Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CóDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS" – Página 982 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Walter Castro E Silva Filho

OAB/MA 5.396

WALTER CASTRO E SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Italo Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 6.683

ITALO CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Lenoir Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 7.229

LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cassio Mota E Silva

OAB/MA 8.342

CASSIO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danrley Rocha E Silva

OAB/MA 24.665

DANRLEY ROCHA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Poliana Lobo E Leite

OAB/DF 29.801

POLIANA LOBO E LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio E Silva Morais

OAB/MA 11.035

MARCIO E SILVA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Raposo E Silva

OAB/PE 50.088

MARINA RAPOSO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia Costa E Gomes

OAB/MA 13.556

MARCIA COSTA E GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Silva E Silva

OAB/MA 20.940

ANTONIO SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mauricio Dourado E Vasconce…

OAB/MA 14.921

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Oliveira E Silva

OAB/MG 194.040

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Osvan Costa E Silva

OAB/DF 35.947

OSVAN COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ryana Melo E Silva

OAB/PI 21.599

RYANA MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natalia E Silva Fernandes

OAB/MA 10.121

NATALIA E SILVA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giesta Nogueira E Silva

OAB/MA 4.064

GIESTA NOGUEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Cerqueira E Carval…

OAB/PI 3.844

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heleno Mota E Silva

OAB/MA 5.692

HELENO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Leao E Silva

OAB/PI 9.630

THIAGO LEAO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Melo E Silva

OAB/PI 12.605

RICARDO MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Augusto Regis E Silva

OAB/MA 6.308

AUGUSTO REGIS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline Sa E Silva

OAB/PI 18.595

ALINE SA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deusimar Oda E Silva

OAB/GO 65.459

DEUSIMAR ODA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alessandra Belfort E Silva

OAB/MA 7.472

ALESSANDRA BELFORT E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cristiano Martins E Figueir…

OAB/MA 21.369

CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Riedson Ferreira E Silva

OAB/MA 19.715

RIEDSON FERREIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Frederico Costa E Silva

OAB/MA 17.692

FREDERICO COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leis Oliveira Dos Santos

Envolvido

LEIS OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E Outros

Envolvido

E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telvi Dalberto E Outros

Envolvido

TELVI DALBERTO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Rodrigues Soares …

Envolvido

FRANCISCO RODRIGUES SOARES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giselia Azevedo Costa E Out…

Envolvido

GISELIA AZEVEDO COSTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenir Natividade Chaves E …

Envolvido

LENIR NATIVIDADE CHAVES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Outros

Envolvido

OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0817881-30.2025.8.10.0000

ID: 320653359

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817881-30.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817881-30.2025.8.10.0000– BARREIRINHAS Agravante: Estado … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817881-30.2025.8.10.0000– BARREIRINHAS Agravante: Estado do Maranhão Agravada: Amanda Neves Prado Advogada: Dra. Amanda Neves Prado - OAB MA 19337 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0813556-82.2020.8.10.0001, proposto em seu desfavor por Amanda Neves Prado), que extinguindo o processo originário, indeferiu o pedido do agravante quanto à retenção de imposto de renda quando do pagamento do RPV, por preclusão. Razões recursais em ID 47020479. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os presentes autos, verifico que o agravo de instrumento em tela não pode ser conhecido, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. É que, a decisão (sentença) que extingue cumprimento de sentença desafia recurso de apelação, salvo quando não põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível agravo de instrumento. É o que preveem os arts. 203, § 1º, e 1.009 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. In casu, o juízo a quo, ao negar o pleito alvo do presente do recurso, profere sentença em que claramente pôs fim à demanda executiva, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, resta evidente ser o recurso cabível a apelação e não o agravo de instrumento. Acerca da matéria, eis a jurisprudência, in litteris: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, com extinção da fase de execução. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do artigo 203, § 1º e do artigo 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21744695420248260000 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORÇA TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, por reconhecer a suspensão da exigibilidade de honorários em decorrência de gratuidade, remeteu o cumprimento de sentença ao arquivo. 2. Em que pese o objeto da impugnação no presente recurso ser intitulado como “decisão” e não como “sentença”, sabe-se que esta põe fim ao processo com ou sem resolução de mérito, na fase cognitiva ou na execução, consoante dispõe o art. 203, § 1º, do CPC. 3. No caso, inexiste dúvida razoável acerca do recurso cabível contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, de modo que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.1. A interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação configura erro grosseiro que impede a incidência da fungibilidade. 4. Recurso não conhecido, vez que acolhida a preliminar de inadequação da via eleita. Sem honorários, vez que não fixados na origem. (TJ-DF 0701620-97.2024.8.07 .0000 1866088, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Na decisão a seguir ementada, a Corte Superior de Justiça trata o tema de forma bastante elucidativa, corroborando o entendimento aqui defendido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) De certo que a troca de um recurso interposto inadequadamente por outro que seria o correto para atacar determinada decisão judicial é possível através da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. No caso em foco, contudo, como já mencionado acima, não resta dúvida de que houve erro grosseiro que afasta, por completo, a aplicação do princípio da fungibilidade, não sendo, assim, admissível o equívoco. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, 5ª edição, in verbis: Resumindo, em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual...(pág.140) Portanto, não há como admitir-se o agravo de instrumento em foco, pois, além de inadequado e incabível para atacar a sentença em epígrafe, recorrível pela via do recurso de apelação, configura erro grosseiro, impeditivo da incidência do Princípio da Fungibilidade, pelo que deve ser-lhes negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC. Ante tudo quanto foi exposto, forte no 932, III da Lei Processual Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por carecer de requisito de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 7 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0817881-30.2025.8.10.0000

