Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CóDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS" – Página 981 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Walter Castro E Silva Filho

OAB/MA 5.396

WALTER CASTRO E SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Italo Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 6.683

ITALO CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Lenoir Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 7.229

LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cassio Mota E Silva

OAB/MA 8.342

CASSIO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danrley Rocha E Silva

OAB/MA 24.665

DANRLEY ROCHA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Poliana Lobo E Leite

OAB/DF 29.801

POLIANA LOBO E LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio E Silva Morais

OAB/MA 11.035

MARCIO E SILVA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Raposo E Silva

OAB/PE 50.088

MARINA RAPOSO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia Costa E Gomes

OAB/MA 13.556

MARCIA COSTA E GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Silva E Silva

OAB/MA 20.940

ANTONIO SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mauricio Dourado E Vasconce…

OAB/MA 14.921

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Oliveira E Silva

OAB/MG 194.040

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Osvan Costa E Silva

OAB/DF 35.947

OSVAN COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ryana Melo E Silva

OAB/PI 21.599

RYANA MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natalia E Silva Fernandes

OAB/MA 10.121

NATALIA E SILVA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giesta Nogueira E Silva

OAB/MA 4.064

GIESTA NOGUEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Cerqueira E Carval…

OAB/PI 3.844

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heleno Mota E Silva

OAB/MA 5.692

HELENO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Leao E Silva

OAB/PI 9.630

THIAGO LEAO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Melo E Silva

OAB/PI 12.605

RICARDO MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Augusto Regis E Silva

OAB/MA 6.308

AUGUSTO REGIS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline Sa E Silva

OAB/PI 18.595

ALINE SA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deusimar Oda E Silva

OAB/GO 65.459

DEUSIMAR ODA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alessandra Belfort E Silva

OAB/MA 7.472

ALESSANDRA BELFORT E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cristiano Martins E Figueir…

OAB/MA 21.369

CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Riedson Ferreira E Silva

OAB/MA 19.715

RIEDSON FERREIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Frederico Costa E Silva

OAB/MA 17.692

FREDERICO COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leis Oliveira Dos Santos

Envolvido

LEIS OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E Outros

Envolvido

E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telvi Dalberto E Outros

Envolvido

TELVI DALBERTO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Rodrigues Soares …

Envolvido

FRANCISCO RODRIGUES SOARES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giselia Azevedo Costa E Out…

Envolvido

GISELIA AZEVEDO COSTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenir Natividade Chaves E …

Envolvido

LENIR NATIVIDADE CHAVES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Outros

Envolvido

OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0815439-42.2024.8.10.0060

ID: 320522044

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815439-42.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815439-42.2024.8.10.0060 - PJE. APELANTE: ELIANE MELO SOUSA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A). APELADO: SERASA S.A. ADVOGADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815439-42.2024.8.10.0060 - PJE. APELANTE: ELIANE MELO SOUSA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A). APELADO: SERASA S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21107-A). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DA CONDUTA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Conforme entendimento do STJ, “É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.” (STJ - REsp 2158450/RS 2024/0263313-4, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J.: 10/12/2024, 4a TURMA, DJE 07/04/2025). II. O Superior Tribunal de Justiça, em recente alteração jurisprudencial, reconheceu a regularidade da notificação eletrônica (por e-mail, SMS e aplicativos de mensagem), dispensando-se formalidades excessivas, desde que comprovado o envio da comunicação, com respaldo nas diretrizes da proteção ao crédito e do equilíbrio das relações de consumo. III. Demonstrado nos autos, por meio do documento id 46387202, que houve efetivo envio de notificação via SMS à consumidora, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento, inexistindo ilicitude a ensejar reparação por danos morais. IV. Apelação desprovida. Sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Eliane Melo Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais, proposta em face de Serasa S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às razões recursais, sustenta a recorrente que houve ilegalidade na forma de notificação prévia antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Alega que a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail e SMS) não atende aos requisitos legais, sobretudo à luz da Súmula 404 do STJ, que exige notificação por correspondência escrita enviada ao endereço do consumidor, e não por meios exclusivamente digitais. Ressalta a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor e defende que a ausência de notificação válida configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida, Serasa S.A., defende a manutenção da sentença. Sustenta que cumpriu o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, comprovando o envio da notificação prévia por SMS e e-mail, meios válidos de comunicação conforme recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que inexiste falha na prestação do serviço, tendo em vista a regularidade da negativação precedida de notificação válida, conforme documentos acostados aos autos. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo e, quanto ao mérito, deixou de intervir, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, entendendo tratar-se de matéria de cunho exclusivamente patrimonial, sem interesse público ou de incapaz envolvido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Cumpre assinalar que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Consoante relatado, pleiteia a autora indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sustentando a ausência de notificação prévia nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença recorrida reconheceu a regularidade da comunicação realizada via e-mail e SMS, nos seguintes termos (id 46387216): “Na documentação apresentada pela parte demandada, verifica-se que o Serasa trouxe o comprovante de envio da prévia notificação à autora, por SMS, para o número de aparelho celular cadastrado junto à instituição financeira credora (86 988854222), ID 149180062 - Pág. 09”. A controvérsia posta, portanto, restringe-se à validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos e à consequente configuração ou não de dano moral indenizável. Com efeito dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. A interpretação dessa norma, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sofreu importante evolução, culminando na pacificação do entendimento de que a notificação prévia ao consumidor não precisa ser enviada obrigatoriamente por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensável o AR (Súmula 404, STJ) e permitido também o seu envio por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS. Assim restou firmado nos seguintes julgados: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PENDENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial é aplicável a recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. Em recente julgamento, esta Terceira Turma superou o entendimento jurisprudencial anterior para definir que é válida a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC, por meio eletrônico, seja por e-mail, seja por mensagem de texto (SMS) ou por aplicativo whatsapp, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e, em novo exame, recurso especial não provido. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2129145 RS 2024/0081618-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) O Serasa acostou aos autos o Parecer Técnico IBP23104A (id 46387202), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Peritos em Comércio Eletrônico e Telemática – IBPTECH, o qual comprova, de forma detalhada, que a empresa adota um protocolo estruturado e tecnicamente confiável para o envio dos comunicados prévios de negativação, por meio de e-mail, SMS e carta simples. Conforme apurado, as mensagens eletrônicas são transmitidas via plataformas especializadas (Amazon SES e MLSoluções), com registros de entrega fornecidos diretamente pelas operadoras de telefonia e provedores de e-mail, bem como comprovantes de postagem emitidos pelos Correios no caso das cartas. O mencionado parecer técnico evidencia, ainda, que são adotadas medidas de segurança amplamente reconhecidas (como DKIM, SPF e DMARC), além de procedimentos de retentativa e monitoramento da reputação dos IPs emissores, assegurando a autenticidade das comunicações e a mitigação de riscos de fraude ou direcionamento para pastas de spam. Desse modo, resta demonstrado que a empresa ré observou as exigências legais relativas à prévia notificação do consumidor, razão pela qual não se verifica a nulidade da inscrição ou qualquer falha na prestação do serviço. Dessa forma, ausente irregularidade no procedimento adotado pela empresa ré, não há falar em inscrição indevida nem em afronta aos direitos da personalidade da autora. Consequentemente, não subsiste o dever de indenizar. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença de improcedência, uma vez que restou comprovada a regularidade da conduta da parte ré, não se verificando qualquer violação aos direitos do consumidor que justificasse a reforma do julgado. Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo irretocável a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, CPC, com exigibilidade suspensa por conta do deferimento da justiça gratuita. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0803061-59.2021.8.10.0060

ID: 257496629

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803061-59.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA ARAUJO LEITE

Intimação

Advogados:

