Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 943 de 990

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000056-61.2017.8.10.0138

ID: 319097055

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000056-61.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

Sentença (expediente)

Advogados:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000056-61.2017.8.10.0138 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: REU: ROMILDO DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) REU: ITALO GUSTAVO E … PROCESSO Nº 0000056-61.2017.8.10.0138 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: REU: ROMILDO DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) REU: ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - MA7620-A, ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em 22 de fevereiro de 2017 em face de ROMILDO DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). Narra a peça acusatória que, no dia 18 de janeiro de 2017, na Avenida dos Basílios, Centro, na cidade de Belágua/MA, o denunciado mantinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 03 (três) pedras de uma substância análoga a crack, além da quantia de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) em cédulas de pequeno valor, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência, motivado por investigações prévias que o apontavam como o principal fornecedor de entorpecentes na localidade. O auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva em 19 de janeiro de 2017. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 012/2017 , foi recebida em 28 de março de 2017. O acusado, notificado, apresentou Resposta à Acusação por meio de seus advogados (fls. 116-120 do processo físico), na qual arguiu, em suma, a inépcia da denúncia por ser genérica e a ausência de provas, requerendo a absolvição sumária. Durante a instrução processual, realizada em 18 de abril de 2017, foram ouvidas as testemunhas de acusação Marco Antônio Mendes Dias, Gaudêncio Costa Alves e Vladerlania Saminez Silva, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu, tudo registrado por meio audiovisual. Em sede de alegações finais orais, convertidas em memoriais, o Ministério Público (fls. 259-262 do processo físico) pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Sustentou que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo auto de apreensão , laudo pericial definitivo da droga, laudo pericial do aparelho celular (com fotos de drogas e balança de precisão) e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que, segundo o Parquet, confirmaram a prática da traficância pelo acusado. Requereu, ainda, a extração de cópias para apuração do crime de associação para o tráfico. A Defesa, por sua vez, em seus memoriais (fls. 273-280 do processo físico), requereu a absolvição. Argumentou, em síntese: a) a existência de dúvida sobre a materialidade do delito, em razão da inconsistência entre a quantidade de droga apreendida (03 pedras) e a quantidade enviada para perícia (04 pedras); b) a ilicitude da prova obtida por meio de um segundo aparelho celular (Samsung), que não constou no auto de apreensão e teria sido periciado antes de autorização judicial; e c) a insuficiência probatória para um decreto condenatório, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição com base no art. 386, II, do CPP. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Vencidas as questões introdutórias, passo à análise de mérito, que se revela complexa não pela natureza do fato, mas pela deficiente produção probatória a cargo do Estado, impondo a este Juízo uma análise criteriosa sobre a legalidade e a suficiência dos elementos coligidos. 2.1. Da Regularidade Formal da Denúncia A preliminar de inépcia da denúncia, ventilada pela defesa, não se sustenta. A peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta criminosa com as circunstâncias essenciais de tempo, lugar e modo de execução, permitindo ao acusado o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu ao longo de toda a instrução. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Da Nulidade Probatória: A Prova Ilícita e a Irremediável Quebra da Cadeia de Custódia Este é o epicentro da controvérsia. O sucesso da pretensão punitiva estatal depende da validade das provas que a sustentam. No presente caso, a prova foi construída sobre um alicerce de areia, contaminada por vícios que este Juízo não pode ignorar. A) A Inconsistência do Material Entorpecente e a Insuficiência da Diligência Saneadora Durante a audiência de instrução, a defesa argutamente apontou a grave inconsistência entre o Auto Circunstanciado de Busca de fl. 20 (que atesta a apreensão de 03 pedras de crack) e a posterior documentação policial que indicava o envio de 04 pedras para perícia. Diante da pertinência da alegação, o Juízo, na busca da verdade real e no intuito de sanar a dúvida, deferiu diligência em audiência (fls. 152/153), determinando a expedição de ofício ao Instituto de Análises Forenses (ILAF/MA) para que certificasse a correspondência entre o laudo e o material oriundo deste processo. A diligência foi cumprida, e a resposta do ILAF foi juntada à fl. 210 (Comunicação Interna nº 115/2016), confirmando que o Laudo Pericial nº 0467/2017 efetivamente se referia ao material que lhe foi encaminhado pela Delegacia de Urbano Santos como pertencente ao caso do réu Romildo da Silva Araújo. Contudo, e aqui reside o núcleo da fundamentação, essa resposta não tem o poder de sanar o vício original. O ofício do ILAF apenas confirma que não houve erro administrativo em suas dependências. Ele não explica, nem poderia, a origem da "quarta pedra". A quebra da cadeia de custódia ocorreu a montante, no manuseio da prova pela autoridade policial, entre o momento da apreensão e o momento do seu envio para análise. A dúvida que persiste, e que milita em favor do réu, não é se o ILAF periciou o material correto que recebeu, mas se o material que o ILAF recebeu era o mesmo, íntegro e inalterado, que foi apreendido na residência do acusado. Essa dúvida, causada pela desídia estatal na documentação, compromete fatalmente a fidedignidade da prova material. B) Da Prova Manifestamente Ilícita (O Aparelho Celular "Samsung") Como se não bastasse, a principal prova de autoria brandida pela acusação é manifestamente ilícita. O Laudo Pericial nº 4335/2017-INF/ICRIM foi realizado em um aparelho Samsung que não consta no Auto de Apreensão, cuja origem no processo é, portanto, clandestina. Pior, a análise de seus dados foi realizada pela polícia em 11/02/2017, muito antes da autorização judicial deste Juízo, concedida apenas em 28/03/2017. Violação frontal ao art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal. A prova é ilícita e, com ela, todos os seus frutos. 2.3. Da Análise de Mérito e da Insuficiência do Acervo Probatório Válido Excluída a prova ilícita do celular e considerando a dúvida intransponível sobre a integridade da droga, o que resta para a acusação é um conjunto probatório anêmico, incapaz de gerar a certeza necessária para uma condenação por tráfico. Os testemunhos policiais referenciados sobre a "fama" do réu, sem a corroboração de outras provas lícitas e diretas de atos de mercancia, não ultrapassam o campo da suposição. A negativa do réu e sua alegação de uso, somadas à justificativa para o dinheiro apreendido, criam um cenário onde o princípio in dubio pro reo se torna o único norte seguro. 2.4. Da Impossibilidade de Desclassificação para o Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 Por dever de ofício, analiso a possibilidade de, em vez de absolver, desclassificar a conduta para posse de droga para consumo pessoal. Tal medida, contudo, é juridicamente inviável no presente caso. A desclassificação não é uma "absolvição parcial"; é um decreto condenatório por um tipo penal diverso. Como toda condenação, ela exige certeza sobre a materialidade do delito e sua inequívoca vinculação ao réu. Conforme exaustivamente demonstrado, a quebra na cadeia de custódia lançou uma dúvida fundamental sobre a integridade e a mesmidade (a identidade) da prova material. A dúvida não é apenas sobre a finalidade da posse (tráfico ou uso), mas sim sobre a própria confiabilidade do objeto que liga o réu ao crime. Se não há certeza de que a droga periciada é a mesma que foi apreendida com o réu, sem acréscimos ou alterações, não há como condená-lo por possuir ou guardar aquela substância específica para qualquer fim que seja. Condenar com base em prova materialmente comprometida seria um ato de arbítrio, não de justiça. O standard probatório para uma condenação por posse para uso não é menor que o de outros crimes; exige-se, igualmente, prova acima de qualquer dúvida razoável. Diante do exposto, a falência probatória da acusação, causada por vícios de licitude e de procedimento, é tão profunda que impede não só a condenação pelo crime de tráfico, mas também a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal, sendo a absolvição a única via judicialmente consentânea com o devido processo legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ROMILDO DA SILVA ARAUJO, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por não existir prova suficiente para a condenação. Adoto as seguintes providências: Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado. Determino a destruição da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, oficiando-se à autoridade policial, para juntar o laudo de incineração. Quanto ao valor em dinheiro apreendido (R$ 273,00), determino sua restituição à Sra. Vladerlania Saminez Silva, mediante termo nos autos, conforme requerido. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0847839-29.2023.8.10.0001

