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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 941 de 968

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551272

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0003015-03.2020.8.10.0040

ID: 314631372

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003015-03.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUEKE CASTRO DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS GOMES LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0003015-03.2020… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0003015-03.2020.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: SUEKE CASTRO DAS CHAGAS Advogados: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB/MA 8.599-A e GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - OAB/MA 18.055. SENTENÇA I – Relatório O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA contra SUEKE CASTRO DAS CHAGAS devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (ID 58352193 – p. 01/05). Consta do incluso caderno policial que, no dia 29 de novembro de 2020, SUEKE CASTRO DAS CHAGAS foi preso em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Apurou-se que, na data supramencionada, a guarnição da Polícia Militar foi acionada em razão de um mutirão que se reuniu com vários carros de som nas proximidades do aeroporto e, ao se deparar com o condutor do veículo, realizou a abordagem, observando que o mesmo apresentava sinais de embriaguez. Ato contínuo, o condutor foi convidado a realizar o teste do etilômetro, o qual apresentou resultado de 0,39 mg/L, valor acima do permitido por lei. Diante dos fatos, o inculpado foi encaminhado à Delegacia de Polícia para adoção das medidas cabíveis. Integram os autos o Inquérito Policial (ID 58352193), o Teste do Etilômetro (ID 58352193 – p. 20), a Certidão de antecedentes criminais (ID 58352193 – p. 41). Oferecimento da denúncia em 23/08/2021 (ID 58352193), tendo sido recebida no dia 23/09/2021 (ID 58352193). O acusado foi devidamente citado (ID 63681975), ocasião em que apresentou a respectiva resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (ID 65789351). Foram realizadas duas audiências de instrução e julgamento. A primeira ocorreu em 20/05/2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais Hugo Ferreira de Souza Frazão e José Anisman Sousa Silva, bem como colhido o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, o magistrado redesignou a segunda audiência para o dia 23/05/2024, às 17h30, na modalidade de videoconferência (ID 119749049). A seguir, na continuação da sessão, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa, Anne Cristina Cantuária Silva de Souza, sendo dispensada a testemunha Moisés Victor de Souza, também arrolada pela defesa. Ao final, o magistrado concedeu ao Ministério Público e à defesa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, respectivamente, por meio oral (ID 120098238). O Ministério Público, em suas alegações finais (memoriais), pugnou pela condenação do acusado pela sanção constante no art. 306, caput, do CTB, com a imediata comunicação ao cartório eleitoral da zona em que o condenado estiver inscrito, ou, caso esta não seja conhecida, ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (ID 120985354). A defesa do réu, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, sob o argumento de que o aparelho de etilômetro utilizado para a aferição da embriaguez encontrava-se há mais de 12 (doze) meses sem a devida calibração, o que comprometeria sua eficácia e tornaria nula a prova da materialidade do delito, conforme jurisprudência apresentada. Sustentou, ainda, que, nos termos da regulamentação vigente, o equipamento deve ser calibrado a cada 12 (doze) meses, e que, no presente caso, havia transcorrido o período de 15 (quinze) meses sem a referida manutenção. Alegou, também, que as testemunhas arroladas pela acusação — os policiais ouvidos em audiência — não foram capazes de afirmar, de forma concreta, que o acusado se encontrava em estado de embriaguez, limitando-se a declarações genéricas. Por fim, afirmou que não restou demonstrado nos autos que o acusado apresentava qualquer alteração em sua capacidade psicomotora, nos termos exigidos pelo artigo 306 do CTB (ID 123138907). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é possível divisar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da vertente controvérsia penal deve ser enfrentada e solucionada. Versam os presentes autos sobre a conduta do denunciado SUEKE CASTRO DAS CHAGAS de dirigir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica. Por essas razões, o Ministério Público formulou denúncia e, após realizada a instrução, requereu a condenação do acusado na figura delituosa contida no artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97. A denúncia imputa ao acusado o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306, caput, do CTB: Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime, que restam positivadas pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. A materialidade, por sua vez, está devidamente comprovada nos autos, consoante ao teste etilométrico (ID 58352193 – p.20), auto de prisão em flagrante (ID 58352193 – p.09), auto de apresentação e apreensão (ID 58352193 – p.21). A autoria do delito, resta comprovada pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase do inquérito policial quanto na instrução criminal. Realizada a instrução criminal, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, que restou positivado pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo como na própria instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da contravenção, bem como à autoria, e ao modus operandi da ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. A testemunha, policial militar José Anisman Sousa Silva, declarou em juízo que se recorda do rosto do réu e que, ao avistá-lo, percebeu que este apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica, estando, inclusive, com uma lata de cerveja nas mãos. Relatou, ainda, que o acusado foi imediatamente conduzido à Polícia Federal, onde foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado confirmou a embriaguez. A testemunha do Ministério Público, policial militar Hugo Ferreira de Souza Frazão, narrou, em juízo, que: Nesse tempo aí, que eu nem me recordo qual foi a data, é costume aqui na cidade, ali perto do aeroporto, as pessoas fazerem uso de som, som automotivo, e a gente recebeu a denúncia e foi lá ver essa situação, né. A gente foi lá e constatou que havia vários carros de som. A gente deu a volta, voltou e aí ficamos lá na saída, para não deixar mais ninguém vir, né, e aí a gente acabou abordando esse carro que vinha, e foram encontradas com esse senhor (acusado) as latinhas que estavam dentro do carro. Perguntamos se ele podia fazer o teste do etilômetro, pois ele estava com sinais de embriaguez, e a gente o encaminhou para a PRF para fazer o teste do etilômetro, quando foi constatado que ele estava embriagado. Conforme relatado, foi designada uma segunda audiência de instrução e julgamento, na qual o acusado foi interrogado. Em seu depoimento, o acusado não confessou a prática delitiva, narrando em juízo que: Nós vínhamos do lanche, vimos a multidão lá e paramos no local para ver. Na hora que paramos, a viatura chegou. Imediatamente, eles tiraram fotos do meu veículo, e eu perguntei por que estavam tirando fotos. Eles me disseram que eu estava fazendo baderna, e eu questionei com eles que não era eu, eram os carros lá na frente. Aí, eles mandaram os carros lá da frente desligarem seus sons, e eu imediatamente falei que estava na hora de irmos embora. Na hora que eu entrei dentro do carro, eles pegaram a viatura e foram na frente. Lá na frente, eles esconderam a viatura e deixaram passar todos os carros que estavam com som. Na hora que eles viram meu carro, se jogaram na frente com arma em punho e pararam o veículo. Me informaram que iriam fazer uma revista no meu carro. Perguntei se podia acompanhar, eles não me deixaram acompanhar. Me informaram que iriam me levar para a PRF, pois eu estava embriagado e meu carro estava fazendo baderna... Não obstante a versão apresentada, os depoimentos colhidos no curso da instrução confirmam que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Dessa forma, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para a imposição de um decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO RESPALDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, a comprovação do estado de embriaguez ao volante e a alteração da capacidade psicomotora do motorista não se restringe aos exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, podendo ser utilizados, também, vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos. II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de ser plenamente possível a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas provas produzidas na fase instrutória. III. De acordo com o STJ, "O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. (...)."(AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). IV. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia é medida que se impõe. V. Recurso provido. (ApCrim 0290632018, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2018 , DJe 19/12/2018) No caso em tela, restou amplamente demonstrado, pelas provas constantes nos autos, que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306, caput, do CTB. Os policiais militares ouvidos em juízo relataram que o réu se encontrava em local público fazendo uso de bebidas alcoólicas e, logo em seguida, passou a conduzir um veículo automotor, razão pela qual procederam à abordagem. Na ocasião, constataram que o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez. Além de todos esses elementos, o teste etilométrico indicou um índice de 0,39 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (ID 58352193 – p.20). Outrossim, deixo de acolher o pleito defensivo de absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Da mesma forma, deixo de atenuar a pena, por não vislumbrar a presença de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 65 do Código Penal. Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuavam ilicitamente, sendo-lhes exigível conduta diversa. III - Dispositivo Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, CONDENO SUEKE CASTRO DAS CHAGAS, devidamente qualificado, às penas do artigo 306, caput, do CTB, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, no dia 29/11/2020, na Av. Moacir Sposito, nesta cidade. Passo a DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO em relação ao crime de embriaguez ao volante nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Essa circunstância se refere à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor merecem. Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado ou qualquer outro elemento intrínseco ao agente que merecesse o agravamento da pena, sob a ótica da presente circunstância judicial. Antecedentes: Conforme certidão de ID 58352193, há inquéritos instaurados para apuração de fatos anteriores, porém não há registro de condenação criminal transitada em julgado. Sendo assim, com base na Súmula 444 do STJ, deixo de agravar a pena. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. O acusado não apresentou elementos capazes de demonstrar sua afetividade com os membros da família ou o seu grau de importância na estrutura familiar e da comunidade. Do mesmo modo, não existem elementos nos autos demonstrem má conduta social. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No presente caso, não há circunstâncias especiais que mereçam ser apreciadas nesta etapa da dosimetria. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, não existiram. Logo, verifica-se que as consequências do crime não foram desabonadoras ao acusado. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Na presente fase não incide nenhuma atenuante prevista no art. 65, do CP. Assim, à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, verifico que a pena deve permanecer no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 06 (seis) meses, ou proibição para habilitar-se pelo mesmo período. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a teor do disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Substituição da pena Considerando-se que a pena imposta em definitivo não ultrapassa 06 (seis) meses, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, observado o disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos de prestação de pecuniária, em observância ao art. 60, do CP, a qual arbitro em 02 (dois) salários-mínimos, que deverão ser pagos e destinados nos termos estipulados pelo juízo com competência para as execuções penais. Da suspensão condicional da pena Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, tendo em vista a sua substituição realizada. Reparação de danos Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos a demonstrar os prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Direito de apelar em liberdade Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, do CPP). Despesas Processuais Condenação do acusado às despesas processuais, cuja execução fica sobrestada. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) Preencha o Boletim individual ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução com certidão de pena a cumprir; (3) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0815018-53.2021.8.10.0029

