário em que chegou e o horário em que saiu; que recebeu de outras pessoas a informação de que Lorran havia subtraído a moto; que Lorran confessou, em sede policial, que furtou a motocicleta; que a motocicleta apareceu na Alvorada Motos, em Cururupu; que recebeu uma ligação informando que Anderson estava com a motocicleta; que informaram para Anderson que a motocicleta havia sido furtada; que Anderson, então, devolveu a motocicleta; que, em relação ao Mardson, tem conhecimento apenas do que foi relatado por Lorran em sede policial; que não tem conhecimento de nada em relação ao Mardson, apenas em relação ao Lorran; que não ouviu ninguém dizer que Lorran havia ido a mando de Mardson; que durante as buscas de sua moto não tomou conhecimento de que alguma ordem partiu de Mardson; que Mardson não entrou em contato com ele, nem o ameaçou; que é correto afirmar que todo o incurso do crime imputa somente ao Lorran ”. O réu Mardson Tavares Santos , em sede de interrogatório, assim relatou: “que a acusação é mentira; que não conhece o Lorran; que nunca viu o Lorran; que nunca mandou Lorran roubar nada; que Lorran não lhe deve dívida nenhuma; que não sabe explicar por que Lorran usou o seu nome e continua usando”. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material do fato. Resta, todavia, aferir-se a autoria do delito e a responsabilidade penal dos Réus, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Em interrogatório realizado em sede de inquérito policial (ID 85195681), o Réu Carlos Lorran Luzo Sousa confessou a prática delitiva, ao tempo em que também afirmou que “Uroca” (Mardson Tavares Santos) propôs o furto de uma motocicleta Honda modelo Bros. Impende destacar que o relato do Réu Carlos Lorran Luzo Sousa não foi repetido em juízo, eis que, como já apresentado, referido Réu quedou-se ausente da audiência de instrução e julgamento realizada em 13/08/2024 (ID 126546323), restando prejudicado o seu interrogatório. Assim, há de se considerar o entendimento jurisprudencial atual, no sentido de não se admitir condenação embasada apenas em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial, mas não corroborados em juízo. Veja-se a atual e mais abalizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma) Assim, não havendo, no presente caso, provas aptas a demonstrar que o Réu Mardson Tavares Santos concorreu para a prática delitiva, necessária se faz a sua absolvição, conforme dispõe o art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII – não existir prova suficiente para a condenação. Isto posto, diante da imperativa absolvição do Réu Mardson Tavares Santos, e não havendo a comprovação da participação de outro agente, deve o crime de furto qualificado por concurso de agentes ser desclassificado para a forma simples, capitulada no art. 155, caput, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Pois bem, em sede de inquérito policial, o Réu Carlos Lorran Luzo Sousa confessou a prática delitiva. Além disso, a vítima Sioney Carlos Campelo Fonseca confirmou, perante este juízo, que a motocicleta foi furtada pelo Réu em questão, fato este demonstrado, inclusive, pelas imagens das câmeras (ID 85197333), que apresentam o referido Réu cometendo o delito, usando, ainda, a camisa de cor vermelha e branca, marca adidas, que foi apreendida na residência do Réu, conforme inquérito. Por fim, diante do conjunto probatório, dúvidas não pairam de que o inculpado Carlos Lorran Luzo Sousa praticou o delito imputado, vez que tal bojo é uníssono e harmônico em apontar a materialidade delitiva e sua autoria, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor de CARLOS LORRAN LUZO SOUSA como incurso nas penas do delito capitulado no art. 155, caput, do CP. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado MARDSON TAVARES SANTOS e APLICAR, na espécie, o instituto da “emendatio libelli”, preconizado no art. 383, caput, do CPP, para DESCLASSIFICAR as condutas típicas (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) imputadas ao denunciado CARLOS LORRAN LUZO SOUSA, para o delito do art. 155, caput, do Código Penal, condenando o mesmo em tal delito. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68 do CP. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado. Antecedentes: Não há registro de condenações anteriores pelo réu, sendo portanto primário. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime de furto simples, a pena cominada é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. No caso em tela, não foi reconhecida circunstância desfavorável. Assim, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Deixo de aplicar a circunstância atenuante disposta no art. 65, III, d), do Código Penal, tendo em vista o disposto na Súmula n° 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ausente circunstância agravante, de modo que mantenho a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Assim sendo, fixo a pena, agora em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. Dos demais aspectos condenatórios Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos, sendo considerado primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal. No entanto, verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à representação do delito. Assim sendo, observando o disposto pelo art. 44, §2º, 1ª parte, e na forma do art. 45, §1º, ambos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções em audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. No que tange ao direito de apelar em liberdade, previsto no art. 283 do CPP, DEFIRO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que ausentes os motivos e os requisitos que ensejam a decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Deixo de realizar a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, em razão da ausência de elementos necessários à adequada verificação, com fulcro no art. 387, IV, do CPP. Dos aspectos genéricos Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Intimem-se pessoalmente o acusado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, I, ambos do CPP. Notifique-se a vítima, da prolação desta sentença, com fulcro no art. 201, § 2º, do CPP. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito titular da Comarca de Arari/MA, respondendo por Cururupu/MA, conforme portaria-CGJ nº 5508, de 28 de novembro de 2024. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA

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Processo nº 0800379-77.2025.8.10.0065

ID: 325687218

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800379-77.2025.8.10.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VERAS DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800379-77.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MILTON RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LUCAS VERAS DE MORAES (O… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800379-77.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MILTON RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LUCAS VERAS DE MORAES (OAB 19837-PI) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 154039828, a seguir transcrito(a): SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MILTON RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Devidamente Citado (ID 147226717), o réu apresentou contestação (ID 149662992) O autor apresentou réplica (ID 151271581), reafirmando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente no Juizado (Lei nº 9.099/95, art. 1º), diante da desnecessidade de produção de outras provas, estando a matéria unicamente documental. DAS PRELIMINARES As preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial em virtude de ausência de comprovante de residência e apresentação de extrato ilegível não merecem acolhidas. No que tange à ausência do interesse de agir, a parte autora alega descontos indevidos, o que caracteriza resistência do réu e potencial lesão, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ademais, conforme a Constituição Federal de 1988, resta consagrada a inafastabilidade da jurisdição, por meio do art. 5º, inciso XXXV, de modo que a via administrativa de resolução não é substituto excludente da via judicial. No constante a preliminar a de inépcia da