VALDIRENE OLIVEIRA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARAUJO LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0803061-59.2021.8.10.0060 Polo passivo: ALEXANDRE LUZ DE SOUSA e outros FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: VALDIRENE OLIVEIRA MACHADO - PI1778… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0803061-59.2021.8.10.0060 Polo passivo: ALEXANDRE LUZ DE SOUSA e outros FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: VALDIRENE OLIVEIRA MACHADO - PI17785, VANESSA ARAUJO LEITE - PI18117 Advogado do(a) REU: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 145680717, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: Processo nº 0803061-59.2021.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s): ALEXANDRE LUZ DE SOUSA, ex-superintendente de limpeza pública e urbanização de Timon-MA, portador do RG n° 1.376.221 SSP/PI, inscrito no CPF n° 707.560.313-20, residente e domiciliado a Rua Viana Vaz n° 66. Bairro Centro. Timon-MA GILBERTO CAMPELO LIMA, brasileiro, filho de Francisca Leonor de A. Campelo, inscrito no CPF n.º 182.071.383-00, residente e domiciliado na Q. 246, Casa 13, Dirceu Arcoverde II, Teresina – PI, CEP: 64.078-020, sócio; administrador da empresa SOUSA CAMPELO TRANSPORTE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.644.834/0001-93com sede Av. Centenário n° 2007, bairro Aeroporto, Teresina- PI. IMPUTAÇÃO PENAL: art. 312, caput, c/c artigo 71 e art. 29 todos do Código Penal. SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ALEXANDRE LUZ DE SOUSA e GILBERTO CAMPELO LIMA atribuindo-lhes a autoria da prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c artigo 71 e art. 29 todos do Código Penal. Consta na denúncia Id 44593139 “Narra a denúncia que a Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon – SLU, aderiu a Ata de Registro de Preço nº 032/2016 e celebrou o Contrato nº 11/2017 com a empresa Sousa Campelo Transporte Ltda – ME, CNPJ nº 10.644.834/0001-93, cujo objeto era a contratação de serviços de transporte, no valor mensal de R$ 283.400,00 (duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais). Segundo a denúncia Pareceres Técnicos nº 003/2019-AT/NATAR/TIMON, nº 061/2019-AT/NATAR/TIMON, nº 093/2019-AT/NATAR/TIMON e nº 068/2020- AT/NATAR/TIMON, demonstraram que do total de 26 (vinte e seis) veículos que prestaram serviço para a Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon - SLU, apenas 01 (um) pertencia a contratada, os demais pertenciam a terceiros que mantiveram contrato com a empresa, caracterizando a subcontratação do objeto do contrato, contrariando os preceitos legais previstos na Lei nº 8.666/1993 e a Cláusula Sétima, no item 7.1.6, do Contrato nº 011/2017 que impossibilita a subcontratação do serviço em comento. Analisando os documentos de licenciamento dos veículos locados e dos contratos de locação firmados com particulares (fls. 166/369), tem-se que todos os veículos utilizados na prestação dos serviços são de fato de propriedade de terceiros, bem como a prestação do serviço foi na sua integralidade, repassado a terceiros, sem a devida autorização legal para tanto. No mais, os prestadores terceirizados foram contratados para locar os veículos, darem a manutenção dos mesmos e contratarem os respectivos condutores, isto é, prestaram o serviço de forma integral, sem nenhuma ação ou interferência da empresa contratada. O que se constata é que a empresa, em relação à execução da prestação do serviço, apenas se preocupou em sublocar veículos para atender a demanda da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon - SLU e nada mais, ou seja, recebeu pelo que não fez, tão somente por ter sido vencedora dos processos licitatórios que resultaram nos contratos firmados com o Município de Timon/MA. Os pareceres técnicos apontaram ainda que durante toda a execução do contrato (agosto de 2017 a abril de 2019), houve pagamento indevido à contratada, uma vez que o custo mensal total da locação dos veículos, firmados com terceiros era bem inferior ao estipulado no contrato celebrado entre o Município e a empresa, havendo uma diferença entre os valores cobrados pela empresa e os valores repassados aos proprietários dos veículos no montante de R$ 2.779.770,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais). A administração acabou por pagar, além do valor correspondente ao encargo (que é repassado ao subcontratado), um montante que ficou com o contratado original sem que este executasse qualquer parcela do objeto. Constatou-se que a empresa contratada funcionava como mera intermediária na locação dos veículos, com o agravante de que os serviços foram subcontratados por um valor mensal 50,82% inferior ao original. Observou-se que a empresa subcontratava os veículos, tanto de pessoas físicas como de pessoa jurídica, no caso a empresa BASE EDIFICAÇÕES LTDA – ME. Alega que analisando o Contrato nº 011/2017 foi possível verificar na Cláusula Sétima, no item 7.1.6 a impossibilidade de subcontratação do serviço em comento, salvo com prévia e expressa autorização do Órgão Contratante, senão vejamos: 7. CLÁUSULA SÉTIMA- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: [...] 7.1.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Órgão Contratante. O art. 72 da Lei nº 8.666/93, na execução do contrato, permite a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. É vedada a subcontratação total, também conhecida como sub-rogação. Afirma que no caso em concreto, o que era para ser a prestação de serviço de transporte, por parte da contratada, terminou por se tornar um serviço de mera intermediação. A mencionada subcontratação total constitui, inclusive, motivo para rescisão contratual nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei 8666/93. Ou seja, o resultado da subcontratação total, como a encontrada no caso, tem os mesmos efeitos da sub-rogação. Narra que foi constatado por meio do exame dos documentos de licenciamento dos veículos locados e dos contratos de locação firmados com particulares (fls. 166/369), encaminhados pela Empresa Contratada, que todos os veículos utilizados na prestação dos serviços eram de fato de propriedade de terceiros, bem como a prestação de serviço foi na sua integralidade, repassada a terceiros, sem a devida autorização legal para tanto. Alega que o que interessa na licitação é que a Administração receba a prestação de serviço oferecida na proposta vencedora. O importante é que o contratado se responsabilize pela perfeição do adimplemento. Nesse sentido, há dois aspectos a serem considerados. O primeiro tem a ver com os riscos de receber uma prestação mal executada. Por isso, a necessidade da administração exigir que o próprio licitante vencedor desempenhe as tarefas necessárias ao cumprimento contratual. O segundo tem a ver com a própria licitação. Se o licitante não possuía condições para desempenhar a prestação de serviço, não poderia ter sido habilitado. Daí surge a impossibilidade da empresa contratada transferir ou ceder a terceiros a execução das prestações que lhe incumbiam, esta é a regra. Destarte, agir assim é se opor à legalidade, é realizar o ilícito em detrimento do que é probo e exigido pela moralidade pública. Aqui não há que sequer falar em subcontratação parcial, tendo em vista que a empresa nada tem feito no que toca à efetiva execução do serviço de coleta de lixo do município de Timon, a não ser contratar terceiros para executar o que era a sua exclusiva obrigação contratual. De fato, em termos de prestação de serviço, a empresa não fazia jus a nenhum pagamento porque nada executou, pois não se deu ao trabalho de sequer fiscalizar como o transporte estava sendo realizado, visto que, quando o Ministério Público requisitou da empresa os horários, itinerário e quilometragem percorrida por cada veículo locado, a mesma solicitou da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon – SLU, tais informações. Afirma que a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda., não tinha capacidade operacional para executar o contrato, visto que não possuía os veículos, e mesmo assim aceitou a contratação com o Órgão Municipal, via subcontratação total, observa-se a transferência total do encargo a um terceiro para quem foi repassada parte da remuneração paga pela Administração, sendo que parte desta foi retida pelo contratado original. Vê-se, nesse contexto, uma quebra na equivalência entre remuneração e encargo, uma vez que a Administração acaba por pagar, além do valor que corresponde ao encargo (este repassado ao subcontratado) um montante que fica com o contratado original sem que este, entretanto, execute qualquer parcela do objeto do contrato. Relata que durante toda a execução do contrato (agosto de 2017 a abril de 2019), obteve-se uma diferença de R$ 2.779.770,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais), entre os valores pagos pela Administração Pública decorrente do Contrato nº 011/2017 – SLU e os pagos pela empresa contratada aos proprietários dos veículos. As diferenças pecuniárias expostas nas tabelas acima caracterizam pagamento indevido à empresa contratada, uma vez que o valor de locação dos veículos, firmados com os terceiros é muito inferior ao que restou estipulado nos contratos celebrados entre a Superintendência de Limpeza Urbana do Município de Timon e a empresa. Deve-se ainda mencionar que, conforme consta nos contratos de sublocação, os proprietários dos veículos arcam com as despesas relativas à manutenção preventiva, mecânica, além de seguros e taxas de licenciamento, ou seja, prestam serviço integral sem qualquer ação ou interferência da empresa Sousa Campelo Transporte Ltda., ensejando uma expressiva vantagem financeira no modelo de negócio escolhido, servindo apenas como mera intermediadora financeira entre a Prefeitura de Timon/MA e quem de fato prestou o serviço de locação de veículos. Assim, observa-se que, para além da rescisão do contrato, a subcontratação total poderá ensejar para a contratada que funcione como mera intermediadora de mão de obra o dever de restituir à Administração o valor que haja retido consigo, entendimento que, com efeito, encontra amparo diretamente na Constituição Federal que impõe em seu art. 37, inc. XXI a equivalência entre encargo e remuneração que se desfaz na subcontratação total. O débito acima exposto torna-se efetivo a cada pagamento realizado à empresa contratada, pois esta promove o pagamento dos terceirizados subcontratados em valores aquém dos que recebe pela prestação do serviço. A diferença, que fica para a empresa, é lucro indevido e excessivo. Assim sendo, a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda., deverá ressarcir aos cofres públicos do município o valor de R$ 2.779.770,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais). 2. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE 2.1. DO DENUNCIADO ALEXANDRE LUZ DE SOUSA. No caso em apreço, a conduta dolosa, ilegal e imoral do denunciado Alexandre Luz de Sousa restou evidenciada na qualidade de gestor público e Superintendente de Limpeza Pública e Urbanização de Timon - SLU, ordenou o pagamento de despesas deixando de fiscalizar as prestações dos serviços e aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, favorecendo o enriquecimento ilícito da empresa Sousa Campelo Transportes Ltda, representada pelo sócio-administrador GILBERTO CAMPELO LIMA, causando dano ao erário no montante de R$ 2.779.770,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais), resultado da diferença entre os valores pagos pela Administração Pública decorrente do Contrato nº 011/2017 – SLU e os pagos pela empresa contratada aos proprietários dos veículos. Não obstante a responsabilidade imediata pela sublocação dos veículos ser de responsabilidade da empresa contratada, não há como se excluir a responsabilidade do gestor público no acompanhamento e fiscalização da execução da prestação de serviço. 2.2. DO DENUNCIADO GILBERTO CAMPELO LIMA – SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA SOUSA CAMPELO TRANSPORTES LTDA. Constatou-se nos autos que o Senhor GILBERTO CAMPELO LIMA, sócio-administrador da empresa Sousa Campelo Transportes Ltda. foi o maior beneficiado com as ilegalidades perpetradas na prestação do serviço. Após firmar a ata de registro de preços, mesmo sabendo que não tinha como executar o serviço diretamente, visto que não possuía os veículos, subcontratou a prestação do serviço sem qualquer previsão no contrato ou no edital de convocação. Portanto, se beneficiou injusta e diretamente da subcontratação total do serviço, contrariado o art. 72 da Lei nº 8.666/93, com a mera colocação de pessoas interpostas entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora, sem autorização expressa da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon aquiescendo com a sublocação nos contratos firmados. Constatou-se que a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda., nada executa, apenas se preocupou em sublocar veículos e nada mais, ou seja, recebe pelo que não faz, tão somente por ter sido vencedora dos processos licitatórios que resultaram nos contratos firmados com o Município de Timon/MA. Além de não executar qualquer tipo de serviço, a empresa sublocou os veículos e promoveu o pagamento dos terceirizados subcontratados em valores aquém dos que recebia pela prestação do serviço, caracterizando, dessa forma o enriquecimento ilícito. Assim, chega-se, a uma conclusão lógica, se a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda não tinha a capacidade de atender a demanda da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon, não deveria (nem poderia) ter sido contratada (e sequer subcontratar), muito menos ter o seu contrato prorrogado. Sem sombra de dúvidas, houve prejuízo financeiro. O denunciado GILBERTO CAMPELO LIMA, sócioadministrador da empresa Sousa Campelo Transportes Ltda., comprovadamente concorreu para a consumação dos pagamentos indevidos, beneficiando-se diretamente dos valores desviados em seu proveito, no montante de R$ 2.779.770,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais). Agindo dessa forma, os denunciados acima nominados, cada um a seu modo, com desígnios de ação, praticaram os atos subsumíveis ao tipo previsto no art. 312, caput , c/c artigo 71 , em concurso de pessoas do art. 29, todos do Código Penal. A materialidade, por seu turno, pode ser aferida no vasto acervo probatório constante dos pagamentos realizados pela Prefeitura e dos contratos firmados com os particulares . 3. DO REQUERIMENTO Destarte a autoria e materialidade delitivas estão devidamente evidenciadas, o Ministério Público vem perante Vossa Excelência, DENUNCIAR ALEXANDRE LUZ DE SOUSA e GILBERTO CAMPELO LIMA como incurso nas penas do art. 312, caput, c/c artigo 71 e art. 29 todos do Código Penal. Ademais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer-se a condenação dos denunciados ao dever de reparar os danos causados, devidamente atualizados, cujo montante, em valores originais totalizam R$ 2.779.770,00 (Dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais). Em vista disso, requer o Ministério Público que, recebida a denúncia, sejam os acusados citados para apresentarem defesa inicial e prossiga a ação penal contra eles ora movida em seus ulteriores atos, nesse ínterim ouvindo-se as pessoas do rol abaixo, ultimando-se o processo com a condenação dos denunciados. A exordial veio instruída com a Notícia de Fato, posteriormente convertido em Inquérito Civil nº 01/2019 (SIMP nº 003931-252/2018), Id 44593145. Denúncia recebida em 08/08/2021, Id 50218798. Regularmente citados, ALEXANDRE LUZ DE SOUSA presentou resposta a acusação Id 61323804 e GILBERTO CAMPELO LIMA, Id 69603227. Audiências de Instrução e Julgamento realizada em 09/10/2024, no Id 131497502, ocasião em que foram interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público apresentadas por memoriais Id 134029397 onde requer a CONDENAÇÃO dos réus dos acusados ALEXANDRE LUZ DE SOUSA e GILBERTO CAMPELO LIMA incurso nas penas do art. 312, caput, do CPB, c/c art. 71, 29 e 30 do Diploma Penal. Alegações finais da defesa de ALEXANDRE LUZ DE SOUSA apresentadas por memoriais Id 134925185 onde requer a ABSOLVIÇÃO. Alegações finais da defesa de GILBERTO CAMPELO LIMA apresentadas por memoriais Id 134925185 onde requer a ABSOLVIÇÃO. visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que não existem provas suficientes acerca da materialidade delitiva, bem como não vislumbro tipicidade na conduta imputada. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Imputa o Ministério Público aos réus Alexandre Luz de Sousa e Gilberto Campelo Lima o delito de peculato O réu Alexandre Luz de Sousa é acusado de ter praticado o delito ao, na condição de gestor público e Superintendente de Limpeza Pública e Urbanização de Timon (SLU), ordenar o pagamento de despesas e deixar de fiscalizar adequadamente a prestação dos serviços contratados, bem como de não aplicar as penalidades previstas em regulamento e no contrato à empresa Sousa Campelo, pertencente ao segundo réu. Por sua vez, o réu Gilberto Campelo Lima teria incorrido no crime ao aceitar a contratação com o órgão municipal, mesmo sem possuir capacidade operacional para a execução do contrato. Para viabilizar a prestação dos serviços, teria promovido uma subcontratação total a terceiros, prática expressamente vedada pelo contrato, repassando a esses terceiros apenas parte da remuneração recebida da Administração Pública. Feitas essas considerações, passo a examinar as provas apresentadas nos autos e as produzidas em audiência. Em audiência, a testemunha Luis Firmino de Sousa Neto relatou que, à época dos fatos, era membro da CCJ e recebeu denúncias de um popular. Este cidadão compareceu ao plenário da Câmara de Vereadores e fez uma denúncia sobre a locação irregular de um carro pertencente aos vereadores Chagas Cigarreiro e à esposa do vereador José Carlos Assunção, supostamente contratados pela Prefeitura de Timon. Por se tratar de uma denúncia feita pessoalmente, considerou que havia credibilidade suficiente nos fatos e, por isso, levou o caso ao Ministério Público. Segundo ele, o denunciante mencionou que havia uma empresa responsável pela contratação, e que tomou conhecimento, por meio de blogs, de que a empresa Sousa Campelo seria a contratada. No entanto, afirmou não saber os valores dos contratos. Relatou que, no período mencionado, o serviço de coleta de lixo era realizado de forma regular, ocorrendo diariamente à noite. Informou ainda que existia uma comissão responsável por fiscalizar a SLU (Superintendência de Limpeza Urbana), mas que não fazia parte dessa comissão e, portanto, não tinha conhecimento direto dos fatos. Reforçou que não sabia quais veículos estavam locados e que apenas repassou ao Ministério Público a denúncia feita por terceiros, cabendo ao órgão dar continuidade às investigações. A testemunha Janaína Vasconcelos da Silva informou que é coordenadora dos cemitérios da cidade de Timon, setor vinculado à SLU. Afirmou que trabalhou com o acusado Alexandre no período dos fatos e que, durante esse tempo, a coleta de lixo ocorreu regularmente, sem que houvesse reclamações sobre falhas na limpeza urbana. Disse ainda ter conhecimento de que havia uma empresa contratada para o serviço de limpeza, mas não sabe o valor do contrato, nem quantos veículos a empresa possuía. Já a testemunha Bruno Feitosa Sousa, ter sido servidor da SLU no período e que foi contratado pelo acusado Alexandre. Relatou que, durante a gestão do acusado Alexandre, o serviço de limpeza era realizado diariamente, sem denúncias de acúmulo de lixo na cidade. Como visto as testemunhas nada sabem sobre os contratos, valores, veículos ou terceiros contratados, limitando-se a relatar que o serviço de limpeza pública estava sendo realizado a contento. Enquanto a testemunha Luís Firmino de Sousa Neto relata que recebeu a denúncia de um terceiro e levou ao conhecimento do Ministério Público, nada sabendo sobre contratos ou veículos. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa o réu ALEXANDRE LUZ DE SOUSA, negou o crime imputado. Afirmou que haviam servidores encarregados de aferir diariamente o cumprimento dos serviços contratados e que os serviços estava sendo realizados regularmente, não recordando de nenhuma denuncia de descumprimento do contrato. Explicou que há uma secretaria da prefeitura de Timon que realiza todas as licitações, a após realizadas o secretário da pasta já recebe o processo concluído lhe cabendo apenas assinar o contrato. A seu turno GILBERTO CAMPELO LIMA negou o crime imputado. Relatou que a empresa Sousa Campelo ganhou o processo licitatório e foi a responsável pela execução dos serviços contratados. Relata que no período dos fatos não recorda a quantidade dos veículos mas o suficiente para executar o contrato. Afirmou que os valores do contratos foram condizentes com os valores de mercado à época dos fatos. Dos autos, não vejo prova suficiente para uma condenação. Busca o Parquet a condenação dos réus imputado o crime de peculato, crime que está previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro e ocorre quando um funcionário público, ou alguém que exerce função pública, apropria-se de dinheiro, valor ou bem público (ou particular, sob sua guarda em razão da função) de que tem posse ou acesso por causa do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou de terceiros. Assim há duas modalidades principais: peculato apropriação - apropriar-se diretamente do bem ou valor; e peculato desvio - desviar o bem ou valor em favor de si ou de outrem. Com base na análise dos autos e no depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, não se verifico a configuração do delito de peculato nos termos do artigo 312 do Código Penal. Em relação ao réu Alexandre Luz de Sousa, embora tenha exercido a função de Superintendente de Limpeza Pública e Urbanização de Timon (SLU), as condutas que lhe são atribuídas (ordenação de pagamento de despesas, ausência de fiscalização contratual e não aplicação de penalidades à empresa contratada) não demonstram, por si sós, a prática de apropriação ou desvio de bens ou valores públicos em proveito próprio ou alheio. No caso concreto, não há indícios de que o secretário tenha se apropriado diretamente de recursos públicos ou os desviado para proveito próprio ou de terceiros. O contrato foi executado pela empresa subcontratada, e os pagamentos foram realizados pelo Poder Público pelo serviço efetivamente prestado (coleta de lixo). A omissão do secretário permitiu que se descumprisse a cláusula de proibição de subcontratação, mas isso não implica, por parte do secretário, um ato de apropriação ou desvio de recursos públicos. Nesse sentido não há nos autos prova inequívoca de que o réu tenha agido com dolo específico de lesar o erário, tampouco que tenha se beneficiado direta ou indiretamente com os valores públicos supostamente pagos de forma irregular. O que se vislumbra é uma possível falha administrativa ou omissão, que pode ensejar responsabilização na esfera cível ou administrativa, mas não configura o tipo penal do peculato, que exige ato doloso e apropriação/desvio efetivo de valores. Quanto ao réu Gilberto Campelo Lima, proprietário da empresa contratada, a alegação de que subcontratou integralmente os serviços, contrariando cláusulas contratuais, não caracteriza, por si, crime de peculato, especialmente na ausência de prova de que os valores públicos tenham sido apropriados ou desviados de forma ilícita. O contrato firmado entre Gilberto Campelo Lima e o Poder Público continha uma cláusula expressa que proibia a subcontratação. Ao subcontratar a execução, violou essa condição contratual. Mas, isso, por si só, configura um ilícito contratual, podendo sujeitá-lo a sanções administrativas, como multas, rescisão do contrato ou até mesmo inabilitação para futuras licitações, mas não configura o tipo penal do peculato. O repasse de parte da remuneração contratual a terceiros, sem demonstração de superfaturamento, dano ao erário ou má-fé, não evidencia o dolo exigido pelo tipo penal. Ao que consta dos autos os serviços foram efetivamente prestados, o que foi confirmado por testemunhas da própria SLU, que relataram que a coleta de lixo foi feita regularmente durante o período. Dessa forma, não restando comprovada a apropriação, desvio ou uso indevido de valores públicos, e tampouco evidenciado dolo comum entre os réus para a prática de tal conduta, não há elementos suficientes para amparar condenação pelo crime de peculato. Relevante notar que não se está a discutir matéria administrativa, cujos indícios apontariam para possível procedência de ação cível, mas sim criminal em que eventual condenação depende necessariamente do elemento subjetivo do tipo, o dolo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado ALEXANDRE LUZ DE SOUSA, ex-superintendente de limpeza pública e urbanização de Timon-MA, portador do RG n° 1.376.221 SSP/PI, inscrito no CPF n° 707.560.313-20, residente e domiciliado a Rua Viana Vaz n° 66. Bairro Centro. Timon-MA e GILBERTO CAMPELO LIMA, brasileiro, filho de Francisca Leonor de A. Campelo, inscrito no CPF n.º 182.071.383-00, residente e domiciliado na Q. 246, Casa 13, Dirceu Arcoverde II, Teresina – PI, CEP: 64.078-020, sócio; administrador da empresa SOUSA CAMPELO TRANSPORTE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.644.834/0001-93com sede Av. Centenário n° 2007, bairro Aeroporto, Teresina- PI, pela prática dos crimes imputados no presente processo. Revogo eventuais medidas restritivas ainda vigentes contra os réus. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 8ª Ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 121-124 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manuel de processo penal – volume único. 4ª ed. Salvador; Juspodivm, 2016, p. 43. 3 Idem, p. 45. 4 Ibdem. p. 49. E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800883-34.2024.8.10.0028

