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Processo nº 0800724-17.2025.8.10.0009

ID: 331603597

Tribunal: TJMA Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800724-17.2025.8.10.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800724-17.2025.8.10.0009 Procedimento do Juizado E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800724-17.2025.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THIAGO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SANTOS - MA24317 Reclamado: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA: "Vistos, etc. INICIAL Relata o autor que em “Setembro, o autor fez reserva no Hotel SAMBA DO KITE POUSADA em Jericoacoara no estado do Ceará, através do BOOKING (N° de confirmação: 4886270106/ Código PIN: 2198), correspondente aos dias 11 de outubro de 2024 a 13 de outubro de 2024, e pagaram o valor de R$1.674,00 (Um mil reais e seiscentos e setenta e quatro reais), valor este que corresponde a 50% (Cinquenta por cento) do total, sendo R$ 334,80 (Trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para cada pessoa, pois ia viajar com a sua família.” No entanto, em razão de problemas de saúde comprovados por atestado médico (ID 152090622), não conseguiu realizar a viagem. Alega que mesmo diante da comunicação e da justificativa plausível para o cancelamento, não houve restituição dos valores pagos, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Postula, ao final, a devolução dos valores pagos (R$ 334,80) e indenização por danos morais. CONTESTAÇÃO A demandada, em defesa, arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e requereu litigância de má-fé. No mérito, informa que “, é inequívoco que o autor realizou a reserva ciente e de pleno acordo com a política de cancelamento e remarcação previamente estipulada pela acomodação. Referida política previa expressamente a possibilidade de cancelamento gratuito apenas até o dia 10/09/2024, e, após esse prazo, a incidência de multa no valor correspondente a 50% do total da hospedagem, além da inexistência de possibilidade de remarcação ou alteração das datas reservadas.” PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a Booking.com figura como intermediadora e fornecedora direta do serviço de reserva, sendo evidente sua participação na relação de consumo, o que atrai sua legitimidade passiva. Rejeito a alegação de litigância de má-fé, vez que não demonstrada nos autos. Isso porque, em que pese se tratar da mesma viagem entre familiares, o autor requereu apenas o dano material referente a sua quota parte (R$ 334,80). MÉRITO Caracterizada a relação de consumo entre requerentes e requerida, as disposições contidas na legislação protetiva do consumidor são de observância cogente por tratar-se de uma norma de ordem pública, relacionada fundamentalmente com o bem-estar social. Com efeito, é aplicável, no caso dos autos, a inversão do ônus da prova pretendida pelos demandantes, em decorrência de sua hipossuficiência, bem como da verossimilhança de suas alegações, de acordo com o artigo 6º, VIII do CDC. Portanto, deve ser concedida a facilitação de sua defesa, uma vez que a consumidora, ora demandante, é reconhecidamente mais vulnerável diante da empresa demandada. Destarte, deve esta demonstrar que cumpriu a prestação do serviço nos termos acordados com os autores, por estar mais apta a provar que a prestação serviço foi por ela devidamente cumprida, ou se não foi, demonstrar veementemente as suas razões, bem como que eventual descumprimento não causou prejuízos aos consumidores. Está devidamente comprovado nos autos que o autor contratou hospedagem por intermédio da ré, com valor individual de R$ 334,80, mas não conseguiu utilizar o serviço por motivo alheio à sua vontade. O autor comprovou ter solicitado a remarcação/cancelamento da reserva em virtude de fato imprevisível e inevitável, qual seja, a internação em UTI de sua irmã curatelada, circunstância que qualifica hipótese típica de força maior. Embora a política da empresa preveja reservas não reembolsáveis, é evidente que tais cláusulas não podem ser interpretadas de forma absoluta em hipóteses excepcionais que envolvem valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o acesso à saúde. Portanto à cláusula de não reembolso, embora válida em contratos com tarifa promocional, não afasta o dever de revisão judicial nas hipóteses excepcionais, como é o caso dos autos, onde restou comprovada a impossibilidade de uso da reserva por força maior (doença), conforme atestado médico juntado. A cláusula que prevê perda total do valor pago em situação excepcional, como doença impeditiva da viagem, deve ser relativizada judicialmente para evitar enriquecimento sem causa da empresa e onerosidade excessiva ao consumidor. A jurisprudência pátria tem decidido nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – HOSPEDAGEM EM HOTEL – PAGAMENTO ANTECIPADO – TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. Consumidor que postula restituição de valor pago antecipadamente por reserva de hospedagem em hotel, em razão de sua desistência motivada por doença em família. Preço pago com desconto, com cláusula de não reembolso. Previsão contratual de perda integral do valor pago antecipadamente . Reconhecimento da abusividade da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002 e no art. 51, II e IV, do CDC. Possibilidade de redução do valor da cláusula penal por haver motivo de força maior . Dano moral. Ausência de ofensa de natureza não patrimonial. Desinteligência entre as partes a respeito das razões para o descumprimento contratual e pretensão de restituição de valores não é causa de indenização por dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa à dignidade do consumidor, situação que não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da cláusula penal"(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000067-96.2023.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) Desta feita, restou devidamente comprovado pelos autores motivo idôneo para não utilização do serviço contratado, qual seja, a internação em unidade de terapia intensiva de Carolina Ferreira Santos, interditada sob responsabilidade do autor, contratante do pacote de hospedagem. Ademais, a empresa ré foi previamente notificada acerca da situação. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito à devolução dos valores pagos. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado nos autos qualquer ofensa à honra, imagem ou dignidade dos autores. A situação, embora desconfortável, se insere nos limites do mero aborrecimento, comum às relações contratuais, não sendo suficiente para gerar reparação moral. DISPOSITIVO À luz do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial para condenar a empresa requerida a pagar ao autor o valor de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento (11/09/2025) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Concedo o benefício da justiça gratuita. ENCERRAMENTO Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

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Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049

ID: 280500589

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801387-16.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291 Ré(u): COOPERATIVA MISTA ROMA, Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, posteriormente identificada nos autos como COOPERATIVA MISTA ROMA. A Requerente narra que, em 30/05/2020, celebrou contrato de participação em consórcio (Contrato nº 10034071) com a Requerida, efetuando um pagamento inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega, contudo, que foi induzida a erro pelos prepostos da Requerida, que teriam agido de má-fé, dolo e esperteza, aproveitando-se de seus "parcos poderes e pouco estudo" para fazê-la acreditar que estava contratando um financiamento de veículo com promessa de entrega em 15 dias, quando na verdade se tratava de um consórcio, algo que ela expressamente afirmou não querer. Sustenta que a documentação se refere a consórcio, mas que foi ardilosamente levada a crer que era financiamento. Ao tentar desistir, foi informada que o valor pago só seria devolvido no fechamento do grupo e que, atualmente, recebe cobranças de parcelas no valor de R$ 993,75 (novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais; Decisão inicial (ID 35433424) deferiu a justiça gratuita; A Requerida, COOPERATIVA MISTA ROMA, apresentou Contestação (ID 110779519. Preliminarmente, arguiu a nulidade da conclusão sobre possível revelia, sustentando que a citação para a audiência de conciliação foi recebida no mesmo dia do ato, o que violaria a antecedência mínima legal, e requereu a designação de nova audiência ou o recebimento da defesa como tempestiva, afastando a multa por ato atentatório. Requerida afirma que possui procedimentos padronizados em duas etapas para garantir a clareza das informações: a primeira com o representante de vendas e a segunda com uma ligação de pós-venda gravada. Alega que o contrato e a proposta de adesão destacam de forma ostensiva a natureza do consórcio, com alertas em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas e a necessidade de participar das assembleias. Sustenta que a ligação de pós-venda confirma todos os dados e informações, certificando a inexistência de vícios de consentimento. Afirma que todos esses procedimentos foram seguidos no caso da Autora e que possui a gravação da ligação de pós-venda, a qual comprovaria a confirmação da contratação do consórcio e a ciência da Autora sobre seus termos. Réplica à Contestação (ID 118129621); As partes foram intimadas