ID: 282154330

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0847839-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVID SONAE DOS SANTOS

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0847839-29.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): DEVID SONAE DOS SANTOS EDIT… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0847839-29.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): DEVID SONAE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias DE: DEVID SONAE DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 24/09/2000, filho de Maria Sonia dos Santos, residente na Rua do Forno, Vila Conceição, bairro Coroadinho, nesta cidade, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...)Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR O RÉU DEVID SONAE DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 180 do CP. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal: 1. art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal. No entanto, tendo em vista o verbete nº 231 da súmula do STJ, que veda a fixação da pena base para aquém do mínimo legal, deixo de valorá-la, e por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 02 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. 2. art. 180 do CP Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, da confissão espontânea do agente. No entanto, tendo em vista o verbete nº 231 da súmula do STJ, que veda a fixação da pena base para aquém do mínimo legal, deixo de valorá-la, e por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levados em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 69 do CP (concurso material), à vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares distintos, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, TORNO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, do CP. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. O art. 44 do CP prevê os requisitos para a substituição, in litteris: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §1º – vetado; §2º Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.§3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. In casu, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CP, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, revogando assim as eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução do acusado e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decreto o perdimento da arma e munições descritos no auto de exibição e apreensão e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz FLAVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES, Titular da 6ª Vara Criminal." SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: seccrim6_slz@tjma.jus.br. Expedido em 26/05/2025. Eu, ARMANDO LISBOA SODRÉ, Técnico Judiciário, digitei. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0812493-49.2025.8.10.0000

ID: 324934851

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812493-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GECINALDO SANTOS AYRES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS JOSE DO LAGO MACHADO

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0812493-49.2025.8.10.0000 Paciente: Gecinaldo Santos Ayres Advogado: Carlos José do Lago Machado, O… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0812493-49.2025.8.10.0000 Paciente: Gecinaldo Santos Ayres Advogado: Carlos José do Lago Machado, OAB/MA 20666 Impetrado: Juízo de Direito da Quarta Vara da Comarca de Santa Inês Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Inviável o exame, em HABEAS CORPUS, de questão que demanda aprofundado e valorativo exame do conjunto fático-probatório da lide. Matéria estranha ao âmbito dessa via constitucional, que não comporta debate desse jaez. 2. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do paciente. Precedentes. 3. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 4. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer parcialmente do presente HABEAS CORPUS e, nessa extensão, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Gecinaldo Santos Ayres, buscando ter desconstituída prisão preventiva decorrente de suposta infração ao art. 121, CAPUT, c/c o art. 14, II, da Lei Substantiva Penal. Alega carente de fundamentação válida a decisão em que arrimada a custódia, fundada que estaria em argumentos genéricos, afetos à gravidade em abstrato do crime, insuficiente a tal fim, asseverando, ainda, que “ao contrário do que sugere a narrativa policial inicial, o Paciente foi, na verdade, a verdadeira vítima da tentativa de homicídio. Tal circunstância será cabalmente demonstrada no bojo da instrução processual penal, conforme se depreende de fotos e laudo médico anexados, os quais comprovam que o Paciente sofreu lesões graves, tendo inclusive corrido risco real de morte”. Dá por ausentes os pressupostos justificadores da extrema medida constritiva, pelo que pede seja a Ordem liminarmente concedida, com expedição de Alvará de Soltura. No mérito, a confirmação da liminar. Denegada a liminar, não foram prestadas informações, muito embora solicitadas. O parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, deixo, de início, de da impetração conhecer, na parte em que assinalado, em síntese, ser, o paciente, verdadeira vítima do crime que lhe fora imputado, por reclamar, tal assertiva, dilação probatória de todo incompatível com a via do WRIT. Nesse sentido, LITTERIS: “A via sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória ou revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, a juntada de mídias, sob a alegação de reforço argumentativo das razões recursais, não tem o condão de alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.” (STJ, AgRgHC 563924PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 13.08.2020) “Ao alegar a atipicidade da conduta, consubstanciada no fato de que o paciente não cometeu nenhum crime, a impetração pretende, na verdade, o reconhecimento da negativa de autoria, providência inviável em tema de habeas corpus, carente de dilação probatória.” (STJ, RHC 108537CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 04.08.2020) “As instâncias antecedentes apresentaram outros elementos de prova para reconhecer a citada majorante. O habeas corpus não comporta dilação probatória.” (STJ, AgRgHC 576626 SP, Rel. Min, Rogério Schietti Cruz, DJe em 16.06.2020) Posto isso, restam à impetração as alegações de que carente de fundamentação válida a custódia, e de que ausentes os pressupostos respectivos. Urge, portanto, da decisão vergastada extrair, LITTERIS: “Conforme se extrai do referido Auto de Prisão em Flagrante, a Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio durante um evento festivo realizado no estabelecimento comercial denominado “Bar da Família”, localizado na Rua do Cajueiro, município de Monção. Na ocasião, a vítima José Antônio Pinto foi alvejada com disparo de arma de fogo na região da boca, efetuado pelo autuado Gecinaldo Santos Ayres, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 00126719/2025 e no prontuário médico, ambos anexados aos autos. (...) Verifica-se que o delito cometido pelo autuado têm pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo então viável a prisão preventiva (art. 313, I do CPP). Somado a isso, deve ser reconhecida a gravidade dos fatos, além do comum ao tipo penal, considerando a presença de terceiros no local, que poderiam ter sido atingidos pelos disparos, bem como a circunstância de que não foi apreendida a arma de fogo utilizada no ato, que poderia estar acessível ao acusado, tanto para uso quanto para desfazimento de elemento material do evento. Analisadas tais peculiaridades, fica demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal. As circunstâncias que demandam a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, somadas ao perigo de liberdade do acusado preenchem o requisito do art. 312 do C.P.P. Isso posto, homologo a prisão em flagrante de GECINALDO SANTOS AYRES e, nos termos do parecer m ministerial, converto-a em prisão preventiva, conforme disposto no art. 310, II, do Código de Processo Penal.” Tem-se, pois, que a custódia objurgada foi decretada e mantida a bem da ordem pública, aqui compreendida como verdadeiro binômio, alicerçado na gravidade do crime, e na respectiva repercussão social, ambas presentes e bem demonstradas na espécie. Nesse sentido, relevante transcrever o magistério doutrinário de Júlio Fabbrini Mirabete (IN "Código de Processo Penal Interpretado", Ed. Atlas, 10ª ed., 2003), LITTERIS: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa (...)." Na mesma esteira, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., RT, 2005, p. 581, VERBIS: "Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." A necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade da parte. Nesse sentido, aliás, advertindo que a gravidade concreta do delito basta, sim, a justificar a custódia, é farta a jurisprudência, VERBIS: “É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 118529/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 25/05/2020) “(...) 2. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. (...) 5. Ordem denegada.” (HC 468.431⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12⁄12⁄2018) “Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). (...) 3. Tais circunstâncias bem evidenciam a gravidade concreta da conduta incriminada, bem como a real periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para acautelar o meio social e evitar que, solto, volte a incidir na prática delitiva.” (STJ, AgRgAgRgRHC 115094/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe em 04/05/2020) Também o eg. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017). Impende notar, o que desautoriza a custódia preventiva é a gravidade em abstrato do crime, e não a gravidade – como no caso – em concreto daquele. Em casos assim, resulta evidente a necessidade a custódia, aqui escudada em decisão suficientemente fundamentada, com atenção aos comandos insertos no art. 312, da Lei Adjetiva Penal. Nessa esteira, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetivado delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, RHC 119971/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe em 11/02/2020). Tudo considerado, conheço parcialmente da impetração, e nessa parte denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0851987-15.2025.8.10.0001