inicial, não verifico a ausência dos requisitos previstos no art. 320, do Código de Processo Civil de 2015. Com a inicial foram juntados todos os documentos essenciais, dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à decadência e prescrição, também não procedem. Os descontos são mensais e sucessivos, tratando-se de relação de trato continuado. Nessa hipótese, a pretensão se renova a cada desconto, de modo que são exigíveis os valores dos últimos 3 anos anteriores à propositura da ação (art. 206, §3º, IV, CC). Dessa forma, rejeito tais preliminares. DO MÉRITO A parte autora alega que jamais contratou pacote de serviços tarifados, mas teve valores debitados mensalmente sob a rubrica "Cesta B. Expresso 1", incidentes sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A parte ré, em sua contestação, não juntou contrato assinado, termo de adesão, gravação de voz, nem comprovante de aceite eletrônico com certificado digital. Limitou-se a alegar uso reiterado da conta como forma de adesão tácita, o que não supre a ausência de manifestação de vontade válida e inequívoca por parte do consumidor. O ônus da prova era da ré, conforme já fixado na decisão inicial com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. Não tendo a parte ré demonstrado a regularidade da contratação, resta configurada cobrança indevida. a) DA (IR)REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O banco réu alegou que o título foi regularmente contratado, porém não juntou o respectivo contrato assinado, proposta de adesão, gravação de ligação ou qualquer outro elemento que comprove a manifestação de vontade do autor. A jurisprudência é pacífica em exigir essa comprovação conforme demonstrado abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0809475-28.2023.8 .12.0002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). Nessa esteira, nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação - tal qual como na situação destes autos - incumbe à parte requerida a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, seja em razão da distribuição estática do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC) ou mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo. A ausência de prova da contratação revela a ilegitimidade dos descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço e vício do consentimento. b) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, como o banco não comprovou sequer a contratação, não se pode falar em engano justificável. Assim, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. c) DO DANO MORAL A jurisprudência tem entendido que, nos casos de descontos indevidos de valores em benefícios de aposentadoria ou contas bancárias, sem contratação, configura-se lesão suficiente a ensejar reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso significa que a instituição financeira é responsável, independentemente de ter ou não culpa no ocorrido, por danos causados por fraudes ou crimes que ocorram dentro do sistema bancário. A jurisprudência tem admitido o reconhecimento de dano moral in re ipsa em situações como a dos autos, quando há descontos indevidos em proventos/benefícios sem autorização válida, especialmente de pessoa hipossuficiente. Assim, no que concerne à indenização por danos morais, para o arbitramento da respectiva reparação, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Neste viés, como se discute eventual dano decorrente da má prestação do serviço prestado pela empresa ré/apelada deve-se reconhecer sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 14, do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Com efeito, ante a aplicação do CDC e por se tratar de responsabilidade objetiva, insta verificar a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, exsurgindo prescindível na hipótese a aferição do elemento subjetivo referente à culpa. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que a regra da legislação consumerista é de que o produto, ou o serviço só pode ser fornecido desde que haja a solicitação prévia, consoante inteligência do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; No entanto, sabe-se que o fornecimento de serviço não solicitado é prática corriqueira e abusiva do mercado, como se vê no caso em apreço. Nesta senda, vale enfatizar que o consumidor é reconhecidamente um ser vulnerável no mercado de consumo, sendo este um traço universal em todos os consumidores, de forma que, a utilização de técnicas mercadológicas que se aproveitam de sua hipossuficiência caracterizam a abusividade da prática. No caso em apreço, as cobranças foram ilegítimas, porquanto não comprovada a contratação do serviço cobrado, de onde advém o dano extrapatrimonial. Portanto, o dano moral está configurado. d) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao título de capitalização questionado; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente pela taxa Selic; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 9 de julho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0800744-71.2022.8.10.0119

ID: 261826762

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800744-71.2022.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800744-71.2022.8.10.0119 APELANTE: ANTONIO MAGNO PEREIRA DA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800744-71.2022.8.10.0119 APELANTE: ANTONIO MAGNO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/MA N° 16.067) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: XILON DE SOUZA JÚNIOR ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS COMO MEIO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo acusado contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 330 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação adequada e se as provas constantes dos autos são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na sentença, pois a decisão foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, abordando todas as teses defensivas. 4. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais que atestaram a presença de substâncias entorpecentes (crack e maconha). 5. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, aliados às circunstâncias do caso, como a tentativa de fuga do acusado e o fracionamento da droga em pequenas porções. 6. Os depoimentos dos policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, observando-se a atenuante da confissão espontânea e a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais militares podem servir de base para a condenação, quando coerentes e corroborados por outras provas nos autos. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas podem ser demonstradas pelo conjunto probatório, sem necessidade de flagrante ato de mercancia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 223425 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 01/03/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0800744-71.2022.8.10.0119, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Magno Pereira da Silva, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (ID 34306539), que, nos autos da Ação Penal nº 0800744-71.2022.8.10.0119, proposta pelo Ministério Público Estadual, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Concedido ao réu/apelante o direito de recorrer em liberdade. Segundo descreve a denúncia (ID 34306373) no dia 4 de julho de 2022, por volta da meia-noite, no município de Capinzal do Norte/MA, o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento na região. Ao perceber a aproximação da viatura, Antônio Magno Pereira da Silva teria arremessado ao solo uma sacola e tentado empreender fuga, sendo capturado logo em seguida. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram em seu poder a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em cédulas de pequeno valor. Na sacola descartada, foram localizadas 11 (onze) porções de substância análoga ao crack - 1,780g (um grama e setecentos e oitenta miligramas – material amarelo sólido) -, e 10 (dez) trouxas de substância análoga à maconha - 22,718g (vinte e dois gramas e setecentos e dezoito miligramas – material vegetal), conforme constatado em laudo de ID 34306527. Denúncia formalmente recebida em 06/09/2022 (ID 34306504). Em suas razões recursais (ID 37000606), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de motivação, sustentando que o magistrado de primeiro grau não teria enfrentado todas as teses defensivas, em especial a falta de provas contundentes para embasar a condenação. No mérito, argumenta que não restaram demonstradas provas suficientes de sua intenção de comercialização dos entorpecentes, sendo que apenas guardava os materiais apreendidos. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena aplicada. Contrarrazões do Ministério Público no ID 38176557, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo desprovimento do recurso, “mantendo-se in totum a decisão vergastada, por seus próprios termos e legais fundamentos” (ID 38539801). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Antônio Magno Pereira da Silva foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Assim, pretende o recorrente, através do apelo manejado, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas e a readequação da pena aplicada. Inicialmente, a defesa alega que a sentença seria nula por ausência de análise das teses defensivas. No entanto, ao examinar os autos, verifica-se que o magistrado fundamentou sua decisão de forma adequada, expondo as razões de fato e de direito que ensejaram a condenação. Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, é necessário que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que restou atendido no caso concreto. O juízo de origem analisou todas as provas produzidas, incluindo os depoimentos dos policiais, os laudos periciais e as circunstâncias da apreensão, afastando expressamente a tese absolutória da defesa. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Com efeito, em análise percuciente dos autos, tenho que os elementos de informação constantes do inquérito policial e a prova produzida durante a fase judicial, devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para sustentar a condenação do recorrente no crime descrito na denúncia. A materialidade delitiva está amplamente comprovada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão que registrou a captura de 11 (onze) porções de “crack” - 1,780g (um grama e setecentos e oitenta miligramas – material amarelo sólido), 10 (dez) porções de “maconha” - 22,718g (vinte e dois gramas e setecentos e dezoito miligramas – material vegetal), a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e um aparelho de celular da marca Samsung, modelo J4 (ID 34306352). O laudo pericial definitivo nº 1236/2022, elaborado pelo Instituto de Criminalística atestou a presença de THC, componente psicoativo da Cannabis sativa e cocaína, substâncias de uso proibido nos termos da Portaria nº 344/1998 da Anvisa. Assim, não há qualquer dúvida sobre a existência do delito de tráfico de drogas (ID 34306527). Inarredável, pois, a materialidade dos delitos. No pertinente à autoria delitiva, o conjunto probatório é contundente, conforme demonstram os depoimentos testemunhais e demais circunstâncias dos autos. Os depoimentos dos policiais militares são coesos e coerentes ao relatar que o acusado tentou fugir ao perceber a presença da guarnição e que a droga estava fracionada em pequenas porções, o que é indicativo da mercancia. Ademais, a quantia em dinheiro apreendida, composta de cédulas de pequeno valor, reforça a hipótese de que o réu se dedicava ao tráfico de drogas, e não apenas ao consumo próprio. Ressalte-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, infringindo o ordenamento jurídico o cidadão que praticar qualquer um dos dezoito núcleos do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”. Para sua caracterização não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas acima elencadas. Nesse aspecto, transcrevo trecho da sentença recorrida (ID 36068676), no qual o magistrado de base sintetiza os depoimentos das testemunhas, apontando os elementos de convencimento para legitimar a condenação do acusado, verbis: “(...) Quanto à materialidade, encontra-se ela demonstrada por meio do LAUDO Nº 1236/2022 – LAF/QFO de constatação de substância entorpecente em id 88873003. No que concerne a autoria, necessário se faz analisar os depoimentos das testemunhas e o interrogatório colhidos na fase policial e em juízo. A testemunha Leoilson Trindade Rodrigues, policial militar, disse que estavam fazendo policiamento de rotina; que avistou o acusado em frente a uma residência; que o acusado se levantou e jogou a sacola para fora; que acusado tentou entrar na casa mas não deixaram; que pegaram a sacola e viram as drogas; as drogas eram crack e maconha; que o acusado tinha dinheiro no bolso; que não viu nada para consumo de droga no local; que a droga estava toda fracionada; que ele falou que o dinheiro era dele; que o acusado era conhecido como traficante; que reconhece a pessoa presente na audiência como sendo a pessoa que fez a prisão; que o acusado não falou de quem comprou a droga. A testemunha Samuel Fernandes Nogueira, policial Militar, disse que estavam fazendo rondas na cidade; que viram o acusado em uma construção e teve atitudes suspeitas e jogou uma sacola do lado; que fizeram uma revista e encontraram a sacola com drogas; que encontrou dinheiro com o acusado de várias notas; que o acusado não declarou a sua profissão; que o acusado estava normal e sem sinais que tivesse consumido drogas. Em Interrogatório do acusado ANTONIO MAGNO PEREIRA DA SILVA disse que pegou as drogas para vender; que não chegou a vender as drogas; que estava aperreado financeiramente; que pegou a droga de manhã no mesmo dia; que foi a primeira vez que pegou droga para vender; que nunca mais vendeu drogas. Dessa forma, diante das provas contidas nos autos, é forçoso reconhecer a autoria do crime de tráfico de drogas restou comprovada, na modalidade “vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito”. Ademais, para caracterizar o tráfico não se faz necessário que o acusado esteja praticando, no momento da abordagem, atos de comércio, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, merece total credibilidade o depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem, não sendo apontado nos autos qualquer motivo para que eles apontassem falsamente ao acusado a prática do crime de tráfico. (...)” É de se observar, ademais, que o fato de o comando sentencial encontrar fundamento no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que a defesa não impugnou em nenhum momento referidos testemunhos. Sobre a matéria, nossas Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o fato de as testemunhas arroladas pela acusação serem os mesmos policiais que participaram da operação que culminou com a apreensão de substâncias entorpecentes não afasta a validade de seus depoimentos, mormente quando corroborados com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados, reitere-se, com regular observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vejam-se precedentes que bem demonstram tal linha decisória (sem destaques no original): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). (grifei) “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo inadmissível a fundamentação da decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ex vi do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedente: AP 973, Red. p/ acórdão, Min. Nunes Marques, DJe de 28/03/2022. 