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1º Juizado Especial Crimina…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2º Juizado Especial Crimina…

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2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Do Juizado Especial Cí…

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JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE PEDREIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Civel E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do 1º Juizado Especia…

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JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm. Juiz De Direito Do Juiz…

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MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz Do 12º Juizado …

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ATO DO JUIZ DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz De Direito Do 6…

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ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Mm Juiz Do 2o. Juiza…

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ATO DO MM JUIZ DO 2O. JUIZADO CIVIL E CRIMINAL DE S J RIBAMAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Praticado Pelo Excelent…

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ATO PRATICADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Plantonista Balsas (J…

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JUíZO PLANTONISTA BALSAS (JUIZADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulher

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Do Maiob…

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DELEGACIA ESPECIAL DO MAIOBãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2 Câmara Criminal

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2 CâMARA CRIMINAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801206-24.2025.8.10.0151

ID: 338320632

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801206-24.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE JESUS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801206-24.2025.8.10.0151 AUTOR: SELVITA COELHO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A, ROMARIO DE JESUS LIMA - MA27147 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 01/09/2025 10:00-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/fph-duvt-ffx; - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 29 de julho de 2025. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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Processo nº 0801351-23.2024.8.10.0149

ID: 258856338

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801351-23.2024.8.10.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZEBINE PROFETA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDECY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0801351-23.2024.8.10.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Repetição d…

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Processo nº 0801455-57.2025.8.10.0059

ID: 319350108

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801455-57.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Data e horário: 02/07/2025 08:40. Local: Sala de… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Data e horário: 02/07/2025 08:40. Local: Sala de Audiência do 1ª Juizado Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar. Autos nº. 0801455-57.2025.8.10.0059 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juiz(a) de Direito: Dr. ANTONIO AGENOR GOMES, titular do 2º Juizado e respondendo cumulativamente pelo 1ª juizado de SJR atraves da PORTMAG-GCGJ 947/2025 Conciliador(a): (MARIA ANTONIA BARROS MACHADO) Parte Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL LARANJEIRA Advogado(a) do(a) Requerente: Advogado do(a) DEMANDANTE: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A Parte requerida: JOAO CANDEIRA DA ROCHA JUNIOR Declarada aberta a sessão de audiência virtual, realizado o pregão para verificar a presença das partes que participarão desta audiência presencial/hibrida, nos termos do art. 22, §2o, da Lei no 9.099/1995 (incluído pela Lei no 13.994/2020), e, do Provimento CGJ/MA no 22/2020. Estando presente o(a) MM Juiz Dr. ANTONIO AGENOR GOMES, titular do 2º Juizado e respondendo cumulativamente pelo 1ª juizado de SJR atraves da PORTMAG-GCGJ 947/2025 e a conciliadora no final identificado. Ausente as partes. Ato contínuo foi constatado nos autos, juntada de pedido de homologação de acordo id 152597121. Assim, o MM Juiz prolatou a seguinte sentença: “Dispensado o relatório. Em face do exposto acima, e, de acordo com o Art. 22, §1º, da Lei 9099/95, homologo o presente acordo para que produza todos os efeitos legais, tornando-se título executivo judicial. Cientes as partes que em caso de descumprimento, poderá lhe ser aplicado multa, conforme previsão legal. Sem custas. Publicada em audiência. Transitado hoje. Registre-se. Arquive-se.” Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu _______________ (MARIA ANTONIA BARROS MACHADO), Técnico(a)/Auxiliar Judiciário/Conciliador(a), digitei. Obs: Documento assinado digitalmente pelo(a) juiz(a). Assinaturas físicas dispensadas. As presenças das partes, advogados, defensores, testemunhas e/ou outros constam na presente ata e pode ser verificada através da gravação por meio de áudio e vídeo desta audiência (se for o caso), que ficam todos disponibilizados nos autos do processo no sistema Pje.