ID: 317310686

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851987-15.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS ALVES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS ALVES BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851987-15.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851987-15.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. H. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MARTINS ALVES BRAGA - MA27671 REU: F. S. O. D. B. L. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por R. H. R. F. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que é advogado regularmente inscrito na OAB/MA e que, no exercício de sua atividade profissional, foi alvo de publicações ofensivas veiculadas em perfil da plataforma Instagram (@maranhaodeverdade_), vinculada à empresa requerida. Afirma que as publicações, além de falsas, associam seu nome à prática de crimes como estelionato e fraude em licitações, imputações infundadas que atingem sua honra e reputação pessoal e profissional. Sustenta que notificou extrajudicialmente a plataforma, requerendo a remoção do conteúdo ofensivo, sem sucesso. Por tal razão, requer liminarmente que a requerida forneça os dados de IP e informações cadastrais dos responsáveis pelas postagens e que promova a remoção dos conteúdos ofensivos, devidamente identificados por meio das URLs indicadas na exordial, sob pena de multa diária. É o que cabe relatar. Decido. FUNDAMENTOS Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipadas e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, A UMA SITUAÇÃO GRAVE E QUE TENHA O TEMPO COMO INIMIGO. Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/15. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. Portanto, imprescindível a prova inequívoca das alegações do autor, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Na espécie, vejo necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, inexoravelmente porque há elementos concretos a demonstrar o efetivo o fumus bonis iuris e periculum in mora, senão vejamos: O pleito liminar cinge-se à possibilidade de remoção do conteúdo supostamente ilícito que ofende a honra e imagem do Autor, disponível através dos endereços eletrônicos: https://www.instagram.com/p/DKkLjC7Oq5/img_index=1&igsh=eGh0OG5hMWpkNXNs e https://www.instagram.com/reel/DKkJ2tJxY6l/?igsh=emxhcmRheGtrZXRs, bem como o fornecimento os dados cadastrais do usuário, além dos registros de acesso (IP, data e hora) armazenados desde a criação das referidas contas. Anoto, para melhor compreender a matéria examinada nestes autos, que os direitos à liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, embora sejam garantias constitucionais (art. 5º, incisos IV e IX, CR/88), não são absolutos, sendo vedado o excesso na divulgação das informações que possam expor, indevidamente, a intimidade ou acarretar danos à honra e à imagem das pessoas, ou que venham a ofender a dignidade do cidadão. De fato, o tema "informação" possui relevante interesse no Estado Democrático de Direito, posto que a Constituição Federal traz, em seu bojo, dispositivo que, expressamente, garante a liberdade de imprensa, "in verbis": "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, manifestou-se a então Min. Ellen Gracie, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 93250/MS, que: "(...) Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídico-valorativa. 7.Ordem denegada" (2ª Turma, HC nº 93250/MS, rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2008, DJe 26.06.2008). Nesse contexto, tratando-se de dois direitos constitucionalmente tutelados, a liberdade de expressão deve ser exercida sem ofender os direitos da personalidade. Todavia, tratando-se de conteúdos publicados por terceiros em plataformas de aplicação de internet, a responsabilidade civil do provedor de aplicações somente se configura após o descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente [...]”. No presente caso, não consta dos autos prova de que o provedor tenha sido previamente notificado pelo autor quanto ao conteúdo reputado ofensivo de forma a demonstrar que tenha havido sua resistência ao pedido de remoção. Portanto, não há comprovação de que o autor tenha esgotado as vias administrativas para solicitar a retirada dos conteúdos diretamente junto à plataforma, o que afasta, neste momento, a verificação da urgência justificada para intervenção judicial imediata, em sede liminar. Ressalte-se que a responsabilidade do provedor somente se aperfeiçoa após o não cumprimento de ordem judicial específica que aponte de forma clara o conteúdo a ser removido, o que exige a indicação precisa dos URLs — o que, embora apresentado pelo autor, ainda não foi objeto de determinação judicial descumprida. Desse modo, não restam preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, devendo o pedido liminar ser indeferido, sem prejuízo da análise posterior após contraditório. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Como afigura-se possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, vez que na inicial não há objeção à realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC/2015, remetam-se os autos par audiência de conciliação no 2.º CEJUSC de São Luís em data a ser designada. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, 27 de junho 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA. CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 22/08/2025 08:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 2º CEJUSC de São Luís -com endereço na Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís/MA, CEP: 65.010-903 Em caso de dúvidas, o 2º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 2cejusc-slz@tjma.jus.br ou por Telefone/WhatsApp: (98) 2055-2470/ 2055-2471. São Luís/MA, 3 de julho de 2025. TEREZA MARIA FERREIRA SERRAO Auxiliar Judiciário Matrícula 105494

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Processo nº 0800751-11.2024.8.10.0146