ID: 320653370

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817881-30.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA NEVES PRADO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817881-30.2025.8.10.0000– BARREIRINHAS Agravante: Estado … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817881-30.2025.8.10.0000– BARREIRINHAS Agravante: Estado do Maranhão Agravada: Amanda Neves Prado Advogada: Dra. Amanda Neves Prado - OAB MA 19337 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0813556-82.2020.8.10.0001, proposto em seu desfavor por Amanda Neves Prado), que extinguindo o processo originário, indeferiu o pedido do agravante quanto à retenção de imposto de renda quando do pagamento do RPV, por preclusão. Razões recursais em ID 47020479. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os presentes autos, verifico que o agravo de instrumento em tela não pode ser conhecido, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. É que, a decisão (sentença) que extingue cumprimento de sentença desafia recurso de apelação, salvo quando não põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível agravo de instrumento. É o que preveem os arts. 203, § 1º, e 1.009 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. In casu, o juízo a quo, ao negar o pleito alvo do presente do recurso, profere sentença em que claramente pôs fim à demanda executiva, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, resta evidente ser o recurso cabível a apelação e não o agravo de instrumento. Acerca da matéria, eis a jurisprudência, in litteris: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, com extinção da fase de execução. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do artigo 203, § 1º e do artigo 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21744695420248260000 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORÇA TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, por reconhecer a suspensão da exigibilidade de honorários em decorrência de gratuidade, remeteu o cumprimento de sentença ao arquivo. 2. Em que pese o objeto da impugnação no presente recurso ser intitulado como “decisão” e não como “sentença”, sabe-se que esta põe fim ao processo com ou sem resolução de mérito, na fase cognitiva ou na execução, consoante dispõe o art. 203, § 1º, do CPC. 3. No caso, inexiste dúvida razoável acerca do recurso cabível contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, de modo que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.1. A interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação configura erro grosseiro que impede a incidência da fungibilidade. 4. Recurso não conhecido, vez que acolhida a preliminar de inadequação da via eleita. Sem honorários, vez que não fixados na origem. (TJ-DF 0701620-97.2024.8.07 .0000 1866088, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Na decisão a seguir ementada, a Corte Superior de Justiça trata o tema de forma bastante elucidativa, corroborando o entendimento aqui defendido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) De certo que a troca de um recurso interposto inadequadamente por outro que seria o correto para atacar determinada decisão judicial é possível através da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. No caso em foco, contudo, como já mencionado acima, não resta dúvida de que houve erro grosseiro que afasta, por completo, a aplicação do princípio da fungibilidade, não sendo, assim, admissível o equívoco. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, 5ª edição, in verbis: Resumindo, em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual...(pág.140) Portanto, não há como admitir-se o agravo de instrumento em foco, pois, além de inadequado e incabível para atacar a sentença em epígrafe, recorrível pela via do recurso de apelação, configura erro grosseiro, impeditivo da incidência do Princípio da Fungibilidade, pelo que deve ser-lhes negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC. Ante tudo quanto foi exposto, forte no 932, III da Lei Processual Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por carecer de requisito de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 7 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0800062-05.2024.8.10.0101

ID: 295919530

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800062-05.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ANTONIA BARROS LOPES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ANDRADE VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800062-05.2024.8.10.0101 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Benedita Antonia Barros Lopes Advogados : Lucas… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800062-05.2024.8.10.0101 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Benedita Antonia Barros Lopes Advogados : Lucas de Andrade Veloso (OAB/MA 22.862) Apelado : Banco Santander Brasil S.A Advogado : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45792357). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45792355). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.45792363. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação e/ou comprovante da disponibilização dos valores à parte autora e contrato, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato e/ou recebeu os valores oriundos de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a requerida juntou o contrato firmado e/ou comprovante de transferência do numerário à parte autora, demonstrando que o valor do empréstimo consignado foi transferido para conta de titularidade da parte autora. Assim, dos documentos juntados aos autos, infere-se que a parte requerente celebrou o contrato discutido nesta ação junto à requerida, tendo recebido o montante acordado, cujo pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Destarte, sobreleva destacar que eventual recebimento dos valores apontados no contrato aponta que a parte autora se beneficiou do crédito respectivo sem que tenha tentado devolver, comportando-se de forma compatível com a vontade de contrair empréstimo, e consequentemente contraditória à sua pretensão (venire contra factum proprium), o que não é admitido por nosso ordenamento jurídico. Por óbvio, não se pode exigir mais do banco requerido, para fins de prova da contratação, o apresentado no feito, a saber, contrato e comprovação de repasse dos valores. Ora, exigir-se outras provas seria impingir o banco a produzir “prova diabólica”, com ônus impossível praticar. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, a juntada de contrato e/ou comprovante de transferência/pagamento pelo banco, faz presumir que o contrato é válido, invertendo-se o ônus ao consumidor, que passa a ter o ônus de provar o não recebimento dos valores. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1.022, do NCPC (art. 535 do CPC/73) são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou acorreção de possíveis erros de julgamento. II. O acórdão embargado considerou que na hipótese dos autos não restou demonstrado os requisitos para a configuração da responsabilidade do banco. Pelo contrário, o fato ilícito imputado à instituição financeira foi desconstituído com base na prova documental acostada, a saber as cópias do contrato impugnado, a autorização para a requerida liquidar o empréstimo anterior, bem como autorização para a requerida descontar as prestações do referido contrato nos proventos do aturo, TED e demonstrativo de pagamento (fls. 54/60), conforme esclarecido no acórdão embargado. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020656/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020 , DJe 10/02/2020) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao demonstrar a disponibilização do valor do empréstimo em conta do autor. Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo. Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA – 4931/2024”. A apelante requer a reforma da sentença para que seus pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. O Código Fux no art.373, II dispõe que cabe ao réu, o ônus de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos autos, visualizo que o banco não apresentou o instrumento contratual. Também não apresentou comprovante válido de transferência do valor para a conta da apelante, pois o simples print screen de tela de sistema informatizado não é apto a conferir validade probatória. Assim, resta configurada falha na prestação do serviço do banco, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da apelante, ante a ausência de relação jurídica, surgindo o dever de restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos extrapatrimoniais causados. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, sendo devida na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da citação. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, fixo o valor de R$ 2.000,00 (mil reais) a título de dano moral, considero justo e adequado a reparação. Correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS EFETUADOS. FRAUDE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ. VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54). SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Rejeito a preliminar. 2. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas. Mantem o quantum indenizatório em atendimento ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual (como é o caso), os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). (TJMT; AC 1036593-56.2022.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 16/10/2024; DJMT 18/10/2024). (mudei o layout) APELAÇÃO DO RÉU. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA. Descontos mensais em conta corrente do autor sob a rubrica DEBITO SEGURO AGIBANK. Negativa de contratação. Antítese do réu de que o negócio jurídico se trata de seguro de vida, livremente contraído. Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação. Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor. Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, E. STJ. Modulação de seus efeitos (EARESP nº 676.607/RS). Inexistindo relação contratual válida relativamente ao seguro de vida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). PRECEDENTES DO E. TJSP. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu a título de dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1000173-41.2024.8.26.0430; Relator (a): M. A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (TJSP; AC 1000173-41.2024.8.26.0430; Paulo de Faria; Turma I Direito Privado 2; Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas; Julg. 26/11/2024) (mudei o layout) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo não reconhecido, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A apelante pleiteia a majoração da indenização e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e os princípios da razoabilidade e propor - cionalidade; (II) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado de forma defeituosa (CDC, art. 14). A falha da instituição financeira ao permitir a realização de empréstimo em nome da consumidora, sem sua anuência, caracteriza violação direito e, consequente dano moral, ensejando reparação pecuniária. Majoração do valor da indenização moral para R$4.000,00, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, a necessidade de desestimular condutas semelhantes e a jurisprudência do Tribunal em casos análogos. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, sendo devida na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). lV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Apelo provido. Tese de julgamento: ‘O desconto indevido de valores em conta bancária decorrente de contrato não celebrado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do credor, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’. Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts 14 e 42, par. Unico; CPC, Arts. 85, §§ 2º E 11; Súmulas nºs 43 E 54 DO STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, RESP 1.586.910/PR, Rel. Min. Marco Aurélio BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 02.02.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.653.285/SP, Rel. Min. RAUL Araújo, 4ª TURMA, J. 24.08.2020. (TJAC; AC 0711440-42.2023.8.01.0001; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Waldirene Cordeiro; DJAC 17/03/2025; Pág. 22) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente débito relativo a contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro de valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos; (II) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado para os danos morais; (III) analisar a caracterização de engano justificável para afastar a repetição em dobro. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a inexistência de danos morais, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem ofensa ao direito de personalidade. 4. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro é cabível para descontos realizados após 30/03/2021, quando não comprovada boa-fé objetiva pelo fornecedor. 5. Reformou-se, de ofício, o índice de correção monetária, adotando-se o INPC, a partir de cada desembolso. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando restituição em dobro para valores após 30/03/2021. 2. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de ofensa ao direito de personalidade. dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS; STJ, RESP nº 1.413.542/RS; TJGO, apelação cível 5341855-18.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Desembargador jeova sardinha de moraes, 9ª Câmara Cível, dje de 03/06/2024 (TJGO; AC 5744605-51.2022.8.09.0051; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; DJEGO 14/03/2025) (mudei o layout) Portanto, diante dos argumentos delineados no recurso apelatório, a sentença deve ser parcialmente reformada. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Decreto a nulidade dos descontos realizados. Determino o cancelamento definitivo dos descontos. Condeno o apelado à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, será objeto de liquidação. Reconheço o dano moral praticado pelo apelado. Fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reformo a sentença do juízo de solo. Devolução dos autos eletrônicos. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0865510-31.2024.8.10.0001