3. O testemunho policial, máxime diante da ausência de dúvidas quanto à imparcialidade do agente, em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório é meio de prova idôneo. Precedentes: HC 209.923-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/06/2022; RHC 208.086-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08/03/2022; HC 214.062-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/12/2022. (...).” (HC 223425 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). (grifei) Conclui-se, portanto, que a sentença proferida está em conformidade com as normas legais e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, não havendo razões para acolher as teses defensivas. Cumpre ressaltar, ademais, que inexistindo dúvidas sobre a autoria delitiva não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo no caso concreto. Passo, assim, a analisar os pleitos recursais derradeiros, pertinente à dosimetria das penas, diante das teses do apelante. Cabe ressaltar inicialmente que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No pertinente à primeira etapa do cálculo dosimétrico, a exasperação da pena-base deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. In casu, observo que a pena-base do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa em face da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, tendo o magistrado se valido de fundamentação idônea para tanto. Na segunda etapa, não foram ponderadas circunstâncias agravantes, porém reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III do CP), tendo a reprimenda reduzida para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A redução correspondente deve respeitar o limite da pena mínima cominada, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na derradeira fase, o magistrado de base reconheceu a causa de diminuição prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo que reduziu a reprimenda em 2/3 (dois terços), estabelecendo o quantum definitivo em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 330 (trezentos e trinta) dias-multa. Na ocasião, em contrariedade a Súmula Vinculante 59 do STF, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Todavia, deixo de modificar a sentença neste ponto, por tratar-se de reformatio in pejus. Sem embargo, dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso, trata-se de direito subjetivo do réu, de modo que, atendidos cumulativamente os requisitos legais supratranscritos, de rigor a aplicação da causa minorante. Destarte, porque escorreito o édito condenatório, de rigor a manutenção de todos os seus termos. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0812473-43.2023.8.10.0060

ID: 298944560

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812473-43.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0812473-43.2023.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE TIMON Apelante : Erik Pereira da Silva Advogada : Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 2… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0812473-43.2023.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE TIMON Apelante : Erik Pereira da Silva Advogada : Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274) Apelado : Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogada : Kaliandra Alves Franchi (OAB 14.527/BA) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46151221). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46151219). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46151225. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Vistos etc. I - RELATÓRIO Erik Pereira da Silva, já qualificado, ingressou em juízo com a presente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda, também qualificada nos autos. Aduziu a parte autora, em sua inicial, que firmou com a parte requerida contrato de consórcio; todavia, percebeu que as prestações estavam elevadas, tendo sido embutidas no referido contrato taxas e tarifas, não tendo sido informado destas no momento da celebração do negócio, acrescentando, ainda, que foram cobrados juros capitalizados e encargos remuneratório acima do aplicado no mercado. Com a inicial, juntou os documentos de Id 108167841 -pág.1 e ss. Em decisão de Id 111692689 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor, remetidos os autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelo demandado, especificando as provas que desejasse produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo ao autor, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos no Id 115205464 -pág.1 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 115791151. Impugnação à contestação no Id 128999956 -pág.1 e ss. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Considerações gerais Na espécie, trata-se de ação revisional de contrato de consórcio, sendo a matéria abordada unicamente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas, além das já juntadas pelos litigantes, limitando-se este magistrado a analisar as cláusulas combatidas pelo autor, nos termos do Verbete de Súmula 381 do STJ, o qual enuncia que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, pelo que entendo ser desnecessária a produção de outras provas, como a prova pericial. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Da preliminar de defeito de representação Aduz o demandado a existência de defeito de representação, sob o argumento de que o advogado do autor não possui inscrição suplementar neste Estado; no entanto, observo que, no bojo da impugnação à contestação, o causídico da parte autora acostou Carteira da OAB com a inscrição suplementar no Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2.2- Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato da autora estar assistida por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à parte impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a parte impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, defiro os benefícios da justiça gratuita postulada nos autos, sendo imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado. II.2.3- Da preliminar de conexão Aduz o requerido a conexão entre este processo e a ação de busca e apreensão que tramita nesta Unidade Judicial; no entanto, entendo que se trata de duas ações com pedidos e causas de pedir distintas, não havendo que se falar em conexão. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. II.2.4- Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega o suplicado ser parte ilegítima para figurar no feito, sob o argumento de que, por estar o autor em inadimplência, a cobrança fora feita através da assessoria de cobrança contratada pela seguradora, tendo esta se sub-rogado no direito de credora do contrato o que, entendo, não deva ser acolhido. Ora, o autor demonstra que a relação contratual foi estabelecida entre o mesmo e a demandada, não tendo esta trazido aos autos qualquer documento a indicar o instituto da sub-rogação. Rejeito, assim, a preliminar aduzida. II.2.5- Da inépcia da inicial Argumenta o requerido que a inicial do autor é inepta, haja vista que não discriminou as parcelas que pretende controverter, quantificando o valor das incontroversas. Nesse ponto, no entanto, observo que o autor trouxe, em sua inicial, os valores que entende terem sido pagos indevidamente, pelo que afasto a preliminar em apreço. II.3- Do Mérito Verifica-se que na presente ação, proposta com o objetivo revisar o contrato de consórcio, a parte autora atacou, especificamente, os juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros/anatocismo e taxas e tarifas. A tais encargos limito a análise do feito, na medida em que a Súmula 381 do STJ veda ao julgador conhecer de ofício das cláusulas não indicadas pelo autor, como dito supra. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada no nosso Tribunal e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na espécie, já foi deferido nos autos o pleito de inversão do ônus probatório em favor da autora. II.3.1. Do contrato de consórcio Acerca da lei do Consórcio (Lei nº 11.795/08), em seu artigo 2º e seguintes, estabelece, in verbis: Art. 2º- Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Art. 3º - Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2º. § 1º- O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º - O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. § 3º - O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. § 4º - Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. Art. 4º - Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º. Desta maneira, então, pode-se definir o consórcio como a união de um grupo, sendo pessoas físicas ou jurídica, com um objetivo comum, administrado por uma pessoa jurídica, e os consorciados possuem um objetivo comum de angariar recursos financeiros para a formação de um fundo comum, para a aquisição de bens. Feitas essas digressões, passo à análise dos pleitos autorais. II.3.2- Dos Juros remuneratórios A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado, e a discrepância da práxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 5. