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Processo nº 0801594-69.2024.8.10.0018

ID: 300616345

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: ALEX ARAUJO ALEX ARAUJO Estrada de Ribamar, Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-07, apartamento 04, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 139806124. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 147799342. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega que a decisão embargada apresenta OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS, visto que, o ilustríssimo Magistrado, não se manifestou acerca deste pedido. Analisando o conteudo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 139806124. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 136645516. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801174-64.2024.8.10.0018

ID: 307598066

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES Estrada de Ribamar,Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-10, apartamento 01, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)9166-2183 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 132955878. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 148570206. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS em face da embargante. Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... TJ-MG - 50026854020228130080 Jurisprudência Acórdão publicado em 29/08/2024 Inteiro teor: Sendo assim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95 “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Assim, se está diante de um sistema de sucumbência todo próprio dos Juizados Especiais, em que só tem cabimento de condenação em honorários, afora a litigância de má-fé, nos casos em que o recorrente fica... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 132955878. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 129655974. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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