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"0010112-04.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 0817105-74.2024.8.10.0029

ID: 262935163

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Caxias - FACEMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817105-74.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLIETE SANTOS SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UniFacema RUA AARÃO REIS, 1000, CENTRO, CAXIAS/MA. TELEFONE: (99) 3422-6856 AÇÃO: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) NÚMERO DO PROCESSO: 0817105-… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UniFacema RUA AARÃO REIS, 1000, CENTRO, CAXIAS/MA. TELEFONE: (99) 3422-6856 AÇÃO: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) NÚMERO DO PROCESSO: 0817105-74.2024.8.10.0029 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO(A): MARLIETE SANTOS SILVA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Homologação de acordo extrajudicial proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO e MARLIETE SANTOS SILVA, todos qualificados nos autos. Recebido o Termo de Conciliação com o pedido de Homologação Judicial do Acordo firmado entre demandante e demandado(a). Instado a se manifestar no presente feito, o Ministério Público manifestou-se para homologação do citado pacto. Eis o relatório. Passo a decidir. Presentes a legitimidade e o interesse processual. Juntados os documentos relacionados e necessários ao caso. As partes acordaram quanto à dissolução matrimonial, aos alimentos em favor da filha menor, e à guarda em favor da genitora, ficando o direito de visita do genitor a ser exercitado em finais de semanas alternados, e quando da antecipação da visita, podendo ocorrer com aviso prévio. Resta cristalina ainda a intenção das partes de voluntariamente firmarem o presente acordo e transigirem sobre a matéria objeto do presente feito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Divórcio dos cônjuges acima nomeados e qualificados (Art. 226 § 6º da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/10), resolvendo-se o mérito na forma do Art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sirva o presente como mandado de averbação do divórcio do casal às margens do assento de casamento junto ao Cartório do 4° Ofício desta comarca, sob nº 031096 01 55 1996 2 00034 073 0010112 36, conforme o teor da portaria nº 16 de 25/06/12. Ressalve-se que o cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira: MARLIETE SANTOS SILVA. Fica a parte requerida advertida que em caso de inadimplência, manejando a parte autora o cumprimento da sentença (art. 523, do NCPC), o não pagamento voluntário do débito em mora, no prazo legal, ensejará a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC. Expeça-se ofício de averbação ao cartório competente. Expeça-se de forma gratuita uma via da certidão averbada. Sem custas ante a gratuidade processual. Por preclusão lógica, opera-se, desde já, o trânsito em julgado do feito, o que fica certificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Caxias, 29 de abril de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Coordenadora, designada pela PORTARIA-GP n.º 2442023

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0817105-74.2024.8.10.0029