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 628112 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2014/0316099-0. Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/05/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2015 Nesse contexto, adoto o entendimento de TJRS e TJMG, bem como, do Superior Tribunal de Justiça (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), de que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do financiamento. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mostra-se possível a limitação dos juros remuneratórios contratados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de contrato. No caso concreto, considerando que as taxas contratadas não ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado, não há falar em abusividade, devendo ser mantidas nos termos pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado na Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. No caso concreto, há previsão da capitalização anual de juros, razão pela qual inexiste abusividade a ser afastada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Hipótese em que, tendo sido mantidos os encargos pactuados para o período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora, inexistindo óbice à cobrança dos respectivos encargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074623166, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017) - Sublinhamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - COBRANÇA DE TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF). Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, hipótese que não se configurou nestes autos. (Omissis). (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.028822-7/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017)- Grifo nosso No contrato em exame, o contrato objeto desta ação não prevê o estabelecimento de juros remuneratórios, haja vista que, repise-se, trata-se de um contrato de consórcio, que estabelece a cobrança de taxa de administração de consórcio, que é o valor pago para a administradora para a formação, organização e administração do grupo consorcial. Com efeito, em análise do contrato acostado, observo que o postulante não demonstrou que a demandada cobrou, em seu contrato de consórcio, os juros remuneratórios que alega serem abusivos, ônus de que devia se desincumbir. A ratificar este entendimento, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDEM JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO, POIS O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES É FEITO CONFORME A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REQUER O APELANTE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSOANTE SE EXTRAI DO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DO REFERIDO ENCARGO NO PERÍODO MORATÓRIO. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. IGUALMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2%, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE PACTUADA NO PERCENTUAL PRETENDIDO. DAS TARIFAS - TAC E DE CADASTRO. O PRESENTE CONTRATO, SENDO UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, FIRMADO PERANTE UMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, OU BANCO. LOGO, INEXISTINDO TAIS TARIFAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, NÃO É CONHECIDO O APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DO IOF. O ARTIGO 153, V, DA CF/88 OUTORGA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS, TAMBÉM CONHECIDO COMO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. NO ENTANTO, TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. NÃO É CONHECIDO O APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES É FEITO CONFORME A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO. ASSIM, É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INP-C. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACTUADO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DO AUTOR. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124046920218210141, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 22-06-2023) - Destacamos No caso, então, o requerente não demonstrou a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, haja vista que não trouxe aos autos provas de que houve a cobrança dos juros, por se tratar, enfatize, de contrato de consórcio, regido por legislação específica. II.3.3 - Da Capitalização de juros De acordo com a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da sua primeira publicação, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que convencionada. A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00, ou seja, da data de publicação da MP 1.963/00, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo STF quando de julgamento pelo regime de repercussão geral dos RE 568.396-RG/RS e RE 592.377-RG/RS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170. Recurso Extraordinário nº 592.377. Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 973.827/RS. A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula nº 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. Sentença reformada. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. Caso concreto. A manutenção dos encargos nos termos contratados torna inócuo o deferimento do pedido de compensação e/ou repetição de valores. Indeferimento no caso dos autos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do consumidor/vencido aos ônus sucumbenciais. Majorado o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080861628, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/04/2019). - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170-36/2001 - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. (Omissis). - O artigo 5º da MP 2.170-36/2001 não afronta a Constituição Federal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, devendo ser rejeitada a inconstitucionalidade arguida incidentalmente. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, permitindo-se a limitação dos juros remuneratórios quando superarem uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, o que não ocorreu no presente caso. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - O direito à repetição, em dobro, requer a presença de dois requisitos, quais sejam: - a quantia cobrada deve ser indevida e - tem que haver prova da má-fé por parte do credor. Inexistindo tais requisitos a cobrança será simples. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.763001-6/003, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019). - Grifamos Nesse contexto, faz-se necessário estabelecer se a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal prevista no contrato bancário seria suficiente ou não para caracterizar a contratação expressa da capitalização de juros. Em sede do julgamento do REsp 973.827-RS, em 27/06/2012, a Segunda Seção do STJ decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Ademais, as Súmulas 539 e 541 do STJ, enunciam: 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com este entendimento, para a cobrança da capitalização de juros não se faz necessário que as instituições financeiras explicitem as taxas que estão sendo cobradas no contrato, bastando a existência da aplicação de juros compostos. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes possui natureza de consórcio e este não prevê a aplicação de capitalização mensal, sendo o consórcio, como dito, regido por lei específica. A ratificar este entendimento, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de contrato de consórcio, não incidem, via de regra (como ocorre no caso dos autos), juros remuneratórios e, consequentemente, capitalização, restando prejudicada a pretensão de revisão de tais encargos. 2. Ausente cláusula contratual prevendo a cobrança da comissão de permanência, e inexistindo prova da sua efetiva exigência, carece o autor de interesse para pleitear o afastamento do encargo. 3. Sendo a taxa de administração o único encargo aplicável no período de normalidade, e não controvertendo o consorciado a sua cobrança, inviável o afastamento da mora contratual e o deferimento dos pedidos de vedação à inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e de manutenção da posse do bem. 4. Mantida hígida a contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de qualquer montante em favor do consorciado. 5. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da parte ré em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária a ele devida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50015401020228210020, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 18-05-2023) - Grifo nosso Assim, não demonstrada a existência de capitalização de juros, a alegativa do autor deve ser afastada. II.3.4- Da taxa de administração A Lei 11.795/08 (Lei do Consórcio), estabeleceu, nos artigos 10 e seguintes que: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º . § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4º , se aprovada pela administradora. O artigo 27 da mesma Lei dispõe, in verbis: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1º- As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Como se depreende dos artigos supra, o contrato de consórcio possui sistema específico de pagamento de prestações, uma vez que existe uma variação do valor das prestações de acordo como valor do bem no mercado. Ademais, o contrato de consórcio prevê, no art. 27 da Lei de consórcio, o pagamento da taxa de administração, que é o valor cobrado pela administradora do consórcio para gerenciar o grupo consorcial, sendo de livre estipulação pela administradora, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 8.177/91, aliado à Circular n° 2.386/93 e Circular n° 2.766/97, do Banco Central. Para confirmar a legalidade da cobrança da taxa de administração, o STJ editou o Verbete de Súmula nº 538, o qual enuncia: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. No caso em análise, o promovente não demonstrou que a cobrança da taxa é abusiva ou excessiva, sendo tal valor estabelecido no momento da pactuação do contrato de consórcio. II.3.5- Da Caracterização da mora Para a configuração da mora, resta necessário que o contratante seja considerado devedor no contrato livremente pactuado entre as partes, ou seja, que esteja em atraso com as prestações legalmente contratadas. A inadimplência gera, assim, a incidência da mora contratual. A descaracterização da mora só ocorrerá se constatada abusividade ou ilegalidade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, consoante orientação uníssona do STJ (REsp nº 1.396.500/PR). No caso dos autos, tendo em vista o não reconhecimento da incidência de encargos abusivos no período de normalidade contratual, reputo configurada a mora debendi no contrato em questão. II.3.6 - Da repetição do indébito Considerando que não houve o reconhecimento da ilegalidade de encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito a ser efetuado em favor da parte autora. II.3.7- Da inscrição nos cadastros de inadimplentes Pugna o suplicante que não seja seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já tenha inserido, que seja retirado. Pois bem. O contrato celebrado entre as partes encontra-se em vigor até uma possível revisão de suas cláusulas. Logo, o simples ajuizamento de demanda judicial não afasta os efeitos da mora, como estatui o Verbete de Súmula nº 380 do STJ. Em que pese as alegativas do autor, observo que o requerente não demonstrou ter efetuado os pagamentos das parcelas que entendia serem devidas, o que cai por terra o argumento para que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon - MA, 8 de abril de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon Sobre a taxa de administração, a sentença está plenamente adequada ao entendimento dos Tribunais-federados e STJ: APELAÇÃO. Contrato de consórcio. Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Aquisição de imóvel pelos autores, após a contemplação. Inadimplemento das parcelas avençadas. Alegação de nulidades e abusividades que teriam impedido o pagamento regular. R. Sentença de parcial procedência, a restar determinada a devolução, apenas, dos valores pagos a título de tarifa de cadastro. Recurso exclusivo dos autores. Tarifa de cadastro. Determinação de ressarcimento simples que restou definitiva, diante da não interposição de recurso pela ré. Pretensão de restituição em dobro que não se justifica, consoante o entendimento majoritário dos integrantes desta Turma Recursal. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Tarifa de avaliação. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Despesas extrajudiciais de cobrança. Honorários advocatícios. Ensejando o inadimplemento providências para o recebimento do valor devido, em respeito ao princípio da causalidade cabe aos consorciados o respectivo ressarcimento, nos termos expressos previstos no regulamento do consórcio. Alegação, ademais, genérica, sem demonstração do valor exato que teria sido exigido. Taxa de adesão. Possibilidade de cobrança prevista no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 11.795/2008. Disciplina na cláusula 10 do regulamento do consórcio. Importância de R$ 1.000,00 por cada cota que não pode ser tida por abusiva. Taxa de Administração. Descabimento da alegação de onerosidade excessiva. Inteligência da Súmula nº 538 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Livre adesão dos autores ao contrato. Reajuste das parcelas. Demonstração de que tal se deu anualmente e pelo índice previsto no contrato, nos termos do regulamento. Tratando-se de consórcio de imóvel, adequado que o índice de atualização esteja diretamente vinculado à área imobiliária (INCC). Circunstâncias pessoais dos autores que não podem ensejar alterações particulares em prejuízo dos demais integrantes do grupo. R. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006608-87.2021.8.26.0704; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (TJSP; AC 1006608-87.2021.8.26.0704; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio da Costa Leite; Julg. 26/05/2025) Por fim, em relação à taxa de juros remuneratórios pactuada, vislumbro que o consumidor não conseguiu demonstrar que a diferença entre esta e a taxa média de juros do mercado é excessiva, de modo que não que se falar em abusividade contratual. Sobre o tema, os Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). Veículo. Togado de origem que julga parciamente procedente a pretensão inaugural. Inconformismo de ambos os contendores. Recurso da financeira juros remuneratórios. Admissão do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que trata a multiplicidade de recursos com fundamento idêntico à questão de direito como representativo da controvérsia. Julgamento sob a relatoria da ministra nancy andrighi, que estipulou: (1) a ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (2) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade restar cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Análise conforme os parâmetros ditados no RESP repetitivo nº 1.061.530/RS e RESP nº 2.009.614/SC. Caso vertente em que a taxa pactuada não se distanciou consideravelmente da média de mercado. Abusividade não verificada. Sentença reformada. Recurso do autor direito à revisão das cláusulas. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do pacta sunt servanda, ato jurídico perfeito e autonomia da vontade que cedem espaço, por serem genéricos, à norma específica do art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Possibilidade de revisão dos contratos, nos limites do pedido do autor. Inteligência dos arts. 2º, 141, 492 e 1.103, todos do CPC. Aplicação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação 5 do julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade oriunda do RESP nº 1.061.530/RS, relatado pela ministra nancy andrighi, julgado em 22-10-08. Tarifa de cadastro. Possibilidade de exigência desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Exegese da Súmula nº 566 do STJ. Caso concreto. Contrato que prevê expressamente a exigência da tarifa de cadastro e consumidor que não demonstra a existência de relação e/ou cobrança anterior. Exigência permitida. Registro de contrato. Encargo que sequer foi postulado na peça vestibular e, por óbvio, não foi objeto de exame na sentença. Evidente inovação em sede recursal. Enfoque vedado. Verberada ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Rejeição. Tema 972 do STJ. Cláusulas contratuais que positivam a opção exercida pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos elencados pelas partes. Matérias agitadas fundamentadamente enfrentadas. Recurso de ambos os contendores repetição de indébito que, por corolatório lógico da inexistência de cobrança e pagamento indevidos, cai por terra. Ônus sucumbenciais. Autora que decaiu na totalidade da pretensão vazada na exordial, devendo arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Estipêndio fixado com base no art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor conhecido em parte e, nessa porção, desprovido. (TJSC; APL 5037771-09.2023.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 20/05/2025) A sentença mantida integralmente. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0818219-38.2024.8.10.0000