ID: 328378863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815018-53.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0815018-53.2021.8.10.0029 Apelante: Júlio César Barbosa Oliveira Advogado: Emanoel da Silva Mir… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0815018-53.2021.8.10.0029 Apelante: Júlio César Barbosa Oliveira Advogado: Emanoel da Silva Miranda Filho, OAB/MA 23931 Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, exclusivamente quanto à dosimetria da pena produzida em sentença condenatória, cujo abrandamento se requer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se possível a aplicação, ao caso, de atenuante a reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, com afastamento dos rigores da Súmula 231/STJ. III. Razões de Decidir. 3. Plenamente válido e eficaz o entendimento cristalizado no corpo da Súmula 231/STJ, resulta correta a sua aplicação ao caso concreto, de forma a vedar eventual diminuição da pena aquém de seu mínimo, ainda que por força de atenuante. IV. Dispositivo. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ, REsp 1154486/SP, Rel. Min. Feliz Fischer, DJ em 04/10/2010, e AgRg no AREsp 2846525 / MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe em 16/06/2025. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Júlio César Barbosa Oliveira, em face de sentença via da qual condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 129, § 13, da Lei Substantiva Penal. Insurge-se o Apelante exclusivamente contra a dosimetria da pena, que pede seja revista, a menor, inclusive com aplicação, ao cálculo, da atenuante da confissão. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, pelo desprovimento do Apelo. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Assim, atento ao efeito devolutivo inerente aos recursos de Apelação Criminal, anoto inexistirem dúvidas, na espécie, sobre a materialidade e a autoria do crime em tela, devidamente confirmadas pelas provas produzidas na espécie. Restrita a insurgência ao cálculo penal, verifico fixada a pena-base, em 01 (um) ano de reclusão, mínimo legal, assim tornada definitiva, à falta de modificadoras. Daí a insurgência, então, ao argumento de que deva, a pena, ser reduzida aquém de seu patamar mínimo, com afastamento da Súmula 231/STJ. Sem razão. O critério trifásico, adotado em nosso ordenamento, impõe ao julgador limites mínimo e máximo quando da fixação da pena, ou seja, limites ao próprio grau de reprovabilidade da conduta. Referidos limites, vale dizer, mais que simples balizas, configuram-se em marcos de fato intransponíveis, não se admitindo, portanto, a imposição, por analogia, de pena que se sobreponha ao máximo legalmente previsto, ou de pena que, reduzida a título de atenuantes, refuja ao mínimo legal. Nessa esteira, a lição do em. Ministro Felix Fischer, no voto por ele proferido quando do julgamento do REsp 1154486/SP, DJ em 04/10/2010, VERBIS: "A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g.,art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade( v.g.,arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Lex Maxima). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis ("a lei regulará a individualização...") que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta(cfe. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi do art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts. 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de "dikeologia" só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Em assim sendo, desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei nº 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravante se atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v.g.,as ensinanças de Hungria, A. Brunoe M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e68 do C. Penal, a Lei nº 7.209/84 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado, sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação genérica que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o circumvenir elegem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base(e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais(art. 59 do CP). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravante se as atenuantes (ex vidos arts61a 67do CP), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorante sou minorantes, ex vido art. 68 do CP). Como se vê, primo ictu oculi, até "à vol d'oiseau", o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos, mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. Mas o CP, é de se grifar, em seu art. 59, II, diz: "dos limites previstos". E, no art. 67, assevera: "do limite indicado". É, destaco, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes in "Curso de Direito Penal", PG, 2ª ed., RT, págs. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus in "Direito Penal", vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed., Saraiva; Heleno C. Fragoso in "Lições de Direito Penal", PG, Forense, 1995, 15ª ed., p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in "Direito Penal", PG, vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt in "Código Penal Anotado", RT, 1997, págs. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos in "Direito Penal. A nova Parte Geral.", p. 250, Ed. Forense, 1985; Maurício Kuehne in "Teoria e Prática da Aplicação da Pena", Juruá, p. 99, 1995e Fernando Galvão in "Aplicação da Pena", p. 124, Ed. Del Rey, 1995). A quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do CP, mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena "zero"? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral lna relação culpabilidade/pena(v., comparativamente, Nilo Batista in "Introdução Crítica ao Direito Penal" e H. H Jescheck, in "Tratado de Derecho", 4ª ed., Granada, 1993, págs. 384, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, em particular, envolvendo Roxin, Jakobs, A. Kaufmanne Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de "competição" entre réus ou delinqüentes. Caso contrário, na participação de somenos(art. 29, § 1º, do CP), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, "premiando" o co-réu que tivesse menor participação(o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfe. ensinanças de René A. Dotti in"Reforma Penal Brasileira", Ed. Forense, 1988, p. 98â•„99,e de Jair Leonardo Lopes, op. cit., p. 183). Por último, a expressão "sempre atenuam" não pode ser levada a extremos, substituindo se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes ("que sempre agravam a pena") pudessem levar a pena acima do limite máximo(o outro lado da ampla indeterminação). E isso, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal: "O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos "segundos códigos" do magistrado. Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstância acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas." (A. Silva Franco in "Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", 6ª ed., 1997, RT, p. 1072). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231â•„STJ.RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuantes, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1031494/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 24/11/2008). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. (...) II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula nº 231-STJ). Recurso especial provido." (REsp 923.099/RS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 03/12/2007) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 231â•„STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). (...) 4. Recurso parcialmente provido. Declaração de prescrição da pretensão punitiva. (REsp 713.813/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 22/10/2007) "CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. IMPROPRIEDADE. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231â•„STJ. RECURSO PROVIDO. (...) VI. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231â•„STJ. VII. Recurso provido." (REsp 906.685/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 06/08/2007) "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 231-STJ. Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 4 As atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal previsto para o crime. (...) Incidência da Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e provido." (REsp 744.120/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 05/09/2005). Ademais, a quaestio está sumulada: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal " (Súmula n.º 231-STJ)." Tal posicionamento permanece plenamente válido, senão vejamos, VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. 2. "Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior". (AgRg no REsp 1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1886476 MS 2020/0188637-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. 2. A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, sendo que o acréscimo correspondente ao número de quatro crimes é a fração de 1/4. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2015546 TO 2021/0370367-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 2029179/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1882372 MS 2020/0162166-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) Mais recentemente, a “Terceira Seção do STJ reafirmou a vigência da Súmula n. 231/STJ, decidindo pelo não cancelamento do referido enunciado sumular em recentes julgamentos” (STJ, AgRg no AREsp 2846525 / MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe em 16/06/2025). Esse o entendimento adotado também por esta eg. Corte, em reiterados julgamentos, inclusive nos feitos de minha relatoria, nada há, aqui, a reformar. Nessa esteira, inexistindo agravantes, causas de aumento e de diminuição, foi a pena tornada definitiva, nesse patamar, pena essa que, por isso mesmo, se reputa adequada e proporcional à espécie, devendo ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, da Lei Substantiva Penal. Vedada a conversão da pena em restritiva de direitos, por força do art. 44, I, da Lei Substantiva Penal, e já concedido o SURSIS previsto no art. 77, do mesmo Diploma, tem-se por escorreitos os termos da sentença, que por oportuno restam confirmados. Assim, conheço da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0002790-80.2020.8.10.0040