ID: 262089345

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800751-11.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800751-11.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANA JAYRA MORAES DA SILVA. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS M… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800751-11.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANA JAYRA MORAES DA SILVA. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que as questões processuais pendentes foram devidamente analisadas em decisão de saneamento (ID 139243919), sendo, inclusive, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Trata-se de caso no qual a autora alega que possui conta perante o banco réu e que, no dia 10/05/2024, recebeu mensagem do número 21 998781-5532 informando que havia um pix agendado em sua conta e que seu celular estava com vírus, de forma que era preciso reinstalar o aplicativo do Banco Bradesco. Ocorre que, tendo feito o procedimento, acreditando que se tratava do Bradesco, ao entrar em sua conta, verificou que estava com saldo devedor de R$ 557,58 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), bem como fora realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 4.589,64 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo feito, por fim, uma transferência do seu limite de crédito no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) para FLOR DE LIZ LISBOA DA SILVA, CPF: 505.850.027-20, NUBANK CONTA 875524751. Argumenta que procurou a agência do demandado, abrindo o protocolo de investigação, contudo, após o prazo estipulado, informaram que nada poderia ser feito, apenas o pagamento do empréstimo para que se evitasse os juros da operação, o que a requerente resolveu fazer, conforme documento anexo. Assim, pleiteia: o cancelamento em definitivo do empréstimo realizado no valor de R$ 4.589,64 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com devolução em dobro; o estorno do valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) referente o pix realizado para FLOR DE LIZ LISBOA DA SILVA, CPF: 505.850.027-20, NUBANK CONTA 875524751; a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Por sua vez, o Réu aduz presença de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a requerente forneceu por livre e espontânea vontade, a terceiros, todas as informações de acesso e caminhos para a persecução da fraude, as quais foram obtidas fora do sistema da ré, por meio de conversa com cliente e terceiro. Passo ao exame do mérito. Como já descrito acima, a situação retratada nestes autos é regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). No caso dos autos, resta evidenciado que o golpe somente foi possível por conta do acesso do golpista/fraudador aos dados pessoais e bancários, dentre eles, no mínimo, o telefone pessoal da autora, a existência de conta no banco requerido (Banco Bradesco S.A), bem como do acesso do terceiro aos dados do sistema interno da instituição financeira, sem os quais a autora não teria sido ludibriada. Em sua defesa, o banco requerido buscou demonstrar, sem êxito, as seguintes excludentes de sua responsabilidade: a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Contudo, em casos tais, não é atribuição do consumidor/autor provar a existência do defeito, mas sim do fornecedor/banco réu provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Assim, para afastar a pretensão inicial, caberia à Ré desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, mas não o fez. A fraude configura risco que deve ser atribuído ao fornecedor pela falha no sistema de segurança, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial. A instituição financeira recorrida não detectou a tempo a realização de operação absolutamente destoante do perfil da demandante, autorizando as onerosas operações. O referido quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.” Diante disso, reconheço a falha na prestação do serviço do banco Réu, uma vez que houve acesso indevido às informações da autora e ao sistema interno do Banco requerido, o que viabilizou o contato, a iniciativa do golpe e a concretização da fraude. Nesse contexto, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo evento danoso, pois como prestadora de serviço que é, a instituição financeira deve suportar os riscos de sua atividade, visto que, aquele que oferece um produto ou serviço no mercado de consumo deve arcar com eventuais acidentes ou vícios nos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Em razão do reconhecimento da fraude ocorrida e da responsabilidade do banco no evento danoso, a parte autora deverá ser ressarcida pela instituição financeira. No que tange aos danos materiais sofridos, deverá ser realizada a devolução do valor que já existia na conta da requerida (em forma de limite de crédito), no valor de R$ 557,58 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), o qual foi transferido via pix juntamente com o valor do empréstimo, conforme extrato bancário de ID 125709367. Em relação ao empréstimo não realizado, considerando que a autora realizou o pagamento integral, conforme quitação de ID 125709362, pág. 02, o valor pago, qual seja, R$4.824,77 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro e setenta e sete centavos) deverá ser devolvido em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ademais, reconhecendo-se a irregularidade da contratação em questão, não há como se negar que houve uma falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual deve incidir, sobre a instituição financeira a condenação em danos morais (art. 14 do CDC), evidenciada pelo transtorno causado a autora, vítima de golpe em sua conta e da dificuldade em resolver o problema administrativamente. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o magistrado deve ter como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o quantum atenda o grau do dano, sem caracterizar-se ínfimo ou exorbitante. Assim, tendo em vista a natureza jurídica dúplice da indenização (punitiva e pedagógica), o quantum devido deve levar em conta, dentre outros aspectos, a gravidade, a extensão, a duração e a natureza da lesão; a repercussão do fato lesivo no meio social; a condição econômica, social e política do lesante e do lesado; o dolo ou culpa do agente. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável ao caso concreto Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do empréstimo pessoal realizado na conta bancária da autora no dia 10/05/2024, de forma fraudulenta; b) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar danos materiais a autora, no montante de R$ 557,58 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), o qual foi transferido via pix juntamente com o valor do empréstimo; bem como no valor de R$ 4.824,77 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro e setenta e sete centavos), referente ao pagamento indevido do empréstimo, devendo este último valor ser restituído em dobro. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação (12/08/2024), e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (01/09/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CC c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e Honorários (art. 55, Lei 9.099). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800751-11.2024.8.10.0146

ID: 262089352

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800751-11.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800751-11.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANA JAYRA MORAES DA SILVA. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS M… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800751-11.2024.8.10.0146. Requerente(s): ANA JAYRA MORAES DA SILVA. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que as questões processuais pendentes foram devidamente analisadas em decisão de saneamento (ID 139243919), sendo, inclusive, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Trata-se de caso no qual a autora alega que possui conta perante o banco réu e que, no dia 10/05/2024, recebeu mensagem do número 21 998781-5532 informando que havia um pix agendado em sua conta e que seu celular estava com vírus, de forma que era preciso reinstalar o aplicativo do Banco Bradesco. Ocorre que, tendo feito o procedimento, acreditando que se tratava do Bradesco, ao entrar em sua conta, verificou que estava com saldo devedor de R$ 557,58 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), bem como fora realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 4.589,64 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo feito, por fim, uma transferência do seu limite de crédito no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) para FLOR DE LIZ LISBOA DA SILVA, CPF: 505.850.027-20, NUBANK CONTA 875524751. Argumenta que procurou a agência do demandado, abrindo o protocolo de investigação, contudo, após o prazo estipulado, informaram que nada poderia ser feito, apenas o pagamento do empréstimo para que se evitasse os juros da operação, o que a requerente resolveu fazer, conforme documento anexo. Assim, pleiteia: o cancelamento em definitivo do empréstimo realizado no valor de R$ 4.589,64 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com devolução em dobro; o estorno do valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) referente o pix realizado para FLOR DE LIZ LISBOA DA SILVA, CPF: 505.850.027-20, NUBANK CONTA 875524751; a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Por sua vez, o Réu aduz presença de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a requerente forneceu por livre e espontânea vontade, a terceiros, todas as informações de acesso e caminhos para a persecução da fraude, as quais foram obtidas fora do sistema da ré, por meio de conversa com cliente e terceiro. Passo ao exame do mérito. Como já descrito acima, a situação retratada nestes autos é regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). No caso dos autos, resta evidenciado que o golpe somente foi possível por conta do acesso do golpista/fraudador aos dados pessoais e bancários, dentre eles, no mínimo, o telefone pessoal da autora, a existência de conta no banco requerido (Banco Bradesco S.A), bem como do acesso do terceiro aos dados do sistema interno da instituição financeira, sem os quais a autora não teria sido ludibriada. Em sua defesa, o banco requerido buscou demonstrar, sem êxito, as seguintes excludentes de sua responsabilidade: a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Contudo, em casos tais, não é atribuição do consumidor/autor provar a existência do defeito, mas sim do fornecedor/banco réu provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Assim, para afastar a pretensão inicial, caberia à Ré desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, mas não o fez. A fraude configura risco que deve ser atribuído ao fornecedor pela falha no sistema de segurança, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial. A instituição financeira recorrida não detectou a tempo a realização de operação absolutamente destoante do perfil da demandante, autorizando as onerosas operações. O referido quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.” Diante disso, reconheço a falha na prestação do serviço do banco Réu, uma vez que houve acesso indevido às informações da autora e ao sistema interno do Banco requerido, o que viabilizou o contato, a iniciativa do golpe e a concretização da fraude. Nesse contexto, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo evento danoso, pois como prestadora de serviço que é, a instituição financeira deve suportar os riscos de sua atividade, visto que, aquele que oferece um produto ou serviço no mercado de consumo deve arcar com eventuais acidentes ou vícios nos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Em razão do reconhecimento da fraude ocorrida e da responsabilidade do banco no evento danoso, a parte autora deverá ser ressarcida pela instituição financeira. No que tange aos danos materiais sofridos, deverá ser realizada a devolução do valor que já existia na conta da requerida (em forma de limite de crédito), no valor de R$ 557,58 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), o qual foi transferido via pix juntamente com o valor do empréstimo, conforme extrato bancário de ID 125709367. Em relação ao empréstimo não realizado, considerando que a autora realizou o pagamento integral, conforme quitação de ID 125709362, pág. 02, o valor pago, qual seja, R$4.824,77 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro e setenta e sete centavos) deverá ser devolvido em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ademais, reconhecendo-se a irregularidade da contratação em questão, não há como se negar que houve uma falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual deve incidir, sobre a instituição financeira a condenação em danos morais (art. 14 do CDC), evidenciada pelo transtorno causado a autora, vítima de golpe em sua conta e da dificuldade em resolver o problema administrativamente. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o magistrado deve ter como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o quantum atenda o grau do dano, sem caracterizar-se ínfimo ou exorbitante. Assim, tendo em vista a natureza jurídica dúplice da indenização (punitiva e pedagógica), o quantum devido deve levar em conta, dentre outros aspectos, a gravidade, a extensão, a duração e a natureza da lesão; a repercussão do fato lesivo no meio social; a condição econômica, social e política do lesante e do lesado; o dolo ou culpa do agente. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável ao caso concreto Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do empréstimo pessoal realizado na conta bancária da autora no dia 10/05/2024, de forma fraudulenta; b) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar danos materiais a autora, no montante de R$ 557,58 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), o qual foi transferido via pix juntamente com o valor do empréstimo; bem como no valor de R$ 4.824,77 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro e setenta e sete centavos), referente ao pagamento indevido do empréstimo, devendo este último valor ser restituído em dobro. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação (12/08/2024), e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (01/09/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CC c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e Honorários (art. 55, Lei 9.099). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0816051-60.2024.8.10.0001