ID: 312001738

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800883-34.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800883-34.2024.8.10.0028 APELANTE: MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉ FRANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800883-34.2024.8.10.0028 APELANTE: MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA – OAB/TO 2621 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 23255 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial presente nos autos, transcrevendo-o a seguir, in verbis: Tratam-se os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NAZARE DE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Anto o exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito na conta bancária da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos à anuidade de cartão de crédito, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) NEGO o pleito de indenização por danos morais no caso em mesa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, apenas para que os danos morais sejam concedidos, requerendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas (Id nº 43478615). Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Eis os fatos. Passa-se a manifestação. Ao final, o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa , manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. De início, registre-se que, no caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Do mérito. O tema central do recurso gira em torno da legalidade do empréstimo consignado, ora em discussão. Dos autos, observo que o réu junta cópia de contrato de mútuo bancário. Ademais, entendo que, no caso em apreço, não se deve restringir a análise formal à existência de um contrato bancário, mas sim pela efetiva entrega do valor do empréstimo à consumidora, pois, tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa. Os artigos 586 e 587, do Código Civil, tratam sobre o contrato de mútuo: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Da legislação aplicável, extrai-se que o contrato de mútuo é: a) um contrato de empréstimo de coisas fungíveis. Disso decorre o fato de que a restituição posterior será de coisa equivalente, e não exatamente do mesmo bem que foi tradicionado; b) um contrato real e translativo. Disso resulta que somente se aperfeiçoa com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega da coisa, não bastando o simples acerto de vontades. Assim, sem recebimento do objeto, só há que se falar em promessa de mutuar, contrato preliminar que não se confunde com o próprio mútuo. É translativo, na medida em que há a transferência da propriedade, e não da simples posse, ou seja, o domínio sobre a coisa passa das mãos do mutuante e vai para as mãos do mutuário, tudo isso como decorrência natural da impossibilidade do objeto ser restituído em sua individualidade. Considerando a presunção de onerosidade, o caso em tela se adequa ao contrato de mútuo feneratício ou bancário, nos termos do art. 591, do CC. A doutrina o define da seguinte forma: O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.(COELHO,2008)1 Assim, entende-se que se trata de um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou do crédito. Antes disso, inexiste contrato e, consequentemente, nenhuma obrigação contratual se pode imputar, mesmo se concluídas as tratativas (FONSECA, 2021)2 Outrossim, observo que o caso comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor, nesse tipo de ação, aposentado e/ou analfabeto, mas por lhe reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que, para a Instituição Financeira, a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência, está dentro de suas atribuições, já que tais registros são necessários para a efetivação de seu controle. Ressalte-se, por oportuno, que esse foi o entendimento ratificado por esta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, em recente decisão sobre a matéria. Na singularidade do caso, verifico que o requerido não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito autoral, pois, em que pese afirmar que o empréstimo consignado em questão foi solicitado, fato que ensejou as cobranças, não fez prova de suas alegações. Com efeito, o requerido deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício (fato constitutivo do seu direito). Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se). Este é também o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 3ª Tese: 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” Nesse cenário, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela autora. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do banco é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pela consumidora e do nexo de causalidade. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do requerido no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito autoral é legítimo, vez que o requerido tão-somente argumenta a validade do contrato objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima dizem respeito à situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado pelo magistrado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO APELO, para determinar que a reparação a título de danos materiais se dê na forma dobrada, bem como condenar o banco apelado ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0817499-68.2024.8.10.0001

