Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 988 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

1º Juizado Especial Crimina…

Envolvido

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

2º Juizado Especial Crimina…

Envolvido

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Do Juizado Especial Cí…

Envolvido

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE PEDREIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Civel E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do 1º Juizado Especia…

Envolvido

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

Envolvido

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm. Juiz De Direito Do Juiz…

Envolvido

MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz De Direito Do 6…

Envolvido

ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Praticado Pelo Excelent…

Envolvido

ATO PRATICADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Plantonista Balsas (J…

Envolvido

JUíZO PLANTONISTA BALSAS (JUIZADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulher

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Do Maiob…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DO MAIOBãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2 Câmara Criminal

Envolvido

2 CâMARA CRIMINAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER- DEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Câmara Criminal Tjma

Envolvido

3ª CÂMARA CRIMINAL TJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terceira Camara Criminal-Tj…

Envolvido

TERCEIRA CAMARA CRIMINAL-TJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE TIMON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE CHAPADINHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE BARREIRINHAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial Da Mulhe…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE PEDREIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801653-12.2024.8.10.0033

ID: 282058949

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801653-12.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE DA SILVA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801653-12.2024.8.10.0033 Ação: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ] Autor(a): JOSE GOMES DA SILVA Ré(u): SALETE DA SILVA SANTOS SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de obrigação de fazer coisa certa, proposta por JOSÉ GOMES DA SILVA em face de SALETE DA SILVA SANTOS, todos qualificados. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II - Fundamentação Em audiência de ID 122946582, foi constatado que a Parte Requerida encontra-se presa. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, é vedado o processamento de causas nos Juizados Especiais quando a parte não puder comparecer pessoalmente às audiências, ainda que representada por advogado, o que se aplica à hipótese de requerido preso, por ausência de autorização legal para sua condução coercitiva, e diante da impossibilidade de autodefesa. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível nas hipóteses em que a parte não possa ser pessoalmente citada, comparecer ou exercer direito de defesa de modo pleno, o que se verifica no caso concreto. Logo, tem-se pela incompetência do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data da assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800222-30.2025.8.10.0025

ID: 275515349

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800222-30.2025.8.10.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizcivcrim_bac@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0800222-30.2025.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE JESUS MENDONCA Advogado(s) do reclamante: KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES (OAB 25047-MA), ANNE CAROLINE SILVA SALES (OAB 23046-MA), JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES (OAB 19477-MA) DEMANDADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE JESUS MENDONCA em face de REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Contudo, patente a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito em razão da necessidade de perícia formal, devido à maior complexidade da demanda (verificar legitimidade da assinatura aposta no contrato de ID 146618264), inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme caput do art. 3º da lei 9.099/95, que assim dispõe: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…)”. Com efeito, o enunciado 12 do FONAJE dispõe que apenas a perícia informal é admissível nos Juizados Especiais, o que não é o caso dos autos. Desta forma, nos termos do art. 51, inciso II, da lei 9.099/95, é o caso de se promover a extinção processual sem resolução do mérito pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, ante a patente necessidade de perícia formal. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da presente demanda e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Bacabal (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz titular do JECCRIM de Bacabal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800533-78.2025.8.10.0006

ID: 299175525

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800533-78.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800533-78.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI Advogado do(a) AUTOR: MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI - SP312253 Promovido: JORGE RIBAMAR SILVA SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando os autos, especialmente a emenda de Id 151354133, na qual requer que o processamento do feito seja no foro do domicílio do réu, sendo este: RUA PRINCIPAL, CASA Nº 15, ARAGACY, SÃO LUÍS-MA, CEP 65066-300 no comprovante de residência juntado no ID no 96403901, verifico que área não é abrangida por esta jurisdição. A Resolução no 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar no 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei no 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís (MA), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito respondendo pelo 1º JECRC Portaria CGJ 726/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809270-39.2024.8.10.0060