ID: 294327323

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002790-80.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002790-80.2020.8.10.0040 APELANTE: WALLISSON … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002790-80.2020.8.10.0040 APELANTE: WALLISSON DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: WIDEVANDES DE SOUSA ARAÚJO - OAB/MA 22216 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ INCIDÊNCIA PENAL: ART. 14 DA LEI N.° 10.826/2003 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, inclusive com a confissão do recorrente, que admitiu a posse da arma em duas ocasiões. 2. A abordagem policial foi motivada por denúncia anônima específica e corroborada pela localização de munições e da arma, o que justifica a fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. 3. O pedido de restituição do numerário foi corretamente indeferido, por ausência de comprovação da origem lícita da quantia e indícios de incompatibilidade entre a renda declarada e os valores apreendidos. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça da Procuradora Dra. Regina Maria da Costa Leite. Sessão Presencial da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 09 de junho de 2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos à Apelação Criminal interposta por Wallisson dos Santos Mota, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA (id’s. 43223744 e 43223758), que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 4 (quatro) dias-multa, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), bem como indeferiu o pedido de restituição da quantia apreendida no momento da abordagem, determinando sua destinação à entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Segundo a denúncia (id. 43223511), no dia 31/10/2020, por volta das 19h30m, nas imediações do “Bar das Patroas”, na cidade de Imperatriz/MA, após denúncia anônima, o apelante foi abordado por policiais militares enquanto estava em um veículo branco, sendo apreendidos em sua posse R$ 22.600,00 (vinte e dois mil, seiscentos reais) em espécie, 24 (vinte quatro) cartões bancários, 7 (sete) munições do mesmo calibre .38 e 2 (dois) aparelhos celulares. No bar, atrás das caixas de cerveja, foi encontrado um revólver calibre .38, com 5 (cinco) munições intactas. Nas razões recursais (id. 43223755 e 43223763), o apelante sustentou: i) ausência de provas robustas para a condenação, notadamente quanto à autoria delitiva; ii) nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita; e iii) que em momento algum o Ministério Público apontou como ilícita a quantia que foi apreendida na operação. Ao final, requereu sua absolvição e a restituição da quantia apreendida. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a condenação encontra-se alicerçada em provas firmes quanto à materialidade e autoria, e que o apelante não comprovou a origem lícita do numerário apreendido (id. 43223767). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer elaborado pelo Procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a sentença impugnada (id. 43629585). É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e, presentes os demais pressupostos recursais, merece ser conhecido. I – Da materialidade e autoria delitivas A materialidade do crime encontra-se suficientemente evidenciada por meio do Boletim de Ocorrência nº 219920/2020, do Auto de Prisão em Flagrante (id. 43223501), do Auto de Apresentação e Apreensão (id. 43223500), bem como pelos Laudos Periciais nº 2020 01 PCl 1414 (id. 43223503, fls. 44-45 e id. 43223504, fls. 1-4), que atestam a aptidão da arma para realizar disparos e a integridade das munições encontradas. A autoria, por sua vez, foi demonstrada de forma coerente pelos depoimentos prestados por policiais militares que atuaram na abordagem – sargento Dalvilano Costa de Sousa e soldado Kássio Henrique Brito Lima –, os quais relataram que, após denúncia indicando que um homem em um veículo branco portava arma de fogo nas imediações do “Bar das Patroas”, procederam à abordagem do ora apelante, encontrando com ele R$ 22.600,00 (vinte e dois mil, seiscentos reais) em espécie, 24 (vinte quatro) cartões bancários, 7 (sete) munições do mesmo calibre .38 e 2 (dois) aparelhos celulares. No bar, atrás das caixas de cerveja, encontraram um revólver calibre .38, com 5 (cinco) munições intactas. A versão dos agentes públicos se harmoniza com os demais elementos de prova constantes nos autos, inclusive com a confissão do próprio apelante, que admitiu a posse da arma em duas oportunidades (no local dos fatos aos policiais e em sede ministerial, quando da celebração de acordo de não persecução penal, o qual foi descumprido), o que corrobora a veracidade dos fatos imputados. “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes”. (STJ- AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) II – Da legalidade da abordagem policial Quanto à alegação defensiva de nulidade da prova em razão de abordagem indevida, não se vislumbra vício. A diligência foi precedida de informação específica recebida pelos policiais acerca da conduta do apelante, justificando, ex ante, a fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal. Para a configuração da justa causa, não se exige a certeza da ocorrência de um delito, mas sim fundadas razões (fortes suspeitas) que indiquem sua consumação. No presente caso, a ação dos policiais está alinhada ao entendimento consolidado no Tema 280 do STF, que, longe de invalidar a abordagem, confere-lhe suporte e legitimidade. Não se deve interpretar o Tema 280 de forma a restringir indevidamente as ações policiais, sob o pretexto de evitar abordagens arbitrárias ou invasões domiciliares sem fundamento. O tema não permite abusos por parte das autoridades, pois prevê a “responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, além da nulidade dos atos praticados” caso as razões que fundamentaram a entrada em domicílio sem mandado não sejam devidamente justificadas a posteriori, como reforçado no julgado a seguir: A busca pessoal e domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF, sendo certa a possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório. (STF - HC: 248730 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024) (negrita-se) No caso em análise, as informações específicas sobre a ocorrência do fato típico justificaram a busca pessoal, que culminou na localização de munição e, posteriormente, de arma. Esses elementos corroboram as fundadas razões para suspeitar da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (que se consuma tanto com a posse de arma como de munição), sustentada pela denúncia anônima. Ademais, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão pode realizar prisão em flagrante delito. As autoridades policiais, por integrarem o Sistema de Segurança Pública, têm não apenas o direito, mas o dever legal de agir em situações de flagrante, podendo, inclusive, intervir em crimes permanentes, como é o caso, sem necessidade de mandado judicial. Essa interpretação é corroborada pelo seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. (...) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante, e as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, conforme interpretação constitucional ao art. 144, § 8º, da CRFB. 4. A situação de flagrante delito retratada no presente caso é de caráter permanente, permitindo a abordagem, independentemente de mandado judicial. 5. A atuação dos guardas municipais limitou-se a verificar a suspeita gerada por denúncia anônima, sem a realização de investigação prévia ou atividades típicas de polícia judiciária, respeitando, assim, suas atribuições. 6. A fuga do acusado e a localização das drogas em área próxima reforçam a existência de justa causa e de estado flagrancial, elementos que legitimam a conduta dos agentes. (STF - RHC: 247867 SP, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) (negrita-se) Logo, não houve violação às garantias constitucionais ou ilegítima devassa da intimidade do acusado. III – Da restituição do numerário apreendido No tocante ao pedido de restituição da quantia apreendida, não há amparo legal para acolhimento. O art. 120 do CPP condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, o que não se verifica no caso concreto. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário, tampouco sua titularidade. Ademais, a forma como os valores estavam acondicionados, aliados à diversidade de cartões bancários em nome de terceiros, levantam fundada suspeita quanto ao eventual envolvimento em atividade criminosa conexa, situação que afasta o deferimento da pretensão. Destaque-se, ainda, que o apelante é fiscal de rendas do Supermercado Mateus, possuindo renda mensal de cerca de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), quantia incompatível com a apreendida. Portanto, correta a decisão de primeiro grau ao destinar os valores apreendidos à entidade filantrópica, nos moldes da legislação vigente. IV – Dispositivo Ante o exposto, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0014385-33.2019.8.10.0001

ID: 328511671