ID: 314287200

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817499-68.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0817499-68.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TELMA CRISTINA SODRE MELONIO Réu:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: ADAIAH MART… INTIMAÇÃO Processo nº 0817499-68.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TELMA CRISTINA SODRE MELONIO Réu:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por TELMA CRISTINA SODRE MELONIO, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos qualificados no autos. Alega, a parte autora, que é beneficiária de plano de saúde da requerida, estando adimplente e com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica. Afirma que em outubro de 2020, foi submetida a cirurgia bariátrica e, após a cirurgia, desenvolveu sequelas como flacidez e excesso de pele no abdome, mamas, braços e pernas. Por orientação médica, necessita de cirurgia reparadora pós-bariátrica para corrigir os excessos de pele e tratar complicações como umidade e desenvolvimento de fungos. A autora solicitou ao plano de saúde a cobertura da cirurgia reparadora, mas teve o pedido negado, sendo informada que deveria arcar com os custos e, posteriormente, seria reembolsada. Diante da negativa e da necessidade do procedimento para sua saúde e qualidade de vida, ajuizou a presente ação para obter a autorização da cirurgia, alegando que o procedimento é reparador e continuidade do tratamento bariátrico, não meramente estético, e que a negativa do plano viola seus direitos de consumidora e à saúde. Não concedida a antecipação de tutela - ID 117026352. Contestação - ID 117472328. Indicação de provas - ID 124608631. Decisão de Saneamento e Organização do processo - ID 141452730. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. A análise detida dos autos aponta para o deferimento dos pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação que passo a delinear. Inicialmente, a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra, garantindo indenização por danos morais em caso de violação. Além disso, o art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das instituições privadas, devendo ser garantida com qualidade. A recusa do procedimento viola esses preceitos, pois coloca em risco iminente à integridade física do menor. A falha no atendimento médico pode agravar o estado de saúde da paciente, violando os princípios de proteção integral à saúde previstos no art. 2º, §1º e §2º, da Lei nº 8.080/1990. A necessidade da cirurgia reparadora foi confirmada por profissionais médicos, que atestaram a urgência do procedimento para restabelecimento da saúde física e emocional da autora, não se tratando de procedimento meramente estético, mas sim de continuidade do tratamento bariátrico, com finalidade reparadora e funcional. Verifica-se que a redação do Tema 1069, no item i, estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Assim, a recusa da cobertura do procedimento solicitado é injustificada. No voto do Ministro Relator Villas Bôas Cueva, no Recurso Especial nº 1870834 - SP (2019/0286782-1), do qual se extrai o entendimento do referido tema, verifica-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça indica a obrigação do plano em arcar com os tratamentos relativos a cirurgia bariátrica: Isso porque, como se sabe, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. [...] Nesse contexto, este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. (STJ. REsp 1.870.834/SP. Relator: Ministro Villas Bôas Cueva. Julgado em 13/09/2023; Acórdão publicado em 19/09/2023; Trânsito em Julgado 22/02/2024) A negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, sob alegação de ausência de código ou de caráter estético, mostra-se abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 10, da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, que prevê a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos reparadores, quando presentes complicações clínicas, inclusive os decorrentes de grande perda ponderal, como no caso dos autos. O Código Civil prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, arts. 186 e 927). É importante destacar, outrossim, que, além da ocorrência da conduta do agente, há a necessidade de verificação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) a ação danosa, (b) os danos, (c) o vínculo ou nexo causal, configurado este pelo liame existente entre os fatos danosos e os danos sofridos pela vítima, e o (d) elemento subjetivo, este a depender do tipo de responsabilidade incidente sobre a espécie. Conforme os artigos supracitados, é possível observar responsabilidade na conduta da requerida que gerou dano indenizável. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repitam. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Inicial, para: a) condenar a requerida a autorizar a cirurgia reparadora para reconstrução mamária com prótese 2x, torsoplastia 2x, braquioplástia 2x, dermolipetomia, diástases dos retos, cruroplástia, Herniográfia, flancoplastia e hemiotrofia facial direita e esquerda; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Custas e honorários pela parte requerida, estes de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0801054-45.2024.8.10.0010

ID: 309101802

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801054-45.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS GARRIDO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HOSANA GARRIDO ARAUJO FERREIRA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 16/06 a 23/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801054-45.2024.8.10.0010 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 16/06 a 23/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801054-45.2024.8.10.0010 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A RECORRIDO: JONATAS GARRIDO ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - MA13045-A, HOSANA GARRIDO ARAUJO FERREIRA - MA25271, VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA - MA21488-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1361/2025-1 (1501) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor. Após a purgação da mora em ação de busca e apreensão, restou incontroverso que a instituição financeira não restituiu o veículo, único meio de transporte da família do autor, no prazo legal, mantendo-o retido por 39 dias, mesmo diante de ordem judicial expressa e vigente. A instituição descumpriu cláusula liminar que determinava a permanência do bem sob a guarda de depositário na Comarca de São Luís/MA, promovendo sua remoção para o Estado de Pernambuco sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na execução da liminar e na prestação do serviço pela instituição financeira; (ii) verificar se a demora na restituição do veículo, único meio de transporte familiar, configura dano moral; e (iii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado e dos critérios de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira descumpre ordem judicial ao remover o bem para localidade diversa da determinada em liminar, mesmo após a purgação da mora, caracterizando falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor se impõe na hipótese de vício na execução de decisão judicial que integra a cadeia do serviço ofertado ao consumidor. 5. A retenção indevida de veículo, especialmente quando se trata do único meio de transporte da família do autor, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável. 6. A alegação de que a demora decorreu de trâmites administrativos internos não afasta a obrigação de cumprir estritamente a ordem judicial, tampouco exclui a responsabilidade civil. 7. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a relevância do bem à vida cotidiana do consumidor e o caráter pedagógico da sanção. 8. Os critérios de correção monetária e juros aplicados na sentença “IPCA e juros de 1% ao mês a partir da sentença” estão em conformidade com os pedidos da própria instituição recorrente, inexistindo incongruência a ser sanada. 9. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 9.099/1995, bastando a configuração de pretensão resistida pela parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pela retenção indevida de bem móvel após a purgação da mora, quando descumpre ordem judicial que determinava sua guarda em local específico. 2. A demora de 39 dias na restituição de veículo, único meio de transporte da família, configura dano moral, diante da violação da dignidade do consumidor. 3. A indenização fixada em valor moderado e proporcional ao dano não comporta redução, quando observados os critérios de razoabilidade, reiteração da conduta e função pedagógica. 4. A tentativa de resolução extrajudicial não é condição para o ajuizamento de ação no Juizado Especial quando configurada pretensão resistida". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 46. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente o pedido formulado por JONATAS GARRIDO ARAÚJO em ação de indenização por danos morais. A demanda originou-se da retenção indevida de um veículo automotor, mesmo após o pagamento integral da dívida e a existência de ordem judicial determinando sua imediata devolução. O autor alegou que o banco transferiu o bem para outro estado, contrariando a decisão que previa sua guarda em São Luís. O veículo permaneceu retido por 39 dias. A sentença reconheceu que a conduta do réu ultrapassou os limites da razoabilidade e configurou ilícito civil, ao descumprir expressamente determinação judicial. Considerando a natureza da relação de consumo, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação nos termos do artigo 927 do Código Civil. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros legais a partir da data da sentença, conforme orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do recurso, a instituição financeira sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, tendo agido em razão do inadimplemento contratual, por meio do ajuizamento regular da ação de busca e apreensão. Afirma que o pagamento foi realizado somente após o ajuizamento da demanda e que a restituição do bem demandava procedimentos internos administrativos. O recorrente alega, ainda, que não houve comprovação do alegado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana. Argumenta que o autor não demonstrou abalo concreto à sua esfera psíquica, reputacional ou econômica, o que, segundo alega, inviabilizaria a condenação. Requer, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado, por considerar o montante desproporcional diante das circunstâncias fáticas. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por entender que restou demonstrado nos autos que, apesar do pagamento tempestivo, o banco violou decisão judicial ao deslocar o bem para fora da jurisdição. Tal conduta teria gerado diversos transtornos, sobretudo em virtude da dependência do veículo para fins laborais e familiares. Alega que a demora na restituição do automóvel afetou diretamente a rotina de sua família, especialmente no transporte escolar de seu filho de seis anos. Destaca que o banco, ao transferir o veículo sem autorização judicial, assumiu o risco do ilícito, tornando-se responsável pelos danos morais decorrentes da omissão. Ressalta que o valor fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. A sentença foi proferida após a realização de audiência de instrução e julgamento, em que restou frustrada a tentativa de conciliação. O juízo de origem refutou a preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial, com base no direito fundamental de acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na análise do mérito, assentou-se que a conduta do réu violou determinação judicial expressa, sendo desnecessária a prova de dolo ou culpa, em razão da aplicação da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. A retenção injustificada do bem por prazo superior a um mês foi considerada apta a gerar abalo moral, especialmente diante das necessidades cotidianas do autor e sua família. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte ré aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a instituição financeira incorreu em ilicitude ao transferir o bem objeto de busca e apreensão para fora da comarca de São Luís/MA, em descompasso com determinação judicial expressa de guarda do veículo na localidade; b) saber se a responsabilidade civil da instituição financeira se configura de forma objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da retenção indevida do bem após a purgação da mora e o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao consumidor; c) saber se a justificativa apresentada pela instituição financeira, no sentido de que a remoção do veículo decorreu de procedimentos administrativos e operacionais internos, é apta a afastar o dever de indenizar; d) saber se a retenção do veículo por 39 (trinta e nove) dias, mesmo após a quitação do débito e a ordem judicial de restituição, é suficiente para configurar dano moral indenizável, ou se se trataria de mero aborrecimento; e) saber se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, revela-se proporcional à extensão do dano e compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da reparação; f) saber se a sentença observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais quanto ao marco inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, especialmente à luz do pedido formulado pela própria instituição financeira; g) saber se há amparo legal para a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da presente demanda indenizatória; h) saber se a Lei nº 14.905/2024, mencionada nas razões recursais, tem aplicabilidade ao caso concreto, que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente do descumprimento de ordem judicial. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. A controvérsia instaurada refere-se à pretensão indenizatória formulada por consumidor em face de instituição financeira, decorrente de falha grave na execução de medida liminar de busca e apreensão de bem móvel. Restou incontroverso nos autos que o autor, após inadimplemento parcial do contrato de financiamento de veículo automotor, foi demandado judicialmente em ação de busca e apreensão, na qual lhe foi oportunizada a purgação da mora no prazo legal. Efetuado o pagamento total do débito, antes da consolidação da propriedade fiduciária, o consumidor demonstrou documentalmente a regularização da obrigação e requereu a restituição imediata do bem. Paralelamente, a liminar anteriormente concedida nos autos da ação de busca e apreensão determinava, de modo expresso, que o veículo permanecesse sob a guarda de depositário nomeado na Comarca de São Luís, o que confere ao caso contornos peculiares. A decisão judicial estava vigente e plenamente eficaz, com determinação explícita quanto ao local de custódia do bem, devendo o banco zelar pelo cumprimento estrito dessa cláusula. Ainda assim, a instituição requerida, contrariando o comando judicial, procedeu de forma unilateral à remoção do automóvel para depósito situado no Estado de Pernambuco, sem qualquer comunicação ou autorização judicial prévia. A transferência irregular e a subsequente dificuldade na localização e restituição do veículo resultaram em sua indevida retenção por 39 (trinta e nove) dias, mesmo após a purgação integral da mora e o trânsito em julgado da ordem judicial favorável ao consumidor. A sentença recorrida enfrentou com acerto os elementos probatórios constantes dos autos. Reconheceu-se, desde logo, a configuração de responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão ponderou que, tratando-se de típica relação de consumo, impõe-se ao fornecedor do serviço o dever de responder pelos vícios de execução, independentemente da existência de culpa. O juízo de origem ainda aplicou, de forma adequada, o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, determinando a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à ré. Em sua linha argumentativa, o banco sustentou que o ajuizamento da ação de busca e apreensão foi legítimo e que, após a purgação da mora, houve cumprimento regular das obrigações, não se configurando ato ilícito apto a gerar reparação. Alega, ainda, que a retenção do veículo decorreu de questões administrativas e operacionais, e que a ausência de dano moral seria manifesta, haja vista tratar-se de mero dissabor. Essas alegações não encontram amparo nos elementos dos autos. A tese de que não houve ilicitude por parte da instituição não subsiste. O inadimplemento contratual do consumidor, mesmo reconhecido, foi integralmente sanado no prazo processual oportuno, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, que confere ao devedor fiduciante a prerrogativa de purgar a mora antes da consolidação da propriedade. Uma vez efetuado o pagamento, o banco tinha o dever jurídico de promover a restituição do bem, de forma célere e nos exatos moldes determinados pela ordem judicial anteriormente expedida. A instituição, ao transferir o bem para fora da comarca, desatendendo diretamente à liminar, incorreu em manifesta desobediência, atraindo para si a responsabilidade pelos efeitos danosos decorrentes. A justificativa de que a retenção decorreu de “fluxos internos” e rotinas administrativas não exime a ré do cumprimento estrito da determinação judicial. A decisão proferida no bojo da ação de busca e apreensão determinava expressamente a guarda do bem em São Luís/MA. A omissão da ré em comunicar o juízo acerca da remoção, além de configurar descumprimento do ato judicial, demonstra conduta negligente e incompatível com o dever de diligência que se espera de instituições que operam no mercado financeiro sob o regime da confiança e da boa-fé objetiva. No que tange à ausência de dano moral, tampouco assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório demonstra que o veículo em questão constituía o único meio de transporte do autor e de sua família, especialmente para atividades cotidianas essenciais, como o deslocamento ao trabalho e a condução de seu filho menor à escola. A privação indevida por mais de um mês, após a quitação da dívida e diante de ordem judicial expressa de restituição, extrapola os limites do mero aborrecimento e revela violação concreta a atributos da personalidade, atingindo frontalmente a dignidade do consumidor. A jurisprudência pátria, ainda que não invocada como fundamento, reconhece que a configuração do dano moral não exige demonstração de sofrimento psíquico de ordem patológica, sendo suficiente a demonstração de constrangimento indevido e de ofensa à normalidade das condições de vida do lesado. A situação vivenciada pelo autor “de impotência frente ao descumprimento judicial por parte de um ente financeiro” é apta, por si só, a ensejar reparação pecuniária. A sentença, ao fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentou para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo o quantum indenizatório dentro de patamar moderado e compatível com as peculiaridades do caso concreto. A pretensão do recorrente de reforma da sentença para redução do valor da indenização tampouco pode prosperar. A quantia arbitrada está em consonância com os danos demonstrados, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, especialmente diante da reiteração de condutas similares por parte de instituições financeiras. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a sua alteração, tampouco se observa excesso, desproporção ou arbitrariedade que configure violação ao critério judicial de equidade. No que tange ao pedido de modificação do marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, verifica-se que a sentença já observou integralmente os parâmetros postulados pela própria parte recorrente. Os juros foram fixados à razão de um por cento ao mês, e a correção monetária, determinada com base no IPCA, ambos incidentes a partir da data da sentença. Não há, portanto, qualquer incongruência entre o pedido do recorrente e a disposição contida na sentença. A insurgência, nesse ponto, revela-se absolutamente infundada, por inexistir divergência entre o comando judicial recorrido e os critérios expressamente requeridos pela própria instituição financeira ao longo da demanda. A menção à Lei nº 14.905/2024 não se aplica à espécie, por tratar-se de norma voltada ao regime contratual e não a indenizações por responsabilidade extracontratual, como é o caso da presente demanda. A pretensão, nesse ponto, revela-se impertinente. A argumentação da parte ré, no sentido de que a ausência de tentativa de solução extrajudicial deveria ensejar o indeferimento da inicial, também foi corretamente repelida pelo juízo de origem. O direito de ação não se condiciona à prévia reclamação junto aos canais de atendimento do fornecedor. Essa exigência não encontra respaldo na legislação processual vigente, tampouco é exigida pelo microssistema dos Juizados Especiais. A resistência da parte ré, consubstanciada na não devolução do bem, mesmo após provocação judicial, configura, por si só, pretensão resistida e justifica plenamente o ajuizamento da ação. Reitera-se, por fim, que o comportamento da instituição financeira, ao ignorar determinação expressa de manter o bem na comarca originária e ao proceder com sua remoção para depósito distante, compromete não apenas a confiança do jurisdicionado no sistema de justiça, mas também o exercício da própria jurisdição. A desobediência a decisões judiciais proferidas no curso regular do processo é conduta que não pode ser tolerada, especialmente quando se trata de empresa submetida ao controle do Sistema Financeiro Nacional. Consoante dispõe o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Assim, a pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0801054-45.2024.8.10.0010