ID: 276092073

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809270-39.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON FERNANDO PAIVA CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0809270-39.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON FERNANDO PAIVA CHAVES - MA23325 REU: ITA… PROCESSO: 0809270-39.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON FERNANDO PAIVA CHAVES - MA23325 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposto por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA em face de ITAU UNIBANCO S.A.. Da análise dos autos, verifica-se decisão de declínio de competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para o Juizado Especial Cível e Criminal-JECCRIM, ambos da comarca de Timon, vide Ids. 125796484/130245036. Certidão em Id. 130245036, atestando ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Em despacho de Id. 131292827, determinou-se emenda à inicial. A parte autora, em manifestação de Id. 132471453, requereu alteração no procedimento do feito para comum cível, bem como a remessa para Vara Cível. Certidão em Id. 133359703, atestando a redistribuição do feito à Vara Cível. Despacho em Id. 133714971, proferido pelo Juízo do 1ª Vara Cível desta Comarca, determinou a devolução dos autos ao JECCRIM, posto não constar decisão sobre declínio de competência. Decisão de Id. 134004654, ratifica o declínio de competência do Juizado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando o fato de o presente feito ter sido redistribuído inicialmente, por sorteio, para o Juízo da 1ª Vara Cível de Timon, tendo este exercido jurisdição sobre o mesmo, nos termos da decisão de Id. 133714971, entendo que está determinada, previamente, a competência, pelo que reconheço a incompetência deste Juízo para atuar nesta ação. Deste modo, determino a redistribuição do presente feito para a 1ª Vara Cível desta Comarca, via PJe. Intimem-se. Reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 21/05/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800855-36.2025.8.10.0059

ID: 306897980

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800855-36.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLARA ELANE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800855-36.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800855-36.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS I REQUERIDO: ELIANA EGILDA CAMPOS. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança (Id. nº. 144215067) interposta por Condomínio Residencial Village dos Pássaros I contra Eliana Egilda Campos, ao argumento de débito de taxas condominiais registrado em nome da requerida. Regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, não apresentando contestação nem comparecendo à audiência designada. Fundamentalmente, cinge-se a questão em saber se, de fato, o requerente é credor da quantia vindicada, relativa a débito de taxas condominiais atribuído à requerida. De início, é de observar-se que os elementos de convicção coligidos nos autos, em especial os documentos apresentados com a inicial, coadunam-se com a pretensão externada pelo requerente, de modo que a procedência da interposta ação é medida que se impõe. Efetivamente, pelo que se descreve na inicial e se observa no bojo das cópias dos documentos a ela colacionados, a requerida é proprietária do imóvel de número 12, Quadra 10, do Condomínio Residencial Village dos Pássaros I, neste Município de São José de Ribamar. É também possível extrair-se que a requerida encontra-se inadimplente em relação ao pagamento dos ônus vinculados ao referido imóvel, mais precisamente, das taxas condominiais a ele vinculadas e relativas a alguns meses dos anos de 2020, 2021 e 2023 (V. Id. 144216180), perfazendo atualmente o total de R$ 5.076,13 (cinco mil e setenta e seis reais e treze centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo atualizada constante no Id. 150645858, dos autos. E, para agravar ainda mais sua situação processual, e em reforço ao entendimento judicial a ser adotado nesse decisório, a requerida, apesar de devidamente ciente dos termos da presente ação, também não atendeu ao chamamento judicial, não comparecendo à audiência de conciliação e instrução designada, nem apresentando peça de contestação, o que, como cediço, equivale à não impugnação dos fatos narrados pelo requerente, e, por outro lado, atrai a aplicação do instituto jurídico-processual da revelia. Essa situação, aliada aos demais elementos de prova já colacionados aos autos, impõe a este juízo reconhecer como verdadeiros os fatos narrados pelo requerente (art. 20, da Lei 9.099/95) e inequívocos os débitos postos em cobrança por intermédio da presente ação. Com essas considerações, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida Eliana Egilda Campos a PAGAR ao Requerente Condomínio Residencial Village dos Pássaros I a quantia de R$ 5.076,13 (cinco mil e setenta e seis reais e treze centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo constante no Id. 150645858, dos autos, relativos a débitos de taxas condominiais e a honorários advocatícios, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º) e correção monetária, ambos, desde a data da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Registre-se, publique-se e Intimem-se via DJO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. Serve esta decisão de mandado de intimação. Termo Judiciário de São José de Ribamar/Ma, Comarca da Ilha de São Luís/Ma, 24 de junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal deste Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553/2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802890-14.2024.8.10.0023