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014385-33.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA NETO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 14385 33 2019.8.10.0001 – Ação Penal Pública Conduta ilícita: artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 14385 33 2019.8.10.0001 – Ação Penal Pública Conduta ilícita: artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 19 da Lei nº 3.688/41 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ELIAS FERREIRA NETO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Elias Ferreira Neto, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e da contravenção prevista no art. 19 da Lei nº 3.688/41. Consta da denúncia que, no dia 30 de outubro de 2019, por volta das 17h10min, na Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, em um ônibus de transporte coletivo, o denunciado foi preso em flagrante por portar substância entorpecente (maconha), sem autorização legal ou regulamentar, além de carregar consigo uma faca. Na ocasião, os policiais militares Mauro Henrique Gomes Lindoso, Daniel Vitor de Sá Carvalho e Diogo Pires realizavam patrulhamento de rotina no bairro Araçagi, quando perceberam que o motorista de um ônibus sinalizou com luzes para a guarnição, indicando possível anormalidade. Diante disso, os policiais procederam à abordagem do veículo e passaram a revistar os passageiros. Durante a revista pessoal no acusado, foram encontradas 30 (trinta) porções de maconha no bolso de sua bermuda, bem como uma chave mestra e uma faca. O conduzido, identificado como Elias Ferreira Neto, foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucional. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame pericial preliminar, que confirmou tratar-se de entorpecente. Intimado, o acusado apresentou defesa preliminar pela Defensoria Pública (ID 64817184). A Denúncia foi recebida em 28/01/2021 (pág. 67 - ID 64817184) e a audiência de instrução ocorreu em 23/05/2024 e 18/03/2025 (ID 120023951). O Laudo Pericial Criminal n° 4300/2019 - ILAF (págs. 56/58 - ID. 64817184) detectou a presença de Cannabis sativa Lineu, com massa líquida total de 21,718g. Incidente de Insanidade Mental no bojo do processo nº 0833010-09.2024.8.10.0001 concluiu, por meio de laudo pericial, que o acusado é portador de transtorno mental crônico, agravado pelo uso de substâncias psicoativas, apresentando quadro clínico estável, sob uso regular de medicação e necessitando de acompanhamento por equipe multiprofissional. Conforme atestado pelo perito, o acusado é totalmente incapaz de autodeterminar-se, sendo, portanto, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com tal entendimento. O laudo psiquiátrico (ID 143887669) foi devidamente homologado por decisão judicial (ID 142964729), proferida nos autos do referido incidente, e posteriormente juntado aos presentes autos. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição imprópria de Elias Ferreira Neto, com fundamento no art. 26 do Código Penal, c/c o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da sua inimputabilidade, pleiteando, como consequência, a aplicação de medida de segurança consistente em internação, nos termos do art. 97 do Código Penal (ID 147604171). Elias, em alegações finais pela Defensoria, requereu o acolhimento do pedido de absolvição imprópria, sob o fundamento da insuficiência de provas quanto à imputabilidade penal, acompanhando o posicionamento do Ministério Público, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. (ID 147939737). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da prova material A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 64817183 – Pág. 9) e pelo laudo pericial definitivo nº 4300/2019 – ILAF, que confirmou a presença de THC e canabinóides, princípios ativos da Cannabis sativa Lineu (maconha), em material vegetal seco acondicionado em diversas embalagens, totalizando 21,718g (vinte e um gramas e setecentos e dezoito miligramas). Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas A testemunha Mauro Henrique Gomes Lindoso, policial militar, relatou com clareza os fatos presenciados durante a diligência que resultou na apreensão do entorpecente em posse do acusado. Informou que realizava patrulhamento na Avenida do Araçagy quando o motorista de um ônibus sinalizou com luzes, motivo pelo qual a guarnição realizou o retorno e interceptou o veículo. Durante a abordagem, foi feita a revista no acusado, sendo encontradas uma faca, uma chave do tipo "mestre" e substâncias entorpecentes. Acrescentou que o próprio acusado teria confessado tentativa frustrada de furto de motocicletas no Centro da cidade, utilizando a referida chave. Destacou que o motorista do ônibus, de forma discreta, indicou aos policiais o indivíduo suspeito, cujas características coincidiram com as do acusado. Reforçou que foram apreendidos, além da faca e da chave, porções de maconha. A testemunha Daniel Vitor de Sá Carvalho, também policial militar, corroborou integralmente a versão apresentada por seu colega de farda. Relatou que, durante patrulhamento na Avenida do Araçagy, um ônibus sinalizou com luzes para a guarnição, momento em que decidiram abordar o veículo. Informou que, após o motorista confirmar a suspeita e indicar discretamente o acusado, foi realizada a revista pessoal, sendo encontradas substâncias entorpecentes e uma chave do tipo "mestre". Segundo a testemunha, o acusado admitiu ter tentado utilizar a chave para furtar uma motocicleta no Centro, sem sucesso, relatando ainda que teria adquirido o objeto em uma feira localizada no bairro Cohab. Confirmou que a substância apreendida era maconha. A Sra. Maria Ferreira, genitora do acusado, ouvida na condição de informante, relatou que ele apresentava transtorno psiquiátrico desde a infância, tendo iniciado o uso de substâncias entorpecentes na adolescência. Acrescentou informações sobre o histórico clínico e os diversos tratamentos médicos aos quais o acusado foi submetido ao longo dos anos. Do interrogatório Diante do diagnóstico constatado no laudo psiquiátrico (ID 143887669), devidamente homologado por decisão judicial (ID 142964729), restou evidenciado que o acusado não possuía discernimento mínimo necessário para compreender o conteúdo e as implicações jurídicas do ato processual, razão pela qual o interrogatório foi dispensado, por carecer de utilidade prática e em observância aos princípios da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Da inimputabilidade e da absolvição imprópria A inimputabilidade penal do acusado encontra-se plenamente demonstrada nos autos, por meio de prova técnica idônea, consistente no laudo pericial de sanidade mental produzido no incidente processado em apenso (processo nº 0833010-09.2024.8.10.0001), o qual concluiu que Elias Ferreira Neto é portador de transtorno mental crônico, agravado pelo uso de substâncias psicoativas, apresentando quadro clínico estável mediante uso regular de medicação, mas inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com tal entendimento, à época da conduta. Referido laudo, devidamente homologado por decisão judicial (ID 142964729) e incorporado aos presentes autos, preenche os requisitos legais previstos no art. 26, caput, do Código Penal, que dispõe: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” No caso dos autos, restou evidenciado, com base em criterioso exame pericial, que o acusado não possuía capacidade plena de autodeterminação à época dos fatos, devendo, por isso, ser reconhecida sua inimputabilidade penal. Assim sendo, impõe-se a absolvição imprópria, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, pois embora existam provas da autoria e da materialidade, não há como se imputar penalmente o fato ao acusado, por se tratar de agente inteiramente incapaz, à luz do que preceitua o ordenamento jurídico pátrio. Da medida de segurança A jurisprudência e a doutrina majoritária convergem no sentido de que, uma vez reconhecida a inimputabilidade penal, impõe-se ao juízo a aplicação de medida de segurança que seja adequada à periculosidade do agente e proporcional ao seu estado clínico, à luz do que dispõe o art. 97, caput, do Código Penal: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação, se for necessária para a sua cura, tratamento ou a segurança da sociedade.” O dispositivo legal não estabelece a internação como obrigatória em todos os casos, condicionando-a à necessidade de cura, tratamento ou segurança pública. No caso em análise, o próprio laudo psiquiátrico (ID 143887669), homologado por decisão judicial (ID 142964729), concluiu que o acusado se encontra em quadro clínico estável, sob uso regular de medicação e com necessidade de acompanhamento por equipe multiprofissional. Verifica-se, portanto, que não há indicação de periculosidade ativa ou risco concreto à ordem pública que justifique medida mais gravosa, como a internação compulsória. O acusado vem respondendo adequadamente ao tratamento e encontra-se estabilizado clinicamente, o que torna suficiente e proporcional a imposição de medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, conforme previsto no art. 101 do Código Penal. Nesse sentido, a jusrisprudência abaixo colacionada: “Em circunstâncias excepcionais, é admitida a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, mesmo nos crimes apenados com reclusão, desde que as condições do agente revelem ser esta a medida mais adequada para a obtenção de uma resposta curativa que proporcionará resultados positivos não apenas para si, mas também para a sociedade, que poderá reacolher, em condições harmônicas, um de seus membros, autor de crime (...) (TJ-MG - Apelação Criminal: 00327094520208130521, Relator.: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/02/2024) Portanto, diante da estabilidade clínica atual do acusado e inexistência de risco social iminente, mostra-se adequada e suficiente a imposição de medida de segurança em regime ambulatorial, preservando-se o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c o art. 26 do Código Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver impropriamente ELIAS FERREIRA NETO, em razão de sua inimputabilidade penal. Como consequência, determino a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial do acusado, a ser realizado em estabelecimento público de saúde mental ou unidade de atendimento da rede do SUS, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, nos termos do art. 97, caput e §1º, do Código Penal. A medida será submetida a reavaliação periódica, mediante exame pericial anual, a fim de apurar a eventual cessação da periculosidade, nos termos do art. 97, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV - Das providências finais Revogo as cautelares impostas na decisão que concedeu a liberdade do acusado. Oficiar à 2ª Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências. Autoriza-se a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. De igual modo, determino que a autoridade policial efetue a destruição da faca com cabo preto. Não há bens a restituir. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo da Execução Penal, com as anotações de praxe, para as providências necessárias à fiscalização e execução da medida de segurança imposta, consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente, e, caso não seja localizado, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se, ainda, a Defensoria Pública. Certifiquem-se cada intimação e os respectivos trânsito em julgado. Cumpridas às determinações, arquive-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0812945-56.2025.8.10.0001