ID: 309101813

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801054-45.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 16/06 a 23/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801054-45.2024.8.10.0010 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 16/06 a 23/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801054-45.2024.8.10.0010 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A RECORRIDO: JONATAS GARRIDO ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - MA13045-A, HOSANA GARRIDO ARAUJO FERREIRA - MA25271, VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA - MA21488-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1361/2025-1 (1501) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor. Após a purgação da mora em ação de busca e apreensão, restou incontroverso que a instituição financeira não restituiu o veículo, único meio de transporte da família do autor, no prazo legal, mantendo-o retido por 39 dias, mesmo diante de ordem judicial expressa e vigente. A instituição descumpriu cláusula liminar que determinava a permanência do bem sob a guarda de depositário na Comarca de São Luís/MA, promovendo sua remoção para o Estado de Pernambuco sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na execução da liminar e na prestação do serviço pela instituição financeira; (ii) verificar se a demora na restituição do veículo, único meio de transporte familiar, configura dano moral; e (iii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado e dos critérios de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira descumpre ordem judicial ao remover o bem para localidade diversa da determinada em liminar, mesmo após a purgação da mora, caracterizando falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor se impõe na hipótese de vício na execução de decisão judicial que integra a cadeia do serviço ofertado ao consumidor. 5. A retenção indevida de veículo, especialmente quando se trata do único meio de transporte da família do autor, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável. 6. A alegação de que a demora decorreu de trâmites administrativos internos não afasta a obrigação de cumprir estritamente a ordem judicial, tampouco exclui a responsabilidade civil. 7. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a relevância do bem à vida cotidiana do consumidor e o caráter pedagógico da sanção. 8. Os critérios de correção monetária e juros aplicados na sentença “IPCA e juros de 1% ao mês a partir da sentença” estão em conformidade com os pedidos da própria instituição recorrente, inexistindo incongruência a ser sanada. 9. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 9.099/1995, bastando a configuração de pretensão resistida pela parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pela retenção indevida de bem móvel após a purgação da mora, quando descumpre ordem judicial que determinava sua guarda em local específico. 2. A demora de 39 dias na restituição de veículo, único meio de transporte da família, configura dano moral, diante da violação da dignidade do consumidor. 3. A indenização fixada em valor moderado e proporcional ao dano não comporta redução, quando observados os critérios de razoabilidade, reiteração da conduta e função pedagógica. 4. A tentativa de resolução extrajudicial não é condição para o ajuizamento de ação no Juizado Especial quando configurada pretensão resistida". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 46. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente o pedido formulado por JONATAS GARRIDO ARAÚJO em ação de indenização por danos morais. A demanda originou-se da retenção indevida de um veículo automotor, mesmo após o pagamento integral da dívida e a existência de ordem judicial determinando sua imediata devolução. O autor alegou que o banco transferiu o bem para outro estado, contrariando a decisão que previa sua guarda em São Luís. O veículo permaneceu retido por 39 dias. A sentença reconheceu que a conduta do réu ultrapassou os limites da razoabilidade e configurou ilícito civil, ao descumprir expressamente determinação judicial. Considerando a natureza da relação de consumo, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação nos termos do artigo 927 do Código Civil. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros legais a partir da data da sentença, conforme orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do recurso, a instituição financeira sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, tendo agido em razão do inadimplemento contratual, por meio do ajuizamento regular da ação de busca e apreensão. Afirma que o pagamento foi realizado somente após o ajuizamento da demanda e que a restituição do bem demandava procedimentos internos administrativos. O recorrente alega, ainda, que não houve comprovação do alegado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana. Argumenta que o autor não demonstrou abalo concreto à sua esfera psíquica, reputacional ou econômica, o que, segundo alega, inviabilizaria a condenação. Requer, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado, por considerar o montante desproporcional diante das circunstâncias fáticas. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por entender que restou demonstrado nos autos que, apesar do pagamento tempestivo, o banco violou decisão judicial ao deslocar o bem para fora da jurisdição. Tal conduta teria gerado diversos transtornos, sobretudo em virtude da dependência do veículo para fins laborais e familiares. Alega que a demora na restituição do automóvel afetou diretamente a rotina de sua família, especialmente no transporte escolar de seu filho de seis anos. Destaca que o banco, ao transferir o veículo sem autorização judicial, assumiu o risco do ilícito, tornando-se responsável pelos danos morais decorrentes da omissão. Ressalta que o valor fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. A sentença foi proferida após a realização de audiência de instrução e julgamento, em que restou frustrada a tentativa de conciliação. O juízo de origem refutou a preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial, com base no direito fundamental de acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na análise do mérito, assentou-se que a conduta do réu violou determinação judicial expressa, sendo desnecessária a prova de dolo ou culpa, em razão da aplicação da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. A retenção injustificada do bem por prazo superior a um mês foi considerada apta a gerar abalo moral, especialmente diante das necessidades cotidianas do autor e sua família. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte ré aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a instituição financeira incorreu em ilicitude ao transferir o bem objeto de busca e apreensão para fora da comarca de São Luís/MA, em descompasso com determinação judicial expressa de guarda do veículo na localidade; b) saber se a responsabilidade civil da instituição financeira se configura de forma objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da retenção indevida do bem após a purgação da mora e o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao consumidor; c) saber se a justificativa apresentada pela instituição financeira, no sentido de que a remoção do veículo decorreu de procedimentos administrativos e operacionais internos, é apta a afastar o dever de indenizar; d) saber se a retenção do veículo por 39 (trinta e nove) dias, mesmo após a quitação do débito e a ordem judicial de restituição, é suficiente para configurar dano moral indenizável, ou se se trataria de mero aborrecimento; e) saber se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, revela-se proporcional à extensão do dano e compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da reparação; f) saber se a sentença observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais quanto ao marco inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, especialmente à luz do pedido formulado pela própria instituição financeira; g) saber se há amparo legal para a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da presente demanda indenizatória; h) saber se a Lei nº 14.905/2024, mencionada nas razões recursais, tem aplicabilidade ao caso concreto, que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente do descumprimento de ordem judicial. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. A controvérsia instaurada refere-se à pretensão indenizatória formulada por consumidor em face de instituição financeira, decorrente de falha grave na execução de medida liminar de busca e apreensão de bem móvel. Restou incontroverso nos autos que o autor, após inadimplemento parcial do contrato de financiamento de veículo automotor, foi demandado judicialmente em ação de busca e apreensão, na qual lhe foi oportunizada a purgação da mora no prazo legal. Efetuado o pagamento total do débito, antes da consolidação da propriedade fiduciária, o consumidor demonstrou documentalmente a regularização da obrigação e requereu a restituição imediata do bem. Paralelamente, a liminar anteriormente concedida nos autos da ação de busca e apreensão determinava, de modo expresso, que o veículo permanecesse sob a guarda de depositário nomeado na Comarca de São Luís, o que confere ao caso contornos peculiares. A decisão judicial estava vigente e plenamente eficaz, com determinação explícita quanto ao local de custódia do bem, devendo o banco zelar pelo cumprimento estrito dessa cláusula. Ainda assim, a instituição requerida, contrariando o comando judicial, procedeu de forma unilateral à remoção do automóvel para depósito situado no Estado de Pernambuco, sem qualquer comunicação ou autorização judicial prévia. A transferência irregular e a subsequente dificuldade na localização e restituição do veículo resultaram em sua indevida retenção por 39 (trinta e nove) dias, mesmo após a purgação integral da mora e o trânsito em julgado da ordem judicial favorável ao consumidor. A sentença recorrida enfrentou com acerto os elementos probatórios constantes dos autos. Reconheceu-se, desde logo, a configuração de responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão ponderou que, tratando-se de típica relação de consumo, impõe-se ao fornecedor do serviço o dever de responder pelos vícios de execução, independentemente da existência de culpa. O juízo de origem ainda aplicou, de forma adequada, o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, determinando a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à ré. Em sua linha argumentativa, o banco sustentou que o ajuizamento da ação de busca e apreensão foi legítimo e que, após a purgação da mora, houve cumprimento regular das obrigações, não se configurando ato ilícito apto a gerar reparação. Alega, ainda, que a retenção do veículo decorreu de questões administrativas e operacionais, e que a ausência de dano moral seria manifesta, haja vista tratar-se de mero dissabor. Essas alegações não encontram amparo nos elementos dos autos. A tese de que não houve ilicitude por parte da instituição não subsiste. O inadimplemento contratual do consumidor, mesmo reconhecido, foi integralmente sanado no prazo processual oportuno, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, que confere ao devedor fiduciante a prerrogativa de purgar a mora antes da consolidação da propriedade. Uma vez efetuado o pagamento, o banco tinha o dever jurídico de promover a restituição do bem, de forma célere e nos exatos moldes determinados pela ordem judicial anteriormente expedida. A instituição, ao transferir o bem para fora da comarca, desatendendo diretamente à liminar, incorreu em manifesta desobediência, atraindo para si a responsabilidade pelos efeitos danosos decorrentes. A justificativa de que a retenção decorreu de “fluxos internos” e rotinas administrativas não exime a ré do cumprimento estrito da determinação judicial. A decisão proferida no bojo da ação de busca e apreensão determinava expressamente a guarda do bem em São Luís/MA. A omissão da ré em comunicar o juízo acerca da remoção, além de configurar descumprimento do ato judicial, demonstra conduta negligente e incompatível com o dever de diligência que se espera de instituições que operam no mercado financeiro sob o regime da confiança e da boa-fé objetiva. No que tange à ausência de dano moral, tampouco assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório demonstra que o veículo em questão constituía o único meio de transporte do autor e de sua família, especialmente para atividades cotidianas essenciais, como o deslocamento ao trabalho e a condução de seu filho menor à escola. A privação indevida por mais de um mês, após a quitação da dívida e diante de ordem judicial expressa de restituição, extrapola os limites do mero aborrecimento e revela violação concreta a atributos da personalidade, atingindo frontalmente a dignidade do consumidor. A jurisprudência pátria, ainda que não invocada como fundamento, reconhece que a configuração do dano moral não exige demonstração de sofrimento psíquico de ordem patológica, sendo suficiente a demonstração de constrangimento indevido e de ofensa à normalidade das condições de vida do lesado. A situação vivenciada pelo autor “de impotência frente ao descumprimento judicial por parte de um ente financeiro” é apta, por si só, a ensejar reparação pecuniária. A sentença, ao fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentou para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo o quantum indenizatório dentro de patamar moderado e compatível com as peculiaridades do caso concreto. A pretensão do recorrente de reforma da sentença para redução do valor da indenização tampouco pode prosperar. A quantia arbitrada está em consonância com os danos demonstrados, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, especialmente diante da reiteração de condutas similares por parte de instituições financeiras. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a sua alteração, tampouco se observa excesso, desproporção ou arbitrariedade que configure violação ao critério judicial de equidade. No que tange ao pedido de modificação do marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, verifica-se que a sentença já observou integralmente os parâmetros postulados pela própria parte recorrente. Os juros foram fixados à razão de um por cento ao mês, e a correção monetária, determinada com base no IPCA, ambos incidentes a partir da data da sentença. Não há, portanto, qualquer incongruência entre o pedido do recorrente e a disposição contida na sentença. A insurgência, nesse ponto, revela-se absolutamente infundada, por inexistir divergência entre o comando judicial recorrido e os critérios expressamente requeridos pela própria instituição financeira ao longo da demanda. A menção à Lei nº 14.905/2024 não se aplica à espécie, por tratar-se de norma voltada ao regime contratual e não a indenizações por responsabilidade extracontratual, como é o caso da presente demanda. A pretensão, nesse ponto, revela-se impertinente. A argumentação da parte ré, no sentido de que a ausência de tentativa de solução extrajudicial deveria ensejar o indeferimento da inicial, também foi corretamente repelida pelo juízo de origem. O direito de ação não se condiciona à prévia reclamação junto aos canais de atendimento do fornecedor. Essa exigência não encontra respaldo na legislação processual vigente, tampouco é exigida pelo microssistema dos Juizados Especiais. A resistência da parte ré, consubstanciada na não devolução do bem, mesmo após provocação judicial, configura, por si só, pretensão resistida e justifica plenamente o ajuizamento da ação. Reitera-se, por fim, que o comportamento da instituição financeira, ao ignorar determinação expressa de manter o bem na comarca originária e ao proceder com sua remoção para depósito distante, compromete não apenas a confiança do jurisdicionado no sistema de justiça, mas também o exercício da própria jurisdição. A desobediência a decisões judiciais proferidas no curso regular do processo é conduta que não pode ser tolerada, especialmente quando se trata de empresa submetida ao controle do Sistema Financeiro Nacional. Consoante dispõe o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Assim, a pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0803273-71.2024.8.10.0029