ID: 323949487

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0818219-38.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BONIFACIO ROCHA DE JESUS

Decisão (expediente)

Primeira Câmara Criminal PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL Número Processo: 0818219-38.2024.8.10.0000 Requerente: Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos … Primeira Câmara Criminal PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL Número Processo: 0818219-38.2024.8.10.0000 Requerente: Ministério Público Estadual Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Danilo José de Castro Ferreira Requeridos: Em segredo de justiça Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: O M. P. D. E. D. M. apresenta expediente, pedindo seja deferida quebra de sigilos bancário e fiscal em face de José Bonifácio Rocha de Jesus, vulgo “Facinho”, Prefeito Municipal de Cândido Mendes, Adson Manoel Silva Oliveira, Edmilson Ramos Pinto Júnior, Carlos Sérgio de Carvalho Barros e Cleverson Pedro Sousa de Jesus, com vistas à perfeita instrução do Procedimento Investigatório Criminal nº 065714-750/2023. A espécie, que tem por escopo a apuração de suposto crime de corrupção ativa, teve gênese na oitiva de Cleverson Pedro Sousa de Jesus, vulgo “Sababa Filho”, à época Vereador do Município de Cândido Mendes que, narram os autos, lançou, da janela da Câmara Municipal, pacotes de dinheiro em espécie, que totalizariam, segundo relato deste, o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo declarado tratar-se de propina que recebera para renunciar ao respectivo mandato. Ainda segundo afirma, tal “episódio, registrado por vídeos e testemunhas, revelou um esquema de corrupção política sofisticado, supostamente idealizado e coordenado pelo então Prefeito Municipal, José Bonifácio Rocha de Jesus, cujo principal objetivo da trama criminosa era forçar a renúncia de Cleverson, permitindo a posse de um suplente alinhado politicamente ao grupo do gestor municipal, com o claro intuito de obter domínio absoluto sobre o Poder Legislativo local”. Prossegue, asseverando levado a cabo o plano com participação direta dos aliados do Prefeito, a saber, LITTERIS: “Consta dos autos que Adson Manoel Silva Oliveira, empresário de confiança do gestor, foi o encarregado da entrega dos valores ilícitos ao vereador, atuando como intermediário financeiro da propina. Já Edmilson Ramos Pinto Júnior, à época chefe de gabinete do Prefeito, desempenhou papel central na logística do esquema, realizando transferências ao vereador e articulando tratativas. A elaboração e formalização da carta de renúncia, por sua vez, foi conduzida por Carlos Sérgio de Carvalho Barros, assessor jurídico do Município, que teria dado aparência de legalidade ao ato”. Traz à baila movimentações bancárias alegadamente suspeitas, realizadas pelo Prefeito, em valores incompatíveis com seus rendimentos declarados, apontando, quanto aos demais, depósitos vultosos em conta corrente, fracionamento dos depósitos e local das operações que, em resumo, “associada à função pública dos envolvidos, à origem questionável dos recursos e à temporalidade coincidente com o episódio de tentativa de renúncia forçada, revela indicativos concretos da prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), cujos elementos típicos – ocultação, dissimulação, fracionamento e movimentação incompatível – estão presentes”. Aduz que “a situação se agrava à medida em que os recursos entregues ao vereador coincidem, em valores e datas, com saques e depósitos realizados pelos demais envolvidos”, tudo reforçado “pelos depoimentos colhidos, documentos apreendidos, vídeos do lançamento do dinheiro e registros em boletim de ocorrência realizado por Cleverson, configura certamente a prática de diversos ilícitos penais”. Assim, “razão da gravidade dos fatos, da pluralidade de agentes, da estrutura funcional utilizada para execução do esquema e da necessidade de rastreamento de fluxos financeiros suspeitos, impõe-se a adoção de medidas cautelares excepcionais, entre elas o afastamento do sigilo bancário dos investigados, única forma de permitir a reconstrução da cadeia financeira dos valores utilizados no delito”. Pede, LITTERIS: “1. O afastamento do sigilo bancário, via SISBAJUD, de todas as contas bancárias, cartões de crédito, aplicações financeiras, investimentos e demais ativos, mantidos em nome dos investigados acima nominados, no período de 01/01/2022 a 31/12/2023; 2. Que a decisão judicial determine às instituições financeiras que disponibilizem: Extratos bancários (formato SIMBA); Contratos de abertura de conta; Faturas de cartão de crédito; Extratos de aplicações financeiras; Contratos de câmbio e operações correlatas; 3. Que os dados sejam encaminhados diretamente ao LAB-LD/MPMA, conforme padrão BACEN (Carta Circular nº 3.454/2010) 4. Que o Ministério Público fique autorizado a requisitar documentação suporte das operações, tais como cópias de cheques, comprovantes de saque, recibos e fitas de caixa.” Decido. A questão posta à análise diz respeito, em síntese, à apuração de possível crime de corrupção ativa, supostamente levado a cabo por Prefeito Municipal e asseclas, no intuito de obter a renúncia de Vereador da mesma localidade, com vistas à ascensão de suplente para formação de bancada majoritária que melhor atendesse os interesses políticos e financeiros do grupo. Tudo, em resumo, com provável caracterização de ilícito, via de consequência, a ser apurado via das medidas aqui requestadas. Registre-se, de início e por oportuno, não faltar, ao PARQUET, legitimidade para representar pelas medidas aqui perseguidas, aliás imprescindíveis à regular apuração do fato dito criminoso. Nessa esteira, tem-se que a prova até aqui produzida demonstra, de forma suficiente ao quanto ora requestado, que a controvérsia escapa ao terreno da mera conjectura, convolando-se em suficiente razão ao procedimento aqui perseguido. Da mesma sorte, presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, tenho por bem demonstrada a necessidade da medida pleiteada, e por isso mesmo presentes os pressupostos legais para tanto exigíveis. É dizer, as fundadas razões a abarcarem a medida quedaram pormenorizadamente delineadas na própria inicial, com o preciso destacamento dos fatos até aqui apurados. Demonstrada ficou, de igual maneira, a imprescindibilidade da ingerência judicial no caso concreto. Forçoso inferir, pois, que somente com a quebra dos sigilos aqui pretendidos será possível a plena apuração das condutas narradas, com análise da destinação das verbas em tese desviadas, de forma a possibilitar a obtenção dos elementos necessários à formação da OPINIO DELICTI pelo PARQUET. Anote-se, por oportuno que, como cediço, o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa – e, via de consequência, dos seus sigilos fiscal e bancário, restaram garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, ressalvada, em último caso, a quebra respectiva, mediante autorização judicial, para fins de investigação criminal, ou instrução processual penal. Em assim sendo, relativo resulta o chamado direito à privacidade, consoante adverte, aliás, o escólio doutrinário de MIGUEL REALE, IN “Estudos de Direito Econômico”, IBCB, 1993, p. 139, VERBIS: “O Direito/dever do segredo bancário, como se dá com todo Direito - salvo o Direito da pessoa qua talis, que, a meu ver, constitui a fonte