ID: 328909775

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812945-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PINTO MONTEIRO

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0812945-56.2025.8.10.0001 REU: LEANDRO PINTO MONTEIRO SENTENÇA A representante do Ministério Público, em exercíci… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0812945-56.2025.8.10.0001 REU: LEANDRO PINTO MONTEIRO SENTENÇA A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, baseado em Inquérito Policial iniciado através de auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra LEANDRO PINTO MONTEIRO, acusando-o da prática de crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e abuso de confiança, tipificado nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I, e art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c 14, II e art. 71, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 13 de fevereiro de 2025, no período das 00h30min., na Rua Santiago, nº 158, Centro, nesta cidade, o denunciado LEANDRO PINTO MONTEIRO, durante o repouso noturno, subtraiu 01 (um) aparelho mp3, 01 (um) perfume de dento do veículo da vítima Matheus Eduardo Lemos Maciel, do tipo Peugeot 208, de cor branca, mediante rompimento de obstáculo consistente no destravamento do veículo, conforme Boletim de Ocorrência de ID 141199280 - Pág. 17-19 (1º fato típico). Em continuidade, ainda na mesma madrugada, por volta das 01h14min., o denunciado retornou ao local, e, aproveitando-se que o veículo da vítima já estava destravado, cortou os cabos da caixa de som do veículo, afastou o banco para retirada do som, momento em que foi preso em flagrante pelo ofendido no interior do carro, não tendo concluído seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade (2º fato típico). Infere-se do incluso inquérito policial, que na data dos fatos, o Sr. Matheus Eduardo Lemos Maciel (Termo de Declarações de ID 141199280 - Pág. 5), estava em sua residência, localizada na Rua Santiago, nº 158, Centro, São Luís, oportunidade em que dormia em sua casa, quando ouviu um barulho que vinha da rua, o que lhe despertou, pois havia deixado seu veículo Peugeot 208, de cor branca, placas OJF 6B84, estacionado em frente à sua residência, tendo se levantado para checar o que estava acontecendo. Em seguida, a vítima se aproximou do seu automóvel e percebeu que a porta não estava travada, verificando sinais que haviam arrombado e mexido no interior do mesmo, eis que dali subtraíram seu aparelho mp3, 01 (um) perfume e outros objetos pessoais que se encontravam no porta-luvas do veículo. Assim, Matheus Eduardo Lemos Maciel retornou para casa e, tentando descobrir a autoria delitiva, deixou a porta do veículo destravada, tempo em que, por volta das 01h14min., observou que LEANDRO PINTO MONTEIRO retornou à cena do crime e lá permaneceu, ocasião na qual Matheus o localizou no interior do carro Peugeot 208, tendo-o prendido em flagrante com a ajuda de alguns parentes, até a chegada da guarnição policial da PMMA. Nesse momento, Matheus Eduardo Lemos Maciel verificou que LEANDRO PINTO MONTEIRO já havia cortado os fios do som do seu carro e baixado o banco para subtrair esse àquele bem. Dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, este foi conduzido ao Plantão Central Cajazeiras, onde foram ouvidas as testemunhas policiais Jobert Pereira Silva (ID. 141199280 - Pág. 3) e Orleans Silva Rabelo (ID. 141199280 - Pág. 4), além da vítima (ID. 141199280 - Pág. 5).” Auto de Prisão em Flagrante de ID 143233655, p. 2, termos de depoimento, ID 141199280, p. 03/06, auto de exibição e apreensão, ID 141199280, p. 13, termo de entrega, ID 141199280, p. 14, interrogatórios de ID 143233655, p. 3 e 6, BOPMMA, ID 141199280, p. 22/23; boletim de ocorrência, ID 141199280, p. 17/19 e Relatório Conclusivo, ID 145002080, p. 1/2. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2025, conforme se verifica na decisão de ID 146261122. O acusado foi citado, ID 148947939 e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, ID 149670677. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, ID 149963334. Audiência de Instrução realizada, em duas oportunidades, procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha Orleans silva Rabelo, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Jobert Pereira Silva. Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP, dando-se por encerrada a instrução, deferido o requerimento das partes para apresentação de razões finais em memorais, ID 153898680. A representante do Ministério Público apresentou as suas, oportunidade em que fez um relato do processo, requereu a procedência parcial da denúncia, alegou que a autoria restou comprovada apenas por furto simples tentado durante o repouso noturno, art. 155, caput, c/c §1º e art. 14, II, do Código Penal, 2 º fato típico, em relação ao primeiro fato típico destacou a ausência de provas, afirma que não se comprovou que o réu tenha sido o autor da subtração anterior do aparelho MP3, tampouco se demonstrou o rompimento de obstáculo em qualquer dos episódios. e que é “Inviável, portanto, a imputação da forma qualificada, §4º, I ou da continuidade delitiva, ante a ausência de prova efetiva e segura. Aduz que a conduta comprovada refere-se à tentativa de subtração da caixa de som, interrompida pela intervenção da vítima, postulou o reconhecimento da majorante do repouso noturno, prevista no art. 155, §1º do CP, uma vez que o crime ocorreu durante a madrugada. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão de Leandro sobre a tentativa de subtrair a caixa de som e o fato de ter encontrado o carro com os fios cortados é considerada relevante, ID 84326496. A defesa, fez relato do processo, requereu a absolvição do acusado pelo primeiro fato típico, em relação ao segundo fato típico requereu o reconhecimento da forma tentada, com aplicação da redução no patamar máximo, 2/3, alegou que a tentativa de furto foi interrompida pela ação da vítima ainda nos atos iniciais, circunstância revela mínimo grau de execução e de aproximação do resultado final, ID 154543265. É o relatório. Passo a decidir: Em face do réu é atribuída a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e repouso noturno, tipificado no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, caput, do CPB. Não foram suscitadas questões preliminares. A materialidade restou sobejamente comprovada pelo Inquérito Auto de Prisão em Flagrante de ID 143233655, p. 2, termos de depoimento, ID 141199280, p. 03/06, auto de exibição e apreensão, ID 141199280, p. 13, termo de entrega, ID 141199280, p. 14, interrogatórios de ID 143233655, p. 3 e 6, BOPMMA, ID 141199280, p. 22/23; boletim de ocorrência, ID 141199280, p. 17/19 e Relatório Conclusivo, ID 145002080, p. 1/2. Passo a análise da autoria A vítima Matheus Eduardo Lemos Maciel, ouvido em Juízo, conforme mídia juntada constante no PJE mídias, relatou que recorda a data do fato, nesse dia, a noite, o carro do declarante tem alarme, deixou o veículo em frente a sua casa que dava para escutar alguma coisa, e escutou alguma coisa, que tinha alguém dentro do carro, estava dormindo em uma rede na garagem/terraço, escutou um barulho e acordou, aí olhou pela brechinha da portão da garagem e viu a porta traseira meio aberta, tinha trancado a porta, aí abriu o portão e a porta traseira, viu que havia algumas coisas mexidas, o banco traseiro estava rebatido, o declarante tinha uma caixa de som e os fios já estavam cortados, mas aparentemente nada havia sido levado naquele primeiro momento, deixou o portão sem cadeado e voltou para surpreender o autor, pouco depois, já estava quase pegando no sono, ouviu barulhos novamente, aolhou pela fresta, abriu o portão e flagrou o acusado Leandro dentro do carro tentando retirar a caixa de som, e o abordou/deu voz de prisão, encontrou apenas um perfume com o suspeito, posteriormente, percebeu que o MP3 da caixa de som já havia sido subtraído anteriormente, desconfiou dele não estar sozinho, após a prisão do acusado o carro foi arrombado novamente e levaram a caixa de som, não presenciou o primeiro acesso ao veículo, apenas ouviu barulhos e constatou os sinais, acredita que o autor usou um bloqueador de sinal, pois o alarme não disparou os fios da caixa de som eram espessos e foram cortados sem ferramenta visível. A testemunha Orleans Silva Rabelo, ouvido em Juízo, conforme mídia juntada constante no PJE mídias, relatou que participou da diligência, foram acionados via CIOPS que comunicou do ocorrido, quando chegaram ao local, o suspeito já havia sido dominado pelo dono do veículo, não recorda como estava o veículo, se estava arrombado, fios cortados ou se algum objeto foi recuperado, não recorda se foi encontrada ferramenta, faca ou utensílio com o acusado, a cena presenciada foi a do acusado já detido pela vítima, não soube informar como o autor entrou no veículo ou se havia sinais de violação, não recorda se o acusado demonstrava sinais de embriaguez ou uso de entorpecentes. O acusado Leandro Pinto Monteiro, em seu interrogatório em Juízo, confessou a autoria do segundo delito, na madrugada dos fatos, caminhava em busca de entorpecentes, avistou a porta do veículo entreaberta, apenas encostada, e resolveu entrar para subtrair a caixa de som, a caixa de som já estava sobre o banco, com os fios cortados, afirmou que não portava faca ou instrumento de corte e que não foi encontrado com perfume ou MP3, negou ter retornado ao local após uma primeira subtração, afirmando: “onde roubo, não volto”, não encontrou obstáculos para entrar no veículo, pois a porta não estava trancada, apenas “encostada”, foi surpreendido pelo proprietário do carro enquanto tentava retirar o equipamento, confessou parcialmente a tentativa de subtrair a caixa de som, sem rompimento de obstáculo, arrombamento ou uso de instrumento, agiu impulsivamente, movido pelo estado de abstinência e uso de drogas. Conforme se depreende desde o curso das investigações do Inquérito Policial, e demais provas produzidas em Juízo, depoimento das testemunhas, somados a confissão do acusado na delegacia, conclui-se que restou comprovada a autoria somente em relação ao segundo delito, furto tentado durante o repouso noturno, tipificado no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do CPB. A análise detida do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida em juízo, conduz de forma inequívoca à procedência das teses sustentadas pelo Ministério Público e defesa em alegações finais, no sentido de que a conduta atribuída ao acusado deve ser juridicamente reclassificada para um único crime de furto simples tentado durante o repouso noturno, nos termos do art. 155, caput, c/c §1º e art. 14, II, do Código Penal. Com efeito, não restou demonstrada a incidência da qualificadora prevista no §4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, tampouco a configuração da continuidade delitiva, art. 71 do CP. A prova oral, em especial o relato da vítima, não confirma a prática de rompimento de obstáculo pelo réu, tampouco sua participação no primeiro episódio de subtração do aparelho MP3. A suposta violação do sistema de travamento do veículo não foi presenciada, tampouco demonstrada por outros meios de prova. A vítima, inclusive, reconheceu não ter testemunhado o primeiro acesso ao carro, tendo apenas presumido a autoria com base na posterior detenção do acusado, presunção essa que não encontra respaldo legal. Do mesmo modo, inexiste prova segura de que o réu tenha praticado múltiplas ações delituosas passíveis de configurar a continuidade delitiva. A prova oral evidencia, ao contrário, uma única tentativa de subtração, frustrada pela intervenção da vítima, que surpreendeu o acusado no interior do automóvel. Importa frisar que o crime ocorreu durante o período da madrugada, caracterizando situação de repouso noturno, circunstância que autoriza a incidência da causa especial de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal. Dessa forma, acolhe-se integralmente a tese ministerial, para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo-se que o acusado praticou o delito de furto simples tentado durante o repouso noturno, tipificado no art. 155, caput, c/c §1º e art. 14, II, do Código Penal, com o consequente afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva inicialmente imputadas. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado LEANDRO PINTO MONTEIRO de furto qualificado pelo repouso noturno, art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do CPB, bem como o ABSOLVO da imputação do 1º fato típico narrado na denúncia, art. 155, § 4º, I, do CPB, nos termos do art. 386, VII, do CPB. Passarei à aplicação da pena, considerando que os crimes foram idênticos, praticados em continuidade delitiva, procedo a uma só dosimetria, evitando repetições desnecessárias, acrescidas do quantum relativo a continuidade: A culpabilidade é própria do tipo penal transgredido, nada tendo o que se valorar; antecedentes, é primário, pois embora responda a outras ações penais, Proc. n° 0800483-58.2024.8.10.0080, Vara Única de Cantanhede, art 150, do CP, proc. n° 0829365-73.2024.8.10.0001, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís – art. 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, proc. n° 0806124-36.2025.8.10.0001, 1ª Criminal de São Luís, art. 155, caput, do CP, proc. n° 0806836-26.2025.8.10.0001, 6ª Vara Criminal de São Luís– art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do CP, não há notícias de condenação com trânsito em julgado, IDs 141199610 e 141199591; Conduta social, não há notícias, não podendo ser valorada; Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade, não podendo ser valorada negativamente; os motivos do crime são próprios do tipo em questão, não comportando valoração; as circunstâncias igualmente próprias do tipo em questão, não comportando valoração; as consequências são normais ao tipo penal transgredido; quanto ao comportamento da vítima, estas em nada contribuíram para o crime. Considerando as razões expendidas e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena provisoriamente no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias multa; Na segunda fase, reconheço militar em favor do réu as circunstâncias atenuantes prevista no art. 65, I, e III, “d”, menoridade relativa e confissão espontânea, no entanto, deixo de aplicá-las, porquanto a pena foi fixada no mínimo legal, não sendo possível reduzir a pena a quem do que fora estabelecido pelo legislador, nos termos da Súmula 231, do STJ. Na terceira fase de dosimetria da pena, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/3, passando a dosá-la em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão; por fim, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CPB, por ter sido o crime praticado na forma tentada, diminuo a pena em 1/3, fixando definitivamente a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. O acusado deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime aberto, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital, regime mais gravoso em face da reincidência, conforme preceitos do art. 33 e seguintes do Código Penal e diretrizes do art. 59 do mesmo Código, já analisadas. Reconheço que o acusado permaneceu preso por 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, cautelarmente, por este processo, restando a cumprir 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias. O acusado deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime aberto, em Casa do Albergado ou similar, nesta Capital, conforme preceitos do art. 33 e seguintes do Código Penal e diretrizes do art. 59 do mesmo Código, já analisadas. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2o do CPB, substituo a pena aplicada por duas restritivas de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execuções Penais competente. Tendo em vista a pena aplicada, bem como a substituição da pena, revogo a prisão preventiva do réu LEANDRO PINTO MONTEIRO por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, bem como concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, §2º, do CPP, haja vista não haver requerimento nos autos. Com o trânsito em julgado desta, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, via Distribuição. Expeça-se Alvará de soltura em benefício do réu LEANDRO PINTO MONTEIRO, o qual deverá ser posto em liberdade salvo se por outro motivo estiver preso. Isento de custas. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0810245-13.2025.8.10.0000