ID: 298936491

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803273-71.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0803273-71.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Joana Alves Araújo Advogados : Amanda Rutyellen… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0803273-71.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Joana Alves Araújo Advogados : Amanda Rutyellen Ferreira Martins (OAB/MA 26.288) Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46146055). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46146052). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46146058. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JOANA ALVES DE ARAUJO vs. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Identificação do Caso: [EmprÃ©stimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Processo com atos calendarizados na forma do art. 191 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO JOANA ALVES DE ARAUJO a pagar a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.”. A apelante pugna a reforma da sentença para que seus pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes e a suspensão da exigibilidade de pagamento da condenação por litigância de má-fé. Assiste razão à apelante. O Código Fux no art.373, II dispõe que cabe ao réu, ora apelado, o ônus de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos autos, o banco não apresentou qualquer documento que demonstrasse a a anuência da apelante com a contratação do empréstimo. Também não apresentou comprovante válido de transferência do valor para a conta da apelante, pois o simples print screen de tela de sistema informatizado não é apto a conferir validade probatória. Assim, resta configurada falha na prestação do serviço do banco, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da apelante, ante a ausência de relação jurídica, surgindo o dever de restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos extrapatrimoniais causados. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, sendo devida na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da citação. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, fixo o valor de R$ 2.000,00 (mil reais) a título de dano moral, considero justo e adequado a reparação. Correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS EFETUADOS. FRAUDE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ. VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54). SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Rejeito a preliminar. 2. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas. Mantem o quantum indenizatório em atendimento ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual (como é o caso), os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). (TJMT; AC 1036593-56.2022.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 16/10/2024; DJMT 18/10/2024). (mudei o layout) APELAÇÃO DO RÉU. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA. Descontos mensais em conta corrente do autor sob a rubrica DEBITO SEGURO AGIBANK. Negativa de contratação. Antítese do réu de que o negócio jurídico se trata de seguro de vida, livremente contraído. Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação. Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor. Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, E. STJ. Modulação de seus efeitos (EARESP nº 676.607/RS). Inexistindo relação contratual válida relativamente ao seguro de vida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). PRECEDENTES DO E. TJSP. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu a título de dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1000173-41.2024.8.26.0430; Relator (a): M. A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (TJSP; AC 1000173-41.2024.8.26.0430; Paulo de Faria; Turma I Direito Privado 2; Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas; Julg. 26/11/2024) (mudei o layout) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo não reconhecido, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A apelante pleiteia a majoração da indenização e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e os princípios da razoabilidade e propor - cionalidade; (II) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado de forma defeituosa (CDC, art. 14). A falha da instituição financeira ao permitir a realização de empréstimo em nome da consumidora, sem sua anuência, caracteriza violação direito e, consequente dano moral, ensejando reparação pecuniária. Majoração do valor da indenização moral para R$4.000,00, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, a necessidade de desestimular condutas semelhantes e a jurisprudência do Tribunal em casos análogos. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, sendo devida na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). lV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Apelo provido. Tese de julgamento: ‘O desconto indevido de valores em conta bancária decorrente de contrato não celebrado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do credor, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’. Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts 14 e 42, par. Unico; CPC, Arts. 85, §§ 2º E 11; Súmulas nºs 43 E 54 DO STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, RESP 1.586.910/PR, Rel. Min. Marco Aurélio BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 02.02.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.653.285/SP, Rel. Min. RAUL Araújo, 4ª TURMA, J. 24.08.2020. (TJAC; AC 0711440-42.2023.8.01.0001; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Waldirene Cordeiro; DJAC 17/03/2025; Pág. 22) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente débito relativo a contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro de valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos; (II) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado para os danos morais; (III) analisar a caracterização de engano justificável para afastar a repetição em dobro. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a inexistência de danos morais, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem ofensa ao direito de personalidade. 4. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro é cabível para descontos realizados após 30/03/2021, quando não comprovada boa-fé objetiva pelo fornecedor. 5. Reformou-se, de ofício, o índice de correção monetária, adotando-se o INPC, a partir de cada desembolso. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando restituição em dobro para valores após 30/03/2021. 2. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de ofensa ao direito de personalidade. dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS; STJ, RESP nº 1.413.542/RS; TJGO, apelação cível 5341855-18.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Desembargador jeova sardinha de moraes, 9ª Câmara Cível, dje de 03/06/2024 (TJGO; AC 5744605-51.2022.8.09.0051; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; DJEGO 14/03/2025) (mudei o layout) Portanto, diante dos argumentos delineados no recurso apelatório, a sentença deve ser reformada. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Decreto a nulidade do contrato n.820089265 e dos descontos realizados. Determino o cancelamento definitivo dos descontos. Condeno o apelado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, será objeto de liquidação. Reconheço o dano moral praticado pelo apelado. Fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afasto a condenação por litigância de má-fé. Reformo a sentença do juízo de solo. Devolução dos autos eletrônicos. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0812980-97.2023.8.10.0029