primordial de todos os valores - não é um Direito absoluto, porquanto não pode deixar de ceder a exceções legitimadas por uma gama de motivos, desde os de ordem privada, comprovados no decurso de uma lide, até os de natureza penal ou de cunho fiscal, quando um dever social ou intersubjetivo justifica a revelação, por exemplo, do que registra uma conta bancária, contrapondo-se, assim, tanto ao Direito de reserva pretendido por seu titular quanto ao dever a que, correspectivamente, se apega a instituição financeira." Na mesma linha, Jaques de Camargo Penteado adverte, IN “Justiça Penal: Críticas e Sugestões – Provas Ilícitas e Reforma Pontual”, Revista dos Tribunais, 1997, p. 88, que, LITTERIS: "A garantia da inviolabilidade da intimidade não é absoluta. O desvendamento do segredo pode interessar à Justiça, ao Fisco e ao Poder Legislativo. A macrocriminalidade e a corrupção atacam a própria democracia. Os autores destas iliceidades penais visam, precipuamente, as riquezas. Estas encontram no dinheiro sua expressão atual e grandes quantidades de moeda ingressam nos bancos. Desvendar relações bancárias interessa sobremaneira à investigação criminal. É preciso encontrar o justo equilíbrio entre a proteção da intimidade e a captação de provas." No arrimo desse entendimento, há muito adverte a jurisprudência, VERBIS: "No arrimo desse entendimento, sigo com a jurisprudência, VERBIS: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE I - A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa (Precedentes). II - Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial (Precedentes).Recurso desprovido." (STJ, RMS 25.375⁄PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 07⁄04⁄2008) Assim é que, tornando o olhar à específica hipótese dos autos, verifico presentes fortes e efetivos indícios de autoria e participação dos investigados, devidamente nominados e qualificados, em operação destinada, ao menos em tese, à fraude de procedimento licitatório neste Estado, de modo a caracterizar, ao menos PRIMA FACIE, os crimes acima elencados pelo PARQUET. É nessa linha, ademais, que verifico bem demonstrada a necessidade da medida, de teor preparatório à investigação, de forma a apurar a responsabilidade criminal e a participação de cada envolvido, prova essa de difícil produção em modo outro. Nesse norte é que entendo cabível, legal e pertinente o pleito, que se apresenta, ademais, respaldado em expressa determinação legal, subsumido, como não poderia deixar de ser, ao conteúdo normativo específico, regulador da espécie, e no legítimo interesse social na cabal apuração dos fatos narrados. Evidenciado resta, pois, o bom direito alegado, pelos indícios (aliás suficientes) de autoria e de materialidade na espécie desenhados, e para tanto consideradas, ainda, a relevância do interesse público e a plausibilidade do reconhecimento da prática dos ilícitos narrados. Observe-se, pois, devidamente atendidos os pressupostos justificadores da medida requestada, merecendo destaque, ainda, a expressa menção da data a partir da qual verificados os fatos. Posto isso, é que defiro o pedido, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, para determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados, devidamente nominados e qualificados ao ID 47226528, dos autos, com o imprescindível registro dos números de inscrição no CPF e no CNPJ respectivos, fazendo-o, no mais, na forma e períodos requestados. Fica assinalado o prazo comum de 30 (trinta) dias, a contar da data em que efetivamente comunicados desta os órgãos fiscais e, pelo Banco Central, as instituições financeiras pertinentes, para cumprimento da determinação judicial, ficando eventual dilação e/ou reiteração dos efeitos desta decisão, porém, condicionado à demonstração, a este julgador, da respectiva necessidade. Isto porque, diga-se, o afastamento dos sigilos em tela é medida extrema e excepcional, condicionada, como não poderia deixar de ser, à imprescindível autorização judicial. Nesse norte, ao julgador não é dado expedir carta branca a qualquer dos órgãos da administração, ainda – ou especialmente – para fins de investigação criminal, onde assegurada, a todos os envolvidos, a observância do texto e das garantias constitucionais. Nesse sentido, adverte a jurisprudência, VERBIS: “INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSÃO. O deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso, descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade, como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada.” (STF, AgRgInq 2206/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ em 10/11/2006) Finalmente, é de bom alvitre destacar obrigatória, em casos como o dos autos, a observância ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105/2001, via do qual “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que dela não poderão servir-se para fins estranhos à lide.” Deferido fica, pois, o pedido, na forma e termos acima, servindo como ofício esta decisão, respeitado o sigilo respectivo. Anote-se, no mais, que deverá o Requerente informar, a este julgador, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os passos e diligências relacionados ao implemento desta, noticiando, inclusive, o seu final cumprimento. Cumpra-se, observado o sigilo vigente na espécie. São Luís, 11 de julho de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0016223-11.2019.8.10.0001

ID: 332093424

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016223-11.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0016223-11.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0016223-11.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): ANDRE PEREIRA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ANDRE PEREIRA, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 15 de dezembro de 2019, policiais militares realizavam uma ronda ostensiva na Rua São Francisco, no Bairro Vicente Fialho, quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, posteriormente identificado como ANDRÉ PEREIRA, também conhecido como "TOTY". Ao perceber a aproximação da guarnição, o suspeito lançou um objeto sobre o telhado de uma residência. Durante a abordagem, ele ainda arremessou seu aparelho celular no mesmo local, gerando mais suspeitas por parte dos policiais. Os agentes subiram no telhado e encontraram o celular de ANDRÉ PEREIRA, além de quatro trouxinhas e um pedaço de substância semelhante a crack, bem como uma balança de precisão, objeto comumente utilizado na comercialização de entorpecentes. Consta nos autos que o denunciado já havia sido alvo de diversas denúncias por envolvimento com o tráfico de drogas na região. Além disso, há informações de que ele integra a facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho", onde exerce a função de disciplina. Diante da situação flagrancial e dos indícios de tráfico, os policiais deram voz de prisão ao denunciado, que foi conduzido à delegacia. Denúncia recebida em 26/10/2022 (ID 79103035). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu, em suma: a absolvição do acusado, nos termos do Art.386, inciso VII do CPP; bem como a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de crack nas substâncias apreendidas. Destaca-se, também, o Termo de Exibição e Apreensão, Boletins de Ocorrência, Laudo Pericial Preliminar da droga e Laudo Pericial Definitivo. Segundo consta, foram apreendidos: um celular; 04 (quatro) trouxinhas de substância semelhante a crack; 01 (um) pedaço de substância semelhante a crack e 01 (uma) balança de precisão. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Noutro bordo, o tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Consigne-se, também, que o réu foi condenado recentemente pelo crime de tráfico (processo nº 0838539-14.2021.8.10.0001). Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno ANDRE PEREIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Ademais, deixo de realizar a detração da pena, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que não altera o regime prisional fixado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante ao valor, celular e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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