ID: 259244692

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865510-31.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DUCCINI

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DUAILIBE FURTADO

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865510-31.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865510-31.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIEIRA PARENTE Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB/MA 9147-A REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A Advogado do(a) REU: WAGNER DUCCINI - OAB/SP 258875 SENTENÇA: THIAGO VIEIRA PARENTE ajuizou ação em face de CEAM BRASIL – PLANO DE SAÚDE LTDA e HOSPITAL SÃO DOMINGOS com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Afirma o autor que possui vínculo contratual de assistência à saúde com o réu e se encontra adimplente com suas obrigações. Diz que recebeu diagnóstico de retocolite ulcerativa grave (CID K51), doença que lhe provoca dores abdominais intensas, perda de peso, enterorragia (sangue nas fezes) e diarreia. Explica que iniciou tratamento com REMICADE, medicamento de administração hospitalar e que foi coberto pelo plano de saúde, com a primeira infusão em 30/11/2023 e a segunda em 11/01/2024. Todavia, em fevereiro de 2024, ao procurar o HOSPITAL SÃO DOMINGOS para realizar a terceira infusão, foi informado que o plano de saúde CEAM BRASIL negou cobertura. Alega que o tratamento não pode ser interrompido, sob pena de sofrer descompensação e piora clínica laboratorial e endoscópica, desenvolver colite fulminante e megacólon tóxico, além do risco de perfuração abdominal, sepse e morte. Relata que após algumas tratativas administrativas, conseguiu realizar a terceira infusão em 08/07/2024, todavia, está prejudicada a quarta infusão agendada para setembro de 2024, pois o HOSPITAL SÃO DOMINGOS suspendeu os atendimentos a beneficiários do plano CEAM por tempo indeterminado, o que coloca em risco sua saúde. Inicial instruída com documentos, dentre os quais relatórios médicos, carteira do plano, comprovante de pagamento, prints de conversas via WhatsApp. Decisão de id 128689754 concedeu a tutela de urgência para “compelir o requerido CEAM BRASIL Planos de Saúde LTDA. a autorizar e custear a continuidade do tratamento de infusão de indução do medicamento REMICADE (INFLIXIMABE) pelo tempo que o médico assistente o prescrever, no estabelecimento do corréu ou em outro que esteja credenciado no convênio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”. Peticionou o réu no id 130876136 para informar o cumprimento da liminar. Petição do autor no id 130889904 para comunicar que solicitou o cancelamento do plano mantido com CEAM BRASIL, desistir do pedido de obrigação de fazer e requerer a continuidade da demanda apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais. Sentença de 131625743 extinguiu o feito por desistência em relação ao pedido de fornecimento do medicamento e determinou o prosseguimento quanto ao pleito indenizatório. Contestação de CEAM BRASIL PLANOS DE SAÚDE LTDA no id 133487065, com preliminares e acompanhada de documentos. No mérito, alega que celebrou contrato de ampliação da rede credenciada com a empresa GAMA SAÚDE, de modo que seus beneficiários poderiam se valer da rede própria ou da rede GAMA SAÚDE, que atuava de maneira complementar. Explica que a rede GAMA rescindiu o contrato e deixou de prestar assistência aos beneficiários do CEAM BRASIL, fato amplamente divulgado nos canais de comunicação. Sustenta que o fim da parceria não causou prejuízo aos clientes do plano CEAM, pois além da rede própria de atendimento, também era possível ao autor valer-se da rede ampliada HAPVIDA. Afirma que todas as informações da rede credenciada são obtidas no site ou aplicativo da empresa e que não consta em seus registros negativa de cobertura a pedido feito pelo autor. Esclarece que o HOSPITAL SÃO DOMINGOS nunca fez parte da rede CEAM BRASIL, mas sim da rede suplementar GAMA, cujo descredenciamento foi devidamente comunicado aos beneficiários. Rebate a alegação de que cometeu ato ilícito e pugna pela improcedência do pedido indenizatório. Contestação de HOSPITAL SÃO DOMINGOS no id 135180425, com preliminar de ilegitimidade passiva e acompanhada de documentos. No mérito, alega que o autor realizava tratamento medicamentoso nas dependências do hospital, com cobertura pelo pano de saúde CEAM BRASIL. Todavia, foi suspensa a prestação de serviços ao CEAM em razão de um débito que supera 7 milhões de reais. Diz que em 05/07/2024 e 09/08/2024 notificou o CEAM BRASIL acerca dos débitos e possibilidade suspensão dos atendimentos aos seus beneficiários, medida implementada após frustradas as tentativas de composição. Assevera que não é mais credenciado ao CEAM BRASIL e que a suspensão dos atendimentos está amparada pelo inadimplemento contratual. Explica que não houve negativa de atendimento de sua parte, mas sim ausência de cobertura pelo plano de saúde, em razão do fim da parceria comercial. Defende não ter praticado ato ilícito, em especial porque não possui relação jurídica entabulada com o autor e conclui que eventual dano por ele experimentado decorreu de culpa exclusiva do CEAM, o que atrai a incidência do art. 14, §3º, II do CDC. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no id 137059694. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Autos conclusos. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Contestações apresentadas com preliminares, que passo a analisar. CEAM BRASIL alega falta de interesse de agir superveniente, ao argumento que o autor não é mais beneficiário do plano de saúde com o que se encerrou a relação jurídica havida entre eles. A tese não merece prosperar, uma vez que a negativa de cobertura ao medicamento prescrito pelo médico assistente se deu na vigência do contrato entabulado entre as partes, o que justifica a análise da legalidade do procedimento. Ademais, o autor desistiu do pedido de obrigação de fazer, sobejando apenas o pedido indenizatório, que será apreciado. Quanto à gratuidade da justiça deferida ao autor, mantenho o benefício. O ônus da prova incumbe a quem alega, logo, é ônus processual do réu comprovar a alardeada capacidade de custeio da demanda, o que não consta dos autos. HOSPITAL SÃO DOMINGOS aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento que não negou atendimento ao autor. Na fase preambular, afeta à análise das condições da ação, deve ser verificada a existência de pertinência subjetiva das partes que pede contra quem se pede, com base na relação jurídica (causa de pedir). No caso em apreço, o tratamento era realizado nas dependências do HOSPITAL SÃO DOMINGOS, na qualidade de prestador de serviços contratado pelo plano CEAM BRASIL. Nesse sentido, justifica-se a permanência do nosocômio no polo passivo, o que não se confunde com a procedência dos pedidos. Rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. A questão posta a desate cinge-se à alegada falha na prestação do serviço dos requeridos, o plano de saúde por negar cobertura ao tratamento prescrito ao autor, consistente em infusão do medicamento REMICADE e o hospital por não executar o serviço. A demanda deve ser solvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que litigam são consumidor e fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido diploma. Aplicam-se ao caso, também, a Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas editadas pela ANS com o objetivo de regulamentar a cobertura de procedimentos na saúde suplementar, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. O objeto da demanda é um contrato de plano de saúde por meio do qual a operadora e o segurado estabelecem relação bilateral. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, materiais, medicamentos, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o contratante paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à contratada. In casu, a relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a necessidade de o autor receber o medicamento REMICADE em ambiente hospitalar. Controvertem as partes quanto à alegada negativa de cobertura. CEAM DO BRASIL sustenta que sequer houve pedido direcionado à rede credenciada, pelo que não houve negativa de sua parte. HOSPITAL SÃO DOMINGOS diz que encerrou a parceria comercial com o plano de saúde demandado em razão da inadimplência, o que motivou a negativa do plano à guia de solicitação médica. Consideradas as regras de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e aos réus a provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. A negativa de cobertura comprova-se pelo relatório médico de id 128635622, que discorre sobre as consequências da interrupção do tratamento medicamentoso à saúde do autor e se faz acompanhar de guia de solicitação médica, ambos datados 13/03/2024. Todavia, conforme relatado pelo autor, a medicação somente foi aplicada em julho de 2024, fato esse corroborado pelo relatório de utilização juntado pelo CEAM BRASIL no id 133487070. é inequívoca a negativa de cobertura, o que ensejou um atraso de cerca de 4 meses na retomada do tratamento. Não se sustenta a alegação do CEAM BRASIL de que o autor não teria solicitado atendimento em hospital credenciado. O que exsurge dos autos é que a infusão do medicamento, que já estava autorizada, foi cancelada em razão da suspensão do contrato de CEAM BRASIL com o HOSPITAL SÃO DOMINGOS, sem prévia comunicação ao consumidor e sem a oferta de alternativa equivalente para a continuidade do tratamento, em manifesta ofensa ao art. 17 da Lei n. 9.656/98, que assim dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Além disso, verifico que, contrariamente ao que alegado em contestação, CEAM DO BRASIL e HOSPITAL SÃO DOMINGOS possuíam contrato de prestação de serviços, conforme se vê no id 135182142, de modo que o autor utilizava o nosocômio não como rede suplementar ofertada pelo GAMA SAÚDE, mas sim por se tratar de estabelecimento diretamente credenciado ao CEAM. Nesse ponto, HOSPITAL SÃO DOMINGOS comprova que notificou CEAM DO BRASIL nos dias 05/07/2024 e 09/08/2024 acerca do débito inadimplido, assim como estabeleceu a data de 12/08/2024 como início da suspensão do contrato de prestação do serviço, com base nas cláusulas avençadas (id 135182146). CEAM DO BRASIL, por sua vez, não comprova que tenha, com 30 dias de antecedência, informado a ANS e seus beneficiários sobre o descredenciamento do HOSPITAL SÃO DOMINGOS, tampouco, no mesmo prazo, substituído o nosocômio por outro prestador equivalente. Em verdade, os beneficiários do CEAM BRASIL foram informados que partir de 01/10/2024 haveria mudança na rede complementar, que passaria a ser operada pela NOVA SAÚDE. Ocorre que em 01/10/2024 já estava suspenso o contrato de prestação de serviços entre HOSPITAL SÃO DOMINGOS e CEAM BRASIL, o que indica terem os beneficiários ficado sem substituição do prestador por pelo menos 30 dias. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o descredenciamento de hospital pode ser fundamento para limitar tratamento quimioterápico já iniciado pelo beneficiário de plano de saúde. 3. A substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; ii) a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde (art. 17, §1º, da Lei 9.656/98). 4. O fato de haver descredenciamento não informado ao consumidor constitui embaraço administrativo imputável exclusivamente à operadora e não pode servir como barreira ou limitação ao tratamento já iniciado pelo paciente, sobretudo quando se considera a situação de fragilidade decorrente da quimioterapia. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 1677743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL . DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais a reparar, diante da incontroversa falha na prestação de serviços pelo réu, que realizou descredenciamento de prestador, sem prévia notificação da consumidora. 2 . Plano de saúde réu que não deu integral cumprimento à norma inserta no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, na medida em que não notificou individualmente a paciente acerca do descredenciamento do hospital, o que restou incontroverso, já que não houve impugnação da sentença, nesse ponto. 3 . Conduta do réu que implicou em afronta à dignidade da autora ( CF, art. 1.º, III), à sua saúde ( CF, art. 6 .º, caput) e à sua vida ( CF, art. 5.º, caput), ou seja, violação de direitos da personalidade, sendo hipótese de dano moral, que se infere in re ipsa. 4 . Arbitramento da compensação por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte de Justiça. 5 . Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0814460-48.2023.8 .19.0001 2023001105760, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DJe 08/02/2024) Comprovado o ato ilícito, que se verifica no descumprimento ao art. 17 da Lei n. 9.656/89, importa perseguir a ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. É entendimento do STJ que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp 1763328 / DF). O prejuízo à saúde do autor está demonstrado com o relatório médico de id 128635622, elaborado pelo coloproctologista Diogo Fontes - CRM/MA 8331, segundo o qual a ausência de tratamento adequado (REMICADE) pode ocasionar alterações estruturais graves do órgão, com necessidade de cirurgia para remoção completa do intestino e inclusive aumenta o risco de desenvolvimento de câncer colorretal em 8 vezes comparado a população normal. O médico adverte, ao final, que o tratamento é contínuo e não pode ser interrompido. Consta dos autos, também, conversa de WhatsApp em que o médico relata o abalo psicológico que a interrupção do tratamento causou ao autor (id 128635624): Thiago passou comigo, ele não está bem não, está agudizado pois o tratamento está interrompido. Tem uma anemia importante. Hoje iniciei um curso de corticóide e prescrevi reposição de ferro. Precisa ver como vai ficar a questão do tratamento dele com infliximabe agora. Ele está bem pra baixo, seria bom se você viesse com ele em uma próxima consulta. Se ele piorar mais precisa interná-lo. Comprovados estão os danos à saúde e o abalo psicológico que a conduta de CEAM BRASIL causou ao autor. O nexo causal entre o ato ilícito e os danos é manifesto, do que exsurge o deve der indenizar. Não houve, por outro lado, prática de ato ilícito pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS, que agiu nos limites do contrato de prestação de serviços entabulado com CEAM BRASIL e, considerado o estado de inadimplência do contratante, após as devidas notificações e com base nas cláusulas do instrumento, suspendeu a prestação do serviço. O nosocômio atua como prestador de serviço contratado e, nessa condição, faz jus à contraprestação dos serviços. Assim, sua conduta de suspender o contrato que estava inadimplido em mais de 7 milhões de reais reveste-se de legalidade, pois é exercício regular de um direito. Do mesmo modo, não há nexo causal entre a conduta do HOSPITAL SÃO DOMINGOS e o dano experimentado pelo autor, que foi causado exclusivamente por CEAM BRASIL. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno CEAM BRASIL – PLANO DE SAÚDE LTDA a pagar ao autor, a este título, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês e atualização monetária na forma legal, ambos a contar do arbitramento. Julgo improcedente o pedido indenizatório em face em HOSPITAL SÃO DOMINGOS. Condeno CEAM BRASIL – PLANO DE SAÚDE LTDA ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% sobre o montante que sucumbiu. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados de HOSPITAL SÃO DOMINGOS, em 10% sobre o valor do pedido indenizatório, mas suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Respondendo pela 16ª Vara Cível Portaria de Magistrado GCGJ 87/2025.