ID: 255864904

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0816051-60.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO LIMA SILVA

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0816051-60.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0816051-60.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DA RAPOSA-MA APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: REINALDO CAMPOS CASTRO JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, DO CPB RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Carlos Eduardo Lima Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo simples, na forma do art. 157, caput, c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 126 dias-multa. 2. O apelante sustenta: (i) nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas no inquérito policial, por inobservância ao art. 226 do CPP; e (ii) aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal do réu e compromete a condenação; e (ii) estabelecer se o pedido de oração feito pelo réu a uma das vítimas configura circunstância relevante para aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não possui força probatória absoluta, mas sua irregularidade não invalida a condenação quando amparada em outras provas autônomas, como depoimentos testemunhais, apreensão de objetos roubados na posse do réu e confissão parcial. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que, ainda que irregular, o reconhecimento pessoal pode ser valorado pelo magistrado se houver suporte em outros elementos de prova. 6. A apreensão da res furtiva em poder do réu inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens, nos termos do art. 156 do CPP, o que não foi feito no caso. 7. A aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP exige a demonstração de circunstância excepcional e relevante que justifique a redução da pena, o que não se verifica no mero pedido de oração feito a uma das vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando amparada por outras provas autônomas. 10. A apreensão da res furtiva em poder do réu inverte o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a origem lícita dos bens. 11. A atenuante genérica do art. 66 do CP exige a demonstração de circunstância excepcional e relevante, não sendo suficiente o mero pedido de oração feito à vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 66, 71 e 157, caput; CPP, arts. 156 e 226. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC 712.781/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 15.03.2022; AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0816051-60.2024.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID n.º 39508114, na qual o apelante postula a absolvição do crime do art. 157, caput, c/c art. 71 do CPB (roubo simples em continuidade delitiva), abordando a tese de que o procedimento para o reconhecimento de pessoa realizado pelas vítimas durante o inquérito policial não obedeceu às regras do art. 226 do CPP, ao passo que defende a inexistência nos autos de outras provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, requer o conhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público Estadual no ID n.º 39508119 - Pág 1, em que requer o desprovimento do apelo em referência. A sentença contra a qual se opõe o apelante, encontra-se no ID n.º 39508094, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Paço do Lumiar–MA respondendo pela Comarca de Raposa–MA, em que julgada procedente a denúncia para condenar o apelante a uma pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias de multa. A denúncia narra o fato criminoso da seguinte forma (ID n.º 39508048): “Infere-se dos autos, que no dia 19/03/24, no município de Raposa, o denunciado praticou diversos roubos em face das vítimas Jairon Ismael Santos Correia, Mayara Ribeiro de Souza, Reginaldo Gomes Santos, Lúcia Regina Pereira dos Santos e José Raimundo Machado Reis, de quem subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de um simulacro de arma de fogo, diversos pertences das vítimas, conforme será narrado abaixo.” Restou negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. O processo fora devidamente instruído, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (ID n.º 39508083) oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Robert Wagner Rocha Lopes e Rafael Azevedo Marinho, as vítimas Jairon Ismael Santos Correia, Mayara Ribeiro De Souza, Reginaldo Gomes Santos, Lúcia Regina Pereira Dos Santos e José Raimundo Machado Reis, bem como fora efetuado o interrogatório do réu. Alegações finais orais por parte do Ministério Público e, da defesa, em forma de memoriais (ID n.º 39508087). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Criminal, em parecer de lavra do em. Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pugnou pelo desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. (ID n.º 40639792). Conquanto sucinto, é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Extrai-se dos autos que o apelante, foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, c/c art. 71 todos do Código Penal (roubo simples em continuidade delitiva), porque julgada procedente a denúncia de que “no dia 19/03/24, no município de Raposa, o denunciado praticou diversos roubos em face das vítimas Jairon Ismael Santos Correia, Mayara Ribeiro de Souza, Reginaldo Gomes Santos, Lúcia Regina Pereira dos Santos e José Raimundo Machado Reis, de quem subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de um simulacro de arma de fogo diversos pertences das vítimas” Assim, o recorrente, por meio deste apelo, postula a reforma do decreto sentencial para ser decretada a sua absolvição. Para tanto, argumenta: 1) o seu reconhecimento pelas vítimas violou o comando previsto no art. 226 do CPP; 2) reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Diante de todo esse acervo de provas, concluo, que não merece amparo a tese defensiva de que a condenação está fundamentada em elementos probatórios inválidos, sob a alegação de que o reconhecimento dos acusados na fase do inquérito policial não observou o procedimento previsto no art. 226, do CPP. Sobre esse tema, destaco que o STJ, quando do julgamento do HC 712.781, evoluiu no sentido de que o reconhecimento pessoal, ainda que provenha de procedimento realizado em conformidade com a mencionada regra processual, não tem força probatória absoluta, razão pela qual não pode ensejar, só por si, um édito condenatório. Se inválido, não poderá servir para fundamentar outras decisões, ainda que de menor envergadura quanto ao acervo probatório, tal como a pronúncia. Eis julgados que bem sintetizam os estágios de evolução do entendimento do STJ: “HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, o reconhecimento for produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. (...).” (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Destaquei. “PROCESSUAL PENAL. (...) RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. (...) V - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. VI - Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. (...).” (AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). Grifei. Por sua vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 22.02.2022, o RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.º 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), fazendo menção ao julgamento do HABEAS CORPUS N.º 598.886/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, fixou três teses sobre a matéria, a saber: “Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP. Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria.” (RHC 206846, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022). Grifei. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 22.04.2022, o Plenário da Suprema Corte, ratificando a sua orientação jurisprudencial, entendeu que, embora realizado o reconhecimento fotográfico com inobservância do art. 226, do CPP, o juiz pode valorá-lo, bastando que as conclusões do procedimento encontrem suporte em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. O julgado está assim ementado: “AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DELIBERADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. 3. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE DE COMPOR O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE REALIZADO SEM INTEGRAL OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 5. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. (...) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal. Precedentes. (...).” (AP 1032, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022). Grifei. No caso sob análise, não há que se falar em prova inválida para a condenação dos apelantes. Com efeito, ainda se o reconhecimento dos apelantes pelas vítimas, na fase do inquérito policial, não tenha seguido os ditames do art. 226, do CPP, mesmo nessa hipótese remanescem provas autônomas e independentes para lastrear o édito condenatório. É que a condenação dos recorrentes está amparada em outros elementos de prova, notadamente as palavras da vítima em juízo, as declarações das testemunhas arroladas pela acusação, pelo fato do apelante ter sido preso na posse dos objetos subtraídos, bem como pela sua confissão. Para melhor compreensão, transcrevo trechos dos depoimentos colacionados na sentença fustigada: “JAIRON ISMAEL SANTOS CORREIA, em Juízo, declarou que encontravase no terraço de sua residência, quando foi surpreendido pelo denunciado portando uma arma, não sabendo se era de verdade ou de brinquedo, ordenando que se deitasse no chão, pois caso contrário, o mataria, acrescentando que ainda levou alguns chutes no momento da ação delitiva. Acrescentou que, em seguida, o réu entrou na residência e subtraiu o celular da esposa do referido ofendido. Declarou que, ao perceber que o réu havia saído em direção ao beco, fugiu de casa para pedir socorro, sendo que encontrou um amigo em uma moto e, ao saírem à procura da viatura militar, observaram que esta já encontrava-se em perseguição ao assaltante e este foi pego pela polícia, quando estava na posse de uma motocicleta Bis, subtraída de outra vítima. Informa que, em poder do réu, foram encontrados os celulares do ofendido, da esposa deste e das outras vítimas. MAYARA RIBEIRO DE SOUZA, ratificou suas declarações na delegacia, afirmou que a todo momento o réu ameaçava que iria lhe matar, exigindo, inclusive, que entregasse a chave da moto que tinha em casa, porém tal chave estava com o marido da vítima, o qual correu para pedir socorro. Declarou que o réu lhe deu um tapa no rosto, puxou seu cabelo e lhe ameaçou, dizendo que lhe daria um tiro, bem como que o mesmo deitou o marido dela no chão, deu um chute e o ameaçou de morte. Que recuperou os bens subtraídos. Que o seu marido correu para pedir ajuda e o réu foi atrás dele, saindo de sua casa, apontou a arma e ainda o ameaçou, porém, depois retornou novamente para sua casa, lhe exigindo que entregasse a chave da moto; que a depoente tentou pular o muro e ele ficou dizendo que iria matá-la. Que quando viu que ele roubou a moto do rapaz, que percebeu que realmente ele ia embora; que seus vizinhos, Lucia e o Pastor Reginaldo, também foram vítimas; que o senhor da moto fica um pouco mais distante. LÚCIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, declarou, em audiência de instrução, que se encontrava na varanda da sua residência, quando foi surpreendida pelo denunciado, portando uma arma de fogo, o qual lhe ordenou que retornasse para casa, oportunidade em que disse que não retornaria, porque seus filhos pequenos estavam em casa e que o réu podia levar seu celular, mas o acusado não quis e insistiu em ingressar na casa e, diante da recusa da ofendida, bateu com a arma de fogo na cabeça desta e ainda ameaçou de dar um tiro em seu pé, mas a vítima não ingressou na casa e, quando o acusado visualizou outra vizinha, tomou o celular da vítima e foi em direção à referida vizinha. A mencionada ofendida disse que reconhece, sem dúvida, o réu presente na audiência como o assaltante, acrescentando, ainda, que o mesmo, no momento da ação delituosa, lhe chamou de vagabunda. Disse ainda que recuperou o seu celular e que ele estava com o réu; que viu o celular com o mesmo no momento em que foi preso, mas os policiais disseram que ela teria que ir na delegacia para receber o celular. JOSÉ RAIMUNDO MACHADO REIS relatou que, na data dos fatos, conduzia sua motocicleta Honda Bis branca e, após deixar sua filha na escola militar, foi surpreendido pelo acusado, portanto uma arma de fogo e ordenando que lhe entregasse a moto. Em entregou o veículo ao réu e, ao chegar em casa, foi informado que o acusado havia sido capturado. O réu estava de rosto limpo, não tendo dúvida de que é a pessoa aqui presente nesta audiência, tendo, inclusive, reconhecido o acusado quando este estava indo em direção à ambulância para fazer o exame de corpo de delito. REGINALDO GOMES SANTOS, narrou que se encontrava no terraço de sua residência quando foi surpreendido pelo denunciado, portando uma arma de fogo, onde na delegacia soube se tratar de um similar, ordenando que lhe fosse entregue o celular e assim o fez. Que o réu colocou a arma na sua cabeça. Declarou que, no ato da prisão, por ser pastor, o réu lhe pediu que orasse por ele e assim o fez, bem como orou pela mãe do acusado. Informou que, embora não tenha sido feito um ato de reconhecimento na delegacia, não tem dúvidas de que o réu aqui presente é o que praticou o assalto, tendo em vista que viu o momento em que o acusado foi preso e este estava com a mesma roupa e com os objetos subtraídos do depoente bem como das outras vítimas.” Por outro lado, é de se destacar que, diante da apreensão da res furtiva em poder do acusado, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita dos bens, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Sobre a matéria, o STJ vem decidindo que, nos delitos contra o patrimônio, na hipótese de o objeto produto do crime ser encontrado em poder do acusado, o ônus da prova é invertido, cabendo à defesa comprovar a origem lícita da coisa objeto do crime que lhe foi imputado, sem que tal inversão implique violação ao art. 156, do CPP. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório, demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva em seu poder, de maneira que, tendo o agravante alegado que comprara o bem por R$ 150,00, caberia à própria defesa a comprovação da origem lícita do bem. Precedentes. 2. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade por inversão do ônus da prova na espécie, visto que caberia ao agravante no mínimo a declinação de mais detalhes acerca da pessoa que lhe teria feito a venda, o que não ocorreu, tendo o paciente sido encontrado pouco depois do furto em local próximo e na posse do bem subtraído, corroborando o que já havia constado dos relatos da testemunha e termos de apreensão e restituição. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 396.385/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). Grifei. In casu, portanto, a apreensão da coisa subtraída em poder do apelante, exigiria destes a apresentação de justificação idônea e inequívoca que o eximissem da autoria dos crimes que lhe foram imputados na denúncia, porém, assim não o fizeram. Portanto, considerando-se todo esse conjunto fático-probatório, bem como a orientação decisória do STJ, concluo não haver como absolver o recorrente do crime de roubo descrito na denúncia. Por outro lado, pugna o apelante a aplicação da atenuante de caráter genérico previsto no art. 66 do Código Penal. Constato que em sentença, o douto Magistrado afastou sua incidência ao argumento de que “o simples fato de pedir a uma das vítimas, que era Pastor, para que orasse por ele, não configura o arrependimento. A propósito, embora tenha declarado estar participando de encontros religiosos, não há documentos nos autos comprovando tal situação, bem como não constam tais informações no seu prontuário do Sistema SIISP. Destarte, não há nada nos autos que demonstre circunstância relevante, posterior ao crime, apta a ensejar a atenuação da pena.”. Com efeito, a referida atenuante possui caráter subjetivo e exige que haja um elemento que demonstre circunstância excepcional e relevante, que seja suficiente para influenciar a redução da pena. Portanto, ela “somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente” ( AgRg no AREsp n. 1.976.758/TO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). Com todas as vênias à defesa, a mera solicitação de oração a uma das vítimas não se revela elemento suficiente a demonstrar circunstância relevante de caráter excepcional apta a ensejar a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal. O instituto da atenuante inominada exige a comprovação inequívoca de um fator de relevo que, em razão de suas particularidades, imponha ao julgador o dever de minorar a reprimenda aplicada ao réu, não bastando alegações desprovidas de elementos concretos. Além disso, a inexistência de documentação oficial do sistema prisional que corrobore a alegação de adesão a práticas religiosas ou de comportamento efetivamente distinto do evidenciado nos autos reforça a ausência de elementos concretos a justificar a incidência da atenuante. Dessa forma, ausente circunstância de especial relevo que justifique a minoração da sanção, não há como acolher a tese defensiva. Ante o exposto, em acordo com o parecer da PGJ, conheço do recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da sentença. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0003554-57.2018.8.10.0001

ID: 295176842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003554-57.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003554-57.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0003554-57.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA JUNIOR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA JUNIOR , acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 25 de março de 2018, Raimundo Conceição da Silva Júnior foi preso em flagrante por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. Ele foi detido por portar, guardar e manter em depósito substância entorpecente, especificamente maconha, com fortes indícios de destinação comercial. A prisão foi realizada por policiais militares durante uma ronda de rotina. Na ocasião, por volta das 16h, os policiais patrulhavam a região da Rua do Aterro, no Bairro Vila Riod, quando avistaram Raimundo em atitude suspeita na frente de sua residência. Ao ser abordado, ele se identificou e foi submetido a revista pessoal, não sendo encontrado nenhum item ilícito com ele naquele momento. Com autorização de Raimundo, os policiais realizaram uma busca dentro da casa, onde localizaram várias porções de maconha, popularmente conhecidas como “buchinhas”. Durante a revista, encontraram também a companheira de Raimundo, Josely Carvalho Nunes, que portava duas trouxinhas da mesma substância escondidas nos seios, além de uma quantia em dinheiro. A busca foi então estendida ao quintal da residência, onde os policiais encontraram uma sacola contendo 81 buchas de maconha, além de um rolo de papel filme em uso, possivelmente utilizado para embalar a droga. A quantidade de entorpecentes e os materiais apreendidos reforçaram a suspeita de tráfico. Diante das evidências coletadas no local e do flagrante delito, Raimundo Conceição da Silva Júnior foi conduzido à delegacia. Denúncia recebida em 15/09/2022 (ID 76161408). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação do réu, conforme os termos da denúncia, enquanto a defesa pleiteou a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição do acusado e aplicação da atenuante do tráfico privilegiado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de maconha na substância apreendida (Cannabis sativa lineu, massa líquida 106,725g- MACONHA). Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Não há qualquer nulidade nas provas colhidas e acostadas aos autos, sendo todas obtidas de forma lícita, dentro dos limites legais e respeitando o devido processo legal. Com efeito, não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. (grifei). Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA JUNIOR nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No tocante aos bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS. Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0810860-03.2025.8.10.0000

ID: 292145145

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810860-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810860-03.2025.8.10.0000 Paciente: Gilvan das Neves Maciel Advogada: Anne Caroline Roque Magalhães Duart… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0810860-03.2025.8.10.0000 Paciente: Gilvan das Neves Maciel Advogada: Anne Caroline Roque Magalhães Duarte, OAB/MA 24.871 Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Vitoria do Mearim Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjo Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS PRESENTES. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. 1 – Requisitos e fundamentos da preventiva presentes. Necessidade de preservação à ordem pública, fato concreto que indica periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva. 2 - De outro lado a gravidade concreta da conduta também é motivo para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a revogação da determinação de prisão não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta da conduta. 3 – Não é caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a quatro anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). 4 – Excesso de Prazo. Não verificado. Feito complexo com audiência de instrução e julgamento já designada. 5 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gilvan das Neves Maciel, indicando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Vitoria do Mearim, apontando constrangimento ilegal. A impetração assevera que houve afronta por parte da autoridade coatora quanto ao disposto na ADPF 347, tendo em vista que ignorou a aplicação das medidas cautelares do Art. 319 da Lei Adjetiva Penal, sem fundamentar o porquê destas não serem suficientes à garantia de ordem pública. Alega ainda, que não há motivos para impedir a liberdade provisória do paciente e que deve haver uma demonstração lógica e racional que caracterize o perigo de reiteração criminosa ou periculosidade concreta. Nesse sentido, faz digressões e pede (ID. 44502548): “(…) a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, e no mérito a confirmação da liminar para revogar a prisão, condicionando ao cumprimento de medidas cautelares diversas.” Com a inicial vieram os documentos (ID. 44502554 - ID. 44502564). Liminar indeferida (Id 44570 195). Informações prestadas (Id 44843 285), onde faz um relato de toda a situação processual e termina afirmado que já designou audiência de instrução e julgamento para do dia 21/05/2025. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra da Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes no seguinte sentido: “Ante o exposto, afastada as teses arguidas pela impetrante, esta Procuradoria de Justiça Criminal, manifesta-se pela confirmação do indeferimento do pleito liminar e, no mérito, pelo conhecimento e posterior denegação da presente ordem de habeas corpus, conforme se verifica pelas circunstâncias do caso em tela.” (Id 44967609 - Pág. 11). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já apontado, a decisão que manteve o decreto de preventiva (Id 44502557), aponta a materialidade delitiva e autoria indiciária na pessoa do acriminado forte na gravidade concreta da conduta e aplicação da lei penal e afastou as medidas cautelares, fazendo referência à decisão anterior: “(…) Verifico que a recente decisão que decretou a prisão preventiva do conduzido (Id. 136071331) encontra-se devidamente fundamentada. Ademais, constato que não houve nenhuma alteração relevante no cenário fático probatório que enseje a revogação da custódia processual. Portanto, observo que se mantêm hígidos os pressupostos e fundamentos do ergastulamento processual preventivo.(...)” Em decisão anterior o juízo aponta os requisitos e fundamentos da custódia: “(…) Observo que a necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista o risco de novo atentado à integridade física da vítima pelo agressor e de consumação do crime de feminicídio, bem como a necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal, em razão da fuga do representado do distrito da culpa, se apresentam como fatores preponderantes para o decreto prisional preventivo no presente caso, considerando a gravidade em concreto do delito (tentativa de feminicídio) e a periculosidade do representado reveladas pelo modus operandi, vez que o crime fora perpetrado mediante extrema violência, tendo o investigado, em tese, alvejado a vítima com um disparo de arma de fogo no lado esquerdo do tórax, fazendo com que esta precisasse ser transferida para unidade hospitalar na cidade de São Luís/MA, capital do Estado, dada a gravidade da lesão.(…) (Id 44502564 - Págs. 23-24). A conduta sindicada é de tentativa de feminicídio da vítima Ana Lúcia Lopes, alvejada com disparo de arma de fogo, onde a pena máxima é superior a quatro anos (CPP; artigos 313, I e 319) que torna, em tese, proibitiva a substituição (Id 135257889-Págs. 2-8). Gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficientes para manter a preventiva: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi - tentativa de homicídios, em que as duas vítimas foram alvejadas, de inopino, por armas de fogo em regiões vitais do corpo. 2. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", ( AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso (AgRg no HC n. 743.598/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 169210 PR 2022/0248775-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (Grifamos) Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário, onde, segundo as informações, o feito já tem instrução designada: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima do delito sindicado é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado resta por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal - dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “(…) Como visto a motivação da prisão preventiva da paciente fora calcada no receio de perigo e na existência concreta de fatos que justificaram a aplicação da medida adotada, ou seja, no risco de reiteração delitiva, tendo o magistrado deferido a medida excepcional como forma de acautelar a ordem pública e cessar a contumácia delitiva.(…)” (Id 44967609 - Pág. 4). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0844577-03.2025.8.10.0001