para especificar provas (ID 115398980, 116119674, 118143070). A Requerida peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide por não haver outras provas a serem produzidas (ID 119014511, conteúdo em ID 119014512); Proferido despacho (ID 141667694) reconhecendo que a lide estava em condições de julgamento antecipado, por ser a controvérsia predominantemente jurídica e não haver necessidade de dilação probatória, e determinando a conclusão dos autos para sentença; Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro (vício de consentimento) ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento de veículo com entrega rápida, devido à má-fé e omissão de informações por parte dos prepostos da Requerida, aproveitando-se de sua alegada vulnerabilidade (pouco estudo e conhecimento). A Requerida, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o contrato e seus procedimentos de venda e pós-venda são claros e exaustivos na prestação de informações, comprovando a ciência da Requerente sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Requerente se enquadra no conceito de consumidora como destinatária final do serviço de administração de consórcio, e a Requerida como fornecedora desse serviço. Assim, a responsabilidade da Requerida por eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, exige prova cabal de sua ocorrência. O erro substancial, capaz de anular o negócio, é aquele que recai sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (Art. 138, Código Civil). O dolo, por sua vez, é o artifício malicioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (Art. 145, Código Civil). No caso em tela, a Requerente alega ter sido enganada quanto à natureza do contrato (consórcio vs. financiamento) e quanto à promessa de entrega rápida do bem. A Requerida, em sua defesa, apresenta argumentos e documentos (contrato, proposta, termo de responsabilidade, extrato, referência a áudio de pós-venda) que, em tese, demonstram a clareza das informações prestadas e a ciência da Requerente sobre os termos do consórcio. Assim, de tudo se infere que a consumidora tinha plena ciência de que, ao aderir ao mencionado grupo de consórcio, teria de se submeter às regras contratualmente estabelecidas, inclusive àquelas relacionadas à restituição dos valores pagos nos casos de desistência ou exclusão. No tocante à alegação de vício na manifestação de vontade da autora, imperioso consignar o que estabelece o art. 110 do Código Civil, verbis: "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Verifica-se, portanto, que ainda que se entenda que a autora tenha agido com reserva mental (em virtude de supostas promessas realizadas pela vendedora), não ficou demonstrado que a proponente tinha conhecimento dela, razão por que não há que falar em vício de consentimento. Destaco, ainda, que, apesar da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, o que impõe à Requerida o dever de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício, a parte Autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma convincente, a verossimilhança de suas alegações de induzimento a erro e vulnerabilidade que a impedisse de compreender o negócio. A esse propósito a jurisprudência do C. STJ: "Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada" quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências "(REsp 741393 / PR - rel. Min. NANCY ANDRIGHI Terceira Turma. j. 05.08.2008). A simples alegação de "parcos poderes e pouco estudo", embora relevante para a análise da vulnerabilidade do consumidor, por si só, não é suficiente para anular um contrato, especialmente quando há elementos nos autos que sugerem a disponibilização de informações claras e procedimentos de confirmação. Ademais, a Requerida juntou o extrato do consorciado (ID 110780769), que indica a contratação de uma cota de consórcio (Grupo 0026, Cota 00762.51) com crédito de R$ 40.000,00, prazo de 125 meses, e discrimina as taxas (administração, fundo de reserva, seguro vida). Também consta a situação da cota como "DESISTENTE". A proposta de participação em grupo de consórcio e o termo de responsabilidade, se devidamente assinados pela Requerente e com as cláusulas destacadas conforme alegado pela Requerida (alertas em letras garrafais, não comercialização de cotas contempladas, formas de contemplação por sorteio ou lance), constituem fortes indícios de que as informações essenciais sobre a natureza do contrato foram disponibilizadas. A Requerente, ao assinar tais documentos, declara ter ciência e concordar com seus termos. Neste contexto, a ausência de "provas cabais" por parte da Requerente que demonstrem de forma inequívoca que, apesar dos documentos e procedimentos de pós-venda, ela foi efetivamente enganada e não teve condições de compreender a natureza do contrato, fragiliza sua pretensão anulatória. A alegação de que foi induzida a erro e que não contratou consórcio, por si só, não é suficiente para invalidar um negócio jurídico formalizado por escrito e, aparentemente, precedido de procedimentos de esclarecimento. Conforme a linha de raciocínio apresentada na decisão solicitada, entendo que a Autora não pode se beneficiar da sua própria conduta (assinatura de contrato com cláusulas claras) para alegar desconhecimento ou erro, a menos que comprove de forma robusta que foi ludibriada de tal maneira que sua vontade foi viciada, mesmo diante das informações e procedimentos existentes. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente a técnica e informacional, é um princípio basilar do CDC, mas não implica a anulação automática de qualquer contrato em que o consumidor alegue desconhecimento, sem que haja prova efetiva da falha no dever de informação ou do ardil empregado pelo fornecedor que efetivamente causou o vício de consentimento. No presente caso, com base nos elementos dos autos e na ausência de outras provas produzidas pela Requerente para corroborar suas alegações de dolo e erro insuperável, não vislumbro nos autos elementos suficientes para decretar a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Não comprovado o vício de consentimento e, consequentemente, a nulidade do contrato, os pedidos de indenização por danos materiais e morais perdem seu fundamento. O valor pago como "entrada" (R$ 3.000,00) refere-se a parcelas ou taxas do consórcio contratado. Sendo o contrato válido, a restituição de valores em caso de desistência ou exclusão do consorciado deve observar as regras próprias do sistema de consórcios (Lei nº 11.795/2008) e as cláusulas contratuais, que preveem a devolução após a contemplação da cota excluída ou o encerramento do grupo, com os devidos descontos. A Requerida não se opõe à devolução nos termos legais, mas sim à devolução imediata e integral. Não havendo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano material a ser ressarcido de imediato ou dano moral indenizável. Nesse viés, é de suma importância demonstrar decisões de casos análogos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 – SEGUNDA 1001432-78.2021.8.26.0009) grifei. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - Autora afirma ter sido informada de que poderia resgatar parte dos valores pagos - Ausência de qualquer indício de que a autora tenha sido induzida a erro na contratação do consórcio - Alegação de ilegalidade por alteração de grupo de consórcio não demonstrada - Contrato celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008 - Impossibilidade de devolução imediata das parcelas pagas - Ratificação da r. sentença de improcedência, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004941-20.2017.8.26.0506; Relatora Des. Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) grifei. "Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição imediata de quantias pagas c.c. indenizatória por danos morais - Consórcio de imóvel celebrado por pessoa jurídica - Alegação de falsa promessa de contemplação da cota consorcial em 3 (três) meses da assinatura do contrato de consórcio - Improcedência - Falta de indícios mínimos de vício de consentimento do representante legal da empresa autora na celebração do contrato de consórcio - Alegação genérica - Inexistência de ato ilícito - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000067-58.2020.8.26.0450; Relator Des. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2a Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). grifei. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais – Contrato de consórcio - Aquisição de bem imóvel – Improcedência – Alegação da autora de ter sido induzida a erro pela representante da ré, pois acreditava estar contratando financiamento imobiliário - Ausência de prova a esse respeito - Ônus da autora de provar suas alegações – Art. 373, inciso I do CPC – Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações da autora não evidenciada – Sentença mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001432-78.2021.8.26 .0009 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) grifei. Portanto, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento alegado e da validade do contrato de consórcio, os pedidos formulados na petição inicial não encontram respaldo fático-jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Revogo a tutela de urgência parcialmente concedida na decisão de ID 35433424, no que tange à suspensão do contrato e das cobranças, uma vez que a improcedência dos pedidos afasta a probabilidade do direito invocado. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita (ID 35433424), a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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