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Processo nº 0800358-31.2021.8.10.0069

ID: 280192854

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800358-31.2021.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOSANA CRISTINA FERNANDES

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FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

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WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

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EDITAL DE 1° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0800358-31.2021.810.0069 - 2ª VARA DE ARAIOSES/MA. REQUERENTE: SO FILTROS LTDA. REQUERIDO: F A BRAGA COSTA … EDITAL DE 1° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0800358-31.2021.810.0069 - 2ª VARA DE ARAIOSES/MA. REQUERENTE: SO FILTROS LTDA. REQUERIDO: F A BRAGA COSTA SERVICOS - ME. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMA 47, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 02/05/2025 às 10:00 e 2º leilão 02/05/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/05/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/05/2025 às 10:15, 1º leilão 15/05/2025 às 10:00 e 2º leilão 15/05/2025 às 10:15, 1º leilão 22/05/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/05/2025 às 10:15, 1º leilão 29/05/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/05/2025 às 10:15, 1º leilão 05/06/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/06/2025 às 10:15, 1º leilão 12/06/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/06/2025 às 10:15, 1º leilão 20/06/2025 às 10:00 e 2º leilão 20/06/2025 às 10:15, 1º leilão 26/06/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/06/2025 às 10:15, 1º leilão 03/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/07/2025 às 10:15, 1º leilão 10/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/07/2025 às 10:15, 1º leilão 17/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 17/07/2025 às 10:15 Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(01): 01 lavadora de alta vazão EL 400V - 400PSI - 630RPM - 28 Litros - 3HP - Usada - Funcionando, conforme auto de penhora ID 73696531.Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 1.382,28 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 691,14 (seiscentos e noventa e um reais e quatorze centavos). Bem(02): 01 Unidade compressora - Compressor Chiaperini CJ20 + 250APV litros - 175LBS - Usada - Funcionando, conforme auto de penhora ID 73696531. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 5.272,17 (cinco mil e duzentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 2.636,09 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e nove centavos). Bem(03): 01 Freezer horizontal expositor Gelopar 210L, usado, funcionando, adesivado, conforme auto de penhora ID 73696531. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 2.310,00 (dois mil e trezentos e dez reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais). Totalizando lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 8.964,45 (oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Lance mínimo em segundo 50% da avaliação: R$ 4.482,23 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua das Flores, 33, Centro, Araioses/MA. DEPOSITÁRIO: Francisco Andeylsson Braga Costa. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. LANCE À VISTA: a arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. LANCES PELA INTERNET: O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de Login e Senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com a remoção. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: REQUERENTE: SO FILTROS LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA, FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR, HOSANA CRISTINA FERNANDES. REQUERIDO: F A BRAGA COSTA SERVICOS - ME. DEPOSITÁRIO: FRANCISCO ANDEYLSSON BRAGA COSTA. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 07 de abril de 2025 LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 0800945-52.2025.8.10.0121

ID: 317134315

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800945-52.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

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ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800945… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800945-52.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): E. E. C. S. Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356, BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Em análise dos autos, observa-se que a causa petendi enseja a realização de prova técnica para o seu deslinde. Neste contexto, e considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial; antes da fase conciliatória, resolvo alterar a ordem de produção dos meios de prova, com suporte no art. 139, VI, do CPC, e determino a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada em 25.08.2025, às 08h25min, no Fórum desta Comarca. Nomeio como perito, para tanto, o Dr. Vogerio da Silva Deolino, inscrito no CRM/MA sob o nº 10421, detentor do endereço eletrônico vogerio@hotmail.com. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF) – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Quanto à perícia social, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para que providencie a realização de estudo social acerca da situação que envolve a autora, especialmente se ela possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Para a realização da referida perícia e entrega do respectivo laudo, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, determino a citação do(a) requerido(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC), oportunidade em que poderá se manifestar sobre o laudo. Contestado o pedido, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser afixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC c/c artigo 2º, RECOM-CGJ – 62018. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0802381-30.2024.8.10.0073

ID: 256593741

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802381-30.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADLER GOMES LEITAO