ID: 276318773

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0844577-03.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 21.05.2025 Local: Audiência … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 21.05.2025 Local: Audiência realizada de forma presencial e gravada por meio audiovisual Processo nº 0844577-03.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Sebastiana de Cássia Araújo Muniz Conduzido (s): CARLOS RAFAEL COSTA PINHEIRO, CPF: 618.511.053-95 Defesa: Adv. Anderson Santana de Carvalho dos Santos, OAB/MA 9789 Tipo Penal: Art. 33, caput, Lei 11.343/06 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Considerando presente fundamento para a prisão preventiva, requer o Ministério Público a conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos legais, com fundamento no art. 312 e 313 do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: Em suma, requer a concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial, em desfavor de CARLOS RAFAEL COSTA PINHEIRO, CPF: 618.511.053-95, pela suposta prática dos delitos previstos no Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Infere-se dos autos que em 20.05.2025, uma guarnição policial realizava ronda nas proximidades da MA-203, no município de Raposa/MA, em razão de denúncias recebidas acerca da ocorrência de tráfico de drogas em uma área invadida — objeto de ação judicial de reintegração de posse, sob domínio de membros de facção criminosa —, foi constatado intenso fluxo de pessoas no local, compatível com a comercialização de entorpecentes. Ao chegarem na área denunciada, os policiais visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais foram abordados. Durante a busca pessoal e nas imediações, foram encontrados os seguintes materiais: Em poder do nacional RAFAEL: uma porção maior de substância vegetal aparentando ser maconha, uma balança de precisão, seis (06) trouxinhas da mesma substância, um aparelho celular da marca Samsung, de cor azulada, papel filme e uma tesoura de unhas, bem como próximo ao indivíduo identificado como JOÃO JEFFERSON: a quantia em espécie de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais). Diante de tais circunstâncias foi dada voz de prisão em flagrante para CARLOS RAFAEL COSTA PINHEIRO, CPF: 618.511.053-95 e conduzido à Delegacia para as praxes legais. Dessa maneira, analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame de Constatação realizado pelo Instituto Laboral de Análises Forenses – ILAF/MA, positivo para presença de material vegetal, com massa líquida de 283,810g (duzentos e oitenta e três gramas e oitocentos e dez miligramas), positivo para presença dos componentes de Cannabis sativa Lineu. De forma que se encontram presentes os requisitos do fumus comissi delicti. Presente também se faz o periculum libertatis, posto que após consulta aos sistemas PJE, SEEU, SIISP, foram localizados os seguintes registros criminais: Inquérito Policial nº 0865319-20.2023.8.10.0001, tramitando na 2ª Vara de Paço do Lumiar, pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 - foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, diante da propositura de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, a partir da análise dos antecedentes criminais do investigado, verifica-se que é contumaz na prática de crimes, bem como já responde ação penal pela prática de delito de mesma natureza. Frise-se que “A reiteração delitiva é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva” (STF – HC n° 209.635 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 28/03/2022, publicado em 18/04/2022; etc.). Em análise das circunstâncias relacionadas ao caso em tela demonstra que se trata de agente que, aparentemente, vive à margem da lei, de alta periculosidade, indicando que posto em liberdade possivelmente voltará a delinquir, gerando, portanto, uma situação de risco à sociedade em geral, justificando a prisão deste indivíduo pela garantia da ordem pública. Destaque-se que a quantidade de droga apreendida e a natureza da droga é capaz de atingir centenas de usuários e provocar dependência física e psíquica, não por outro motivo é classificada como substância entorpecente de uso e comercialização proibidos. Considero, portanto, que deve ser analisado o caso em questão sob os moldes de prevalecer o bem-estar social sobre o individual, porquanto o crime de tráfico é equiparado a hediondo e aflige a sociedade, por corromper outros indivíduos, especialmente jovens, assediando-os e aliciando-os para a prática de delitos, a fim de sustentar o vício e resultar muitas vezes, senão em sua maioria, em consequências irreversíveis. Nesse contexto, conforme destrinchado pormenorizadamente nas argumentações do fumus commissi delicti, é indiscutível o entendimento de que há gravidade concreta no crime praticado, na medida em que foram encontrados com o investigado 06 (seis) trouxinhas de maconha, bem como balança de precisão, apetrecho comumente utilizado pela atividade de narcotraficância, demonstrando-se, portanto, a periculosidade concreta do agente delituoso. Frise-se que se encontra presente, ainda, a gravidade concreta da conduta do investigado, haja vista o potencial lesivo que a substância entorpecente possui, capaz de atingir inúmeros usuários. Desta feita, a prisão preventiva, apesar de constituir medida de caráter excepcional, faz-se extremamente necessária, já que visa preservar a credibilidade da justiça e do mesmo modo resguardar a sociedade do consumo desenfreado de drogas. Oportuno ressaltar que há gravidade concreta na conduta do(a)(s) autuado(a)(s) pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, demonstrando a periculosidade do(a)(s) traficante(s), conforme aduz o STJ de que, “reveste-se de gravidade especial, em razão do número de pessoas que atinge, prejudicando não só a saúde pública, como a própria economia, gerando sensação de insegurança na comunidade, haja vista a nocividade do tráfico ilícito de entorpecentes, pois tal prática delituosa leva ao cometimento de outros ilícitos, aumentado os índices de violência, além da desintegração de famílias e danos pessoais (muitas vezes irreversíveis) aos dependentes, tanto que é delito equiparando a hediondo, como referido nas decisões anteriores. Portanto, não há como se negar que fatos desta natureza abalam a ordem pública [...]” (HC n° 253.071/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, julgado em 21/05/2013, publicado em 04/06/2013). Por fim, vê-se que estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 313, inciso I, do CPP, sendo a pena máxima do crime imputado ao autuado superior a 04 anos de prisão. Neste diapasão, concluo pelo risco concreto de reiteração delitiva, o qual justifica a manutenção do cárcere processual do autuado, como forma de garantia da ordem pública, bem como revela-se que, ao menos por ora, medidas cautelares menos onerosas não seriam hábeis e suficientes para afastá-los da criminalidade. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, e, em consonância com a manifestação ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS RAFAEL COSTA PINHEIRO, CPF: 618.511.053-95, com fundamento na garantia da ordem pública, e base nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E OFÍCIO. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO NO QUAL O AUTUADO RESPONDE A PROCESSO, A FIM DE DAR CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. 2) Inscreva-se o respectivo mandado de prisão no BNMP. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa para a Secretaria de Distribuição do termo judiciário competente (São Luís/MA). A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo na 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís/MA

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