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Processo nº 0841873-51.2024.8.10.0001

ID: 328626411

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0841873-51.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GOMES CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841873-51.2024.8.10.0001 REQUERENTE: EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO ESPÓLIO DE:JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES CAMPOS OAB: MA17005 SE… AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841873-51.2024.8.10.0001 REQUERENTE: EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO ESPÓLIO DE:JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES CAMPOS OAB: MA17005 SENTENÇA: "Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO, devidamente qualificado (ID 122563454), representado por seu advogado, visando o levantamento de valores deixados por seu genitor, JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, falecido em 01/05/2023 (ID 122565083). Aduz o requerente ser o único herdeiro do falecido e que este deixou valores em contas de FGTS e conta poupança. Pleiteou, inicialmente, a expedição de ofícios e a realização de pesquisa via SISBAJUD para identificação dos ativos. Foram juntados documentos pessoais, procuração (ID 122565082), declaração de hipossuficiência (ID 122565084) e certidão de óbito (ID 122565083). Em cumprimento a despacho judicial (ID. nº 124289235), o requerente juntou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 125730136), declaração de único herdeiro (ID 125730137) e declaração de inexistência de outros bens a inventariar (ID 125730138). A Caixa Econômica Federal, em resposta a ofício deste juízo, informou a existência de saldo em conta poupança no valor de R$ 0,36 (ID 138207457) e em conta vinculada ao FGTS no montante de R$ 13.959,84 (ID 138207458). Por fim, o requerente, através da petição de ID 138321814, pugnou pela expedição de alvarás distintos, um em seu favor e outro em nome de seu patrono, este último referente aos honorários contratuais de 20% sobre o valor do FGTS, juntando o respectivo contrato de honorários (ID 138323429). Foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita (ID 124289235). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, formulado por seu filho, EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO. O procedimento de alvará judicial para o levantamento de pequenas quantias por sucessores de pessoa falecida, dispensando o inventário ou arrolamento, encontra amparo na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. Conforme o art. 1º da referida lei, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. O art. 2º estende essa possibilidade aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. No caso dos autos, o requerente logrou comprovar sua condição de único herdeiro do de cujus, conforme declaração de Id 125730137, corroborada pela certidão de óbito que informa a existência de um único filho maior (ID 122565083). Ademais, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS (ID 125730136), e a Declaração de Inexistência de Outros Bens a Inventariar (ID 125730138) atendem aos requisitos legais para o processamento do pedido pela via do alvará judicial. A Caixa Econômica Federal informou a existência de R$ 0,36 em conta poupança (ID 138207457) e R$ 13.959,84 em conta de FGTS (ID 138207458), totalizando R$ 13.960,20. Tal montante se enquadra na hipótese de dispensa de inventário prevista no art. 2º da Lei nº 6.858/80. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado pelo patrono do requerente, este encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O contrato de honorários foi devidamente juntado (Id 138323429), prevendo na Cláusula 2ª honorários de 20% sobre o proveito econômico obtido, e na Cláusula 5ª a autorização para retenção dos honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante. A jurisprudência pátria tem admitido tal destaque, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUBMENCIAIS. POSSIBILIDADE. O direito à reserva de honorários advocatícios contratuais decorre de Lei (Art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), devendo o advogado juntar aos autos cópia do contrato. (...). (TJRS, Vigésima Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70061512281, Relatora: Desembargadora Ana Paula Dalbosco, julgamento: 23.09.2014)." No mesmo sentido, verifica-se a prática em outros juízos, como na sentença proferida no Processo nº 1001067-21.2021.8.26.0495, da 1ª Vara do Foro de Registro/SP (TJSP), onde se consignou: "Consigno, por fim, que é caso de deferir-se o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela advogada subscritora da petição inicial, cujo percentual, (...), será aquele previsto (...) no contrato de prestação de serviços advocatícios (...)." No presente feito, o contrato foi juntado antes da expedição de qualquer mandado de levantamento, e não há notícia de penhora ou outra constrição sobre os valores que impeça o destaque pleiteado. Assim, é lícito o destaque do valor de R$ 2.791,95 (20% de R$ 13.959,84) em favor do advogado GABRIEL GOMES CAMPOS, devendo o saldo remanescente do FGTS, acrescido do valor existente em conta poupança, ser liberado ao requerente. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente (ID 124289235) e, considerando os valores envolvidos e a documentação apresentada, deve ser mantida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores existentes em nome do de cujus JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO (CPF nº 095.630.673-04) e, por conseguinte: DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO (CPF nº 615.945.023-90) para levantamento do valor de R$ 11.167,89 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à sua cota-parte nos valores de FGTS (conta vinculada ao empregador FM DE CARVALHO MORAES, conforme extrato de ID 138207458), acrescido de eventuais correções monetárias e juros legais incidentes sobre esta cota desde a última atualização até a data do efetivo levantamento, E, AINDA, para levantamento do saldo de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) existente na conta poupança nº 3880.1288.000929141873.6 (Id 138207457), acrescido de eventuais correções e juros até a data do efetivo levantamento. Os valores deverão ser creditados em conta de titularidade do requerente ou pagos diretamente, conforme sua preferência junto à instituição financeira. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado GABRIEL GOMES CAMPOS (OAB/MA 17.005, CPF nº 988.844.93-49) para levantamento do valor de R$ 2.791,95 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários contratuais (20% sobre o saldo do FGTS), a ser deduzido do montante existente na conta vinculada ao FGTS em nome do de cujus JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO (conta vinculada ao empregador FM DE CARVALHO MORAES, conforme extrato de ID 138207458), acrescido de eventuais correções monetárias e juros legais incidentes sobre esta parcela desde a última atualização até a data do efetivo levantamento. O valor deverá ser creditado em conta de sua titularidade (Banco do Brasil, Agência: 2953-X, Conta Corrente: 21.9172-X, conforme contrato de ID 138323429 e petição de Id 138321814). Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do de cujus, 01/05/2023, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário ou instituição pagadora responsável pelo aludido crédito, nos termos da legislação aplicável, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido, se houver. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que agende (por e-mail) a confecção do alvará junto à Secretaria, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da juntada aos autos do alvará assinado eletronicamente. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail (secint_slz@tjma.jus.br) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no e-mail). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0841873-51.2024.8.10.0001