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2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Anexo, Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1488 e-mail: vara2_bar@t… 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Anexo, Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1488 e-mail: vara2_bar@tjma.jus.br PROCESSO: 0802381-30.2024.8.10.0073 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): CLERISMAR SOUSA SILVA / Advogado do(a) DEMANDANTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLERISMAR SOUSA SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que foi surpreendido com fatura no valor total de fatura no valor de R$ 2.247,34 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), relacionada a consumo não registrado, sendo que a suposta irregularidade foi constatada através de uma inspeção ilegal realizada pelo próprio funcionário da requerida. Prefacialmente, cumpre registrar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do referido diploma.Sendo assim, cabe à empresa ré provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pela parte requerente. Compulsando os autos, verifico a juntada de contestação e documentos, na qual afirma, em suma, que realizou inspeção na unidade consumidora mencionada, tendo constatado a existência de irregularidades no medidor da residência do consumidor, o qual foi corrigido por seus prepostos, a fim de normalizar o registro de consumo. Aduz, ainda, que apresentou explicações acerca do cálculo para CLERISMAR SOUSA SILVA, para apuração dos valores relativos à energia consumida e não registrada, ressaltando que, em caso de discordância, o cliente poderia recorrer administrativamente. Com a edição da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, a matéria passou a ser tratada pelo inciso II, do §1º, do art. 129, ao dispor que cabe à distribuidora: “II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal”. Percebe-se, portanto, que a realização de perícia técnica não é imprescindível à formalização da irregularidade apurada, ficando a critério da concessionária, sem prejuízo do direito do consumidor irresignado requerê-la, no prazo previsto no §4º, do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL: § 4o A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1o, quando for o caso. No caso, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A juntou a notificação de ID 135164258, na qual constam as informações acerca da infração apurada, forma de cálculo pelo consumo não registrado, além do direito de apresentar recurso administrativo, com possibilidade de revisão pela ANEEL. Por outro lado, CLERISMAR SOUSA SILVA ficou inerte quanto à defesa administrativa e ao pedido de realização de perícia. Destarte, o procedimento desenvolvido de acordo com a previsão regulamentar, respeitados os direitos à informação e ao contraditório e ampla defesa, goza de presunção de legitimidade, de modo que as simples alegações do consumidor, em petição inicial de processo judicial, não possuem a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ainda se assim fosse, comprovado o atendimento da disciplina regulamentar, não há como declarar a nulidade do procedimento. Ressalte-se que, mesmo em casos de desvio antes do medidor, a perícia é viável, já que deixa vestígios. Em tais situações, o INCRIM deve fazer o laudo, caso solicitado pelo consumidor à distribuidora, já que o outro órgão legalmente habilitado no Maranhão, o INMEQ-MA, limita-se a inspecionar o aparelho medidor. A demandada, portanto, cumpriu com a determinação do art. 129, §1º, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL: “I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução”. A prática de condutas fraudulentas sobre o sistema de medição, sob o objetivo de deixar de registrar consumo ou para que o registre abaixo do real, gera a quebra do equilíbrio econômico-financeiro que deve estar sempre presente nos contratos administrativos, e consequentemente repercute negativamente sobre todos os consumidores que não se utilizam de tais expedientes, seja pela queda da qualidade na prestação do serviço, seja pelo repasse do prejuízo arcado pela concessionária. Sobre o tema, a Quinta Turma Recursal do Estado do Maranhão, no Recurso nº. 1135/10-V, de relatoria do Juiz Lucas da Costa Ribeiro Neto, julgado na sessão do dia 27.10.2010, cujo acórdão foi registrado sob o nº. 33.317/2010, reconheceu a legitimidade do procedimento administrativo, instaurado pela CEMAR para aferir irregularidade no sistema de medição da recorrida, que observou o art. 72 da Resolução nº. 456/2000 da ANEEL, transcrevendo todo aquele dispositivo, inclusive o inciso II, com a redação dada pela Res. 090/2001, segundo o qual a CEMAR deve “promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor” (grifei). Ressalte-se que pouco importa a incursão acerca da autoria da infração, posto que é o titular da unidade consumidora quem dela se beneficia. Nesse sentido, decidiu o Egrégio TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, "c", da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70060146636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/06/2014) No que toca aos danos morais, não se pode reconhecer ofensa a direito da personalidade àquele que age com má-fé. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude. 2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados. 3. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1070060 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142818-8 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. INMEQ. I - Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, prova pericial, fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata facilmente a irregularidade no medidor de energia da recorrida, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. (TJMA Ap 0203762017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017 , DJe 04/10/2017) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em consonância com o artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais c/c com o art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve de mandado/intimação/ofício. Barreirinhas/MA datado e assinado eletronicamente. Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0802592-20.2024.8.10.0153

ID: 321392122

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802592-20.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDES FREIRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0802592-20.2024.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0802592-20.2024.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON S. BELCHIOR (OAB/MA nº 11.099-A) RECORRIDO: RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES FREIRE NETO (OAB/MA nº 3.546) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.515/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidor, determinando: (i) a retirada de restrição interna e a proibição de compartilhamento de informação negativa; (ii) o restabelecimento do limite de cartão de crédito; (iii) o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é lícito o bloqueio de cartão de crédito por política interna do banco sem prévia notificação ao consumidor; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável pela ausência de comunicação; (iii) determinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. A instituição financeira pode, por conveniência e conforme política interna, alterar ou cancelar unilateralmente linhas de crédito, por se tratar de concessão precária e não de direito adquirido. Contudo, o cancelamento ou bloqueio de cartão de crédito sem prévia e adequada notificação do consumidor viola o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e configura prática abusiva, gerando dever de indenizar. O bloqueio imotivado e inesperado do cartão, utilizado com frequência e para valores expressivos, causa constrangimentos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A ausência de comprovação da notificação prévia é ônus da instituição financeira, não suprido nos autos, atraindo a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito, sendo possível sua redução quando desproporcional à extensão do dano e às condições das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cancelar ou bloquear unilateralmente o cartão de crédito por conveniência interna, mas deve notificar previamente o consumidor. A ausência de notificação prévia configura prática abusiva e enseja o dever de indenizar por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, de modo a compensar o dano e inibir a reiteração da conduta, sem resultar em enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, Recurso Cível nº 71005476759, Rel. Juliano da Costa Stumpf, j. 30.05.2016; TJPR, Recurso Inominado nº 0013459-04.2017.