ID: 298823119

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812980-97.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BARROS AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0812980-97.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante : Banco Pan S.A Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB MA 13.26… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0812980-97.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante : Banco Pan S.A Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB MA 13.269-A) Apelada : Eunice Barros Aguiar Advogado : MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45755358). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45755356 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por EUNICE BARROS AGUIAR em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO. Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e demais processos ajuizados pela parte autora eventualmente indicados em sede de contestação. É que, para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não observo identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os demais processos distribuídos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objeto contratos distintos do discutido na presente lide. Ademais, o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um dos contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outros, de modo que inexiste o risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. Desse modo, rejeito a preliminar. DO INTERESSE PROCESSUAL. Em continuidade, consigno que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DO MÉRITO Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Compulsando os autos, verifico que o banco réu apresentou instrumento contratual sem a assinatura manuscrita da parte autora, indicando que a sua anuência foi feita por meio de assinatura eletrônica. De acordo com o art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/200, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, para que o documento goze de autenticidade e validade jurídica é necessário constar assinatura digital no padrão ICP-Brasil ou que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, ostentam um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 2. A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. O art. 10 da norma dispõe que os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, enquanto as assinaturas eletrônicas que utilizem certificados não emitidos no âmbito da ICP-Brasil podem ser considerados válidas quando assim admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto. 3. No caso, é incontroverso que as assinaturas constantes do título executado, certificadas pela empresa Clicksing, não foram produzidas com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostentam presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 4. E, em consulta ao site da Clicksign, entidade certificadora identificada no documento assinado eletronicamente, não é possível confirmar a validade das assinaturas nele apostas. 5. Nesse contexto, mostra-se correta a extinção da Execução sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, c/c 783 do CPC/15, diante da ausência de certeza quanto à validade das assinaturas eletrônicas constantes do título. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1429602, 07167598520218070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2022, publicado no PJe: 19/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a propositura de ação de título executivo extrajudicial eletrônico assinado digitalmente, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (REsp. 1.495.920/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.5.2018, DJe 7.6.2018). 3. É indispensável o credenciamento da entidade certificadora junto à ICP-Brasil, na forma do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 4. A entidade certificadora responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato em questão não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, em razão do seu descredenciamento. 5. A cédula de crédito bancário assinada digitalmente não constitui título executivo judicial apto a embasar a propositura de ação executiva, por ausência de requisito formal indispensável para tanto. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1421675, 07240573720218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifica-se que o réu juntou um contrato para demonstrar a legalidade da transação. Inobstante, em análise do instrumento, percebe-se que este não é apto ao fim citado, visto que se tratando de contrato digital, o banco não instruiu suas alegações com todos os pontos necessários à comprovação da validade do ato, entre elas: o código hash em todas as folhas do ato contratual, confirmação por meio de e-mail, celular, gravação ou outro meio que possa confirma seu aceite, foto da parte autora confirmado sua identidade.. Analisando o instrumento, percebe-se que este apenas faz referência a uma suposta assinatura digital, sem trazer mais elementos que comprovem a ciência inequívoca e irretratável do consumidor com a contratação. Percebe-se que, diferentemente de casos similares – contratos digitais – enfrentados por este juízo, o instrumento vem apenas com a documentação desacompanhado do autorretrato ou “selfie” da parte autora tirada no momento da contratação. Nesse trilhar, resta perceptível que o contrato pode ter sido realizado com o fornecimento dos dados do(a) autor(a) por terceira pessoa, afigurando-se como fraudulento. Assim, ante a inversão do encargo probante, constata-se que o banco réu não logrou êxito em atestar que a contratação foi efetivada pela parte autora. Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 352249303-4 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos da presente data. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. A sentença dos embargos, in verbis: BANCO PAN S/A opôs embargos declaratórios à sentença prolatada nos autos, alegando em síntese, que houve omissão e contradição do julgado no tocante a devolução da quantia paga, bem com bem como alega que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da data da citação e não da data da publicação da sentença, como no caso da correção monetária (súmula 362 do STJ). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta que houve omissão do julgado no tocante a devolução da quantia paga, com relação à correção monetária e juros. Em relação ao pedido de compensação da quantia paga de ID. 95752175, merece ser acolhimento, isso porque o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O enriquecimento sem causa, do qual é espécie o enriquecimento ilícito, via de regra, tem como pressupostos o enriquecimento de quem recebe e o empobrecimento de quem paga. Há casos, contudo, em que alguém enriquece às custas de outrem, mas não há tecnicamente um empobrecimento deste, ao que a doutrina vem tratando como lucro de intervenção. "O Código Civil em vigor veda expressamente o enriquecimento sem causa nos seus arts. 884 a 886. (...) São pressupostos da ação que visa afastar o enriquecimento sem causa, pela doutrina tradicional: o enriquecimento do accipiens (de quem recebe); o empobrecimento do solvens (de quem paga); a relação de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; a inexistência de causa jurídica prevista por convenção das partes ou pela lei; e a inexistência de ação específica. Mas, de acordo com o Enunciado n. 35, aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, 'a expressão se enriquecer à custa de outrem do art. 884 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento'. A doutrina atual vem, portanto, afastando tal requisito, sendo exemplo de hipótese em que ele não está presente o que se denomina como lucro da intervenção ou lucro ilícito." (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017) Entendo que, neste caso, também se encaixa perfeitamente este instituto, pois a parte autora foi beneficiária de um crédito em seu nome como se vê pelo depósito de Id. 108563510 às fls. 2, restando à parte autora a devolução do quantum de R$ 2134,66. Ademais, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos. De outra banda, o embargante sustenta que a Súmula 54 do STJ não se aplica ao caso, alegando tratar-se de relação contratual, e que, portanto, os juros de mora deveriam ser contados a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Contudo, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a responsabilidade imputada ao réu decorre de ato ilícito, consubstanciado nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Diante disso, a natureza da responsabilidade é extracontratual, conforme expressamente reconhecido na sentença. A incidência da Súmula 54, que determina a fluência dos juros de mora a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, está devidamente fundamentada. O argumento do embargante não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. (AgRg no REsp: 1508048 PR 2014/0321598-0, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4 - Quarta Turma, julgado em 21/05/2015) Portanto, a incidência de juros de mora desde o evento danoso está em consonância com o entendimento consolidado no STJ. Rejeita-se, portanto, a alegação de inaplicabilidade da Súmula 54. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão existente na sentença, esclarecendo que os juros de mora sobre as parcelas a serem devolvidas incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por fim determino que faça constar na sentença embargada o seguinte texto: “Fica desde já AUTORIZADA a compensação da quantia de R$ 2134,66 conforme comprovante de ID. Id. 108563510 às fls. 2 na fase de liquidação da sentença, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito.” Mantendo exatos os demais termos de referida sentença. Servindo a presente decisum como mandado/intimação. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema DJE, conforme determinação da CGJ/MA. Cumpra-se. Assiste razão ao apelante. Os contratos digitais por meio de selfie são aceitos e regulamentados. A legislação brasileira reconhece a validade de contratos eletrônicos, desde que atendam aos requisitos legais de autenticidade e integridade. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, por exemplo, estabelece que documentos eletrônicos assinados digitalmente, com certificação por entidade credenciada, possuem validade jurídica. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 e a Norma Técnica DATAPREV – NT/DRN/001/2022 exigem, no mínimo, assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas para a validade de contratações envolvendo benefícios previdenciários. Em específico, trago o texto do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001: "O disposto neste artigo não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Ou seja, esse dispositivo abre espaço para meios alternativos de assinatura eletrônica, além do certificado digital da ICP-Brasil possam atuar, vejamos: A validade de um documento eletrônico (como um contrato de empréstimo) não depende exclusivamente da assinatura digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ademais, outros meios de autenticação, como biometria facial (selfie), tokens, reconhecimento de voz, SMS de confirmação, etc., são juridicamente aceitos desde que: Haja concordância entre as partes quanto à forma de autenticação; O método ofereça garantias mínimas de autoria e integridade do conteúdo. O uso de selfie com reconhecimento facial como forma de autenticação na contratação digital de empréstimos (inclusive consignados) se encaixa perfeitamente no artigo mencionado anteriormente pois além de ser um meio alternativo de autenticação válido, conforme admite a MP 2.200-2, se a instituição comprova que o cliente consentiu com a contratação, se os dados faciais foram usados de forma segura e identificaram univocamente o contratante e havendo a possibilidade de revisão e confirmação dos termos, então, o contrato é juridicamente válido, mesmo sem assinatura eletrônica emitida pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) . Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais proposta sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. A sentença reconheceu a existência de contrato válido, afastou a alegação de inexistência da dívida e condenou o autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a existência de contratação válida do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados; e (II) analisar a caracterização da litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos pelo autor. III. Razões de decidir3. A parte ré demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato assinado, dados de geolocalização, ip de acesso e selfie do requerente, bem como do comprovante de depósito dos valores na conta do autor, evidenciando a inexistência de vício de consentimento. 4. O autor permaneceu inerte diante da contestação e da exibição dos documentos que comprovaram a existência do contrato, não apresentando qualquer impugnação, o que reforça a regularidade da operação. 5. A caracterização da litigância de má-fé decorre da alteração da verdade dos fatos, pois, na petição inicial, o autor negou veementemente a contratação do empréstimo e, posteriormente, em sede recursal, mudou sua tese para alegar erro de consentimento, o que configura conduta dolosa nos termos do art. 80, II, do CPC. 6. A multa imposta na sentença, encontra amparo legal e deve ser mantida, pois a conduta do autor comprometeu a boa-fé processual e gerou prejuízos à parte adversa e à administração da justiça. lV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento:a existência de contrato válido, acompanhada de elementos comprobatórios como geolocalização, ip de acesso e comprovante de depósito, afasta a alegação de inexistência de relação contratual e a inexigibilidade da dívida. A alteração da verdade dos fatos pelo autor, ao negar inicialmente a contratação do empréstimo e posteriormente alegar erro de consentimento, configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida quando demonstrado o dolo processual na tentativa de induzir o juízo a erro, sem prejuízo da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível nº 103xxxx-XX. 2023.8.26.0000, Rel. Des. Xxxxxx, j. XX/XX/2024; STJ, agint no RESP nº 1.987. XXX/SP, Rel. Min. Xxxxxx, j. XX/XX/2023. (TJSP; apelação cível 1000646-45.2022.8.26.0576; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1000646-45.2022.8.26.0576; São José do Rio Preto; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. VIOLAÇÃO DA LGPD. Contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Licitude do contrato. Elementos de prova acostados aos autos aptos a demonstrar a contratação de empréstimo consignado de forma digital. Pacto acompanhado de documento pessoal correspondente, biometria facial [captura de selfie da parte autora], bem como ip e geolocalização. Comprovante de transferência do valor emprestado. Ausência de prova de vício de consentimento. Conjunto probatório que evidencia a contratação consciente por parte da autora. Ato jurídico válido. Descontos no benefício previdenciário. Exercício regular do direito. Violação à lgpd não demonstrada. Conclusão inalterada. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Impossibilidade. Comportamento contraditório com objetivo lesivo evidenciado. Sentença mantida. Redução ex officio das astreintes. Parte autora hipossuficiente. Percentual readequado. Recurso desprovido. (TJSC; APL 5015260-32.2023.8.24.0018; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Alex Heleno Santore; Julg. 01/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por anna waleska Vieira da Silva michelin contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do banco bmg s/a. Alega a inexistência de relação contratual válida, sustentando que não celebrou contrato de empréstimo consignado e que a assinatura eletrônica utilizada não possui certificação pelo icp-Brasil. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em determinar a validade da assinatura eletrônica por biometria facial (selfie) como meio de autenticação do contrato de empréstimo consignado e a consequente existência da relação jurídica entre as partes. III. Razões de decidir a assinatura eletrônica por biometria facial (selfie) é válida, desde que acompanhada de elementos adicionais de autenticação, tais como data e hora da assinatura, identificação do endereço ip, aparelho utilizado e geolocalização. No caso concreto, os documentos apresentados pelo banco contêm autenticação com data, hora, ip e localização coincidente com o endereço da autora, evidenciando a anuência desta à contratação. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito pela instituição financeira, inexiste fundamento para restituição de valores e/ou indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica por biometria facial (selfie), acompanhada de elementos comprobatórios como data, hora, ip e geolocalização, constitui meio válido para autenticação de contratos financeiros. A ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação cível nº 0800103-68.2024.8.12.0051, Rel. Des. Luiz tadeu barbosa Silva, j. 27/02/2025; TJMS, apelação cível nº 0802355- 62.2023.8.12.0024, Rel. Des. José Eduardo neder meneghelli, j. 31/10/2024. (TJMS; AC 0808140-40.2024.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Cíntia Xavier Letteriello; DJMS 27/03/2025; Pág. 163) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c. C. Indenização por danos morais, em que a autora alegava desconhecer a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu. 2. O juízo de origem considerou comprovada a regularidade da contratação e aplicou multa por litigância de má-fé à autora, fixada em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão (I) apurar se houve cerceamento de defesa, em razão do pedido de produção de prova pericial; (II) verificar a regularidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado; e (III) a manutenção ou redução da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir4. O banco réu demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios, incluindo a cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, selfie da autora e registros digitais da transação. 5. A autenticação biométrica facial é meio válido para formalização do contrato eletrônico, não sendo necessária a exigência de cartão com chip e senha pessoal. 6. A apelante não impugnou especificamente os dados de ip e geolocalização constantes no comprovante de assinatura digital, além de não esclarecer como poderia ter sido obtida sua selfie e foto de seu rg. 7. A pretensão de realização de perícia técnica não se justifica, pois os elementos probatórios nos autos são suficientes para aferir a regularidade da contratação. 8. A multa por litigância de má-fé deve ser reduzida de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado por meio de autenticação biométrica facial é válida e suficiente para comprovar a anuência do contratante, salvo indícios de fraude e impugnação específica dos dados da contratação digital. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81 e 373, II;jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível 1001338-02.2024.8.26.0438, Rel. Des. Claudia Carneiro calbucci renaux, 24ª câmara de direito privado, j. 21.01.2025. (TJSP; apelação cível 1001337-17.2024.8.26.0438; relator (a): Gilberto franceschini; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma III (direito privado 2); foro de penápolis - 1ª vara; data do julgamento: 27/03/2025; data de registro: 27/03/2025) (TJSP; AC 1001337-17.2024.8.26.0438; Penápolis; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Gilberto Franceschini; Julg. 27/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito c/c reparação de danos. A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado e pleiteou a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem considerou válida a contratação e afastou a alegação de fraude. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se a apelação deveria ser conhecida diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (II) se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico, é válido e não apresenta vício de consentimento. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade não foi violado, pois as razões recursais da apelante atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando o interesse recursal e a regularidade formal do apelo. 4. O contrato de empréstimo consignado foi celebrado por meio de assinatura eletrônica, modalidade válida e reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 10, § 1º, da medida provisória nº 2.200-2/2001. 5. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios, incluindo assinatura eletrônica, envio de documentos pessoais, selfie para autenticação e comprovação da geolocalização do dispositivo utilizado na formalização do contrato. 6. O valor contratado foi efetivamente depositado em conta de titularidade da apelante, sem qualquer indício de devolução dos valores, configurando comportamento concludente que reforça a validade do negócio jurídico. 7. Não há prova mínima de fraude ou de defeito na manifestação de vontade que justifique a nulidade do contrato ou a indenização por danos morais. lV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI 0807671-47.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das graças morais guedes, j. 14/09/2023; TJPB, AI 0803798-05.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde dias arruda Vieira Dantas, j. 25/11/2024; STJ, RESP 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, j. 15/05/2018, dje 07/06/2018. (TJPB; AC 0800066-87.2024.8.15.0041; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas; DJPB 19/03/2025) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reforma da sentença, a fim de declarar válido o contrato firmando entre as partes. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Sem interesse ministerial. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801844-80.2023.8.10.0069