ID: 301074809

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802890-14.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BATISTA PAIVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEBORA BATISTA PAIVA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802890-14.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: JOEL PE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802890-14.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: JOEL PEREIRA DE SOUSA Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. No caso autos, a parte promovente não comprova que a fatura com competência junho/2024 foi enviada pela promovida ou gerada em seus ambientes virtuais oficiais. Analisando os comprovantes de pagamento que acompanham à inicial, verifico que assiste razão a defesa, no sentido que a parte promovente foi vítima de um golpe praticado por terceiros, pois o consta no comprovante que o beneficiário do pagamento é EMPÓRIO TRIUNFO LTDA. Não restou comprovado falha na prestação de serviços do promovido. Em pese as alegações da parte promovente, entendo que houve falta de cautela do consumidor que solicitou a impressão da fatura e não verificou as informações nela contidas antes de proceder ao pagamento, em especial, o beneficiário da transação, razão pela qual não merece acolhimento o pedido. Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte promovida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver a culpa exclusiva do consumidor ( CDC, art. 14, § 3º, II), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte promovente não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor à consumidora diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes por meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Outro não é o entendimento dos tribunais em casos semelhantes, conforme se observa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO, PARA SALDAR DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA – PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA, PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - ILÍCITO PENAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS – ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO ILEGAL DE DANOS – FATO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, SE REVELAM DESIMPORTANTES – PREJUÍZO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA APELANTE, PAGANDO BOLETO CUJO BENEFICIÁRIO NÃO ERA A CONCESSIONÁRIA, ÚNICA LEGITIMADA A RECEBER CONTRAPRESTAÇÃO PELA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJ-SP - AC: 11226595820188260100 São Paulo, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 17/04/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800360-75.2023.8.10.0151

ID: 283505229

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800360-75.2023.8.10.0151

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800360-75.2023.8.10.0151 EXEQUENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMI CASTRO LIMA - MA21085 EXECUTADO: GABRIELA DE SENA CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOILSON ALVES SILVA - MA20760 Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 14:00-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/nve-wyac-rwf - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 28 de maio de 2025. VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Servidor(a) Judicial-JECCRIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800360-75.2023.8.10.0151

ID: 283505238

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800360-75.2023.8.10.0151

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

JOILSON ALVES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800360-75.2023.8.10.0151 EXEQUENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMI CASTRO LIMA - MA21085 EXECUTADO: GABRIELA DE SENA CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOILSON ALVES SILVA - MA20760 Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 14:00-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/nve-wyac-rwf - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 28 de maio de 2025. VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Servidor(a) Judicial-JECCRIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800880-98.2024.8.10.0151

ID: 283509791

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800880-98.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITALO DIOGO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO DIOGO TORRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Inês/MA, 28 de maio de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800880-98.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PINDARE Advogado(s) do reclamante: ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA (OAB 11190-MA), ITALO DIOGO TORRES DA SILVA (OAB 10976-MA), RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO (OAB 10200-MA) EXECUTADO: WEBERLEY JANSEN VIANA INTIMAR: ITALO DIOGO TORRES DA SILVA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 14:30-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/nve-wyac-rwf - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 28 de maio de 2025. VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Servidor(a) Judicial - JECCRIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800880-98.2024.8.10.0151

ID: 283509798

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800880-98.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO DIOGO TORRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Inês/MA, 28 de maio de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800880-98.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PINDARE Advogado(s) do reclamante: ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA (OAB 11190-MA), ITALO DIOGO TORRES DA SILVA (OAB 10976-MA), RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO (OAB 10200-MA) EXECUTADO: WEBERLEY JANSEN VIANA INTIMAR: RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 14:30-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/nve-wyac-rwf - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 28 de maio de 2025. VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Servidor(a) Judicial - JECCRIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes