Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 973 de 1000

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1º Juizado Especial Crimina…

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1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2º Juizado Especial Crimina…

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2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Do Juizado Especial Cí…

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JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE PEDREIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Civel E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do 1º Juizado Especia…

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JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm. Juiz De Direito Do Juiz…

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MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz Do 12º Juizado …

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ATO DO JUIZ DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz De Direito Do 6…

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ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Mm Juiz Do 2o. Juiza…

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ATO DO MM JUIZ DO 2O. JUIZADO CIVIL E CRIMINAL DE S J RIBAMAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Praticado Pelo Excelent…

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ATO PRATICADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Plantonista Balsas (J…

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JUíZO PLANTONISTA BALSAS (JUIZADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulher

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Do Maiob…

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DELEGACIA ESPECIAL DO MAIOBãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802132-51.2024.8.10.0147

ID: 290992655

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802132-51.2024.8.10.0147

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE KARLA DE DEUS MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 / e-mail: juizcivcrim_bal@tjma… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 / e-mail: juizcivcrim_bal@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1485 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802132-51.2024.8.10.0147 EXEQUENTE: FRANCISCO COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO COSTA DA SILVA - MA26041 EXECUTADO: EDUARDO GODINHO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE KARLA DE DEUS MONTEIRO - MA28731 Sr.(a)(s) EXEQUENTE: FRANCISCO COSTA DA SILVA EXECUTADO: EDUARDO GODINHO PEREIRA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a audiência de conciliação em execução designada para o dia 04/07/2025 16:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado. Ficando facultado às partes, caso queiram, poderão participar por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA. FICAM as partes advertidas que deverão informar a secretaria judicial ou comparecer para participar presencialmente da audiência neste juizado, afim de não serem consideradas ausentes, caso apresentem problemas em sua conexão. Ficam também INTIMADAS de que devem participar (ou justificar a impossibilidade), da audiência, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: * acessar o link: https://meet.google.com/dhv-rbni-ivg (SALA 01 JUIZADO), preferencialmente por meio do navegador Google Chrome, ou leia o QRcode ao lado utilizando seu aparelho celular. Datado e assinado eletronicamente Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234), ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

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Processo nº 0807729-73.2024.8.10.0026

ID: 343391909

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0807729-73.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIO CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIO CASTRO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 / e-mail: juizcivcrim_bal@tjma…

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Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022

ID: 315904094

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atend… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Autonomia da Instituição de Ensino (12840) Parte autora: ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ - MA27883 Parte ré: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 151404145, a seguir transcrita: "Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR promovido por ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA em face da ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e KAROLYNE RODRIGUES. Verifico inexistir, no feito, a presença da Fazenda Pública a justificar sua tramitação nesta unidade jurisdicional. Isso porque a Lei Complementar Estadual n° 14/1991, em seu art. 12-A, incisos I a VIII, ao estabelecer a distribuição dos serviços judiciários nesta Comarca, disciplina que: “Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais; IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude; V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações; VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus; VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (Grifou-se). Dessa forma, considero incompetente para processamento do feito a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, sendo o juízo de uma das Varas Cíveis desta comarca, aquele competente para processamento da demanda. Tratando-se, pois, de competência material, de natureza absoluta, afigura-se possível sua alegação a qualquer tempo, inclusive, ex officio, nos termos do art. 64, §1°, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no acima exposto DECLINO DA COMPETENCIA para julgamento do vertente processo em favor de uma das Varas Cíveis desta comarca. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Açailândia, para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo ".

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Processo nº 0803332-46.2025.8.10.0022

ID: 315834658

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803332-46.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARROS POUBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atend… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0803332-46.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) Parte autora: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Parte ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 151269565, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO promovida por RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Verifico inexistir, no feito, a presença da Fazenda Pública a justificar sua tramitação nesta unidade jurisdicional. Isso porque a Lei Complementar Estadual n° 14/1991, em seu art. 12-A, incisos I a VIII, ao estabelecer a distribuição dos serviços judiciários nesta Comarca, disciplina que: “Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais; IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude; V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações; VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus; VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (Grifou-se). Dessa forma, considero incompetente para processamento do feito a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, sendo o juízo de uma das Varas Cíveis desta comarca, aquele competente para processamento da demanda. Tratando-se, pois, de competência material, de natureza absoluta, afigura-se possível sua alegação a qualquer tempo, inclusive, ex officio, nos termos do art. 64, §1°, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no acima exposto DECLINO DA COMPETENCIA para julgamento do vertente processo em favor de uma das Varas Cíveis desta comarca. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Açailândia, para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo".

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Processo nº 0810799-76.2024.8.10.0001

ID: 275254934

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810799-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANNY ENRIQUE FERNANDES PENHA

Decisão (expediente)

Inquérito Policial nº 0810799-76.2024.8.10.0001 Indiciado: IVANNY ENRIQUE FERNANDES PENHA Representação do Ministério Público pela remessa a Juizado Especial Criminal Vistos. Trata-se de Inquérito Po… Inquérito Policial nº 0810799-76.2024.8.10.0001 Indiciado: IVANNY ENRIQUE FERNANDES PENHA Representação do Ministério Público pela remessa a Juizado Especial Criminal Vistos. Trata-se de Inquérito Policial em que IVANNY ENRIQUE FERNANDES PENHA fora indiciado por suposta prática do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com Portaria instaurada em 06/02/2024, em razão de haver sido abordado por militares em ronda de rotina na região da Cidade Operária (Av. Tancredo Neves), conduzindo uma motocicleta em atitude suspeita. Em razão disso, e também da motocicleta estar sem placa, foi realizada abordagem pessoal ao autuado, sendo localizado em sua posse 10 (dez) papelotes de material semelhante a cocaína, não tendo o autuado indicado sua origem. O material apreendido apontou massa positiva para Alcalóide cocaína em massa líquida de 2,141g (dois gramas e oitocentos e quarenta e um miligrama). Com vista dos autos, o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, concluiu se tratar de conduta tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ao final, o órgão ministerial manifestou-se pela declaração da incompetência deste Juízo e consequente remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais de São Luís, que seria o órgão competente para julgar os delitos de menor potencial ofensivo (art. 28, da lei 11.343/2006) em razão do local da prisão. É o breve relato. Os fatos noticiados nos autos e atribuídos a IVANNY ENRIQUE FERNANDES PENHA revelam indícios de prática da conduta de posse de droga para uso, não se tratando de ilícito cuja competência para conhecer, processar e julgar seja desta Vara Especializada. Os fatos traduzem que os entorpecentes encontrados com o indiciado possivelmente seriam usados por ele, não sendo encontrados em sua posse outros materiais que indicassem ser a substância destinada à venda, não se delineando a conduta de tráfico de drogas com as informações registradas no presente inquérito policial, mas de posse de entorpecentes para uso. Ora, os delitos de menor potencial ofensivo, nos quais se enquadram o do artigo 28 da lei 11.343/2006, são de competência dos Juizados Especiais Criminais do local onde ocorreu a infração, conforme parágrafo primeiro do artigo 48 da referida lei {§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.}. Portanto, a competência seria do Juizado Especial Criminal com jurisdição no local do fato. Dessa forma, de acordo com o parecer ministerial de ID 147487348, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e decidir a causa, por se tratar de infração ilícita prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal de São Luis/MA competente em razão do local do fato (Bairro Cidade Operária). Intimar o Ministério Público e o indiciado. Caso não seja ele encontrado para intimação pessoal, proceda-se com sua intimação por edital. Cumpra-se, com as devidas baixas. São Luís/MA, data do sistema Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0800780-12.2025.8.10.0151

ID: 325302184

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800780-12.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE PONTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800780-12.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: IVONETE PONTES DO NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Dano Moral, na qual a parte autora Ivonete Pontes do Nascimento alega terem sido efetuados descontos em sua conta bancária a título de "ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO", "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS" e "TARIFA BANCÁRIA" sem sua autorização. Sustenta, em suma, a inexistência de relação jurídica que justifique as referidas cobranças. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que a autora aderiu voluntariamente aos pacotes de serviços. Para tanto, apresentou sob ID nº 152891384 e 152891381 os "Termos de Opção à Cesta de Serviços", nos quais consta assinatura atribuída à demandante como prova da regular contratação. No mais, dispensado o relatório pormenorizado da hipótese, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Da detida análise dos autos, não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, constantes nos contratos de ID nº 152891384 e 152891381, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência às cobranças questionadas nestes autos. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015. Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais. Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0800780-12.2025.8.10.0151

ID: 325302193

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800780-12.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800780-12.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: IVONETE PONTES DO NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Dano Moral, na qual a parte autora Ivonete Pontes do Nascimento alega terem sido efetuados descontos em sua conta bancária a título de "ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO", "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS" e "TARIFA BANCÁRIA" sem sua autorização. Sustenta, em suma, a inexistência de relação jurídica que justifique as referidas cobranças. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que a autora aderiu voluntariamente aos pacotes de serviços. Para tanto, apresentou sob ID nº 152891384 e 152891381 os "Termos de Opção à Cesta de Serviços", nos quais consta assinatura atribuída à demandante como prova da regular contratação. No mais, dispensado o relatório pormenorizado da hipótese, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Da detida análise dos autos, não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, constantes nos contratos de ID nº 152891384 e 152891381, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência às cobranças questionadas nestes autos. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015. Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais. Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0804281-70.2025.8.10.0022

ID: 342888107

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804281-70.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADRIELE SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE SILVA DUARTE

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendim… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0804281-70.2025.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RAIMUNDO DE LIMA NASCIMENTO Advogada do AUTOR: ADRIELE SILVA DUARTE - MA21230 Parte ré: FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por sua advogada, para conhecimento da DECISÃO sob id nº 155105195, a seguir transcrita: "DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por RAIMUNDO DE LIMA NASCIMENTO em face de FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA . Verifico inexistir, no feito, a presença da Fazenda Pública a justificar sua tramitação nesta unidade jurisdicional. Isso porque a Lei Complementar Estadual n° 14/1991, em seu art. 12-A, incisos I a VIII, ao estabelecer a distribuição dos serviços judiciários nesta Comarca, disciplina que: “Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais; IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude; V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações; VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus; VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (Grifou-se). Dessa forma, considero incompetente para processamento do feito a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, sendo o juízo de uma das Varas Cíveis desta comarca, aquele competente para processamento da demanda. Tratando-se, pois, de competência material, de natureza absoluta, afigura-se possível sua alegação a qualquer tempo, inclusive, ex officio, nos termos do art. 64, §1°, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no acima exposto DECLINO DA COMPETENCIA para julgamento do vertente processo em favor de uma das Varas Cíveis desta comarca. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Açailândia, para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia."

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Processo nº 0800094-20.2025.8.10.0151

ID: 305351486

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800094-20.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800094-20.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: GERLANE DE SENA PEREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759 DEMANDADO: KF TURISMO LTDA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 16/07/2025 15:40-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/fph-duvt-ffx; - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 22 de junho de 2025. ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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Processo nº 0800832-08.2025.8.10.0151

ID: 305206408

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800832-08.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800832-08.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: NELSON GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 DEMANDADO: RAIMUNDO NONATO MENDES COSTA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 14/07/2025 14:40-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/fph-duvt-ffx; - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 21 de junho de 2025. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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