ID: 262802979

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801844-80.2023.8.10.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA LOIOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA LOIOLA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801844-80.2023.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO MARCOS RODRIGUES ARAUJO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801844-80.2023.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO MARCOS RODRIGUES ARAUJO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Defeso ajuizada por ANTONIO MARCOS RODRIGUES ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega, em síntese, que é pescador artesanal e que requereu administrativamente o benefício de seguro-defeso referente ao ano de 2022, tendo seu pedido sido deferido pela Autarquia Ré. Sustenta que, apesar do deferimento, não houve a efetivação do pagamento das parcelas do benefício. Em sua petição inicial, o autor alega que solicitou por duas vezes a reemissão das parcelas através do Meu INSS, tendo o primeiro requerimento recebido informação de que as parcelas seriam pagas em 13/04/2023, o que não ocorreu. No segundo requerimento, a Autarquia informou que não seria possível conceder ou reemitir as parcelas devido a erro sistêmico. Requer a condenação do INSS ao pagamento das 4 parcelas do Seguro Defeso do ano de 2022, no valor total de R$ 5.208,00 (cinco mil, duzentos e oito reais). O INSS foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando preliminares de prescrição, decadência, falta de interesse de agir, ausência de prévio requerimento administrativo, ilegitimidade passiva quanto ao pedido de emissão ou validação de RGP e, no mérito, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Na réplica, o autor requereu a rejeição da contestação por ser genérica e afirmou que não há pedido de emissão ou validação do RGP. Sustentou que comprovou documentalmente o exercício da atividade de pescador artesanal com o comprovante de pagamento de contribuições previdenciárias nas competências de 2022/2023, carteira de pescador profissional com RGP, ausência de vínculos empregatícios e não recebimento de benefício incompatível. O processo foi concluso para julgamento, tendo sido determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de outras provas, momento em que o autor informou não ter interesse em produzir outras provas, considerando o conjunto probatório já suficiente para o julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o autor pleiteia o pagamento de parcelas referentes ao seguro defeso do biênio 2022/2023, período inferior ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32. A preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de emissão ou validação do RGP não merece prosperar, visto que o autor não formulou tal pedido na inicial, limitando-se a requerer o pagamento das parcelas do seguro defeso já deferido administrativamente. No mérito, a pretensão do autor não merece acolhimento. O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), também conhecido como seguro-defeso, é assegurado pela Lei nº 10.779/2003, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.134/2015, e consiste em benefício temporário concedido ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando ocorre a paralisação temporária da pesca para preservação das espécies. Para que o benefício seja concedido, é necessário o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais se destaca a exigência de que o pescador exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, bem como não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso dos autos, embora o autor alegue que seu benefício foi deferido administrativamente, mas que o pagamento não foi efetivado, verifico que não há nos autos prova contundente de que as parcelas tenham sido efetivamente liberadas para pagamento pelo INSS. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, observo que o requerimento administrativo nº 1590550081 foi deferido em 02/02/2023, conforme consta no documento "ANTONIO_72124768387_ANALISE.pdf". Entretanto, a simples concessão do benefício não gera automaticamente o direito ao recebimento imediato das parcelas, visto que estas estão sujeitas a processamento pelo sistema DATAPREV, conforme informado no próprio comunicado de deferimento do INSS. Na contestação, o INSS alega que "Acaso não cumpra a parte autora o preenchimento de um dos requisitos acima, como acontece no caso vertente, não há como se conceder o benefício de seguro defeso". Esta afirmação, embora genérica, sugere que pode ter havido alguma irregularidade na concessão do benefício ou no processamento do pagamento das parcelas. Ademais, o autor menciona que realizou dois requerimentos de reemissão de parcelas (nº 1551467 e nº 922333259), tendo o INSS informado no segundo requerimento que "Em razão de erro sistêmico não será possível conceder ou reemitir as parcelas no momento, de modo que o seu requerimento será reaberto assim que houver resposta do setor responsável". Esta informação demonstra que havia pendências no processamento do pagamento das parcelas, não se tratando, portanto, de negativa injustificada da Autarquia. Importante ressaltar que, conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em questão, o autor deveria ter demonstrado que, apesar do deferimento do benefício, as parcelas estavam efetivamente disponíveis para pagamento, mas foram injustificadamente retidas pela Autarquia. No entanto, não há nos autos documento que comprove que as parcelas foram liberadas e estavam disponíveis para pagamento, mas que o INSS se recusou a efetuar o pagamento. O que se verifica é apenas a existência de um erro sistêmico que impedia o processamento e consequente liberação das parcelas, conforme informado pelo próprio INSS no requerimento de reemissão. Nesse contexto, não é possível concluir que houve falha da Autarquia Ré no pagamento das parcelas do seguro defeso, uma vez que o processamento e a liberação das parcelas dependem de procedimentos administrativos internos que, no caso, foram prejudicados por erro sistêmico. Ademais, o erro sistêmico alegado pelo INSS não caracteriza uma conduta ilícita da Autarquia, sendo uma situação excepcional que pode ocorrer em sistemas informatizados, especialmente considerando o volume de benefícios processados mensalmente pelo INSS. Registro, por fim, que a existência de erro sistêmico não extingue o direito do autor ao recebimento das parcelas, mas apenas justifica o atraso no pagamento. O autor poderia ter buscado a solução administrativa, aguardando a correção do erro sistêmico, ou mesmo ingressado com ação específica para obrigar o INSS a corrigir o erro e processar o pagamento das parcelas, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não tendo o autor comprovado que o INSS se recusou injustificadamente a efetuar o pagamento das parcelas do seguro defeso que lhe foram concedidas, não há como acolher o pedido de condenação da Autarquia ao pagamento das referidas parcelas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 28/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0848817-35.2025.8.10.0001

ID: 323546856

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848817-35.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848817-35.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848817-35.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Alega o autor que, em 05/01/2021, buscou junto ao requerido a contratação de um empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendido com a celebração de contrato diverso, de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, sem que houvesse qualquer ciência quanto à natureza da operação, tampouco recebimento do cartão ou faturas mensais. Sustenta que, embora tenha recebido crédito no valor de R$ 1.672,00, os descontos mensais, no valor de R$ 75,90, vêm sendo realizados de forma contínua desde a contratação, tendo sido pagos até o momento R$ 4.022,70, sem previsão de quitação do débito, em razão da incidência de encargos e juros rotativos. Aduz que a contratação se deu de forma abusiva, sem a devida transparência quanto às cláusulas contratuais, havendo, inclusive, vantagem manifestamente excessiva e ausência de informação adequada sobre o custo efetivo total da operação. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos oriundos da reserva de margem consignável, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos. I – Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o benefício da justiça gratuita à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso em apreço, o autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, afirma não ter condições de arcar com os custos do processo, conforme declaração de hipossuficiência firmada nos autos e documentos que demonstram comprometimento de sua renda líquida com despesas essenciais e descontos previdenciários. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. II – Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas que o valor creditado em sua conta está vinculado a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sem ciência inequívoca da operação, tampouco recebimento do cartão físico ou faturas, circunstância que pode indicar, em sede de cognição sumária, a existência de vício de consentimento ou prática abusiva. Trata-se, portanto, de matéria controversa e que exige dilação probatória. Contudo, no tocante ao perigo de dano, este não se evidencia no caso concreto. Os documentos colacionados aos autos indicam que os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2021, ou seja, há mais de quatro anos, sem notícia de agravamento recente da condição financeira do autor ou demonstração de que os valores comprometam atualmente sua subsistência de forma insustentável. Assim, não se verifica situação de urgência atual apta a justificar a concessão de medida liminar, porquanto a inércia da parte autora em buscar a via judicial imediatamente após o início dos descontos enfraquece a tese de risco iminente ou dano irreparável, exigido pelo art. 300 do CPC. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. III. Do pedido de inversão do ônus da prova. O caso encerra relação de consumo, ao qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC; Súmula STJ 297). Considero que a parte ré dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém ou deveria deter em seu poder a documentação afeta ao presente caso. Por outro lado, sobre a parte autora, a princípio, pesaria o ônus de provar fato negativo, o que vem em prejuízo do exercício de seu alegado direito. Por todo este contexto, imponho a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora e em prejuízo da parte ré, quanto à ocorrência das contratações (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). IV. Da conciliação. Encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (art. 334, CPC). 4.1. Parte(s) autora(s) deverá(ão) ser intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (art. 334, §3º, CPC). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 4.2. Advertências. 4.2.1. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC); 4.2.2. As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC); 4.2.3. As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC); 4.2.4. Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). 4.2.5. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). V. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/2025 14:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luis, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. MAURA DE JESUS SERRA REIS Matrícula:100081

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