Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 986 de 1000

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1º Juizado Especial Crimina…

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Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Do Juizado Especial Cí…

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JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE PEDREIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Civel E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do 1º Juizado Especia…

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JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm. Juiz De Direito Do Juiz…

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MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz De Direito Do 6…

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ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Praticado Pelo Excelent…

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ATO PRATICADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Plantonista Balsas (J…

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JUíZO PLANTONISTA BALSAS (JUIZADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulher

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Do Maiob…

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DELEGACIA ESPECIAL DO MAIOBãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2 Câmara Criminal

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2 CâMARA CRIMINAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER- DEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Câmara Criminal Tjma

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3ª CÂMARA CRIMINAL TJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terceira Camara Criminal-Tj…

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TERCEIRA CAMARA CRIMINAL-TJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE TIMON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CHAPADINHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE BARREIRINHAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

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DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800579-20.2025.8.10.0151

ID: 290927841

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800579-20.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800579-20.2025.8.10.0151 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REU: MARIA DA PAZ SILVA DA COSTA, MARIA EDNA DE MESQUITA FONTENELE, LUCIANA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800579-20.2025.8.10.0151 Requerente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Requerido: MARIA DA PAZ SILVA DA COSTA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em face de MARIA DA PAZ SILVA DA COSTA e outros (2), todos já qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação para o dia 04/06/2025, às 09h00min, se constatou a ausência do(s) demandante(s) (ID nº 150577673). É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.[1]. In casu, ausente a autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimados através de seu advogado constituído ( aba expedientes, intimação nº 26368159), o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse das partes demandantes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0800743-82.2025.8.10.0151

ID: 315732625

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800743-82.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800743-82.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: VALDIVINO MELONIO MORAES DEMANDADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): " SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por VALDIVINO MELONIO MORAES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos já qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação para o dia 01/07/2025, às 14h:00min, se constatou a ausência do demandante (ID nº 153106395). É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. In casu, ausente o autor à audiência de conciliação, embora devidamente intimado, o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse da parte demandante. Assim, presume-se válida a intimação das partes, inclusive da parte autora, por meio eletrônico e no endereço por ela fornecido nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça e imagem da diligência (ID 152996251), em consonância com o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0800495-25.2025.8.10.0149

ID: 280182545

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800495-25.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICY KAROLINY MORAIS DE ARAUJO

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MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800495-25.2025.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800495-25.2025.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(es): PAULO DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 12113-MA), JOICY KAROLINY MORAIS DE ARAUJO (OAB 24457-MA) Réu(s): BANCO INTER S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada por PAULO DO NASCIMENTO COSTA, contra a BANCO INTER S.A., pugnando, liminarmente, pela decisão que exclua seu nome dos cadastros restritivos de proteção ao crédito. Assenta que seu nome fora inscrito no cadastro de devedores por débito no valor de R$ 24.099,20, com vencimento em 14.04.2024, o qual já teria sido pago mediante a realização de acordo. Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, o qual entendo que merece provimento. Com efeito, para o acolhimento dessa pretensão, mister que dois elementos estejam demonstrados, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, o Juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Neste feito, vislumbro a presença desse requisito, haja a vista o comprovante de pagamento do acordo indicado (Id. 149499319), como pagamento da dívida. O segundo postulado – o perigo de dano – refere-se à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar à postulante danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso esta espere a decisão final da presente ação. In casu, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a tutela de urgência visa impedir que o autor seja prejudicado com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que pode causar-lhe enormes transtornos. Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao reclamado quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade das alegações, retornar-se à sobredita restrição. A concessão da tutela de urgência, portanto, se impõe. Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, defiro a tutela de urgência pleiteada, em face da presença dos requisitos legais dos art. 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclua o nome da parte reclamante de seus cadastros, no que tange à inscrição efetuada pela BANCO INTER S.A. pelo inadimplemento do débito no valor de R$ R$ 24.099,20, conforme documento Id. 149499867. OFICIE-SE AO SERASAJUD. Cumpra-se. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Processo nº 0800825-16.2025.8.10.0151