ID: 256543037

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810245-13.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810245-13.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0807969-53.2024.8.10.0029 – CAXIAS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810245-13.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0807969-53.2024.8.10.0029 – CAXIAS/MA AGRAVANTE: OZIEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) e NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO ATIVO Oziel Lima dos Santos, em 08/04/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, visando reformar a decisão proferida em 18/02/2025 (Id. 44308033), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência n.º 0807969-53.2024.8.10.0029, ajuizada em 28/05/2024, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: "(…) No intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo, determino: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa OAB-MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB-MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Oficie-se ao Coordenador do Núcleo 4.0 do TJMA sobre o teor desta decisão. Dê-se ciência ao E. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA.” Em suas razões recursais contidas no Id. 44308025, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A decisão agravada é proveniente da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, na qual agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente Agravo de Instrumento que visa à reforma da decisão que DETERMINOU o sobrestamento de todos os processos patrocinados pelas advogadas ADRIANA MARTINS BATISTA E NATHALIE COUTINHO PEREIRA, bem como indefere/constrange o pedido de levantamento dos seus alvarás sucumbenciais e contratuais e, por fim, determinou que sejam oficiados a OAB-MA e Ministério Público do Estado do Maranhão a fim de investigar eventuais condutas que, segundo o Magistrado, teriam sidas praticadas por estas causídicas.” Aduz mais, que “(…) a decisão agravada, no contexto em análise, parte de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando o agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora.” Alega também “(…) a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, demostrando assim parcialidade do por parte do Nobre Juízo. Outro ponto importante é a violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que o agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um erro do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorrer." Sustenta ainda, que “(…) A postura do MM. Juiz ao extinguir o referido processo, desrespeita o art. 313 do CPC, pois o óbito da parte autora posterior à propositura da ação exigia suspensão do feito (não extinção), conforme reconhecido pelo TJMA, em despacho abrindo prazo de cinco dias para as devidas diligências. Merece destaque também a Ofensa à inviolabilidade da advocacia (Art. 133, CF/88), pois a interposição do recurso de apelação é ato técnico legítimo, não podendo ser criminalizado nem servir de base para instaurar investigações ou suspender o trâmite processual. Pelos fundamentos expostos, requer-se a declaração de nulidade da decisão (Art. 485, VI, CPC) e o imediato restabelecimento dos autos, sob pena de esvaziamento do direito de defesa.” Afirma mais, que “(…) A atuação do Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia em demandas consumeristas reflete especialização profissional legítima, não litigância de má-fé. A segmentação de mercado é fenômeno natural. (…) Imperiosíssimo ainda ressaltar que TODOS os pedidos de levantamento de Alvarás realizados pelo Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia, formado por Adriana Martins e Nathalie Coutinho, são feitos em nome da parte autora, conforme determina o art. 513, §1º, do CPC, bem como, somente peticiona os honorários sucumbências em nome das patronas, como prevê o art. 85, §2º, do CPC, sem qualquer desvio processual. Ou seja, não há substituição processual indevida (art. 18, CPC) ou apropriação de valores: os alvarás são expedidos ao cliente, e os honorários advocatícios seguem tramitação autônoma.” Argumenta por fim, que “(…) Os honorários advocatícios possuem natureza salarial e caráter alimentar, conforme reconhecido pelo STJ (REsp 1.876.202/SP) e pelo STF (ADI 5.526/DF). São impenhoráveis (Art. 833, IV, CPC) porque constituem a única fonte de renda de muitas advogadas, que arcam com custos fixos (funcionários, infraestrutura) e investem anos de trabalho em cada caso. Desta forma, a proibição de recebimento equivale a uma penhora indireta, sufocando economicamente a atividade técnica (Art. 5º, XIII, CF/88: livre exercício profissional).” Com esses argumentos, requer: “(…) a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes; c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos de sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes e suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal; d) Seja habilitada a OAB/MA para figurar nos autos como Amicus Curiae; e) Caso entenda pelo prosseguimento de eventuais investigações, que os processos permaneçam tramitando normalmente, sem distinção, até sua conclusão; f) que seja determinada a inclusão em SEGREDO DE JUSTIÇA de todos os processos contendo a decisão atacada, uma vez que seu conteúdo pode trazer prejuízos irreparáveis à reputação das causídicas bem como abrir precedente para serem usadas em citações; g) Requer que os documentos juntados pela secretaria da segunda vara intitulado “INFORMAÇÕES RELEVANTES” seja desentranhado do processo de origem assim como a certidão e decisão proferida pelo juiz. h) Retratação pública quanto à imputação indevida de litigância abusiva ao escritório; i) Agravo instruído nos termos do artigo 1017, § 5º, CPC; Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça Com o provimento deste Agravo, com certeza, estará sendo aplicada a mais lídima e autêntica justiça." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito ativo se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0809907-39.2025.8.10.0000

ID: 256548583

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809907-39.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809907-39.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0814568-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809907-39.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0814568-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS/MA AGRAVANTE: FRANCISCO PERREIRA DA SILVA ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) e NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221.386) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO ATIVO Francisco Perreira da Silva, em 03/04/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, visando reformar a decisão proferida em 18/02/2025 (Id. 44213770), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos morais n.º 0814568-13.2021.8.10.0029, ajuizada em 09/12/2021, em desfavor do Banco Pan S/A, assim decidiu: "(…) No intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo, determino: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Oficie-se ao Coordenador do Núcleo 4.0 do TJMA sobre o teor desta decisão. Dê-se ciência ao E. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA.” Em suas razões recursais contidas no Id. 44213764, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A decisão agravada é proveniente da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em desfavor de BANCO PAN S.A, na qual agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente Agravo de Instrumento que visa à reforma da decisão que DETERMINOU o sobrestamento de todos os processos patrocinados pelas advogadas ADRIANA MARTINS BATISTA E NATHALIE COUTINHO PEREIRA, bem como indefere/constrange o pedido de levantamento dos seus alvarás sucumbenciais e contratuais e, por fim, determinou que sejam oficiados a OAB-MA e Ministério Público do Estado do Maranhão a fim de investigar eventuais condutas que, segundo o Magistrado, teriam sidas praticadas por estas causídicas.” Aduz mais, que “(…) a decisão agravada, no contexto em análise, parte de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando o agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora.” Alega também “(…) a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, demostrando assim parcialidade do por parte do Nobre Juízo. Outro ponto importante é a violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que o agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um erro do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorrer." Sustenta ainda, que “(…) A postura do MM. Juiz ao extinguir o referido processo, desrespeita o art. 313 do CPC, pois o óbito da parte autora posterior à propositura da ação exigia suspensão do feito (não extinção), conforme reconhecido pelo TJMA, em despacho abrindo prazo de cinco dias para as devidas diligências. Merece destaque também a Ofensa à inviolabilidade da advocacia (Art. 133, CF/88), pois a interposição do recurso de apelação é ato técnico legítimo, não podendo ser criminalizado nem servir de base para instaurar investigações ou suspender o trâmite processual. Pelos fundamentos expostos, requer-se a declaração de nulidade da decisão (Art. 485, VI, CPC) e o imediato restabelecimento dos autos, sob pena de esvaziamento do direito de defesa.” Afirma mais, que “(…) A atuação do Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia em demandas consumeristas reflete especialização profissional legítima, não litigância de má-fé. A segmentação de mercado é fenômeno natural. (…) Imperiosíssimo ainda ressaltar que TODOS os pedidos de levantamento de Alvarás realizados pelo Escritório COUTINHO & MARTINS Advocacia, formado por Adriana Martins e Nathalie Coutinho, são feitos em nome da parte autora, conforme determina o art. 513, §1º, do CPC, bem como, somente peticiona os honorários sucumbências em nome das patronas, como prevê o art. 85, §2º, do CPC, sem qualquer desvio processual. Ou seja, não há substituição processual indevida (art. 18, CPC) ou apropriação de valores: os alvarás são expedidos ao cliente, e os honorários advocatícios seguem tramitação autônoma.” Argumenta por fim, que “(…) Os honorários advocatícios possuem natureza salarial e caráter alimentar, conforme reconhecido pelo STJ (REsp 1.876.202/SP) e pelo STF (ADI 5.526/DF). São impenhoráveis (Art. 833, IV, CPC) porque constituem a única fonte de renda de muitas advogadas, que arcam com custos fixos (funcionários, infraestrutura) e investem anos de trabalho em cada caso. Desta forma, a proibição de recebimento equivale a uma penhora indireta, sufocando economicamente a atividade técnica (Art. 5º, XIII, CF/88: livre exercício profissional).” Com esses argumentos, requer: “(…) a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes; c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos de sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes e suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal; d) Seja habilitada a OAB/MA para figurar nos autos como Amicus Curiae; e) Caso entenda pelo prosseguimento de eventuais investigações, que os processos permaneçam tramitando normalmente, sem distinção, até sua conclusão; f) que seja determinada a inclusão em SEGREDO DE JUSTIÇA de todos os processos contendo a decisão atacada, uma vez que seu conteúdo pode trazer prejuízos irreparáveis à reputação das causídicas bem como abrir precedente para serem usadas em citações; g) Requer que os documentos juntados pela secretaria da segunda vara intitulado “INFORMAÇÕES RELEVANTES” seja desentranhado do processo de origem assim como a certidão e decisão proferida pelo juiz. h) Retratação pública quanto à imputação indevida de litigância abusiva ao escritório; i) Agravo instruído nos termos do artigo 1017, § 5º, CPC; Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça Com o provimento deste Agravo, com certeza, estará sendo aplicada a mais lídima e autêntica justiça." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito ativo se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0001586-63.2014.8.10.0055

ID: 332521112

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001586-63.2014.8.10.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON CARLOS SOARES BRAGA