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Processo nº 0800351-46.2022.8.10.0023

ID: 295206334

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800351-46.2022.8.10.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MACEDO BARBOSA - ME

Intimação

Advogados:

ADILIO SANTANA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA PROCESSO: 0800351-46.2022.8.10.0023 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INCIDÊNCIA PENAL: [Destruição ou Degradação] VÍTIMA: O MEIO AMBIENTE AUTOR (A) DO FATO: RODRIGO MACEDO BARBOSA - ME ADVOGADO: ADILIO SANTANA SANTOS - OAB PI 14844 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da Exma. Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia DRA.SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, procedo com a INTIMAÇÃO do AUTOR DO FATO para comparecer perante este Juízo no dia especificado abaixo para participar de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida na SALA 2, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link informado nesta intimação. AUTOR DO FATO: RODRIGO MACEDO BARBOSA - ME(11.594.342/0001-01) RUA MARECHAL DUTRA, 977, CENTRO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 ADVOGADO: ADILIO SANTANA SANTOS - OAB PI 14844 DATA DA AUDIÊNCIA: 21/07/2025 09:15h LINK DA SALA : https://www.tjma.jus.br/link/jeccrimacasala2 OBSERVAÇÕES: a) A parte e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial OU acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado. b)Ficam as partes cientificadas sobre o que determina §2º do art. 3º da Portaria Conjunta nº 18/2020 TJMA, que assim dispões: "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com a devida justificativa, serão certificados pela serventia e encaminhados para decisão fundamentada do magistrado". ADVERTÊNCIAS: 1.Caso a parte que não possua equipamentos necessários para participar da audiência a ser realizada por videoconferência, a mesma deverá comparecer à Secretaria Judicial do Juizado onde será disponibilizado para a parte uma sala com equipamentos necessários à realização do ato, não sendo necessária a presença do advogado, o qual poderá participar virtualmente de seu escritório, ficando a sala facultada apenas à parte. 2. Autor(es) do fato e ofendido(s) deverão comparecer acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo e munidos do RG e CPF. 3.Caso o autor do fato não compareça à audiência estará sujeito à condução coercitiva perante este Juízo. 4.O não-comparecimento do ofendido implica a renúncia à composição dos danos civis decorrentes da infração penal. 5.Não havendo ou prejudicada a composição dos danos civis, será dada a palavra à Promotora de Justiça para a promoção da transação penal ou oferecimento da denúncia oral em audiência, conforme o caso. 10 de junho de 2025. Eu, RENATA DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA, digitei. RENATA DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA Servidor(a) Judicial

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Processo nº 0803197-65.2024.8.10.0023

ID: 314846594

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803197-65.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803197-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: IVANETE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803197-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: IVANETE SANTIAGO DE SOUSA Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de pedido de instalação de energia (ligação nova) em imóvel localizado na zona rural. Inicialmente verifico que não merece prosperar a preliminar arguida, vez que a promovida não apresentou cópia da inspeção e orçamentos que demonstrem o custo da obra. No tocante à preliminar de incompetência deste Juizado, em razão da complexidade da causa, verifico que tal alegação não se aplica ao vertente caso, pois a prova pericial não é indispensável à resolução desta lide, uma vez que os demais elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca dos fatos controversos, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte promovente enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC (Lei n. 8.078/1990). A promovida, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. Ressalte-se que, por ser fornecedora e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6°, da CF, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. No caso em tela, houve o reconhecimento parcial do pedido, vez que conforme na contestação a promovida não nega o direito da parte promovente, apenas justifica a demora na realização do procedimento. Assim, tem-se que o promovente está privado da utilização de um serviço essencial. Em que pese a alegação de difícil acesso à propriedade, necessidade de aquisição de materiais e realização de obra, tenham sido suficientes para concessão da dilação de prazo, não eximem a responsabilidade da promovida em relação a privação injustificada do promovente da utilização de um serviço essencial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a empresa promovida proceda a instalação e o fornecimento de energia na unidade consumidora n° 10308020, no prazo de quarenta dias úteis, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, que será aplicada até o limite de trinta dias. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0803197-65.2024.8.10.0023

ID: 314846584

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803197-65.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SANTIAGO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803197-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: IVANETE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803197-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: IVANETE SANTIAGO DE SOUSA Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de pedido de instalação de energia (ligação nova) em imóvel localizado na zona rural. Inicialmente verifico que não merece prosperar a preliminar arguida, vez que a promovida não apresentou cópia da inspeção e orçamentos que demonstrem o custo da obra. No tocante à preliminar de incompetência deste Juizado, em razão da complexidade da causa, verifico que tal alegação não se aplica ao vertente caso, pois a prova pericial não é indispensável à resolução desta lide, uma vez que os demais elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca dos fatos controversos, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte promovente enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC (Lei n. 8.078/1990). A promovida, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. Ressalte-se que, por ser fornecedora e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6°, da CF, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. No caso em tela, houve o reconhecimento parcial do pedido, vez que conforme na contestação a promovida não nega o direito da parte promovente, apenas justifica a demora na realização do procedimento. Assim, tem-se que o promovente está privado da utilização de um serviço essencial. Em que pese a alegação de difícil acesso à propriedade, necessidade de aquisição de materiais e realização de obra, tenham sido suficientes para concessão da dilação de prazo, não eximem a responsabilidade da promovida em relação a privação injustificada do promovente da utilização de um serviço essencial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a empresa promovida proceda a instalação e o fornecimento de energia na unidade consumidora n° 10308020, no prazo de quarenta dias úteis, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, que será aplicada até o limite de trinta dias. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0800401-67.2025.8.10.0023

ID: 325431764

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800401-67.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA PROCESSO: 0800401-67.2025.8.10.0023 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INCIDÊNCIA PENAL: [Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei] VÍTIMA: 0 MEIO AMBIENTE AUTOR (A) DO FATO: HENRIQUE SANTOS SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR De ordem da Exma. Juíza de Direito Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FICA intimado do AUTOR DO FATO para Comparecer perante este Juízo no dia especificado abaixo para participar de AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link informado nesta intimação. AUTOR DO FATO: HENRIQUE SANTOS SOUSA(609.154.933-22); ADV. ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB MA15535-A DATA DA AUDIÊNCIA: 14/08/2025 14:30 LINK DA SALA : https://www.tjma.jus.br/link/jeccrimacasala1 OBSERVAÇÕES: a) A parte e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial OU acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado. b)Ficam as partes cientificadas sobre o que determina §2º do art. 3º da Portaria Conjunta nº 18/2020 TJMA, que assim dispões: "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com a devida justificativa, serão certificados pela serventia e encaminhados para decisão fundamentada do magistrado". ADVERTÊNCIAS: 1.Caso a parte que não possua equipamentos necessários para participar da audiência a ser realizada por videoconferência, a mesma deverá comparecer à Secretaria Judicial do Juizado onde será disponibilizado para a parte uma sala com equipamentos necessários à realização do ato, não sendo necessária a presença do advogado, o qual poderá participar virtualmente de seu escritório, ficando a sala facultada apenas à parte. 2. Autor(es) do fato e ofendido(s) deverão comparecer acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo e munidos do RG e CPF. 3.Caso o autor do fato não compareça à audiência estará sujeito à condução coercitiva perante este Juízo. 4.O não-comparecimento do ofendido implica a renúncia à composição dos danos civis decorrentes da infração penal. 5.Não havendo ou prejudicada a composição dos danos civis, será dada a palavra à Promotora de Justiça para a promoção da transação penal ou oferecimento da denúncia oral em audiência, conforme o caso. 14 de julho de 2025. Eu, FRANCISCA MACEDO DE SOUSA, digitei. FRANCISCA MACEDO DE SOUSA Servidor(a) Judicial

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Processo nº 0800401-67.2025.8.10.0023

ID: 325428209

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800401-67.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA PROCESSO: 0800401-67.2025.8.10.0023 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INCIDÊNCIA PENAL: [Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei] VÍTIMA: 0 MEIO AMBIENTE AUTOR (A) DO FATO: HENRIQUE SANTOS SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR De ordem da Exma. Juíza de Direito Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FICA intimado do AUTOR DO FATO para Comparecer perante este Juízo no dia especificado abaixo para participar de AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link informado nesta intimação. AUTOR DO FATO: HENRIQUE SANTOS SOUSA(609.154.933-22); ADV. ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB MA15535-A DATA DA AUDIÊNCIA: 14/08/2025 14:30 LINK DA SALA : https://www.tjma.jus.br/link/jeccrimacasala1 OBSERVAÇÕES: a) A parte e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial OU acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado. b)Ficam as partes cientificadas sobre o que determina §2º do art. 3º da Portaria Conjunta nº 18/2020 TJMA, que assim dispões: "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com a devida justificativa, serão certificados pela serventia e encaminhados para decisão fundamentada do magistrado". ADVERTÊNCIAS: 1.Caso a parte que não possua equipamentos necessários para participar da audiência a ser realizada por videoconferência, a mesma deverá comparecer à Secretaria Judicial do Juizado onde será disponibilizado para a parte uma sala com equipamentos necessários à realização do ato, não sendo necessária a presença do advogado, o qual poderá participar virtualmente de seu escritório, ficando a sala facultada apenas à parte. 2. Autor(es) do fato e ofendido(s) deverão comparecer acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo e munidos do RG e CPF. 3.Caso o autor do fato não compareça à audiência estará sujeito à condução coercitiva perante este Juízo. 4.O não-comparecimento do ofendido implica a renúncia à composição dos danos civis decorrentes da infração penal. 5.Não havendo ou prejudicada a composição dos danos civis, será dada a palavra à Promotora de Justiça para a promoção da transação penal ou oferecimento da denúncia oral em audiência, conforme o caso. 14 de julho de 2025. Eu, FRANCISCA MACEDO DE SOUSA, digitei. FRANCISCA MACEDO DE SOUSA Servidor(a) Judicial

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Processo nº 0800669-24.2025.8.10.0023

ID: 325652008

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800669-24.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & S MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

MONY DAYANE GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Email: juizcivcrim_aca@tjma.jus.br/ (99)2055-1456 ou (99) 99989-6965 Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA PROCESSO: 0800669-24.2025.8.10.0023 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INCIDÊNCIA PENAL: [Mineração Ilegal em Floresta] VÍTIMA: 0 MEIO AMBIENTE AUTOR (A) DO FATO: LUCIANO GONCALVES DA COSTA e outros (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Exma. Juíza de Direito Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. Fica INTIMADO os AUTORES DO FATO para Comparecer perante este Juízo no dia especificado abaixo para participar de AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link informado nesta intimação. AUTOR DO FATO: LUCIANO GONCALVES DA COSTA(464.299.806-34); E S & S MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA(05.384.104/0001-60); ADV. MONY DAYANE GOMES DA SILVA - OAB MA25148 DATA DA AUDIÊNCIA: 14/08/2025 17:00 LINK DA SALA : https://www.tjma.jus.br/link/jeccrimacasala1 OBSERVAÇÕES: a) A parte e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial OU acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado. b)Ficam as partes cientificadas sobre o que determina §2º do art. 3º da Portaria Conjunta nº 18/2020 TJMA, que assim dispões: "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com a devida justificativa, serão certificados pela serventia e encaminhados para decisão fundamentada do magistrado". ADVERTÊNCIAS: 1.Caso a parte que não possua equipamentos necessários para participar da audiência a ser realizada por videoconferência, a mesma deverá comparecer à Secretaria Judicial do Juizado onde será disponibilizado para a parte uma sala com equipamentos necessários à realização do ato, não sendo necessária a presença do advogado, o qual poderá participar virtualmente de seu escritório, ficando a sala facultada apenas à parte. 2. Autor(es) do fato e ofendido(s) deverão comparecer acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo e munidos do RG e CPF. 3.Caso o autor do fato não compareça à audiência estará sujeito à condução coercitiva perante este Juízo. 4.O não-comparecimento do ofendido implica a renúncia à composição dos danos civis decorrentes da infração penal. 5.Não havendo ou prejudicada a composição dos danos civis, será dada a palavra à Promotora de Justiça para a promoção da transação penal ou oferecimento da denúncia oral em audiência, conforme o caso. 14 de julho de 2025. Eu, FRANCISCA MACEDO DE SOUSA, digitei. FRANCISCA MACEDO DE SOUSA Servidor(a) Judicial

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Processo nº 0800443-35.2025.8.10.0050

ID: 319716332

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800443-35.2025.8.10.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800443-35.2025.8.10.0050 AÇÃO:[Estabelecimentos de Ensino] AUTOR/DEMANDANTE: JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: M… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800443-35.2025.8.10.0050 AÇÃO:[Estabelecimentos de Ensino] AUTOR/DEMANDANTE: JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764 RÉU/DEMANDADO: JEAN CARLOS TEIXEIRA CARDOSO e outros (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza de Direito, Ana Gabriela Costa Everton, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar (Portaria - CGJ nº 7852025),, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 24/09/2025 10:00, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022. Certifico para os devidos fins e de ordem da MM. Juíza deste Juizado, que informo abaixo o link e os dados de acesso (virtual) à audiência designada para o dia 24/09/2025 10:00, conforme solicitação do(a) Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764, constante nos autos na petição ID 152322771: Link da Sala: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum Usuário: nome completo Senha de Acesso: tjma1234 OBSERVAÇÃO: Quando incluir as credenciais e não for possível entrar na sala virtual aparecendo a mensagem: "Credenciais informadas não correspondem com nossos registros", copie e cole o link na barra de endereço do navegador. Paço do Lumiar, 7 de julho de 2025 REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90.

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