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 12.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: a) julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da restrição interna e da reativação do limite do cartão de crédito; b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 45400389, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial pela parte autora em face do requerido, para: 1- DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. RETIRE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A RESTRIÇÃO INTERNA EXISTENTE EM SEUS BANCOS DE DADOS E NÃO COMPARTILHE INFORMAÇÕES NEGATIVAS COM QUAISQUER INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSTANTE NO DOCUMENTO ANEXADO NA ID 132949236 EM NOME DA PARTE AUTORA RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA, CPF Nº 048.046.483-99, sob pena de multa diária de 100,00(cem reais) por dia de descumprimento, no limite de 100 (cem) dias; 2- DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA, CPF Nº 048.046.483-99, no valor anteriormente disponibilizado pelo requerido, conforme fatura constante na ID 132943648, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, no limite de 100 (cem) dias; 3- CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data a RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA.” O recorrente sustenta, em síntese, que agiu em exercício regular de um direito, na medida em que o bloqueio do cartão decorreu da política de crédito do banco. Aduz que a negação ou suspensão da concessão de limites de crédito não constitui ato ilícito, destacadamente por configurar um negócio cuja consolidação é antecedida de procedimentos no âmbito interno e obedece aos princípios de liberdade contratual. Quanto à análise de crédito, esclarece que utiliza de metodologia que considera vários parâmetros e critérios técnicos, em consonância com as normas do Banco para concessão de qualquer tipo de crédito, inclusive renegociação de dívidas, podendo o pleito ser deferido ou não. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais, assim como não deve ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por considerar desproporcional. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45400401). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o recorrente tem razão apenas em parte. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, consistente no bloqueio indevido de cartão de crédito e, caso seja constatada, determinar se o requerente sofreu danos morais indenizáveis. No caso em apreço, o recorrente sustenta que o bloqueio do cartão deu-se em razão da política de crédito adotada pela instituição financeira, o que, por si só, não configura ilicitude. Com efeito, não há que se falar em direito adquirido ao crédito, tratando-se de mera liberalidade concedida pela instituição bancária, dotada de natureza precária, passível de alteração ou até mesmo de supressão, conforme a conveniência e discricionariedade da política interna da instituição financeira. Todavia, em que pese a licitude do bloqueio de crédito, a instituição bancária deixou de comprovar a prévia notificação do correntista, o que se afiguraria imprescindível. Dentre os direitos básicos dos consumidores, assume relevância ímpar o concernente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Como corolário da própria confiança que se espera nas relações financeiras, não é legítimo o cancelamento ou suspensão de linha de crédito sem que seja o consumidor notificado com razoável antecedência, para que lhe seja oportunizado reorganizar as suas finanças como também se valer de outras opções de crédito presentes no mercado. Além disso, visa também evitar o constrangimento e a surpresa de ter suas compras negadas ao se tentar usar o cartão de crédito. Inequívoca, por conseguinte, a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, que deixou de informar previamente o consumidor acerca da suspensão/cancelamento da função crédito do cartão, a atrair a responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. A situação fática posta a exame claramente supera um mero dissabor ou aborrecimento, tendo em vista que o bloqueio imotivado de cartão de crédito tem o condão de causar constrangimentos ao consumidor que faz uso de tal ferramenta. Os documentos que instruem a inicial também atestam que o recorrido fazia uso constante do cartão e pagava faturas com valor elevado, de modo que o bloqueio imotivado e inesperado do crédito certamente atingiu os seus hábitos de consumo. Demais disso, o próprio correntista informou ao seu gerente bancário, em atendimento via aplicativo, que foi surpreendido com a não autorização das compras no cartão (ID 45400266 - Pág. 1). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. Reconhecido o dever de reparar danos morais em razão do bloqueio e cancelamento de cartão de crédito sem a prévia notificação do titular, a fixação do valor deve considerar, especialmente, as circunstâncias de fato inseridas no caso concreto. Hipótese em que foram alegados, genericamente, transtornos e constrangimentos vivenciados quando da tentativa de utilização do cartão nas operações rotineiras, sem a indicação de circunstância excepcional a agravá-los, como seria o caso da necessidade de uso no exterior ou da impossibilidade de acesso a moeda corrente. Indenização fixada a partir de critérios de razoabilidade e adequação às circunstâncias do caso concreto. Condenação específica mantida em R$ 2.000,00 a título de danos morais. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005476759, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 30/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005476759 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 30/05/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2016) RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 2.000,00. ALEGAÇÃO DE FALTA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria ventilada em recurso deve limitar-se àquela abordada em instância originária, não podendo a parte ser surpreendida com novas pretensões em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Daí por que não deve ser conhecida a alegação de que o autor estava sem utilizar o cartão por mais de 6 meses, motivo que justificaria o bloqueio conforme cláusula contratual. 2. Conforme entendimento do STJ “(...) a instituição financeira está obrigada apenas à prévia comunicação de que a conta corrente será encerrada ou não renovada, não sendo necessário apresentar qualquer justificativa, mesmo que a movimentação tenha ocorrido por longo lapso de tempo.” (AgInt no AREsp 1071685/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) 3. No caso vertente, a parte ré/recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que notificou previamente o autor sobre o bloqueio de seu cartão de crédito ( CPC, art. 373, II). Daí porque deve ser considerada abusiva a conduta da ré/recorrente e, portanto, devida a indenização por danos morais fixadas na sentença. 4. Recurso desprovido. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). JG (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013459-04.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2018) (TJ-PR - RI: 00134590420178160018 PR 0013459-04.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 12/06/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2018) Embora seja tormentosa a questão da fixação do quantum indenizatório dos danos de natureza moral, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No presente caso, entendo que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. Ademais, também devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da restrição interna e da reativação do limite do cartão de crédito, porquanto implicaria em intervenção ilegítima do Poder Judiciário na autonomia privada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da restrição interna e da reativação do limite do cartão de crédito; b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0802592-20.2024.8.10.0153