ID: 321422829

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800825-16.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800825-16.2025.8.10.0151 AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO MORGADO TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): "Processo nº 0800825-16.2025.8.10.0151 Requerente: MARIA DO NASCIMENTO MORGADO TRINDADE Requerida: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por MARIA DO NASCIMENTO MORGADO TRINDADE em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, todos já qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação, constatou-se a ausência da demandante (ID nº 153735732). É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.[1]. In casu, ausente a autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimada através de seu advogado constituído (aba “Expedientes”, intimação nº 26527920), o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse da parte demandante. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência deferida anteriormente (ID nº 148852146). Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0800448-45.2025.8.10.0151

ID: 321345385

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800448-45.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800448-45.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES Advogado do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) DEMANDADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Esquadrinhando os autos, verifico que no dispositivo da sentença proferida nos autos consta um erro material em relação ao valor dos danos materiais devido à parte autora. Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, sem que isso implique modificação do mérito da decisão ou violação à coisa julgada. No presente caso, verifico que no dispositivo da sentença houve erro material na fixação do valor da condenação por danos materiais devidos pelo requerido. Consta na sentença proferida nos autos que a autora faria jus ao montante de R$ 734,24 (setecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), quando o correto, conforme os fundamentos da decisão, é R$ 1.216,80 (mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos). No presente caso, verifico que no dispositivo da sentença houve erro material na fixação do valor da condenação por danos materiais devidos pela demandada. Consta na sentença proferida nos autos que a parte autora faz jus a restituição da quantia de R$ 1.216,80 (mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), já em dobro Ante o exposto, corrijo de ofício o erro material, conferindo a alínea ‘b’ do dispositivo da sentença proferida sob o ID nº 146625084 a seguinte redação: “b) CONDENAR a CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ao pagamento em dobro de todos os valores descontados indevidamente, que totalizam a quantia de R$ 1.216,80 (mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil) e correção monetária com base no IPCA, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ);” Ressalta-se que a presente correção não altera o conteúdo decisório da sentença, limitando-se exclusivamente a sanar erro material evidente. A parte demandada apresentou contestação ao ID nº 147963761, contudo, já foi proferida sentença nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0801053-88.2025.8.10.0151

ID: 326195077

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801053-88.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801053-88.2025.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão liminar que determinou a exclusão do nome da parte autora, FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA GONÇALVES, dos cadastros de inadimplentes (SPC), sob pena de multa diária (ID 152332884). Decido. Examinando o que consta dos autos, observa-se que razão não assiste à parte requerida no seu pleito de reconsideração da decisão supramencionada. A decisão liminar ora questionada teve por fundamento os elementos de verossimilhança das alegações iniciais e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o impacto da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. A jurisprudência pacífica dos tribunais, inclusive do STJ, tem reconhecido que a inscrição indevida em tais cadastros enseja a imediata intervenção judicial, em prestígio à proteção da dignidade e da vida econômica do consumidor. A pretensão de reconsideração ora apresentada pela parte requerida, nos termos da petição registrada sob ID 152332884, não traz nenhum fato novo ou elemento probatório que seja capaz de infirmar os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida. Ressalta-se que a liminar deferida observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitando inclusive a multa diária ao teto previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Vale lembrar que a tutela antecipada deferida tem natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, desde que sobrevenha prova capaz de modificar o convencimento do juízo. Não é o que ocorre no presente caso. Com efeito, a insurgência da parte requerida cinge-se à alegação genérica de fragilidade da tese da parte autora, sem que se tenha demonstrado de forma concreta e objetiva a improcedência manifesta da demanda ou a legalidade inequívoca da negativação, ônus que lhe incumbia conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, MANTENHO a decisão liminar proferida nos autos e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração, por entender que a medida anteriormente concedida se mostrou razoável e proporcional, diante das circunstâncias delineadas nos autos. No mais, determino à Secretaria Judicial que cumpra integralmente a Decisão de ID 151632723, designando audiência de conciliação nos moldes já estabelecidos. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0801316-54.2024.8.10.0152

ID: 261901664

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801316-54.2024.8.10.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801316-54.2024.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: TERESA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESTINATÁRIO: TERESA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS Rua 17, 155-A, Bela Vista, TIMON - MA - CEP: 65630-020 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A(o)(s) Segunda-feira, 28 de Abril de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , alegando contradição na sentença que declarou nula a cobrança no valor de R$ 310,78, referente a consumo não registrado , e autorizou a emissão de nova fatura limitada ao período de três meses anteriores ao TOI, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sustenta o embargante que teria ocorrido contradição na fundamentação da sentença, uma vez que esta teria se baseado nos artigos 113 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL, os quais tratariam de defeito de medição, enquanto o caso versaria sobre fraude na medição , o que seria disciplinado a partir do artigo 129 da mesma resolução. É o relatório. DECIDIDO. Os embargos de declaração possuem fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC e têm como objetivo sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, observa-se que os embargos opostos não se prestam a clara obscuridade, omissão ou contradição , mas sim visam a rediscussão da matéria já decidida , com nítido caráter infringente , ou seja, pretendem a modificação do julgado, sob nova abordagem jurídica e fática, o que é incompatível com a estreita via dos aclaratórios .A alegação de que a sentença teria sido aplicada incorretamente a norma da ANEEL constitui mero inconformismo com a fundamentação imposta , matéria que deveria ser arguida por meio do recurso próprio , e não por meio de embargos de declaração.Ademais, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com apreciação clara e direta da controvérsia posta, inexistindo os anexos apontados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, sexta-feira, 04 de abril de 2025 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude, Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal PORTARIA-CGJ nº 1308/2025 Atenciosamente, Timon(MA), 28 de abril de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0802184-35.2024.8.10.0151

ID: 262574050

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802184-35.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO JOSE HIPOLITI

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802184-35.2024.8.10.0151 AUTOR: CHARLES DE PAIVA PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS - MA24390 REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora, apesar de devidamente intimada em audiência, deixou transcorrer o prazo assinalado sem atender à determinação judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado da parte requerida. Consta do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (Grifo nosso). Destarte, não atendido tal requisito, máxime quando concedido prazo específico para tanto, impõe-se o indeferimento da peça vestibular da ação e a subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifo nosso). Ademais, é importante esclarecer acerca da desnecessidade da intimação pessoal da parte requerente, conforme art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (Grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se e registre-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0800169-93.2024.8.10.0151

ID: 330613201

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800169-93.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800169-93.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PINDARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA - MA11190-A EXECUTADO: ANTONIEL PINTO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL REIS DOS SANTOS - MA25515 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. A parte exequente peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, considerando que a dívida foi negociada e liquidada (ID nº 154928955). Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE). Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta. Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência. Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Determino a baixa dos gravames via RENAJUD nos veículos indicados nos IDs nº 125248767 e 134125720, bem como o desbloqueio das quantias constritas nas contas do executado (IDs nº 120123419, 120228366, 120939082 e 123336888). Junte-se aos autos a respectiva tela de desbloqueio. Caso tenha havido transferência de valores para conta judicial, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para restituição. Apresentada a informação, expeça-se o alvará correspondente via SISCONDJ, em favor da parte devedora, observando-se a conta bancária indicada. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0800169-93.2024.8.10.0151

ID: 330613202

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800169-93.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800169-93.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PINDARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA - MA11190-A EXECUTADO: ANTONIEL PINTO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL REIS DOS SANTOS - MA25515 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. A parte exequente peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, considerando que a dívida foi negociada e liquidada (ID nº 154928955). Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE). Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta. Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência. Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Determino a baixa dos gravames via RENAJUD nos veículos indicados nos IDs nº 125248767 e 134125720, bem como o desbloqueio das quantias constritas nas contas do executado (IDs nº 120123419, 120228366, 120939082 e 123336888). Junte-se aos autos a respectiva tela de desbloqueio. Caso tenha havido transferência de valores para conta judicial, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para restituição. Apresentada a informação, expeça-se o alvará correspondente via SISCONDJ, em favor da parte devedora, observando-se a conta bancária indicada. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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