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0001586-63.2014.8.10.0055 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: GLEISON CARLOS SOARES BRAGA Advogado … PROCESSO Nº 0001586-63.2014.8.10.0055 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: GLEISON CARLOS SOARES BRAGA Advogado (a) do (a) PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial anexo, ofereceu denúncia contra GLEISON CARLOS SOARES BRAGA, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos a seguir narrados na inicial acusatória: “De acordo com o que foi apurado, os policiais militares no dia 02/10/2014, foram comunicados pela própria vítima Daniele Rodrigues, a qual estava acompanhada de suas amigas Regiane e Solange, informando que teve o seu aparelho celular roubado, relatando ainda, que suas amigas conheciam um dos indivíduos que a roubaram, que eu mesmo seria nem ‘NENZINHO’, inclusive sabia o endereço deste, informando o local da residência do acusado para a polícia. Diante das informações, a Polícia Militar diligenciou em buscas dos acusados, onde efetuaram a prisão do denunciados, o qual foi prontamente reconhecido pela vítima como indivíduo que conduzia a motocicleta”. Termo de apresentação e apreensão às fls. 06/07. Termo de entrega de 01 chip à vítima Daniele Rodrigues à fl. 25. Documento de identidade do acusado à fl. 29. Certidão de antecedentes criminais do réu, à fl. 39. Decisão de recebimento da denúncia datada de 26/11/2014, conforme fl. 40. Certidão de fl. 43 atesta a citação do acusado. Resposta à acusação apresentada por defensora constituída, conforme fls. 44/48, pleiteando a rejeição da denúncia e arrolando 02 (duas) testemunhas de defesa. Renúncia de mandato da advogada à fl. 67. Audiência de instrução realizada no dia 29/09/2020, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Herculano Moreira de Abreu e Mario Edson Pinto Neto (fls. 68/71). Em audiência de instrução em continuação realizada em 02/06/2021, as testemunhas de acusação e defesa foram dispensadas, procedendo-se com o interrogatório do réu (fls.84/85) Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Memoriais da defesa pugnando a absolvição do acusado pela ausência de provas de autoria. Em caso de condenação, pugnou pelo afastamento da majorante do uso de arma de fogo, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando e o direito de recorrer em liberdade. Eis o relatório. Após fundamentar, decido. I – DO MÉRITO. O caso em tela refere-se à denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de GLEISON CARLOS SOARES BRAGA, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Pelo artigo 157, do Código Penal, comete o crime de roubo quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave violência ou ameaça. Compulsando os autos, constato que a materialidade encontra-se cabalmente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, termo de apresentação e apreensão (fls. 06/07) e termo de entrega de chip à vítima Daniele Rodrigues, à fl. 25. Quanto à autoria, esta exsurge das declarações da vítima DANIELE RODRIGUES e da testemunha SOLANGE SOUZA BOTELHO, ambas em sede inquisitorial, e das demais testemunhas de acusação ouvidas em Juízo. Cumpre destacar o depoimento da testemunha de acusação HERCULANO MOREIRA DE ABREU, em audiência de instrução realizada: “QUE estava em serviço e foi procurado pela vítima; QUE ela falou havia sido roubada com o emprego de arma de fogo; QUE ela já sabia quem era que tinha cometido o crime; QUE eles se deslocaram ao endereço, que era próximo da casado Nenzinho; QUE tiveram êxito; QUE não se recorda se conseguiram recuperar o celular dela e apreender arma de fogo; QUE Nenzinho confessou que ele tinha praticado o assalto; QUE no momento da abordagem policial, estava negociando o celular; QUE não lembra o que aconteceu com o celular no momento da abordagem; QUE não sabe dizer se Nenzinho era menor de idade, mas que ele era contumaz na prática de crimes semelhantes; QUE foi conduzida outra pessoa com Nenzinho; QUE eles estariam juntos na hora desse roubo, mas que não lembra mais do rosto da pessoa; QUE ambos foram reconhecidos pela vítima e os dois confessaram que praticaram o crime; QUE o Nenzinho já era muito conhecido; QUE não se recorda de Gleison de outros fatos; QUE não lembra se a moto era produto de furto, mas o furto de motocicletas era outra modalidade que Nenzinho também gostava; QUE não conhece o Gleison fisicamente; QUE não sabe dizer a idade de Nenzinho na época dos fatos, mas ele não era tão jovem; QUE foi primeira vez que viu Gleison com Nenzinho; QUE a acha que vítima foi no quartel; QUE quando chegaram no local o Nenzinho estava na rua, negociando celular, acompanhado desse outro rapaz; QUE os dois estavam bem próximos da moto; QUE não se recorda da apreensão de arma e do celular; QUE a vítima reconheceu Nenzinho, pois ele era muito conhecido na região de outros delitos praticados; QUE no momento da abordagem o réu estava com Nenzinho; QUE lembra que encontrou um chip da vítima com Nenzinho”. A testemunha MARIO EDSON PINTO NETO, policial militar presente na diligência que ensejou a prisão do acusado, apontou em instrução: “QUE lembra dos réus terem realizado o assalto e a vítima ter ido denunciar; QUE lembra da prisão, mas não lembra do local ou de mais detalhes; QUE Nenzinho era mais conhecido da Polícia; QUE não lembra de outras prisões do réu; QUE a vítima descreveu o assalto com dois assaltantes e com o uso de arma de fogo; QUE a vítima reconheceu o Nenzinho, tendo este informado que o seu parceiro seria o réu”. Em oitiva realizada em Inquérito Policial (fls. 12/13), a vítima DANIELE RODRIGUES relatou que no dia 02/11/2014, por volta das 19h50min, ela e suas amigas Solange e Regiane, foram abordadas por dois agentes que chegaram em uma moto. Ato contínuo, o agente que se encontrava na garupa, munido com arma de fogo, exigiu que ela entregasse o celular e com a entrega do bem, os sujeitos fugiram na motocicleta. Em seguida, tendo em vista que um dos agentes era conhecido de suas amigas, elas informaram às autoridades policiais o endereço de um dos acusados, todos diligenciando ao local. Os agentes foram encontrados negociando o celular da vítima. A vítima apontou ainda que prontamente reconheceu os agentes, indicando o mais novo como que estava na garupa e usou a arma para ameaçar e tomar o seu celular, enquanto o outro, sendo este o acusado Gleison, conduzia a motocicleta. A testemunha SOLANGE SOUZA BOTELHO, também sede de inquérito policial, em suma apontou a ocorrência do fato criminoso nos mesmos termos indicados pela vítima. Relatou que já conhecia os dois agentes, assim como Regiane também os conhecia e sabia os seus endereços. Aduziu que conseguiram localizar o Gleison e seu comparsa e que foi recuperado apenas o chip, indicando que no momento do crime nenhum dos dois usava capacete, máscara ou se utilizaram de qualquer meio que evitasse o reconhecimento (fls. 10/11). Consta ainda em Inquérito o depoimento do adolescente W.P.G., CONHECIDO POR NENZINHO (fls. 13/14), que teria atuado com o réu na empreitada criminosa. Em resumo, ele relata como verdadeiras as imputações, indicando que Gleison estaria na garupa da motocicleta e, munido de arma de fogo, realizou a abordagem da vítima. Registre-se que, em audiência de instrução, o réu GLEISON CARLOS SOARES BRAGA negou a autoria delitiva, pugnando pelo direito de permanecer em silêncio, porém, em seus relatos pré-processuais, confessou a autoria delitiva, indicando que estaria acompanhado do adolescente W.P.G., sendo o responsável por pilotar a motocicleta, enquanto W.P.G., munido de arma de fogo, ameaçava a vítima. Tais fatos, somados ao encontro do réu e comparsa em posse res furtiva, demonstram que o acusado cometeu a conduta a ele imputada. Imperioso destacar que o art. 155 do Código de Processo Penal não impede que os magistrados, para a formação de seu convencimento, utilizem elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial, exatamente o que ocorre no caso presente. Assim, como se vê do conjunto das provas colhidas, a narrativa e os depoimentos em sede policial estão em consonância com os depoimentos das testemunhas acima transcritos, produzidos em sede de instrução processual, apresentando portanto coerência e consonância aptas a respaldar o édito condenatório. Sobre o depoimento das testemunhas agentes policiais, cumpre relembrar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEI. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As eventuais alegações de nulidade do feito criminal em razão de vícios no reconhecimento fotográfico do ora agravante ou de violação ao art. 155 do CPP não foram trazidas pela defesa em suas razões recursais de apelação, motivo pelo qual não foram analisadas pelo Colegiado local, o que impede esta Corte Superior de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. A tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 3. Ademais, ressalta-se que as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitiva com amparo nos depoimentos prestados pelas vítimas e por demais testemunhas, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos narrados pelos ofendidos e deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria dos delitos ao ora agravante, o qual foi preso em flagrante e detido por civis que estavam no local dos fatos. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria fático-probatória, tarefa inviável nesta via estreita do habeas corpus. 4. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, os quais merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, notadamente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos, assim como no caso dos autos. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Na hipótese, não há falar em ilegalidade da fixação da pena-base acima do patamar mínimo legal, especificamente em 1/2 (metade), visto que, conforme foi fundamentadamente destacado pela Corte local, o acusado agiu com excessiva violência, agredindo todas as vítimas, inclusive a senhora Marileuza, com coronhadas na cabeça e socos em suas faces, as quais já estavam totalmente subjugadas e rendidas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 734.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Portanto, entendo provadas a materialidade do crime e a autoria do acusado GLEISON CARLOS SOARES BRAGA, sendo sua conduta típica, antijurídica e culpável, razão pela qual sua atitude merece a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal. Pelo conjunto probatório entendo comprovada a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, pois o acusado subtraiu o celular da vítima, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do armamento, ao que deve incidir o aumento de 1/3 na pena. Nesse ensejo, Habeas Corpus. 2. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterizar a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, se por outros meios de prova restar comprovado o seu emprego na prática criminosa. 3. Precedente do Plenário. 4. Ordem denegada. (HC 104984, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00261) Também verifico que a denúncia apontou como se deu o concurso de pessoas, tendo informado que o acusado e o seu comparsa agiram em coautoria delitiva. A vítima informou que o crime foi cometido por duas pessoas, tendo apontado que o acusado e o adolescente W.P.G. foram aqueles que praticaram o delito. Desta feita, verifico que está configurada a causa de aumento de pena de concurso de pessoas. Reconheço as atenuantes do art. 65, I e III, “d”, do CP por ser o acusado menor de 21 anos na data do fato e por ter confessado a autoria delitiva em fase pré-processual, o que deverá ser considerada na segunda fase de dosimetria da pena. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e, por consequência, CONDENO o acusado GLEISON CARLOS SOARES BRAGA como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à culpabilidade, esta é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há dados da conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Incidindo as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, realizada extrajudicialmente, não havendo agravantes, mantenho a pena no patamar anteriormente cominado em atenção à Súmula 231 do STJ. Quanto às causas de aumento de pena dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, limito a utilização de uma delas, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, aumentando-a em um terço, fixando-a em 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 13 (TREZE) dias-multa. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada no regime semiaberto. Considerando que o crime foi cometido com violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do art. 44, I do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do art. 77 CP. Com fundamento no art. 387, parágrafo único do Código de Processo Penal, considerando que não há informações atuais sobre a conduta do réu, concedo ao réu o direito de responder ao feito em liberdade e mantenho as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Ocorrendo trânsito em julgado desta sentença e caso não tenha sido reconhecida a prescrição: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que seja efetuado o respectivo registro. Designo audiência admonitória. Inclua-se o feito em pauta de audiências e intime-se o réu a comparecer sob pena de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Dê-se conhecimento à vítima acerca do teor da sentença, bem como dos respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, conforme art. 201 do Código de Processo Penal. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição. Santa Helena, 16 de novembro de 2022. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