ID: 321392129

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802592-20.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA

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WILSON BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0802592-20.2024.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0802592-20.2024.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON S. BELCHIOR (OAB/MA nº 11.099-A) RECORRIDO: RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES FREIRE NETO (OAB/MA nº 3.546) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.515/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidor, determinando: (i) a retirada de restrição interna e a proibição de compartilhamento de informação negativa; (ii) o restabelecimento do limite de cartão de crédito; (iii) o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é lícito o bloqueio de cartão de crédito por política interna do banco sem prévia notificação ao consumidor; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável pela ausência de comunicação; (iii) determinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. A instituição financeira pode, por conveniência e conforme política interna, alterar ou cancelar unilateralmente linhas de crédito, por se tratar de concessão precária e não de direito adquirido. Contudo, o cancelamento ou bloqueio de cartão de crédito sem prévia e adequada notificação do consumidor viola o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e configura prática abusiva, gerando dever de indenizar. O bloqueio imotivado e inesperado do cartão, utilizado com frequência e para valores expressivos, causa constrangimentos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A ausência de comprovação da notificação prévia é ônus da instituição financeira, não suprido nos autos, atraindo a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito, sendo possível sua redução quando desproporcional à extensão do dano e às condições das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cancelar ou bloquear unilateralmente o cartão de crédito por conveniência interna, mas deve notificar previamente o consumidor. A ausência de notificação prévia configura prática abusiva e enseja o dever de indenizar por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, de modo a compensar o dano e inibir a reiteração da conduta, sem resultar em enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, Recurso Cível nº 71005476759, Rel. Juliano da Costa Stumpf, j. 30.05.2016; TJPR, Recurso Inominado nº 0013459-04.2017.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 12.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: a) julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da restrição interna e da reativação do limite do cartão de crédito; b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 45400389, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial pela parte autora em face do requerido, para: 1- DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. RETIRE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A RESTRIÇÃO INTERNA EXISTENTE EM SEUS BANCOS DE DADOS E NÃO COMPARTILHE INFORMAÇÕES NEGATIVAS COM QUAISQUER INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSTANTE NO DOCUMENTO ANEXADO NA ID 132949236 EM NOME DA PARTE AUTORA RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA, CPF Nº 048.046.483-99, sob pena de multa diária de 100,00(cem reais) por dia de descumprimento, no limite de 100 (cem) dias; 2- DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA, CPF Nº 048.046.483-99, no valor anteriormente disponibilizado pelo requerido, conforme fatura constante na ID 132943648, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, no limite de 100 (cem) dias; 3- CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data a RAFAEL THALYSSON COSTA SILVA.” O recorrente sustenta, em síntese, que agiu em exercício regular de um direito, na medida em que o bloqueio do cartão decorreu da política de crédito do banco. Aduz que a negação ou suspensão da concessão de limites de crédito não constitui ato ilícito, destacadamente por configurar um negócio cuja consolidação é antecedida de procedimentos no âmbito interno e obedece aos princípios de liberdade contratual. Quanto à análise de crédito, esclarece que utiliza de metodologia que considera vários parâmetros e critérios técnicos, em consonância com as normas do Banco para concessão de qualquer tipo de crédito, inclusive renegociação de dívidas, podendo o pleito ser deferido ou não. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais, assim como não deve ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por considerar desproporcional. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45400401). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o recorrente tem razão apenas em parte. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, consistente no bloqueio indevido de cartão de crédito e, caso seja constatada, determinar se o requerente sofreu danos morais indenizáveis. No caso em apreço, o recorrente sustenta que o bloqueio do cartão deu-se em razão da política de crédito adotada pela instituição financeira, o que, por si só, não configura ilicitude. Com efeito, não há que se falar em direito adquirido ao crédito, tratando-se de mera liberalidade concedida pela instituição bancária, dotada de natureza precária, passível de alteração ou até mesmo de supressão, conforme a conveniência e discricionariedade da política interna da instituição financeira. Todavia, em que pese a licitude do bloqueio de crédito, a instituição bancária deixou de comprovar a prévia notificação do correntista, o que se afiguraria imprescindível. Dentre os direitos básicos dos consumidores, assume relevância ímpar o concernente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Como corolário da própria confiança que se espera nas relações financeiras, não é legítimo o cancelamento ou suspensão de linha de crédito sem que seja o consumidor notificado com razoável antecedência, para que lhe seja oportunizado reorganizar as suas finanças como também se valer de outras opções de crédito presentes no mercado. Além disso, visa também evitar o constrangimento e a surpresa de ter suas compras negadas ao se tentar usar o cartão de crédito. Inequívoca, por conseguinte, a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, que deixou de informar previamente o consumidor acerca da suspensão/cancelamento da função crédito do cartão, a atrair a responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. A situação fática posta a exame claramente supera um mero dissabor ou aborrecimento, tendo em vista que o bloqueio imotivado de cartão de crédito tem o condão de causar constrangimentos ao consumidor que faz uso de tal ferramenta. Os documentos que instruem a inicial também atestam que o recorrido fazia uso constante do cartão e pagava faturas com valor elevado, de modo que o bloqueio imotivado e inesperado do crédito certamente atingiu os seus hábitos de consumo. Demais disso, o próprio correntista informou ao seu gerente bancário, em atendimento via aplicativo, que foi surpreendido com a não autorização das compras no cartão (ID 45400266 - Pág. 1). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. Reconhecido o dever de reparar danos morais em razão do bloqueio e cancelamento de cartão de crédito sem a prévia notificação do titular, a fixação do valor deve considerar, especialmente, as circunstâncias de fato inseridas no caso concreto. Hipótese em que foram alegados, genericamente, transtornos e constrangimentos vivenciados quando da tentativa de utilização do cartão nas operações rotineiras, sem a indicação de circunstância excepcional a agravá-los, como seria o caso da necessidade de uso no exterior ou da impossibilidade de acesso a moeda corrente. Indenização fixada a partir de critérios de razoabilidade e adequação às circunstâncias do caso concreto. Condenação específica mantida em R$ 2.000,00 a título de danos morais. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005476759, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 30/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005476759 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 30/05/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2016) RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 2.000,00. ALEGAÇÃO DE FALTA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria ventilada em recurso deve limitar-se àquela abordada em instância originária, não podendo a parte ser surpreendida com novas pretensões em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Daí por que não deve ser conhecida a alegação de que o autor estava sem utilizar o cartão por mais de 6 meses, motivo que justificaria o bloqueio conforme cláusula contratual. 2. Conforme entendimento do STJ “(...) a instituição financeira está obrigada apenas à prévia comunicação de que a conta corrente será encerrada ou não renovada, não sendo necessário apresentar qualquer justificativa, mesmo que a movimentação tenha ocorrido por longo lapso de tempo.” (AgInt no AREsp 1071685/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) 3. No caso vertente, a parte ré/recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que notificou previamente o autor sobre o bloqueio de seu cartão de crédito ( CPC, art. 373, II). Daí porque deve ser considerada abusiva a conduta da ré/recorrente e, portanto, devida a indenização por danos morais fixadas na sentença. 4. Recurso desprovido. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). JG (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013459-04.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2018) (TJ-PR - RI: 00134590420178160018 PR 0013459-04.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 12/06/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2018) Embora seja tormentosa a questão da fixação do quantum indenizatório dos danos de natureza moral, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No presente caso, entendo que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. Ademais, também devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da restrição interna e da reativação do limite do cartão de crédito, porquanto implicaria em intervenção ilegítima do Poder Judiciário na autonomia privada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da restrição interna e da reativação do limite do cartão de crédito; b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800259-14.2025.8.10.0007

ID: 297640301

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800259-14.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

Sentença (expediente)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CARLOS LELIS CAMPOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800259-14.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: FELIPE MARTINS CORREA FILHO, Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LELIS CAMPOS SANTOS - MA25543 PROMOVIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL proposta por FELIPE MARTINS CORREA FILHO contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No mais, dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A parte requerente na exordial pleiteia a nulidade/rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por dano moral (ID 141560221). A parte requerida, em sede de contestação, pleiteia o reconhecimento da incompetência do juízo em razão do valor da causa com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (ID 145852594). Preceitua o artigo 292 do CPC que o valor da causa será na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Compulsando os autos, observa-se que o referido contrato tem como preço do bem a quantia de R$ 317.131,80 (ID 1415616530, ao passo que o valor pleiteado a título de dano moral o montante de R$ 36.000,00. Desse modo, somente o valor do contrato supera o valor de alçada do Juizado Especial Cível, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, atualmente em R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITOCIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CRESSARCIMENTO. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE INTEGRAR O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, INCISO II E VI, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A partir da audiência de instrução e julgamento é possível extrair que as partes celebraram um contrato verbal onde o reclamante adquiriu do reclamado uma máquina perfuratriz usada, pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). O autor realizou o pagamento de uma entrada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo que deste R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi pago a título de comissão. Ficou ajustado que o reclamante efetuaria o pagamento do restante após a venda de uma casa. Como o negócio do autor não deu certo e não efetuou mais pagamentos ao réu, este não entregou a máquina, motivo pelo qual o autor reclama a rescisão do negócio. II. Nesse contexto, verifica-se que o valor da causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Cível, este limitado a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Isso porque estabelecem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil que toda petição inicial conterá o valor da causa e será: II. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI. Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, II e VI, do CPC). III. Exatamente o que acontece nos presentes autos, tendo em vista que o benefício econômico do autor não se limita ao valor pago, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas aí se inclui o valor total do contrato, no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), pois, diante da possibilidade de resolução do pacto, o autor se exoneraria da obrigação de pagar o restante da dívida assumida na avença. De logo se vê que o benefício econômico da presente ação suplanta o teto dos Juizados Especiais Cíveis. E não há que se falar em eventual renúncia no recebimento de valores que ultrapassem a alçado do Juizado Especial, pois o valor do contrato não se trata de um crédito renunciável previsto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Como se vê, o benefício econômico pretendido pela reclamante, somados todos os seus pleitos, é superior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, ex vi do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. lV. Sabe-se que o sistema dos Juizados Especais visa a célere solução dos conflitos de menor complexidade, de modo que o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição da competência (STJ. CC 73.681/PR, 2ª Seção, DJ de 16/08/2007). Ademais, o rito sumaríssimo possui vantagens sobre os procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, como a isenção de custas processuais e uma maior celeridade, ao passo que a recorrente deve se submeter ao rito especial que o rege, como a observância ao teto instituído no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença cassada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ao teor do artigo 51, inciso II, c/c artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. VI. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). VII. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (JECGO; RInom 5369586-78.2023.8.09.0051; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca; DJEGO 05/09/2024) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar e, com fundamento no arts. 3º, I e 51, inciso II, da Lei nº. 9099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito ante a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

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