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Processo nº 0801122-91.2024.8.10.0075

ID: 260766914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801122-91.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN RICARDO PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801122-91.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801122-91.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: LUIS AUGUSTO DIAS FRANCA e outros (2) Parte requerida: RYAN RICARDO PEREIRA Advogado do(a) REU: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Ryan Ricardo Pereira, pela suposta prática de crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. Conforme determinado na decisão de Id. 138707343, foi realizada avaliação biopsicossocial pelo Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicadas a Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei – EAP em face do ora acusado. De acordo com o relatório constante nos autos (Id. 145381048), não foi verificada a presença de transtorno mental, tampouco a necessidade de internação psiquiátrica para elaboração de laudo pericial. Consta apenas hipótese diagnóstica de dependência química, sem indícios de sofrimento psíquico atual ou de incapacidade para compreensão dos atos praticados. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial (Id. 145912959), retomo o curso regular do feito. In casu, entendo que a resposta à acusação apresentada pelo defensor dativo (Id. 140699730) é insuficiente para a rejeição da peça acusatória (art. 395 do CPP) e para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). Assim, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 11h00min, que realizar-se-á presencialmente na sala de audiências do Fórum de Bequimão, localizado na Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA. Fica facultado às partes a participação da referida audiência de modo telepresencial. Por oportuno, registro que o acesso à sala virtual de parte, testemunha e advogado(a), em caso de participação telepresencial, dar-se-á através do sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante clique no seguinte link, a saber: http://meet.google.com/kav-okai-izx. Registro ainda que, caso a parte opte por participar da audiência por videoconferência, a eventual ausência de conexão com a internet ficará a seu encargo. Intimem-se as testemunhas arroladas, com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, este juízo poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, bem como aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência, nos termos dos arts. 218 e 219, ambos do CPP. Intimem-se as vítimas (art. 201, § 2º, do CPP). Caso haja testemunhas que residam fora dos limites desta Comarca, realize-se tentativa de contato para verificar viabilidade de participarem de audiência por videoconferência com equipamento próprio. Caso não seja viável, verifique-se junto ao Juízo de domicílio das testemunhas a possibilidade de disponibilizar ambiente apropriado para realização da videoconferência na data e hora aprazadas. Intimem-se o Ministério Público, o Defensor Dativo e o acusado. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁRAFO ÚNICO, DO CPP) No presente caso, verifico que o acusado encontra-se preso preventivamente desde 26/12/2024, o que enseja a revisão do decreto preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. É cediço que a prisão preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso, a fumaça do cometimento do delito decorre da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do réu proporcionará à sociedade. Assim, não vislumbro o perigo na liberdade, pois embora presentes os pressupostos, estão ausentes os requisitos cautelares do art. 312 do CPP. Impende ressaltar que a prisão cautelar, por se caracterizar como uma medida extrema e excepcional, vez que restritiva absoluta da liberdade do indivíduo, somente deve subsistir em última análise, quando manifestamente insuficientes as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. In casu, o agravado, que havia sido colocado em liberdade provisória em 22/8/2013 - há quase 10 (dez) anos - e que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, teve a prisão preventiva decretada, em 19/8/2022, ao ser condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ocorre que o Juízo sentenciante, ao decretar a prisão preventiva, limitou-se a tecer considerações acerca do histórico criminal do acusado, sendo que os mais recentes envolvimentos dele com outros crimes teriam ocorrido no ano de 2017, ou seja, quase 5 anos antes da decretação da prisão preventiva em exame. 3. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a imposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de risco pautado em fatos novos ou contemporâneos, orientação a qual, aliás, foi corroborada pelo legislador, que, ao editar a Lei n. 13.964/2019 - conhecida como "Pacote Anticrime" -, incluiu, no CPP, o § 2º do art. 312, bem como o § 1º do art. 315.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 174294 CE 2022/0387670-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Grifei. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento do TJMA, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. VIABILIDADE. DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. 1. A despeito da materialidade delitiva e autoria indiciária estarem presentes, não existe a necessidade de segregação dos pacientes, onde a autoridade tida como coatora até reconhece que os acriminados possuem condições pessoais subjetivas boas, como bons antecedentes, primariedade e residência fixa, todavia, ainda assim, mantém a prisão e não indica nenhum fator de periculosidade dos réus. Ausência de fundamentação que impõe substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX), devendo as mesmas serem cumpridas e fiscalizadas perante o juízo de origem. 2. HABEAS CORPUS conhecido com concessão parcial da ordem para ratificar a liminar já deferida e manter em liberdade José Antônio Guimarães Costa, José Ribamar Guimarães Costa e Sebastião Lima Carvalho, mediante condições e sob monitoração eletrônica (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX) a serem fiscalizadas e cumpridas no Juízo de origem. (TJMA. HCCrim 0819396-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/01/2024). Grifei. In casu, apesar de ser digno de reprovação o delito narrado, este não é, por si só, suficiente para evidenciar a periculosidade do réu, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que, em liberdade, poderá vir a prejudicar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado RYAN RICARDO PEREIRA, devendo o acusado cumprir, ainda, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal no juízo em que reside para informar e justificar as suas atividades; II - proibição de manter contato com a vítima; III – proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. ADVIRTO ao acusado de que o descumprimento das medidas fixadas poderá implicar na decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, do CPP), esclarecendo que as cautelares diversas da prisão oportunamente fixadas vigorarão até ulterior deliberação deste Juízo. A presente decisão servirá de ALVARÁ DE SOLTURA para o custodiado RYAN RICARDO PEREIRA, salvo se por outro motivo não estiver preso, devendo o referido alvará ser cadastrado no BNMP 3.0 – CNJ, conforme Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ/TJMA nº 32020. Dê-se ciência ao acusado, ao local de custódia e ao representante do Ministério Público. A presente decisão serve como mandado/notificação/ofício/carta precatória. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - LUIS AUGUSTO DIAS FRANCA RUA DUQUE DE CAXIAS, 165, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Delegacia de Polícia Civil de Peri-Mirim Rua do Marajá, s/n, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 - RYAN RICARDO PEREIRA RUA PRINCIPAL, SN, BOCA DO CAMPO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24122517094453000000127941125 APF RYAN RICARDO Petição 24122517094464200000127941126 Despacho Despacho 24122518121919400000127941609 Petição Criminal Petição Criminal 24122518572716000000127942015 Intimação Intimação 24122518121919400000127941609 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24122519515685400000127942960 Termo de Juntada Termo de Juntada 24122519550716600000127942961 0801122-91.2024.8.10.0075 Documento Diverso 24122519550728800000127942962 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24122617192597100000127955517 Certidão Certidão 24122809082945300000127984020 0801122-91.2024.8.10.0075_MANDADO DE PRISÃO BNMP Mandado 24122809082959700000127984021 PJE MÌDIAS Certidão 24122809145916700000127984034 Intimação Intimação 24122617192597100000127955517 Certidão Certidão 24122908325349000000127990447 Ofício Ofício 25010715244328000000128156702 Ofício Ofício 25010715460561400000128159169 Intimação Intimação 25010715460561400000128159169 Vista MP Vista MP 24122617192597100000127955517 Ciência MPE Petição 25010810180502800000128136646 Ciência do MPE Petição 25010910264057600000128274220 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 25011318194393700000128501698 IP nº 3581/2024 - RYAN RICARDO PEREIRA Petição 25011318194526000000128501725 Certidão Certidão 25011415272630500000128579997 Vista MP Vista MP 25011415381618300000128580042 Denúncia Denúncia ou Queixa 25011518311995200000128674740 Certidão Certidão 25011710085487500000128802179 Decisão Decisão 25011715131655700000128817397 Ofício Ofício 25012009445637200000128893521 Protocolo Protocolo 25012009531231600000128896495 Carta Precatória Carta Precatória 25012010122994200000128896513 Protocolo Protocolo 25012010462897700000128903590 Ofício Ofício 25012010524632800000128904962 Intimação Intimação 25012010524632800000128904962 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25012011131439400000128906434 Certidão Certidão 25013108425683400000129873677 0800222-46.2025.8.10.0052 Carta Precatória 25013108425731900000129873678 Certidão Certidão 25013108500391600000129875460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013108545708000000129876347 Intimação Intimação 25013108545708000000129876347 Resposta a Acusação Contestação 25020714525904300000130661633 Certidão Certidão 25021008505965200000130732852 Termo Termo 25021008515539700000130732868 Despacho Despacho 25021020190741200000130827539 Ofício Ofício 25021216302255900000131086316 Protocolo Protocolo 25021216441229100000131092063 Certidão Certidão 25040315425369400000134989397 OFICIO 163 2 RYAN RICARDO PEREIRA Documento Diverso 25040315425375300000134989415 Avaliação 2 RYAN RICARDO PEREIRA Documento Diverso 25040315425384900000134989416 Vista MP Vista MP 25040315464739300000134989437 Manifestação MPE Petição 25040916135550600000135475721

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